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Processo nº 1003551-10.2025.8.26.0126

ID: 327074842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003551-10.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO LATARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DE CARVALHO MATTOS PESSOA

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GABRIELA FERREIRA BOARETTO

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Processo 1003551-10.2025.8.26.0126 - Despejo por Falta de Pagamento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Antonio Lataro - Vistos. 1. Fls. 65/75: Recebo como emenda à inicial. Obser… Processo 1003551-10.2025.8.26.0126 - Despejo por Falta de Pagamento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Antonio Lataro - Vistos. 1. Fls. 65/75: Recebo como emenda à inicial. Observe-se. 2. Nos termos dos arts. 71 da Lei nº 10.741/03 e 1.048 do CPC,defiro a prioridade na tramitaçãodo presentefeito. Observe-se. 3. Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" (fls. 01), ajuizada por Carlos Antonio Lataro em face de Ana Paula de Fontes Silva e Nhatalia de Fontes Silva dos Santos, alegando, em síntese, que as locatárias vêm descumprindo reiteradamente suas obrigações contratuais, realizando os pagamentos com atrasos constantes e sem a devida aplicação de correção monetária, juros e multa contratual. Apesar da notificação extrajudicial encaminhada, não houve regularização, ensejando o débito no montante de R$ 13.204,80 (fls. 01/14). A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 15/32). Emenda à inicial (fls. 37/49, 53/60 e 65/75). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Para a concessão de liminar nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 estabelece que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso em exame, verifica-se que o contrato de locação está desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/1991 (fls. 66/72), uma vez que a caução prestada restou superada pelo valor dodébitolocatício, autorizando, assim, a concessão da ordem liminar pretendida. Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para fins de desocupação do imóvel locado em 15 (quinze) dias úteis, condicionando-a à prestação de caução pela parte autora. 4. Saliento que o alegado crédito locatício não constitui caução idônea, eis que a inadimplência da parte ré é, no atual momento processual, matéria controvertida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Pedido liminar. Necessidade de prestação de caução equivalente a três meses de aluguel ou indicação do próprio imóvel. Oferecimento do próprio crédito objeto da demanda. Impossibilidade. Ausência de certeza e liquidez. Crédito que não foi reconhecido judicialmente, sendo passível de impugnação nesta fase processual. Caução que não pode ser considerada idônea. Precedentes. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2140299-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) Autoriza-se o oferecimento da caução consistente no próprio imóvel, cabendo à parte autora apresentar nos autos a documentação pertinente. A este respeito: VOTO Nº 38.969 Locação não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. De acordo com o art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, com redação dada pela Lei nº 12.112/09, é possível a concessão liminar do despejo quando, inadimplidos aluguéis e encargos locatícios, o contrato, por qualquer motivo, não possuir garantia. No presente caso, a garantia prestada (R$ 3.300,00) foi superada pelo valor do débito locatício (R$77.215,13 em junho de 2022), devendo ser considerada extinta, pois não se mostra hábil a assegurar o recebimento do crédito pela locadora. Presentes os requisitos do dispositivo legal, impõe-se o deferimento do despejo liminar, condicionando-o, contudo, à prestação de caução, que pode consistir no próprio imóvel locado ou outro bem idôneo, desde que possuam valor, no mínimo, equivalente a três meses de aluguel, estejam na esfera de disponibilidade da locadora e sobre eles não haja ônus reais. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145223-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) Aguarde-se o oferecimento de caução em até 15 (quinze) dias úteis nos termos acima ou, ainda, no valor equivalente à três meses de aluguel, conforme previsão legal. Caso contrário, o processo seguirá sem a liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Despejo liminar deferido na origem, condicionada a sua efetivação à prestação de caução equivalente a 3 meses de aluguel. Contrato desprovido de garantia Pedido da locadora de dispensa da caução, em razão de sua insuficiência financeira, que levou ao deferimento da gratuidade da justiça. Impossibilidade. Requisito legal. Inteligência do artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91. Cumprimento condicionado à prestação de caução. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2298106-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) 5. Oportunamente, citem-se e intimem-se as locatárias. Não sendo contestada a ação em 15 (quinze) dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 6. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir a parte autora na posse do imóvel. 7. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. - ADV: GABRIELA FERREIRA BOARETTO (OAB 379098/SP), JULIANA APARECIDA DE CARVALHO MATTOS PESSOA (OAB 414403/SP)

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Processo nº 1089680-56.2024.8.11.0001

ID: 312668421

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089680-56.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NERINA ROSA FERREIRA

