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Processo nº 1003657-43.2025.4.01.3701

ID: 316087377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003657-43.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003657-43.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003657-43.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014: Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Natalino Vieira 84178833120

ID: 337142321

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003657-89.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

NATALINO VIEIRA 84178833120

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ELSON CRISTOVAO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003657-89.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003657-89.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE em face de NATALINO VIEIRA 84178833120, alegando, em síntese, a inadimplência da parte requerida, que firmou contrato com garantia de alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo automóvel CR-V CD, álcool/gasolina, preta, Marca Honda, ANO FAB/modelo 15/15 PLACA PQP5G57, CHASSI 3HGRM6870FG501092, RENAVAM 01070560895. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. A medida liminar foi deferida sob o ID 154727035. Entre um ato e outro, o bem foi apreendido e depositado em mãos do fiel depositário, conforme auto de busca e apreensão, ID 198568615, ocasião em que se deu a citação. Decorreu-se o prazo para pagamento da dívida, assim como o de apresentação da contestação. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte requerida, devidamente citada, não pagou a dívida segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e, muito menos, apresentou a resposta no prazo legal, conforme previsto nos parágrafos 2°, 3° e 4°, do artigo 3°, do Decreto-Lei n.° 911/69. Em razão da revelia da parte requerida, que, citada, não contestou a ação, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC. Dispõe o artigo 344 do CPC que: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ocorre que a ausência de contestação não importa na procedência do pedido, pois a presunção é relativa, e não absoluta (RTJ 115/1.227). Nesse sentido: A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às conseqüências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem (STJ-3ª Turma, Resp 14.987-CE, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, deram provimento, v.u., DJU 17.2.92, p. 1.377). A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento juiz (RSTJ 20/252, não conheceram, maioria). Os fatos é que se reputam verdadeiros; a revelia tem seus efeitos ‘restritos à matéria de fato, excluídas as questões de direito’ (RTFR 159/73). Entretanto, “o juiz, apreciando as provas dos autos, poderá mitigar a aplicação do art. 319 do Cód. de Processo Civil, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento”. (RF 293/244) Dispõe o artigo 3°, do Decreto-Lei n.° 911/69, que: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Com fundamento no princípio do livre convencimento do magistrado, entendo comprovado através dos documentos carreados aos autos os fatos narrados pelo autor na exordial, DEVE, assim, ser consolidada a posse e propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. Diante do exposto, com fulcro no § 1°, do artigo 3°, do Decreto-Lei n°. 911/69, com redação dada pela Lei n°. 10.931/04, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de Busca e Apreensão, para o fim de confirmar a liminar e consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. Com efeito, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios que, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa no Cartório Distribuidor. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1001308-21.2018.8.11.0041

