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Processo nº 0004195-59.2025.8.26.0161

ID: 327264692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004195-59.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LOPES GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004195-59.2025.8.26.0161 (processo principal 1003726-64.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rafael Lopes Gomes Pereira - Vistos. O Ofício de Justiça … Processo 0004195-59.2025.8.26.0161 (processo principal 1003726-64.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rafael Lopes Gomes Pereira - Vistos. O Ofício de Justiça deverá providenciar o necessário ao arquivamento dos autos principais, tendo em conta a formação deste incidente eletrônico para o cumprimento de sentença. Intime-se a parte ré, conforme as hipóteses abaixo listadas, para o cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%. A) Via postal, se decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) e acaso tenha sido citado por carta com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a reprodução do Superior Tribunal de Justiça acerca do ponto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE FORAM REGULARMENTE CITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 513, § 2°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (...) 2. Em se tratado de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.967.425/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.) Nessa hipótese, providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais, no prazo de cinco dias. B) Através de seu patrono, pela imprensa oficial, se decorrido prazo inferior a um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil); C) Por edital, quando desta forma tiver ocorrido a citação na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Nesse caso, há que se observar o que segue quanto a sua representação processual, se feita por curador especial na fase de conhecimento: Nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, infere-se o seguinte compromisso: "XXIII - proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado da referida decisão". Se efetuado o pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente e informe se o valor é satisfatório, salientando-se que o silêncio será interpretado como anuência e será extinto o processo em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e à luz dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, desde já se determina o que segue: SISBAJUD: Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade da parte executada, através do sistema Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que a parte exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema Sisbajud seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito da parte exequente, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada se requerido pela parte exequente, devendo esta recolher as custas correspondentes, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD: Se recolhidas as custas, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RENAJUD. ARISP: A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens da parte executada através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 6. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, juntamente com cópia da última planilha do débito juntada aos autos, para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome de Taina Comércio de Veículos Eireli, CPF/CNPJ: 30791846000158, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando-se que caberá à parte exequente, à luz do princípio da boa fé processual, zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. 7. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor de: Taina Comércio de Veículos Eireli, CPF/CNPJ: 30791846000158. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Adverte-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa pecuniária, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, Infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo da parte exequente, que deve ser demonstrada ao Juízo no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação pelo executado, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Em tal hipótese, o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de um ano sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que se dará o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ANDREA SILVA FILHO (OAB 489015/SP), RICARDO FERREIRA (OAB 277527/SP)

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Processo nº 5001630-65.2024.4.03.6201

ID: 256030024

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001630-65.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILSON DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001630-65.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: WILSON DOS SANTOS CORREA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CINTRA DE PAULA - SP31044… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001630-65.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: WILSON DOS SANTOS CORREA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 S E N T E N Ç A I - Trata-se de ação proposta por WILSON DOS SANTOS CORREA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido liminar, pleiteando a revisão contratual para a redução da taxa de juros, bem como a restituição de eventuais valores pagos indevidamente. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões Prévias Inicialmente, AFASTO a prevenção em relação aos autos n. 0003420-24.2014.4.03.6201 (1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande) e n. 5006871-51.2018.4.03.6000 (1ª Vara Federal de Campo Grande), haja vista tratarem de demandas com causa de pedir e pedido diversos. Da Justiça Gratuita Inicialmente, quanto aos benefícios da justiça gratuita, não se nega a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência, mas essa presunção é apenas relativa e pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora. Acrescento ainda o fato de que na Justiça Federal as custas não são altas, e no Juizado Especial Federal elas sequer são devidas em primeira instância. Em razão disso e também consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado e indeferir ou revogar o benefício quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, como é o caso dos presentes autos. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". A adoção do art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade já foi acolhida pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo e me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ R$7.786,02 (art. 2º da Portaria Interministerial MTS/MF Nº 02, de 11 de Janeiro de 2024), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$3.114,40, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, no presente caso, considerando que a parte autora que juntou o extrato de pagamento de sua aposentadoria por invalidez previdenciária referente ao mês de fevereiro de 2023, considero esse documento apto a justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II.2. Mérito Inicialmente, registro que os serviços bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, ao definir o que é considerado serviço, o Código inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Esse entendimento já está consolidado, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No presente caso, o autor busca a revisão de um contrato bancário de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, alegando que o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal ultrapassa o limite de juros estipulado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que regula os empréstimos consignados em benefícios previdenciários. A questão em disputa é a limitação do custo efetivo total do empréstimo consignado, que foi firmado pelo autor com o banco réu, ao percentual máximo fixado pela Instrução Normativa mencionada, conforme a redação em vigor à época da contratação. O artigo 6º da Lei nº 10.820/2001 estabelece que o INSS, com a orientação do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social), pode definir restrições às instituições financeiras ao conceder empréstimos com consignação em benefícios previdenciários. Nesse sentido, o artigo 13 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com a redação vigente na época da concessão do empréstimo (06/09/2018), dispunha o seguinte: "Art. 13. Nas operações de empréstimos, são definidos os seguintes critérios, observando-se o disposto no art. 56 desta Instrução Normativa: I - o número de prestações não poderá ultrapassar 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas; II - a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; III - é vedada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC, e quaisquer outras taxas administrativas; e IV - é vedado o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas." (*grifou-se) Como se observa, a taxa máxima de juros mensal era de 2,08%. Ao analisar os documentos apresentados no processo, observo que a taxa de juros aplicada ao contrato em questão (contrato nº 07.0615.110.0012877-45) foi de 1,9% ao mês, e o custo efetivo total (CET) foi de 1,99% ao mês (ID 337314526). Note-se que a taxa de juros mensal (1,9%) está abaixo do limite máximo estipulado pela legislação (2,08%) na data de assinatura do contrato. É importante esclarecer que a taxa de juros e o custo efetivo total (CET) são conceitos diferentes. A taxa de juros é a remuneração do capital emprestado, enquanto o CET inclui os juros acrescidos de outras despesas, como tarifas, seguros e impostos, conforme determinado pela Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central do Brasil. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 veda a cobrança de taxas administrativas e determina que a taxa de juros represente o custo efetivo do empréstimo, mas não equipara os juros ao CET (vide transcrição acima). Importante ressaltar que o CET é calculado com base em variáveis que não dependem da instituição financeira, como a alíquota do IOF, o que torna inviável a limitação prévia pelo INSS, sob risco de dificultar a oferta de crédito aos beneficiários de previdência. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL – Empréstimo consignado - INSS – R. sentença de improcedência – Pleito de limitação do custo efetivo total (CET) – Impossibilidade - Resolução CNPS/MTP nº 1345 de 06/12/2021 cuja previsão de taxa de juros era de 2,14% ao mês como limite - Banco réu que aplicou taxa exata de 2,14% ao mês juros nominais, que não abarcam o custo efetivo total, sem previsão legal de limitação – O custo efetivo total corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Taxa de juros que não se confunde com a CET, não havendo que se falar em limitação do Custo Efetivo Total do contrato - Abusividade não configurada - Sentença mantida – Sucumbência majorada - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003726-19.2024.8.26.0100 São Paulo, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 06/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Em resumo, não há ilegalidade no contrato, especialmente no que se refere à alegada abusividade da taxa de juros. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário revisar o contrato celebrado entre as partes para determinar um valor específico para o pagamento do débito reconhecido pela parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se imediatamente o feito para a Egrégia Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001630-65.2024.4.03.6201

ID: 256030037

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001630-65.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001630-65.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: WILSON DOS SANTOS CORREA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CINTRA DE PAULA - SP31044… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001630-65.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: WILSON DOS SANTOS CORREA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 S E N T E N Ç A I - Trata-se de ação proposta por WILSON DOS SANTOS CORREA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido liminar, pleiteando a revisão contratual para a redução da taxa de juros, bem como a restituição de eventuais valores pagos indevidamente. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões Prévias Inicialmente, AFASTO a prevenção em relação aos autos n. 0003420-24.2014.4.03.6201 (1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande) e n. 5006871-51.2018.4.03.6000 (1ª Vara Federal de Campo Grande), haja vista tratarem de demandas com causa de pedir e pedido diversos. Da Justiça Gratuita Inicialmente, quanto aos benefícios da justiça gratuita, não se nega a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência, mas essa presunção é apenas relativa e pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora. Acrescento ainda o fato de que na Justiça Federal as custas não são altas, e no Juizado Especial Federal elas sequer são devidas em primeira instância. Em razão disso e também consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado e indeferir ou revogar o benefício quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, como é o caso dos presentes autos. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". A adoção do art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade já foi acolhida pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo e me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ R$7.786,02 (art. 2º da Portaria Interministerial MTS/MF Nº 02, de 11 de Janeiro de 2024), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$3.114,40, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, no presente caso, considerando que a parte autora que juntou o extrato de pagamento de sua aposentadoria por invalidez previdenciária referente ao mês de fevereiro de 2023, considero esse documento apto a justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II.2. Mérito Inicialmente, registro que os serviços bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, ao definir o que é considerado serviço, o Código inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Esse entendimento já está consolidado, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No presente caso, o autor busca a revisão de um contrato bancário de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, alegando que o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal ultrapassa o limite de juros estipulado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que regula os empréstimos consignados em benefícios previdenciários. A questão em disputa é a limitação do custo efetivo total do empréstimo consignado, que foi firmado pelo autor com o banco réu, ao percentual máximo fixado pela Instrução Normativa mencionada, conforme a redação em vigor à época da contratação. O artigo 6º da Lei nº 10.820/2001 estabelece que o INSS, com a orientação do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social), pode definir restrições às instituições financeiras ao conceder empréstimos com consignação em benefícios previdenciários. Nesse sentido, o artigo 13 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com a redação vigente na época da concessão do empréstimo (06/09/2018), dispunha o seguinte: "Art. 13. Nas operações de empréstimos, são definidos os seguintes critérios, observando-se o disposto no art. 56 desta Instrução Normativa: I - o número de prestações não poderá ultrapassar 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas; II - a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; III - é vedada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC, e quaisquer outras taxas administrativas; e IV - é vedado o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas." (*grifou-se) Como se observa, a taxa máxima de juros mensal era de 2,08%. Ao analisar os documentos apresentados no processo, observo que a taxa de juros aplicada ao contrato em questão (contrato nº 07.0615.110.0012877-45) foi de 1,9% ao mês, e o custo efetivo total (CET) foi de 1,99% ao mês (ID 337314526). Note-se que a taxa de juros mensal (1,9%) está abaixo do limite máximo estipulado pela legislação (2,08%) na data de assinatura do contrato. É importante esclarecer que a taxa de juros e o custo efetivo total (CET) são conceitos diferentes. A taxa de juros é a remuneração do capital emprestado, enquanto o CET inclui os juros acrescidos de outras despesas, como tarifas, seguros e impostos, conforme determinado pela Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central do Brasil. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 veda a cobrança de taxas administrativas e determina que a taxa de juros represente o custo efetivo do empréstimo, mas não equipara os juros ao CET (vide transcrição acima). Importante ressaltar que o CET é calculado com base em variáveis que não dependem da instituição financeira, como a alíquota do IOF, o que torna inviável a limitação prévia pelo INSS, sob risco de dificultar a oferta de crédito aos beneficiários de previdência. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL – Empréstimo consignado - INSS – R. sentença de improcedência – Pleito de limitação do custo efetivo total (CET) – Impossibilidade - Resolução CNPS/MTP nº 1345 de 06/12/2021 cuja previsão de taxa de juros era de 2,14% ao mês como limite - Banco réu que aplicou taxa exata de 2,14% ao mês juros nominais, que não abarcam o custo efetivo total, sem previsão legal de limitação – O custo efetivo total corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Taxa de juros que não se confunde com a CET, não havendo que se falar em limitação do Custo Efetivo Total do contrato - Abusividade não configurada - Sentença mantida – Sucumbência majorada - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003726-19.2024.8.26.0100 São Paulo, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 06/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Em resumo, não há ilegalidade no contrato, especialmente no que se refere à alegada abusividade da taxa de juros. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário revisar o contrato celebrado entre as partes para determinar um valor específico para o pagamento do débito reconhecido pela parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se imediatamente o feito para a Egrégia Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se.

