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Processo nº 1003883-49.2025.8.26.0005

ID: 280158406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003883-49.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. C. B. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1003883-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. C. B. T. - Vistos. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era enten… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1003883-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. C. B. T. - Vistos. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). O Código de Processo Civil de 2015 regulou a assistência judiciária gratuita de forma mais condizente com a Constituição Federal de 1988, segundo a qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" art. 5º, inciso LXXIV. É certo que o C.P.C. de 2015 ainda prevê que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º), e que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça" (art. 99, §4º). Mas o mesmo C.P.C. de 2015 passou a dispor: a) "o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos" (art. 99, § 6º); b) "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º); c) "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" (art. 98, § 4º); d) "a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (art. 98, § 5º); e) "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (art. 98, §6º); f) "revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa" (art. 100, parágrafo único); g) a "procuração geral para o foro (...) habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto (...) assinar declaração de hipossuficiência econômica, que deve(m) constar de cláusula específica" (art. 105, caput). Conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, esta última, salvo casos especiais, considera que de regra "Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais". Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado" (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Por conta destes elementos e considerando que a autora não comprovou a necessidade do benefício, por não ter juntado os documentos requeridos na determinação de fls.140, entendo não estar caracterizada hipossuficiência a justificar a concessão do benefício, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Promova-se o recolhimento das custas em 15 dias sob pena de cancelamento. Int.

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Processo nº 1003883-49.2025.8.26.0005

ID: 280050202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003883-49.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. C. B. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1003883-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. C. B. T. - Vistos. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era enten… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1003883-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. C. B. T. - Vistos. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). O Código de Processo Civil de 2015 regulou a assistência judiciária gratuita de forma mais condizente com a Constituição Federal de 1988, segundo a qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" art. 5º, inciso LXXIV. É certo que o C.P.C. de 2015 ainda prevê que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º), e que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça" (art. 99, §4º). Mas o mesmo C.P.C. de 2015 passou a dispor: a) "o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos" (art. 99, § 6º); b) "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º); c) "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" (art. 98, § 4º); d) "a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (art. 98, § 5º); e) "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (art. 98, §6º); f) "revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa" (art. 100, parágrafo único); g) a "procuração geral para o foro (...) habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto (...) assinar declaração de hipossuficiência econômica, que deve(m) constar de cláusula específica" (art. 105, caput). Conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, esta última, salvo casos especiais, considera que de regra "Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais". Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado" (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Por conta destes elementos e considerando que a autora não comprovou a necessidade do benefício, por não ter juntado os documentos requeridos na determinação de fls.140, entendo não estar caracterizada hipossuficiência a justificar a concessão do benefício, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Promova-se o recolhimento das custas em 15 dias sob pena de cancelamento. Int.

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Processo nº 1020421-40.2025.8.11.0000

ID: 308507514

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020421-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA CERBARO FERRAREZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAILA KAUANI MACCARI DURANTI

