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Processo nº 1003650-94.2025.4.01.4301

ID: 325876712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003650-94.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRANEUDE NASCIMENTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIANA FURTADO REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NONATA DE MORAIS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO:1003650-94.2025.4.01…

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Processo nº 0002056-66.2025.8.26.0604

ID: 325239595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002056-66.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SANTA BARBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002056-66.2025.8.26.0604 (processo principal 1003650-35.2024.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial Águas de Santa Barbara - Comprove o recolhimento das c…

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Processo nº 1003650-54.2025.4.01.3603

ID: 326674654

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003650-54.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE MOIA SOLER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1003650-54.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYANE MOIA SOLER Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção. Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes. Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir. Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória. Cite-se, devendo o réu, no prazo para defesa, manifesta-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC, bem como, para querendo, apresentar contestação no prazo legal, e na oportunidade, dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide ou se pretende produzir alguma prova, devendo, em caso positivo, especificá-la com objetividade e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1003650-07.2023.8.26.0075

ID: 328145261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1003650-07.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON MIGUEL DA SILVA SARABANDO

Intimação

Advogados:

JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003650-07.2023.8.26.0075 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Jeferson Miguel da Silva Sarabando - Vistos. Trata-se de manifestação do representante do Ministério Público pleiteand… Processo 1003650-07.2023.8.26.0075 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Jeferson Miguel da Silva Sarabando - Vistos. Trata-se de manifestação do representante do Ministério Público pleiteando a dispensa de pagamento da pena de multa imposta, em razão da hipossuficiência do executado, nos termos do art. 3º, § 6º da Resolução nº 1511/2022 PGJ - CGMP. Consoante o recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema nº 931, o inadimplemento da pena de multa em razão da hipossuficiência material do executado não obstará a extinção de sua punibilidade. Art. 3º, §6° - Resolução 1511/22 - Constatando que o condenado é hipossuficiente, o órgão de execução do Ministério Público deverá peticionar ao juízo da Vara de Execuções Criminais, para requerer o reconhecimento judicial da hipossuficiência do condenado, tratada no tema 931 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, com a consequente extinção da pena de multa cumulativamente imposta. No que concerne a comprovação da hipossuficiência do sentenciado, conforme entendimento do Tribunal de Justiça Estadual firmado em recentes julgados, a assistência gratuita auferida pela Defensoria Pública implica o reconhecimento de sua incapacidade econômica. Agravo em execução penal - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento da multa - cabimento - entendimento anterior revisitado diante da supervêniencia da tese 931 do Superior Tribunal de Justiça sob rito dos recursos repetitivos - presunção de hipossuficiência aos assistidos pela defensoria pública - decisão reformada - Recurso provido. (TJSP - agravo de execução penal 0011030-46.2021.8.26.0309; 7ª câmara de direito criminal; foro de Jundiaí - vara do júri/exec./inf. juv.; data do julgamento: 15/02/2022) Assim, acolho a manifestação de p. retro e julgo EXTINTA A PENA de MULTA imposta ao executado JEFERSON MIGUEL DA SILVA SARABANDO, - ADV: JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA (OAB 426870/SP)

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Processo nº 1003650-42.2025.8.26.0073

ID: 329839696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003650-42.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TERRAS DE AVARé I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE SILVEIRA CLIVATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003650-42.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Terras de Avaré I - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ…

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Processo nº 1004163-83.2020.4.01.3801

ID: 333503562

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004163-83.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALTER CALIXTO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNIS ZAGHETTO NOCERA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004163-83.2020.4.01.3801/MG AUTOR : VALTER CALIXTO VIEIRA ADVOGADO(A) : SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB MG187200) ADVOGADO(A) : DENNIS ZAGHETTO NOCERA (O…

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Processo nº 1003650-18.2025.8.26.0663

ID: 313309727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003650-18.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CABRAL MULTIMARCAS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROGERIO NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003650-18.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cabral Multimarcas Comércio de Veículos Ltda. - Vistos. Cite-se a parte executada p… Processo 1003650-18.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cabral Multimarcas Comércio de Veículos Ltda. - Vistos. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida em 03 (três) dias (CPC. 829), ou para embargar a presente execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, autorizo desde logo a expedição de mandado para penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o auto respectivo e, na mesma oportunidade, intimando-se a parte executada (artigo 829, § 1º, do CPC), constatando-se, desde logo, os bens que encontrar, caso a constrição não se mostre possível. Caso não seja citado, autorizo o arresto, pelo oficial de justiça, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, artigo 830). Havendo requerimento, autorizo, desde logo, sob conta e risco da parte credora, a expedição de ofícios/alvará objetivando a localização da parte devedora, bem como o acesso aos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, na busca de endereços, bens e valores, após a citação da parte devedora, uma vez comprovado o pagamento da taxa necessária, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade processual. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato. Em se verificando a existência de valor irrisório, efetive-se o desbloqueio de imediato. Resultando positivas as buscas de endereços, deverá a parte credora providenciar o necessário à citação, nos termos supra. Se negativas, havendo requerimento, expeça-se edital para citação, com o prazo de vinte dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Providencie o exequente o recolhimento da diferença da taxa postal no valor de R$ 1,60, guia FEDTJ, código 120-1. Int. - ADV: FABIO ROGERIO NEGRÃO (OAB 243214/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Natal Martarelo

ID: 313405972

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003650-18.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NATAL MARTARELO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA ANDRADE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORRAYNE GABRIELE DE ANDRADE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRADE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VALENTE BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ARROYO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003650-18.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Na… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003650-18.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Natal Martarelo - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DA INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO-BASE RECONHECIDA NOS AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Bruno Andrade de Mello (OAB: 476373/SP) - Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP) - Bianca Andrade de Mello (OAB: 516524/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003650-87.2020.8.26.0438

ID: 332673496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003650-87.2020.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNDO ENCANTADO COMERCIO DE CONFECçõES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUNA DE ALMEIDA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003650-87.2020.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mundo Encantado Comercio de Confecções Ltda Me - Ante o exposto, sob pena de onerar o judiciário com a prática de i… Processo 1003650-87.2020.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mundo Encantado Comercio de Confecções Ltda Me - Ante o exposto, sob pena de onerar o judiciário com a prática de infindáveis atos inócuos, julgo extinto este processo de EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Ressalto, ainda, que não mais incumbe à serventia oficiar ao Serasa para exclusão do nome do(a) devedor(a), uma vez que nos termos do Comunicado CG nº 131/2015, disponibilizado no DJE de 04.02.2015, o convênio celebrado entre o TJSP e o Serasa, para inclusão automática no cadastro de inadimplentes de apontamentos decorrentes de execuções, não foi renovado. Destarte, a remoção de eventual anotação desta ação no cadastro do Serasa compete à parte interessada. O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Transitada esta em julgado, arquive-se com baixa do processo, lançando-se o código 61.615. Int. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), LUNA DE ALMEIDA PALMA (OAB 415477/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Natal Martarelo

ID: 334976596

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003650-18.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NATAL MARTARELO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA ANDRADE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORRAYNE GABRIELE DE ANDRADE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRADE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VALENTE BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ARROYO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003650-18.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Na… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003650-18.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Natal Martarelo - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DA INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO-BASE RECONHECIDA NOS AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Bruno Andrade de Mello (OAB: 476373/SP) - Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP) - Bianca Andrade de Mello (OAB: 516524/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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