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Processo nº 1019689-14.2024.8.26.0344

ID: 316018577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019689-14.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CINARA NERI THEATRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO BRAGA FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019689-14.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Cinara Neri Theatro - Vistos. Fls. 63/67: conheço dos embargos de declar… Processo 1019689-14.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Cinara Neri Theatro - Vistos. Fls. 63/67: conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. É o caso de acolhimento dos aclaratórios. Deverá a sentença de fls. 53/56 ser modificada nos seguintes termos: Este Juízo vinha entendendo, de forma reiterada, que a Bonificação por Resultados - BR, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.245/14, por pressupor efetivo desempenho por parte do servidor, ostenta caráter eventual e não permanente, razão pela qual a verba não deve ser incluída na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias, licença-prêmio e 13ºs salários. Ocorre que, junto ao Poder Judiciário Paulista, a questão foi pacificada no âmbito do sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em sentido diametralmente oposto, por força do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O autor, policial civil, busca a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, deve integrar a base de cálculo das referidas verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Bonificação por Resultados, embora tenha caráter transitório e não se incorpore aos vencimentos, possui natureza remuneratória, conforme reconhecido no PUIL nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: A Bonificação por Resultados, embora tenha caráter eventual, possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia. Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LC Estadual nº 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 04.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18.10.2024"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022658-65.2024.8.26.0032; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) "RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Inclusão da verba "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço de férias e licença-prêmio. Cabimento. Verba que, apesar de ostentar natureza eventual, é claramente remuneratória, conforme precedente firmado no PUIL nº. 015, devendo integrar a base de cálculo dos referidos benefícios, que incidem sobre a remuneração global do servidor no período de apuração. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. Precedentes do Colégio Recursal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000266-14.2025.8.26.0577; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Policial Militar. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória (PUIL 15), que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000626-43.2025.8.26.0481; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Epitácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003492-16.2024.8.26.0495; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Portanto, ao que se depreende da dicção da tese firmada no PUIL referido, embora ostente caráter eventual, a Bonificação por Resultado, por se revestir de natureza remuneratória, deve integrar a base de cálculo de férias, terço constitucional de férias, licença-prêmio e 13ºs salários. Dada a vinculação dos graus inferiores de jurisdição à tese firmada pelo PUIL aludido, curvo-me à solução uniformizada do Poder Judiciário Paulista, a bem da segurança jurídica, e consigno a alteração de entendimento deste Juízo, para acolher a postulação formulada na inicial. Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" nas verbas acima mencionadas. A atualização monetária deverá se pautar pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, após a vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, opreparocorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Opreparoserá recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTO BRAGA FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41311/SP)

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Juliana Siqueira Dos Santos x Banco Bradescard S.A.

ID: 257827641

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003492-48.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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KARINE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003492-48.2024.8.11.0005. AUTOR: JULIANA SIQUEIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCARD S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003492-48.2024.8.11.0005. AUTOR: JULIANA SIQUEIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCARD S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Das Preliminares. Da Ausência de interesse de agir: Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e de pretensão resistida, uma vez que a parte tem interesse em ver declarada a inexigibilidade do débito discutido. Além disso, houve contestação dos fatos, o que demonstra a existência de pretensão resistida por parte da requerida. Da Impugnação a Gratuidade da Justiça. Rejeito a preliminar de indevida concessão de gratuidade da justiça. Primeiro, porque basta a declaração de hipossuficiência para a concessão, sendo incumbência da reclamada afastar a presunção dessa declaração, demonstrando que a parte tem capacidade de arcar com as custas judiciárias, o que não foi feito. Segundo, porque nesta fase sequer há condenação em custas, taxas e honorários advocatícios, conforme determina o art. 54 da Lei 9.099/95. Do Mérito. A parte reclamante ajuizou Ação anulatória de negócio jurídico c/c inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, alegando que seu nome foi inscrito nos cadastros das entidades de proteção ao crédito no valor de R$ 2.925,33 (dos mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta a três centavos), débito que não reconhece como legítimo. Por seu turno, a requerida aduz que os valores são devidos em razão da contratação de cartão de crédito CARTAO DE CRÉDITO, pela autora, a qual deixou de pagar as faturas gerando o débito objeto da negativação. Alega, ainda, a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência da ação. As alagações da requerida não merecem prosperar. Em que pese aduzir que a autora firmou o contrato não carreou aos autos o mencionado documento, e nem qualquer outra prova que demonstre que o negócio jurídico foi firmado pela autora. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento assinado pela parte reclamante capaz de comprovar a contratação, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão apresentada na petição inicial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DISCUTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 884 E 885 DO CC. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência dos pedidos contrapostos. Conclusão de falha na prestação de serviços por negativação indevida. Reconhecimento de inexistência de débito no valor de R$ 239,78 (duzentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos).2. A parte consumidora pretende a reforma integral da sentença, reconhecendo a inexistência do débito e condenação da Reclamada pelo valor total da ação.3. Na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores por natureza, devem responder objetivamente toda vez que ato atrelado ao seu mister provoque danos a terceiros. 4. A reclamada sequer apresentou o contrato que alega existir entre as partes. 5. Indenização que deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6. A parte consumidora possui outra restrição negativa posterior ao débito objeto da presente demanda, o que deve ser ponderado no momento da fixação do quantum indenizatório.7. Recurso conhecido e provido para reforma integral da sentença. (N.U 1006035-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). In casu, a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, eis que não há nos autos nenhuma prova capaz de rechaçar a pretensão da parte autora. Assim, a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica merece acolhida. No que concerne à reparação do dano, tratando-se de uma relação de consumo inquestionável, na qual a instituição "fornecedora" assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), aplica-se a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que dispensa a demonstração do elemento culpa, conforme os termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela reclamada provocou transtornos, aflição e angústia em extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que o reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve seu nome negativado de forma indevida perante os órgãos de proteção ao crédito. No que tange à prova do dano moral, entendo que esta não se revela necessária, pois a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito caracteriza o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Assim, quanto ao valor da indenização por danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, para que o valor não seja meramente simbólico, o que retiraria o caráter reparatório da sanção, mas também para que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de o reclamante não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e, ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo que a fixação da indenização por dano moral no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é justa e adequada. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao débito no valor de R$ 2.925,33 (dos mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta a três centavos). Determino, também, o cancelamento da inscrição do nome da parte requerente nas entidades de restrição ao crédito, devendo a reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data, e; b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1003492-51.2024.8.11.0004

ID: 300462775

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003492-51.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI

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SIDARTA STACIARINI ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003492-51.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003492-51.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 11.466.371/0001-80 (APELANTE), MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI - CPF: 901.223.801-34 (ADVOGADO), SIDARTA STACIARINI ROCHA - CPF: 830.976.511-87 (ADVOGADO), REGIANE ALBINA GOMES - CPF: 022.428.661-76 (APELADO), LUYD RODRIGUES FERNANDES - CPF: 062.139.561-74 (ADVOGADO), ALEXANDRE SANTANA DA CUNHA - CPF: 395.754.701-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM – ANUÊNCIA EXPRESSA DA COMPRADORA – EFICÁCIA DA CLÁUSULA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, VII, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE PROVAS NOVAS OU QUE ESTAVAM INACESSÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se pode falar em nulidade da cláusula contratual que instituiu a arbitragem no contrato de adesão de compra e venda de imóvel (art.51, VII, do CDC), quando demonstrado ter a parte aderente concordado, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, lançando sua assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, conforme exigido pelo art.4º, §2º da Lei nº 9.307/96. Havendo convenção quanto ao uso da arbitragem, a parte que se utiliza do processo judicial, é carecedora de ação, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Impossibilidade de juntada de documentos em grau recursal para comprovar fatos alegados, salvo se comprovado motivo de força maior, o que não ocorreu. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual nº 1003492-51.2024.8.11.0004, proposta em face de REGIANE ALBINA GOMES, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VII, do CPC, em razão da existência de cláusula compromissória de arbitragem no contrato firmado entre as partes,. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id. 281607885). Em suas razões de Id. 281607887, sustenta a recorrente que: (i) a cláusula compromissória não pode ser aplicada de forma a obstar o acesso à jurisdição estatal, especialmente porque a apelada não ratificou o compromisso arbitral, tendo permanecido inerte após ser notificada nos autos da Reclamação nº 869/23 perante a 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia; (ii) tal omissão da apelada caracteriza renúncia tácita à cláusula arbitral, autorizando o Judiciário a conhecer da causa, à luz da Súmula 45 do TJGO, que prescreve a inaplicabilidade compulsória da arbitragem em relação de consumo; (iii) sentença viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), além de respaldar conduta contraditória da parte apelada, em afronta à boa-fé objetiva. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja decretada a nulidade da sentença determinando o retorno do feito à origem para regular prosseguimento, bem como seja condenada a apelada nas penas da litigância de má-fé, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Sucessivamente, pugna pela condenação da parte ré em custas e honorários, sob o argumento de que, por força do princípio da causalidade, foi a apelada quem deu causa à demanda. Alternativamente, requer o reconhecimento de sucumbência recíproca. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 281607891, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA., em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Resta incontroverso nos autos que as partes firmaram Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda nº 838/2013, em 13 de novembro de 2014, por meio do qual a apelante comprometeu-se a vender à apelada o lote de terras nº 05, da quadra 12, com área total de 316,78m², situado na zona urbana do município de Barra do Garças/MT, no loteamento denominado Residencial Jardim Toledo, pelo valor total de R$ 87.226,20 (oitenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte centavos), a ser quitado mediante o pagamento de 180 parcelas mensais de R$ 484,59 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), com vencimento da primeira em 1º de março de 2015. O contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa de convenção de arbitragem, inserta na Cláusula 25 do instrumento contratual. Tal estipulação foi validamente invocada pela parte ré em sede de contestação, o que ensejou a extinção da demanda sem análise de mérito pelo Juízo a quo, em atenção à diretriz normativa prevista no art. 485, VII, do CPC e no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). A parte autora sustenta que a sentença deve ser reformada porquanto, instaurado o procedimento arbitral na 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia (Reclamação nº 00869/23), a parte requerida permaneceu silente e não ratificou o compromisso arbitral, ocasionando o arquivamento do feito. Alega, com isso, renúncia tácita à arbitragem e afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Contudo, sem razão. A cláusula compromissória invocada está plenamente revestida de validade e eficácia. Ademais, a sua aplicação no presente caso não foi infirmada tempestivamente pela parte autora, tampouco questionada em sua formação, forma ou conteúdo no momento processual adequado. Importante destacar que a cláusula foi suscitada pela parte ré em preliminar de contestação, tendo o juízo de origem corretamente observado a regra legal de competência, determinando a extinção da ação sem resolução de mérito. Ademais disso, especificamente em relação aos contratos de adesão, dispõe o art. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96, que a cláusula compromissória terá eficácia se o aderente concordar, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Vejamos: “Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. (...) § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.” (grifo nosso) Analisando o contrato de Id. 281606041, verifica-se que a referida regra foi observada, encontrando-se o compromisso arbitral previsto em cláusula especialmente redigida devidamente rubricada e assinada pela compradora. Confira-se: Com efeito, bem decidiu o julgador a quo no sentido de que a cláusula compromissória firmada entre as partes, prevista no contrato, é expressa e válida, tendo sido oportunamente invocada pela parte ré em sede de contestação, antes da análise do mérito da demanda. No tocante à alegada renúncia tácita da apelada, em razão da ausência de manifestação nos autos da Reclamação Arbitral nº 00869/23, não há como conhecer da matéria em grau recursal. Isso porque os documentos apresentados em sede recursal quanto a aludida teste (notificação e a decisão de arquivamento do procedimento arbitral), são anteriores à prolação da sentença recorrida, tratando-se, portanto, de documentos que já existiam e estavam ao alcance da parte autora no momento adequado para sua juntada. Com efeito, não se trata de documentos novos, nos moldes exigidos pelo art. 435 do CPC, tampouco há demonstração de impossibilidade de sua apresentação no momento processual oportuno. A juntada tardia, portanto, encontra óbice nos princípios da preclusão e lealdade processual, não sendo possível admitir, nesta instância, inovação probatória para infirmar a regularidade da sentença, máxime quando a cláusula compromissória já fora reconhecida pelo juízo de origem de forma motivada. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido da preservação da cláusula arbitral regularmente pactuada, ressalvadas as hipóteses legais de sua ineficácia, não caracterizadas nos presentes autos. Destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – JUÍZO ARBITRAL – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96 – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRECEDENTE DESTA CORTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS . Não se pode falar em nulidade da cláusula contratual que instituiu a arbitragem no contrato de adesão de compra e venda de imóvel (art. 51, VII, do CDC), quando demonstrado ter a parte aderente concordado, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, lançando sua assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, conforme exigido pelo art. 4º, § 2º da Lei nº 9.307/96 . Havendo convenção quanto ao uso da arbitragem, a parte que se utiliza do processo judicial, é carecedora de ação, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1031869-23.2021.8.11 .0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO) – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA TRIBUNAL ARBITRAL – AQUIESCÊNCIA DO COMPRADOR – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CABIMENTO – BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SUSPENSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Estando expressamente consignado no contrato particular de compra e venda de imóvel cláusula compromissória com a previsão de que eventuais litígios dele decorrentes seriam dirimidos em Tribunal Arbitral, com expressa aquiescência do comprador, inviável a apreciação do caso pelo Poder Judiciário, circunstância que demonstra o acerto da sentença recorrida ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, sem impugnação, necessário se faz a sua aplicação ao dispositivo de sentença condenatória, mediante a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença recorrida, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.” (N.U 1035033-93.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 22/07/2022) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANO MORAL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO ARBITRAL – POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. 8º, § único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal. 2. A existência de cláusula que prevê a convenção de arbitragem no contrato celebrado, de livre e espontânea vontade pelas partes, suscitada pelo requerido em sua contestação, impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito.(grifo nosso) (N.U 1025196-14.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A controvérsia a respeito da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, inicialmente, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal.” (N.U 1000397-18.2020.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) (grifo nosso) Não se olvida que a relação existente entre as partes é de consumo, o que torna possível o exame da validade da referida cláusula pelo Poder Judiciário, a fim de se impor a observância das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social (art.1º). Entretanto, não se pode falar que a utilização da arbitragem, no caso, foi compulsória, para que se possa reconhecer a nulidade da cláusula contratual que a instituiu, com base no art. 51, VII, do CDC, uma vez que atendidos os requisitos do art.4º, §2º da Lei nº 9.307/96. Conforme esclarece Nelson Nery Junior, a referida regra “não é incompatível com o CDC, art.51, VII, razão pela qual, ambos os dispositivos legais permanecem vigorando plenamente", afirmando que "é possível, nos contratos de consumo, a instituição da cláusula de arbitragem, desde que obedecida, efetivamente, a bilateralidade na contratação e a forma da manifestação da vontade, ou seja, de comum acordo”. Ressalte-se, outrossim, que a sentença não impede o acesso à jurisdição, mas tão somente observa a forma previamente acordada pelas partes para solução de litígios, especialmente em se tratando de contrato bilateralmente negociado. Assim, havendo convenção quanto ao uso da arbitragem, a parte que se utiliza do processo judicial, é carecedor de ação, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Quanto ao pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, também não prospera. A extinção do feito decorreu do descumprimento de pressuposto processual (jurisdição inadequada), sendo legítima a condenação da parte autora, que ajuizou a ação perante juízo incompetente, ignorando cláusula contratual expressa e válida. Por fim, descabe falar em aplicação das penas de litigância de má-fé por parte da apelada. A invocação da cláusula compromissória de arbitragem em sede de contestação, como meio de defesa processual legítimo, não configura, por si só, conduta maliciosa ou dolosa. Ao contrário, constitui exercício regular de direito de defesa, o qual autoriza a arguição de convenção de arbitragem como preliminar de contestação. Ademais, não se verifica nos autos qualquer elemento objetivo que evidencie má-fé processual da apelada nos moldes do art. 80 do CPC - como alteração da verdade dos fatos, oposição injustificada ao andamento do feito ou a utilização do processo com finalidade manifestamente protelatória. Trata-se, pois, de tese defensiva fundada em cláusula contratual previamente pactuada, cujo reconhecimento pela instância de origem não pode ser transmudado, retrospectivamente, em penalização por má-fé. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários sucumbenciais em sede recursal para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1003492-51.2024.8.11.0004

