Resultados para "1003626-06.2025.8.26.0302" – Página 42 de 57

Processo nº 1003626-64.2025.8.26.0606

ID: 335143561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003626-64.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CURY INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003626-64.2025.8.26.0606 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Cury Incorporadora e Construtora S/A - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, V… Processo 1003626-64.2025.8.26.0606 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Cury Incorporadora e Construtora S/A - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Fls. 154/160: recebo como emenda à inicial. É possível identificar os pressupostos que qualificam a produção antecipada de provas. Para a realização de perícia, nomeio THIAGO GONZAGA EMYGDIO, habilitado nos termos do Comunicado Conjunto n.º 2191/2016 junto ao Portal de Peritos e Auxiliares da Justiça, que deverá apresentar em 5 dias proposta de honorários. Intime-se via e-mail institucional. Não havendo impugnação ficam desde já homologados por este Juízo. Após, proceda-se serventia respectiva comunicação junto ao aludido Portal. Deverá o autor providenciar o depósito dos honorários periciais. Intime-se o perito a dar início aos trabalhos. Deverá o perito judicial comunicar a data designada por e-mail (mogicruzes3cv@tjsp.jus.br). Assinalo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Anota-se que o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (par. 2º do art. 466 do CPC). Com a vinda do laudo, expeça-semandado de levantamento de 50% do depósito efetivado, observadas as formalidades legais e intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 dias, aguardando-se, pelo mesmo prazo, eventual apresentação de pareceres de assistentes técnicos. Se o caso, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos necessários. Decorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimentos, fica desde já determinada à liberação do saldo restante (50%) em favor do expert. CITE-SE a ré para acompanhar a prova pericial, com advertência do prazo de 05 dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Providencie o autor o recolhimento das diligências necessárias, em 5 dias. Deverão as partes observar, quanto ao procedimento da produção antecipada de provas, o disposto no artigo 381 a 383 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta/AR DIGITAL. Expeça-se o necessário Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Mogi das Cruzes, 07 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003626-65.2025.8.26.0541

ID: 335324590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003626-65.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MAGNANI MERCADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ROMEIRO MANZANO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUSDETH PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003626-65.2025.8.26.0541 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - R.S.C. - O.D.M. - - N.M.S.M. - - E.A.M. - Vistos. Após a concessão da liminar de fls. 64/67, sobreveio a notícia de q… Processo 1003626-65.2025.8.26.0541 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - R.S.C. - O.D.M. - - N.M.S.M. - - E.A.M. - Vistos. Após a concessão da liminar de fls. 64/67, sobreveio a notícia de que a guarda provisória do menor A. M. C. já havia sido concedida ao seu tio em ação distribuída dias antes da presente. Além disso, há notícia de que a avó materna do outro menor também ingressou com ação para regulamentação de guarda. Ambas ações tramitam no Juízo da 3ª Vara Cível local. Verifica-se que o processo n. 1003464-70.2025.8.26.0541 foi distribuído em data anterior a este (aquele em 18/06/2025, este em 01/07/2025). Conforme bem observado pelo Dr. Promotor de Justiça a fls. 87/88, a presente ação deve ser redistribuída à 3ª Vara local, com urgência. Isso porque, há conexão com a ação n. 1003464-70.2025.8.26.0541, distribuída em data anterior a esta. Nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil, a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Desse modo, conforme disposto no art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.". Ademais, ainda que se entenda que se trata de continência e não conexão, a ação contida foi distribuída anteriormente, devendo a ação continente ser encaminhada para julgamento em conjunto (art. 57, CPC). A ratificação ou revogação da tutela outrora concedida será analisada no Juízo competente, após a redistribuição. Por essas razões, determino a imediata remessa do processo ao Distribuidor, para redistribuição à 3ª Vara local, direcionada ao processo nº 1003464-70.2025.8.26.0541. Servirá a presente decisão como resposta a eventual conflito de competência suscitado. Intime-se. - ADV: VIVIANE MAGNANI MERCADO (OAB 20073O/MT), DEUSDETH PIRES DA SILVA (OAB 119378/SP), DEUSDETH PIRES DA SILVA (OAB 119378/SP), ROGERIO ROMEIRO MANZANO BENTO (OAB 275228/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004887-06.2025.8.26.0302

