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Processo nº 1501080-43.2025.8.26.0229

ID: 307532301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501080-43.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYRON EDUARDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TAIS VERÔNICA DE SOUZA GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501080-43.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AYRON EDUARDO DOS SANTOS - Vistos. 1. Nos termos do art. 55 e seguintes da Lei nº … Processo 1501080-43.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AYRON EDUARDO DOS SANTOS - Vistos. 1. Nos termos do art. 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06, notifique-se o(a)(s) acusado(a)(s) AYRON EDUARDO DOS SANTOS, no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, podendo argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas. Deverá constar no mandado de notificação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do acusado(a), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Ainda no ato de notificação, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá também indagar ao(à)(s) acusado(a)(s) se pretende constituir Defensor particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado defensor dativo, certificando-se. Neste caso, providencie-se a nomeação de defensor dativo, que automaticamente ficará nomeado, e deverá ser intimado para apresentar a aludida defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com vista dos autos. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 2. Apresentada defesa, venham conclusos para deliberação sobre o recebimento da denúncia, e, se for o caso, designação de audiência para interrogatório, instrução debates e julgamento. 3. Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 4. Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa preliminar, nos termos do artigo 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06. 5. Deixo manifestação quanto ao perdimento do(s) valor(es) apreendido(s) para momento oportuno. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: TAIS VERÔNICA DE SOUZA GREGÓRIO (OAB 437470/SP)

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Processo nº 1003955-43.2025.8.26.0229

ID: 314089400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003955-43.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. F. G. D. M. DA S. P. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIBELE MARQUES GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003955-43.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Alteração de nome - A.G., registrado civilmente como A.L.F.G. - - P.M.S. - - D.M.S. - Vistos. Emende a parte autora a Inicial. Cuida… Processo 1003955-43.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Alteração de nome - A.G., registrado civilmente como A.L.F.G. - - P.M.S. - - D.M.S. - Vistos. Emende a parte autora a Inicial. Cuida-se de ação de adoção proposta por A. L. F. G. em face de D. M. da S. e P. M. da S., filhos de sua esposa, S. M. G., com quem convive maritalmente desde o ano de 2001 e com quem contraiu matrimônio em 06/05/2005. Após análise dos fatos narrados na petição inicial, constata-se que o requerente não busca uma adoção propriamente dita, mas sim o reconhecimento de uma relação já existente e consolidada ao longo dos anos, fundada em vínculos de afeto, convivência contínua, responsabilidade e exercício de funções parentais. Nesse contexto, verifica-se que o requerente é casado com a genitora dos adotandos (fls. 04), convivendo com os mesmos desde tenra idade, assumindo voluntariamente a função de pai. Tais circunstâncias caracterizam de forma clara a existência de vínculo de paternidade socioafetiva, cuja formalização deve se dar por meio da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva, e não por meio da ação de adoção. A adoção é instituto jurídico voltado a situações nas quais há rompimento do vínculo parental anterior e criação de novo vínculo jurídico-familiar. Não é o caso dos autos, uma vez que não há intenção de romper o vínculo com a mãe biológica e não se verifica o abandono ou a destituição do poder familiar por parte da genitora. Ante o exposto, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora readeque a demanda ao rito correto, promovendo a conversão da presente ação de adoção em ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva, com as devidas adaptações fáticas e jurídicas. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Prazo de 15 dias (art 321 do CPC), sob pena de Indeferimento da Inicial e extinção da ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;(...)" Intime-se. - ADV: SIBELE MARQUES GOUVÊA (OAB 514869/SP), SIBELE MARQUES GOUVÊA (OAB 514869/SP), SIBELE MARQUES GOUVÊA (OAB 514869/SP)

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Processo nº 1002985-43.2025.8.26.0229

ID: 305740308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002985-43.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLORIVAL DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002985-43.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Florival Dias de Souza - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedid… Processo 1002985-43.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Florival Dias de Souza - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida a pagar ao autor R$ 5.130,00, corrigido monetariamente desde o desembolso e incidindo juros de mora legais desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: EMERSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB 350295/SP)

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Processo nº 1003567-44.2025.8.26.0358