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Geraldo Luiz Stocler x Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 331632643

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013955-84.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUIZ STOCLER

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA

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ENRICO SANTOS CORREA

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MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

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GABRIEL SEIBERT MENELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5013955-84.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERALDO LUIZ STOCLER REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL SEIBERT MENELLI - ES18477 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 SENTENÇA Vistos em inspeção Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95 e do Enunciado no 92 FONAJE. GERALDO LUIZ STOCLER, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, objetivando indenização por danos morais referentes a suposta falha na prestação de serviço da ré. Alega a parte autora, em síntese, que é cliente da ré através do plano de saúde empresarial mantido junto à empresa que possui vínculo empregatício. Todavia, ao solicitar a autorização do exame de Angiotomografia de Coronárias prescrito pelo seu médico, teve o seu pedido negado. A parte ré apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que o pedido foi negado em razão de o autor não ter apresentado os documentos solicitados. I- FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processo em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito encontra-se maduro para julgamento. O cerne da lide prende-se a apurar se a autora faz jus ao recebimento de valores a título de indenização por danos morais referentes à suposta falha na prestação de serviço da ré. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Considerando a natureza jurídica da relação contratual existente entre as partes, típica relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Assim, por força do art. 6º do CDC, foi determinada a inversão do ônus da prova. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. No caso, entendo que assiste razão à parte autora. Analisando os autos, vejo que o autor juntou a negativa do plano (ID 53154840, pág. 4 em diante), bem como a prescrição médica (ID 53155604), em que é possível vislumbrar a necessidade da realização do exame de Angiotomografia de Coronárias. Quanto às alegações da ré, de que a negativa se deu porque o autor não apresentou os documentos solicitados, entendo que não merece prosperar, tendo em vista que caberia à ré analisar a solicitação dentro do prazo estipulado, o que não ocorreu, tendo informado acerca da ausência do documento correto somente após o autor buscar a empresa na tentativa de uma tratativa, e apesar disso, manteve-se omissa diante da solicitação do segurado. Portando, diante da demora excessiva em atender à solicitação do autor, bem como da ausência de justificativa plausível acerca do motivo pelo qual a solicitação do autor não foi atendida em tempo hábil, entendo que a negativa é indevida, restando comprovada a falha na prestação de serviço da ré. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso da requerida. Negativa injustificada de exame. Angiotomografia de coronárias e mapeamento eletroanatômico tridimensional necessários ao tratamento de saúde da autora. Exame prescrito pelo médico que trata da paciente. Abusividade se há expressa indicação médica. Compete ao plano estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Aplicação das Súmulas nºs 96 e 102 deste TJSP. Negativa de cobertura que coloca em risco o objeto do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1003726-50.2022.8.26.0565; Ac. 16821010; São Caetano do Sul; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Coelho Mendes; Julg. 05/06/2023; DJESP 13/06/2023; Pág. 2827)(original sem grifos) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO. Negativa da requerida na realização de exame de angiotomografia de artérias coronárias, conforme prescrição médica. Havendo inegável cobertura contratual para as moléstias coronárias que atingem a autora, não se pode sonegar à beneficiária do plano de saúde a possibilidade de tratamento com exame/procedimento expressamente recomendado pelo médico que a acompanha. Respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Precedentes desta Câmara. Danos morais mantidos. Apelo desprovido. (TJSP; AC 1014218-44.2022.8.26.0002; Ac. 16501500; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Silvério da Silva; Julg. 28/02/2023; DJESP 06/03/2023; Pág. 1958)(original sem grifos) Por fim, no que tange aos danos morais, estes pressupõem dor física ou moral e se configuram sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida das pessoas, tais como a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos. Seus pressupostos são o ato lesivo, o dano efetivamente ocorrido e o nexo de causalidade entre eles. Assim, tendo em vista que o autor, em razão de falha na prestação do serviço da parte ré, passou por situações que ultrapassam o mero aborrecimento na tentativa de obter a autorização para realização do exame solicitado pelo seu médico, tenho que faz jus ao recebimento de valores a título de danos morais, nos termos do art. 927 do Código Civil. A fixação da indenização por dano moral deve ter em conta não somente as condições das partes envolvidas no litígio, como também a natureza da lesão e as consequências na vida profissional e pessoal do autor. No caso, após analisar os autos, constato que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. II- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) RATIFICAR a liminar de ID 53171443. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte autora, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95. Transitada em julgado, havendo o pagamento, expeça-se alvará em favor do exequente. Não havendo o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Advirto à parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC). Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo e havendo o recolhimento das custas, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Retornando os autos da Turma Recursal, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito

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Processo nº 1003726-74.2022.8.11.0013

ID: 335441393

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003726-74.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003726-74.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Previdência privada, Contratos Bancários, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003726-74.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Previdência privada, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EUFEMIO JOSE AMORIM VIEGAS - CPF: 869.737.033-72 (APELANTE), ALINE DE OLIVEIRA SOUZA E GUIMARAES - CPF: 115.184.276-18 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em suposta contratação indevida de seguros de vida vinculados a contratos firmados com o Banco Bradesco S.A., datados de 2010 e 2014. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve: (i) saber se houve contratação válida e vigente de seguro de vida que justifique os descontos bancários realizados; e (ii) verificar se houve falha na prestação de serviço que enseje restituição em dobro e reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Em relação ao contrato de 2014, embora o autor reconheça a contratação, não demonstrou a existência de cláusula de vigência determinada ou qualquer fato extintivo da obrigação. Inexistindo inadimplemento ou cancelamento, presume-se a continuidade da avença, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 4. Quanto ao contrato de 2010, restou demonstrada a assinatura do autor na proposta de adesão, compatível com os demais documentos nos autos, além do registro de protocolo junto à seguradora, conferindo autenticidade à contratação. A alegação de falsidade documental foi afastada diante da ausência de elementos que infirmassem a validade do instrumento contratual. 5. Diante da validade das contratações e da inexistência de prova de ilicitude nos descontos, descabe a restituição em dobro e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de cláusula contratual limitativa de vigência autoriza a presunção de continuidade do contrato de seguro, desde que adimplido. 2. A apresentação de proposta de adesão assinada e devidamente protocolada pela seguradora é suficiente para comprovar a existência e validade do contrato, afastando alegações genéricas de contratação indevida.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por Eufêmio José Amorim Viegas contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cobranças Abusivas c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Banco Bradesco S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Na exordial, o autor narra que é correntista da instituição financeira demandada e que identificou descontos mensais indevidos em sua conta corrente, sob as rubricas "Bradesco Vida e Previdência" e "Pagto Eletron Cobrança". Sustenta que jamais autorizou ou contratou tais serviços, ou ao menos não na forma como vêm sendo cobrados. Destaca que, após reiteradas tentativas de obtenção dos documentos junto à instituição financeira, foi-lhe informado que existem dois contratos: um firmado em 2010, que afirma desconhecer, e outro celebrado em 2014, este sim reconhecido, mas que teria se encerrado. Requereu, liminarmente, a cessação dos descontos e, ao final, a declaração de nulidade do contrato de seguro, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O banco réu, em contestação, defendeu a legalidade dos descontos, aduzindo que decorreriam de contrato de seguro validamente firmado com o autor, juntando, para tanto, proposta de adesão datada de 27/08/2010, contendo assinatura e protocolo de recebimento pela seguradora. Alegou ainda a ocorrência de decadência do direito, a existência de conexão com outras ações propostas pelo autor, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Sobreveio sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a existência de contratação válida, ausente prova de vício de consentimento, bem como de ilicitude nos descontos realizados. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, reiterando os argumentos iniciais quanto à ausência de contratação válida do seguro, especialmente em relação ao contrato de 2010, cuja assinatura afirma ser diversa da sua. Quanto ao contrato de 2014, sustentou que sua vigência teria se exaurido, tornando os descontos posteriores indevidos. Contrarrazões apresentadas pela instituição financeira pugnaram pela manutenção da sentença, reiterando os fundamentos de validade dos contratos e ausência de vícios. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eufêmio José Amorim Viegas contra sentença proferida pelo juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de Banco Bradesco S.A., a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. A controvérsia recursal limita-se à suposta inexistência de contratação válida de seguro de vida, que teria ensejado descontos indevidos sob as rubricas “Bradesco Vida e Previdência” e “Pagto Eletron Cobrança”, especialmente no tocante aos contratos firmados em 2010 e 2014. No que tange ao contrato de 2014, o autor admite sua contratação, sustentando, todavia, que teria se exaurido com o decurso do tempo. Contudo, observa-se que não há nos autos qualquer cópia ou proposta contratual datada de 2014, sendo a alegação de existência de cláusula de vigência limitada desprovida de prova. À luz do art. 373, I, do CPC, incumbia ao autor o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, especialmente quanto à suposta limitação temporal contratual. A jurisprudência pacífica considera que, ausente a juntada do instrumento que comprove cláusula de encerramento automático, presume-se a vigência continuada dos contratos de seguro por prazo indeterminado, condicionada ao adimplemento das prestações. A ausência de apresentação do contrato pela instituição financeira, embora reprovável sob o prisma da colaboração e da boa-fé objetiva (art. 6º, CPC), não afasta o dever do autor de provar fato que constitua exceção à presunção de validade e continuidade contratual. Reconhecida a contratação, e inexistente qualquer prova de cláusula resolutiva, inadimplemento, cancelamento ou outro fator extintivo, os descontos decorrentes do contrato de 2014 não podem ser considerados abusivos. Assim, não comprovada qualquer cláusula de vigência determinada, tampouco o inadimplemento que justificasse o cancelamento, não se pode reconhecer a ilicitude dos descontos realizados com base no contrato de 2014. Já quanto ao contrato datado de 27/08/2010, o autor afirma não reconhecê-lo, asseverando que a assinatura constante no documento seria divergente, além de apresentar parte recortada da proposta em sua impugnação. No entanto, a análise documental revela que a proposta de adesão é composta por duas páginas, ambas vinculadas ao número 0.618.593-8, sendo que, a segunda folha contém a assinatura do próprio autor, Eufêmio José Amorim Viegas, compatível com outros documentos dos autos; consta também o protocolo de recebimento pelo Bradesco Vida e Previdência em 01/09/2010, conferindo autenticidade à contratação; A parte autora omitiu essa página completa em sua impugnação, colacionando apenas o verso da proposta, sem assinatura, numa tentativa de induzir o juízo à inexistência do vínculo. Ressalte-se, assim, que a alegação de ausência de contratação ou falsidade documental não encontra amparo nos autos. Pelo contrário, a documentação é apta a demonstrar a validade do negócio jurídico, inexistindo prova de vício de consentimento, erro, coação ou qualquer outro elemento que desabone a formação do vínculo obrigacional. Diante disso, não há que se falar em nulidade contratual, restituição em dobro ou indenização por danos morais, sobretudo diante da existência de contratação válida, com cláusulas claras e objeto determinado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1003726-74.2022.8.11.0013

ID: 335441377

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003726-74.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EUFEMIO JOSE AMORIM VIEGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA SOUZA E GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003726-74.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Previdência privada, Contratos Bancários, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003726-74.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Previdência privada, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EUFEMIO JOSE AMORIM VIEGAS - CPF: 869.737.033-72 (APELANTE), ALINE DE OLIVEIRA SOUZA E GUIMARAES - CPF: 115.184.276-18 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em suposta contratação indevida de seguros de vida vinculados a contratos firmados com o Banco Bradesco S.A., datados de 2010 e 2014. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve: (i) saber se houve contratação válida e vigente de seguro de vida que justifique os descontos bancários realizados; e (ii) verificar se houve falha na prestação de serviço que enseje restituição em dobro e reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Em relação ao contrato de 2014, embora o autor reconheça a contratação, não demonstrou a existência de cláusula de vigência determinada ou qualquer fato extintivo da obrigação. Inexistindo inadimplemento ou cancelamento, presume-se a continuidade da avença, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 4. Quanto ao contrato de 2010, restou demonstrada a assinatura do autor na proposta de adesão, compatível com os demais documentos nos autos, além do registro de protocolo junto à seguradora, conferindo autenticidade à contratação. A alegação de falsidade documental foi afastada diante da ausência de elementos que infirmassem a validade do instrumento contratual. 5. Diante da validade das contratações e da inexistência de prova de ilicitude nos descontos, descabe a restituição em dobro e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de cláusula contratual limitativa de vigência autoriza a presunção de continuidade do contrato de seguro, desde que adimplido. 2. A apresentação de proposta de adesão assinada e devidamente protocolada pela seguradora é suficiente para comprovar a existência e validade do contrato, afastando alegações genéricas de contratação indevida.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por Eufêmio José Amorim Viegas contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cobranças Abusivas c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Banco Bradesco S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Na exordial, o autor narra que é correntista da instituição financeira demandada e que identificou descontos mensais indevidos em sua conta corrente, sob as rubricas "Bradesco Vida e Previdência" e "Pagto Eletron Cobrança". Sustenta que jamais autorizou ou contratou tais serviços, ou ao menos não na forma como vêm sendo cobrados. Destaca que, após reiteradas tentativas de obtenção dos documentos junto à instituição financeira, foi-lhe informado que existem dois contratos: um firmado em 2010, que afirma desconhecer, e outro celebrado em 2014, este sim reconhecido, mas que teria se encerrado. Requereu, liminarmente, a cessação dos descontos e, ao final, a declaração de nulidade do contrato de seguro, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O banco réu, em contestação, defendeu a legalidade dos descontos, aduzindo que decorreriam de contrato de seguro validamente firmado com o autor, juntando, para tanto, proposta de adesão datada de 27/08/2010, contendo assinatura e protocolo de recebimento pela seguradora. Alegou ainda a ocorrência de decadência do direito, a existência de conexão com outras ações propostas pelo autor, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Sobreveio sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a existência de contratação válida, ausente prova de vício de consentimento, bem como de ilicitude nos descontos realizados. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, reiterando os argumentos iniciais quanto à ausência de contratação válida do seguro, especialmente em relação ao contrato de 2010, cuja assinatura afirma ser diversa da sua. Quanto ao contrato de 2014, sustentou que sua vigência teria se exaurido, tornando os descontos posteriores indevidos. Contrarrazões apresentadas pela instituição financeira pugnaram pela manutenção da sentença, reiterando os fundamentos de validade dos contratos e ausência de vícios. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eufêmio José Amorim Viegas contra sentença proferida pelo juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de Banco Bradesco S.A., a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. A controvérsia recursal limita-se à suposta inexistência de contratação válida de seguro de vida, que teria ensejado descontos indevidos sob as rubricas “Bradesco Vida e Previdência” e “Pagto Eletron Cobrança”, especialmente no tocante aos contratos firmados em 2010 e 2014. No que tange ao contrato de 2014, o autor admite sua contratação, sustentando, todavia, que teria se exaurido com o decurso do tempo. Contudo, observa-se que não há nos autos qualquer cópia ou proposta contratual datada de 2014, sendo a alegação de existência de cláusula de vigência limitada desprovida de prova. À luz do art. 373, I, do CPC, incumbia ao autor o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, especialmente quanto à suposta limitação temporal contratual. A jurisprudência pacífica considera que, ausente a juntada do instrumento que comprove cláusula de encerramento automático, presume-se a vigência continuada dos contratos de seguro por prazo indeterminado, condicionada ao adimplemento das prestações. A ausência de apresentação do contrato pela instituição financeira, embora reprovável sob o prisma da colaboração e da boa-fé objetiva (art. 6º, CPC), não afasta o dever do autor de provar fato que constitua exceção à presunção de validade e continuidade contratual. Reconhecida a contratação, e inexistente qualquer prova de cláusula resolutiva, inadimplemento, cancelamento ou outro fator extintivo, os descontos decorrentes do contrato de 2014 não podem ser considerados abusivos. Assim, não comprovada qualquer cláusula de vigência determinada, tampouco o inadimplemento que justificasse o cancelamento, não se pode reconhecer a ilicitude dos descontos realizados com base no contrato de 2014. Já quanto ao contrato datado de 27/08/2010, o autor afirma não reconhecê-lo, asseverando que a assinatura constante no documento seria divergente, além de apresentar parte recortada da proposta em sua impugnação. No entanto, a análise documental revela que a proposta de adesão é composta por duas páginas, ambas vinculadas ao número 0.618.593-8, sendo que, a segunda folha contém a assinatura do próprio autor, Eufêmio José Amorim Viegas, compatível com outros documentos dos autos; consta também o protocolo de recebimento pelo Bradesco Vida e Previdência em 01/09/2010, conferindo autenticidade à contratação; A parte autora omitiu essa página completa em sua impugnação, colacionando apenas o verso da proposta, sem assinatura, numa tentativa de induzir o juízo à inexistência do vínculo. Ressalte-se, assim, que a alegação de ausência de contratação ou falsidade documental não encontra amparo nos autos. Pelo contrário, a documentação é apta a demonstrar a validade do negócio jurídico, inexistindo prova de vício de consentimento, erro, coação ou qualquer outro elemento que desabone a formação do vínculo obrigacional. Diante disso, não há que se falar em nulidade contratual, restituição em dobro ou indenização por danos morais, sobretudo diante da existência de contratação válida, com cláusulas claras e objeto determinado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Cilene Coelho De Oliveira x Fabiana De Queiroz Mussa e outros