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1089680-56.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1089680-56.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: NERINA ROSA FERREIRA SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES COM BREVE INTERREGNO EM FÉRIAS ESCOLARES. VIOLAÇÃO AO ART. 18, III, DA LC 600/2017. CONTRATOS NULOS. DIREITO AO FGTS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO STF (TEMA 916) E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que julgou procedente a ação de cobrança de FGTS ajuizada pela Reclamante, professora contratada temporariamente pelo Estado de Mato Grosso entre os anos de 2018 e 2024, sendo deferido o pagamento atinente ao período não prescrito. 2. A sentença reconheceu a nulidade das sucessivas contratações temporárias, diante da violação do prazo máximo de vigência contratual e do interregno mínimo entre contratações, determinando o pagamento da indenização substitutiva referente ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 3. A Reclamada insurge-se alegando, em síntese: (i) validade dos contratos com fundamento na LC nº 600/2017; (ii) ausência de nulidade por aprovação da Reclamante em processos seletivos distintos; (iii) inexistência de prorrogações ilegais; (iv) que o Tema 551 do STF não confere direito ao FGTS em caso de desvirtuamento; (v) ausência de violação ao interregno legal e respeito aos prazos máximos. 4. Requer o provimento do recurso com reforma total da sentença. 5. Não foram apresentadas contrarrazões pela reclamante. 6. No mérito, não assiste razão à Reclamada. 7. A alegação de que não houve renovações sucessivas e que os contratos decorreram de processos seletivos distintos não se sustenta diante do conjunto probatório. 8. O vínculo administrativo originado da contratação temporária é legal, excepcional, precário e regido por lei específica. Quando desvirtuado, é considerado nulo, e gera efeitos jurídicos limitados, como o direito ao FGTS, férias e 13°. 9. Consta nos autos extensa sequência de contratos anuais com breves interrupções durante o período de férias escolares, o que, além de habitual, revela expediente reiteradamente utilizado para burlar o interregno mínimo de 12 (doze) meses estabelecido no art. 18, III, da LC 600/2017. Tal conduta revela manifesta violação ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF) e caracteriza a nulidade dos contratos. 10. A jurisprudência do STF sedimentou o entendimento de que, mesmo sendo nulo o contrato por ausência de concurso público, deve ser garantido ao servidor contratado o pagamento das verbas referentes ao período trabalhado, especialmente o FGTS, conforme dispõe o art. 19-A da Lei 8.036/1990. 11. Não há como acolher a tese de validade formal dos contratos sob o argumento de que a Reclamante participou de novos processos seletivos. A violação ao art. 18, III, da LC 600/2017 (interregno mínimo de 12 meses entre contratos) é patente. Aplicável, pois, o princípio tempus regit actum: os atos devem obedecer à lei vigente ao tempo de sua realização. Assim, mesmo que posteriormente tenha havido alteração legislativa permitindo prazos maiores, os contratos analisados estavam sujeitos às regras então vigentes. 12. Portanto, restando comprovada a prestação de serviços e o desvirtuamento da contratação temporária, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a nulidade contratual e assegurou o direito ao FGTS. 13. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. 3. Decisão monocrática reformada. 4. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) 14. Portanto não assiste razão o recorrente. 15. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 16. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 17. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 18. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1086190-26.2024.8.11.0001

ID: 312627753

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086190-26.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE FERREIRA ARAUJO

Decisão

Advogados:

CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1086190-26.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1086190-26.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MARIA JOSE FERREIRA ARAUJO SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. INTERREGNOS IRREGULARES. VIOLAÇÃO AO ART. 18, III, DA LC 600/2017. CONTRATOS NULOS. DIREITO AO FGTS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STF (TEMA 916) E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido da Reclamante, para declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporários firmados com o Estado de Mato Grosso e condenar ao pagamento do FGTS referente ao período não prescritos de 2019 a 2024. 2. A Reclamada sustenta que: (i) a contratação se deu nos termos legais, com base na Lei Complementar Estadual nº 600/2017; (ii) foram observados os prazos legais e houve interrupções entre os vínculos contratuais; (iii) cada vínculo decorreu de processo seletivo distinto; (iv) não houve desvirtuamento da contratação temporária; (v) o Reclamante não faria jus ao FGTS por ausência de vínculo celetista. 3. Em contrarrazões, a Reclamante rebateu pontualmente tais fundamentos, sustentando a ocorrência de nulidade contratual por violação ao art. 18, III, da LC 600/2017, em razão de sucessivas contratações com intervalos estratégicos e insuficientes, realizados durante o recesso escolar, o que impediria a caracterização de efetiva descontinuidade. Requereu a manutenção da sentença, com base nos arts. 19-A da Lei 8.036/90 e 37 da Constituição Federal, bem como na jurisprudência do STF e TJMT. 4. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição bienal arguida pela Reclamada, por manifesta inaplicabilidade à espécie. A prescrição a ser observada nos casos de dívida da Fazenda Pública é quinquenal, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Como o ajuizamento da ação ocorreu em dezembro de 2024, estão abrangidas as verbas a partir de dezembro de 2019, como corretamente delimitado pela sentença. 5. No mérito, não assiste razão à Reclamada. 6. A alegação de que não houve renovações sucessivas e que os contratos decorreram de processos seletivos distintos não se sustenta diante do conjunto probatório. 7. Consta nos autos extensa sequência de contratos anuais com breves interrupções durante o período de férias escolares, o que, além de habitual, revela expediente reiteradamente utilizado para burlar o interregno mínimo de 12 (doze) meses estabelecido no art. 18, III, da LC 600/2017. Tal conduta revela manifesta violação ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF) e caracteriza a nulidade dos contratos. 8. A jurisprudência do STF sedimentou o entendimento de que, mesmo sendo nulo o contrato por ausência de concurso público, deve ser garantido ao servidor contratado o pagamento das verbas referentes ao período trabalhado, especialmente o FGTS, conforme dispõe o art. 19-A da Lei 8.036/1990. 9. Não há como acolher a tese de validade formal dos contratos sob o argumento de que a Reclamante participou de novos processos seletivos. A violação ao art. 18, III, da LC 600/2017 (interregno mínimo de 12 meses entre contratos) é patente. Aplicável, pois, o princípio tempus regit actum: os atos devem obedecer à lei vigente ao tempo de sua realização. Assim, mesmo que posteriormente tenha havido alteração legislativa permitindo prazos maiores, os contratos analisados estavam sujeitos às regras então vigentes. 10. Portanto, restando comprovada a prestação de serviços e o desvirtuamento da contratação temporária, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a nulidade contratual e assegurou o direito ao FGTS. 11. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. 3. Decisão monocrática reformada. 4. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) 12. Portanto não assiste razão ao recorrente. 13. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 14. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 15. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 16. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1078075-16.2024.8.11.0001

