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Processo nº 0001009-05.2010.8.11.0021

ID: 256151284

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001009-05.2010.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA GOELLER BALDUINO GOELLER

Sentença

Advogados:

JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO

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NEMIAS BATISTA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WOLCER FREITAS MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA PJE nº 0001009-05.2010.8.11.0021 VISTOS. A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB e os autores espólio de ESPÓLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA PJE nº 0001009-05.2010.8.11.0021 VISTOS. A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB e os autores espólio de ESPÓLIO DE BALDUÍNO GOELLER e OUTROS noticiaram a existência de acordo exclusivamente com relação aos referente aos honorários de sucumbência. (Id. 137872171.) É o relatório. Fundamento e decido. Destarte, não constatando qualquer irregularidade na avença firmada entre as partes, HOMOLOGO por sentença, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, o acordo entabulado entre as partes, exclusivamente com relação aos honorários de sucumbência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos presentes autos, e, de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos dos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Em IDs 137888077 e 142491464 a exequente ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB, em relação aos honorários advocatícios de sucumbência objeto da presente homologação de acordo informa que foi foi integramente cumprido. Assim, proceda-se a baixa da penhora do imóvel realizada nos autos mencionado no acordo (ID 63383891 pg.233 matrícula 602. Com relação aos valores vinculados ao feito devido ao espólio de BALDUINO GOELLER, inicialmente certifique-se o alegado na petição 138897901 e na manifestação de ID 144103377 acerca dos valores devidamente pagos ao referido espólio. Estando correto os valores devidos pelo espólio mencionados pelo banco em ID 144103377 ou seja, à importância de R$ 64.284,64 (sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), preclusa a presente decisão, a importância deverá ser vinculado ao feito Processo: 1003750-10.2024.8.11.0021 (inventário de dos de cujus ANTONIA GOELLER e BALDUINO GOELLER). No mais, Preclusa a presente decisão, DEFIRO o levantamento do remanescente dos valores vinculados aos autos em favor do banco exequente, conforme requerido em Id. 144103377. Custas e honorários conforme pactuado. Por fim, DETERMINO o envio dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVO com as baixas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. P. I. C. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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A. A. De L. x I. M. Dos S. L.

ID: 332808170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003750-18.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE L.

Polo Passivo:

I. M. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

SIDNEY DE SOUZA LOPES

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FRANCISCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003750-18.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Família - A.A.L. - I.M.S.L. - VISTOS. Fls. 242/243: Conforme manifestação do Ministério Público às fls. 240/241, e considerando a sen… Processo 1003750-18.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Família - A.A.L. - I.M.S.L. - VISTOS. Fls. 242/243: Conforme manifestação do Ministério Público às fls. 240/241, e considerando a sentença proferida nestes autos (fls. 211/216), que decretou a interdição de IRENE MARIA DOS SANTOS LIMA e determinou a expedição de ofício a este Departamento de Saúde, sirvo-me do presente para reiterar e reforçar a necessidade de adoção das providências cabíveis. A Sra. Irene Maria dos Santos Lima, acima qualificada, é parte em processo judicial de interdição e conforme consta nos laudos pericial médico (fls. 123/128), de estudo social (fls. 144/149) e de estudo psicológico (fls. 188/192) produzidos nos autos, a Sra. Irene apresenta condições de saúde extremamente delicadas, incluindo amputação de membro inferior direito, sequelas de pneumonia, traqueostomia com dependência de oxigenioterapia contínua e total dependência de terceiros para as atividades básicas e instrumentais da vida diária. Os mencionados laudos e o receituário médico de fls. 13 evidenciam a necessidade premente de assistência integral à saúde da Sra. Irene, que inclui visitas domiciliares sistemáticas pela Equipe Multidisciplinar do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF), bem como o fornecimento de insumos, equipamentos e acompanhamento especializado, conforme as necessidades apontadas. Inclusive, o Ministério Público ressaltou que a Municipalidade deve fornecer à Sra. Irene os devidos serviços de saúde de que precisa, de acordo com o já fornecido pela rede pública municipal. Deste modo, com força de Ofício, determino ao Departamento de Saúde do Município de Guararapes/SP que, em caráter de urgência, realize a busca ativa da Sra. Irene Maria dos Santos Lima em seu domicílio e, de acordo com o constatado em avaliação de sua equipe multidisciplinar, forneça a ela integral assistência médica e à sua saúde, nos termos das necessidades diagnosticadas e dos serviços já ofertados pela rede pública municipal. Solicito, outrossim, que este Juízo seja informado, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre as providências adotadas para o cumprimento desta determinação, anexando-se os documentos comprobatórios pertinentes. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, servirá como OFÍCIO. Int. Guararapes, 22 de julho de 2025. - ADV: FRANCISCO ALVES (OAB 336466/SP), SIDNEY DE SOUZA LOPES (OAB 282717/SP)

