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Processo nº 1003685-69.2021.4.01.3824

ID: 300172053

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003685-69.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL VON ANCKEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003685-69.2021.4.01.3824/MG RECORRENTE : SAMUEL VON ANCKEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado … RECURSO CÍVEL Nº 1003685-69.2021.4.01.3824/MG RECORRENTE : SAMUEL VON ANCKEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Por fim, quanto ao pedido de dano material/ressarcimento de advogado, igualmente não merece ser deferido, por ausência de previsão legal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1003685-98.2025.8.26.0526

ID: 314738074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003685-98.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Â. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RUY NETO

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Processo 1003685-98.2025.8.26.0526 - Inventário - Inventário e Partilha - A.A.S. - No tocante aos benefícios da Assistência Judiciária, o pedido será apreciado após a apresentação das primeiras decla… Processo 1003685-98.2025.8.26.0526 - Inventário - Inventário e Partilha - A.A.S. - No tocante aos benefícios da Assistência Judiciária, o pedido será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, com a indicação de todos os bens pertencentes ao espólio, e plano de partilha. Nomeio como o(a) inventariante o(a) Sr(a). A. A. S., qualificado(a) acima, independente de termo. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o (a) inventariante: 1) apresentar as primeiras declarações e plano de partilha, com a lista dos herdeiros (qualificação completa - nome, nacionalidade, documentos pessoais, profissão, estado civil e endereço) e lista dos bens e dívidas (com descrição completa e prova atual da existência e propriedade); 2) certidão de óbito e documentos pessoais do (a) de cujus (RG, CPF e comprovante de domicílio), inclusive certidão negativa de débitos de tributos federais atualizada; 3) procurações, documentos pessoais dos herdeiros, bem como dos respectivos cônjuges, se casado, incluindo-se comprovação do estado civil, mediante certidão de nascimento e/ou casamento, ambas com data posterior à distribuição da presente ação de inventário; 4) havendo bens imóveis, deverá ser apresentada certidão imobiliária atualizada e certidão negativa emitida pelo município, não servindo para tanto a certidão de valor venal; para os bens móveis, deverá ser comprovada a titularidade/propriedade do de cujus em relação a tais bens. 5) nos termos do artigo 218 das NSCGJ, providencie o inventariante certidão acerca da existência de eventual testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal. O valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens do espólio, devendo o(a) inventariante, se o caso, proceder as devidas retificações. Fica o(a) inventariante advertido(a) que dos documentos acima elencados àqueles que já foram apresentados com a inicial NÃO deverão ser reapresentados; devendo apenas apresentar os documentos ainda pendentes e apontar as folhas dos documentos já acompanhram a inicial. Havendo herdeiro menor ou incapaz, providenciem-se as anotações necessárias em razão da intervenção do Ministério Público. Havendo, ainda, herdeiro não representado nos autos, este deverá ser citado, na forma do artigo 626 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Se o caso, desde já fica deferida a citação editalícia do herdeiro, desde que esgotados todos os meios para localização (ofícios às empresas de telefonia, INSS e pesquisas junto aos sistema homologados pelo Tribunal de Justiça). No tocante às custas processuais, se exigidas, deverá o(a) inventariante observar o disposto no artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei n° 11.608/03. Fica o(a) inventariante advertido(a) que, no caso de renúncia de algum herdeiro, esta deverá ser declarada mediante termo lavrado em Cartório ou através de escritura pública (Código Civil, artigo 1.806). Deverá a serventia, ainda, acaso seja constatada alguma pendência, intimar o(a) inventariante a saná-la em 30 (trinta) dias. Decorridos, na inércia, deverá ser observado o artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, deverá ser cumprido o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação das primeiras declarações e dos documentos necessários, deverá o inventariante no prazo de 15 dias comprovar o protocolo da Declaração de ITCMD junto à FESP. Após, em até 60 dias, deverá o inventariante apresentar a certidão de homologação pela FESP da Declaração de ITCMD, recolhendo, conjuntamente, as custas processuais. Havendo doação com usufruto, desde já fica determinada a intimação da Prefeitura da Estância Turística de Salto, para que se manifeste acerca da incidência de imposto, informando nos autos os valores a serem recolhidos e a forma do recolhimento. Apresentada a certidão de homologação do ITCMD, manifestação da Municipalidade quanto ao correto recolhimento do imposto e recolhidas as custas processuais, tratando-se de inventário positivo, tornem conclusos para sentença(CPC, art. 654, p.único). Em caso de emendas, aditamentos ou complementos no curso do inventário, deverão ser apresentadas as últimas declarações, aditando a Declaração de ITCMD, se necessário, seguindo-se a observação dos prazos acima estabelecidos. A expedição do formal de partilha dependerá da comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens partilhados. Enquanto não houver o pagamento dos tributos, nos termos do artigo 654, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os bens servirão como garantia de pagamento, vedada a disposição por qualquer forma pelo inventariante e herdeiros. - ADV: ANTONIO RUY NETO (OAB 195959/SP)