ID: 312627760

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078075-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS TOMOTSU DZARERE XAVANTE

Decisão

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

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JACKELINE FRANCO MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1078075-16.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1078075-16.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MARCOS TOMOTSU DZARERE XAVANTE SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. CONTRATO SUCESSIVO POR MAIS DE UMA DÉCADA. VIOLAÇÃO AO INTERREGNO MÍNIMO LEGAL. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 18, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 600/2017. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS (ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90). PRECEDENTES DO STF (TEMA 916) E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedente, o pedido do Reclamante, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento do FGTS correspondente ao período de 2019 a 2024, reconhecendo a nulidade da sucessão de contratos temporários. 2. A Reclamada sustenta, em síntese, que o Reclamante foi contratado por meio de seleções públicas distintas ainda que sucessivas, com contratos autônomos e legítimos, de modo que não se verificaria a continuidade ou ilegalidade na forma de contratação, buscando a reforma integral da sentença. 3. Em contrarrazões, o Reclamante requer a manutenção do julgado, destacando que a prestação de serviço foi contínua desde 2008, com contratos sucessivos separados apenas por breves interrupções nas férias escolares, em manifesta violação ao art. 18, III, da LC 600/2017, que exige interregno mínimo de 12 (doze) meses. Enfatiza ainda que tal continuidade fática não foi sequer impugnada pela Reclamada, caracterizando confissão tácita quanto ao histórico contratual desde 2008. 4. O recurso é tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passando-se à análise do mérito. 5. No mérito, a pretensão recursal não merece acolhida. 6. É incontroverso nos autos que o Reclamante foi contratado pelo Estado de Mato Grosso, mediante sucessivos contratos temporários desde o ano de 2008, conforme alegado na petição inicial e não impugnado especificamente pela Reclamada, que se limitou a afirmar a formalidade das seleções. A documentação apresentada compreende fichas financeiras e comprovantes salariais dos anos de 2019 a 2024, período em que restou comprovada a continuidade sem atenção aos interregnos mínimos, o que enseja o direito ao FGTS. 7. Entretanto, o próprio histórico de contratações sucessivas e o padrão de interrupções meramente estratégicas entre contratos – coincidentes com as férias escolares – evidencia continuidade laboral sem respeito ao interregno mínimo de 12 (doze) meses entre os vínculos, conforme exigido pelo art. 18, III, da LC 600/2017. Tal prática, ao longo de mais de dezesseis (16) anos, demonstra claro desvirtuamento do regime excepcional previsto no art. 37, IX, da Constituição da República. 8. A jurisprudência do STF sedimentou o entendimento de que, mesmo sendo nulo o contrato por ausência de concurso público, deve ser garantido ao servidor contratado o pagamento das verbas referentes ao período trabalhado, especialmente o FGTS, conforme dispõe o art. 19-A da Lei 8.036/1990. 9. A ausência de negativa específica da Reclamada quanto à sequência de contratações desde 2008 configura confissão tácita (CPC, art. 341), o que fortalece a tese de unicidade contratual e continuidade do vínculo. Logo, mesmo que as provas documentais anexadas restrinjam-se ao quinquênio de 2019 a 2024, o conjunto probatório e o silêncio da Reclamada quanto à alegação de continuidade contratual desde 2008 reforçam a nulidade e o direito ao FGTS no período não prescrito. 10. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. 3. Decisão monocrática reformada. 4. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) 11. Portanto não assiste razão o recorrente. 12. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 13. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 14. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 15. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1057973-70.2024.8.11.0001

ID: 312455429

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057973-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA SEVERIANO

Decisão

Advogados:

NERICA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALNEI DA SILVA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1057973-70.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1057973-70.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: SANDRA SEVERIANO SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 18, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 600/2017. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS (ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90). PRECEDENTES DO STF (TEMA 916) E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada pela Reclamante, reconhecendo o desvirtuamento do vínculo temporário firmado entre os anos de 2019 a 2024, e, por conseguinte, condenando o ente estatal ao pagamento do FGTS, férias proporcionais e 13º salário à servidora contratada de forma sucessiva, período não prescrito. 2. Em suas razões, a Reclamada sustenta a legalidade das contratações com base na aprovação da Reclamante em processos seletivos distintos, alegando inexistência de prorrogação sucessiva e ausência de desvirtuamento da excepcionalidade. Pleiteia, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para evitar suposto risco de dano ao erário. 3. A Reclamante apresentou contrarrazões requerendo o não provimento do recurso, sustentando que houve sucessivas contratações com breves interrupções estratégicas no período de férias escolares, em violação direta ao interregno mínimo legal previsto no art. 18, III, da Lei Complementar nº 600/2017, o que configura a nulidade contratual e, por consequência, o direito às verbas pleiteadas. 4. É o relatório. Decido. 5. No mérito, não assiste razão à Reclamada. As provas constantes nos autos demonstram de forma clara e objetiva que a Reclamante manteve vínculo contínuo com a Administração Pública Estadual por mais de setenta e seis (76) meses consecutivos, entre os anos de 2018 a 2024, com intervalos artificiais de aproximadamente trinta (30) dias, invariavelmente coincidentes com o recesso escolar, revelando prática reiterada de fraudar a regra do concurso público por meio de recontratações sucessivas. 6. A Lei Complementar Estadual nº 600/2017, aplicável à época de cada contratação, proibia expressamente nova contratação antes de transcorrido o prazo de doze (12) meses do encerramento do contrato anterior (art. 18, III), salvo em hipóteses específicas, o que não se aplica ao caso dos autos. Aplica-se, pois, o princípio do tempus regit actum, e a violação a esse interregno legal gera nulidade dos contratos subsequentes. 7. Neste cenário, conforme disposto no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, é devido à Reclamante o pagamento do FGTS referente a todo o período de prestação de serviços. A jurisprudência do TJMT já consolidou a tese de que a contratação temporária sucessiva e irregular de profissionais da educação configura vínculo nulo, sendo devidas as verbas trabalhistas compensatórias. 8. Igualmente, o STF, no julgamento do Tema 551 (RE 1066677/DF), firmou entendimento de que, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, são devidos à servidora pública contratada os direitos previstos no art. 7º da Constituição Federal, inclusive férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário. 9. Portanto, a sentença reconheceu corretamente: a nulidade dos contratos sucessivos; o direito ao FGTS, férias proporcionais e 13º salário; a aplicação da prescrição quinquenal, limitando os efeitos da condenação ao período de 2019 a 2024. 10. Não há que se falar em modulação de efeitos, tampouco em reforma da sentença, que encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada. 11. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. 3. Decisão monocrática reformada. 4. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) 12. Portanto não assiste razão o recorrente. 13. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 14. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 15. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 16. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1012706-44.2025.8.11.0000

ID: 259422264

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012706-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NELSON BALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CRISTIANO CABRAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012706-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NELSON BALDO AGRAVADO: AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON BALDO contra… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012706-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NELSON BALDO AGRAVADO: AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON BALDO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT nos autos da Ação Cautelar N. 1004308-63.2025.8.11.0015, proposta pela empresa AGROINSUMOS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, que indeferiu o pedido de suspensão do processo em razão da recuperação judicial do agravante e, na mesma oportunidade, deferiu a conversão da cautelar em execução e determinou a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a entrega voluntária