Processo nº 1003672-59.2025.8.26.0604
ID: 259017553
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1003672-59.2025.8.26.0604
Data de Disponibilização:
23/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Solange Fazion Costa (OAB 291628/SP) Processo 1003672-59.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. F. da S. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária grat…
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