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Resultados para "1003750-16.2024.8.26.0369"

Alessandra Sena Passos De Morais e outros x Gabriel Santos Cordeiro De Andrade e outros

ID: 292507427

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004678-39.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SENA PASSOS DE MORAIS LUCAS PASSOS DE MORAIS

Polo Passivo:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE ROBERT AUGUSTO GALLAS

Intimação

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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PRISCILA RODRIGUES MARIANO

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ROBERT AUGUSTO GALLAS

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ALESSANDRA SENA PASSOS DE MORAIS

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LUCAS PASSOS DE MORAIS

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ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 328… ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8004678-39.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] INTERESSADO: FLORINDO SILVEIRA FILHO INTERESSADO: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA Em 18/02/2023, FLORINDO SILVEIRA FILHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISC contra UNIMED NORTE DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS, também individuado, alegando, em síntese, ser segurado do plano réu, estando adimplente com todas as mensalidades. Entretanto, estando hospitalizado por ter sido diagnosticado com úlcera penetrante aorta e iliaca comum e sepse de foco cutâneo, bem como Insuficiência renal e Candicemia. Aduz, ainda, que seu quadro clínico está explicitado no relatório médico especialista, Dr. Fábio Ricardo Dantas Dutra, que orientou a transferência do autor para clínica de transição (CLÍNICA FLORENCE) para tratamento específico, a saber: suporte nutricional com dieta enteral; fisioterapia motora e respiratória; acompanhamento de fonoaudiologia; acompanhamento de nefrologia; manutenção de cancidas endovenoso por longo período para fungemia e completar anbioticoterapia. Por fim, informa que, requerido a autorização para custeio do tratamento, teve seu pedido negado, sob a justificativa do procedimento home care não estar contido no rol de procedimentos da RN 465/21 da ANS. Entretanto, tal tratamento é oferecido por clínica especializada e não o tratamento domiciliar, como sugere a negativa do Plano réu. Ao final, requer: 1- concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; 2- concessão de medida liminar, determinando a autorização e custeio pelo réu do procedimento de transferência do autor através de transporte de ambulância avançada com médico assistente para clínica de transição (CLÍNICA FLORENCE) para tratamento específico, a saber: suporte nutricional com dieta enteral; fisioterapia motora e respiratória; acompanhamento de fonoaudiologia; acompanhamento de nefrologia; manutenção de cancidas endovenoso por longo período para fungemia; completar anbioticoterapia; sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação à saúde do autor; 3- condenação do réu ao pagamento de indenização de danos morais, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais); 4- seja a ação julgada totalmente procedente, com a confirmação da tutela de urgência, condenando o réu ao custeio integral do tratamento do autor até sua alta médica; 5- citação do réu; 6- inversão do ônus da prova; 7- condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Anexa aos autos procuração (ID 366005053) e documentos (ID 366005045, 366005046 e 366010520). A decisão de ID 366012661 concedeu a liminar. Na petição de ID 367038398, a parte ré fez pedido de dilação de prazo. No evento de ID 367495731, a parte autora informa o descumprimento da liminar. Em face do petitório último, a decisão de ID 368823406 majorou a multa para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), no caso de a requerida insistir no descumprimento da tutela antecipada já deferida. A parte ré apresentou contestação (ID 372383630), alegando ausência de previsão de cobertura contratual para a pretensão do autor. Além disso, informa que a abrangência do plano de saúde do autor é "grupo de municípios", com atuação em determinados municípios, sendo que, à