ID: 300462787

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003492-51.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIANE ALBINA GOMES

Acórdão

Advogados:

LUYD RODRIGUES FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTANA DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003492-51.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003492-51.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 11.466.371/0001-80 (APELANTE), MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI - CPF: 901.223.801-34 (ADVOGADO), SIDARTA STACIARINI ROCHA - CPF: 830.976.511-87 (ADVOGADO), REGIANE ALBINA GOMES - CPF: 022.428.661-76 (APELADO), LUYD RODRIGUES FERNANDES - CPF: 062.139.561-74 (ADVOGADO), ALEXANDRE SANTANA DA CUNHA - CPF: 395.754.701-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM – ANUÊNCIA EXPRESSA DA COMPRADORA – EFICÁCIA DA CLÁUSULA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, VII, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE PROVAS NOVAS OU QUE ESTAVAM INACESSÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se pode falar em nulidade da cláusula contratual que instituiu a arbitragem no contrato de adesão de compra e venda de imóvel (art.51, VII, do CDC), quando demonstrado ter a parte aderente concordado, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, lançando sua assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, conforme exigido pelo art.4º, §2º da Lei nº 9.307/96. Havendo convenção quanto ao uso da arbitragem, a parte que se utiliza do processo judicial, é carecedora de ação, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Impossibilidade de juntada de documentos em grau recursal para comprovar fatos alegados, salvo se comprovado motivo de força maior, o que não ocorreu. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual nº 1003492-51.2024.8.11.0004, proposta em face de REGIANE ALBINA GOMES, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VII, do CPC, em razão da existência de cláusula compromissória de arbitragem no contrato firmado entre as partes,. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id. 281607885). Em suas razões de Id. 281607887, sustenta a recorrente que: (i) a cláusula compromissória não pode ser aplicada de forma a obstar o acesso à jurisdição estatal, especialmente porque a apelada não ratificou o compromisso arbitral, tendo permanecido inerte após ser notificada nos autos da Reclamação nº 869/23 perante a 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia; (ii) tal omissão da apelada caracteriza renúncia tácita à cláusula arbitral, autorizando o Judiciário a conhecer da causa, à luz da Súmula 45 do TJGO, que prescreve a inaplicabilidade compulsória da arbitragem em relação de consumo; (iii) sentença viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), além de respaldar conduta contraditória da parte apelada, em afronta à boa-fé objetiva. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja decretada a nulidade da sentença determinando o retorno do feito à origem para regular prosseguimento, bem como seja condenada a apelada nas penas da litigância de má-fé, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Sucessivamente, pugna pela condenação da parte ré em custas e honorários, sob o argumento de que, por força do princípio da causalidade, foi a apelada quem deu causa à demanda. Alternativamente, requer o reconhecimento de sucumbência recíproca. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 281607891, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA., em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Resta incontroverso nos autos que as partes firmaram Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda nº 838/2013, em 13 de novembro de 2014, por meio do qual a apelante comprometeu-se a vender à apelada o lote de terras nº 05, da quadra 12, com área total de 316,78m², situado na zona urbana do município de Barra do Garças/MT, no loteamento denominado Residencial Jardim Toledo, pelo valor total de R$ 87.226,20 (oitenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte centavos), a ser quitado mediante o pagamento de 180 parcelas mensais de R$ 484,59 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), com vencimento da primeira em 1º de março de 2015. O contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa de convenção de arbitragem, inserta na Cláusula 25 do instrumento contratual. Tal estipulação foi validamente invocada pela parte ré em sede de contestação, o que ensejou a extinção da demanda sem análise de mérito pelo Juízo a quo, em atenção à diretriz normativa prevista no art. 485, VII, do CPC e no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). A parte autora sustenta que a sentença deve ser reformada porquanto, instaurado o procedimento arbitral na 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia (Reclamação nº 00869/23), a parte requerida permaneceu silente e não ratificou o compromisso arbitral, ocasionando o arquivamento do feito. Alega, com isso, renúncia tácita à arbitragem e afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Contudo, sem razão. A cláusula compromissória invocada está plenamente revestida de validade e eficácia. Ademais, a sua aplicação no presente caso não foi infirmada tempestivamente pela parte autora, tampouco questionada em sua formação, forma ou conteúdo no momento processual adequado. Importante destacar que a cláusula foi suscitada pela parte ré em preliminar de contestação, tendo o juízo de origem corretamente observado a regra legal de competência, determinando a extinção da ação sem resolução de mérito. Ademais disso, especificamente em relação aos contratos de adesão, dispõe o art. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96, que a cláusula compromissória terá eficácia se o aderente concordar, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Vejamos: “Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. (...) § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.” (grifo nosso) Analisando o contrato de Id. 281606041, verifica-se que a referida regra foi observada, encontrando-se o compromisso arbitral previsto em cláusula especialmente redigida devidamente rubricada e assinada pela compradora. Confira-se: Com efeito, bem decidiu o julgador a quo no sentido de que a cláusula compromissória firmada entre as partes, prevista no contrato, é expressa e válida, tendo sido oportunamente invocada pela parte ré em sede de contestação, antes da análise do mérito da demanda. No tocante à alegada renúncia tácita da apelada, em razão da ausência de manifestação nos autos da Reclamação Arbitral nº 00869/23, não há como conhecer da matéria em grau recursal. Isso porque os documentos apresentados em sede recursal quanto a aludida teste (notificação e a decisão de arquivamento do procedimento arbitral), são anteriores à prolação da sentença recorrida, tratando-se, portanto, de documentos que já existiam e estavam ao alcance da parte autora no momento adequado para sua juntada. Com efeito, não se trata de documentos novos, nos moldes exigidos pelo art. 435 do CPC, tampouco há demonstração de impossibilidade de sua apresentação no momento processual oportuno. A juntada tardia, portanto, encontra óbice nos princípios da preclusão e lealdade processual, não sendo possível admitir, nesta instância, inovação probatória para infirmar a regularidade da sentença, máxime quando a cláusula compromissória já fora reconhecida pelo juízo de origem de forma motivada. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido da preservação da cláusula arbitral regularmente pactuada, ressalvadas as hipóteses legais de sua ineficácia, não caracterizadas nos presentes autos. Destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – JUÍZO ARBITRAL – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96 – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRECEDENTE DESTA CORTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS . Não se pode falar em nulidade da cláusula contratual que instituiu a arbitragem no contrato de adesão de compra e venda de imóvel (art. 51, VII, do CDC), quando demonstrado ter a parte aderente concordado, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, lançando sua assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, conforme exigido pelo art. 4º, § 2º da Lei nº 9.307/96 . Havendo convenção quanto ao uso da arbitragem, a parte que se utiliza do processo judicial, é carecedora de ação, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1031869-23.2021.8.11 .0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO) – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA TRIBUNAL ARBITRAL – AQUIESCÊNCIA DO COMPRADOR – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CABIMENTO – BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SUSPENSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Estando expressamente consignado no contrato particular de compra e venda de imóvel cláusula compromissória com a previsão de que eventuais litígios dele decorrentes seriam dirimidos em Tribunal Arbitral, com expressa aquiescência do comprador, inviável a apreciação do caso pelo Poder Judiciário, circunstância que demonstra o acerto da sentença recorrida ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, sem impugnação, necessário se faz a sua aplicação ao dispositivo de sentença condenatória, mediante a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença recorrida, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.” (N.U 1035033-93.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 22/07/2022) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANO MORAL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO ARBITRAL – POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. 8º, § único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal. 2. A existência de cláusula que prevê a convenção de arbitragem no contrato celebrado, de livre e espontânea vontade pelas partes, suscitada pelo requerido em sua contestação, impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito.(grifo nosso) (N.U 1025196-14.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A controvérsia a respeito da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, inicialmente, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal.” (N.U 1000397-18.2020.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) (grifo nosso) Não se olvida que a relação existente entre as partes é de consumo, o que torna possível o exame da validade da referida cláusula pelo Poder Judiciário, a fim de se impor a observância das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social (art.1º). Entretanto, não se pode falar que a utilização da arbitragem, no caso, foi compulsória, para que se possa reconhecer a nulidade da cláusula contratual que a instituiu, com base no art. 51, VII, do CDC, uma vez que atendidos os requisitos do art.4º, §2º da Lei nº 9.307/96. Conforme esclarece Nelson Nery Junior, a referida regra “não é incompatível com o CDC, art.51, VII, razão pela qual, ambos os dispositivos legais permanecem vigorando plenamente", afirmando que "é possível, nos contratos de consumo, a instituição da cláusula de arbitragem, desde que obedecida, efetivamente, a bilateralidade na contratação e a forma da manifestação da vontade, ou seja, de comum acordo”. Ressalte-se, outrossim, que a sentença não impede o acesso à jurisdição, mas tão somente observa a forma previamente acordada pelas partes para solução de litígios, especialmente em se tratando de contrato bilateralmente negociado. Assim, havendo convenção quanto ao uso da arbitragem, a parte que se utiliza do processo judicial, é carecedor de ação, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Quanto ao pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, também não prospera. A extinção do feito decorreu do descumprimento de pressuposto processual (jurisdição inadequada), sendo legítima a condenação da parte autora, que ajuizou a ação perante juízo incompetente, ignorando cláusula contratual expressa e válida. Por fim, descabe falar em aplicação das penas de litigância de má-fé por parte da apelada. A invocação da cláusula compromissória de arbitragem em sede de contestação, como meio de defesa processual legítimo, não configura, por si só, conduta maliciosa ou dolosa. Ao contrário, constitui exercício regular de direito de defesa, o qual autoriza a arguição de convenção de arbitragem como preliminar de contestação. Ademais, não se verifica nos autos qualquer elemento objetivo que evidencie má-fé processual da apelada nos moldes do art. 80 do CPC - como alteração da verdade dos fatos, oposição injustificada ao andamento do feito ou a utilização do processo com finalidade manifestamente protelatória. Trata-se, pois, de tese defensiva fundada em cláusula contratual previamente pactuada, cujo reconhecimento pela instância de origem não pode ser transmudado, retrospectivamente, em penalização por má-fé. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários sucumbenciais em sede recursal para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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E. M. S. D. N. e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 260551556