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ALBERTO DURANTI

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AGRAVANTE: SONIA CERBARO FERRAREZE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMEN… AGRAVANTE: SONIA CERBARO FERRAREZE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por SONIA CERBARO FERRAREZE, contra decisão (ID. 196900630 autos de processo n. 1001837-63.2025.8.11.0051) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, limitando-se a resguardar a meação da agravante, nos seguintes termos: “Trata-se de embargos de terceiro opostos por SONIA CERBARO FERRAREZE em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO), já devidamente qualificadas. Assevera, em síntese, ter sido intentada, em desfavor de seu cônjuge, a execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051, cujo título seria nulo, tendo em vista a falsificação de sua assinatura para fins de outorga uxória necessária a prestação do aval. Nesse contexto, postula pelo recebimento dos presentes embargos de terceiro com concessão de efeito suspensivo, de modo a suspender a execução e eventuais atos constritivos sobre os bens dos quais também seja proprietária. Intimada, a parte embargante comprovou o recolhimento das custas e taxa judiciárias de distribuição. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, imperioso apreciar a tempestividade dos presentes embargos, máxime diante da disciplina ínsita ao art. 675, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. No caso dos autos, vislumbra-se que até o momento não se procedeu à constrição de bens, de sorte que, a toda evidência, os presentes embargos são tempestivos. Por conseguinte, RECEBO os presentes embargos de terceiro e passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência deduzido na exordial. De elementar conhecimento que para os fins dos arts. 677 e 678, ambos do CPC, nas ações de embargos de terceiro o deferimento da liminar não depende de prova inequívoca. Ao contrário, também em consideração à precariedade da cognição, basta a simples prova sumária da posse ou de seu domínio. Por pertinente, veja-se a dicção dos citados dispositivos legais: Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. [...] Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Ademais, no que tange à concessão da tutela provisória de urgência, discorrem LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO com a propriedade que lhes é inerente: Antecipação de Tutela. A decisão liminar nos embargos de terceiro tem natureza de tutela urgente satisfativa antecipatória há execução para segurança. A decisão visa a satisfazer desde logo o embargante. Trata-se de tutela antecipada contra a ilícita constrição judicial (art. 678, CPC). Não é necessária a alegação de dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão (art. 300, CPC). A tutela é contra o ilícito. A antecipação de tutela nos embargos de terceiro independe da alegação de urgência. O legislador infraconstitucional presume a urgência na sua concessão. Perceba-se que o art. 678, CPC, não exige que o embargante alegue e prove receio de ineficácia do provimento final para concessão de tutela antecipatória. Basta a verossimilhança das alegações-prova suficiente da propriedade ou da posse. A tutela é contra o ilícito e é tomada com base na aparência. A tutela é da aparência do direito. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 672-673, sem grifos no original) Ainda a respeito da concessão de tutela provisória de urgência nas ações de embargos de terceiro, segue a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, para quem: II – Concessão da liminar. Como ocorre com os interditos possessórios, a ação de embargos de terceiro admite medida liminar de manutenção ou reintegração provisória de posse em favor do embargante, que, no entanto, poderá ser condicionada à prestação de caução, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente (art. 678, parágrafo único). Essa medida visa assegurar a devolução dos bens com os respectivos rendimentos, na hipótese de final improcedência do pedido do terceiro. Os bens permanecerão sob a medida judicial constritiva até a sentença, mas não se realizarão atos de alienação ou de execução que importem transferência definitiva de domínio ou de outro direito real sobre eles. Se os embargos atingem todos os bens ligados ao processo principal, o curso deste ficará suspenso enquanto não se julgar o pedido do terceiro. Sendo apenas parciais, o processo originário poderá prosseguir, mas limitado aos bens não alcançados pelos embargos de terceiro. Entretanto, para que a suspensão se dê initio litis, é preciso que o embargante a requeria e que o juiz reconheça, por decisão fundamentada, que o domínio ou a posse estão suficientemente provados. Note-se que a medida liminar é uma faculdade e não uma condição de procedibilidade na ação de embargos. O terceiro pode dispensá-la ou pode prosseguir no feito, para tentar melhor prova de sua posse ou direito, mesmo quando improcedente a justificação inicial. A caução para recebimento inicial dos bens, por parte do embargante, pode ser sumariamente efetuada dentro dos próprios autos dos embargos. Sobre sua pretensão será ouvido o embargado e, não havendo objeção séria, lavrar-se-á o competente termo. (in Curso de Direito Processual Civil – Volume II, 50º Ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 322) Não se pode olvidar que, por caracterizar os embargos de terceiro um instrumento apto à tutela da posse, deve ser considerado, em relação aos efeitos jurídicos atribuídos à posse, que a parte que dele se utiliza deverá comprovar a condição de terceiro de boa-fé, ou seja, a condição de o possuidor ignorar o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa (CC, art. 1.201[1]). In casu, a medida liminar merece parcial deferimento. Com efeito, em simples análise dos títulos executivos extrajudiciais e do documento de identificação e instrumento de mandato que instruem a petição inicial é possível constatar haver divergência entre as assinaturas apostas em nome da ora embargante, circunstância que confere verossimilhança à sua alegação de falsificação. Entretanto, não se pode olvidar que os títulos executivos que instruem a execução em dependência são considerados típicos (cédulas de crédito bancário), razão pela qual, à luz da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “[...] a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.725.638/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 5-9-2022). Equivale dizer, portanto, que a outorga uxória não se revela como requisito essencial para a validade do aval conferido pelo cônjuge e, por conseguinte, das cédulas de crédito bancário objetos da execução, uma vez que estas possuem regramento próprio e, portanto, são títulos típicos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial, "a interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais" (REsp n. 1.526 .560/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 16/5/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 2.294.896/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 30-10-2023, sem grifos no original) A despeito dessa premissa, não se afigura cabível que a parte embargante suporte com bens de sua propriedade a obrigação contraída por seu cônjuge. Destarte, uma vez que adotado o regime de comunhão universal de bens, deve ser resguardada a meação e patrimônio exclusivo da parte embargante, porquanto, por ora, não demonstrado que a própria tenha se beneficiado dos contratos dos quais seu marido constou como sendo avalista. A propósito do tema, eis a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. APLICAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA AO AVAL LANÇADO AOS TÍTULOS DE CÉDITO TÍPICOS, NOS TERMOS DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1647, III C/C 903 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES QUE É A COMUNHÃO TOTAL DE BENS. INEXISTÊNCIA, POR ORA, COMPROVADA DE QUE A OBRIGAÇÃO CONTRAIDA PELO CÔNJUGE AVALISTA BENEFICIOU A AGRAVANTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA MEAÇÃO DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRJ, AI nº 00346641820248190000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes, j. 22-7-2024, sem grifos no original) Assim, a conclusão que resulta é de que a medida liminar deve ser parcialmente concedida, tão somente para resguardar a meação da parte embargante em caso de eventuais constrições. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) DEFIRO PARCIALMENTE a aplicação do efeito suspensivo, apenas para RESGUARDAR a meação da parte embargante em caso de eventuais constrições de bens promovidas em sede da execução em dependência. a.1) TRANSLADE-SE cópia da presente decisão ao processo principal. [...]” A Agravante sustenta que houve equívoco na decisão recorrida ao considerar, com base em precedentes do STJ, a eventual dispensa de outorga uxória em cédulas de crédito bancário, quando o cerne da controvérsia não está na ausência da autorização, mas sim na falsificação grosseira de sua assinatura, que jamais anuiu ou teve ciência do aval prestado por seu cônjuge, o Sr. Vorlei Angelo Ferrareze, no processo executivo nº 1003883-59.2024.8.11.0051. Afirma que o ato é juridicamente inexistente ou absolutamente nulo, por ausência de manifestação de vontade. Aduz ainda que a manutenção parcial da execução, ainda que com proteção da meação, afronta a Súmula 332 do STJ, segundo a qual a fiança prestada sem autorização do cônjuge implica na ineficácia total da garantia. Sustenta que a decisão ora agravada é contraditória, pois reconhece a verossimilhança da alegação de falsificação, mas não suspende por completo os efeitos da execução. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão a fim de determinar a imediata e integral suspensão do processo executivo nº 1003883-59.2024.8.11.0051, e de quaisquer atos de constrição sobre os bens do casal. Preparo recursal recolhido em ID. 295333851. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Pretende-se, no presente recurso, a suspensão integral dos atos executivos promovidos nos autos de execução, sob o argumento de que a assinatura aposta nas cédulas de crédito bancário executadas é falsa, não podendo a agravante ser responsabilizada por dívida que não contraiu. Todavia, a decisão agravada, ao conceder parcialmente a tutela de urgência nos embargos de terceiro, já suspendeu a realização de quaisquer atos expropriatórios incidentes sobre bens que integrem a meação da embargante, restringindo a execução exclusivamente à parcela pertencente ao cônjuge executado. Ou seja, a providência judicial já resguardou integralmente o patrimônio da agravante, até que se apure, em sede de instrução, a veracidade das alegações e a eventual comunicabilidade da dívida. Assim, não se verifica a presença do requisito do perigo de dano grave, atual ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC), uma vez que os bens da agravante estão protegidos contra constrições, não havendo risco concreto que justifique a suspensão total da execução — medida que, ademais, afetaria indevidamente a efetividade do processo executivo em prejuízo do credor. A decisão proferida pelo juízo de origem encontra-se, portanto, devidamente equilibrada, pois preserva o curso da execução e, ao mesmo tempo, assegura o direito da terceira embargante de ver resguardada sua meação, não se justificando, neste momento processual, qualquer ampliação da tutela concedida. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1003883-26.2023.4.06.0000

