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"1003672-25.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1003672-25.2022.8.26.0229"

Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern x Francisco De Brito Marcelino

ID: 338942435

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801154-40.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Polo Passivo:

FRANCISCO DE BRITO MARCELINO

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO SOUZA CERQUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLA PRISCILLA DE PONTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801154-40.2025.8.20.5004 Polo ativo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801154-40.2025.8.20.5004 Polo ativo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE Polo passivo FRANCISCO DE BRITO MARCELINO Advogado(s): CARLA PRISCILLA DE PONTES, CESAR AUGUSTO SOUZA CERQUEIRA `JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço essencial, consistente na interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A parte autora comprovou o pagamento tempestivo das faturas anteriores ao corte, sendo incontroversa a falha reconhecida pela própria concessionária. A interrupção do serviço essencial, por 15 dias, mesmo após comunicação do equívoco e solicitação de religação, foi considerada grave afronta aos deveres de continuidade, segurança e eficiência previstos no art. 22 do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, mesmo após a comprovação do pagamento das faturas, caracteriza falha na prestação do serviço; (ii) se a indenização por danos morais fixada na sentença é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, e sua interrupção indevida, sem justificativa adequada, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade civil objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A retirada do medidor e a interrupção do serviço, mesmo após a comunicação do equívoco, violam os direitos do consumidor e o princípio da boa-fé objetiva, especialmente em se tratando de pessoa idosa e hipervulnerável, conforme art. 71 da Lei nº 10.741/2003. 3. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 7.000,00, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte econômico da concessionária e o caráter compensatório e pedagógico da condenação. 4. A jurisprudência pacificada reconhece que a interrupção indevida de serviço essencial gera dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: (i) A interrupção indevida de serviço essencial, como o fornecimento de energia elétrica, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais; (ii) A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 22; Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, art. 85, §2º; Lei nº 10.741/2003, art. 71; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1040158-62.2021.8.11.0002, Rel. Marcos Regenold Fernandes, j. 29.10.2024; TJ-RN, Recurso Inominado Cível nº 0828392-44.2019.8.20.5004, Rel. Valdir Flávio Lobo Maia, j. 17.11.2022. ACÓRDÃO Acordam os juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios previstos no §2º do art. 85 do CPC cumulado com art. 55, da Lei nº 9.099/95. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos nº 0801154-40.2025.8.20.5004, em ação proposta por Francisco de Brito Marcelino. A decisão recorrida julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de débitos em nome do autor, atinentes ao período anterior à suspensão do fornecimento de energia elétrica promovida pela ré, e condenou a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00, acrescido de juros e correção monetária, além de julgar improcedente o pedido contraposto. Nas razões recursais (Id. TR 31489400), a parte recorrente sustenta: (a) a regularidade do corte de fornecimento de energia elétrica, em razão de inadimplência do autor; (b) a inexistência de falha na prestação do serviço, considerando que o desligamento definitivo foi realizado conforme previsão normativa; (c) a ausência de comprovação de dano moral, alegando que o autor não demonstrou prejuízo concreto decorrente da suspensão do serviço; (d) a necessidade de reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais e reconhecer a existência de débito em nome do autor. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto. Em contrarrazões (Id. TR 31489403), a parte agravada, Francisco de Brito Marcelino, sustenta: (a) a irregularidade do corte de fornecimento de energia elétrica, uma vez que não havia débito pendente; (b) a falha na prestação do serviço pela concessionária, que privou o autor de acesso a serviço essencial; (c) a adequação da condenação por danos morais, considerando o impacto significativo da suspensão do serviço na vida do autor; (d) a manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. Ao final, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, entendo que a peça recursal é própria, tempestiva e houve recolhimento do preparo. Atribuo à peça recursal o efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Consoante se depreende dos autos, a parte autora comprovou documentalmente o pagamento tempestivo das faturas relativas aos meses anteriores ao corte do fornecimento de energia elétrica, circunstância incontroversa que restou reconhecida pela própria concessionária em sua contestação. A retirada do medidor e a interrupção do serviço essencial, por período de 15 (quinze) dias, mesmo após a comunicação do equívoco e a solicitação de religação, caracterizam falha grave na prestação do serviço, afrontando os deveres de continuidade, segurança e eficiência impostos pelo art. 22 do CDC. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial e sua interrupção indevida, sem prova de solicitação do consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade civil objetiva da fornecedora, pois evidente o constrangimento e a lesão à dignidade do consumidor, especialmente quando se trata de pessoa idosa e hipervulnerável, como no caso dos autos (art. 71 da Lei nº 10.741/2003). Quanto ao valor fixado a título de reparação, verifica-se que foi arbitrado em patamar moderado e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte econômico da concessionária e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, motivo pelo qual inexistem elementos que justifiquem a redução pretendida. Nesse sentido, é ainda o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra a Energisa Mato Grosso, em razão de cobrança excessiva e interrupção de fornecimento de energia elétrica. A sentença reconheceu a cobrança indevida e condenou a empresa ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão principal é a análise da responsabilidade da empresa pela cobrança de consumo superior à média e a consequente interrupção do fornecimento de energia, além da procedência da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. Aplicabilidade do CDC e Inversão do Ônus da Prova: A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo à Apelante o ônus de provar a legitimidade da cobrança. A Apelante não demonstrou de forma convincente a regularidade dos valores cobrados, especialmente considerando o aumento substancial do consumo registrado. 4. Cobrança Indevida: A análise dos documentos demonstrou que houve uma discrepância significativa nos valores cobrados, sem justificativa adequada, caracterizando falha na prestação do serviço e configurando cobrança excessiva. 5. Responsabilidade Objetiva e Falha no Serviço: A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. A interrupção do fornecimento de um serviço essencial, como a energia elétrica, gera um dano que ultrapassa o mero aborrecimento, especialmente quando o consumidor tenta resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso. 6. Dano Moral e Valor da Indenização: O dano moral foi devidamente caracterizado, uma vez que a interrupção do fornecimento de energia elétrica causou abalos significativos à consumidora, que é idosa e reside em área ribeirinha. O valor fixado em R$ 7.000,00 é razoável, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica da empresa. 7. Jurisprudência Aplicável: O entendimento pacificado nos tribunais é no sentido de que a interrupção de serviço essencial, como energia elétrica, gera dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto para ensejar a reparação moral. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso Desprovido: Mantida a sentença que reconheceu a cobrança indevida e condenou a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7 .000,00. Tese de julgamento: "A interrupção de serviço essencial por cobrança indevida, sem justificativa adequada, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, arts . 186 e 927; Código de Processo Civil, art. 373, II, e art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003672-45.2021.8.11 .0013; TJMT, N.U 0001014-06.2018.8 .11.0002. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10401586220218110002, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 29/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024)”. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE RÉ QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DA PARTE AUTORA EM OUTRA CONTA CONTRATO. TELAS DO SISTEMA DE INFORMÁTICA DA PARTE RÉ. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS PROVA DA CONTRATAÇÃO DA AUTORA EM UNIDADE CONSUMIDORA DIFERENTE DA SUA. FRAUDE EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM NOME DA AUTORA. DEVIDA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08283924420198205004, Relator.: VALDIR FLAVIO LOBO MAIA, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/11/2022)”. Por fim, não assiste razão à recorrente quanto à inexistência de dano indenizável, dado que o contexto fático evidencia violação relevante aos direitos do consumidor e ao princípio da boa-fé objetiva, que norteia a relação de consumo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios previstos no §2º do art. 85 do CPC cumulado com art. 55, da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, 22 de Julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRN

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Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern x Francisco De Brito Marcelino