ID: 259862257

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001308-21.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO LUCAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 1001308-21.2018.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FLORISVALDA COSTA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 1001308-21.2018.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FLORISVALDA COSTA DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Calisto Soares de Pinho (ID 127661173), em face da sentença proferida nos autos sob ID 126496080, que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, sem, contudo, ter se manifestado sobre o pedido específico de condenação do INSS ao pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 06/05/2020, e a data de implantação do benefício por força da tutela antecipada. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão relevante, uma vez que a sentença não enfrentou o item "c" da petição inicial, no qual expressamente se pleiteia o pagamento das parcelas pretéritas desde o indeferimento administrativo, o que comprometeria a completude do provimento jurisdicional. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada e para que se condene o INSS ao pagamento do período não contemplado. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso concreto, verifica-se que assiste razão à parte embargante quanto à existência de omissão relevante. Conforme se extrai dos autos, especialmente da petição inicial (ID 72377743), o autor formulou pedido expresso no item “c” para que o INSS fosse condenado ao pagamento das parcelas vencidas desde 06/05/2020, data em que foi protocolado o requerimento administrativo de auxílio-doença (NB 705.593.382-0), indeferido pela autarquia. A sentença, apesar de ter reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, não enfrentou expressamente esse ponto, tampouco estabeleceu de forma clara o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, limitando-se a reconhecer genericamente a procedência do pedido. Trata-se, pois, de omissão que compromete a integridade do julgado, impondo-se sua correção por meio dos presentes embargos. Quanto ao mérito da questão omitida, observa-se que há prova inequívoca nos autos da existência de tentativa administrativa regular. Com efeito, consta do documento de ID 465568387 o protocolo do requerimento administrativo formulado pelo autor junto à Agência da Previdência Social Cuiabá – Batista das Neves em 06/05/2020, devidamente instruído com documentos médicos. Tal requerimento foi indeferido em 22/05/2020, motivando o ajuizamento da presente ação. No tocante ao marco inicial do benefício, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na própria DER quando comprovado que o segurado já preenchia, naquele momento, os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: “A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, se comprovados os requisitos legais na data do requerimento administrativo, impõe o pagamento dos valores desde então, inclusive os compreendidos entre o indeferimento administrativo e a tutela judicial.” (STJ, AgRg no AREsp 621.867/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/03/2015, DJe 13/03/2015) Em igual sentido, firmou-se o entendimento nos tribunais regionais federais: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Demonstrada nos autos a incapacidade laborativa total e permanente desde a DER, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido desde a data do requerimento administrativo. 2. Termo inicial fixado na DER. [...]” (TRF1, AC 1003657-25.2020.4.01.9199, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, julgado em 10/10/2023, e-DJF1 13/10/2023) No presente caso, não há nos autos qualquer elemento que indique que a incapacidade somente se instaurou em momento posterior à DER. Ao contrário, os documentos médicos apresentados e a ausência de prova em sentido contrário permitem concluir que a incapacidade já estava configurada desde 06/05/2020. Dessa forma, reconhecida a omissão na sentença quanto ao pedido de pagamento das parcelas compreendidas entre a DER e a implantação do benefício, e restando demonstrado que os requisitos legais estavam preenchidos desde a data do requerimento administrativo, impõe-se o acolhimento dos embargos para, suprindo a omissão, determinar o pagamento dos valores retroativos a contar de 06/05/2020. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Calisto Soares de Pinho, para suprir a omissão verificada na sentença de ID 126496080, atribuindo ao benefício de aposentadoria por invalidez os efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo, em 06/05/2020, com pagamento das parcelas compreendidas entre esse marco e a data de implantação do benefício em decorrência da tutela antecipada. Intimem-se. Certifique-se. Cumpra-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0005419-35.2025.8.26.0451

ID: 308574795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005419-35.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO BAZANELLI IMOBI.COM NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO BAZANELLI