das 28.380 sacas de soja, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa, com fundamento nos arts. 811, 813 e 806 do CPC, fixando, ainda, honorários advocatícios, por analogia ao art. 827 do CPC, no percentual de 10% sobre o valor do débito, reduzidos pela metade em caso de cumprimento espontâneo da obrigação. O Agravante sustenta, em síntese, que a determinação de entrega das sacas é inexequível, porquanto o produto encontra-se sequestrado judicialmente e, ademais, a frustração da safra, a ocorrência de força maior e a regularidade do deferimento da recuperação judicial impedem o cumprimento da obrigação tal como pactuada. Argumenta que a imposição de medidas constritivas por juízo diverso do da recuperação viola o princípio do juízo universal e o stay period previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005, pugnando, assim, pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para reconhecer a impossibilidade não só da entrega física dos grãos, como também da conversão da obrigação em valor monetário, bem como a necessidade de submissão do crédito ao juízo universal da recuperação judicial, além da ilegalidade da fixação de honorários advocatícios na forma do art. 827 do CPC. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio recebo o recurso na forma do art. 1.015, inciso I, c/c art. 1.017, ambos do CPC. Nos termos do art. 1.019, inc. I c/c o art. 300, ambos do Código de Processo Civil, o Relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, o agravante sustenta, em síntese, a impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida no título que instrui a inicial, em razão de caso fortuito e força maior decorrentes de frustração de safra, defeitos nos insumos agrícolas e falhas operacionais alheias à sua vontade, devidamente atestadas por laudo técnico extrajudicial. Além disso, aponta que a imposição da entrega do produto compromete a continuidade de sua atividade produtiva e a efetividade do plano de recuperação judicial em curso, tramitando perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT (Processo n.º 1003551-69.2025.8.11.0015), que, a seu ver, justificaria a submissão do crédito ao juízo universal da recuperação. Contudo, consoante documentos acostados no presente recurso sob o Id. 281825361 a 281825368, verifica-se que o ora agravante, nos autos do Incidente Processual c/ Pedido de Tutela de Urgência - Suspensão de Constrição Judicial n. 1007544-23.2025.8.11.0015, já havia pleiteado, diretamente ao Juízo competente pelo processamento da recuperação judicial, a suspensão dos efeitos da presente cautelar, bem como a vedação de adoção de medidas de constrição sobre os bens vinculados às CPRs firmadas com diversos credores, dentre eles a Agroinsumos Comercial Agrícola Ltda., ora agravada. Naquela oportunidade, o pedido de tutela provisória foi indeferido, sob o fundamento de que os requisitos do art. 300 do CPC não se encontravam presentes, notadamente em razão da ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito alegado, eis que a alegação de caso fortuito ou força maior está fundada em laudo técnico unilateral, produzido extrajudicialmente e sem a oportunização do contraditório, de modo que não teria, por si só, força probatória suficiente para infirmar a presunção de exigibilidade dos títulos emitidos nem para justificar, nesta fase processual, a conversão das obrigações de entrega física em pecuniárias. Além disso, restou expressamente consignado que as CPRs em questão, à luz do entendimento firmado no bojo da própria recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal, razão pela qual não se sujeitam, em regra, aos efeitos do processo recuperacional, salvo mediante análise aprofundada da natureza do crédito, o que não é possível na via estreita da tutela de urgência. Diante desse contexto, considerando que o mesmo pedido de suspensão da constrição judicial e de conversão da obrigação foi analisado e indeferido pelo juízo natural da recuperação judicial, com base em cognição sumária, mas suficientemente motivada, além de não haver alteração relevante no quadro fático ou probatório, eis que os argumentos trazidos à baila são praticamente os ventilados em ambos os processos, de modo que não traz elementos novos aptos a infirmar as premissas estabelecidas na decisão agravada – especialmente quanto à ausência de prova robusta da frustração da safra e da alegada essencialidade do produto à continuidade das atividades do agravante, não se vislumbra, nesta fase própria do pedido de efeito suspensivo, a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida, conforme disposto no art. 1.019, inciso I, do CPC. Com efeito, o princípio da segurança jurídica e o respeito à autoridade das decisões proferidas pelo juízo competente da recuperação impõem a preservação da unidade e da coerência jurisdicional, evitando-se, inclusive, decisões conflitantes entre órgãos jurisdicionais diversos sobre a mesma matéria. Assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo vindicado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, CPC). Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1003551-37.2024.8.11.0037