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-26.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. M. S. D. N. SILVANA SALVADOR DAS NEVES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS BARELLA

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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NATALIA STANICHESCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004088-26.2024.8.11.0007. AUTOR(A): E. M. S. D. N. REPRESENTANTE: SILVANA SALVADOR DAS NEVES REU: TAM LINHAS AÉREAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004088-26.2024.8.11.0007. AUTOR(A): E. M. S. D. N. REPRESENTANTE: SILVANA SALVADOR DAS NEVES REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata- se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por E. M. S. D. N., representado por sua genitora Silvana Salvador das Neves em face de Tam Linhas Aereas S.A (LATAM AIRLINES BRASIL). Narra a inicial, em síntese, que o requerente adquiriu com a ré passagens de ida e volta de Sinop/MT ao Rio de Janeiro/RJ, em razão de sua classificação para um evento organizado pela Escola Estadual Dom Pedro I, o qual aconteceria em uma fazenda na cidade de destino, sob a supervisão dos responsáveis pela escola. O retorno seria no dia 07/12/2023, com saída do Rio de Janeiro às 19h05min, com previsão de chegada em Sinop/MT no mesmo dia, às 23h55min. Afirma que, na data do retorno chegou com antecedência ao aeroporto e realizou check – in. Enquanto aguardava o embarque do voo nº3281, com destino Rio de Janeiro a Sinop/MT, constatou, através do painel de informações do aeroporto e sem qualquer aviso prévio, que seu voo havia sido cancelado. Aduz que, a empresa ré informou que ele não seria realocado no mesmo dia, oferecendo reacomodação apenas para o dia seguinte, 08/12/2023, ás 16h40min, resultando em um atraso de 24horas. O autor teve que aguardar sozinho, sem a presença de sua genitora, tornando- se dependente de terceiros para garantir sua segurança durante o período de espera. Por tais razões, ingressou com a presente demanda, buscando a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com diversos documentos (ID. 155219154). Recebida a inicial deferindo os benefícios da justiça gratuita, bem como determinado a realização de audiência de conciliação (ID. 164363841). Contestação pela improcedência dos pedidos da inicial (ID. 157897964). Manifestação do Ministério Público pela não intervenção (ID. 165042128). Tentativa de conciliação inexitosa, as partes não chegaram a um acordo (ID. 172455867). Impugnação à contestação (ID. 174949377). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Não havendo preliminares, passo a apreciação do mérito. No mérito, a controvérsia reside na análise da responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e pelos danos morais alegadamente sofridos pelo Autor, menor de idade. O litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do NCPC, pois não há necessidade de dilação probatória. Portanto, atenta aos princípios da economia e celeridade processual, passo a decidir. Cumpre observar que estamos diante de uma relação de consumo, devendo ser invocados todos os princípios do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles, principalmente, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da empresa comerciante, evidentemente por se tratar de uma relação tipicamente de consumo, onde se tem o requerente como consumidor e a parte requerida como prestadora de serviço. Além de existir relação contratual que se instaurou validamente entre a autora e a ré, cuida-se aqui de defeitos no serviço prestado, decorrentes da má execução do serviço contratado. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o fornecedor de serviços é responsável por reparar danos causados aos consumidores. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa. Mesmo que se tratasse de responsabilidade subjetiva, a culpa da ré está claramente evidenciada, pois a situação vivenciada pelo autor, menor impúbere, que viaja sob a supervisão de terceiros, ao deparar- se com o cancelamento inesperado do voo e a subsequente incerteza e atraso de 24horas até o próximo voo, causou- lhe transtornos, ansiedade e abalo emocional que transcendem o mero dissabor. No caso em tela, restou incontroverso o cancelamento do voo nº 3281 (Rio de Janeiro X Sinop) na data prevista. A alegação da Ré de que o cancelamento ocorreu por motivos técnicos/ operacionais, configurando manutenção não programada da aeronave, não a exime da responsabilidade objetiva. Tais eventos são considerados fortuito interno, inerentes à atividade da empresa aérea, e não rompem o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos causados ao consumidor. A excludente de responsabilidade por motivo de força maior ou caso fortuito exige a comprovação de evento imprevisível e inevitável, o que não restou cabalmente demonstrado pela Ré no presente caso. Ademais, a ausência de aviso prévio adequado sobre o cancelamento do voo, conforme alegado na inicial, e não infirmado de forma contundente pela Ré, configura descumprimento do dever de informação e assistência ao passageiro, conforme preconiza a legislação consumerista e as normas da ANAC. A recusa inicial de reacomodação do Autor em outro voo no mesmo dia também contribuiu para o agravamento da situação. No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pelo Autor, menor de idade, que se viu obrigado a permanecer em local desconhecido e dependente de terceiros em razão do cancelamento do voo e do atraso de quase 24 horas na sua viagem, é apta a gerar angústia, ansiedade e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento. Em casos envolvendo cancelamento de voo e transtornos causados a passageiros, inclusive menores, a jurisprudência tem reconhecido a ocorrência de dano moral: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Transporte aéreo nacional - Manutenção não programada da aeronave - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Ocorrência - Atraso superior a 12 (doze) horas para chegada ao destino - Autor menor - Condição de pessoa em desenvolvimento - Indivíduo hipervulnerável - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003492-62.2023.8.26.0297 Jales, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 16/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) Embora a Lei nº 14.034/2020 tenha incluído o art. 251-A no CBA, condicionando a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, a situação específica do Autor, menor impúbere, viajando sob a responsabilidade de terceiros e enfrentando um cancelamento de voo sem a devida assistência e informação, configura, por si só, um abalo moral presumido (in re ipsa), considerando a sua condição de vulnerabilidade e a potencial sensação de desamparo e insegurança vivenciada. A necessidade de comprovação do dano não afasta a evidência dos transtornos e da aflição causados a um menor nessas circunstâncias. No que concerne ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade do dano, a conduta da Ré, a condição do autor e a finalidade pedagógica da indenização, de modo a desestimular a reiteração de condutas lesivas, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Logo, pelo que entendo como justo e suficiente o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, para amenizar os danos causados e reprimir o ato da ré. Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para condenar a ré a pagar a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária (INPC) desde a data da publicação desta sentença e com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso, com base no artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ. Portanto, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, extingo o feito com resolução de mérito. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com base no artigo 85, § 3° do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes acima delineados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, a parte autora deverá pleitear o cumprimento de sentença, na forma do artigo 513, §1º do NCPC, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, com as baixas pertinentes. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Charles Vinicios Da Luz Barros e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 332823407