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Processo nº 1003750-33.2025.4.01.3304

ID: 305121831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003750-33.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003750-33.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSELITA DA SILVA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS - BA61038 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003750-32.2025.8.26.0126

ID: 305581604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003750-32.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003750-32.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercadopago.com Representações LTDA - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Cred… Processo 1003750-32.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercadopago.com Representações LTDA - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Vistos. 1.Indefiro o segredo de justiça, eis que não há notícia ou indício concreto de ocultação do bem. 2.Comprovada a relação jurídica obrigacional entre as partes, assim como a garantia fiduciária e a constituição em mora da parte ré, DEFIRO a liminar e determino a BUSCA E APREENSÃO do bem mencionado na inicial, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, nomeando-se o próprio autor ou pessoa por ele indicada como depositário do bem, bem como, em seguida, a CITAÇÃO do réu. 3.No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 4.No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade do débito em aberto (parcelas vencidas e parcelas que se venceram antecipadamente em razão do inadimplemento), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, ou, em quinze dias, apresentar defesa. Para o caso de purgação da mora, desde já arbitro os honorários advocatícios do advogado do credor em 10% do valor atualizado do débito em aberto, devendo a parte requerida promover também o reembolso das custas e despesas processuais. 5.Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 6. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado (classificação comum). Defiro reforço policial e arrombamento, se necessários. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1003750-21.2021.4.01.3903

ID: 308079838

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003750-21.2021.4.01.3903

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIANA AMORIM DA SILVA ROCHA ERIVANDO OLIVEIRA AMARAL

Decisão

Advogados:

ANA CARLA RODRIGUES GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA GOMES MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003750-21.2021.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003750-21.2021.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ERIVANDO OLIVEIRA AMARAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA PAULA GOMES MONTEIRO - PA23871 e ANA CARLA RODRIGUES GONCALVES - PA22801 DECISÃO O réu Erivando Oliveira Amaral apresentou arguição de nulidade de citação por meio da petição id 2184706921. Decido. Examinando os autos, observo que a citação realizada não apresenta nulidade evidente, uma vez que houve tentativa regular de cumprimento do ato e não se demonstrou mácula formal insanável que o tornasse absolutamente ineficaz. Contudo, à luz das diretrizes da L8.429/1992, com as alterações promovidas pela L14.230/2021, entendo ser mais adequado acolher a arguição do réu, com o objetivo de prestigiar o devido processo legal e a ampla defesa, evitando qualquer risco de nulidade futura e assegurando o pleno exercício do contraditório. De outro lado, não se faz necessária a realização de nova diligência para citação, haja vista que o réu já compareceu espontaneamente aos autos, devidamente representado por advogado constituído (procuração id 2184707037), o que supre eventual falta ou nulidade do ato citatório, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 239 (…) § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Isso posto: 1) Acolho a arguição formulada por Erivando Oliveira Amaral, para assegurar a ampla defesa, ainda que não reconheça nulidade evidente na citação certificada em id 932929681. 2) Declaro suprida a citação pelo comparecimento espontâneo do réu, com advogado constituído. 3) Reforço que o prazo para apresentação da defesa passará a fluir a partir da intimação da presente decisão. 4) Ao apresentar sua contestação, deve o réu especificar provas (§10-E, do art. 17, da lei n. 8.429/92), considerando a indicação da tipificação do ato de improbidade, nos termos do §10-C, do art. 17, da lei n. 8.429/92 e o teor da decisão id 2175242515. Intime-se. Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003750-13.2024.4.01.4001

ID: 311986181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003750-13.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANIO DE LIMA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAIO VICTOR LELIS DA FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DEBORA CARVALHO SILVA RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003750-13.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003750-13.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEOVANIO DE LIMA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA CARVALHO SILVA RIBEIRO - PI18565 e CAIO VICTOR LELIS DA FONSECA - PI24291 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Bandeirante Química Ltda x Movida Participações S.A.

ID: 317151394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003750-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTE QUíMICA LTDA

Polo Passivo:

MOVIDA PARTICIPAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003750-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003750-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bandeirante Química Ltda - Apelado: Movida Participações S.a. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE LOCAÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RELAÇÃO DE INSUMO AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL DO SERVIÇO NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA LOCATÁRIA INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS À VALIDADE DA COBERTURA CONTRATADA VALOR DEVIDAMENTE EXIGIDO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE EMPRESAS, QUANDO O SERVIÇO CONTRATADO NO CASO, LOCAÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS É UTILIZADO COMO INSUMO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA CONTRATANTE, SEM DESTINAÇÃO FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É INCABÍVEL QUANDO AUSENTE RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. 3. VERIFICADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA LOCATÁRIA, NOTADAMENTE NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DA FICHA DE ACIDENTES NOS MOLDES E PRAZOS PREVISTOS EM CLÁUSULAS ESPECÍFICAS, NÃO SE CONFIGURA ABUSIVA A COBRANÇA REALIZADA PELA LOCADORA, SENDO INDEVIDA A RESTITUIÇÃO OU REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO. 4. INEXISTINDO ATO ILÍCITO, EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE NA CONDUTA DA REQUERIDA, É INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Chinellato Rossilho Hubinger (OAB: 350063/SP) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003750-85.2020.4.01.3311

ID: 277455533

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003750-85.2020.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ARCANJO BISPO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINA DA CUNHA E MENEZES NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1003750-85.2020.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1003750-85.2020.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIGUEL ARCANJO BISPO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA DA CUNHA E MENEZES NASCIMENTO - BA46080 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário, postulando a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, com inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994, afastando-se a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. O INSS apresentou contestação, defendendo a constitucionalidade da regra de transição. O feito foi suspenso em razão da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tendo retomado seu curso após o julgamento das ADI 2.110 e 2.111. No mérito, a pretensão da parte autora não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das referidas ações diretas, declarou a constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, fixando a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Assim, restou reafirmada a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, que possui natureza cogente e não viola direitos adquiridos, direito ao ato jurídico perfeito ou coisa julgada, restando afastada a possibilidade de aplicação da regra geral para fins de cálculo do salário de benefício no caso em exame. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna(BA), data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1003750-67.2025.8.26.0664

ID: 326422839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003750-67.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AILTON ESTULANO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ESTULANO VIEIRA

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Processo 1003750-67.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ailton Estulano Vieira - VISTOS. Tente-se a citação no local de trabalho, por conta e risco do exequente. 1) Cite-se o… Processo 1003750-67.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ailton Estulano Vieira - VISTOS. Tente-se a citação no local de trabalho, por conta e risco do exequente. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Joelma Gonçalves de Moraes para que no prazo de 03 (três dias) pague(em) a dívida no valor de R$ R$ 5.780,99 ( CINCO MIL E SETECENTOS E OITENTA REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) e seus acréscimos legais, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput, da Lei nº 9099/95), conforme pedido inicial. 2) Em caso negativo, proceda-se à penhora em tantos de seus bens quantos bastem em posse da executada, a fim de garantir a execução do principal e demais acréscimos, procedendo à estimativa dos bens penhorados e intimando o(as) executado(as) para que se manifeste sobre ela no prazo legal de cinco dias, INTIMANDO-O(A), ainda, de que eventuais embargos deverão ser apresentados no prazo de quinze dias. Caso não ocorra a penhora, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência, lavrando-se auto circunstanciado (favor destacar p/evitar equívocos). 3) Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor (es) de que poderá(ão) depositar 30% do valor da dívida e pagar o saldo em até 6 parcelas, no prazo para apresentação de embargos e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4) Eventual proposta de parcelamento poderá ser apresentada diretamente no cartório do Juizado Especial Cível Anexo Unifev, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon nº 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin) 5) O exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final do processo (inclusive recurso), bem como apresentá-lo(s) em juízo sempre que determinado. 6) Servirá o presente também de mandado. 7) Fica cientificado o executado de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. - ADV: JULIANA ESTULANO VIEIRA (OAB 391078/SP)

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Processo nº 1003750-43.2025.8.26.0381

ID: 291994668

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003750-43.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1003750-43.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano de Morais - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1003750-43.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano de Morais - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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