ID: 312006099

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003883-26.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ACEVES DUMONT FELICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAMMYA NUNES MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1003883-26.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ACEVES DUMONT FELICIO ADVOGADO(A) : LAMMYA NUNES MUNIZ (OAB MG166180) DESPACHO/DECISÃO 1. Aceves Dumont Felício interpôs agravo de i… Agravo de Instrumento Nº 1003883-26.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ACEVES DUMONT FELICIO ADVOGADO(A) : LAMMYA NUNES MUNIZ (OAB MG166180) DESPACHO/DECISÃO 1. Aceves Dumont Felício interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas, que indeferiu o pedido de produção de nova prova pericial. 2. Na origem, a parte autora ajuizou ação de concessão de aposentadoria por invalidez. Alega que em perícia anterior, atestou-se que o mesmo é portador de discopatias da coluna lombar, estimando-se 180 dias para recuperação. Todavia, o autor alega que como o transcurso do tempo sugerido no laudo se expirou, é necessária a realização de nova perícia. 3. É o relatório. Pondero e decido. 4. O conhecimento de pretensão veiculada em agravo de instrumento pressupõe a observância de requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O cabimento, como requisito intrínseco, encontra-se regulado pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o qual enumera taxativamente as seguintes hipóteses nas quais é possível interpor o recurso: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 5. Em análise destes autos, verifico que não há previsão legal de cabimento de agravo de instrumento para decisão interlocutória que versa sobre indeferimento de produção de esclarecimentos periciais. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 sob a sistemática dos recursos repetitivos, até assegurou a taxatividade mitigada desse dispositivo, autorizando o cabimento do agravo quando verificado o requisito objetivo da urgência. Notadamente quando o futuro julgamento da pretensão em apelação se manifeste inútil, a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias, ainda que fora da lista do artigo 1.015 do CPC, poderá garantir o cumprimento das normas fundamentais do processo civil (REsp 1.704.520/MT Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018, trânsito em julgado em 22/02/2019.). No entanto, o indeferimento de esclarecimentos periciais, por não impedir o regular prosseguimento do feito e tampouco ocasionar dano processual irreversível, não configura hipótese de urgência nos moldes estabelecidos pelo Tema 988. Eventual prejuízo pode ser arguido oportunamente em preliminar de apelação, caso reste comprovado o cerceamento de defesa, não se verificando, portanto, a necessidade de recorribilidade imediata por meio de agravo de instrumento. 7. Ante o exposto, nego conhecimento ao agravo de instrumento

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Processo nº 1003883-86.2025.8.26.0704

ID: 278956653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003883-86.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSWALDO MARQUES CERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERNANDO LEITE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jayme Fernando Leite Gonçalves (OAB 35478/SP) Processo 1003883-86.2025.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Oswaldo Marques Cera - Vistos. 1.Fs. 28/37: Receb… ADV: Jayme Fernando Leite Gonçalves (OAB 35478/SP) Processo 1003883-86.2025.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Oswaldo Marques Cera - Vistos. 1.Fs. 28/37: Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. Como é cediço, a Lei de Locações possui regramento próprio quanto à concessão da liminar de despejo, conforme seu artigo 59, §1º da Lei n. 8.245/91. Esse regramento deve ser lido em consonância com a regra geral de antecipação de tutela do art. 300 do Código de Processo Civil, já que o legislador da Lei n. 8.245/91 não conseguiu antever todas as hipóteses de necessária concessão de despejo, especialmente quando há o requisito da urgência. Nesse sentido, destaco: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. HIPÓTESE NÃO EXPRESSAMENTE ENQUADRADA NA LEI ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO COM BASE NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA, PORÉM, DE FUNDAMENTO PARA A SUA CONCESSÃO "INAUDITA ALTERA PARS", COM A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE O EXAME OCORRER MAIS ADIANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A situação trazida a exame não se enquadra no elenco do artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, o que impossibilita o deferimento da medida antecipatória liminarmente. 2. Embora seja também admissível a concessão de tutela antecipada com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, para tanto, evidentemente, devem ser atendidos os requisitos específicos, o que não ocorre na hipótese, ao menos neste momento. A situação de perigo exposta não é suficiente para gerar o deferimento "inaudita altera pars", ficando desde logo ressalvada a possibilidade de novo exame após a obediência ao contraditório e colheita de outros elementos de convicção, o que tornará possível o exame sob a perspectiva da tutela de evidência.(TJSP; Agravo de Instrumento 2188866-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) E, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da "plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC)." (Fredie Didier Jr. e outros, In "Curso de Direito Processual Civil", v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso, há elementos para a concessão da antecipação de tutela com base no art. 59, inc. IX da Lei n. 8245. Isso porque há indícios de falta de pagamento diante da notificação enviada (fs. 8/13), ao passo que a caução oferecida contratualmente já se esvaziou diante do tempo de inadimplência. Assim, DEFIRO o pedido de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, dispensando-se caução por parte da parte locadora justamente porque o art. 300 do CPC não exige tal requisito e igualmente se identifica perigo de demora no acúmulo das dívidas locatícias e probabilidade do direito pelo inadimplemento noticiado pela notificação. 2.Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo autorsobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o(s) requerido(s), advertindo-o(s) de que poderá(ão) apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei nº 8.245/91, e art. 344 do CPC). Intime-se o requerido paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado como sua concordância tácita. 4. Na hipótese do(s) requerido(s) pretender(em) purgar a mora, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas "a" a "d", da Lei nº 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, fixo os honorários advocatícios em 10%sobre o valor do débito atualizado até a data de seu pagamento, se no contrato não constar disposição diversa. 5. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse. 6. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 7. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes, nos termos do art. 59, §2º, da Lei nº 8.245/91. 8.Servirá o presente, por cópia, como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1003883-61.2025.8.26.0292

ID: 279016696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003883-61.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRIMONIO DO VALE PLANEJAMENTO LTDA (MEMORIAL DO VALE)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Rodrigues de Faria (OAB 371771/SP) Processo 1003883-61.2025.8.26.0292 - Monitória - Reqte: Patrimonio do Vale Planejamento Ltda (Memorial do Vale) - 1. Fls. 17: ciente do recolhimento das … ADV: Diogo Rodrigues de Faria (OAB 371771/SP) Processo 1003883-61.2025.8.26.0292 - Monitória - Reqte: Patrimonio do Vale Planejamento Ltda (Memorial do Vale) - 1. Fls. 17: ciente do recolhimento das custas iniciais. 1.1. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescida de honorários advocatícios fixados em 5% do valor atribuído à causa, ficando desobrigado(a), neste caso, do pagamento das custas judiciais. Advertindo-o(a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado(a) de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório, nos próprios autos. Tudo de conformidade com o artigo 701 do NCPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo embargos de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de constituição de pleno direito do título executivo judicial por falta de pagamento e ausência de embargos, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. Intime-se.

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Processo nº 1003883-02.2023.4.06.9999

ID: 328916528

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003883-02.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REMILSON FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDIMO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003883-02.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : REMILSON FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA … Apelação Cível Nº 1003883-02.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : REMILSON FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB DF037884) ADVOGADO(A) : EDIMO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG055161) ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB MG151082) EMENTA Previdenciário. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO A PARTIR DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação da parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial, em 16/03/2022, com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. O apelante alegou que o benefício deveria ter sido concedido desde a data do requerimento administrativo, por já estarem presentes todos os requisitos legais à época. O INSS não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, considerando a data em que comprovada a incapacidade laborativa. III. Razões de decidir 3. Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheceu-se da apelação. 4. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige a presença da qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a constatação de incapacidade total e permanente, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991. 5. A controvérsia cinge-se à fixação da data de início do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o termo inicial deve ser fixado de acordo com a data em que comprovada a incapacidade, independentemente da data de elaboração do laudo pericial. 6. No caso concreto, o laudo pericial fixou o início da incapacidade em junho de 2015, com base em documentos médicos, sumários de alta hospitalar, exames radiográficos e laudos médicos apresentados, os quais comprovaram a limitação funcional do membro superior esquerdo e a consequente impossibilidade de exercício da atividade profissional do autor. 7. Diante da prova inequívoca da existência de incapacidade desde junho de 2015, impõe-se a fixação do termo inicial do benefício nessa data, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde então. 8. Honorários advocatícios majorados em 2%, na forma do §11 do artigo 85 do CPC, observada a Súmula 111/STJ. O INSS está isento de custas, nos termos do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996 e artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. A correção monetária e os juros de mora devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o RE 870.947/SE (Tema 810) e o REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS (Tema 905). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez em junho de 2015, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde então. Honorários advocatícios majorados em 2%. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data em que comprovada a incapacidade laboral, independentemente da data do laudo pericial." "2. É possível a fixação da DIB em data anterior ao laudo pericial quando os elementos probatórios delimitam com segurança o início da incapacidade." "3. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal deve observar o §11 do artigo 85 do CPC." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação da parte autora e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Ficam majorados os honorários advocatícios fixados na sentença em 2%, de acordo com o §11, do artigo 85 do CPC, atento, lado outro, ao disposto na súmula 111/STJ. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. Por sua vez, nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, no exercício da jurisdição federal (§3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988), o INSS está isento das custas por força do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir sobre as parcelas pretéritas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme RE 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG, REsp n. 1.492.221/PR e REsp n. 1.495.144/RS (Tema 905), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Gessica Conceicao Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259211539