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Processo nº 1003685-37.2025.8.26.0126

ID: 312741993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003685-37.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JOSÉ ATTUY SOARES JUNIOR

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Processo 1003685-37.2025.8.26.0126 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Edson Araujo de Souza - Vistos, Fls. 19: Ciente. É condição de procedibilidade do recebimento do recurso de … Processo 1003685-37.2025.8.26.0126 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Edson Araujo de Souza - Vistos, Fls. 19: Ciente. É condição de procedibilidade do recebimento do recurso de embargos à execução fiscal, o juízo estar devidamente garantido, conforme preceitua o art. 16 da LEF. Assim, por ora, visto que a prestação de garantia insuficiente não é causa, por si só, de rejeição liminar dos embargos à execução fiscal, cumprindo ao juiz conceder ao embargante prazo para proceder ao reforço da garantia, conforme já decidiu o STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.127.815/SP e diante da consolidação de tal jurisprudência perante nosso E. Tribunal de Justiça; concedo prazo suplementar de 30 (trinta) dias para complementação da garantia oferecida. Aguarde-se. Saliente-se que, proferi, decisão, nos Autos principais, determinado ao exequente, para que apresente planilha atualizada do débito, de modo a viabilizar a apuração correta do valor devido e a integralidade do juízo da execução. Deverá o embargante, após a manifestação do exequente, diligenciar nos Autos da ação executiva com o fim de obter o valor da dívida corretamente. No mais, de acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no mesmo prazo supra, para fins de recebimento dos referidos embargos, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por fim, para análise do pedido de Justiça Gratuita formulado pelo embargante, há de se considerar a necessidade de comprovação de hipossuficiência. Dispõe o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No entanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência. Ainda, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, no mesmo prazo supra, deverá trazer aos Autos documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica, como, por exemplo, os seguintes: cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), certidão de (in)existência de veículos, se houver, etc., sob pena de indeferimento do benefício. Caso não tenham feito declaração, apresentem além dos extratos bancários, declaração, com ciência das penas de falsidade ideológica, sobre o valor médio do total de seus rendimentos mensais. Não comprovada a hipossuficiência econômica, deverá a parte embargante recolher o valor correspondente à taxa judiciária de distribuição dos embargos, pela guia DARE-SP - cod. 230-6, no importe de do valor mínimo de 5 UFESP's (equivalente para o exercício de 2025, em R$ 185,10), nos termos do art. 4º, inciso I e §1º da Lei nº 11.608/2023, devendo providenciá-lo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e ainda as custas no importe de R$32,75 para fins de citação da embargada pelo Portal Eletrônico, por meio de guia FEDTJ cod. 121-0, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/24, Provimento CSM nº 2.684/2023 e inciso XIII, artigo 2º da Lei nº 11.608/2003, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: ALEXANDRE JOSÉ ATTUY SOARES JUNIOR (OAB 523142/SP)

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Processo nº 1003685-84.2025.4.01.3903