época da proposta de adesão, o autor residia em Espinosa, município este pertencente à área de atuação do plano de saúde contratado. Assim, aduz que, além da ausência de cobertura contratual, a Clínica Florence indicada pelo autor está situada fora da área de abrangência do plano de saúde contratado. Finalmente, requer: 1- sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência; 2- produção de provas. O réu junta aos autos a proposta de adesão (ID 372383638). Em sua réplica (ID 373144292), o autor impugna a alegação do réu em relação à abrangência do plano de saúde, informando que este encontra-se internado em unidade hospitalar localizada em Salvador, sendo a internação custeada pelo Plano réu. Além disso, impugna também a proposta de adesão trazida pelo réu, face a ausência de assinatura do autor. No evento de ID 375212272, a ré veio informando o cumprimento da liminar. A decisão de ID 438476862 concedeu a inversão do ônus da prova. Intimadas as partes para a produção de provas, ambas as partes demonstraram não possuir interesse (ID 443993316). O Ministério Público, no ID 479111574, informou não existir nos autos interesse público a justificar a sua intervenção. É o relatório. Decido. É incontroverso nos autos que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, tendo anexado a carteira do plano de saúde (ID 366005050) e comprovantes de pagamento de mensalidades (IDs 366005051/366005052). A ré, em sua defesa, alega cláusulas limitativas de cobertura para justificar a negativa de custeio do tratamento requerido. Pois bem! De início, é válido ressaltar que a alegação da parte autora de que inexistiria contrato válido por suposta ausência de assinatura não merece prosperar. Compulsando os autos, noto que a proposta de adesão juntado pelo réu no ID 372383638, há a assinatura inequívoca da parte autora, evidenciando, assim, a anuência das cláusulas ali estabelecidas. É princípio elementar do direito contratual que o contrato é válido e eficaz entre as partes que o assinam, nos termos do art. 421 do Código Civil, que consagra a função social do contrato, e do art. 422, que exige boa-fé objetiva na sua formação e execução. A jurisprudência pacificou entendimento no sentido de que a simples juntada de contrato assinado pela parte é prova suficiente da existência da relação jurídica. Vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. - Contrato de empréstimo consignado - Comprovação da existência do contrato, mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") - Ocorrência - Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral - Acolhimento - Impossibilidade: - É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie"), sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1047994-87.2022.8 .26.0114 Campinas, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 20/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) É válido trazer à baila, ainda, a seguinte jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativação do nome do autor indevida, referente contrato não celebrado - Alegação de falsidade de assinatura não comprovada - Perícia - Prova não realizada, porquanto não postulada pelo autor -Ônus da prova é de quem argui o falso - Arts. 373, I e 429, I, ambos do CPC - Ação improcedente - Apelação não provida - Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003750-37.2022 .8.26.0223 Guarujá, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 26/04/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) No presente caso, não houve qualquer impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura, tampouco pedido de produção de prova pericial grafotécnica, revelando-se, portanto, infundada a pretensão de desconstituição do vínculo contratual. Assim, havendo assinatura da parte em contrato, presume-se sua vontade e conhecimento dos termos pactuados. Dessa forma, não se pode, portanto, acolher tese genérica de nulidade ou inexistência do contrato, sobretudo quando há documento válido, assinado e não impugnado com base em provas técnicas. Sigo! No que tange à negativa da ré quanto a transferência do autor para clínica de transição (CLÍNICA FLORENCE) para tratamento específico, observa-se que tal alegação não merece prosperar. Inicialmente, impende destacar que a operadora de