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Processo 0005419-35.2025.8.26.0451 (processo principal 1003657-64.2025.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Imobi.com Negócios Imobiliários Ltda-me - - Fabio Augusto Bazanelli - Enca… Processo 0005419-35.2025.8.26.0451 (processo principal 1003657-64.2025.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Imobi.com Negócios Imobiliários Ltda-me - - Fabio Augusto Bazanelli - Encaminhado ao cumprimento para expedição de carta - AR digital para intimação do(a)(s) executado(a)(s) Gleice Kathele Silva Melo, para pagamento do débito de R$ 11.602,05, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC, advertindo-o(a)(s) de que se o pagamento não for efetuado no referido prazo o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de INADIMPLEMENTO, havendo REQUERIMENTO expresso e RECOLHIMENTO DAS DESPESAS necessárias pela parte credora (exceto quando beneficiária da assistência judiciária), a serventia: Providenciará a expedição de ofício e inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Expedirá CERTIDÃO nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Efetuará pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, uma vez que inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular, deverá também ser realizada pesquisa em nome do titular. A indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD será realizada até o valor indicado na execução, devendo ser liberada eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, o(s) executado(s) deverá ser intimado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é / são impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, deverá ser dado vista à parte credora e, em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, procederá a serventia à transferência para conta judicial e, após a juntada pela parte credora de formulário contendo os dados bancários necessários, expedirá mandado de levantamento eletrônico - MLE em seu favor. Caso a(s) pesquisa(s) apresente(m) resultado positivo, a serventia providenciará o bloqueio de eventual(is) veículo(s) via RENAJUD e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) do imposto de Renda via INFOJUD (que, nos termos do art. 1.263, §1º, das NSCGJ, serão juntadas aos autos como documento sigiloso), bem como o resultado da investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o direito do autor e evitar fraudes, observado que não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito. Havendo REQUERIMENTO e RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (exceto pelo beneficiário da assistência judiciária), deverá ser expedido MANDADO para penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada acerca da penhora e do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação. Alternativamente, havendo requerimento expresso, lavrar-se-á o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC e, em seguida, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial de Justiça. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária e apresente requerimento expresso, procederá a serventia à pesquisa de bens imóveis via sistema ONR (Arisp), observado que não sendo o caso de gratuidade processual, a pesquisa de bens imóveis pode ser realizada pela própria parte interessada. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento e, se o caso, recolhimento da despesa necessária, deverá ser intimada a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando infrutíferas as diligências supracitadas, havendo requerimento e recolhimento da despesa necessária, deverá ser expedido MANDADO de penhora bens que guarnecem o domicílio / residência da parte executada, avaliação e intimação, observado que a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse por parte do credor e sendo evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Não havendo impugnação no prazo legal, deverá o exequente(s) manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as providências que entender pertinentes e, se o caso, recolhendo as despesas necessárias. - ADV: FABIO AUGUSTO BAZANELLI (OAB 248392/SP), FABIO AUGUSTO BAZANELLI (OAB 248392/SP)

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Processo nº 1003657-07.2025.4.01.4101

