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"1003650-06.2024.8.26.0452" - Resultados da Busca

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Processo nº 0000465-23.2025.8.17.8234

ID: 332056975

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000465-23.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A X1 VEICULOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA GABRIELA BOMFIM GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000465-23.2025.8.17.8234 DEMANDANTE: EVANDRO FERREIRA DE PONTES DEMANDADO(A): X1 VEICULOS LTDA, BANCO SAFRA S/A SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção. O autor narrou, de forma coerente, que ambas as rés participaram da relação jurídica que deu causa ao litígio. Ademais, a jurisprudência pacífica admite a responsabilidade solidária entre os agentes que concorrem para o evento danoso, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Logo, presente a pertinência subjetiva. Superadas tais questões passo à análise meritória. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de X1 Veículos Ltda. e Banco Safra S/A, alegando que adquiriu veículo automotor junto à primeira demandada, mediante financiamento pela segunda, tendo pago expressamente a quantia de R$ 1.700,00 para que a empresa vendedora efetuasse a transferência do bem para seu nome no prazo de 30 dias. Passado prazo considerável, a transferência não foi concluída, o que motivou a presente ação. As rés contestaram, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, a empresa X1 Veículos alegou que a transferência não foi concluída em razão de pendência junto ao Banco Safra, quanto à baixa de gravame, afirmando inexistência de responsabilidade própria. Já o Banco Safra defendeu sua atuação nos estritos limites do contrato de financiamento. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo. A autora se enquadra como destinatária final do produto, adquirindo o bem para uso próprio, e a ré atua no mercado como fornecedora de bens duráveis. Assim, impõem-se os princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e da responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme disposto no art. 14 do CDC. Com efeito, compulsando a documentação acostada nos autos, observo que restou comprovado que o veículo descrito acima foi objeto de negócio jurídico realizado entre as partes do processo. Portanto, não há controvérsia quanto à relação jurídica entre as partes, ou seja, de que a compra do bem móvel foi efetuada nas Empresas Requeridas. É também incontroverso o fato de que não foi realizada a transferência do veículo para o nome do autor. Pois bem. À luz do art. 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, transmitido o domínio pela tradição em caráter definitivo, a responsabilidade pelas providências necessárias para a transferência do veículo perante os órgãos de trânsito recai na pessoa do comprador ou adquirente. No entanto, cabe ao vendedor providenciar os documentos necessários para possibilitar a transferência do veículo e sua respectiva regularização perante o órgão Competente, no caso, o DETRAN. Tais obrigações legais e contratuais se insere, naquelas assumidas pelas partes. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Venda e transferência de veículo Providência que compete ao adquirente, nos termos do art. 123 do CTB Incumbe ao vendedor a comunicação ao órgão executivo de trânsito acerca da transferência da propriedade, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 134 do CTB Ausente demonstração de que efetuou a obrigação legal, de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos débitos relativos às infrações de trânsito. Ônus do vendedor providenciar os documentos necessários para que a transferência do veículo se opere Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003650-15.2016.8.26.0281; Relator (a): Luis FernandoNishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª VaraCível; Data do Julgamento: 26/07/2019; Data de Registro: 26/07/2019). Grifos nossos. Desta feita, inegável que a regra geral é sempre no sentido de que aquele que adquire algo é que deve providenciar a transferência dos registros para seu nome, e não o contrário. Entretanto, ressalto que no caso em apreço restou caracterizado que o Requerido não efetuou a entrega dos documentos hábeis à propiciar a devida transferência do veículo para a autora. Destaco que comprovado nos autos que o autor contratou os serviços das demandadas pagando a quantia expressa de R$ 1.700,00 para que esta realizasse, dentre outros, a transferência de titularidade do veículo adquirido. Tal obrigação é de natureza objetiva e foi assumida pela empresa, conforme documentos anexados pelo demandante e não infirmados pelas rés. A alegação de que a transferência não se realizou por culpa do Banco Safra não afasta a responsabilidade da X1 Veículos Ltda., que deveria, no mínimo, ter solucionado a pendência ou restituído o valor pago pelo serviço não prestado. Dessa forma, as demandadas incorreram em inadimplemento contratual, devendo ser condenadas na obrigação de fazer. Quanto aos danos morais, o autor relata uma série de transtornos havidos, em razão das inúmeras tentativas frustradas de resolução do problema, bem como a frustração com a conduta das demandadas, que não cumpriram com o contrato mesmo após adimplido pelo autor valor adicional pelo serviço. De fato, ficaram configurados tais danos, uma vez que, realmente,não há dúvidas de que experimentou angústia, preocupação, perda de tranquilidade,com o fato de estar circulando o veículo sem estar em seu nome, com os riscos inerentes a essa situação. Além disso, restou configurado a perda de tempo útil do requerente, ressaltando transcurso de tempo razoável desde a data da efetiva tradição, demonstrando que foram atingidos direitos da personalidade do autor. No que concerne ao quantum, as demandas indenizatórias têm uma característica muito pessoal: a ausência de um parâmetro objetivo na fixação do valor, cabendo ao juiz fixá-lo. Sob esse prisma, o valor pedido na Inicial é sempre meramente estimativo. Mesmo assim, alguns critérios devem ser observados, devendo o Magistrado levar em consideração o caráter punitivo da conduta do réu e reparador dos danos no tocante à vítima, porém, sem perder de vista que a reparação moral não poderá constituir enriquecimento sem causa. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco[1]: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Assim, com atenção aos fatos e ao conjunto probatório produzido em juízo, condição econômica da ré, frustração de resolução do problema, sem esquecer do caráter pedagógico da indenização, para que situações como a presente não se repitam, estabeleço o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, e o faço para, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I, do CPC para: a) condenar as rés, solidariamente, em obrigação de fazer consistente na fixação do prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da intimação desta decisão (uma vez que eventual recurso inominado interposto, será recebido apenas no efeito devolutivo com base na Lei 9099/95) para que os réus prove nos autos a entrega do documento CRLV em nome do autor, ou, caso haja dificuldade de entrega direta, que o junte ao processo depositando em secretaria deste juizado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada ao teto dos Juizados; b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, incidindo, ainda, juros de mora contados da citação até o efetivo pagamento calculados com base na Taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do mesmo período e correção monetária pelo índice IPCA, a partir desta data. Tudo com observância do disposto nos arts. 389, parágrafo único e art. 406 ambos do CC, com a nova redação trazida pela Lei 14.905/2024. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. LIMOEIRO, 14 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1003650-06.2024.8.26.0452"

Processo nº 0000465-23.2025.8.17.8234