ID: 303695386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003567-44.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MACHADO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-44.2025.8.26.0358 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - L.S. - Recebo a petição de fls 19/20, em aditamento à inicial, observando-se. Defiro os benefícios da justiça gratui… Processo 1003567-44.2025.8.26.0358 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - L.S. - Recebo a petição de fls 19/20, em aditamento à inicial, observando-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fls 19/20: Observe-se. Nomeio arrolante o(a) Sr(a). L. de S., dispensando-o(a) do compromisso, conforme dispõe o artigo 660, I, do CPC. Recolha-se os impostos e taxas devidos (art. 21, II, do Decreto Estadual nº 46.655/2002). Deverá o arrolante, trazer aos autos no prazo de 60 dias, relação dos bens a inventariar, os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, o valor dos bens e plano de partilha a ser homologado, bem como os seguintes documentos, ficando dispensado a apresentação daqueles que já constarem dos autos: A) Em relação ao(s) falecido(s): - RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento e escritura de pacto antenupcial (se houver); - Documentos do(s) respectivo(s) cônjuge(s) - Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, através da Censec (http://www.censec.org.br/); - Certidão Negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; B) Em relação aos herdeiros: - Documentos dos herdeiros e respectivos cônjuges; - Procuração; - RG e CPF, informação sobre profissão, endereço, certidão de nascimento, certidão de casamento dos cônjuges, procuração. C) Em relação aos bens imóveis: - URBANOS: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), cópia da capa do carnê de IPTU, certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais (se o caso). - RURAIS: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal Ministério da Fazenda, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA. D) Em relação aos bens móveis: documento de veículos, extratos bancários, certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas, notas fiscais de bens e joias, etc. Atendidas todas as determinações, manifeste-se a autora no prazo de 15 (quinze) dias, e vistas ao Ministério Público, após tornem conclusos para homologação da partilha/adjudicação. - ADV: MARCELO MACHADO DE MELO (OAB 351947/SP)

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Processo nº 0001516-72.2025.8.26.0198

ID: 308378276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001516-72.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO WIILIAN BERTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001516-72.2025.8.26.0198 (processo principal 1003567-73.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Diego Wiilian Berti - Vistos. Tendo… Processo 0001516-72.2025.8.26.0198 (processo principal 1003567-73.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Diego Wiilian Berti - Vistos. Tendo em vista o silêncio da parte executada, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 3, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Anote-se que o valor global requisitado é R$ 6.685,56 , datado de 04/2025, sendo R$ 6.150,47, que refere-se ao valor da parte exequente, e o valor de R$ 535,09, que refere-se aos honorários de sucumbência. Fica consignado que em caso de renúncia de valores para fins de expedição de RPV, a parte deverá peticionar nestes autos de cumprimento de sentença antes do cadastro do referido incidente. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados no(s) incidente(s) processual(is), se o caso. O valor referente aos honorários sucumbenciais deverá ser solicitado através de requisição própria, nos termos da Portaria nº 9.816/2019. Providencie a parte autora o peticionamento eletrônico para requisição da(s) RPV(s)/Precatório, como incidente(s) processual(is), nos termos das determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, no prazo de 10 dias, informando nestes autos o número do incidente. Fica consignado que é necessária a juntada das principais peças nos incidentes processuais (petição inicial, documento - cadastro de pessoas físicas - CPF, documento - Registro Geral - RG, planilhas de cálculo, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, decisão de homologação do cálculo) ou a indicação das folhas dos autos onde constam tais documentos. No mais, nos termos do Comunicado no. 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo foi programado para ter início no final do mês de abril de 2025, mas para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber de dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nestes autos. Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1003567-64.2024.8.26.0007

ID: 295060132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003567-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003567-64.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se… Processo 1003567-64.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Banco Volkswagen S.A. e outros x Dieimerson Da Costa Dutra

ID: 281988037

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003567-22.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. J. BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DIEIMERSON DA COSTA DUTRA