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001347-13.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES VINICIOS DA LUZ BARROS D. F. K. FAGNER FERREIRA KCENIUK FERNANDA LEHMANN NAGEL FLAVIO KCENIUK FLAVIO NAGEL IVONETE FERREIRA DA LUZ L. N.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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ANDRE CORDIOLI

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INGRID PEREIRA DO NASCIMENTO

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LEONARDO SULZER PARADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001347-13.2024.8.11.0007. AUTOR(A): L. N., D. F. K., FAGNER FERREIRA KCENIUK, CHARLES VINICIOS DA LUZ BARROS REPRES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001347-13.2024.8.11.0007. AUTOR(A): L. N., D. F. K., FAGNER FERREIRA KCENIUK, CHARLES VINICIOS DA LUZ BARROS REPRESENTANTE: FLAVIO KCENIUK, IVONETE FERREIRA DA LUZ, FLAVIO NAGEL, FERNANDA LEHMANN NAGEL REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata- se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por L. N., D. F. K., FAGNER FERREIRA KCENIUK e CHARLES VINICIUS DA LUZ BARROS, representados por seus genitores devidamente qualificados nos autos, em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, visando à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Alegam os autores que adquiriram passagens aéreas com a companhia aérea AZUL para o trecho de Recife- PE e Alta Floresta- MT, com data de embarque para o dia 08 de setembro de 2023, mas com as alterações feitas pela companhia requerida, o voo somente ocorreu dois dias após o contratado (10/09/2023). Afirmam que a companhia aérea não ofereceu qualquer tipo de suporte, seja com alimentação, de hospedagem ou mesmo transporte, o que obrigou seus genitores a arcarem, por conta própria, com todas as despesas decorrentes do cancelamento do voo. A inicial veio instruída com diversos documentos (ID. 141646683). Recebida a inicial, com o deferimento da gratuidade de justiça e a designação de audiência de conciliação. Determinado a inversão do ônus (ID. 142524368). Manifestação do Ministério Público pela não intervenção (ID. 152635311). Tentada a conciliação, esta restou inexitosa, conforme consta em termo de audiência (ID. 152635167) e mídias (ID. 152631132). Contestação apresentada sob o ID. 153201452. No mérito, a ré pleiteou a improcedência da demanda. Em sede preliminar, alegou: 1. Da ilegitimidade da ré AZUL; 2. Da eficiência da Azul na relação com os consumidores; 3. Dos notáveis índices de eficiência da Azul. Impugnação à contestação (ID. 156813660). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Primeiramente, passo a analisar a preliminar avançada pela requerida. A companhia Azul Linhas Aéreas suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não deveria figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a responsabilidade pelos fatos narrados na petição inicial recairia exclusivamente sobre a empresa de viagens que celebrou o contrato com os autores. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Assim, ainda que a contratação do serviço tenha sido intermediada por uma agência de viagens, a companhia aérea, na qualidade de fornecedora direta do transporte, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. Quanto a eficiência da empresa, está é questão de mérito. Não há outras questões processuais pendentes a serem decididas, uma vez que as partes estão bem representadas e não há qualquer nulidade a ser sanada. O litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do NCPC, pois não há necessidade de dilação probatória. Portanto, atenta aos princípios da economia e celeridade processual, passo a decidir. Cumpre observar que estamos diante de uma relação de consumo, devendo ser invocados todos os princípios do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles, principalmente, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da empresa comerciante, evidentemente por se tratar de uma relação tipicamente de consumo, onde se tem a requerente como consumidora e a parte requerida como prestadora de serviço. Além de existir relação contratual que se instaurou validamente entre os autores e a ré, cuida-se aqui de defeitos no serviço prestado, decorrentes da má execução do serviço contratado. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o fornecedor de serviços é responsável por reparar danos causados aos consumidores. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa. Mesmo que se tratasse de responsabilidade subjetiva, a culpa da ré está claramente evidenciada, pois a situação vivenciada pelos autores, menores impúberes que viajavam sob a supervisão de seus pais, ao depararem-se com o cancelamento inesperado do voo, seguido de um atraso de 02 dias, configurou evidente falha na prestação do serviço. Tal ocorrência causou-lhes desconforto emocional de enfrentar uma situação longa, desgastante e estressante, que transcende o mero dissabor. Pois bem, analisando a contestação apresentada pela requerida, esta menciona que o voo dos autores precisou ser reacomodado devido a ajustes na malha aérea e que os autores foram devidamente notificados por e-mail com antecedência sobre o cancelamento e sobre a possibilidade de rejeitá-lo e solicitar o reembolso. Alega, ainda, que os autores aceitaram a reacomodação e realizaram a viagem normalmente, sem qualquer intercorrência. No entanto, o fato de a companhia aérea ter reacomodado os passageiros não exime sua responsabilidade, pois o tempo de espera superior a dois dias ultrapassa claramente os limites do razoável. Esse atraso excessivo, especialmente considerando que os autores são menores impúberes, configura, por si só, um abalo moral presumido (in re ipsa), levando em conta sua condição de vulnerabilidade, bem como a potencial sensação de desamparo e insegurança vivenciada. Os autores sofreram graves transtornos, pois esperaram por horas, sem qualquer assistência adequada, o que resultou em profundo desconforto e aflição. A necessidade de comprovação do dano não afasta a evidência dos transtornos e da aflição causados aos menores nessas circunstâncias, os quais, pela natureza do caso, são evidentes. Em casos envolvendo cancelamento de voo e transtornos causados a passageiros, inclusive menores, a jurisprudência tem reconhecido a ocorrência de dano moral: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Transporte aéreo nacional - Manutenção não programada da aeronave - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Ocorrência - Atraso superior a 12 (doze) horas para chegada ao destino - Autor menor - Condição de pessoa em desenvolvimento - Indivíduo hipervulnerável - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003492-62.2023.8.26.0297 Jales, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 16/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) No que concerne ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade do dano, a conduta da Ré, a condição dos autores e a finalidade pedagógica da indenização, de modo a desestimular a reiteração de condutas lesivas, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Logo, pelo que entendo como justo e suficiente o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de danos morais, para amenizar os danos causados e reprimir o ato da ré. Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para condenar a ré a pagar a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de danos morais, acrescido de correção monetária (INPC) desde a data da publicação desta sentença e com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso, com base no artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ. Portanto, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, extingo o feito com resolução de mérito. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com base no artigo 85, § 3° do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes acima delineados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, a parte autora deverá pleitear o cumprimento de sentença, na forma do artigo 513, §1º do NCPC, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, com as baixas pertinentes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1003492-30.2023.8.11.0087