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003883-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GESSICA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003883-78.2025.8.11.0001. AUTOR: GESSICA CONCEICAO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003883-78.2025.8.11.0001. AUTOR: GESSICA CONCEICAO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. Mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inserção do nome da parte Reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de desconhecimento do débito no valor de R$ 358,17 (trezentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos). Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. No caso, a parte reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e defende a legitimidade da inscrição em virtude de que o débito decorre da efetiva contratação de cartão múltiplo débito/crédito. A fim de corroborar suas alegações a reclamada junta tela da entrega do cartão, bem ainda faturas em débito automático ativado, registrando utilização do cartão. As telas sistêmicas, corroboradas por outros documentos, são aptas a comprovar a existência da relação contratual entre as partes. (N.U 1040564-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Com efeito, o artigo 375 do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. Demonstrada a legitimidade da cobrança, inexiste a prática de ato ilícito, tratando-se de exercício regular de direito, devendo ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais almejado pela contratante. Com essa linha de intelecção, julgado da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a instituição financeira comprova a relação jurídica, por meio de Comprovante de endereço, holerite, documento pessoal, extrato e telas de sistema que comprova a solicitação do cartão de crédito, e conforme mencionado na inicial o Reclamante alega que não possui débito nenhum com a Reclamada, bem como não possui relação jurídica, no entanto conforme documentos juntado nos autos comprovou a relação jurídica e a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 2. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Alega a parte Requerente que teve seu nome inscrito na plataforma de proteção ao crédito pela empresa Ré, por dívida no valor de R$ 1.745,98, a qual defende desconhecer totalmente. Por este motivo requer a declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais. A reclamada, de sua parte, defende que a cobrança é referente à contrato de cartão de crédito contratado pela parte autora, o que torna legítima a cobrança e a inserção dos seus dados nos cadastros de proteção ao crédito em virtude do não pagamento da dívida. Na espécie, a consumidora desconhece o débito e a origem da obrigação, não apresentando qualquer documento que ampare sua alegação, e, por outro lado, a reclamada, em sua defesa, colaciona documentos que evidenciam de fato que os serviços foram contratados pela parte autora, tais como extrato da conta corrente vinculada ao cartão de crédito, acompanhado de documentos personalíssimos apresentados no momento da contratação, incluindo holerite da parte autora e comprovante de residência em nome de seu genitor, além de documento pessoal autenticado. Aliás, verifica-se que a dívida se trata de renegociação feita pela parte autora, em relação ao qual houve o pagamento de uma parcela via débito automático. Assim, entendo que há comprovação da relação jurídica entre as partes e da origem do débito e, nessa medida, constitui exercício regular de direito e age licitamente a empresa que insere o nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito.”. 3. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1057931-55.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DÉBITO AUTOMÁTICO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONFIGURADO – NÃO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a legitimidade do desconto na conta corrente, de quantia relativa a cartão de crédito, uma vez que comprovada a contratação mediante débito automático, inexiste a prática de ato ilícito, tratando-se de exercício regular de direito, devendo ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais almejado pelo apelante/contratante. Não subsiste nenhum óbice, abuso ou irregularidade na disposição contratual que estabelece que as prestações derivadas de contrato bancário sejam lançadas e debitadas diretamente nos fundos mantidos em conta corrente pelo mutuário, ainda que a conta seja gerida pelo próprio mutante, vigendo essa disposição até que advenha manifestação em sentido contrário do correntista, pois assiste-o o direito de, a qualquer tempo, revogar a autorização, assumindo a obrigação de continuar pagando as prestações remanescentes por outros meios. (N.U 1030941-89.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024) No agir processual, conquanto a facilitação dos meios de defesa constitua regra nas relações sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não isenta a parte autora em provar minimamente o alegado, especialmente sobre aquilo que esteja em seu poder. A prerrogativa de inversão do ônus probatório não é absoluta e destina-se para aquelas provas que apresentam impossibilidade ou demasiado desequilíbrio ao consumidor, devendo, ainda, ostentar a verossimilhança, o que foi retirado pelos elementos probatórios discriminados. Logo, diante da documentação encartada aos autos, a empresa reclamada evidenciou a relação jurídica existente entre as partes e origem da (s) cobrança (s) sub judice, sendo que, configurado o inadimplemento, a inserção dos dados nos cadastros restritivos caracteriza-se exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, consoante a Súmula 359/STJ. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1003883-81.2025.8.11.0000

ID: 278741462

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1003883-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WISLLAN CONRADO PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULIO MORTOZA LACERDA