ID: 329230050

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003551-37.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO HENRIQUE SANTOS BORGES

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ONEDSON CARVALHO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003551-37.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003551-37.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ADRIANA FRANCISCA DOS SANTOS - CPF: 038.656.999-10 (EMBARGANTE), ONEDSON CARVALHO DA SILVA - CPF: 588.919.351-15 (ADVOGADO), JOAO HENRIQUE SANTOS BORGES - CPF: 053.064.941-10 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), ADRIANA FRANCISCA DOS SANTOS - CPF: 038.656.999-10 (EMBARGADO), JOAO HENRIQUE SANTOS BORGES - CPF: 053.064.941-10 (ADVOGADO), ONEDSON CARVALHO DA SILVA - CPF: 588.919.351-15 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO OPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE REDUZIU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, que negou provimento ao recurso interposto pela parte requerente e deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte requerida, para reduzir o valor da indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado, relativamente à análise do disposto no artigo 944, do Código Civil, no concernente à extensão do dano. III. Razões de decidir 3. Não se constatam omissões no acórdão embargado, uma vez que a extensão do dano foi abordada na análise do caso concreto, a despeito de não conter expressa referência ao artigo 944, do Código Civil, considerando a dupla finalidade da reparação e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A inconformidade com a conclusão do julgado não configura omissão, sendo inadmissível a reapreciação do mérito por meio de embargos de declaração. 5. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, sendo inadmissível sua utilização para rediscussão de mérito”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED 40214/2017, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 05/09/2017, DJE 20/09/2017; TJMT, N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 10/08/2021, DJE 19/08/2021. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFFEITO INFRINGENTE”, opostos por ADRIANA FRANCISCA DOS SANTOS, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos de n.° 1003551-37.2024.811.0037 que, por unanimidade, negaram provimento ao recurso por ela interposto e deram parcial provimento ao recurso do ESTADO DE MATO GROSSO, conforme, assim, ementado (ID. 292565899): “DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Adriana Francisca dos Santos contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, fixando o valor indenizatório em R$ 100.000,00, em razão de acidente de trânsito envolvendo viatura policial que resultou no óbito da filha da autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade do Estado pelo evento danoso subsiste frente à alegação de culpa exclusiva de terceiros ou da vítima; e (ii) se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido em atenção aos parâmetros jurisprudenciais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano sofrido. 4. O Laudo Pericial Criminal elaborado pela Politec demonstra que a viatura policial violou normas de trânsito, ao invadir via preferencial, causando diretamente o acidente. 5. A presença um semirreboque obstruindo a visibilidade e a alegação de ausência de capacete pela vítima não afastam o nexo causal, dada a falta de prova inequívoca da culpa exclusiva da vítima. 6. O dano moral em casos de morte é presumido (in re ipsa) e deve ser fixado de forma proporcional à gravidade do evento e aos parâmetros jurisprudenciais. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) fixado na sentença encontra-se acima da média aplicada em casos análogos, sendo razoável sua redução para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). IV. Dispositivo e tese 7. Recursos conhecidos. Apelação de Adriana Francisca dos Santos não provida. Apelação do Estado de Mato Grosso parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do Estado subsiste quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano causado. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de modo proporcional e razoável, observando-se precedentes e circunstâncias do caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC, arts. 373, incisos I e II; CTB, art. 29, inciso VII, alínea "d". Jurisprudência relevante citada: N.U 0003195-15.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025”. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que o acórdão é omisso, asseverando que deixou de observar o disposto no artigo 944, do Código Civil, no sentido de que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Argumenta, nesse contexto, que o julgador definiu claramente o parâmetro da indenização com base no dano suportado, de modo que os aspectos relacionados à possibilidade do ofensor, razoabilidade e outros configuram parâmetros secundários que não devem servir como basilar para a fixação do montante. Salienta que o Egrégio Tribunal de Justiça fixou a indenização apenas com base nos aspectos secundários, não se atentando para a extensão do dano e que “não há sequer menção no decisum sobre os preceitos contidos no art. 944, do CC, o que foi expressamente arguido nas razões recursais da autora”. Por essa razão, requer “o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, atribuindo-se o efeito modificativo na forma proposta no corpo dos aclaratórios, suprindo a omissão havida, especificadamente para: a) Que este douto Juízo analise e se manifeste expressamente, fixando o valor da indenização com base na extensão do dano, nos termos do art. 944, do Código Civil, de modo a prover o recurso autoral com o objetivo de majorar os danos morais outrora fixados; Sem prejuízo, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios para fins de prequestionamento expresso a afronta ao artigo 944 do Código Civil; artigo 1.022, inciso II, e artigo 489, incisos IV e VI, ambos do Código de Processo Civil; artigo 5º, incisos V e X, e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal; bem como a afronta ao princípio da reparação integral e da fundamentação, bem como toda e qualquer matéria discutida nos autos que possa ser objeto de recurso” (ID. 293675377). Nas contrarrazões, a parte embargada defende a inexistência de omissão, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração (ID. 294561873). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES”, opostos pela ADRIANA FRANCISCA DOS SANTOS, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos de n.° 1003551-37.2024.811.0037 que, por unanimidade, negaram provimento ao recurso por ela interposto e deram parcial provimento ao recurso do ESTADO DE MATO GROSSO, tão somente para reduzir os danos morais para a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No presente caso, conforme relatado, a parte embargante alega que o acórdão se encontra maculado por omissão, ao argumento de que o decisum não levou em consideração a extensão do dano para efeitos da fixação do quantum indenizatório, deixando de pronunciar expressamente quanto ao disposto no artigo 944, do Código Civil. Entretanto, a despeito dos arrazoados da parte embargante não se vislumbra omissão a ser suprida no acórdão hostilizado. Com efeito, o pronunciamento judicial é omisso quando deixa de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°, do CPC, quais sejam: I - se limita à indicar, à reproduzir ou à parafrasear ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nesse sentido, colaciona-se o ensinamento de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, snedo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, “há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" ( MOREIRA. José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539). Na hipótese, porém, não se verifica a alegada omissão, pois, ao contrário do que defende a parte embargante, ao fundamentar a redução dos danos morais, a despeito de não conter expressa referência ao artigo 944, do Código Civil, tal preceito foi devidamente observado, na medida em que a dosimetria do quantum indenizatório seguiu atentamente às particularidades do caso concreto, o que inclui, por consequência, a análise da extensão do dano. Confira-se o trecho da fundamentação: “A indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. [...] À vista disso, em atenção ao critério bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para a fixação do quantum indenizatório, diante dos precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, seguido de análise das particularidades do caso concreto, conclui-se como adequada a redução da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que é suficiente para assumir um caráter pedagógico ao requerido, a fim de que evite novos fatos danosos como este, sem significar enriquecimento ilícito em favor da parte contrária”. Dessa maneira, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE. Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015”.(STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). Embargos rejeitados”. (TJMT – ED 40214/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 5-9-2017, publicado no DJE 20-9-2017). (grifo nosso). Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal, municipal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito)”. (N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021). (Grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022). 2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta”. (TJMT - N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019). (Grifo nosso). Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A propósito: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...)”. (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS”. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide”. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018). Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1071743-33.2024.8.11.0001

ID: 307481618

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1071743-33.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEISIANE KAMASSURI APIAKA

Decisão

Advogados:

IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1071743-33.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1071743-33.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: DEISIANE KAMASSURI APIAKA SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NO ÂMBITO ESTADUAL. PROFESSORA INDÍGENA. SUCESSIVAS RECONTRATAÇÕES CONTRATAÇÃO PRORROGADA SUCESSIVAMENTE. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO FGTS E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Reclamante para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), bem como ao pagamento do adicional de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias usufruídos no mês de julho dos anos de 2020 a 2024. 2. A Reclamada sustenta, em síntese, a validade das contratações com base na LC 600/2017, alegando que cada vínculo decorreu de processo seletivo distinto, com prazos respeitados, inexistindo ilegalidade. Defende, ainda, que os pagamentos relativos às férias e ao terço constitucional já teriam sido devidamente efetuados, razão pela qual pugna pela reforma integral da sentença, com improcedência dos pedidos. 3. A Reclamante apresentou contrarrazões rebatendo pontualmente os argumentos da Reclamada, destacando a ocorrência de sucessivas contratações por mais de 9 (nove) anos, comprovados (ID. 283371922) com intervalos inferiores a 12 (doze) meses, em flagrante violação ao art. 18, III, da LC 600/2017, e pleiteando a manutenção da sentença. 4. No mérito, não assiste razão à Reclamada. A documentação constante nos autos comprova de forma inequívoca que a Reclamante foi contratada pelo Estado de Mato Grosso de maneira sucessiva e contínua entre os anos de 2015 e 2024, com novo contrato já vigente em 2025, evidenciando vínculo laboral que extrapola amplamente os limites estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 600/2017. 5. Nos termos do art. 18, III, da referida lei, é vedada a recontratação de servidor temporário antes de decorridos 12 (doze) meses do término do vínculo anterior, exceto em hipóteses taxativas que não se aplicam ao caso concreto. 6. A Reclamante, todavia, foi sucessivamente recontratada para exercer a mesma função, sem observância desse intervalo legal, o que caracteriza burla à regra do concurso público prevista no art. 37, II e IX, da Constituição Federal. 7. A tese de que a existência de novos processos seletivos convalidaria os vínculos não se sustenta. O que se analisa é a prática reiterada da Administração em manter o mesmo servidor contratado por mais de 9 (nove) anos, prestando serviços essenciais e contínuos, em desvio da finalidade da contratação excepcional e temporária. 8. Igualmente, o STF, ao julgar os Temas 191, 308, 551 e 916, consolidou o entendimento de que, mesmo diante da nulidade do vínculo por ausência de concurso público, são devidos os efeitos patrimoniais da prestação do serviço, especialmente o FGTS. 9. Quanto ao terço constitucional de férias, é de rigor a aplicação da tese firmada no IRDR n. 1002789.40.2021.8.11.0000 (Tema 4 – TJMT), segundo o qual é devido o adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias dos professores da educação básica, inclusive os contratados temporariamente. A Reclamada não comprovou o pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias de férias de julho, razão pela qual é devida a verba pleiteada. 10. Comprovada a prestação do serviço e a natureza contínua da ocupação exercida, a nulidade do vínculo não impede o reconhecimento dos efeitos pecuniários, notadamente o pagamento do FGTS, diferença de 13° e diferença das férias com o terço constitucional, com base em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 11. Diante de todo o exposto, verifica-se que a sentença encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante e com os preceitos legais aplicáveis ao caso. 12. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. 3. Decisão monocrática reformada. 4. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) 13. Portanto não assiste razão o recorrente. 14. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 15. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 16. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 17. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 18. Intimem-se. 19. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1033376-31.2024.8.11.0003

ID: 311238222

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033376-31.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBENIZA NEVES SANTOS NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1033376-31.2024.8.11.0003 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1033376-31.2024.8.11.0003 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ALBENIZA NEVES SANTOS NASCIMENTO SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 18, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 600/2017. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS (ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90). PRECEDENTES DO STF (TEMA 916) E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Reclamante, reconhecendo a nulidade dos contratos temporários sucessivos firmados com o Estado de Mato Grosso entre os anos de 2020 e 2024 e condenando a Reclamada ao pagamento dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período não prescrito. 2. A Reclamada sustenta que os contratos foram firmados com base na legislação vigente, por tempo determinado e mediante processos seletivos distintos, sem renovação automática ou vínculo continuado. Aduz que as alterações trazidas pelas Leis Complementares Estaduais nº 719/2022 e 755/2023 legitimaram prazos maiores e que não houve violação à regra do concurso público. Pugna, assim, pela reforma da sentença e pela improcedência do pedido inicial. 3. A Reclamante apresentou contrarrazões, afirmando que os contratos foram materialmente contínuos, o que descaracteriza a excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da Constituição. Defende a nulidade das contratações e o direito ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e da jurisprudência consolidada do STF. 4. É o relatório. Decido. 5. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica das contratações realizadas e à caracterização — ou não — da continuidade indevida da prestação de serviços por parte da Reclamante. 6. Nos termos dos documentos constantes nos autos (contracheques e fichas financeiras), ficou evidenciado que a Reclamante exerceu suas funções de forma contínua durante os anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. Tal fato configura manutenção do vínculo funcional sem interrupção substancial, o que descaracteriza a excepcionalidade da contratação temporária. 7. Importante destacar que a legislação aplicável a cada contratação é aquela vigente no momento de sua celebração, em observância ao princípio do tempus regit actum. Assim, para os contratos celebrados entre 2020 e 2022, aplica-se a Lei Complementar Estadual nº 600/2017, cuja redação original previa, no art. 11, prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para contratações temporárias de professor. As alterações promovidas pelas LC nº 719/2022 e LC nº 755/2023 não retroagem para convalidar irregularidades ocorridas anteriormente. 8. Ademais, observa-se violação expressa ao art. 18, III, da mesma norma, que proíbe nova contratação do servidor temporário no prazo de 12 (doze) meses contados do encerramento do vínculo anterior. Tal regra visa justamente a evitar contratações sucessivas com aparência de legalidade, como ocorreu no presente caso. 9. A argumentação recursal de que os contratos respeitaram o prazo legal (12 meses prorrogáveis por igual período) não se sustenta diante da prática reiterada e previsível de contratações que se repetem anualmente, sem solução de continuidade funcional. O Estado de Mato Grosso, inclusive, reconhece em sua própria peça que todos os anos realiza contratações para suprir carência docente — o que revela demanda ordinária, e não excepcional, como exige o art. 37, IX, da CF. 10. O STJ, em consonância com esse entendimento, também pacificou o direito ao FGTS nesses casos: “O servidor temporário contratado de forma sucessiva, mesmo que por meio de diferentes processos seletivos simplificados, faz jus ao FGTS quando há desvirtuamento da regra do art. 37, IX, da Constituição Federal.” (STJ, AgInt no RMS 57.703/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 13/03/2019) 11. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. 3. Decisão monocrática reformada. 4. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) 12. Portanto não assiste razão ao recorrente. 13. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 14. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 15. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 16. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1073835-18.2023.8.11.0001

ID: 307070876

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073835-18.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA GISELI SCANDELAE LANSONI

Decisão

Advogados:

LETICIA ROBERTA PEREIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1073835-18.2023.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1073835-18.2023.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ANA GISELI SCANDELAE LANSONI SÚMULA DO JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES COM INTERVALO INFERIOR AO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 18, III, DA LC 600/2017. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido da Reclamante, reconhecendo a nulidade das contratações temporárias sucessivas firmadas com o Estado de Mato Grosso em virtude de sucessivos contratos temporários entre os anos de 2017 e 2022 e condenando-o ao pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional e indenização substitutiva referente ao FGTS do período não prescrito. 2. Sustenta a Recorrente, em síntese, que as contratações foram válidas, pois precedidas de processos seletivos distintos, amparadas pela legislação local (LC 600/2017 e posteriores alterações) e que não houve sucessivas prorrogações. Defende ainda a inexistência de nulidade contratual, invocando a diferenciação entre desvirtuamento e nulidade reconhecida nos Temas 551 e 916 do STF. 3. A Reclamante apresentou contrarrazões, sustentando que houve desrespeito ao interregno mínimo previsto no art. 18, III, da redação original da LC 600/2017, vigente à época dos contratos iniciais, o que acarreta a unicidade contratual e, por conseguinte, a nulidade. Alegou também que os contratos ultrapassaram o limite temporal legal e constitucional, descaracterizando o interesse público excepcional e configurando desvio de finalidade. 4. A controvérsia cinge-se à legalidade das contratações temporárias da Reclamante para exercício da função de professora na rede pública estadual de ensino, em especial quanto à sua validade frente ao art. 37, IX, da CF/88, ao art. 19-A da Lei 8.036/90 e à legislação complementar estadual (LC 600/2017, com redações dadas pelas LC 719/2022 e 755/2023). 5. No caso concreto, ficou demonstrado nos autos, por meio de documentos oficiais e fichas financeiras, que a Reclamante foi contratada para funções contínuas e regulares, por sucessivos anos, entre 2017 e 2022, com intervalos insuficientes para descaracterizar a unicidade contratual, conforme exigido pelo art. 18, III, da LC 600/2017, que, à época, estabelecia o interregno mínimo de doze meses para nova contratação após a anterior. 6. Segundo a regra do tempus regit actum, a legislação aplicável deve ser a vigente à época dos atos praticados. Assim, os vínculos celebrados antes da vigência da LC 719/2022 estão sujeitos à redação anterior da LC 600/2017, que exigia o mencionado interregno de doze meses. A inobservância dessa exigência configura violação legal suficiente para caracterizar a nulidade da contratação. 7. Rebatem-se, ainda, as preliminares e teses da Recorrente, sobre a alegada inexistência de sucessivas prorrogações não se sustenta diante das provas documentais que evidenciam vínculo praticamente contínuo e funções permanentes ao longo de cinco (5) anos, com pequena e ilegítima interrupção temporal. Assim como quanto a aprovação em processos seletivos distintos, uma vez que, não convalida a nulidade material do vínculo, pois a reiterada contratação para a mesma função demonstra desvio de finalidade, violando os princípios da legalidade, eficiência e moralidade. 8. O argumento de que o FGTS não é devido em casos de desvirtuamento colide com a interpretação do próprio STF no Tema 916 e com o art. 19-A da Lei 8.036/90, que assegura o depósito quando houver reconhecimento do direito ao salário, ainda que o contrato seja declarado nulo. 9. Comprovada a prestação do serviço e a natureza contínua da ocupação exercida, a nulidade do vínculo não impede o reconhecimento dos efeitos pecuniários, notadamente o pagamento do FGTS e das férias com o terço constitucional, com base em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 10. Ademais, não há nos autos comprovação idônea de que tais verbas tenham sido efetivamente quitadas. A Reclamada limita-se a alegar que as férias teriam sido “possivelmente pagas” em parte, sem apresentar demonstrativos financeiros individualizados ou contracheques. A prova documental juntada pela Reclamante revela a inexistência de lançamentos de férias completas e terço constitucional, corroborando a procedência do pedido. 11. Diante de todo o exposto, verifica-se que a sentença encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante e com os preceitos legais aplicáveis ao caso. 12. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. 3. Decisão monocrática reformada. 4. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) 13. Portanto não assiste razão ao recorrente. 14. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 15. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 16. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 17. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 18. Intimem-se. 19. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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