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Processo nº 1003572-06.2025.8.26.0281

ID: 326454992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003572-06.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003572-06.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. I) Comprove a parte autora, em 30 (trinta) dias, o encaminhamento de notificação e… Processo 1003572-06.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. I) Comprove a parte autora, em 30 (trinta) dias, o encaminhamento de notificação endereçada ao domicílio do devedor, tal como informado no contrato de alienação fiduciária, sob pena de indeferimento da inicial. Com efeito, o AR juntado à fl. 54 acusa a informação "não procurado", cabendo salientar que em seu sítio eletrônico os Correios informam que a indicação não procurado significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Assim, à luz da tese fixada no Tema nº 1.132 do STJ, não há campo para reconhecer a constituição em mora do devedor, apenas porque consta o mesmo endereço do contrato, pois a carta/notificação não foi encaminhada para qualquer pessoa. Confira-se recentes decisões proferida pelo E. Tribunal de Justiça d esão Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO PORQUE "NÃO PROCURADO" O DEVEDOR. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. INCONFORMISMO DO CREDOR. 1. Insuficiência para comprovar a mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Notificação inválida. Caberia ao credor a utilização de outros meios de comprovação idônea para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SP Apelação Cível nº 1000459-78.2024.8.26.0281 Rel. Des. EDUARDO GESSE DJ. 28.02.2025). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. DEVOLUÇÃO DO AR PORQUE "NÃO PROCURADO" O DEVEDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA MORA. INCONFORMISMO DO CREDOR. 1. Insuficiência para comprovar a mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Notificação inválida. Caberia ao credor a utilização de outras maneiras de comprovação idônea para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. 2. Revogação da tutela antecipada que determinou a busca e apreensão do bem. Devolução a ser realizada ao devedor, sob pena de multa diária. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2290844-41.2024.8.26.0000 28ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. EDUARDO GESSE DJ. 30.01.2025). Após, comprovada a mora do devedor, nos termos da Súmula nº 72, do STJ, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Banco Pan S/A x Marcelo Rocha De Lima

ID: 323175483

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001729-06.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARCELO ROCHA DE LIMA

Distribuídos

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001729-06.2025.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Pan S/A x Marcelo Rocha De Lima

ID: 319141520

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001729-06.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARCELO ROCHA DE LIMA

Entrados

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1001729-06.2025.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cid Camargo e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 326198842

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itatiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000193-06.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CID CAMARGO ELIANA VICENTE CAMARGO NINA CAMARGO PEDRO DE ALMEIRA PRADO SASSI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Outros

Advogados:

CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000193-06.2025.8.26.0281 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itatiba na data de 14/07/2025.

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Fabiane Ferreira Paes x Adriano Marreira

ID: 332686688

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itatiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000096-06.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE FERREIRA PAES

Polo Passivo:

ADRIANO MARREIRA

Outros

Processo 4000096-06.2025.8.26.0281 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itatiba na data de 04/06/2025.

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Processo nº 1002020-06.2025.8.26.0281

ID: 277968608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002020-06.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. T. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CRISTINA MANDALHO JACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Cristina Mandalho Jacon (OAB 140470/SP) Processo 1002020-06.2025.8.26.0281 - Divórcio Consensual - Reqte: R. T. P. P. - NOTA DE CARTÓRIO: Folha 51: Vista às partes.

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Processo nº 1002020-06.2025.8.26.0281

ID: 277942374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002020-06.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. T. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CRISTINA MANDALHO JACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Cristina Mandalho Jacon (OAB 140470/SP) Processo 1002020-06.2025.8.26.0281 - Divórcio Consensual - Reqte: R. T. P. P. - NOTA DE CARTÓRIO: Folha 51: Vista às partes.

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Processo nº 0002290-27.2023.8.26.0278

ID: 302953836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002290-27.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. D. O.

Intimação

Advogados:

ROSANE RODRIGUES DE LUCENA BEGLIOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002290-27.2023.8.26.0278 (apensado ao processo 1003572-35.2013.8.26.0278) (processo principal 1003572-35.2013.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã…

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Processo nº 0002290-27.2023.8.26.0278

ID: 302953841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002290-27.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. D. O.

Intimação

Advogados:

ROSANE RODRIGUES DE LUCENA BEGLIOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002290-27.2023.8.26.0278 (apensado ao processo 1003572-35.2013.8.26.0278) (processo principal 1003572-35.2013.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã…

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Processo nº 0000992-73.2025.8.26.0619

ID: 332348693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000992-73.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DA SILVA RISSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO MATOSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000992-73.2025.8.26.0619 (apensado ao processo 1003572-64.2022.8.26.0619) (processo principal 1003572-64.2022.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Jean Carl…

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