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PAULO SILLAS LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003883-81.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): WISLLAN CONRADO PINHEIRO RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003883-81.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): WISLLAN CONRADO PINHEIRO RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por WISLLAN CONRADO PINHEIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id 274144857. Alega-se violação aos artigos 107, inciso IV, 109, inciso III e 92, inciso I, alínea “b”, todos do Código Penal, bem como suscita afronta aos artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal. Por fim invoca ofensa artigos 489, §1º, inciso IV e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Apresentada as contrarrazões no id 287271374. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. In casu, embora tenha mencionado violação aos artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal, bem como aos artigos 489, §1º, inciso IV e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original)”. No caso dos autos, embora tenha fundamentado seu apelo excepcional com base no permissivo da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, observa-se que, no ponto, o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial. A circunstância, invariavelmente, impede a admissão do recurso quanto a este ponto. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). O Recorrente pretende o reconhecimento da extinção da punibilidade, bem como aponta ofensa aos artigos 107, inciso IV, 109, inciso III e 92, inciso I, alínea “b”, todos do Código Penal. Quanto ao ponto, restou assentado no acórdão recorrido que: “Com razão o d. magistrado a quo, uma vez que a tal circunstância (reconhecimento da prescrição da pretensão executória) não implica revogação, cassação ou anulação da sentença condenatória, e sim impede tão somente a execução da pena. Por essa razão, os seus demais efeitos permanecem inalterados, dentre eles a decretação da perda do cargo público. Diferentemente da prescrição da pretensão punitiva, a prescrição da pretensão executória não extingue os efeitos secundários da condenação. Assim, no caso presente, tratando-se de prescrição da pretensão executória, impõe-se manter os efeitos secundários da condenação”. [Grifos originais] Observa-se, pois, que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, pertinente a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. A propósito: “EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDULTO NATALINO. VÁRIAS CONDENAÇÕES PENAIS. ALEGADA DENECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. HC N. 856.053/SC. DESNECESSIDADE DE O CRIME IMPEDITIVO TER SIDO PRATICADO EM CONCURSO. SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que o crime impeditivo do benefício de indulto deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. Logo, é descabida a concessão do indulto quando, realizada a unificação, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos. II - Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição do óbice da Súmula n. 83, STJ, é necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos. III - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.544.791/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 16/8/2024.)” [Grifei] “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PERDA DE CARGO PÚBLICO. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Conforme decidido no acórdão recorrido, a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público está condicionada ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória e após transitada em julgado essa decisão abre-se a possibilidade da perda do cargo, por meio de ação civil pública, a fim de se reconhecer que o crime praticado é, de fato, incompatível com as funções de membro do Parquet. A propósito: REsp n. 1.251.621/AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/11/2014; AgRg no REsp 1.409.692/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 31/5/2017. 3. No caso dos autos, o superior Tribunal de Justiça reconheceu a extinção da punibilidade do ora recorrido pela prescrição da pretensão punitiva, o que afasta a pretensão punitiva requerida pelo Ministério Público, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se, na espécie, o teor da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.065.255/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)” [Grifei] Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta violação 107, inciso IV, 109, inciso III e 92, inciso I, alínea “b”, todos do Código Penal, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ, o que impede o seguimento do recurso. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Roger Moser Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 317670858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003883-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGER MOSER DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003883-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roger Moser dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ROGER MOSER DOS SANTOS moveu ação de … Processo 1003883-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roger Moser dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ROGER MOSER DOS SANTOS moveu ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduziu a parte autora, em síntese, ter sido vítima de uma invasão hacker em seu perfil pessoal na plataforma Instagram. Afirmou que o criminoso conseguiu obter total controle de sua conta, impedindo por completo a recuperação por meios habituais. Acrescentou que, diante dos fatos e do malefício sofrido, passou por todo tipo de atribulação e estresse buscando recuperar seu direito, tentando, através dos meios oferecidos pelo réu, reaver sua conta, sem obter sucesso. Alegou que a parte ré não apenas deixou de dificultar o sequestro de sua conta por hacker estranho, como também complicou as tentativas do autor de recuperar seu perfil. Desse modo, afirmou não ter restado opção senão a judicialização para resguardar seu direito. Requereu a procedência para que o requerido, em tutela de urgência, disponibilizasse novamente seu acesso à sua conta individual, sob pena de multa diária. Postulou que, ao término do processo, fosse confirmada a liminar em todos seus termos e reconhecida a obrigação de fazer do requerido, consistente na restauração do acesso do autor a seu perfil pessoal. Pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à lide, com consequente inversão do ônus da prova. Por fim, em virtude do abalo suportado, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Pediu a procedência da ação. Juntou documentos e procuração (fls. 16/28). Concedidos os benefícios da justiça gratuita, e deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 43/44). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 53/73). No mérito, argumentou que o Facebook informa seus usuários sobre as providências que devem ser adotadas para manter a conta protegida, detalhando os procedimentos de segurança. Dessa forma, arguiu que não se pode concluir que houve responsabilidade do requerido na adversidade suportada pela autora, podendo o dano ter sido causado por fatores alheios à sua esfera de culpabilidade. Apontou para o descabimento do pedido indenizatório, uma vez que não há ato ilícito por parte do requerido, assim como não restou comprovada a responsabilidade da parte ré na atribulação sofrida ou a existência de dano moral. Afastou as possibilidades de inversão do ônus da prova e de condenação da ré ao pagamento de ônus sucumbenciais, ausentes seus pressupostos. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 52/70). Houve réplica (fls. 89/96). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. As partes apresentaram alegações finais (fls. 99/101 e 102/107), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). O pedido é parcialmente procedente. Narra o autor que fraudadores invadiram sua conta junto à plataforma digital Instagram e que, mesmo tomando todas as cautelas apresentadas pelo requerido, não conseguiu retomar a sua conta. Trata-se de evidente relação de consumo, na qual o autor é destinatário final dos serviços digitais oferecidos de forma habitual e contínua pelo réu. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e da responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços (art. 4º, inc. I; art. 6º, inc. VIII; e art. 14, todos da Lei 8.078/90). Com efeito, as alegações do autor apresentam verossimilhança, restando aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90. Ademais, a responsabilidade civil do requerido, no caso, é objetiva, independente de culpa, já que decorrente do exercício de sua atividade, e não demonstrou nos autos que o autor teria efetivamente fornecido ou descuidado da guarda de sua senha de acesso ao Instagram ou que tenha contribuído com a fraude perpetrada por terceiros. Cumpre ressaltar que é plausível, diante da desconfiança do comportamento violador de regras de conduta, que o requerido realize o bloqueio temporário e apure eventuais irregularidades praticadas pelo usuário. Contudo, no caso em análise, conforme já ressaltado, nada existe nos autos no sentido de que o autor teria fornecido a sua senha aos fraudadores. Dessa forma, evidente a falha do réu no tocante aos serviços de segurança prestados, não se desincumbindo de seu ônus de provar que o autor não observou seus deveres de cuidado com a sua senha de acesso pessoal, tratando-se de alegação meramente genérica. Nessa esteira de raciocínio, a condenação do requerido na tomada de providências necessárias para que o autor volte a ter acesso e possa controlar inteiramente a sua conta é medida de rigor. Em outro giro, reputo bem configurados os danos morais, vez que é fato incontroverso a invasão por criminosos na conta e perfil da autora, não havendo como tratar os resultados do ilícito provocado pela inércia do réu como meros aborrecimentos. Ademais, a autora obrigou-se a vir a juízo para que tivesse seus direitos assegurados. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Rede social. Instagram. Perfil 'hackeado'. Notícia de invasão da conta por terceiros com uso ilícito do perfil para a prática de golpes por meio de vendas fraudulentas. Relação de consumo. Parte recorrente que não trouxe nem indícios de que a ação de terceiros decorreu de ação/omissão da parte recorrida. Risco à imagem. Dano moral configurado. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso inominado desprovido. (TJ-SP - RI: 10002442520228260297 SP 1000244-25.2022.8.26.0297, Relator: Melissa Bethel Molina de Lima, Data de Julgamento: 28/04/2022, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1024975-55.2020.8.26.0071; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021) Quanto aos critérios para fixação da indenização moral, deve-se levar em conta duas diretrizes diversas, a saber, a atenuação da desonra e dos transtornos sofridos pela parte lesada, bem como a prevenção de novas condutas da mesma natureza em face de outros consumidores. Portanto, o valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (Nesse sentido: STJ - 2ª T - AgRg no Ag 1259457/RJ - Rel. Humberto Martins - j. 13.04.2010). A respeito do tema, Antônio Jeová Santos esclarece que deve existir um teto prudente para mensuração do dano moral, ressaltando que: A indenização não pode ser tão elevada que pareça extravagante e leve a um enriquecimento injusto, a uma situação que nunca se gozou, que modifique a vida do prejudicado ou da sua família, que o transforme em um novo rico. Não tão alta que pareça um gesto de indubitável generosidade, porém, com o bolso alheio. Aos juízes acusados de serem mesquinhos, porém, outras vezes pensa-se que são demasiado generosos, porque não são eles que pagam. Aqui, talvez o recurso à prudência e ao bom senso ao situar-se no tema: indenização que não seja tão alta, nem tão baixa. Essa ideia é vizinha do critério de flexibilidade, chamado na Inglaterra de 'tariff approach', tarifa aproximada, e na França, de 'calcule approcher', um cálculo aproximado. Que tenha piso, que tenha teto, que tenha razoabilidade. (Dano Moral Indenizável. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 181-182). Pertinentes também as lições de Cézar Peluso: A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. (RT 706/67). Assim, em consideração a aspectos como a capacidade econômica das partes, a intensidade e repercussão da ofensa, bem como o propósito didático da penalidade, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender justa e proporcional ao dano sofrido e seus reflexos, sem provocar enriquecimento indevido. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: a-) tornar definitiva a tutela de urgência, condenando o requerido na obrigação de restaurar o acesso ao perfil do autor, qual seja, https://www.instagram.com/rogermoserr_, na plataforma Instagram, enviando link para e-mail seguro a ser fornecido pelo autor, com instruções para recuperação de sua conta, no prazo de 72 horas a partir do envio de referido e-mail, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00; b-) condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor do requerente, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática de cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da presente sentença, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente em maior proporção, e com fundamento no princípio da causalidade, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP)

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