ID: 307127308

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003657-07.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1003657-07.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1003657-07.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA APARECIDA PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA - SP126707 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA APARECIDA PEREIRA contra ato do Superintendência Regional Norte e Centro-Oeste do INSS objetivando o deferimento de medida liminar que determine ao Impetrado que proceda à imediata análise do requerimento do benefício previdenciário. Sustenta, em síntese, que formulou pedido administrativo em 22/01/2025 e ainda houve conclusão do processo administrativo. Requereu a concessão de gratuidade da justiça. Inicial instruída com procuração e documentos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Sabe-se que o INSS tem reiteradamente extrapolado os prazos previstos no art. 49 da Lei 9.784/99 e no Termo de Acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152/SC (Tema 1066 da Repercussão Geral), abrindo a possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. Este juízo já concedeu inúmeras liminares de antecipação de perícia e fixação de prazos para encerramento de instrução administrativa e para decisão definitiva a serem cumpridos pelo INSS, inclusive por meio de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias (art. 319, IV, do CPC), com vistas a assegurar a razoável duração do processo em âmbito administrativo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88). Todavia, diante da profusão de demandas semelhantes, a continuidade dessa linha de atuação parece trazer mais prejuízos que benefícios, não só à autarquia previdenciária mas aos segurados em geral, em um exame mais amplo e aprofundado da questão, a qual possui contornos coletivos e estruturais que não podem ser olvidados. Não se trata aqui de negar normatividade ou aplicação ao princípio constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88), mas de interpretá-lo à luz da situação concreta de grave crise institucional vivenciada pelo INSS e da consequente sobrecarga do Poder Judiciário, especialmente da Justiça Federal. Nesse sentido, cumpre observar que a pretendida decisão individual privilegia a parte demandante em detrimento de todos aqueles que, muitas vezes por desconhecimento ou dificuldades várias, não judicializaram seus pleitos e acabam tendo que aguardar ainda mais tempo a chegada da sua vez na vagarosa fila administrativa. Por conseguinte, eventual tentativa de organização administrativa de atendimento, a nível cronológico ou de maior ou menor vulnerabilidade, é natimorta, na medida em que sofre contínuas interferências de priorização decorrente de decisões judiciais pontuais e impositivas de prazo. Assim, outro princípio constitucional de elevada envergadura é reiteradamente violado, o da isonomia (art. 5º, I, CRFB/88), haja vista que segurados na mesma situação de vulnerabilidade econômica/social são tratados de forma absolutamente distinta, em muitos casos com tratamento privilegiado a segurados menos necessitados. De fato, não é razoável conceder a determinado segurado, mais instruído e/ou com mais condições de acesso ao Judiciário, o direito de ver antecipada sua perícia ou o julgamento de seu requerimento administrativo, em preterição àqueles segurados que já esperam longamente o pronunciamento do INSS. O Poder Judiciário termina por fracassar na sua função primordial de garantir a paz social. Pensando nisso, a solução mais adequada neste momento, é indeferir o pedido liminar, sem prejuízo de que a parte demandante ajuíze a respectiva ação previdenciária, presente o interesse processual, diante da inércia administrativa devidamente comprovada, com esteio nos prazos máximos fixados no supracitado Termo de Acordo (Tema 1066 da Repercussão Geral). Isso porque a inércia na conclusão do procedimento administrativo já configura, por si só, o interesse de agir para fins de propositura de demanda judicial previdenciária/assistencial, consoante afirmado pelo STF no RE 631.240/MG, in verbis: “Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, [...] da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991)”. Por fim, não há falar em prejuízo à parte impetrante, porquanto poderá ver garantido seu alegado direito mediante postulação judicial própria, cujo eventual acolhimento não implicará preterição de análise de procedimentos administrativos mais antigos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. CONCEDO à parte impetrante os benefícios da gratuidade da justiça, já que ausentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. INTIME-SE a parte impetrante do teor da presente decisão. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. DÊ-SE ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tal, INTIME-SE o Ministério Público Federal para oferta de parecer no prazo de 10 (dez) dias. Tudo feito, façam-se os autos conclusos para sentença. Decisão registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003657-42.2025.8.26.0038

ID: 298142891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003657-42.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. DA C. A. L. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA TURATI DE GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003657-42.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.A. - - L.M.S. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Defiro à requerente a guarda provisória da meno… Processo 1003657-42.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.A. - - L.M.S. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Defiro à requerente a guarda provisória da menor, com visitas na forma indicada na inicial. Na falta de outros elementos, fixo os alimentos provisórios ao menor em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, inclusive 13º, em caso de emprego formal, e em caso de desemprego fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, a contar da citação. A importância deverá ser depositada na conta bancaria de titularidade da genitora da menor, informada às fls. 07, todo mês. Proceda a serventia a pesquisa de endereço do requerido, via INFOJUD. Após, cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 21 de agosto de 2025 às 14 horas, SALA 2. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTFkMDZhYzAtMmJiMS00ZTRiLTgzNjUtZDQ4ODUwY2VhZTk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int.; ciência ao Ministério Público. - ADV: LETICIA TURATI DE GOUVEIA (OAB 479111/SP), LETICIA TURATI DE GOUVEIA (OAB 479111/SP)

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Processo nº 1003657-05.2025.8.26.0309