ID: 314797509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003685-84.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CALISTRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003685-84.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003685-84.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA CALISTRO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurado(a) especial, em face do INSS. I – Da Tutela Provisória Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige: a) Probabilidade do direito b) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Após análise preliminar dos fatos e fundamentos apresentados, verifico a ausência de plausibilidade do direito invocado, visto que: Ações previdenciárias demandam produção de prova pericial e testemunhal para comprovar incapacidade, qualidade de segurado especial ou condição de dependente. O direito postulado não pode ser aferido, neste momento, sem a necessária dilação probatória. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários, indefiro o pedido de tutela antecipada. No entanto, defiro o pedido de gratuidade de justiça. II – Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I – Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II – Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III – Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV – Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. III – Das Providências Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme o tipo de contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora por 10 dias para manifestação. Em caso de concordância, deverá comunicar à Secretaria para fins de homologação; Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção Judiciária, caso ainda não tenham sido juntados os vídeos dos depoimentos da parte autora e das testemunhas, nos termos do art. 3º da Portaria. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003685-20.2025.4.01.3504

ID: 312765211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003685-20.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILVANE RODRIGUES DE MARINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003685-20.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003685-20.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022); (X) justificar o valor atribuído à causa, tendo em vista os termos do inciso I e §§1º e 2º do artigo 292 do CPC/2015, bem como o art. 3º, §3º, e 6º, I, da Lei n. 10.259/2001, que criou os juizados especiais federais; (X) cópia do extrato detalhado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, contendo todas as informações previdenciárias e remunerações, não servindo para fins de comprovação o mero espelho resumido do documento. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003685-75.2024.8.11.0001

ID: 278826565

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003685-75.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDEALE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME IPM2 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

CAMILLA ARANTES GONCALVES

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LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003685-75.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ROSEMI TEOFILO RODRIGUES EXECUTADO: IPM2 - INVESTIMENTOS E PARTICIPA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003685-75.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ROSEMI TEOFILO RODRIGUES EXECUTADO: IPM2 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME RECORRIDO: IDEALE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que houve a condenação das Executadas, nos termos da Sentença de Id. 165991471. “b) determinar que a 1ª reclamada (IPM2 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA – ME) restitua o valor de R$ 16.448,77 à parte autora, corrigidos monetariamente pelo INCC (previsto em contrato Cláusula Terceira, id. 139012799, conforme art. 43-A, §1º c/c art. 67-A §8º da Lei 13786/2018) a contar do pedido de rescisão contratual (23/09/2023) e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; c) condenar a 1ª requerida (IPM2 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA – ME) ao pagamento de indenização por danos morais à parte requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a prolação desta sentença e acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde a citação. d) determinar que as reclamadas, solidariamente, restituam à parte autora o valor de R$ 6.000,00 relacionados à corretagem efetivamente quitada, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.” Posteriormente, foi interposto recurso inominado, por meio do qual se pleiteava a reforma da referida decisão. Contudo, o recurso foi desprovido pela Egrégia Turma Recursal, que manteve a condenação da Recorrente, IDEALE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme se extrai do acórdão de Id. 185643614. “9. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". Dessa maneira, a Exequente se manifestou em 21 de março de 2025, pleiteando o cumprimento das condenações impostas na sentença e no acórdão. DA EXECUTADA IDEALE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA – ME Considerando que não houve o pagamento voluntário das condenações houve a determinação de bloqueio de ativos financeiros para satisfação do débito. Conforme determinado na decisão de Id. 193613331, o valor a ser bloqueado em relação à Executada IDEALE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME deveria se limitar a R$ 10.706,97 (dez mil, setecentos e seis reais e noventa e sete centavos). Entretanto, conforme extrato do Sisbajud constante no Id. 194606429, verificou-se o bloqueio do montante de R$ 11.116,58 (onze mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), valor este que excede o limite estabelecido na decisão supracitada, devendo ser devolvido o excesso de R$ 409,61 (quatrocentos e nove reais e sessenta e um centavos). Dessa forma, restou integralmente quitado o débito da Executada IDEALE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME, não havendo razão para a continuidade do presente cumprimento de sentença em seu desfavor. Nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Posto isso, com fulcro no inciso II do artigo 924 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a quitação total da obrigação da Executada IDEALE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA – ME. Quanto ao valor excedente bloqueado, deverá a parte interessada indicar os dados bancários para expedição do respectivo alvará judicial. DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA Em detida análise da manifestação de Id. 187992643, observa-se que houve equívoco por parte da Exequente quanto à interpretação da obrigação solidária atribuída às Executadas, especialmente no que tange à restituição do valor relativo à corretagem. Conforme consta nos autos, o valor total a ser restituído é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com as devidas atualizações. Assim, de acordo com os cálculos apresentados pela Exequente, o montante atualizado totaliza R$ 8.848,74 (oito mil oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos). A execução deve observar os limites da obrigação solidária, permitindo que o valor integral seja exigido de uma das devedoras, sem que isso implique duplicidade ou cumulação indevida do crédito exequendo. Dessa forma, o Exequente deverá retificar o demonstrativo de débitos apresentado, tendo em vista que, conforme fundamentado anteriormente nesta decisão, a obrigação solidária já foi integralmente quitada, sendo incabível nova exigência do mesmo valor em face da segunda Executada. DAS DETERMINAÇÕES Portanto, determino a intimação da Executada IDEALE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os dados bancários necessários para expedição de alvará judicial relavitos a devolução do valor excedente de R$ 409,61 (quatrocentos e nove reais e sessenta e um centavos). Quanto à Exequente, considerando a quitação da obrigação solidária, determino sua intimação para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, apresente demonstrativo de débitos atualizado, excluindo o valor referente à Executada já adimplente, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito. Ademais, tendo em vista que a obrigação em relação à Executada IPM2 não foi integralmente cumprida, intime-se a Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique novos bens passíveis de constrição judicial, sob pena de extinção do feito, com fulcro no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1003685-44.2025.8.11.0000