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003567-22.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. e outros POLO PASSIVO: DIEIMERSON DA COSTA DUTRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003567-22.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. e outros POLO PASSIVO: DIEIMERSON DA COSTA DUTRA 01. RECEBO o presente cumprimento de sentença porquanto instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como preenchidos os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil (CPC). 01.1. Considerando o pedido de Cumprimento de Sentença para execução exclusivamente de honorários sucumbenciais, proceda-se a regularização dos polos da presente ação para que passe a constar como exequente o advogado ou sociedade de advocacia. 01.2. Em concordância com o artigo 292, § 3º do CPC, proceda-se a atualização do valor da causa para que passe a constar o valor perseguido na ação, ou seja, aquele apresentado no requerimento do Cumprimento de Sentença. 03. Na sequência, na forma do art. 513, §2º, do CPC, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 04. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 05. Havendo IMPUGNAÇÃO, façam os autos conclusos com etiqueta “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 06. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do seu §1º. 07. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. 08. Tratando-se de execução de honorários advocatícios, não há incidência de emolumentos, despesas e custas processuais, conforme art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 0001752-10.2025.8.26.0526

ID: 315531264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001752-10.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANOEL DA SILVA

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Processo 0001752-10.2025.8.26.0526 (processo principal 1003567-59.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - M.M.S. - Vistos. A parte executada, devidamente intimada, optou por não apr… Processo 0001752-10.2025.8.26.0526 (processo principal 1003567-59.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - M.M.S. - Vistos. A parte executada, devidamente intimada, optou por não apresentar impugnação e concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo exequente, que ora homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Ante a concordância das partes, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando a certificação. Em razão do Comunicado nº 394/2015, providencie o patrono do exequente a criação do incidente processual de RPV ou PRECATÓRIO no site do TJSP através do SAJ/ PG, requerendo sua expedição e anexando todas as peças indispensáveis ao processamento do incidente, conforme segue, além de discriminar os valores individualizados por credor e verba honorária, conforme aqui homologados e sem atualização monetária, já que esta última será feita automaticamente pelo sistema, inexistindo risco de prejuízos à parte credora. As peças que, necessariamente, devem instruir o incidente são: principais peças do processo principal (inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado) e do cumprimento de sentença (cálculos judiciais, decisão homologatória, certidão de trânsito em julgado e renúncia ao limite, se houver), além de outras que entenda necessárias. Ressalto que a ausência de tais peças impossibilita o encaminhamento do ofício requisitório, podendo gerar sua extinção e consequente baixa no sistema. Por fim, necessário esclarecer que, independentemente de se tratar de processo físico ou digital o incidente criado irá gerar autos suplementares com tramitação pelo fluxo digital. Após a expedição do ofício, sendo ele RPV ou PRECATÓRIO, o ofício será liberado nos autos e uma cópia alocada em uma rotina de trabalho dentro do servidor, que roda de tempos em tempos, enviando os processos ao DEPRE para análise e posterior pagamento. Os advogados deverão observar os valores para pagamento de RPV, conforme portaria nº 9.095/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com a instauração do incidente de RPV, proceda-se à inserção, no sistema SAJ, de movimentação para alteração da Situação Processual para "Processo Suspenso", e após, aguarde-se no prazo o pagamento do ofício requisitório. Caso não seja instaurado o respectivo incidente no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Salto, 02 de julho de 2025 - ADV: MARCELO MANOEL DA SILVA (OAB 277686/SP)

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Processo nº 0001945-43.2025.8.26.0229

ID: 302600197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001945-43.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPACTO HORTOLANDIA COMERCIO DE PECAS E PNEUS EIRELI

Intimação

Advogados:

VANDERLEI VENTURINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE FIGUEIREDO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001945-43.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - impacto hortolandia comercio de pecas e pneus eireli - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.… Processo 0001945-43.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - impacto hortolandia comercio de pecas e pneus eireli - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 15/07/2025 às 15:30h, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int. - ADV: VANDERLEI VENTURINI JUNIOR (OAB 450335/SP), RAFAEL DE FIGUEIREDO CUNHA (OAB 444239/SP)

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Processo nº 0001945-43.2025.8.26.0229

ID: 302600858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001945-43.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPACTO HORTOLANDIA COMERCIO DE PECAS E PNEUS EIRELI

Intimação

Advogados:

VANDERLEI VENTURINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE FIGUEIREDO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001945-43.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - impacto hortolandia comercio de pecas e pneus eireli - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.… Processo 0001945-43.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - impacto hortolandia comercio de pecas e pneus eireli - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 15/07/2025 às 15:30h, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int. - ADV: VANDERLEI VENTURINI JUNIOR (OAB 450335/SP), RAFAEL DE FIGUEIREDO CUNHA (OAB 444239/SP)

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