Processo nº 1003572-66.2024.8.26.0337
ID: 280990079
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003572-66.2024.8.26.0337
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Carlos Guilherme Ramos de Almeida (OAB 491006/SP) Processo 1003572-66.2024.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo de Almeida Freitas - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo…
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