ID: 290740812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003657-05.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. H. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CASAUT FERRAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003657-05.2025.8.26.0309 - Guarda de Família - Guarda - C.H.A. - Vistos. Este Juízo orienta às partes a realizarem OFICINA DE PAIS E MÃES, junto ao endereço eletrônico https://www.cnj.jus.b… Processo 1003657-05.2025.8.26.0309 - Guarda de Família - Guarda - C.H.A. - Vistos. Este Juízo orienta às partes a realizarem OFICINA DE PAIS E MÃES, junto ao endereço eletrônico https://www.cnj.jus.br/formacao-e-capacitacao/oficina-de-pais-e-maes-online-2/ preferencialmente antes da audiência de instrução. Trata-se de curso on line, interativo, inteiramente gratuito, desenvolvido pelo CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA. A Oficina "foi criada para ajudá-lo (a) a entender melhor os efeitos da separação na sua vida e na de seu filho e, ainda, para dar-lhe algumas ideias de como ajudar a si próprio (a) e a seu filho a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz". Ante o teor da certidão emitida por ocasião do cumprimento do mandado de constatação (fls. 71), no sentido de que o autor não estava na residência, por ora, tendo em vista a não confirmação dos fatos, indefiro o pedido de guarda provisória, por não vislumbrar a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Destaco que, na hipótese de modificação de tal situação, o pleito poderá ser reanalisado. Ao CEJUSC para designação de data para a realização de sessão de conciliação. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte Ré, com urgência. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: RAPHAEL CASAUT FERRAZZO (OAB 231321/SP)

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Processo nº 1003657-37.2025.8.11.0013

ID: 332978612

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003657-37.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL NEVACK RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003657-37.2025.8.11.0013. AUTOR: JHONATAN RODRIGUES DIAS ESPÓLIO: CELSO LUIZ FANTE REU: MUNICÍPIO DE PONTES E LAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003657-37.2025.8.11.0013. AUTOR: JHONATAN RODRIGUES DIAS ESPÓLIO: CELSO LUIZ FANTE REU: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS ajuizada por JHONATAN RODRIGUES DIAS em face de CELSO LUIZ FANTE (espólio) e MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA. Partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, in verbis: O Autor é motorista profissional de caminhão, exercendo atividade essencial no transporte de gado para frigoríficos da região. No dia 21 de agosto de 2024, enquanto prestava serviço de frete contratado pelo frigorífico JBS, deslocouse até a Fazenda Sossego, localizada no município de Pontes e Lacerda/MT, de propriedade do espólio do Sr. Celso Luiz Fante, para o carregamento de 18 cabeças de gado. O acesso ao curral da fazenda se dá por meio de uma estrada vicinal e uma ponte de madeira, por onde o Autor transitava com seu caminhão Mercedes Benz 1114, placa AAF4B42. Ocorre que, ao passar pela referida ponte, esta ruiu, provocando a queda do veículo no córrego abaixo, resultando em graves danos à estrutura do caminhão, especialmente à gaiola utilizada para o transporte de animais. O acidente, além de causar danos materiais relevantes, também impossibilitou o Autor de exercer sua atividade profissional por período considerável, trazendo prejuízos de ordem financeira e emocional. O fato foi registrado no Boletim de Ocorrência nº 2024.283916, em 18 de setembro de 2024, conforme documento anexo. Buscando esclarecer a quem competia a conservação da estrada e da ponte, no dia 10 de setembro de 2024, o Autor e o Sr. Jeferson Souza Dias formularam requerimento de informações administrativas, protocolado sob o n.º D032355/2024, junto à Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda/MT. No requerimento, foi anexada imagem de satélite com as coordenadas da região, identificando a estrada e a ponte de madeira, e solicitando esclarecimentos quanto à responsabilidade pela sua conservação e eventuais medidas administrativas previstas. A resposta oficial do Gabinete do Prefeito destacou a existência de acordo judicial firmado em 2023, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 1006254-18.2021.8.11.0013, em que o Município demandou o então proprietário da Fazenda Sossego, Sr. Celso Luiz Fante, em razão da instalação indevida de porteira com cerca elétrica e câmeras, obstruindo estrada de natureza vicinal e pública, denominada Estrada do Córrego dos Cágados, cuja origem se dá no km 1,6 da rodovia PL-057. Tal estrada foi reconhecida, por decisão judicial, como integrante da malha viária municipal, conforme atestado em parecer técnico n.º 016/2021, e reforçado pela Lei Complementar Municipal n.º 200/2021, que proíbe qualquer tipo de obstrução em estradas vicinais públicas. A conduta do Sr. Fante foi objeto de notificações, autos de infração e multa, culminando na referida ação judicial proposta pelo Município. Com o falecimento do Sr. Celso Luiz Fante, o espólio foi devidamente habilitado no processo, apresentando defesa. Posteriormente, as partes celebraram acordo homologado por sentença com trânsito em julgado em 17/04/2023, comprometendo-se o espólio a liberar e manter desobstruída a estrada vicinal, enquanto ao Município caberia a manutenção da trafegabilidade em períodos chuvosos. Contudo, a ponte de madeira, por onde transitava o Autor no momento do acidente, não recebeu qualquer tipo de manutenção, tampouco sinalização que indicasse risco de colapso iminente. O Município, em sua resposta, eximiu-se da responsabilidade pela conservação da ponte, atribuindo-a exclusivamente ao proprietário da Fazenda. Em consulta ao processo judicial mencionado, observa-se que, mesmo após o acordo, permaneceram relatos de descumprimento e obstáculos no local, incluindo denúncias ao Ministério Público, comunicações da Secretaria de Obras sobre inviabilidade de acesso e manutenção, além de relato de ponte danificada, possivelmente a mesma onde ocorreu o acidente que enseja a presente ação. Atualmente, a ação de obrigação de fazer segue em fase de cumprimento de sentença, havendo pendência de análise de impugnação apresentada pelo espólio, com últimas movimentações processuais datadas de abril e maio de 2025. É importante frisar que o acidente ocorreu na região da Serra do Caldeirão, Gleba Coronel Ari, no trecho compreendido entre o Sítio Norvino Ávila Correia e a Fazenda Sossego, integrando a malha viária municipal, conforme reconhecido judicialmente. Diante desse cenário, verifica-se que o espólio do Sr. Celso Luiz Fante, mesmo ciente da ilegalidade, obstruiu de forma reiterada a estrada pública com porteiras, cercas e câmeras, dificultando o trânsito e impedindo a atuação eficaz da Prefeitura. O Município de Pontes e Lacerda/MT, mesmo ciente da situação e da existência de decisão judicial que lhe impunha dever de fiscalização e manutenção, foi omisso em adotar providências eficazes e tempestivas para garantir a trafegabilidade e a segurança dos usuários da via. [...]. À vista do exposto, pugna pela condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais e materiais. Custas recolhidas, ID 201480160. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, RECEBO a inicial. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO Deixo de designar audiência de conciliação em razão pela inadmissão da autocomposição de órgãos públicos, sem prévia autorização legislativa, fulcro nas disposições do artigo 334, § 4º, II do CPC. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se ao disposto no art. 183 do CPC. Após, à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003657-10.2024.8.26.0642