ID: 324344145

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003726-15.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CILENE COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FABIANA DE QUEIROZ MUSSA JOAO PAULO QUEIROZ MUSSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PAULO QUEIROZ MUSSA SADY DE QUEIROZ MUSSA

Sentença

Advogados:

JOAO SIMAO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE TIMOTEO DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE TIMOTEO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003726-15.2019.8.11.0002. AUTOR(A): CILENE COELHO DE OLIVEIRA ESPÓLIO: SADY DE QUEIROZ MUSSA REPRESENTANTE: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003726-15.2019.8.11.0002. AUTOR(A): CILENE COELHO DE OLIVEIRA ESPÓLIO: SADY DE QUEIROZ MUSSA REPRESENTANTE: JOAO PAULO QUEIROZ MUSSA, FABIANA DE QUEIROZ MUSSA Vistos... Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por CILENE COELHO DE OLIVEIRA em face dos sucessores do espólio de JOÃO MUSSA, notadamente FABIANA DE QUEIROZ MUSSA, JOÃO PAULO QUEIROZ MUSSA e do espólio de SADY DE QUEIROZ MUSSA, bem como em face dos confinantes e da Fazenda Pública, todos regularmente citados, objetivando a declaração do domínio sobre imóvel urbano situado nesta Comarca de Várzea Grande-MT, mediante o reconhecimento da prescrição aquisitiva extraordinária, na forma dos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. Aduz a parte autora que, em 08 de março de 2001, adquiriu a posse do referido imóvel através de cessão de direitos hereditários formalizada por escritura pública, tendo desde então exercido posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por mais de vinte anos, edificando no local sua moradia habitual, além de cumprir integralmente as obrigações próprias do proprietário, tais como o pagamento de tributos e demais encargos. O imóvel objeto da presente ação corresponde a um terreno situado na 1ª Zona desta cidade de Várzea Grande-MT, bairro Centro, com área de 926,60 metros quadrados, possuindo as seguintes confrontações e dimensões: frente medindo 31,33 metros, confrontando com a Rua 25 de Dezembro; fundos com 15,00 metros; lado direito com 40,00 metros; e lado esquerdo com 48,80 metros, confrontando com área remanescente da herança de João Mussa, conforme certidão de matrícula nº 27.939 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT (ID. 19613250) e memorial descritivo e planta acostados (ID. 19613263). Devidamente citados todos os réus e interessados, houve manifestação expressa por parte do inventariante do espólio, Sr. JOÃO PAULO QUEIROZ MUSSA, por meio de petição acostada sob ID. MANIFESTAÇÃO CILENE COELHO DE OLIVEIRA, na qual apresentou concordância integral com o pedido formulado pela autora, não tendo oposição ao reconhecimento do domínio pleiteado. Registra-se que não houve impugnação tampouco oposição por parte de qualquer outro interessado ou da Fazenda Pública, não subsistindo, assim, controvérsia apta a justificar resistência à pretensão deduzida. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” A controvérsia posta nos autos é eminentemente de direito e de fato já plenamente comprovados pela robusta documentação colacionada aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. Ressalte-se que os réus anuíram expressamente ao pedido, manifestando-se favoravelmente à pretensão, de modo que o feito se encontra pronto para julgamento de mérito. DO DIREITO À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA No caso vertente, a pretensão autoral diz respeito à declaração de domínio sobre bem imóvel urbano mediante o reconhecimento da prescrição aquisitiva extraordinária, nos termos do artigo 1.238 e parágrafo único do Código Civil. Preliminarmente, constato que a demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” No presente caso, verifica-se que a autora instruiu a exordial com vasta documentação comprobatória da posse prolongada, mansa e pacífica sobre o imóvel, e, por sua vez, os réus, devidamente citados, não ofereceram resistência ao pedido. Pelo contrário, houve manifestação expressa de concordância pelo requerido JOÃO PAULO QUEIROZ MUSSA, na qualidade de inventariante do espólio de João Mussa, conforme petição constante do ID. MANIFESTAÇÃO CILENE COELHO DE OLIVEIRA, na qual declarou nada ter a opor ao pleito autoral. A ausência de impugnação ao pedido implica o reconhecimento tácito dos fatos narrados pela parte autora, consoante o disposto no artigo 374, inciso II, do CPC, que prescreve: “Art. 374. Não dependem de prova os fatos: II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;” Neste contexto, a concordância expressa do requerido confere incontroversibilidade à matéria fática e torna desnecessária a produção de outras provas, permitindo o julgamento com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, que assim estabelece: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando: I – o juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” No mérito, é consabido que a usucapião extraordinária visa proteger situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo e pela posse qualificada, conferindo a propriedade àquele que exerce a posse prolongada, pacífica e ininterrupta, com animus domini, independentemente de título e boa-fé, conforme preceitua o artigo 1.238 do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á para 10 (dez) anos se o imóvel houver sido adquirido onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia habitual, ou nele tiverem realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” No presente feito, comprovou-se que a autora exerce a posse do bem desde 08 de março de 2001, ou seja, há mais de vinte anos, sem qualquer interrupção ou oposição, tendo nele edificado sua moradia e cumprido todas as obrigações próprias do domínio, o que autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária, inclusive com a redução do prazo legal, nos termos do parágrafo único do dispositivo supracitado. Outrossim, cumpre ressaltar que, não havendo resistência por parte do réu ao pedido inicial, é aplicável ao caso a norma do artigo 90, § 3º, do CPC, segundo a qual: “Art. 90, § 3º. Não havendo resistência do réu ao pedido inicial, as partes responderão pelas próprias despesas e pelos honorários de seus respectivos advogados.” Desse modo, ausente a litigiosidade, torna-se incabível a condenação do requerido ao pagamento de custas ou honorários advocatícios. A autora, ainda, faz jus à manutenção da gratuidade da justiça, já anteriormente deferida, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Por fim, a presente sentença servirá como título hábil para o registro da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.238 e parágrafo único, 1.241 do Código Civil, bem como nos artigos 355, inciso I, 487, inciso I, 98 e 90, § 3º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CILENE COELHO DE OLIVEIRA para: I – DECLARAR a aquisição, por usucapião extraordinária, da propriedade do imóvel urbano situado na 1ª Zona desta cidade de Várzea Grande-MT, Bairro Centro, consistente em terreno com área total de 926,60 m² (novecentos e vinte e seis metros e sessenta decímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações, conforme planta e memorial descritivo acostados sob ID. 19613263: · Frente: medindo 31,33 metros, confrontando com a Rua 25 de Dezembro (em direção ao nordeste); · Fundos: medindo 15,00 metros, confrontando com quem de direito (em direção ao sudoeste); · Lado direito: medindo 40,00 metros, confrontando com quem de direito (em direção ao sudeste); · Lado esquerdo: medindo 48,80 metros, confrontando com área remanescente da herança de João Mussa (em direção ao noroeste). O imóvel encontra-se registrado sob a matrícula nº 27.939 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT, e sua exata descrição e localização constam da planta e do memorial descritivo apresentados nos autos (ID. 19613263), que integram esta decisão para todos os fins de direito. II – DETERMINAR a expedição do competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis, para que se proceda ao registro desta sentença no fólio real da matrícula nº 27.939, servindo esta decisão como título hábil para a transferência da propriedade em favor da autora, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, observando-se as confrontações, medidas e limites constantes da planta e memorial descritivo mencionados. Deixo de condenar os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em virtude da ausência de resistência e da concordância expressa ao pedido, na forma do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1006442-02.2023.8.26.0408

ID: 331579349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1006442-02.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MOREIRA BARBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER PEREIRA MARTINS

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Processo 1006442-02.2023.8.26.0408 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Garantias Constitucionais - Benedito Moreira Barbara - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença com fulcro no j… Processo 1006442-02.2023.8.26.0408 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Garantias Constitucionais - Benedito Moreira Barbara - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença com fulcro no julgado do mandado de segurança 0600593-40.2008.8.26.0053, que reconheceu aos policiais militares o direito ao recebimento de quinquênio e sexta-parte. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofereceu impugnação com as seguintes alegações: (i) litispendência em relação ao cumprimento de sentença individual autuado sob o nº 1089905-34.2023.8.26.0053, que se encontra suspenso, aguardando o desfecho do IRDR 47; (ii) Suspensão do feito em razão do IRDR nº 47, autos nº 0026477-31.2021.8.26.0000, que discute a incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios de policiais militares (fls. 118/120). O liquidante apresentou réplica (fls. 417/432), refutando as alegações da Fazenda Pública. Sustentou que não há litispendência, pois além de não haver identidade entre partes, os objetos das ações são distintos: uma trata apenas da inclusão das verbas específicas no recálculo do adicional por tempo de serviço, enquanto que o mandado de segurança coletivo pede o recálculo da sexta parte e do adicional de tempo de serviço sobre todas as verbas não eventuais. Que não há prejudicialidade entre as demandas individuais e coisas julgadas coletivas, como preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Que não é aplicável o Tema 47 ao caso concreto, pois já existe definição da base de cálculo dos adicionais temporais, com a inclusão da insalubridade, como restou resolvido na extinção da obrigação de fazer relativa ao mandado de segurança coletivo. No mais, reiterou os termos da inicial (fls. 141/146). É o relatório. Decido. O título executado foi extraído do mandado de segurança 0600593-40.2008.8.26.0053, que reconheceu o direito dos Policiais Militares ao recebimento de adicional por tempo de serviço e sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos, proventos e benefícios da pensão percebidos pelos seus associados. Confira a parte dispositiva da sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental que A ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACSPMESP movem em face de ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e do SUPERINTENDENTE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, para condenar as impetradas a proceder, no limite de suas atribuições, tal como definidas no corpo da presente sentença, ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do artigo 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da impetrante que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado. Deverão, outrossim, as impetradas proceder ao devido apostilamento dos títulos, para cálculos futuros. Sobre as diferenças devidas entre a impetração e a sentença,a, incidirão juros de mora, desde a data em que o pagamento era devido, à taxa prevista no artigo 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/97, bem como correção monetária, na base dos índices da Tabela Prática do E. Tribunal, a partir do mesmo termo, ambos, juros e atualização, incidentes até a data do efetivo pagamento. Condeno a impetrada ao pagamento do valor das custas e despesas processuais. Não há lugar para pagamento de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). A presente sentença está sujeita a reexame necessário. P.R.I. Em sede de apelação, a sentença foi mantida: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - Pretensão da impetrante em ver reconhecido o direito da percepção do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos, proventos e benefícios da pensão percebidos pelos seus associados - Sentença de primeiro grau que acolhe a demanda - Cabimento - Possibilidade da incidência do referido adicional sobre os valores de todas as gratificações, salvo as de caráter eventual - Recursos (voluntários da Caixa Beneficente da Polícia Militar e da Fazenda) e ex offtcio desprovidos. PRELIMINARES - Ilegitimidade "ad causam" - Inexistência do direito líquido e certo - Ilegitimidade passiva - Sobrestamcnto do presente recurso com base na repercussão geral reconhecida pelo STF - Prejudicadas. (TJSP; Apelação Com Revisão 9156620-72.2009.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8.VARA; Data do Julgamento: 21/10/2009; Data de Registro: 11/11/2009) Os embargos de declaração opostos em face do julgamento de apelação foi acolhido nos seguintes termos: "Fica, portanto, declarado o v. acórdão embargado, cujo dispositivo (fls. 327, in fine) passa a ter o seguinte teor: "Desta forma, cabível, com a devida vênia, dar-se provimento em parte ao recurso da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para o fim de reformar-se a r. sentença atacada, somente no tocante à incidência dos juros moratórios de 6% ao ano, os quais deverão incidir a partir da data da citação". Confira a ementa do julgamento dos embargos de declaração: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - Pretensão da impetrante em ver reconhecido o direito à percepção do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos, proventos e benefícios de pensão percebidos pelos seus associados - Sentença de primeiro grau que acolhe a demanda - Embargos de declaração interpostos pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e pela Fazenda Estadual, aduzindo existir vício de omissão na referida decisão - Existência efetiva do vício apontado - Outrossim, descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins de prequestionamento - Embargos da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo parcialmente acolhidos, com alteração de resultado, acolhidos os embargos fazendários. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 9156620-72.2009.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8.VARA; Data do Julgamento: 28/04/2010; Data de Registro: 13/05/2010) Houve recurso especial e extraordinário, que resultou na retratação do julgado, para constar que os valores devidos face ao direito reconhecido, comportam juros de mora e correção monetária de acordo com o Tema 905, do STJ: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Código de Processo Civil, artigo 1040, II. Policiais militares. Mandado de segurança coletivo. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças. Correção monetária pelos índices da tabela de atualização editada por esta Corte e juros de mora de seis por cento ao ano. Recurso especial por correção monetária e juros de mora segundo a Lei 11960/2009. Adequação a Superior Tribunal de Justiça, Tema 905. Correção monetária pelo IPCA-E. Somente juros de mora pela Lei 11960/2009, quanto ao período abrangido pela sua vigência. Julgamento revisto. (TJSP; Apelação Cível 9156620-72.2009.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8.VARA; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021) Assim se estabeleceu o julgamento do Mandado de Segurança, que teve o trânsito em julgado aos 26/04/2022. 1) Das preliminares. 1a. Da suspensão Conforme entendimento da 12ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento dos recursos, não cabe a suspensão pelo IRDR, Tema 47, porque o seu julgamento final não terá efeito sobre a coisa julgada, que se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, de modo que a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios deve ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão pelo IRDR, Tema 47. Questão bem decidida, não cabendo aplicar sequer para o futuro a definição do IRDR por se tratar de relação de trato continuado que não comporta dimensionamento diferenciado para períodos diversos. Embargos rejeitados. (Embargos de declaração cível n. 2358443-94.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Edson Ferreira, j. 16/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Não cabe a suspensão pelo IRDR, Tema 47, que cumpre afastar, porque o seu julgamento final não terá efeito sobre a coisa julgada, que se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, de modo que a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios deve ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. Recurso provido. (Agravo de instrumento n. 2380890-76.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Edson Ferreira, j. 16/12/2024). 1b. Da litispendência A Fazenda aduz que há litispendência entre o cumprimento de sentença coletivo e a presente liquidação de sentença, ambos fundados no mesmo título judicial decorrente do mandado de segurança coletivo. Mas não tem razão. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que inexiste litispendência entre cumprimentos de sentença individual e coletivo, por inteligência dos art. 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor. Confira: "PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO OMITIDA. SÚMULA 284/STF. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, a parte recorrente alega de forma genérica a ocorrência de omissão, sem especificar em qual ponto o acórdão objurgado foi omisso, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Outrossim, percebe-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de decisões constantes de outros autos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Finalmente, registre-se, ad argumentandum, que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.682.919/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017.)" Ressalto, porém, que será necessário comunicar ao juízo no qual tramita o cumprimento de sentença coletivo ventilado. 2) Do mérito O título que reconheceu o direito dos policiais militares à percepção do quinquênio e sexta parte também estabeleceu a necessidade do respectivo apostilamento. Para tanto, foi instaurado incidente de cumprimento de obrigação de fazer autuado sob o nº 0046558-22.2010.8.26.0053, cuja sentença consignou: "Há aqui valores pretéritos a serem pagos pela Fazenda Estadual aos associados da impetrante que se dividem em dois lapsos temporais. O primeiro período devido inicia-se na data da impetração do mandado e vai até a data do efetivo apostilamento que ocorreu em janeiro de 2011 (fls. 829) para quem já era associado. Tais valores referentes ao primeiro período devem observar o regime de Precatórios e RPV. O segundo período de valores devidos pela Fazenda inicia-se em outubro de 2012 com a suspensão dos pagamentos que vinham sendo regularmente feitos pela Fazenda. Tal suspensão se deu por força de liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na STA 678. Sendo assim, se janeiro de 2011 a outubro de 2012 os valores foram pagos normalemente. Frisa-se que somente os associados que já mantinham vínculos com a impetrada na data da distribuição do mandamus percebiam os valores objetos do remédio constitucional, portanto, somente eles tiveram a suspensão dos pagamentos. O término do segundo período se dá agosto de 2016 para estes associados desde a época da impetração do mandado de segurança, quando o próprio STF cassou a decisão liminar que suspendia os pagamentos, sendo estes reestabelecidos por parte da Fazenda. Quanto à forma de pagamento deste lustro, será discorrido mais adiante nesta sentença. Em relação aos que se associaram depois da impetração do mandado de segurança, não há que se falar em valores suprimidos de seus holerites, uma vez que só tiveram esse direito conferido após cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento 0016633-72.2012.8.26.0000 e tal implementação se deu em setembro de 2017. Portanto, para estes que se associaram após a impetração mandamus só são devidos valores correspondentes ao período que vai desde a impetração do mandado de segurança até setembro de 2017 e que devem obedecer ao regime do art. 100 da Constituição Federal." (fls. 59/60) Constou do dispositivo da sentença cujo texto foi transcrito acima: "1 .DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Como bem pontuado pela Fazenda Estadual às fls. 1.700/1.704, a obrigação de fazer se encerra com o correto apostilamento do título executivo judicial, o que já ocorreu em agosto de 2016 para os associados à época da impetração do mandado de segurança e também em setembro de 2017 para os que se associaram após a impetração mandamus conforme reconhecimento da própria impetrante às fls. 1.588. Portanto, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, pela satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC". (fls. 57) Em suma, há duas situações distintas: (i) Se o policial já era associado ao tempo da impetração, fará jus às parcelas pretéritas devidas desde a impetração do mandado até o mês de agosto de 2016, quando ocorreu o apostilamento, deduzidas as parcelas pagas de janeiro de 2011 a outubro de 2012. (ii) Se o policial não era associado ao tempo da impetração, fará jus às parcelas pretéritas devidas desde a impetração até o mês de setembro de 2017, quando houve o apostilamento. Contudo, não há nos autos informação de quando houve o apostilamento em folha do liquidante, o que será possível apurar apenas com a vinda de seus holerites. Nestes termos, para prosseguimento da liquidação, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda apresente os holerites do liquidante de agosto de 2008, quando se deu a impetração do mandado de segurança até a competência setembro de 2017 e os demais documentos necessários à elaboração dos cálculos. Por fim, oficie-se ao Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, para dar ciência da instauração deste incidente pelo liquidante (fls. 136). Intime-se. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)