ID: 295833040

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003685-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J.B.M.FORTES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES

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DANIEL ALVES MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003685-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: J.B.M.FORTES JUNIOR AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se recurso de agravo de instrumento Nº 1003685-44.2025.8.11.0000 interposto pela pessoa jurídica J.B.M.Fortes Júnior, contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execução Fiscal Estadual 4.0 que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1002047-18.2023.8.11.0041 proposta pelo Estado de Mato Grosso, rejeitou a exceção de pré-executividade a qual objetivava o reconhecimento da nulidade da penhora realizada, dada a ausência de citação válida. Em suas razões recursais, aduz a recorrente, em suma, que a penhora realizada no caso concreto, mostra-se ilegal, uma vez que não foram esgotadas todas as possibilidades de citação possíveis no caso concreto. Reforça que, nos autos não foram realizadas diligências para localização da executada, de modo a violar o inciso II, §3º, do artigo 256, do Código de Processo Civil. Assevera que, por erro atribuível exclusivamente ao oficial de justiça, não houve a citação via mandado, logo, entende que não pode ser prejudicado por falhas alheias. Ao final pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão objurgada, no sentido de reconhecer nulidade da constrição realizadas no executivo fiscal. Realizado julgamento monocrático, este se deu sem oportunizar a parte contrária, a apresentação de contrarrazões. Em razão disso, o Estado de Mato Grosso interpôs agravo interno (Id. 278571873), no qual fora exercido o juízo de retratação para reconhecer o vício formal, e na mesma oportunidade, fora dada abertura de prazo para apresentação de contrarrazões pelo Ente Federativo (Id. 285362879). Contraminuta devidamente apresentada pelo Estado de Mato Grosso, conforme se infere do Id. 288745387. Dispensável a intimação da douta Procuradoria de Justiça, em face do que preconiza a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que mostra-se desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Eg. TJMT, quando a decisão está em consonância ou manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Conforme relatado, pretende a pessoa jurídica recorrente, que seja reformada a decisão proferida pelo Juízo a quo que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, onde se arguiu a nulidade do ato de constrição realizado, dada a ausência de citação válida. Sobre o assunto, sabe-se que para a realizar nas execuções fiscais, devem ser observadas as determinações previstas no art. 8º da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, in verbis: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo”. Extrai-se do citado dispositivo legal que, tratando-se de execução fiscal, a citação do devedor será realizada pelo correio, quando esta não for possível, deve ser realizada por Oficial de Justiça, e posteriormente por edital. No caso dos autos, observa-se que, a após frustrada a tentativa de citação por carta, sobreveio a tentativa de citação através de mandado. Contudo, por um descuido, ou falta de proatividade do oficial de justiça, a citação deixou de se perfectibilizar. Explico. In casu, o servidor do Poder Judiciário dirigiu-se ao endereço informado, contudo, registrou que não encontrou “a empresa J.B.M. Fortes Júnior – ME”, além de consignar que, “em frente a FETAGRI a numeração é 1170 e 1174, ao lado da casa de carne Martins” (Id. 267548758, fl.04). Ora, a Case de Carne Martins, nada mais é que o nome fantasia da própria pessoa jurídica executada, J.B.M. Fortes Júnior – ME; de maneira que, é razoável concluir que caso o Oficial de Justiça tivesse procedido com diligências nos arredores, fatalmente encontraria o endereço buscado, de modo a concretizar a citação via mandado. Contudo, como assim não o fez, a parte agravante restou prejudicada, com a constrição de numerários bancários. Nessa linha de raciocínio, o cerne da questão reside em determinar se a penhora realizada antes da citação válida do executado deve ser mantida diante do posterior comparecimento espontâneo nos autos. Na hipótese em apreço, conforme já explicitado alhures, observa-se que, após frustrada a tentativa de citação por carta, houve tentativa de citação por oficial de justiça, que não logrou êxito devido a falha do próprio meirinho, que não foi diligente na localização do endereço da empresa executada. Dessa forma, nota-se que o feito executivo em questão, não se harmoniza com a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça e art. 8º da Lei de Execução Fiscal, uma vez que não se esgotaram todas as possibilidades de citação. A propósito: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. EXAURIMENTO DAS POSSIBILIDADES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. [...] "tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta, no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização do devedor" (AREsp 1.347.072/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2018). 3. Tomadas providências para a localização do ora agravante, tendo o oficial de justiça se deslocado mais de uma vez ao seu endereço, não conseguindo efetuar citação, a citação por carta, no mesmo endereço, seria igualmente ineficaz. Consideram-se, portanto, exauridas as tentativas de localização do executado, fato que viabiliza a citação por edital. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.662.782/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe de 15/12/2020). Já sob outra perspectiva, verifica-se que, de fato, conforme a jurisprudência colacionada pelo Ente Federativo agravado em sede de contrarrazões, o comparecimento espontâneo nos autos supre o vício de ausência de citação, sendo a data de comparecimento o dies a quo da citação efetiva. No entanto, se houver a efetiva constrição patrimonial, sem a citação plena e válida do executado, a penhora mostra-se ilegal, motivo pelo qual os valores constritos anteriormente ao comparecimento da parte devem ser considerados ilegais e liberados pelo juízo. Assim, embora o comparecimento espontâneo da parte executada nos autos, mediante a apresentação de exceção de pré-executividade, tenha sanado o vício da citação a partir daquela data, não tem o condão de convalidar a penhora realizada anteriormente, quando a parte ainda não havia sido regularmente citada. Nesse sentido, é o entendimento do próprio TJMT, inclusive citado pelo agravante em suas razões recursais: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIARIO SOBRE O PEDIDO DA PARTE INTERESSADA - DEFERIMENTO TÁCITO - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUPRIMENTO - PENHORA REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PERDA DA CHANCE DE INDICAR BENS À PENHORA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. (...) 2. O comparecimento espontâneo da parte ao processo supre a nulidade da citação. 3. É garantia constitucional, prevista no art. 5º, LIV, o direito de não ser privado de seus bens sem o devido processo legal, de tal sorte que a penhora realizada antes da citação válida do executado torna o ato eivado de nulidade por afronta às garantias constitucionais ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa e, ainda, ao princípio da menor onerosidade da execução, ante a perda da chance de indicação de bens à penhora. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada em parte para declarar a nulidade da penhora realizada antes da citação da Agravante nos autos. (N.U 1011339-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) Observe-se que, conforme o precedente acima transcrito, mesmo reconhecendo que o comparecimento espontâneo supre a nulidade da citação, o TJMT entendeu pela nulidade da penhora realizada antes da citação válida, por violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de afronta ao princípio da menor onerosidade da execução. A penhora realizada antes da citação válida priva o executado da oportunidade de adimplir voluntariamente o débito ou indicar bens à penhora, o que viola o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC. Portanto, embora o comparecimento espontâneo do executado mediante a apresentação de exceção de pré-executividade tenha suprido o vício da citação a partir daquela data, a penhora realizada anteriormente permanece eivada de nulidade, não podendo ser convalidada. Ademais, a manutenção da penhora realizada antes da citação válida representaria violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, garantias constitucionais fundamentais que não podem ser desconsideradas em nome da celeridade processual ou do interesse público. Assim, diante da ausência de cumprimento das medidas descritas na Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça, evidente que a constrição do numerário realizado na conta da agravante, motivo pelo qual a liberação dos valores ilegalmente penhorados é medida de rigor. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reconhecer a ilegalidade da constrição dos valores bloqueados, bem como determinar a liberação dos mesmos em favor da agravante, e ainda, determino a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de 10% de honorários advocatícios os quais deverão incidir sobre o proveito econômico obtido. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1003685-93.2021.4.01.4301

ID: 309567200

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003685-93.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO SILVA LIMA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003685-93.2021.4.01.4301 AUTOR: EDILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA REU: CA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003685-93.2021.4.01.4301 AUTOR: EDILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 4000310-21.2025.8.26.0079

ID: 323852437

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000310-21.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANTONIO GAMEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000310-21.2025.8.26.0079/SP AUTOR : FRANCISCO ARAUJO LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO GAMEIRO (OAB SP064739) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000310-21.2025.8.26.0079/SP AUTOR : FRANCISCO ARAUJO LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO GAMEIRO (OAB SP064739) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação com pedido de tutela provisória, por meio da qual a parte autora alega, em síntese, que no início do mês de abril de 2025, o Suplicante passou por uma situação de fraude junto ao Suplicado, envolvendo empréstimos não realizados e não solicitados. Objetivando proteger seus interesses intentou ação anulatória dos supostos contratos bancários, cujo feito tramita perante esse JEC – 1003685- 81.2025.8.26.0079. Houve deferimento de tutela antecipada, determinando ao Banco Suplicado para se abster de cobrar as parcelas dos contratos, uma vez que não solicitados e não realizados. O feito acima mencionado encontra se em fase de sentença. Ocorre que o Suplicante é correntista do Banco Suplicado, possuindo cartão de credito Master Gol Exclusive, com limite de credito no importe de R$ 7.000,00. No início do mês de maio o Suplicante recebeu a fatura do cartão, com vencimento para o dia 11.05.2025, no importe de R$ 46,66, referente ao período de abril de 2025. Referida importância foi devidamente quitada, tanto que no dia 29.05, a fatura do cartão apresentada saldo zero. No mês de junho de 2025, o Suplicante não realizou nenhuma compra. Sendo assim, o Suplicante não se preocupou com a fatura do cartão, uma vez que nada comprou. Para sua surpresa, teve conhecimento de que havia saldo elevado em sua fatura do cartão de crédito, muito embora não tivesse realizado compra alguma. Referida fatura com vencimento para o dia 11.06.2025, no importe de R$ 14.442.45, onde em seu histórico consta o seguinte: 09.04. Ajuste a debito 7.098,00 e 09.04 Ajuste a debito 7.297,79. (...)Inconformado com tal situação o Suplicante enviou e-mail para ouvidoria do Banco Bradesco, o que ocorreu no dia 10 de junho de 2025, antes do vencimento do cartão. Não obtendo resposta, no dia 18.06.2025, reiterou o pedido de suspensão da cobrança através de e-mail endereçado a ouvidoria do Banco Bradesco, sem, contudo, obter qualquer resposta. Sem qualquer resposta pelo Banco Suplicado, alternativa não resta ao Suplicante senão ajuizar a presente medida para sustar os efeitos de cobrança de valor que nunca foi objeto de compra. Pugna, pois, em sede de tutela provisória de urgência, para que o requerido se abstenha de cobrar o valor constante na fatura do cartão de crédito, bem como enviar o seu nome para os órgãos restritivos de crédito. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC. Na hipótese dos autos, considerando que a parte autora passou por uma suposta fraude anteriormente, demonstrada boa-fé do autor em tentar resolver a questão de forma administrativa, bem como o patente perigo de dano na manutenção da cobrança, caso venha a ser declarada indevida, como também a ausência de prejuízo à ré diante do caráter reversível da medida, DEFIRO a tutela antecipada para que o requerido se abstenha de cobrar o valor constante na fatura do cartão de crédito, bem como enviar o nome do autor para os órgãos restritivos de crédito. No mais, cite-se para resposta, no prazo legal, com as advertências legais, consignando-se que em caso de proposto de acordo, deverá haver sua apresentação no bojo da contestação, eis que prescindível a designação de audiência no caso em tela. Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso. Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto. Int.