ID: 293800043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003657-10.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MONTEIRO MAXIMILIANO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA APARECIDA VALÉRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003657-10.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Agnaldo Monteiro Maximiliano Júnior - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido for… Processo 1003657-10.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Agnaldo Monteiro Maximiliano Júnior - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em abster-se de incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos pelo autor a título de ajuda de custo para alimentação e auxílio-transporte, restituindo os valores indevidamente retidos, não atingidos pela prescrição quinquenal, observando-se a alíquota efetiva de imposto de renda incidente sobre as referidas verbas, cujo montante deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Quanto aos juros e correção monetária, a relação em jurídica em debate refere-se a indébito tributário, de sorte que devem ser observados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários. Desta feita, deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, segundo a qual os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". Com relação ao período anterior ao trânsito em julgado, a correção deve ocorrer pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E), desde os pagamentos indevidos, pois, por força da Súmula 162 do STJ, não se justifica que no período compreendido entre os pagamentos indevidos e o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos à parte autora deixem de sofrer a necessária atualização monetária, cuja incidência, como dito, é imperativa. Anote-se, porém, que deverá ser descontado do montante a ser pago pela ré os valores que eventualmente tenham sido objeto de restituição quando da Declaração do Imposto de Renda pela Receita Federal, retornando as partes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento injustificado do servidor. Extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC. Condenação ao pagamento de custas e honorários é incabível, nesta fase do procedimento (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: AMANDA APARECIDA VALÉRIO LEITE (OAB 504316/SP)