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Processo nº 1004369-59.2023.8.11.0025

ID: 315521601

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004369-59.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RITA MAFINI FERRARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO LEMOS GIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004369-59.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004369-59.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RITA MAFINI FERRARI - CPF: 025.213.869-44 (APELANTE), FLAVIO LEMOS GIL - CPF: 913.406.831-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), NF SUINOS E DERIVADOS LTDA - CNPJ: 24.400.924/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), NAOR FERRARI - CPF: 297.880.649-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. COMISSÃO FLAT. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em face do Banco do Brasil S/A, mantendo a higidez da cédula de crédito bancário e determinando o prosseguimento da execução por quantia certa. II. Questão em discussão 2. Discute-se a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil, a validade e liquidez do título executivo extrajudicial, a legalidade da capitalização de juros, a aplicação da Tabela Price, a cobrança da comissão flat, o custo efetivo total, bem como a impenhorabilidade do bem de família. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia versa sobre matéria de direito e a prova documental constante dos autos é suficiente ao deslinde da causa (CPC, art. 355, I). 4. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de demonstrativo do débito, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos em lei, sendo desnecessária a juntada de extratos bancários detalhados (Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.251.340/RJ). 5. É legítima a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada (Súmulas 539 e 541/STJ). 6. A utilização da Tabela Price é admitida, não caracterizando, por si só, anatocismo ou abusividade, conforme jurisprudência do STJ e TJMT. 7. A comissão flat, desde que pactuada de forma clara e previamente informada, não configura abusividade, sendo legítima a sua cobrança se demonstrada a prestação do serviço. 8. Não se evidenciou onerosidade excessiva ou abusividade dos juros, que se mantiveram dentro dos limites da média de mercado divulgada pelo Banco Central (STJ, REsp n. 1.061.530/RS - Tema 24). 9. A alegação de impenhorabilidade do bem de família não restou comprovada, incumbindo à parte executada tal ônus (Lei n. 8.009/90). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental é suficiente. 2. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial hábil quando acompanhada de demonstrativo do débito. 3. É legítima a cobrança de juros capitalizados mensalmente, desde que pactuada de forma expressa. 4. A utilização da Tabela Price não caracteriza, por si só, anatocismo ou abusividade. 5. É válida a cobrança de comissão flat pactuada de modo claro e informado, salvo prova de abuso ou ausência de contraprestação. 6. A proteção do bem de família depende de comprovação robusta da condição alegada pela parte executada.” Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 487, I; 525, § 4º; 373, II; 85, § 11; 98, § 3º; Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º; Lei n. 8.009/90. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 385, 539, 541; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.251.340/RJ; REsp n. 1.061.530/RS (Tema 24); TJMT, N.U 1015549-58.2022.8.11.0041, N.U 1000029-17.2023.8.11.0011. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por RITA MAFINI FERRARI contra a sentença proferida pelo Dr. Patrick Coelho Campos Gappo, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Juína, que, nos autos dos Embargos à Execução n. 1004369-59.2023.8.11.0025, ajuizados em face do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, rejeitando os embargos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando o prosseguimento da Execução Por Quantia Certa n. 1003726-04.2023.8.11.0025 (ID. 291736356). Em suas razões recursais, a Apelante suscitou, preliminarmente, o cerceamento de defesa, argumentando que a sentença foi proferida sem permitir a produção de prova pericial contábil, a qual seria essencial para demonstrar o vício na cobrança e a ausência de liquidez do título, configurando violação ao art. 5º, LV, da CF (ID. 291736358). No mérito, sustenta a existência de vícios no procedimento executório embargado, notadamente a ausência de liquidez do título executivo extrajudicial, ausência de extratos bancários exigidos, suposta nulidade da execução por falta de planilha detalhada dos débitos. Questiona, ainda, a abusividade da capitalização diária de juros e do custo efetivo total, além da aplicação da Tabela Price e outras matérias afetas à higidez do procedimento executivo e à legalidade das obrigações cobradas, pleiteando, em última análise, a extinção da execução e/ou a revisão das condições pactuadas. O Banco apelado apresentou contrarrazões no ID. 291736361, suscitando, em preliminar, a ofensa ao princípio da dialética, sob o argumento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, defende a manutenção da sentença recorrida e alegando, sustentando que a decisão de primeiro grau analisou minuciosamente as questões de fato e de direito, não havendo ilegalidade ou nulidade no título executivo, tampouco abuso na capitalização dos juros ou no custo efetivo total, e que os fundamentos do recurso limitam-se a replicar argumentos já superados nos autos, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, razão pela qual pugna pelo desprovimento do apelo. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo (ID. 291736359) e isento de preparo (ID. 293191875). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR Cerceamento de defesa - necessidade de perícia EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, a Apelante suscita a preliminar de cerceamento de defesa, argumentando que a sentença foi proferida sem permitir a produção de prova pericial contábil, a qual seria essencial para demonstrar o vício na cobrança e a ausência de liquidez do título executivo. Todavia, sem razão a Apelante. É que a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito, conforme reconhecido pelo Magistrado a quo ao decidir com fundamento no art. 355, I, do CPC. Ou seja, as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, como corretamente decidido. Como bem observado na sentença recorrida, “ao serem minuciados os encargos financeiros na cédula de crédito bancário, o cálculo a ser realizado para se chegar ao montante devido não necessita de maiores esforços, a exemplo de perícia”. De fato, a Cédula de Crédito Bancário n. 222.607.847 foi acompanhada de demonstrativo do débito que é claro em indicar os encargos financeiros devidos com respectivos cálculos. Ademais, conforme estabelece o art. 525, § 4º do CPC, “§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”, o que, no caso dos autos, não ocorreu, conforme constatado pelo magistrado sentenciante. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REVISIONAL DE DÉBITO - DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO DE MÚTUO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E MATÉRIA DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ÍNDICE DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia técnico contábil, quando a produção de tal prova se mostra irrelevante para o deslinde da controvérsia. (...)” (TJMT. N.U 1015549-58.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024, DJe 03/05/2024) (g.n.) Nesse contexto, a tramitação do processo está em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as provas consideradas indispensáveis foram produzidas e analisadas, razão pela qual REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela Apelante. É como voto. VOTO - PRELIMINAR Inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: O BANCO DO BRASIL, por sua vez, também argui preliminar em suas contrarrazões, suscitando a inadmissibilidade do recurso, ao fundamento de violação ao princípio da dialeticidade, sob a alegação de que a peça recursal se limitaria a reproduzir os argumentos constantes da petição inicial, sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença. Sem razão, igualmente, o Banco apelado. É certo que, segundo a jurisprudência consolidada, ofende o princípio da dialeticidade o recurso de apelação que deixa de impugnar minimamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se à repetição mecânica de argumentos anteriores, sem dialogar com as razões de decidir do juízo de origem. Tal não é, porém, a hipótese dos autos. A leitura atenta da peça recursal revela que a parte Apelante, embora tenha reiterado fundamentos expostos na exordial, apresentou razões claras pelas quais entende ser devida a reforma da sentença, especialmente ao questionar a legalidade dos encargos contratuais, defender a limitação dos juros remuneratórios (por meio da alegação de capitalização diária não pactuada), e impugnar a validade da liquidez do título e a necessidade de perícia. Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera repetição de argumentos anteriormente expostos, quando articulados de forma a impugnar os fundamentos da decisão, não configura afronta ao princípio da dialeticidade: “Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a mera repetição dos termos da petição inicial ou da contestação, no recurso de apelação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, devendo haver, contudo, a impugnação suficiente dos fundamentos da sentença, como ocorreu no caso dos autos” (STJ. AgInt no AgInt no REsp n. 2.014.740/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13/03/2023, DJe 16/03/2023) (g.n.) Diante disso, REJEITO a preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada pela parte Apelada. É como voto. VOTO - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Superada esta questão, no mérito, RITA MAFINI FERRARI pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade ou iliquidez do título executivo, com a extinção da execução ou, alternativamente, a revisão das condições contratuais atinentes à capitalização de juros, ao custo efetivo total, ao método de amortização e aos demais encargos pactuados, buscando afastar a exigibilidade da dívida executada ou, ao menos, limitar os valores reclamados, tudo nos termos expostos em suas razões recursais. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Trata-se de embargos à execução opostos por RITA MANFINI FERRARI em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Segundo a inicial: “A Embargada alega que a parte Embargante, celebrou em 1º/10/2021 com a Instituição Financeira ora Embargada, Cédula de Crédito Bancário sob o número 222.607.847, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com vencimento final para 10/09/2024 e que a forma avençada de pagamento entre as partes referente à Cédula de Crédito Bancário foi estipulada em 32 (trinta e duas) parcelas no valor de R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte e cinco reais), com a primeira parcela em 10/02/2022 e a última para 10/09/2024. Aduz a parte que a Embargante deixou de efetuar os pagamentos devidos referente à Cédula de Crédito Bancário, sendo que, o montante atualizado da dívida no ajuizamento da ação principal seria de R$ 101.845,44 (cento e um mil duzentos e cinquenta e três mil novecentos e quarenta reais e treze centavos). A verdade dos fatos é que a Embargada já vinha enfrentando dificuldades financeiras decorrentes da própria atividade e agravada pelos efeitos da pandemia decorrente da COVID-19, efeitos que se estendem até os dias atuais. Não se verifica na exordial os valores detalhados das operações, o que impossibilita saber se a Embargante esta sendo cobrada além do que contratou, bem como as taxas de juros que motivam a cobrança.” Defende a parte autora (i) a carência da ação em razão da iliquidez e inexigibilidade do título; (ii) a necessidade da inversão do ônus da prova; (iii) a impenhorabilidade do seu bem de família; (iv) a necessidade de extratos bancários; (v) “o descumprimento da obrigação de apresentar cálculo que evidencie de modo claro, preciso e fácil o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos”; (vi) a abusividade da comissão Flat quando o serviço não é prestado; (vii) ser excessivo o custo efetivo total (CET) no cálculo; (viii) a abusividade da capitalização diária de juros; (ix) a necessidade de realização de perícia; (x) a necessidade de demonstrativos analíticos da evolução do débito desde o início das operações; (xi) a impossibilidade de utilização da tabela price. Em impugnação aos embargos (Id 149340684), se sustenta (i) a aplicação de legislação específica à cédula de crédito bancário; (ii) a inexistência de pressupostos pra revisão contratual almejada; (iii) a indevida pretensão da inversão do ônus da prova; (iv) a ausência de ilegalidade na capitalização dos juros; (v) a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios; (vi) a não descaracterização da mora por mera alegação; (vii) a inexistência de requisitos autorizadores para a suspensão da execução. A audiência de conciliação restou infrutífera (Id 177953093). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a documental já carreada aos autos pelas partes, sendo indevida, portanto, a inversão do ônus da prova. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. II.I. PRELIMINARES II.I.I. CARÊNCIA DA AÇÃO Defende a embargante a carência da ação sob o argumento da iliquidez e inexigibilidades do título em que se baseia a presente ação. Aduz que “não se verifica nos autos valor e comprovação, deixou a parte de juntar planilha com a descrição dos débitos e a evolução da dívida” Nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (Destacou-se) Ou seja, tem-se que a cédula de crédito bancário é líquida por natureza, desde que o valor esteja expresso ou seja determinável por planilhas/extratos. A simples conferência dos documentos acostados aos autos da execução indicam a juntada de demonstrativo do débito, documento este também apresentado junto à inicial da presente ação. Referido documento é claro em indicar os encargos financeiros devidos com respectivos cálculos. II.I.II. DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Alega a embargante que seu bem trata-se de bem de família e, portanto, insuscetível de penhora. O artigo 1º da referida legislação dispõe: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei." Ocorre que não há prova alguma nos autos de que, de fato, o bem o qual o embargante alega ser sua residência se trata de bem de família. Isto é: não há nos autos documentos suficientes para a demonstração do uso do bem como residência, mas mera alegação na petição inicial. Nesse sentido: (...) (TJ-MT - AI: 10240927620228110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) II.II. MÉRITO II.II.I. DA JUNTADA DOS EXTRATOS E DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO Os documentos acostados aos autos da execução são bastantes à análise da controvérsia. Sustenta a embargante que os extratos emitidos pela instituição financeira são devidos em razão do § 2º do art. 28 da Lei 10.931/2004. Conforme o dispositivo, a ação de execução de título extrajudicial deve, quando for o caso, apresentar extrato emitido. Ou seja, não é requisito essencial à propositura da ação. Ainda, quanto à evolução do débito, esta resta demonstrada em planilha de cálculos juntada à inicial pela parte embargante. II.II.II. DA CAPITALIZACAO DOS JUROS A fixação da taxa de juros, desde que contratada pelas partes e atendidas as regras do mercado, não caracteriza cláusula potestativa ou abusiva. O cliente, de antemão, tem plena ciência de qual será o percentual de juros remuneratórios que incidirá sobre a avença, bem como do valor das parcelas do financiamento, que são fixas, não sendo razoável que alegue surpresa nesse momento. O C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento acerca da possibilidade de cobrança de capitalização mensal de juros desde que expressamente prevista tal possibilidade no contrato. Nesse sentido, a partir da 17ª edição da Medida Provisória nº 1.963, em 30/03/00, é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, ex vi do disposto no artigo 5º daquele diploma legal: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Referida Medida Provisória vinha sendo sucessivamente reeditada, culminando com a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/01, ainda em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/01. Deste modo, desde 30/03/2000 já não há qualquer dúvida quanto à legalidade da capitalização mensal (ou mesmo diária) de juros (e da própria comissão de permanência) nas operações bancárias, ressaltando-se que o contrato objeto da presente ação foi celebrado já na vigência da citada Medida Provisória nº 1.963-17 Presume-se que a embargante teve a oportunidade de examinar os encargos contratuais e o valor das prestações e, se não o fez, aceitou dá-los como bons ao subscrever o documento. Em caso de discordância da parte embargante quanto ao pagamento dos juros, devidamente previstos no contrato, o que deveria ser prontamente manifestada, restaria à ré a possibilidade de não contratar, ou de rever as taxas de juros ofertadas Admitir o embargante, por ocasião da contratação, a taxa de juros ofertada e os encargos descritos, e, logo a seguir, visar através do Poder Judiciário excluir ônus que assumiu, feriria o equilíbrio contratual estabelecido bilateralmente. Importante ressaltar, ainda, que, tanto a Súmula 596 do STF, quanto o tema repetitivo nº 24 do STJ, determinam que as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura Decreto n° 22.626/33, de sorte que a mera pactuação de taxa de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura antijuridicidade. Ou seja, em linha de princípio, existe liberdade (princípio da autonomia privada) quanto à pactuação da taxa de juros no mercado financeiro. Ressalte-se que o empréstimo foi livremente contraído pela parte autora, que poderia ter contratado com qualquer outra instituição financeira, que lhe apresentasse taxas mais atrativas. Dessa forma, entendo que não há demonstração da cobrança de juros remuneratórios excessivos ou acima daqueles que foram efetivamente contratados, o que afasta a existência de qualquer desequilíbrio contratual ou ilegalidade nos valores das parcelas. A cédula de crédito bancário prevê a capitalização mensal e anual na página 3. II.II.III. DA TABELA PRICE, CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E COMISSÃO FLAT O sistema de amortização utilizado (Tabela Price) constitui método consagrado de financiamento ou empréstimo, com pagamento em prestações periódicas e fixas, em que os juros são imputados com prioridade sobre a amortização do capital, invertendo-se essa equação ao longo do contrato. Nesse passo, nas primeiras parcelas, o pagamento dos juros supera o pagamento do capital e, nas últimas, o que ocorre é exatamente o contrário. Na lição de Carlos Pinto Del Mar: "O sistema Tabela Price consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas sub parcelas distintas, uma dos juros e outra de amortização do capital. A característica básica desse sistema é a de ter prestações constantes. Considerando que os juros incidem sobre o saldo devedor, no início da série de pagamentos a subparcela de juros é maior, decrescendo com o avanço e ocorrendo o inverso com a sub parcela de amortização, que inicia menor e vai aumentando ao longo do tempo... No sistema Price, os juros são pagos ao longo do período, antes da periodicidade mínima de capitalização estabelecida pela Lei de Usura (12 meses). Nada de ilegal, porquanto não é vedado o recebimento dos juros antes dos 12 meses. Pelo contrário, no caso dos contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimo para a aquisição ou construção de habitações, o próprio art. 6º, c, da Lei n. 4.380/64 como também o art. 1 º, II, da Lei n. 4.864/65 determinam que a parte financiada deve ser paga em prestações mensais compreendendo amortização e juros,o que vale dizer que os juros são pagos ao longo do período (mensalmente), antes da periodicidade mínima estabelecida pela lei para a capitalização (anualmente). Assim, o recebimento de juros ao longo do período... não implica e nem é denominado capitalização, para o Direito, não se pressupõe capitalização mensal." (Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Carlos Pinto Del Mar, Jurídica Brasileira, 2001, 1a ed., p. 26) Sendo assim, sob este aspecto, a aplicação da Tabela Price como método de amortização não implica prática de anatocismo. Destaca-se ainda que a substituição do sistema de amortização de juros remuneratórios não é permitida, tendo em vista que foi contratualmente convencionada com a respectiva capitalização de juros, devendo prevalecer a força obrigatória do contrato. A incidência da comissão Flat não é ilegal, pois busca remunerar a instituição financeira pelo serviço de assessoria financeira na análise das garantias para abertura ou renovação do crédito no contrato de financiamento. Ela está em consonância com o princípio da autonomia da vontade, podendo ser cobrada já que contratualmente prevista e não representa desequilíbrio contratual. Assim também ocorre com o custo efetivo total (CET). A revisão contratual no CDC além de não prescindir da precisa comprovação das hipóteses previstas no Código, deve ser interpretada em consonância com os princípios maiores da proteção ao ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, dos quais decorre um outro, não expresso, mas implícito no sistema jurídico constitucional vigente, de que não comportam revisão obrigações livremente pactuadas que não contrariam a legislação vigente como é o caso dos autos. Bem a propósito vale lembrar a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR de que “sem o respaldo da segurança jurídica na contratação dos negócios jurídicos, anula-se o próprio princípio da legalidade, criando-se verdadeiras armadilhas, na vida contratual. Isto porque, admitida a instabilidade do vínculo produzido pelo contrato, não teria o contratante conhecimento prévio e reflexivo das consequências de seu negócio, daí surgindo um clima de incerteza e intranquilidade, correspondente a um quadro de profundo antagonismo com a dinâmica constitucional (...) A função social do contrato, estabelecida a partir dos postulados, da boa-fé objetiva e da lealdade entre os contratantes não pode ser entendida, obviamente, como algo incompatível com a segurança jurídica. Sem essa segurança é claro que não se viabiliza a realização concreta dos fundamentos e objetivos permanentes do Estado Democrático de Direito, onde a preservação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido se apresenta como condição sine qua non da estabilidade das relações sociais, mediante projeção prática do conhecimento antecipado e reflexivo dos atos, fatos e consequências por eles desencadeadas, à luz do critério da previsibilidade (...) A segurança jurídica é, pois, para o ordenamento constitucional, um alicerce sobre o qual se assentam todos os demais princípios fundamentais. Apresenta-se como o “fruto final do Estado de Direito”, já que é dela que surge o clima geral que permite o desenvolvimento e a civilização; e, por isso mesmo, as pessoas razoavelmente cultas têm sempre a convicção de que “nenhum valor isolado, por mais valioso que seja, vale o sacrifício da segurança jurídica” (“Direitos do Consumidor”, Ed. Forense, 2000, pp. 14-15). Por fim, não pode deixar de ser realçado mais uma vez que não houve onerosidade excessiva e muito menos desequilíbrio contratual, no vínculo contratual descrito na demanda, sobretudo porque o contrato indicou de forma clara o valor da parcela do financiamento obtido. II.II.IV. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E NECESSIDADE DE PERÍCIA Dispõe o art. 525, § 4º do CPC: Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Depreende-se da norma, portanto, que ao se alegar excesso de execução, a embargante deve declarar na petição inicial o valor que entende devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Isto não ocorre no caso dos autos. Ao serem minuciados os encargos financeiros na cédula de crédito bancário, o cálculo a ser realizado para se chegar ao montante devido não necessita de maiores esforços, a exemplo de perícia. Tem-se, portanto, como devido o valor disposto na execução, que é calculado por meio do que foi acordado no contrato. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, o embargante arcará com o pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos dos artigos 82, § 2º, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução nº1003726-04.2023.8.11.0025, sobre os quais produzirá efeitos. (...)” (ID. 291736356) (g.n.) De início, mister se faz constar que é entendimento cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Como visto, a controvérsia recursal diz respeito à higidez da Cédula de Crédito Bancário n. 222.607.847, que ampara a execução embargada n. 1003726-04.2023.8.11.0025, promovida pelo BANCO DO BRASIL, ora apelado, especificamente quanto à ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo, em razão da não apresentação de extratos e planilha detalhada dos débitos, além da suposta abusividade da capitalização diária dos juros, exorbitância do custo efetivo total (CET) e a ilegalidade da aplicação da Tabela Price. Pois bem. Primeiramente, quanto à alegação de iliquidez do título executivo, conforme bem destacado pelo juízo a quo, a Cédula de Crédito Bancário constitui, nos termos do art. 28, § 1º, da Lei n. 10.931/2004, título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, desde que presentes os elementos essenciais e devidamente instruída com os documentos comprobatórios do débito. No caso sub judice, verifica-se que a Ação de Execução n. 1003726-04.2023.8.11.0025 foi instruída com a cédula de crédito bancário contendo todas as informações necessárias à identificação da obrigação e respectiva quantificação do débito, além da planilha de evolução do saldo devedor, atendendo à exigência legal, conforme se vê do “Demonstrativo de Conta Vinculada” juntado na ID. 133635738 daqueles autos (ID. 291735967). Assim, a alegação genérica de ausência de extratos ou de detalhamento adicional não se sustenta, uma vez que a legislação não exige demonstração exaustiva da evolução dos débitos na inicial, bastando a demonstração do valor líquido exigido no momento da propositura, o que se encontra devidamente evidenciado nos autos. Ademais, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento da obrigação principal e a apresentação da planilha de débito são suficientes para instruir a execução, não havendo falar em iliquidez do título ou ausência de liquidação prévia, conforme se vê: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISPENSABILIDADE DA JUNTADA DOS EXTRATOS DE CONTA-CORRENTE. SÚMULA 83/STJ. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de ser desnecessária a juntada dos extratos de conta-corrente em conjunto com a planilha de cálculo do débito, sendo suficiente a colação de um dos dois documentos, desde que possua informações claras, precisas e de fácil entendimento acerca dos valores principal e total da dívida, e dos encargos e despesas devidos até a data do cálculo. 3. Não há como entender pela inidoneidade da documentação apresentada pela parte adversa sem o prévio reexame de fatos e provas, procedimento que se encontra obstado na via eleita, em razão do óbice previsto no verbete sumular n. 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.251.340/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15/5/2023, DJe 17/5/2023) (g.n.) Ora, é certo que o procedimento executivo não se confunde com ação de prestação de contas, de modo que incumbe ao devedor, caso entenda inadequada a quantificação do débito, trazer elementos concretos que demonstrem erro no cálculo, ônus do qual não se desincumbiu a Apelante/Embargante, razão pela qual a apresentação da planilha atualizada com a evolução do saldo devedor, conforme realizado pelo Banco, se mostra suficiente à impingir a liquidez exigida na execução, inexistindo vício a ser sanado. O Apelante ainda alega que o contrato demonstra a aplicação de juros com capitalização diária, mesmo sem previsão expressa, e que isso decorre da utilização equivocada da Tabela Price, sustentando a ausência de percentual da taxa diária e violação ao dever de informação. Em primeiro lugar, no que tange à capitalização dos juros, a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, em seu art. 5º, tornou admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sendo cediço que tal entendimento foi consolidado pelo STJ nas Súmulas 539 e 541, in verbis: Súmula 539/STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (2ª Seção, j. 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Súmula 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (2ª Seção, j. 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No presente caso, o contrato foi firmado em 01/10/2021, ou seja, após a vigência da MP 2.170-36/2001, sendo que a sentença de primeiro grau constatou que a capitalização de juros aplicada ao contrato é mensal, e que o Custo Efetivo Total (CET) incluía juros remuneratórios capitalizados mensalmente, enquanto a previsão de uma taxa de juros anual (15,048%) que engloba a capitalização mensal, como se vê no contrato (ID. 291735966), cumpre o requisito de clareza estabelecido pela jurisprudência. Logo, da análise do contrato, verifica-se que a capitalização mensal, no montante de 1,175 “pontos percentuais ao mês” está prevista de modo expresso na Cédula de Crédito Bancário em questão, atendendo ao requisito da pactuação clara e prévia, não se configurando, por conseguinte, qualquer abusividade, conforme se vê: Assim, a mera discordância quanto ao resultado financeiro da capitalização não tem o condão de infirmar a legitimidade da cláusula, sobretudo diante do regime jurídico aplicável aos contratos bancários. Em segundo lugar, quanto à utilização da Tabela Price, o sistema de amortização em questão é um método amplamente aceito no meio financeiro e jurídico. A jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT entende que a Tabela Price, por si só, não implica necessariamente em capitalização de juros ou prática de anatocismo, uma vez que o fato de as parcelas serem homogêneas ao longo do financiamento não as torna indevidas. Ou seja, nada obstante os mencionados argumentos, tenho que a utilização da Tabela Price na amortização da dívida não implica, por si só, em ilegalidade ou abusividade, como ocorre, por exemplo, nos contratos de financiamento imobiliário, quando a referida tabela pode configurar anatocismo, inexistindo razão para o acolhimento da aplicação do Método Gauss no contrato bancário em questão, porquanto possui inconsistência para cálculos financeiros, como na espécie. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO - CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - PERIODICIDADE MENSAL - POSSIBILIDADE - SÚMULA 539/STJ - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, conforme se verificou na espécie.” (TJMT. N.U 1000029-17.2023.8.11.0011, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2024, DJe 13/10/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - MATÉRIA DE DIREITO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CONVERSÃO DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS - INADMISSIBILIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE EVIDENCIADA - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de revisional de juros em que a parte autora pretende a declaração de abusividade de cláusulas, é desnecessária a perícia contábil, já que a matéria é, essencialmente, de direito. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. (...)” (TJMT. N.U 1020839-37.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024, DJe 19/09/2024) (g.n.) Portanto, não há ilegalidade na capitalização dos juros ou na utilização da Tabela Price, e o dever de informação foi cumprido com a clareza das cláusulas contratuais no caso sub judice. Nessa esteira, também inexiste a onerosidade excessiva decorrente do Custo Efetivo Total, uma vez que, como cediço, o CET traduz a soma de todos os encargos contratuais, refletindo não apenas os juros remuneratórios, mas também tarifas e despesas, compondo o valor final do financiamento. De todo modo, a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Em casos como tais, a onerosidade excessiva é verificada mediante a análise da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa. Ou seja, não basta a parte requerente comparar os juros de captação com os remuneratórios, mas sim demonstrar que os encargos praticados discrepam, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. No caso em exame, com base em consulta ao sistema gerenciador de séries temporais do Banco Central do Brasil1, constato que a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de financiamento e concessão de crédito pessoal para aquisição de veículo para pessoa jurídica, como no caso sub judice, definiu-se na proporção equivalente a 1,24% ao mês na época da ultimação do contrato (outubro de 2021 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Aquisição de veículos). Assim, considerando que o contrato celebrado entre as partes estabelece a taxa de juros remuneratórios no patamar de 1,175% ao mês, percebe-se que a taxa em verdade está abaixo do percentual divulgado pelo Banco Central, não caracterizando, portanto, a alegada cobrança abusiva de juros. Ora, é certo que a jurisprudência vem decidindo em diversos precedentes, ao afastar o parâmetro de limitação de juros, que se tome a média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro (Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ 20/06/2008), ou até mesmo ao triplo daquela média, conforme restou decidido pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, que culminou na edição dos Temas 24 a 36. A propósito, reafirmando a própria jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023) (g.n.) Portanto, não há que se falar em revisão dos juros remuneratórios pactuados, uma vez que a parte autora não obteve êxito em demonstrar a incidência de anormalidade na relação contratual ou a onerosidade excessiva dos encargos pactuados. No que tange à ilegalidade da cláusula contratual que prevê a cobrança da denominada “comissão flat”, também não assiste razão à Apelante. Referido encargo, longe de configurar prática ilícita, corresponde à remuneração da instituição financeira pelo serviço não essencial de assessoria financeira prestado na análise, estruturação e concessão do crédito requerido, estando a sua pactuação em conformidade com o princípio da autonomia da vontade que rege as relações negociais entre particulares. Importante ressaltar que, conforme consta dos autos, a cobrança da “comissão flat”, no percentual de 1,5% sobre o valor do crédito concedido, foi livremente ajustada entre as partes no instrumento contratual, inexistindo qualquer demonstração de vício de consentimento ou de desequilíbrio contratual a comprometer a higidez da avença. Trata-se de parcela que remunera atividade acessória, não essencial, de modo que sua cobrança, desde que informada previamente e prevista de modo claro, revela-se legítima à luz do ordenamento jurídico. Em reforço, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios tem reconhecido a validade da “comissão flat” quando expressamente pactuada e quando não evidenciado abuso ou ausência de contraprestação, conforme se vê: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO FLAT E DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) A Comissão Flat é instituída para remunerar o serviço de assessoria financeira na seleção de linha de crédito. Na espécie, a Comissão Flat, estabelecida em 1% sobre o valor do crédito, não representou desequilíbrio econômico, e não havendo provas de que os serviços não forma efetivamente prestado, não há que se falar em abusividade na sua cobrança. (...)” (TJMS. Apelação Cível: 0813240-07.2023.8.12.0002, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, j. 20/09/2024, p. 24/09/2024) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO FLAT - VALIDADE - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO - TRANSPARÊNCIA - VENDA CASADA - PAGAMENTO PARCIAL - AMORTIZAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (...) 2. A cobrança da denominada Comissão Flat é lícita, correspondendo a serviço de assessoria prestado pela instituição financeira, podendo ser exigida se expressamente ajustada e se não evidenciada abusividade em relação ao valor. (...)” (TJMG. Apelação Cível n. 02059551620138130105, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 12/07/2024, p. 16/07/2024) (g.n.) Ademais, a alegação de que o serviço de assessoria financeira na seleção de linha de crédito mais adequada à Apelante não teria sido efetivamente prestado não foi minimamente comprovada nos autos, sendo certo que o ônus probatório, neste particular, incumbia à parte recorrente, que não trouxe qualquer elemento concreto nesse sentido, limitando-se a impugnação genérica. Portanto, constatando-se que a cobrança da “comissão flat” foi objeto de livre negociação, não representa serviço de terceiros, mas sim serviços inerentes à própria Instituição Financeira apelada, e ausente prova da não prestação do serviço, não há razão para afastar a cláusula questionada pela Apelante. Por fim, a Apelante alegou também a impenhorabilidade do bem de família, afirmando tratar-se de matéria de ordem pública e que ela, idosa, seria titular de apenas um imóvel residencial. A sentença, contudo, corretamente observou que, embora a Lei n. 8.009/90 proteja o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, não há prova alguma nos autos de que, de fato, o bem em questão se trata de bem de família. De fato, a alegação genérica de que o imóvel seria utilizado para residência não é suficiente para configurar a condição de bem de família, mormente quando ausente prova documental minimamente robusta, o ônus probatório recaía sobre o devedor (art. 373, II, do CPC). A jurisprudência é pacífica ao exigir prova robusta quanto à condição de bem de família, cuja presunção legal não opera automaticamente sem a devida comprovação fática. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGADA IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÚNICO IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, nos termos da Lei n.º 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família. Se não comprovada a alegada condição de bem de família, não há falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial.” (TJMT. N.U 1022142-61.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024, DJe 29/10/2024) (g.n.) Dessa forma, a alegação de impenhorabilidade não foi devidamente comprovada nos autos, inexistindo razão para modificar a sentença também neste ponto. Com tais considerações, constata-se que o contrato firmado entre as partes observou todos os requisitos legais e jurisprudenciais para a validade dos encargos pactuados, incluindo a “comissão flat”, cuja cobrança foi expressamente prevista e não se mostrou abusiva, estando as taxas de juros e demais encargos igualmente dentro dos parâmetros de mercado e não havendo qualquer elemento que comprove ilegalidade ou imposição de condições lesivas, entendo que a sentença deve ser mantida na íntegra, tal como proferida. Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RITA MAFINI FERRARI, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de origem, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios de 10% para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, mantendo a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1004369-59.2023.8.11.0025

