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Banco Do Brasil Sa x Dinora Dantas Bastos Rocha

ID: 332394568

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003624-98.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DINORA DANTAS BASTOS ROCHA

Acórdão

Advogados:

CLEIDSON DOS SANTOS REIS JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003624-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005136-39.2023.4.01.3314 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003624-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005136-39.2023.4.01.3314 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:DINORA DANTAS BASTOS ROCHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEIDSON DOS SANTOS REIS JUNIOR - BA74596-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que, nos autos de ação processada sob o rito comum, foi declarada a ilegitimidade passiva da União, e, em consequência, a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da causa. A parte agravante alega que a ação principal foi ajuizada em seu desfavor e da UNIÃO, com o objetivo de aplicar a correção monetária, com base no IPCA, sobre os valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP, além de pleitear o ressarcimento de eventuais saques indevidos. Argumenta que é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Aponta que a União é responsável pelos parâmetros de juros e correção monetária incidentes sobre os valores depositados nas contas individuais. Aponta que a UNIÃO FEDERAL é parte legítima para responder às ações do fundo PIS/PASEP, pois é responsável pelo CONSELHO-DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP. Pleiteia o agravante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a fixação da competência da Justiça Federal, ao argumento de que a responsabilidade pela administração do Fundo PIS-PASEP, bem como pela definição dos índices de correção monetária e de juros, é atribuída ao Conselho Diretor do referido Fundo, órgão vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e não à instituição financeira, que atua apenas como depositária dos valores Ao final, requer seja concedido o efeito suspensivo para determinar o sobrestamento do trâmite da ação nos autos originários até o julgamento deste Agravo de Instrumento, haja vista que a decisão objeto do presente agravo determina a remessa dos autos à Justiça Estadual. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido (ID 431224612). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1003624-98.2025.4.01.0000 Processo de Referência: 1005136-39.2023.4.01.3314 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: DINORA DANTAS BASTOS ROCHA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Cinge-se a lide acerca da definição da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e da consequente fixação da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Discute-se, especificamente, se a instituição financeira, na qualidade de mera depositária dos valores vinculados ao PASEP, poderia ser responsabilizada pelas diferenças de correção monetária pleiteadas pela parte autora, ou se tal responsabilidade recairia exclusivamente sobre o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, órgão responsável pela gestão e administração dos recursos. Ao examinar o pedido de concessão de efeito suspensivo no presente agravo de instrumento, esta Relatora assim se manifestou (ID 431224612): Cabe a parte ora agravante demonstrar a presença simultânea da relevante fundamentação e da iminência de lesão grave e de difícil reparação, decorrente da execução da decisão agravada – art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, colaciono os fundamentos utilizados na decisão agravada: [...] Considerando os termos da decisão agravada, efetivamente, a administração das contas do PASEP compete ao Banco do Brasil, consoante disposto no art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, cabendo-lhe, igualmente, a remuneração (atualização monetária) pretendida, conforme julgamento do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, citado na decisão dos autos de origem. Todavia, no caso dos autos, assiste razão a parte agravante, visto que esta questiona as regras de correção monetária fixadas pelo Conselho do Fundo, e nesses casos, considerando o mesmo Tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou que a União responde em demandas que envolvam a adoção de índices equivocados de correção monetária e juros sob a responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, por vislumbrar na hipótese a presença dos requisitos estabelecidos no art. 995 e art. 1019, I, do Código de Processo Civil. Verifica-se que, após o pronunciamento desta relatora sobre a matéria, as partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão e, com fundamento na motivação per relationem, adota-se o mesmo entendimento como razão de decidir, sobretudo diante da ausência de recursos. Importa destacar que, no caso dos autos, a parte autora ajuizou a ação com o objetivo de obter a aplicação de correção monetária sobre os valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP, utilizando o IPCA como índice de atualização, bem como o ressarcimento decorrente de eventuais saques indevidos. Todavia, a aplicação automática da tese firmada no Tema 1.150 do STJ, utilizada pelo juízo de origem, não se mostra adequada à totalidade da controvérsia. Isso porque o referido tema, embora reconheça a legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas que versem sobre falha na prestação de serviços bancários, saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos fixados, refere-se a hipóteses de má gestão bancária, e não à discussão sobre a correção dos índices oficiais de atualização monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. No presente caso, observa-se que a principal insurgência da parte autora reside na pretensão de recomposição do saldo com base na aplicação de índice diverso (IPCA), o que implica, necessariamente, a análise dos atos de gestão praticados pelo Conselho Diretor e, portanto, envolve diretamente a responsabilidade da União. Dessa forma, a controvérsia não se limita à má gestão bancária, mas abrange a discussão sobre a legitimidade dos critérios de atualização monetária aplicados ao saldo das contas PASEP, atraindo a responsabilidade da União e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o processamento da demanda. Ante o exposto, RATIFICO a concessão do efeito suspensivo e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., determinar a manutenção da União no polo passivo da demanda e, por consequência, a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1003624-98.2025.4.01.0000 Processo de Referência: 1005136-39.2023.4.01.3314 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: DINORA DANTAS BASTOS ROCHA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO PIS-PASEP. CONTA VINCULADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que declarou a ilegitimidade passiva da União e, em consequência, a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. A ação originária foi proposta contra o Banco do Brasil S.A. e a União, com o objetivo de aplicar a correção monetária com base no IPCA sobre valores depositados em conta vinculada ao PASEP, além de pleitear o ressarcimento de saques indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil S.A., na qualidade de mero depositário dos valores do PASEP, pode ser responsabilizado pelas diferenças de correção monetária pleiteadas; e (ii) se a União Federal, enquanto responsável pela gestão do Fundo PIS-PASEP, deve permanecer no polo passivo da demanda, fixando-se, assim, a competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo estabelecimento dos índices de correção monetária das contas do PASEP é do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, e não do Banco do Brasil, que atua como mero depositário. 4. Conforme o Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, é a União que responde por demandas que envolvam a adoção de índices de correção monetária e juros determinados pelo Conselho Gestor do Fundo, enquanto a responsabilidade do Banco do Brasil restringe-se a casos de má gestão bancária. 5. No caso concreto, a insurgência da parte autora refere-se à recomposição do saldo pela aplicação de índice diverso (IPCA), o que exige a análise de atos de gestão do Conselho Diretor, atraindo a responsabilidade da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., manter a União no polo passivo e fixar a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa. Teses de julgamento: "1. A responsabilidade pela definição dos critérios de correção monetária das contas vinculadas ao PASEP é da União, por meio do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 2. A competência para o julgamento das ações que discutem a validade dos índices aplicados é da Justiça Federal. 3. O Banco do Brasil S.A. atua como mero depositário dos valores do PASEP e não pode ser responsabilizado pela adoção de índices oficiais de atualização monetária fixados pela União." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 995, parágrafo único; CPC, art. 1.019, I; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., determinar a manutenção da União no polo passivo da ação e fixar a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 0028739-59.2019.8.26.0602

ID: 304360673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028739-59.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FFE CONSTRUçõES, INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028739-59.2019.8.26.0602 (processo principal 1003624-87.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda. - 1. Fls. 422… Processo 0028739-59.2019.8.26.0602 (processo principal 1003624-87.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda. - 1. Fls. 422/423: Diante da comprovação da renúncia ao mandato, proceda-se à atualização do cadastro do SAJ para a exclusão da advogada da executada. 2. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Glaucia Vieira Brisola Valor Atualizado: R$ R$ 184.863,53 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso), bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP)

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Processo nº 0028739-59.2019.8.26.0602

ID: 304360674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028739-59.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FFE CONSTRUçõES, INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028739-59.2019.8.26.0602 (processo principal 1003624-87.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda. - 1. Fls. 422… Processo 0028739-59.2019.8.26.0602 (processo principal 1003624-87.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda. - 1. Fls. 422/423: Diante da comprovação da renúncia ao mandato, proceda-se à atualização do cadastro do SAJ para a exclusão da advogada da executada. 2. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Glaucia Vieira Brisola Valor Atualizado: R$ R$ 184.863,53 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso), bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP)

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Processo nº 1003624-77.2025.4.01.3305

ID: 295250238

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003624-77.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AMILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FARLEY KAIQUE GOMES DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003624-77.2025.4.01.3305 AUTOR: JOSE AMILT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003624-77.2025.4.01.3305 AUTOR: JOSE AMILTON DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO, CRM-PI 4606 em 01/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 10 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Gilberto Gabriel Nascimento x Eric Fernando Do Nascimento e outros

ID: 293827432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003624-66.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GABRIEL NASCIMENTO

Polo Passivo:

ERIC FERNANDO DO NASCIMENTO HELTON PAZELLO DO NASCIMENTO LUCIMARA GABRIEL DOS SANTOS LUCIMEIRE GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO GABRIEL DO NASCIMENTO ROSANGELA DE FATIMA DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO

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BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003624-66.2022.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003624-66.2022.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Gilberto Gabriel Nascimento (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Roberto Gabriel do Nascimento - Apelada: Rosangela de Fatima do Nascimento - Apelada: Lucimara Gabriel dos Santos - Apelada: Lucimeire Gabriel dos Santos - Apelado: Helton Pazello do Nascimento - Apelado: Eric Fernando do Nascimento - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. OS APELANTES ALEGAM POSSE MANSA E PACÍFICA DE IMÓVEL HERDADO, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL HERDADO E A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO SE DESTINA À REGULARIZAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL HERDADO, SENDO INADEQUADA COMO SUCEDÂNEO DO INVENTÁRIO E PARTILHA. 4. A USUCAPIÃO ENTRE HERDEIROS É ADMISSÍVEL APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, COM POSSE EXCLUSIVA E OPOSIÇÃO MANIFESTA AO DIREITO DOS DEMAIS HERDEIROS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO PODE SER UTILIZADA PARA REGULARIZAR POSSE DE IMÓVEL HERDADO SEM OPOSIÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. 2. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É CORRETA PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009321-45.2022.8.26.0269, REL. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.02.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001456-39.2020.8.26.0269, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.01.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Benedito Pereira da Conceicao (OAB: 76425/SP) - Fernando Pereira da Conceição (OAB: 203786/SP) - 4º andar

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Cintia Dos Santos x João Laluce Neto Araçatuba - Me

ID: 290698441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003624-70.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOãO LALUCE NETO ARAçATUBA - ME

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DELLA BARBA

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CARLOS ALBERTO CELONI

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Processo 1003624-70.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cintia dos Santos - João Laluce Neto Araçatuba - Me - Ante o exposto, e por tudo mai… Processo 1003624-70.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cintia dos Santos - João Laluce Neto Araçatuba - Me - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CINTIA DOS SANTOS em face de JOÃO LALUCE NETO ARAÇATUBA - ME, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1- TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 47/48, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SCPC/SERASA) em relação ao débito de R$ 1.064,80 (contrato nº 162253, originado em 20/04/2022 junto à ré), objeto da presente lide. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito, se necessário, para confirmação da baixa definitiva, caso ainda não integralmente efetivada. 2- DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito no valor de R$ 1.064,80, referente ao contrato nº 162253, discutido nestes autos. 3- CONDENAR a ré a pagar à autora a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). referido valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso, que fixo como o sexto dia útil após a data da quitação integral (05/01/2024), nos termos da Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual decorrente da manutenção indevida. A correção monetáriadeve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de morasão devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, atentando-se ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e importância da causa, e ao trabalho realizado. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. - ADV: LUIS FERNANDO DELLA BARBA (OAB 281205/SP), CARLOS ALBERTO CELONI (OAB 190888/SP)

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Innovate Fomento Ltda. x Comércio De Frutas Always Ltda.

ID: 312816891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003624-45.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INNOVATE FOMENTO LTDA.

Polo Passivo:

COMéRCIO DE FRUTAS ALWAYS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 1003624-45.2024.8.26.0666 - Monitória - Cheque - Innovate Fomento Ltda. - Comércio de Frutas Always Ltda. - Ante o exposto, e do que mais consta dos autos, ACOLHO EM PARTE os embargos moni… Processo 1003624-45.2024.8.26.0666 - Monitória - Cheque - Innovate Fomento Ltda. - Comércio de Frutas Always Ltda. - Ante o exposto, e do que mais consta dos autos, ACOLHO EM PARTE os embargos monitórios (art. 702, § 8º, do CPC), e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO o título executivo judicial, observando-se, porém, que sobre o valor original cobrado deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, a partir do emissão estampada na cártula e juros de mora legais, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada, nos termos da fundamentação. Ante asucumbênciamínimada parte autora/embargada - apenas na correção monetária e juros de mora - e considerando o princípio da causalidade - parte ré/embargante deu causa ao ajuizamento da ação - arcará a requerida/embargante com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (artigo 85, § 8º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). No mais, nos termos do art. § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais a partir do trânsito em julgado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo lega. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá ser distribuído por meio de incidente de cumprimento de sentença, a ser instaurado por petição intermediária, em conformidade com o Comunicado CG n. 438/2016. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações. P. I. C. - ADV: AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP)

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Claudia Campestrini Pinto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316783172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003624-56.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CAMPESTRINI PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

LILIAN CAMPESTRINI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1003624-56.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Claudia Campestrini Pinto - BANCO BRADESCO S.A. - - Via Pagseguro S/A - III. Isto posto, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1003624-56.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Claudia Campestrini Pinto - BANCO BRADESCO S.A. - - Via Pagseguro S/A - III. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por CLAUDIA CAMPESTRINI PINTO em face de BANCO BRADESCO S/A e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.. Sem custas nesta fase em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: LILIAN CAMPESTRINI (OAB 212988/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1003624-90.2025.8.26.0381

ID: 276884847

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003624-90.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROMARLI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

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ADV: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB 330483/SP) Processo 1003624-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romarli Pereira - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinatura… ADV: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB 330483/SP) Processo 1003624-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romarli Pereira - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se.

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Processo nº 1003624-17.2025.4.01.4101

ID: 327134262

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003624-17.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA

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RUBIA GOMES CACIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1003624-17.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS REU: INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1003624-17.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Vinicius Bregion de Godoy CRMDF 17996, no dia 03/09/2025 às 09h24min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 08h54min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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