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Angela Mara Elvino Dos Santos x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 303609655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003657-53.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARA ELVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LIDIANE CRISTINA FARIA KAGUIYAMA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003657-53.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Angela Mara Elvino dos Santos - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Trata-se de ação proposta por ANGELA MARA EL… Processo 1003657-53.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Angela Mara Elvino dos Santos - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Trata-se de ação proposta por ANGELA MARA ELVINO DOS SANTOS em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., visando a condenação do requerido ao pagamento de reparação por prejuízo causado (R$ 3.402,11). Foi concedida a justiça gratuita (fls. 72/77). O requerido foi citado (fl. 87) e apresentou contestação (fls. 88/93) alegando: (i) a ausência de pressupostos processuais pela não inclusão do usuário recebedor no polo passivo; (ii) a ausência de falha nos serviços prestados pelo requerido; (iii) a ausência do dever de indenizar. Houve réplica (fls. 404/405). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois se mostra suficiente a prova documental que instruiu a petição inicial e a contestação (art. 434 do CPC), restando somente questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada IMPROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. A requerente alega que, em 13 de março de 2025, foi contatada, via mensagem de whatsapp por representantes do Banco Rosbank, que lhe ofereceram empréstimo bancário. Enviou todos os documentos solicitados e seu cadastro foi aprovado, porém para a liberação do empréstimo a requerente teve que pagar um boleto para emitir escritura pública de confissão de dívidas, outro para dda- desbloqueio direto autorizado, outro de imposto de resgate, outro para guia de recolhimento para união, outro para febraban, outro para cet - notificação de pendência e assim foi com vários boletos, depósitos e a desculpa que quando liberasse o dinheiro ia cair o valor do empréstimo contratado mais o estorno de todas as taxas, no entanto o valor do empréstimo nunca foi creditado em sua conta bancária. O requerido foi o beneficiário de quatro boletos, tendo permitido a abertura de conta, sem devida fiscalização e manutenção da movimentação de mais de um golpista, sendo responsável por causar prejuízo a autora no valor de R$ 3.402,11. Em contestação, o requerido defende a inexistência de falha na prestação de serviço e a ausência do dever de indenizar. Com efeito, a própria requerente informa ter seguido orientações de terceiros. A requerente foi imprudente ao manter conversas, via aplicativo de mensagens whatsapp contato e canal não oficiais da instituição de pagamento e seguir as orientações de terceira pessoa, inclusive efetuando o pagamento de boletos de taxas em favor de terceiro fraudador. Não fosse por isso, não teria sido vítima de fraude. A requerente não agiu com o mínimo de cautela e, consequentemente, foi vítima de golpista. A culpa é exclusiva da vítima, na medida em que ela própria realizou o pagamento de valores em favor dos fraudadores, sem a participação do requerido. O requerido não concorreu de qualquer forma para a efetivação da fraude e não teria mesmo qualquer tempo hábil para impedir a efetivação da fraude, que foi realizada mediante o pagamento de boletos. Não há que se falar em falha de prestação de serviços por parte do requerido. Aplica-se, in casu, o art.14,§ 3º,II, doCDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não se vislumbra culpa da instituição de pagamento, a qual não participou da fraude. A culpa pela fraude, portanto, é exclusiva da consumidora, sendo de rigor afastar a responsabilidade do prestador de serviços. Assim, impõe-se a improcedência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil), e julgo IMPROCEDENTE a presente ação, a fim de rejeitar o pedido articulado na petição inicial. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita concedida. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, eis que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 18 de junho de 2025. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), LIDIANE CRISTINA FARIA KAGUIYAMA (OAB 190698/SP)

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