ID: 295831670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004887-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004887-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena de Jesus - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de… Processo 1004887-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena de Jesus - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Maria Helena de Jesus em face de Q.I. Sociedade de Crédito Direto S.A. e Banco Inbursa S/A alegando, em síntese, haver sido surpreendida por ligação de preposta da primeira requerida, no mês de março, a qual ofereceu serviço para redução dos juros de empréstimos consignados. Aduz que após realizar os trâmites propostos, por meio do aplicativo whatsapp, não obteve mais resposta, consultando seu benefício através do portal "meu INSS" e constatando a realização de empréstimo junto a seu benefício, o qual foi regularmente creditado em sua conta bancária. Assim, não tendo contratado ou autorizado a efetivação da contratação requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como autorização para depósito em Juízo do valor que lhe foi creditado indevidamente. Juntou documentos. Defiro gratuidade judiciária e tramitação prioritária, ante os comprovantes apresentados. Anote-se. O extrato bancário de fls. 41 comprova a efetivação e depósito do valor da contratação reclamada na inicial, bem como o histórico de créditos e de empréstimos consignados dão conta do desconto implementado em seu benefício previdenciário, data da contração e instituição financeira relacionada. As mensagens trocadas e boletim de ocorrência registrado noticiam ainda as tentativas prévias de solução da questão sem, no entanto, obter sucesso. Presente ainda o requisito de perigo de dano, visto que as parcelas relativas ao empréstimo consignado, afirmado como não contratado, serão debitadas do benefício previdenciário recebido pela requerente, remuneração esta que possui natureza alimentar. Assim, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação de tutela para a suspensão dos descontos no benefício percebido pela autora, referente ao contrato especificado. No prazo de cinco dias, providencie a requerente o depósito do valor que lhe foi creditado nos autos, sob pena de revogação da medida. Após, oficie-se ao INSS para que os descontos apontados não se realizem no benefício de titularidade da autora, até ulterior decisão desse Juízo. Em se tratando de solicitação a ser encaminhada diretamente ao INSS, não há que se falar na fixação da multa diária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando o requerido advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa e apresentar os contratos ora reclamados, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Novo CPC. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004208-06.2025.8.26.0302

ID: 291618128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004208-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ELISABETE LENHARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004208-06.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aparecida Elisabete Lenharo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente a… Processo 1004208-06.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aparecida Elisabete Lenharo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à parte ré a inclusão da verba Piso Salarial Docente, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) percebido pela(s) parte(s) autora(s), apostilando-se, e para condenar a parte ré, a pagar à(s) parte(s) autora(s), as diferenças do recálculo destas verbas, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem durante o curso desta demanda, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, reconhecido o caráter alimentar do débito. No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que eram devidas as verbas, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Então, no presente caso, quanto ao período quinquenal anterior à vigência da referida EC (Dezembro/2021), deve ser utilizado, para atualização do valor da condenação, apenas a correção monetária pelo índice IPCA-E (já que a citação da demanda ocorreu somente depois desta Emenda passar a vigorar, não sendo possível, portanto, aplicar-se os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança) e, após a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrar em vigor, deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003626-32.2025.8.26.0358

ID: 304000479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003626-32.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS MORENO RUBIO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003626-32.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.S.A. - Vistos. O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça firmado pela parte requerente, por ora, não enc… Processo 1003626-32.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.S.A. - Vistos. O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça firmado pela parte requerente, por ora, não encontra amparo nos autos, visto que não apresentou qualquer documento que comprove quais são os valores por ela auferidos a título de renda mensal. Ainda que a parte alegue ser hipossuficiente, é improvável não possuir alguma fonte de renda para a sua mantença, seja por meio de trabalho informal (sem registro em carteira), bens/rendas ou benefício previdenciário. O acatamento puro e simples de declaração de que a parte não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, criaria desigualdades entre litigantes que se encontram na mesma situação, incentivaria a litigância irresponsável e lides temerárias. Para análise e deferimento da gratuidade processual pleiteada, se faz necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1.060/50 é meramente relativa e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, providencie a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada dos seguintes documentos, a fim de se aferir a efetiva impossibilidade do pagamento da taxa judiciária sem o seu próprio prejuízo ou de sua família: (i) cópia da carteira de trabalho, demonstrativo de pagamento de salário ou declaração de prestação de serviços, bem como se seu cônjuge, se casado for; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, da parte interessada e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, da parte interessada e de eventual cônjuge. Com a juntada, as peças tramitarão em segredo de justiça, procedendo-se as necessárias anotações. Com as informações, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RUBENS MORENO RUBIO NETTO (OAB 462096/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003626-27.2024.4.01.4002