ID: 324628410

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-30.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SABINO AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003492-30.2023.8.11.0087. REQUERENTE: Y. L. A. V. REPRESENTANTE: FERNANDA SABINO AMORIM REQUERIDO: INSTITUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003492-30.2023.8.11.0087. REQUERENTE: Y. L. A. V. REPRESENTANTE: FERNANDA SABINO AMORIM REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Y. L. A. V., menor representado por sua genitora FERNANDA SABINO AMORIM, ajuizou e Ação Ordinária para Concessão de Benefício Assistencial c/c Pedido Liminar em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebida a inicial. Tutela de urgência indeferida (ID 141564639). Relatório social (ID 174246155). Laudo pericial (ID 165707830 e 188742210). Citado, o requerido ofertou contestação (ID 166699433 e ao ID 199171449), requerendo em síntese a improcedência da demanda. Manifestação da autora (ID 200239248). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta o julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de outras provas. Trata-se de “ação ordinária de concessão de benefício assistencial com pedido liminar”, em que a parte autora sustenta que está impossibilitada para a vida independente, obstando que possa exercer qualquer labor, a fim de prover o seu sustento, preenchendo, assim, os requisitos exigidos pela Lei nº. 8.742 de 1993 e art. 203, inciso V, da Constituição Federal, fazendo jus ao benefício pleiteado. A pretensão merece acolhimento, pois encontra do respaldo previsto na Lei nº. 8.742/93, que reconhece o direito ao amparo social à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria mantença e nem de tê-la amparada por sua família. A Lei nº. 8.742/93, ao dispor sobre a Assistência Social, como norma de regramento infraconstitucional dos benefícios previstos no artigo 203 da Constituição Federal, assevera em seu artigo 20, “caput”, com a redação dada pela Lei nº. 12.435/2011: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.” Na Constituição Federal, dispõe-se que: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V- A garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Especificando, tem-se no art. 20, § 3º do aludido diploma legal: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). Partindo dessas premissas, é de se notar que, com a realização do Laudo Pericial, devidamente colacionado apresentado por profissional habilitado id 148099546, este constatou que a autora possui: “F84.0 – Transtorno do Espectro Autista (TEA) infantil; F80 – Transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem; F81 – Transtornos específicos do desenvolvimento e das habilidades escolares” e concluiu que sua deficiência é grave, fato que o incapacita para a vida independente, não restando duvidas sobre a deficiência alegada. O Estudo Social apontou ainda a situação de miserabilidade vivenciada pela autora, já que a genitora é responsável pelos seus cuidados e de seu irmão, auferindo uma renda de R$ 2.300,00 reais que é insuficiente para o custeio das necessidades básicas da família, haja vista que possui dois filhos e ainda necessita realizar o custeio do tratamento do autor. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, em 2013, por ocasião do julgamento do RE 567.985 / MT e Rcl XXXXX/PE , sob a sistemática da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93 (inf. 702 Corte Especial) e fixou o parâmetro de ½ salário mínimo para a renda per capita, ressalvando, ainda, a possibilidade de o magistrado, no caso concreto, aferir a miserabilidade do pleiteante levando em conta outros fatores que não apenas a renda per capita da família, o que, inclusive, foi positivado em 2015 pela Lei 13.146 , que, alterando a Lei 8.742 /93, incluiu essa previsão no art. 20, §11, senão vejamos: “Art. 20. (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” Ainda na apuração da renda per capita, não se deve computar a importância recebida a título de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de um salário mínimo, percebido pelos integrantes do núcleo familiar, excluindo-se tanto a renda quanto a pessoa que a recebe. (PEDILEF XXXXX70950021545 , JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009; STJ, REsp n. 1.355.052/SP) Dessa forma, tendo a autora logrado comprovar sua condição de deficiência e vulnerabilidade econômica, faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. Nesse aspecto, o julgado abaixo corrobora com a viabilidade do direito pleiteado nesta ação. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. 3. Comprovados os impedimentos de longo prazo e a miserabilidade familiar, a autora faz jus ao benefício assistencial ao deficiente desde a DER. 4. Majorada em 20% a verba honorária fixada na sentença, observados os limites máximos das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85 do CPC/2015. (TRF-4 - AC: 50072249020214049999 5007224-90.2021.4.04.9999, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 11/06/2021, QUINTA TURMA). PREVIDENCIÁRIO. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. - O benefício de prestação continuada exige, para a sua concessão, que a parte comprove ter idade igual ou superior a 65 anos ou deter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.742/1993)- A prova pericial produzida é insuficiente para demonstrar a existência de impedimento de longo prazo, apta a ensejar a concessão do benefício pleiteado - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. (TRF-3 - ApCiv: 53302370920204039999 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 17/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 18/02/2022). DISPOSITIVO Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o INSS a implantar definitivamente o benefício de “amparo social” em favor da parte requerente. Fixo como termo inicial (DIB) para o pagamento do benefício previdenciário de “amparo social”, a data do pedido indeferido na via administrativa, devendo as prestações vencidas até a presente sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar retroativamente do ajuizamento da ação, serem objeto de único pagamento, com correção monetária segundo os índices INPC devidos desde o vencimento e juros legais moratórios incidentes a partir da citação de acordo com os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO ANTECIPATÓRIO, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, caso o benefício não esteja ativo. CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as prestações vincendas (artigo 85, § 2º, CPC e Súmula 111 do STJ). CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais, pois não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA- Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. Sentença sujeita a reexame necessário. CIÊNCIA AO MPE. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Marlene Aparecida Careon Amaro x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindnap

ID: 291641864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-38.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA CAREON AMARO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDNAP

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA LEOPOLDO FRATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO

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Processo 1003492-38.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Aparecida Careon Amaro - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trab… Processo 1003492-38.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Aparecida Careon Amaro - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindnap - Vistos. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais que MARLENE APARECIDA CAREON AMARO move me face de SINDIAPI - SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UGT, alegando que a requerida inseriu mensalidade junto ao seu benefícios previdenciário, sob a denominação "Contribuição Sindiapi", desde o mês de novembro de 2022, sem qualquer tipo de autorização ou contratação. Afirma que os débitos efetuados são indevidos; que jamais teve conhecimento dos serviços prestados pela demandada e sequer foi informada do que se tratavam as contribuições; e a conduta abusiva e ilícita da parte ré. Requer seja julgada procedente a ação para declarar a inexistência da relação obrigacional e cancelar o correlato contrato; e condenar a ré na devolução dobrada do que foi indevidamente cobrado e no pagamento da indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00; além das verbas de sucumbência. Deferida a gratuidade de justiça (fls. 45). Contestação a fls. 61/84. A requerida narra que a autora se associou voluntária e livremente, sustentando a regularidade da associação. Aduz a inaplicabilidade do CDC; a falta de prova dos fatos constitutivos de direito; a ausência de danos morais, bem como de indébito a ser repetido. Impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Apontou o link com a gravação de ligação telefônica, ressaltando a legalidade da contratação firmada por meio eletrônico. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito; ou sejam julgados improcedentes os pedidos. Réplica a fls. 205/217. Ausente o interesse das partes na conciliação. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). A preliminar se confunde com o mérito e será objeto de apreciação conjunta. Ao feito aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, vez que configurada a relação de consumo entre as partes, cabendo o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610, em relação à produção da prova: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. É incontroverso que a autora é alvo de cobranças mensais a título de "Contribuição Sindiapi", realizadas pela requerida, consoante comprova o histórico do seu benefício previdenciário. Alega, entretanto, não ter efetuado a contratação nem autorizado os descontos perante seu benefício previdenciário. Com efeito, não é possível à parte autora produzir prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou. Cabia à parte ré, então, comprovar a relação jurídica existente entre as partes, apta a legitimar os débitos efetuados, o que pretendeu através do áudio de gravação telefônica indicado a fls. 86. Ocorre que o áudio em questão, sem respaldo documental, não justifica os débitos impugnados, nos termos dos artigos 6º, inc. III e IV, 31, caput, 39, inc. IV e 51, inc. IV e § 1º, incs. I a III, todos do CDC, visto que consiste na leitura tendenciosa por preposto da requerida, sem contexto prévio, de parte de documento pré-elaborado, com repetição pela autora. O artigo 655 da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022 estabelece requisitos para a validade da autorização de descontos em benefício previdenciário: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: (...) III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. Dito isso, a simples gravação telefônica não se revela instrumento idôneo para comprovar o vínculo jurídico válido, sendo impositivo o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos impugnados, bem como a condenação da requerida à restituição da integralidade dos valores descontados do benefício previdenciário. Os débitos perante o benefício previdenciário devem ser repetidos na forma simples, considerando-se a falta de culpa ou dolo da ré no evento lesivo, e devem ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto, com o acréscimo de juros legais a partir da citação, ficando a restituição condicionada, todavia, à comprovação em cumprimento de sentença de cada privação de quantia, ônus que incumbe à parte autora. Por fim, é devida, na hipótese, indenização por danos morais à autora. O dano moral, em se tratando de desconto indevido/supressão de valores em benefício previdenciário, é presumido (dano in re ipsa), dispensando prova em concreto de prejuízo, o qual decorre do próprio fato: Responsabilidade Civil - Repetição de indébito c.c. Indenizatória - Empréstimo consignado -Danosmateriais emorais. 1. Odescontode valores sobre benefícioprevidenciário, para pagamento de dívida, cuja contratação não foi comprovada, caracteriza falha na prestação de serviço do réu e gera o dever de indenizar, independentemente de culpa. 2.Danosmoraisin re ipsa. A fixação do quantum indenizatório deve considerar as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade dodano, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) (TJSP, Apel. 1023688-75.2017.8.26.0196, Rel. Itamar Gaino, j. 19.03.2019). Para a fixação do valor do dano moral, levam-se em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu(Antônio Jeová dos Santos, Dano Moral Indenizável, Lejus Editora, 1.997, p. 62).Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento(Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 220/222; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, ps. 186/190). Entendo como razoável na espécie o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente a cumprir o binômio acima descrito, valor que será acrescido de correção monetária pelos índices utilizados para cálculos judiciais, a contar da data da sentença (Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula nº 54 do C. Superior Tribunal de Justiça), por versar o caso dos autos responsabilidade civil extracontratual. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos efetuados junto ao benefício previdenciário da autora sob a denominação de "Contribuição Sindiapi"; e CONDENAR a parte ré à restituição dos valores efetivamente descontados, na forma simples, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros legais a partir da citação, bem como ao pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a contar da data da sentença e juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc. II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC). Deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido. P. I. - ADV: LAURA LEOPOLDO FRATINI (OAB 487505/SP), CAMILA PONTES EGYDIO (OAB 509355/SP), LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP)

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Marlene Aparecida Careon Amaro x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindnap

ID: 291640731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-38.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA CAREON AMARO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDNAP

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA LEOPOLDO FRATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003492-38.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Aparecida Careon Amaro - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trab… Processo 1003492-38.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Aparecida Careon Amaro - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindnap - Vistos. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais que MARLENE APARECIDA CAREON AMARO move me face de SINDIAPI - SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UGT, alegando que a requerida inseriu mensalidade junto ao seu benefícios previdenciário, sob a denominação "Contribuição Sindiapi", desde o mês de novembro de 2022, sem qualquer tipo de autorização ou contratação. Afirma que os débitos efetuados são indevidos; que jamais teve conhecimento dos serviços prestados pela demandada e sequer foi informada do que se tratavam as contribuições; e a conduta abusiva e ilícita da parte ré. Requer seja julgada procedente a ação para declarar a inexistência da relação obrigacional e cancelar o correlato contrato; e condenar a ré na devolução dobrada do que foi indevidamente cobrado e no pagamento da indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00; além das verbas de sucumbência. Deferida a gratuidade de justiça (fls. 45). Contestação a fls. 61/84. A requerida narra que a autora se associou voluntária e livremente, sustentando a regularidade da associação. Aduz a inaplicabilidade do CDC; a falta de prova dos fatos constitutivos de direito; a ausência de danos morais, bem como de indébito a ser repetido. Impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Apontou o link com a gravação de ligação telefônica, ressaltando a legalidade da contratação firmada por meio eletrônico. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito; ou sejam julgados improcedentes os pedidos. Réplica a fls. 205/217. Ausente o interesse das partes na conciliação. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). A preliminar se confunde com o mérito e será objeto de apreciação conjunta. Ao feito aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, vez que configurada a relação de consumo entre as partes, cabendo o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610, em relação à produção da prova: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. É incontroverso que a autora é alvo de cobranças mensais a título de "Contribuição Sindiapi", realizadas pela requerida, consoante comprova o histórico do seu benefício previdenciário. Alega, entretanto, não ter efetuado a contratação nem autorizado os descontos perante seu benefício previdenciário. Com efeito, não é possível à parte autora produzir prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou. Cabia à parte ré, então, comprovar a relação jurídica existente entre as partes, apta a legitimar os débitos efetuados, o que pretendeu através do áudio de gravação telefônica indicado a fls. 86. Ocorre que o áudio em questão, sem respaldo documental, não justifica os débitos impugnados, nos termos dos artigos 6º, inc. III e IV, 31, caput, 39, inc. IV e 51, inc. IV e § 1º, incs. I a III, todos do CDC, visto que consiste na leitura tendenciosa por preposto da requerida, sem contexto prévio, de parte de documento pré-elaborado, com repetição pela autora. O artigo 655 da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022 estabelece requisitos para a validade da autorização de descontos em benefício previdenciário: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: (...) III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. Dito isso, a simples gravação telefônica não se revela instrumento idôneo para comprovar o vínculo jurídico válido, sendo impositivo o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos impugnados, bem como a condenação da requerida à restituição da integralidade dos valores descontados do benefício previdenciário. Os débitos perante o benefício previdenciário devem ser repetidos na forma simples, considerando-se a falta de culpa ou dolo da ré no evento lesivo, e devem ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto, com o acréscimo de juros legais a partir da citação, ficando a restituição condicionada, todavia, à comprovação em cumprimento de sentença de cada privação de quantia, ônus que incumbe à parte autora. Por fim, é devida, na hipótese, indenização por danos morais à autora. O dano moral, em se tratando de desconto indevido/supressão de valores em benefício previdenciário, é presumido (dano in re ipsa), dispensando prova em concreto de prejuízo, o qual decorre do próprio fato: Responsabilidade Civil - Repetição de indébito c.c. Indenizatória - Empréstimo consignado -Danosmateriais emorais. 1. Odescontode valores sobre benefícioprevidenciário, para pagamento de dívida, cuja contratação não foi comprovada, caracteriza falha na prestação de serviço do réu e gera o dever de indenizar, independentemente de culpa. 2.Danosmoraisin re ipsa. A fixação do quantum indenizatório deve considerar as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade dodano, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) (TJSP, Apel. 1023688-75.2017.8.26.0196, Rel. Itamar Gaino, j. 19.03.2019). Para a fixação do valor do dano moral, levam-se em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu(Antônio Jeová dos Santos, Dano Moral Indenizável, Lejus Editora, 1.997, p. 62).Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento(Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 220/222; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, ps. 186/190). Entendo como razoável na espécie o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente a cumprir o binômio acima descrito, valor que será acrescido de correção monetária pelos índices utilizados para cálculos judiciais, a contar da data da sentença (Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula nº 54 do C. Superior Tribunal de Justiça), por versar o caso dos autos responsabilidade civil extracontratual. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos efetuados junto ao benefício previdenciário da autora sob a denominação de "Contribuição Sindiapi"; e CONDENAR a parte ré à restituição dos valores efetivamente descontados, na forma simples, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros legais a partir da citação, bem como ao pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a contar da data da sentença e juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc. II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC). Deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido. P. I. - ADV: LAURA LEOPOLDO FRATINI (OAB 487505/SP), CAMILA PONTES EGYDIO (OAB 509355/SP), LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP)

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Marlene Aparecida Careon Amaro x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindnap

ID: 291641090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-38.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA CAREON AMARO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDNAP

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA LEOPOLDO FRATINI

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CAMILA PONTES EGYDIO

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Processo 1003492-38.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Aparecida Careon Amaro - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trab… Processo 1003492-38.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Aparecida Careon Amaro - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindnap - Vistos. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais que MARLENE APARECIDA CAREON AMARO move me face de SINDIAPI - SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UGT, alegando que a requerida inseriu mensalidade junto ao seu benefícios previdenciário, sob a denominação "Contribuição Sindiapi", desde o mês de novembro de 2022, sem qualquer tipo de autorização ou contratação. Afirma que os débitos efetuados são indevidos; que jamais teve conhecimento dos serviços prestados pela demandada e sequer foi informada do que se tratavam as contribuições; e a conduta abusiva e ilícita da parte ré. Requer seja julgada procedente a ação para declarar a inexistência da relação obrigacional e cancelar o correlato contrato; e condenar a ré na devolução dobrada do que foi indevidamente cobrado e no pagamento da indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00; além das verbas de sucumbência. Deferida a gratuidade de justiça (fls. 45). Contestação a fls. 61/84. A requerida narra que a autora se associou voluntária e livremente, sustentando a regularidade da associação. Aduz a inaplicabilidade do CDC; a falta de prova dos fatos constitutivos de direito; a ausência de danos morais, bem como de indébito a ser repetido. Impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Apontou o link com a gravação de ligação telefônica, ressaltando a legalidade da contratação firmada por meio eletrônico. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito; ou sejam julgados improcedentes os pedidos. Réplica a fls. 205/217. Ausente o interesse das partes na conciliação. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). A preliminar se confunde com o mérito e será objeto de apreciação conjunta. Ao feito aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, vez que configurada a relação de consumo entre as partes, cabendo o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610, em relação à produção da prova: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. É incontroverso que a autora é alvo de cobranças mensais a título de "Contribuição Sindiapi", realizadas pela requerida, consoante comprova o histórico do seu benefício previdenciário. Alega, entretanto, não ter efetuado a contratação nem autorizado os descontos perante seu benefício previdenciário. Com efeito, não é possível à parte autora produzir prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou. Cabia à parte ré, então, comprovar a relação jurídica existente entre as partes, apta a legitimar os débitos efetuados, o que pretendeu através do áudio de gravação telefônica indicado a fls. 86. Ocorre que o áudio em questão, sem respaldo documental, não justifica os débitos impugnados, nos termos dos artigos 6º, inc. III e IV, 31, caput, 39, inc. IV e 51, inc. IV e § 1º, incs. I a III, todos do CDC, visto que consiste na leitura tendenciosa por preposto da requerida, sem contexto prévio, de parte de documento pré-elaborado, com repetição pela autora. O artigo 655 da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022 estabelece requisitos para a validade da autorização de descontos em benefício previdenciário: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: (...) III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. Dito isso, a simples gravação telefônica não se revela instrumento idôneo para comprovar o vínculo jurídico válido, sendo impositivo o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos impugnados, bem como a condenação da requerida à restituição da integralidade dos valores descontados do benefício previdenciário. Os débitos perante o benefício previdenciário devem ser repetidos na forma simples, considerando-se a falta de culpa ou dolo da ré no evento lesivo, e devem ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto, com o acréscimo de juros legais a partir da citação, ficando a restituição condicionada, todavia, à comprovação em cumprimento de sentença de cada privação de quantia, ônus que incumbe à parte autora. Por fim, é devida, na hipótese, indenização por danos morais à autora. O dano moral, em se tratando de desconto indevido/supressão de valores em benefício previdenciário, é presumido (dano in re ipsa), dispensando prova em concreto de prejuízo, o qual decorre do próprio fato: Responsabilidade Civil - Repetição de indébito c.c. Indenizatória - Empréstimo consignado -Danosmateriais emorais. 1. Odescontode valores sobre benefícioprevidenciário, para pagamento de dívida, cuja contratação não foi comprovada, caracteriza falha na prestação de serviço do réu e gera o dever de indenizar, independentemente de culpa. 2.Danosmoraisin re ipsa. A fixação do quantum indenizatório deve considerar as condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade dodano, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) (TJSP, Apel. 1023688-75.2017.8.26.0196, Rel. Itamar Gaino, j. 19.03.2019). Para a fixação do valor do dano moral, levam-se em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu(Antônio Jeová dos Santos, Dano Moral Indenizável, Lejus Editora, 1.997, p. 62).Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento(Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 220/222; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, ps. 186/190). Entendo como razoável na espécie o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente a cumprir o binômio acima descrito, valor que será acrescido de correção monetária pelos índices utilizados para cálculos judiciais, a contar da data da sentença (Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula nº 54 do C. Superior Tribunal de Justiça), por versar o caso dos autos responsabilidade civil extracontratual. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos efetuados junto ao benefício previdenciário da autora sob a denominação de "Contribuição Sindiapi"; e CONDENAR a parte ré à restituição dos valores efetivamente descontados, na forma simples, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros legais a partir da citação, bem como ao pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a contar da data da sentença e juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc. II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC). Deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido. P. I. - ADV: LAURA LEOPOLDO FRATINI (OAB 487505/SP), CAMILA PONTES EGYDIO (OAB 509355/SP), LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP)

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