plano de saúde não está obrigada a custear todo e qualquer tratamento desejado pelo beneficiário, mas tão somente aqueles previstos no contrato firmado e nas diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nos termos da Lei nº 9.656/98. No caso, a negativa foi fundamentada na inexistência de previsão contratual e na não obrigatoriedade do procedimento no rol da ANS (RN 465/2021). De acordo com o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o rol da ANS é taxativo, com possibilidade de mitigação apenas em hipóteses excepcionais, que devem ser comprovadas por quem pleiteia o procedimento. No caso dos autos, não há comprovação de que o tratamento solicitado seja insubstituível, nem que inexista serviço semelhante em rede credenciada, tampouco há prova técnica de que a negativa da ré tenha violado normas regulatórias ou cláusulas contratuais. Assim, a recusa de cobertura, quando respaldada em cláusula contratual clara e em normativo da ANS, não configura ato ilícito. Eis a Jurisprudência: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. EXCLUSÃO CONTRATUAL E NORMATIVA . LICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Ação de obrigações de fazer cumuladas com indenização por danos morais proposta por beneficiários de plano de saúde contra a operadora, pleiteando o fornecimento dos medicamentos Tresiba e Fiasp, além do sensor de glicemia FreeStyle Libre e insumos necessários ao tratamento do diabetes mellitus tipo 1. O pedido administrativo foi negado, sob a justificativa de ausência de cobertura contratual e de não inclusão dos itens no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a operadora ao fornecimento dos insumos e ao pagamento de indenização por danos morais . 3. O Réu interpôs apelação, alegando a licitude da negativa com base na legislação aplicável e na disposição contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 . Há duas questões em discussão: (i) definir se uma operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer medicamentos e insumos para tratamento domiciliar não previstos no rol da ANS; e, (ii) estabelecer se a negativa de cobertura caracterizar ilícito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos e insumos para tratamento domiciliar, salvo nos casos expressamente previstos na legislação e nas normas da ANS, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) . 6. O rol de procedimentos da ANS, previsto na Resolução Normativa nº 465/2021, estabelece a cobertura mínima obrigatória, não sendo ilegal a exclusão de itens não contemplados, conforme disposto no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 . 7. A cláusula contratual que exclui a cobertura de medicamentos para uso domiciliar e insumos, ressalvadas as previstas na legislação, é válida e não configura abusividade, pois respeita os limites de cobertura estabelecidos para os planos de saúde. 8. A negativa de cobertura, fundamentada na norma vigente e respaldada pela imposição do STJ, não configura ato ilícito, inexistindo direito à indenização por danos morais . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 9. O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos e insumos para tratamento domiciliar, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação e na normativa da ANS . 10. A cláusula contratual que exclui a cobertura de medicamentos para uso domiciliar e insumos não é abusiva, desde que respeitados os limites normativos. 11. A negativa de cobertura, quando fundamentada em exclusão contratual válida e respaldada pela norma vigente, não caracteriza ato ilícito e não enseja indenização por danos morais . ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10, VI, e 12, I, c, e II, g; Resolução Normativa ANS nº 465/2021. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp nº 2 .078.761/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgada em 29/04/2024, DJe 02/05/2024; STJ, AgInt nos EREsp nº 1 .895.659/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe 12/09/2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1 .771.350/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/09/2023, DJe 22/09/2023 . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08031703220228190046 2024001118725, Relator.: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 10/04/2025, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 16/04/2025) Ademais, a relação contratual entre as partes, embora regida também pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser interpretada como irrestrita ou ilimitada. O CDC assegura a proteção do consumidor, mas não autoriza a criação de obrigações sem base contratual ou legal clara. A operadora de saúde, portanto, não pode ser compelida a custear tratamento fora do escopo da cobertura contratada sem violação de norma legal ou contratual expressa. Assim, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da parte ré, seja sob o ponto de vista contratual, seja sob o enfoque do direito do consumidor. DOS DANOS MORAIS Hodiernamente, o Judiciário tem acordado e percebido a frenética corrida do ouro " DANO MORAL". Os sujeitos do processo, sejam partes ou advogados, têm transformado as ações com pedidos de indenização como tábua de salvação econômica, a ponto de pessoas se colocarem na posição de vítimas de danos morais, para lograr uma indenização. O dano moral é algo profundo. Simples mal-estar, dissabores contratuais, desconfortos simples ocasionais não geram reparação por danos morais. Mister a ofensa deve ter relevância, caracterizada pela grandeza, sendo algo importante e grave. Antônio Geová Santos, no livro Dano Moral Indenizável. Salvador, JusPODIVM, 2015, p.76, escreve:" O que caracteriza o dano moral é a consequência de algum ato que cause dor, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. É o menoscabo a qualquer direito inerente à pessoa, como a vida, a liberdade, a honra, a vida privada e a vida de relação. A perda de algum bem em decorrência de ato ilícito, que viole interesse legítimo de natureza imaterial e que acarrete, em sua origem, profundo sofrimento, dor, aflição, angústia, desânimo, desespero, perda da satisfação de viver, também caracteriza o dano moral." À página 81, ele esclarece: " O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento." STJ - Danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais (3.ª T., Min. Nancy Andringhi): De acordo com a ministra, a jurisprudência do STJ evoluiu para não aceitar condenações "automáticas" por danos morais. Ou seja, além da configuração dos pressupostos de responsabilidade civil - ação, dano e nexo de causalidade -, é preciso demonstrar grave ofensa a direitos de personalidade. Na visão da ministra, acompanhada por unanimidade pela Terceira Turma, diversas situações vividas são apenas contratempos que não caracterizam abalo psíquico significativo capaz de embasar uma condenação por danos morais [...] (n. m). Desta forma, as vicissitudes da vida moderna, apesar de causarem contratempos de toda ordem, se não prejudicar de forma grave, não devem ser indenizáveis, porque o enriquecimento ilícito não merece o beneplácito da justiça, mas a veemente desaprovação. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos propostos por FLORINDO SILVEIRA FILHO contra o UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA, ambos individuados nos autos e, em consequência, extingo o processo, com fulcro no art. 487 I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora nas custas e demais despesas processuais e a arcar com os honorários do patrono adverso, os quais fixo em 10% do valor da causa, que suspendo por se encontrar sob o pálio da gratuidade da JUSTIÇA. DOU por prequestionados os argumentos trazidos no bojo deste autos para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC) e força de mandado/ofício/comunicado a esta. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, necessários e requeridos. Sendo opostos Embargos de Declaração, dê-se ciência à parte embargada para oferecer resposta no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Após, à conclusão em fila própria do PJE. Vislumbrando-se a interposição de recurso, dê-se ciência à parte recorrida para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010). Caso seja interposto recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens de estilo para apreciação do recurso de apelação interposto, independente de nova conclusão. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Lauro de Freitas (BA), data e horário do sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação

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Alessandra Sena Passos De Morais e outros x Gabriel Santos Cordeiro De Andrade e outros

ID: 316870524

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004678-39.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SENA PASSOS DE MORAIS LUCAS PASSOS DE MORAIS

Polo Passivo:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE ROBERT AUGUSTO GALLAS

Intimação

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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PRISCILA RODRIGUES MARIANO

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ROBERT AUGUSTO GALLAS

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ALESSANDRA SENA PASSOS DE MORAIS

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LUCAS PASSOS DE MORAIS

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ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 328… ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8004678-39.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] INTERESSADO: FLORINDO SILVEIRA FILHO INTERESSADO: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA Em 18/02/2023, FLORINDO SILVEIRA FILHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISC contra UNIMED NORTE DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS, também individuado, alegando, em síntese, ser segurado do plano réu, estando adimplente com todas as mensalidades. Entretanto, estando hospitalizado por ter sido diagnosticado com úlcera penetrante aorta e iliaca comum e sepse de foco cutâneo, bem como Insuficiência renal e Candicemia. Aduz, ainda, que seu quadro clínico está explicitado no relatório médico especialista, Dr. Fábio Ricardo Dantas Dutra, que orientou a transferência do autor para clínica de transição (CLÍNICA FLORENCE) para tratamento específico, a saber: suporte nutricional com dieta enteral; fisioterapia motora e respiratória; acompanhamento de fonoaudiologia; acompanhamento de nefrologia; manutenção de cancidas endovenoso por longo período para fungemia e completar anbioticoterapia. Por fim, informa que, requerido a autorização para custeio do tratamento, teve seu pedido negado, sob a justificativa do procedimento home care não estar contido no rol de procedimentos da RN 465/21 da ANS. Entretanto, tal tratamento é oferecido por clínica especializada e não o tratamento domiciliar, como sugere a negativa do Plano réu. Ao final, requer: 1- concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; 2- concessão de medida liminar, determinando a autorização e custeio pelo réu do procedimento de transferência do autor através de transporte de ambulância avançada com médico assistente para clínica de transição (CLÍNICA FLORENCE) para tratamento específico, a saber: suporte nutricional com dieta enteral; fisioterapia motora e respiratória; acompanhamento de fonoaudiologia; acompanhamento de nefrologia; manutenção de cancidas endovenoso por longo período para fungemia; completar anbioticoterapia; sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação à saúde do autor; 3- condenação do réu ao pagamento de indenização de danos morais, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais); 4- seja a ação julgada totalmente procedente, com a confirmação da tutela de urgência, condenando o réu ao custeio integral do tratamento do autor até sua alta médica; 5- citação do réu; 6- inversão do ônus da prova; 7- condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Anexa aos autos procuração (ID 366005053) e documentos (ID 366005045, 366005046 e 366010520). A decisão de ID 366012661 concedeu a liminar. Na petição de ID 367038398, a parte ré fez pedido de dilação de prazo. No evento de ID 367495731, a parte autora informa o descumprimento da liminar. Em face do petitório último, a decisão de ID 368823406 majorou a multa para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), no caso de a requerida insistir no descumprimento da tutela antecipada já deferida. A parte ré apresentou contestação (ID 372383630), alegando ausência de previsão de cobertura contratual para a pretensão do autor. Além disso, informa que a abrangência do plano de saúde do autor é "grupo de municípios", com atuação em determinados municípios, sendo que, à época da proposta de adesão, o autor residia em Espinosa, município este pertencente à área de atuação do plano de saúde contratado. Assim, aduz que, além da ausência de cobertura contratual, a Clínica Florence indicada pelo autor está situada fora da área de abrangência do plano de saúde contratado. Finalmente, requer: 1- sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência; 2- produção de provas. O réu junta aos autos a proposta de adesão (ID 372383638). Em sua réplica (ID 373144292), o autor impugna a alegação do réu em relação à abrangência do plano de saúde, informando que este encontra-se internado em unidade hospitalar localizada em Salvador, sendo a internação custeada pelo Plano réu. Além disso, impugna também a proposta de adesão trazida pelo réu, face a ausência de assinatura do autor. No evento de ID 375212272, a ré veio informando o cumprimento da liminar. A decisão de ID 438476862 concedeu a inversão do ônus da prova. Intimadas as partes para a produção de provas, ambas as partes demonstraram não possuir interesse (ID 443993316). O Ministério Público, no ID 479111574, informou não existir nos autos interesse público a justificar a sua intervenção. É o relatório. Decido. É incontroverso nos autos que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, tendo anexado a carteira do plano de saúde (ID 366005050) e comprovantes de pagamento de mensalidades (IDs 366005051/366005052). A ré, em sua defesa, alega cláusulas limitativas de cobertura para justificar a negativa de custeio do tratamento requerido. Pois bem! De início, é válido ressaltar que a alegação da parte autora de que inexistiria contrato válido por suposta ausência de assinatura não merece prosperar. Compulsando os autos, noto que a proposta de adesão juntado pelo réu no ID 372383638, há a assinatura inequívoca da parte autora, evidenciando, assim, a anuência das cláusulas ali estabelecidas. É princípio elementar do direito contratual que o contrato é válido e eficaz entre as partes que o assinam, nos termos do art. 421 do Código Civil, que consagra a função social do contrato, e do art. 422, que exige boa-fé objetiva na sua formação e execução. A jurisprudência pacificou entendimento no sentido de que a simples juntada de contrato assinado pela parte é prova suficiente da existência da relação jurídica. Vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. - Contrato de empréstimo consignado - Comprovação da existência do contrato, mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") - Ocorrência - Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral - Acolhimento - Impossibilidade: - É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie"), sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1047994-87.2022.8 .26.0114 Campinas, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 20/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) É válido trazer à baila, ainda, a seguinte jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativação do nome do autor indevida, referente contrato não celebrado - Alegação de falsidade de assinatura não comprovada - Perícia - Prova não realizada, porquanto não postulada pelo autor -Ônus da prova é de quem argui o falso - Arts. 373, I e 429, I, ambos do CPC - Ação improcedente - Apelação não provida - Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003750-37.2022 .8.26.0223 Guarujá, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 26/04/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) No presente caso, não houve qualquer impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura, tampouco pedido de produção de prova pericial grafotécnica, revelando-se, portanto, infundada a pretensão de desconstituição do vínculo contratual. Assim, havendo assinatura da parte em contrato, presume-se sua vontade e conhecimento dos termos pactuados. Dessa forma, não se pode, portanto, acolher tese genérica de nulidade ou inexistência do contrato, sobretudo quando há documento válido, assinado e não impugnado com base em provas técnicas. Sigo! No que tange à negativa da ré quanto a transferência do autor para clínica de transição (CLÍNICA FLORENCE) para tratamento específico, observa-se que tal alegação não merece prosperar. Inicialmente, impende destacar que a operadora de plano de saúde não está obrigada a custear todo e qualquer tratamento desejado pelo beneficiário, mas tão somente aqueles previstos no contrato firmado e nas diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nos termos da Lei nº 9.656/98. No caso, a negativa foi fundamentada na inexistência de previsão contratual e na não obrigatoriedade do procedimento no rol da ANS (RN 465/2021). De acordo com o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o rol da ANS é taxativo, com possibilidade de mitigação apenas em hipóteses excepcionais, que devem ser comprovadas por quem pleiteia o procedimento. No caso dos autos, não há comprovação de que o tratamento solicitado seja insubstituível, nem que inexista serviço semelhante em rede credenciada, tampouco há prova técnica de que a negativa da ré tenha violado normas regulatórias ou cláusulas contratuais. Assim, a recusa de cobertura, quando respaldada em cláusula contratual clara e em normativo da ANS, não configura ato ilícito. Eis a Jurisprudência: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. EXCLUSÃO CONTRATUAL E NORMATIVA . LICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Ação de obrigações de fazer cumuladas com indenização por danos morais proposta por beneficiários de plano de saúde contra a operadora, pleiteando o fornecimento dos medicamentos Tresiba e Fiasp, além do sensor de glicemia FreeStyle Libre e insumos necessários ao tratamento do diabetes mellitus tipo 1. O pedido administrativo foi negado, sob a justificativa de ausência de cobertura contratual e de não inclusão dos itens no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a operadora ao fornecimento dos insumos e ao pagamento de indenização por danos morais . 3. O Réu interpôs apelação, alegando a licitude da negativa com base na legislação aplicável e na disposição contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 . Há duas questões em discussão: (i) definir se uma operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer medicamentos e insumos para tratamento domiciliar não previstos no rol da ANS; e, (ii) estabelecer se a negativa de cobertura caracterizar ilícito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos e insumos para tratamento domiciliar, salvo nos casos expressamente previstos na legislação e nas normas da ANS, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) . 6. O rol de procedimentos da ANS, previsto na Resolução Normativa nº 465/2021, estabelece a cobertura mínima obrigatória, não sendo ilegal a exclusão de itens não contemplados, conforme disposto no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 . 7. A cláusula contratual que exclui a cobertura de medicamentos para uso domiciliar e insumos, ressalvadas as previstas na legislação, é válida e não configura abusividade, pois respeita os limites de cobertura estabelecidos para os planos de saúde. 8. A negativa de cobertura, fundamentada na norma vigente e respaldada pela imposição do STJ, não configura ato ilícito, inexistindo direito à indenização por danos morais . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 9. O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos e insumos para tratamento domiciliar, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação e na normativa da ANS . 10. A cláusula contratual que exclui a cobertura de medicamentos para uso domiciliar e insumos não é abusiva, desde que respeitados os limites normativos. 11. A negativa de cobertura, quando fundamentada em exclusão contratual válida e respaldada pela norma vigente, não caracteriza ato ilícito e não enseja indenização por danos morais . ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10, VI, e 12, I, c, e II, g; Resolução Normativa ANS nº 465/2021. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp nº 2 .078.761/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgada em 29/04/2024, DJe 02/05/2024; STJ, AgInt nos EREsp nº 1 .895.659/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe 12/09/2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1 .771.350/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/09/2023, DJe 22/09/2023 . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08031703220228190046 2024001118725, Relator.: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 10/04/2025, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 16/04/2025) Ademais, a relação contratual entre as partes, embora regida também pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser interpretada como irrestrita ou ilimitada. O CDC assegura a proteção do consumidor, mas não autoriza a criação de obrigações sem base contratual ou legal clara. A operadora de saúde, portanto, não pode ser compelida a custear tratamento fora do escopo da cobertura contratada sem violação de norma legal ou contratual expressa. Assim, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da parte ré, seja sob o ponto de vista contratual, seja sob o enfoque do direito do consumidor. DOS DANOS MORAIS Hodiernamente, o Judiciário tem acordado e percebido a frenética corrida do ouro " DANO MORAL". Os sujeitos do processo, sejam partes ou advogados, têm transformado as ações com pedidos de indenização como tábua de salvação econômica, a ponto de pessoas se colocarem na posição de vítimas de danos morais, para lograr uma indenização. O dano moral é algo profundo. Simples mal-estar, dissabores contratuais, desconfortos simples ocasionais não geram reparação por danos morais. Mister a ofensa deve ter relevância, caracterizada pela grandeza, sendo algo importante e grave. Antônio Geová Santos, no livro Dano Moral Indenizável. Salvador, JusPODIVM, 2015, p.76, escreve:" O que caracteriza o dano moral é a consequência de algum ato que cause dor, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. É o menoscabo a qualquer direito inerente à pessoa, como a vida, a liberdade, a honra, a vida privada e a vida de relação. A perda de algum bem em decorrência de ato ilícito, que viole interesse legítimo de natureza imaterial e que acarrete, em sua origem, profundo sofrimento, dor, aflição, angústia, desânimo, desespero, perda da satisfação de viver, também caracteriza o dano moral." À página 81, ele esclarece: " O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento." STJ - Danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais (3.ª T., Min. Nancy Andringhi): De acordo com a ministra, a jurisprudência do STJ evoluiu para não aceitar condenações "automáticas" por danos morais. Ou seja, além da configuração dos pressupostos de responsabilidade civil - ação, dano e nexo de causalidade -, é preciso demonstrar grave ofensa a direitos de personalidade. Na visão da ministra, acompanhada por unanimidade pela Terceira Turma, diversas situações vividas são apenas contratempos que não caracterizam abalo psíquico significativo capaz de embasar uma condenação por danos morais [...] (n. m). Desta forma, as vicissitudes da vida moderna, apesar de causarem contratempos de toda ordem, se não prejudicar de forma grave, não devem ser indenizáveis, porque o enriquecimento ilícito não merece o beneplácito da justiça, mas a veemente desaprovação. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos propostos por FLORINDO SILVEIRA FILHO contra o UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA, ambos individuados nos autos e, em consequência, extingo o processo, com fulcro no art. 487 I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora nas custas e demais despesas processuais e a arcar com os honorários do patrono adverso, os quais fixo em 10% do valor da causa, que suspendo por se encontrar sob o pálio da gratuidade da JUSTIÇA. DOU por prequestionados os argumentos trazidos no bojo deste autos para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC) e força de mandado/ofício/comunicado a esta. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, necessários e requeridos. Sendo opostos Embargos de Declaração, dê-se ciência à parte embargada para oferecer resposta no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Após, à conclusão em fila própria do PJE. Vislumbrando-se a interposição de recurso, dê-se ciência à parte recorrida para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010). Caso seja interposto recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens de estilo para apreciação do recurso de apelação interposto, independente de nova conclusão. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Lauro de Freitas (BA), data e horário do sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação

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