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Processo nº 1003685-14.2024.8.11.0086

ID: 319621331

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003685-14.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE GALO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003685-14.2024.8.11.0086. AUTOR(A): DANIELI SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM, ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003685-14.2024.8.11.0086. AUTOR(A): DANIELI SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM, ESTADO DE MATO GROSSO Decisão emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pela parte autora, que solicita a concessão do medicamento Canabidiol (Brazilian Prime Full Spectrum 6000 mg/30ml), o qual não possui registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nem é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Súmula Vinculante nº 60 estabelece que “o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde,a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.366.243 (Tema 1234), fixou entendimento quanto à definição de medicamentos não incorporados ao SUS. Nos termos do item II, subitem 2.1 da decisão, são considerados não incorporados: II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. O subitem 2.1.1 reitera a tese firmada no Tema 500 da repercussão geral, segundo a qual é da competência da Justiça Federal julgar ações que envolvam o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, sendo a União a parte legitimada passiva. Ainda em observância ao Tema 500 do STF, restou assentado que, como regra geral, não é possível impor ao Estado o fornecimento de medicamentos sem registro sanitário na ANVISA, ressalvando-se apenas a hipótese de mora irrazoável da agência reguladora na apreciação do pedido de registro. A tese firmada foi a seguinte: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Medicamentos não registrados na Anvisa. Impossibilidade de dispensação por decisão judicial, salvo mora irrazoável na apreciação do pedido de registro. 1. Como regra geral, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por decisão judicial. O registro na Anvisa constitui proteção à saúde pública, atestando a eficácia, segurança e qualidade dos fármacos comercializados no país, além de garantir o devido controle de preços. 2. No caso de medicamentos experimentais, i.e., sem comprovação científica de eficácia e segurança, e ainda em fase de pesquisas e testes, não há nenhuma hipótese em que o Poder Judiciário possa obrigar o Estado a fornecê-los. Isso, é claro, não interfere com a dispensação desses fármacos no âmbito de programas de testes clínicos, acesso expandido ou de uso compassivo, sempre nos termos da regulamentação aplicável. 3. No caso de medicamentos com eficácia e segurança comprovadas e testes concluídos, mas ainda sem registro na ANVISA, o seu fornecimento por decisão judicial assume caráter absolutamente excepcional e somente poderá ocorrer em uma hipótese: a de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016). Ainda nesse caso, porém, será preciso que haja prova do preenchimento cumulativo de três requisitos. São eles: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento pleiteado em renomadas agências de regulação no exterior (e.g., EUA, União Europeia e Japão); e (iii) a inexistência de substituto terapêutico registrado na ANVISA. Ademais, tendo em vista que o pressuposto básico da obrigação estatal é a mora da agência, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. 4. Provimento parcial do recurso extraordinário, apenas para a afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União”. (STF - RE: 657718 MG, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/11/2020). Grifo nosso. No presente caso, a parte autora requer a concessão do medicamento Canabidiol (Brazilian Prime Full Spectrum 6000 mg/30ml). Os autos foram remetidos ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT), conforme disposto na Nota Técnica nº 250480 (Id. 165802653), na qual foi informado que o medicamento em questão não possui registro na ANVISA. A informação foi confirmada mediante consulta ao sítio eletrônico oficial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (https://consultas.anvisa.gov.br), que indicou que o produto à base de cannabis está apenas autorizado para comercialização excepcional, conforme previsão na regulamentação específica, sem registro sanitário regular junto à referida agência. Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, para as providências cabíveis. Às providências. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal

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