ID: 315521612

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004369-59.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004369-59.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004369-59.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RITA MAFINI FERRARI - CPF: 025.213.869-44 (APELANTE), FLAVIO LEMOS GIL - CPF: 913.406.831-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), NF SUINOS E DERIVADOS LTDA - CNPJ: 24.400.924/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), NAOR FERRARI - CPF: 297.880.649-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. COMISSÃO FLAT. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em face do Banco do Brasil S/A, mantendo a higidez da cédula de crédito bancário e determinando o prosseguimento da execução por quantia certa. II. Questão em discussão 2. Discute-se a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil, a validade e liquidez do título executivo extrajudicial, a legalidade da capitalização de juros, a aplicação da Tabela Price, a cobrança da comissão flat, o custo efetivo total, bem como a impenhorabilidade do bem de família. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia versa sobre matéria de direito e a prova documental constante dos autos é suficiente ao deslinde da causa (CPC, art. 355, I). 4. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de demonstrativo do débito, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos em lei, sendo desnecessária a juntada de extratos bancários detalhados (Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.251.340/RJ). 5. É legítima a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada (Súmulas 539 e 541/STJ). 6. A utilização da Tabela Price é admitida, não caracterizando, por si só, anatocismo ou abusividade, conforme jurisprudência do STJ e TJMT. 7. A comissão flat, desde que pactuada de forma clara e previamente informada, não configura abusividade, sendo legítima a sua cobrança se demonstrada a prestação do serviço. 8. Não se evidenciou onerosidade excessiva ou abusividade dos juros, que se mantiveram dentro dos limites da média de mercado divulgada pelo Banco Central (STJ, REsp n. 1.061.530/RS - Tema 24). 9. A alegação de impenhorabilidade do bem de família não restou comprovada, incumbindo à parte executada tal ônus (Lei n. 8.009/90). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental é suficiente. 2. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial hábil quando acompanhada de demonstrativo do débito. 3. É legítima a cobrança de juros capitalizados mensalmente, desde que pactuada de forma expressa. 4. A utilização da Tabela Price não caracteriza, por si só, anatocismo ou abusividade. 5. É válida a cobrança de comissão flat pactuada de modo claro e informado, salvo prova de abuso ou ausência de contraprestação. 6. A proteção do bem de família depende de comprovação robusta da condição alegada pela parte executada.” Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 487, I; 525, § 4º; 373, II; 85, § 11; 98, § 3º; Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º; Lei n. 8.009/90. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 385, 539, 541; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.251.340/RJ; REsp n. 1.061.530/RS (Tema 24); TJMT, N.U 1015549-58.2022.8.11.0041, N.U 1000029-17.2023.8.11.0011. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por RITA MAFINI FERRARI contra a sentença proferida pelo Dr. Patrick Coelho Campos Gappo, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Juína, que, nos autos dos Embargos à Execução n. 1004369-59.2023.8.11.0025, ajuizados em face do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, rejeitando os embargos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando o prosseguimento da Execução Por Quantia Certa n. 1003726-04.2023.8.11.0025 (ID. 291736356). Em suas razões recursais, a Apelante suscitou, preliminarmente, o cerceamento de defesa, argumentando que a sentença foi proferida sem permitir a produção de prova pericial contábil, a qual seria essencial para demonstrar o vício na cobrança e a ausência de liquidez do título, configurando violação ao art. 5º, LV, da CF (ID. 291736358). No mérito, sustenta a existência de vícios no procedimento executório embargado, notadamente a ausência de liquidez do título executivo extrajudicial, ausência de extratos bancários exigidos, suposta nulidade da execução por falta de planilha detalhada dos débitos. Questiona, ainda, a abusividade da capitalização diária de juros e do custo efetivo total, além da aplicação da Tabela Price e outras matérias afetas à higidez do procedimento executivo e à legalidade das obrigações cobradas, pleiteando, em última análise, a extinção da execução e/ou a revisão das condições pactuadas. O Banco apelado apresentou contrarrazões no ID. 291736361, suscitando, em preliminar, a ofensa ao princípio da dialética, sob o argumento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, defende a manutenção da sentença recorrida e alegando, sustentando que a decisão de primeiro grau analisou minuciosamente as questões de fato e de direito, não havendo ilegalidade ou nulidade no título executivo, tampouco abuso na capitalização dos juros ou no custo efetivo total, e que os fundamentos do recurso limitam-se a replicar argumentos já superados nos autos, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, razão pela qual pugna pelo desprovimento do apelo. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo (ID. 291736359) e isento de preparo (ID. 293191875). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR Cerceamento de defesa - necessidade de perícia EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, a Apelante suscita a preliminar de cerceamento de defesa, argumentando que a sentença foi proferida sem permitir a produção de prova pericial contábil, a qual seria essencial para demonstrar o vício na cobrança e a ausência de liquidez do título executivo. Todavia, sem razão a Apelante. É que a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito, conforme reconhecido pelo Magistrado a quo ao decidir com fundamento no art. 355, I, do CPC. Ou seja, as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, como corretamente decidido. Como bem observado na sentença recorrida, “ao serem minuciados os encargos financeiros na cédula de crédito bancário, o cálculo a ser realizado para se chegar ao montante devido não necessita de maiores esforços, a exemplo de perícia”. De fato, a Cédula de Crédito Bancário n. 222.607.847 foi acompanhada de demonstrativo do débito que é claro em indicar os encargos financeiros devidos com respectivos cálculos. Ademais, conforme estabelece o art. 525, § 4º do CPC, “§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”, o que, no caso dos autos, não ocorreu, conforme constatado pelo magistrado sentenciante. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REVISIONAL DE DÉBITO - DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO DE MÚTUO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E MATÉRIA DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ÍNDICE DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia técnico contábil, quando a produção de tal prova se mostra irrelevante para o deslinde da controvérsia. (...)” (TJMT. N.U 1015549-58.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024, DJe 03/05/2024) (g.n.) Nesse contexto, a tramitação do processo está em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as provas consideradas indispensáveis foram produzidas e analisadas, razão pela qual REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela Apelante. É como voto. VOTO - PRELIMINAR Inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: O BANCO DO BRASIL, por sua vez, também argui preliminar em suas contrarrazões, suscitando a inadmissibilidade do recurso, ao fundamento de violação ao princípio da dialeticidade, sob a alegação de que a peça recursal se limitaria a reproduzir os argumentos constantes da petição inicial, sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença. Sem razão, igualmente, o Banco apelado. É certo que, segundo a jurisprudência consolidada, ofende o princípio da dialeticidade o recurso de apelação que deixa de impugnar minimamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se à repetição mecânica de argumentos anteriores, sem dialogar com as razões de decidir do juízo de origem. Tal não é, porém, a hipótese dos autos. A leitura atenta da peça recursal revela que a parte Apelante, embora tenha reiterado fundamentos expostos na exordial, apresentou razões claras pelas quais entende ser devida a reforma da sentença, especialmente ao questionar a legalidade dos encargos contratuais, defender a limitação dos juros remuneratórios (por meio da alegação de capitalização diária não pactuada), e impugnar a validade da liquidez do título e a necessidade de perícia. Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera repetição de argumentos anteriormente expostos, quando articulados de forma a impugnar os fundamentos da decisão, não configura afronta ao princípio da dialeticidade: “Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a mera repetição dos termos da petição inicial ou da contestação, no recurso de apelação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, devendo haver, contudo, a impugnação suficiente dos fundamentos da sentença, como ocorreu no caso dos autos” (STJ. AgInt no AgInt no REsp n. 2.014.740/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13/03/2023, DJe 16/03/2023) (g.n.) Diante disso, REJEITO a preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada pela parte Apelada. É como voto. VOTO - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Superada esta questão, no mérito, RITA MAFINI FERRARI pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade ou iliquidez do título executivo, com a extinção da execução ou, alternativamente, a revisão das condições contratuais atinentes à capitalização de juros, ao custo efetivo total, ao método de amortização e aos demais encargos pactuados, buscando afastar a exigibilidade da dívida executada ou, ao menos, limitar os valores reclamados, tudo nos termos expostos em suas razões recursais. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Trata-se de embargos à execução opostos por RITA MANFINI FERRARI em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Segundo a inicial: “A Embargada alega que a parte Embargante, celebrou em 1º/10/2021 com a Instituição Financeira ora Embargada, Cédula de Crédito Bancário sob o número 222.607.847, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com vencimento final para 10/09/2024 e que a forma avençada de pagamento entre as partes referente à Cédula de Crédito Bancário foi estipulada em 32 (trinta e duas) parcelas no valor de R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte e cinco reais), com a primeira parcela em 10/02/2022 e a última para 10/09/2024. Aduz a parte que a Embargante deixou de efetuar os pagamentos devidos referente à Cédula de Crédito Bancário, sendo que, o montante atualizado da dívida no ajuizamento da ação principal seria de R$ 101.845,44 (cento e um mil duzentos e cinquenta e três mil novecentos e quarenta reais e treze centavos). A verdade dos fatos é que a Embargada já vinha enfrentando dificuldades financeiras decorrentes da própria atividade e agravada pelos efeitos da pandemia decorrente da COVID-19, efeitos que se estendem até os dias atuais. Não se verifica na exordial os valores detalhados das operações, o que impossibilita saber se a Embargante esta sendo cobrada além do que contratou, bem como as taxas de juros que motivam a cobrança.” Defende a parte autora (i) a carência da ação em razão da iliquidez e inexigibilidade do título; (ii) a necessidade da inversão do ônus da prova; (iii) a impenhorabilidade do seu bem de família; (iv) a necessidade de extratos bancários; (v) “o descumprimento da obrigação de apresentar cálculo que evidencie de modo claro, preciso e fácil o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos”; (vi) a abusividade da comissão Flat quando o serviço não é prestado; (vii) ser excessivo o custo efetivo total (CET) no cálculo; (viii) a abusividade da capitalização diária de juros; (ix) a necessidade de realização de perícia; (x) a necessidade de demonstrativos analíticos da evolução do débito desde o início das operações; (xi) a impossibilidade de utilização da tabela price. Em impugnação aos embargos (Id 149340684), se sustenta (i) a aplicação de legislação específica à cédula de crédito bancário; (ii) a inexistência de pressupostos pra revisão contratual almejada; (iii) a indevida pretensão da inversão do ônus da prova; (iv) a ausência de ilegalidade na capitalização dos juros; (v) a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios; (vi) a não descaracterização da mora por mera alegação; (vii) a inexistência de requisitos autorizadores para a suspensão da execução. A audiência de conciliação restou infrutífera (Id 177953093). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a documental já carreada aos autos pelas partes, sendo indevida, portanto, a inversão do ônus da prova. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. II.I. PRELIMINARES II.I.I. CARÊNCIA DA AÇÃO Defende a embargante a carência da ação sob o argumento da iliquidez e inexigibilidades do título em que se baseia a presente ação. Aduz que “não se verifica nos autos valor e comprovação, deixou a parte de juntar planilha com a descrição dos débitos e a evolução da dívida” Nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (Destacou-se) Ou seja, tem-se que a cédula de crédito bancário é líquida por natureza, desde que o valor esteja expresso ou seja determinável por planilhas/extratos. A simples conferência dos documentos acostados aos autos da execução indicam a juntada de demonstrativo do débito, documento este também apresentado junto à inicial da presente ação. Referido documento é claro em indicar os encargos financeiros devidos com respectivos cálculos. II.I.II. DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Alega a embargante que seu bem trata-se de bem de família e, portanto, insuscetível de penhora. O artigo 1º da referida legislação dispõe: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei." Ocorre que não há prova alguma nos autos de que, de fato, o bem o qual o embargante alega ser sua residência se trata de bem de família. Isto é: não há nos autos documentos suficientes para a demonstração do uso do bem como residência, mas mera alegação na petição inicial. Nesse sentido: (...) (TJ-MT - AI: 10240927620228110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) II.II. MÉRITO II.II.I. DA JUNTADA DOS EXTRATOS E DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO Os documentos acostados aos autos da execução são bastantes à análise da controvérsia. Sustenta a embargante que os extratos emitidos pela instituição financeira são devidos em razão do § 2º do art. 28 da Lei 10.931/2004. Conforme o dispositivo, a ação de execução de título extrajudicial deve, quando for o caso, apresentar extrato emitido. Ou seja, não é requisito essencial à propositura da ação. Ainda, quanto à evolução do débito, esta resta demonstrada em planilha de cálculos juntada à inicial pela parte embargante. II.II.II. DA CAPITALIZACAO DOS JUROS A fixação da taxa de juros, desde que contratada pelas partes e atendidas as regras do mercado, não caracteriza cláusula potestativa ou abusiva. O cliente, de antemão, tem plena ciência de qual será o percentual de juros remuneratórios que incidirá sobre a avença, bem como do valor das parcelas do financiamento, que são fixas, não sendo razoável que alegue surpresa nesse momento. O C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento acerca da possibilidade de cobrança de capitalização mensal de juros desde que expressamente prevista tal possibilidade no contrato. Nesse sentido, a partir da 17ª edição da Medida Provisória nº 1.963, em 30/03/00, é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, ex vi do disposto no artigo 5º daquele diploma legal: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Referida Medida Provisória vinha sendo sucessivamente reeditada, culminando com a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/01, ainda em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/01. Deste modo, desde 30/03/2000 já não há qualquer dúvida quanto à legalidade da capitalização mensal (ou mesmo diária) de juros (e da própria comissão de permanência) nas operações bancárias, ressaltando-se que o contrato objeto da presente ação foi celebrado já na vigência da citada Medida Provisória nº 1.963-17 Presume-se que a embargante teve a oportunidade de examinar os encargos contratuais e o valor das prestações e, se não o fez, aceitou dá-los como bons ao subscrever o documento. Em caso de discordância da parte embargante quanto ao pagamento dos juros, devidamente previstos no contrato, o que deveria ser prontamente manifestada, restaria à ré a possibilidade de não contratar, ou de rever as taxas de juros ofertadas Admitir o embargante, por ocasião da contratação, a taxa de juros ofertada e os encargos descritos, e, logo a seguir, visar através do Poder Judiciário excluir ônus que assumiu, feriria o equilíbrio contratual estabelecido bilateralmente. Importante ressaltar, ainda, que, tanto a Súmula 596 do STF, quanto o tema repetitivo nº 24 do STJ, determinam que as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura Decreto n° 22.626/33, de sorte que a mera pactuação de taxa de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura antijuridicidade. Ou seja, em linha de princípio, existe liberdade (princípio da autonomia privada) quanto à pactuação da taxa de juros no mercado financeiro. Ressalte-se que o empréstimo foi livremente contraído pela parte autora, que poderia ter contratado com qualquer outra instituição financeira, que lhe apresentasse taxas mais atrativas. Dessa forma, entendo que não há demonstração da cobrança de juros remuneratórios excessivos ou acima daqueles que foram efetivamente contratados, o que afasta a existência de qualquer desequilíbrio contratual ou ilegalidade nos valores das parcelas. A cédula de crédito bancário prevê a capitalização mensal e anual na página 3. II.II.III. DA TABELA PRICE, CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E COMISSÃO FLAT O sistema de amortização utilizado (Tabela Price) constitui método consagrado de financiamento ou empréstimo, com pagamento em prestações periódicas e fixas, em que os juros são imputados com prioridade sobre a amortização do capital, invertendo-se essa equação ao longo do contrato. Nesse passo, nas primeiras parcelas, o pagamento dos juros supera o pagamento do capital e, nas últimas, o que ocorre é exatamente o contrário. Na lição de Carlos Pinto Del Mar: "O sistema Tabela Price consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas sub parcelas distintas, uma dos juros e outra de amortização do capital. A característica básica desse sistema é a de ter prestações constantes. Considerando que os juros incidem sobre o saldo devedor, no início da série de pagamentos a subparcela de juros é maior, decrescendo com o avanço e ocorrendo o inverso com a sub parcela de amortização, que inicia menor e vai aumentando ao longo do tempo... No sistema Price, os juros são pagos ao longo do período, antes da periodicidade mínima de capitalização estabelecida pela Lei de Usura (12 meses). Nada de ilegal, porquanto não é vedado o recebimento dos juros antes dos 12 meses. Pelo contrário, no caso dos contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimo para a aquisição ou construção de habitações, o próprio art. 6º, c, da Lei n. 4.380/64 como também o art. 1 º, II, da Lei n. 4.864/65 determinam que a parte financiada deve ser paga em prestações mensais compreendendo amortização e juros,o que vale dizer que os juros são pagos ao longo do período (mensalmente), antes da periodicidade mínima estabelecida pela lei para a capitalização (anualmente). Assim, o recebimento de juros ao longo do período... não implica e nem é denominado capitalização, para o Direito, não se pressupõe capitalização mensal." (Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Carlos Pinto Del Mar, Jurídica Brasileira, 2001, 1a ed., p. 26) Sendo assim, sob este aspecto, a aplicação da Tabela Price como método de amortização não implica prática de anatocismo. Destaca-se ainda que a substituição do sistema de amortização de juros remuneratórios não é permitida, tendo em vista que foi contratualmente convencionada com a respectiva capitalização de juros, devendo prevalecer a força obrigatória do contrato. A incidência da comissão Flat não é ilegal, pois busca remunerar a instituição financeira pelo serviço de assessoria financeira na análise das garantias para abertura ou renovação do crédito no contrato de financiamento. Ela está em consonância com o princípio da autonomia da vontade, podendo ser cobrada já que contratualmente prevista e não representa desequilíbrio contratual. Assim também ocorre com o custo efetivo total (CET). A revisão contratual no CDC além de não prescindir da precisa comprovação das hipóteses previstas no Código, deve ser interpretada em consonância com os princípios maiores da proteção ao ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, dos quais decorre um outro, não expresso, mas implícito no sistema jurídico constitucional vigente, de que não comportam revisão obrigações livremente pactuadas que não contrariam a legislação vigente como é o caso dos autos. Bem a propósito vale lembrar a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR de que “sem o respaldo da segurança jurídica na contratação dos negócios jurídicos, anula-se o próprio princípio da legalidade, criando-se verdadeiras armadilhas, na vida contratual. Isto porque, admitida a instabilidade do vínculo produzido pelo contrato, não teria o contratante conhecimento prévio e reflexivo das consequências de seu negócio, daí surgindo um clima de incerteza e intranquilidade, correspondente a um quadro de profundo antagonismo com a dinâmica constitucional (...) A função social do contrato, estabelecida a partir dos postulados, da boa-fé objetiva e da lealdade entre os contratantes não pode ser entendida, obviamente, como algo incompatível com a segurança jurídica. Sem essa segurança é claro que não se viabiliza a realização concreta dos fundamentos e objetivos permanentes do Estado Democrático de Direito, onde a preservação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido se apresenta como condição sine qua non da estabilidade das relações sociais, mediante projeção prática do conhecimento antecipado e reflexivo dos atos, fatos e consequências por eles desencadeadas, à luz do critério da previsibilidade (...) A segurança jurídica é, pois, para o ordenamento constitucional, um alicerce sobre o qual se assentam todos os demais princípios fundamentais. Apresenta-se como o “fruto final do Estado de Direito”, já que é dela que surge o clima geral que permite o desenvolvimento e a civilização; e, por isso mesmo, as pessoas razoavelmente cultas têm sempre a convicção de que “nenhum valor isolado, por mais valioso que seja, vale o sacrifício da segurança jurídica” (“Direitos do Consumidor”, Ed. Forense, 2000, pp. 14-15). Por fim, não pode deixar de ser realçado mais uma vez que não houve onerosidade excessiva e muito menos desequilíbrio contratual, no vínculo contratual descrito na demanda, sobretudo porque o contrato indicou de forma clara o valor da parcela do financiamento obtido. II.II.IV. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E NECESSIDADE DE PERÍCIA Dispõe o art. 525, § 4º do CPC: Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Depreende-se da norma, portanto, que ao se alegar excesso de execução, a embargante deve declarar na petição inicial o valor que entende devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Isto não ocorre no caso dos autos. Ao serem minuciados os encargos financeiros na cédula de crédito bancário, o cálculo a ser realizado para se chegar ao montante devido não necessita de maiores esforços, a exemplo de perícia. Tem-se, portanto, como devido o valor disposto na execução, que é calculado por meio do que foi acordado no contrato. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, o embargante arcará com o pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos dos artigos 82, § 2º, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução nº1003726-04.2023.8.11.0025, sobre os quais produzirá efeitos. (...)” (ID. 291736356) (g.n.) De início, mister se faz constar que é entendimento cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Como visto, a controvérsia recursal diz respeito à higidez da Cédula de Crédito Bancário n. 222.607.847, que ampara a execução embargada n. 1003726-04.2023.8.11.0025, promovida pelo BANCO DO BRASIL, ora apelado, especificamente quanto à ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo, em razão da não apresentação de extratos e planilha detalhada dos débitos, além da suposta abusividade da capitalização diária dos juros, exorbitância do custo efetivo total (CET) e a ilegalidade da aplicação da Tabela Price. Pois bem. Primeiramente, quanto à alegação de iliquidez do título executivo, conforme bem destacado pelo juízo a quo, a Cédula de Crédito Bancário constitui, nos termos do art. 28, § 1º, da Lei n. 10.931/2004, título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, desde que presentes os elementos essenciais e devidamente instruída com os documentos comprobatórios do débito. No caso sub judice, verifica-se que a Ação de Execução n. 1003726-04.2023.8.11.0025 foi instruída com a cédula de crédito bancário contendo todas as informações necessárias à identificação da obrigação e respectiva quantificação do débito, além da planilha de evolução do saldo devedor, atendendo à exigência legal, conforme se vê do “Demonstrativo de Conta Vinculada” juntado na ID. 133635738 daqueles autos (ID. 291735967). Assim, a alegação genérica de ausência de extratos ou de detalhamento adicional não se sustenta, uma vez que a legislação não exige demonstração exaustiva da evolução dos débitos na inicial, bastando a demonstração do valor líquido exigido no momento da propositura, o que se encontra devidamente evidenciado nos autos. Ademais, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento da obrigação principal e a apresentação da planilha de débito são suficientes para instruir a execução, não havendo falar em iliquidez do título ou ausência de liquidação prévia, conforme se vê: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISPENSABILIDADE DA JUNTADA DOS EXTRATOS DE CONTA-CORRENTE. SÚMULA 83/STJ. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de ser desnecessária a juntada dos extratos de conta-corrente em conjunto com a planilha de cálculo do débito, sendo suficiente a colação de um dos dois documentos, desde que possua informações claras, precisas e de fácil entendimento acerca dos valores principal e total da dívida, e dos encargos e despesas devidos até a data do cálculo. 3. Não há como entender pela inidoneidade da documentação apresentada pela parte adversa sem o prévio reexame de fatos e provas, procedimento que se encontra obstado na via eleita, em razão do óbice previsto no verbete sumular n. 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.251.340/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15/5/2023, DJe 17/5/2023) (g.n.) Ora, é certo que o procedimento executivo não se confunde com ação de prestação de contas, de modo que incumbe ao devedor, caso entenda inadequada a quantificação do débito, trazer elementos concretos que demonstrem erro no cálculo, ônus do qual não se desincumbiu a Apelante/Embargante, razão pela qual a apresentação da planilha atualizada com a evolução do saldo devedor, conforme realizado pelo Banco, se mostra suficiente à impingir a liquidez exigida na execução, inexistindo vício a ser sanado. O Apelante ainda alega que o contrato demonstra a aplicação de juros com capitalização diária, mesmo sem previsão expressa, e que isso decorre da utilização equivocada da Tabela Price, sustentando a ausência de percentual da taxa diária e violação ao dever de informação. Em primeiro lugar, no que tange à capitalização dos juros, a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, em seu art. 5º, tornou admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sendo cediço que tal entendimento foi consolidado pelo STJ nas Súmulas 539 e 541, in verbis: Súmula 539/STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (2ª Seção, j. 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Súmula 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (2ª Seção, j. 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No presente caso, o contrato foi firmado em 01/10/2021, ou seja, após a vigência da MP 2.170-36/2001, sendo que a sentença de primeiro grau constatou que a capitalização de juros aplicada ao contrato é mensal, e que o Custo Efetivo Total (CET) incluía juros remuneratórios capitalizados mensalmente, enquanto a previsão de uma taxa de juros anual (15,048%) que engloba a capitalização mensal, como se vê no contrato (ID. 291735966), cumpre o requisito de clareza estabelecido pela jurisprudência. Logo, da análise do contrato, verifica-se que a capitalização mensal, no montante de 1,175 “pontos percentuais ao mês” está prevista de modo expresso na Cédula de Crédito Bancário em questão, atendendo ao requisito da pactuação clara e prévia, não se configurando, por conseguinte, qualquer abusividade, conforme se vê: Assim, a mera discordância quanto ao resultado financeiro da capitalização não tem o condão de infirmar a legitimidade da cláusula, sobretudo diante do regime jurídico aplicável aos contratos bancários. Em segundo lugar, quanto à utilização da Tabela Price, o sistema de amortização em questão é um método amplamente aceito no meio financeiro e jurídico. A jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT entende que a Tabela Price, por si só, não implica necessariamente em capitalização de juros ou prática de anatocismo, uma vez que o fato de as parcelas serem homogêneas ao longo do financiamento não as torna indevidas. Ou seja, nada obstante os mencionados argumentos, tenho que a utilização da Tabela Price na amortização da dívida não implica, por si só, em ilegalidade ou abusividade, como ocorre, por exemplo, nos contratos de financiamento imobiliário, quando a referida tabela pode configurar anatocismo, inexistindo razão para o acolhimento da aplicação do Método Gauss no contrato bancário em questão, porquanto possui inconsistência para cálculos financeiros, como na espécie. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO - CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - PERIODICIDADE MENSAL - POSSIBILIDADE - SÚMULA 539/STJ - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, conforme se verificou na espécie.” (TJMT. N.U 1000029-17.2023.8.11.0011, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2024, DJe 13/10/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - MATÉRIA DE DIREITO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CONVERSÃO DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS - INADMISSIBILIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE EVIDENCIADA - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de revisional de juros em que a parte autora pretende a declaração de abusividade de cláusulas, é desnecessária a perícia contábil, já que a matéria é, essencialmente, de direito. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. (...)” (TJMT. N.U 1020839-37.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024, DJe 19/09/2024) (g.n.) Portanto, não há ilegalidade na capitalização dos juros ou na utilização da Tabela Price, e o dever de informação foi cumprido com a clareza das cláusulas contratuais no caso sub judice. Nessa esteira, também inexiste a onerosidade excessiva decorrente do Custo Efetivo Total, uma vez que, como cediço, o CET traduz a soma de todos os encargos contratuais, refletindo não apenas os juros remuneratórios, mas também tarifas e despesas, compondo o valor final do financiamento. De todo modo, a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Em casos como tais, a onerosidade excessiva é verificada mediante a análise da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa. Ou seja, não basta a parte requerente comparar os juros de captação com os remuneratórios, mas sim demonstrar que os encargos praticados discrepam, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. No caso em exame, com base em consulta ao sistema gerenciador de séries temporais do Banco Central do Brasil1, constato que a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de financiamento e concessão de crédito pessoal para aquisição de veículo para pessoa jurídica, como no caso sub judice, definiu-se na proporção equivalente a 1,24% ao mês na época da ultimação do contrato (outubro de 2021 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Aquisição de veículos). Assim, considerando que o contrato celebrado entre as partes estabelece a taxa de juros remuneratórios no patamar de 1,175% ao mês, percebe-se que a taxa em verdade está abaixo do percentual divulgado pelo Banco Central, não caracterizando, portanto, a alegada cobrança abusiva de juros. Ora, é certo que a jurisprudência vem decidindo em diversos precedentes, ao afastar o parâmetro de limitação de juros, que se tome a média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro (Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ 20/06/2008), ou até mesmo ao triplo daquela média, conforme restou decidido pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, que culminou na edição dos Temas 24 a 36. A propósito, reafirmando a própria jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023) (g.n.) Portanto, não há que se falar em revisão dos juros remuneratórios pactuados, uma vez que a parte autora não obteve êxito em demonstrar a incidência de anormalidade na relação contratual ou a onerosidade excessiva dos encargos pactuados. No que tange à ilegalidade da cláusula contratual que prevê a cobrança da denominada “comissão flat”, também não assiste razão à Apelante. Referido encargo, longe de configurar prática ilícita, corresponde à remuneração da instituição financeira pelo serviço não essencial de assessoria financeira prestado na análise, estruturação e concessão do crédito requerido, estando a sua pactuação em conformidade com o princípio da autonomia da vontade que rege as relações negociais entre particulares. Importante ressaltar que, conforme consta dos autos, a cobrança da “comissão flat”, no percentual de 1,5% sobre o valor do crédito concedido, foi livremente ajustada entre as partes no instrumento contratual, inexistindo qualquer demonstração de vício de consentimento ou de desequilíbrio contratual a comprometer a higidez da avença. Trata-se de parcela que remunera atividade acessória, não essencial, de modo que sua cobrança, desde que informada previamente e prevista de modo claro, revela-se legítima à luz do ordenamento jurídico. Em reforço, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios tem reconhecido a validade da “comissão flat” quando expressamente pactuada e quando não evidenciado abuso ou ausência de contraprestação, conforme se vê: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO FLAT E DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) A Comissão Flat é instituída para remunerar o serviço de assessoria financeira na seleção de linha de crédito. Na espécie, a Comissão Flat, estabelecida em 1% sobre o valor do crédito, não representou desequilíbrio econômico, e não havendo provas de que os serviços não forma efetivamente prestado, não há que se falar em abusividade na sua cobrança. (...)” (TJMS. Apelação Cível: 0813240-07.2023.8.12.0002, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, j. 20/09/2024, p. 24/09/2024) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO FLAT - VALIDADE - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO - TRANSPARÊNCIA - VENDA CASADA - PAGAMENTO PARCIAL - AMORTIZAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (...) 2. A cobrança da denominada Comissão Flat é lícita, correspondendo a serviço de assessoria prestado pela instituição financeira, podendo ser exigida se expressamente ajustada e se não evidenciada abusividade em relação ao valor. (...)” (TJMG. Apelação Cível n. 02059551620138130105, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 12/07/2024, p. 16/07/2024) (g.n.) Ademais, a alegação de que o serviço de assessoria financeira na seleção de linha de crédito mais adequada à Apelante não teria sido efetivamente prestado não foi minimamente comprovada nos autos, sendo certo que o ônus probatório, neste particular, incumbia à parte recorrente, que não trouxe qualquer elemento concreto nesse sentido, limitando-se a impugnação genérica. Portanto, constatando-se que a cobrança da “comissão flat” foi objeto de livre negociação, não representa serviço de terceiros, mas sim serviços inerentes à própria Instituição Financeira apelada, e ausente prova da não prestação do serviço, não há razão para afastar a cláusula questionada pela Apelante. Por fim, a Apelante alegou também a impenhorabilidade do bem de família, afirmando tratar-se de matéria de ordem pública e que ela, idosa, seria titular de apenas um imóvel residencial. A sentença, contudo, corretamente observou que, embora a Lei n. 8.009/90 proteja o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, não há prova alguma nos autos de que, de fato, o bem em questão se trata de bem de família. De fato, a alegação genérica de que o imóvel seria utilizado para residência não é suficiente para configurar a condição de bem de família, mormente quando ausente prova documental minimamente robusta, o ônus probatório recaía sobre o devedor (art. 373, II, do CPC). A jurisprudência é pacífica ao exigir prova robusta quanto à condição de bem de família, cuja presunção legal não opera automaticamente sem a devida comprovação fática. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGADA IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÚNICO IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, nos termos da Lei n.º 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família. Se não comprovada a alegada condição de bem de família, não há falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial.” (TJMT. N.U 1022142-61.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024, DJe 29/10/2024) (g.n.) Dessa forma, a alegação de impenhorabilidade não foi devidamente comprovada nos autos, inexistindo razão para modificar a sentença também neste ponto. Com tais considerações, constata-se que o contrato firmado entre as partes observou todos os requisitos legais e jurisprudenciais para a validade dos encargos pactuados, incluindo a “comissão flat”, cuja cobrança foi expressamente prevista e não se mostrou abusiva, estando as taxas de juros e demais encargos igualmente dentro dos parâmetros de mercado e não havendo qualquer elemento que comprove ilegalidade ou imposição de condições lesivas, entendo que a sentença deve ser mantida na íntegra, tal como proferida. Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RITA MAFINI FERRARI, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de origem, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios de 10% para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, mantendo a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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