ID: 300138939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003626-27.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADERALDO NERES BENICIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100362… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003626-27.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADERALDO NERES BENICIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES - PI18556 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003626-04.2022.4.01.3903

ID: 298027387

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003626-04.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSLENIR NUNES DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERIKA BARBOSA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003626-04.2022.4.01.3903 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003626-04.2022.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OSLENIR NUNES DA SILVA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS - PA30715 e ERIKA BARBOSA DE SOUSA - PA31446 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003626-61.2023.4.01.3905

ID: 294442299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003626-61.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AURILENE DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100362… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003626-61.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AURILENE DE OLIVEIRA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA - PA23708 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Silva Santos x Car System Alarmes Ltda

ID: 291270355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003626-49.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO FELIPOW CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003626-49.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Daniel Silva Santos - Car System Alarmes LTDA - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opos… Processo 1003626-49.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Daniel Silva Santos - Car System Alarmes LTDA - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento judicial de f. 132/138. Presentes os pressupostos recursais (tempestividade, legitimidade e cabimento, já que o preparo é dispensado pelo art. 1.023 do CPC), conheço do recurso e lhe nego provimento. Como se pode apreender pelas razões lançadas no recurso, o embargante traz à tona questões sem repercussão no que decidido, em torno das quais gira o mérito da demanda. Especificamente, o que o embargante apresenta são argumentos para manifestar contrariedade ao entendimento expresso, sem repercussão prática, considerado erro de julgamento, contra o qual não cabem embargos de declaração, consoante jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. CABIMENTO: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. NATUREZA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015). 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contem elementos meramente impugnativos. 2. No caso em análise há a injustificada interposição dos segundos embargos pelo mesmo embargante, o que faz incidir a norma do § 2º do art. 1026 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa 1% do valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1573249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém lhes nego provimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade no pronunciamento judicial, que mantenho por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: FERNANDO FELIPOW CABRAL (OAB 266010/SP), FELIPE EDUARDO COSTA (OAB 420557/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003626-87.2025.8.26.0663

ID: 313308922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003626-87.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALISON RODRIGUES DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003626-87.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alison Rodrigues Domingues - Vistos. A declaração de pobreza tem presunção relativa e, havendo el… Processo 1003626-87.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alison Rodrigues Domingues - Vistos. A declaração de pobreza tem presunção relativa e, havendo elementos de convicção suficientes que indiquem capacidade econômica da parte, o juiz deve negar o benefício, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, até porque o art. 5º, inciso LXXIV prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (sublinhei) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Decisão que sujeitou a concessão do benefício à apresentação do comprovante de rendimentos do agravante - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica, diante de elementos indicativos de capacidade para arcar com as custas do processo - Julgador que entendeu pela presença de indícios de capacidade econômica - Negado provimento. (TJSP, 25ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instrum. 2000723-63.2015.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 29/01/2015) No caso dos autos, a parte autora, quando da contratação realizada, declarou renda mensal de R$ 5.300,00 (fls. 49), o que, de fato, é compatível com a movimentação bancária (fls. 25/45), onde há inúmeras transferência PIX a crédito na conta bancária da parte autora, o que comprova que detém capacidade de suportar as módicas custas do processo sem comprometer a sua subsistência ou de sua família. Além disso, constituiu advogado particular para defesa de seus interesses, o que, embora não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido, deve ser levado em consideração em conjunto com os demais elementos dos autos. Estas circunstâncias destroem a presunção da declaração de hipossuficiência. Posto isso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, devendo a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com os consectários previstos no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual 11.608/03 c.c. Provimento CSM n° 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024, págs. 7 e 8, ou seja, a incidência de taxa de distribuição no valor correspondente a 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia FEDTJ, código 224-0, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Int. - ADV: ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO (OAB 424087/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 563 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes