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Valdir Euzebio Barbosa x Silvano Ferreira Dos Santos

ID: 330244763

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003885-62.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR EUZEBIO BARBOSA

Polo Passivo:

SILVANO FERREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

SILVANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO RICARD PESSOA CHIGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003885-62.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: VALDIR EUZEBIO BARBOSA EXECUTADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003885-62.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: VALDIR EUZEBIO BARBOSA EXECUTADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003885-30.2025.4.01.3600

ID: 317792902

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003885-30.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN SOARES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003885-30.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003885-30.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JONATAN SOARES DE FREITAS e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros SENTENÇA TIPO: C Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposto pela parte autora em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Aduz a parte autora impossibilidade de realização de requerimento administrativo ante a negativa da Ré em aceitar pedidos de indenização para acidentes ocorridos após do dia 14/11/2023. Nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Res. CNSP n. 457/2022 as obrigações da Caixa, então operadora do DPVAT, quanto ao pagamento de indenizações ficam adstritas à existência de recursos do próprio Fundo DPVAT. Veja-se: Art. 2º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FDPVAT, realizará a gestão de seus recursos e a gestão e operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194, de 1974, conforme estabelecido nesta Resolução, de modo a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros decorrentes dos acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento de pedidos de que tratam caput, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT. No mesmo sentido, os §§ 1º e 2º, do Art. 5º, do mesmo dispositivo legal determinam que na ausência de recursos suficientes o operador deverá interromper o recebimento de novos pedidos: Art. 5º Agente Operador deverá constituir no FDPVAT, mensalmente, as seguintes provisões técnicas, conforme disposto no Anexo I desta Resolução: (...) § 1º Caso, a qualquer tempo, o Agente Operador verifique que os recursos do FDPVAT serão insuficientes para garantir as provisões técnicas, notificará imediatamente à Susep com antecedência mínima de até 90 (noventa) dias da data prevista para o término das disponibilidades, a fim de possam ser adotadas as providências cabíveis. § 2º Notificada a Susep e sem que tenha sido adotada providência necessária à recomposição de recursos suficientes a suportar as obrigações efetivas do FDPVAT, ou medida alternativa a mitigar o cenário, o Agente Operador não receberá novos pedidos de indenização referentes a acidentes ocorridos após o período projetado para o esgotamento da provisão. De outro giro, a Lei Complementar 207/2024 (SDPVAT), publicada em 16/05/2024, que revogou a Lei 6194/74 (DPVAT), trouxe previsão expressa de que as indenizações referentes a acidentes automobilísticos ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023, bem como aqueles a partir de 01/01/2024 serão realizados somente após a implementação e efetivação da arrecadação de recursos pelo fundo, bem como a previsão de restabelecimento de critérios para a retomada dos procedimentos de recebimento dos pedidos: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. No que diz respeito ao início da arrecadação, esta se dará somente após as unidades federativas firmarem convênio com o operador do fundo mutualista para a cobrança do prêmio do SDPVAT até o dia 31/08 do ano civil anterior ao ano de cobrança do prêmio, o que significa que a arrecadação não terá início no ano corrente (2024). Art. 6º As unidades federativas e o agente operador do fundo mutualista de que trata o art. 7º desta Lei Complementar poderão firmar convênio para realizar a cobrança do prêmio do SPVAT em conjunto com a taxa de licenciamento anual de veículo automotor de vias terrestres ou com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). (...) § 3º Para a implementação do disposto no caput deste artigo, a formalização do convênio deverá ser realizada até 31 de agosto do ano civil anterior ao ano de início da cobrança do prêmio pela unidade federativa. Dessa forma, não havendo possibilidade de arrecadação em favor do Fundo SDPVAT no ano corrente, falece de interesse processual a parte autora até que os convênios entre as unidades federativas e o operador do fundo mutualista sejam firmados e tenha início a arrecadação do SDPVAT a fim de possibilitar a retomada das indenizações. Saliento que, tendo em vista o prazo prescricional do direito do autor se encontrar suspenso em razão da eficácia limitada da norma (arts. 17, 18 e 19, parágrafo único, da LC 207/2024), a extinção do processo sem resolução do mérito não trará prejuízo a parte autora, haja vista a possibilidade de reingresso em juízo, caso futuro pedido administrativo seja indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data e hora da assinatura digital. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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A. D. G. B. x B. I. S. A.

ID: 312987223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000199-06.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. D. G. B.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1000199-06.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.D.G.B. - I.S. - Vistos. ANDRÉ DUCINIO GOMES BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Aç… Processo 1000199-06.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.D.G.B. - I.S. - Vistos. ANDRÉ DUCINIO GOMES BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAUCARD S.A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 98/99 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação rebatendo as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos às fls. 118/143. Houve réplica às fls. 218/226. É o relatório. DECIDO. No que diz respeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela parte ré, rejeito o que foi sustentado vez que, da análise dos autos, é possível identificar que o autor identificou exatamente os pontos do contrato que pretende questionar e indicou precisamente o valor que entende incontroverso. Quanto à alegação de "advocacia predatória", não há nos autos elementos que a configurem. A mera distribuição de ações sobre temas semelhantes não caracteriza, por si só, prática de captação ilícita de clientela, conforme entendimento jurisprudencial. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição simples dos valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,17% ao mês (fls. 147), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (29,38%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 147) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, observa-se a existência de comprovação da realização de avaliação do bem (fls. 145/146), sendo assim, não é possível sustentar qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança da taxa de avaliação, vez que foi um serviço efetivamente prestado, em consonância com a jurisprudência estabelecida pelo C. STJ. Ademais, em relação ao registro do contrato, verifico a existência de prova robusta de que houve a devida prestação do serviço, uma vez que o documento juntado à fl. 144, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. O encargo também está previsto no contrato, de sorte que a aludida cobrança se mostra viável. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças são legítimas. 4. ComissãodePermanência O C. Superior Tribunal de Justiça assentou, em sua Súmula 294, a seguinte orientação: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê acomissãodepermanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Ou seja, a mera previsão decomissãodepermanêncianão é em si mesma ilegal, especialmente se observados os índices máximos previstos em contrato e o padrão do mercado, conforme a média apurada pelo Banco Central. Da mesma forma, houve a pacificação do entendimento quanto à cumulação dacomissãodepermanênciacom outros encargos em caso de inadimplemento, consoante a Súmula 472, in verbis: A cobrança decomissãodepermanência- cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Na espécie, não houve previsão da comissão da permanência em caso de mora. Ao contrário do alegado pela parte autora, o contrato prevê tão somente a cobrança de juros de mora e multa no caso de inadimplemento, não havendo outros encargos. Assim, nada a deliberar nesse ponto. Considerados os entendimentos acima expostos, os valores pactuados são lícitos e podem ser exigidos da parte devedora, de modo que o pagamento a menor (ou ausência de pagamento) das parcelas estipuladas pode caracterizar o inadimplemento do requerente Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora. Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno o autor ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo, nos termos dos arts. 85, §2º, Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa para o advogado da ré. P.R.I.C. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Rodrigo Juveniz Souza Dos Santos x Isan Oliveira De Rezende

ID: 281178792

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012992-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JUVENIZ SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ISAN OLIVEIRA DE REZENDE

Intimação

Advogados:

YURI DA CUNHA SILVA MACHADO

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RODRIGO JUVENIZ SOUZA DOS SANTOS

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EVALDO REZENDE FERNANDES

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012992-22.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rodrigo Juveniz Souza dos Santos em virtude de decisão proferida … RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012992-22.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rodrigo Juveniz Souza dos Santos em virtude de decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença n. 004345-86.2015.8.11.0006. Observa-se que o Recurso foi distribuído por sorteio, em 23/04/2025, para o Gabinete 2 da Segunda Câmara de Direito Privado, sob a relatoria da Desembargadora Maria Helena G. Póvoas. A Relatora sorteada, com fundamento no artigo 66 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e tendo em vista o afastamento da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho para o exercício da Vice-Presidência desta Corte, determinou a redistribuição do feito ao sucessor da cadeira deixada pelo Desembargador Guiomar Teodoro Borges na Quarta Câmara de Direito Privado (Id. 282437398). Em 25/04/2025, o processo foi redistribuído para o Gabinete 2 da Quarta Câmara de Direito Privado, de relatoria da Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, conforme consta a certidão de ID. 282753359. Entretanto, após a referida relatora receber o Recurso, com base no art. 66-E e 80, §1° do Regimento Interno, por vislumbrar a prevenção, determinou a redistribuição do feito (Id. 288688870). Assim, os autos foram remetidos ao meu Gabinete. Pois bem. O caput do artigo 930 do Código de Processo Civil estabelece que “far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal”. Sabe-se que a Emenda Regimental n. 50/2022 trouxe significativas mudanças no Regimento Interno deste Tribunal, em especial quanto à forma de distribuição dos processos e prevenção dos Desembargadores porque antes a prevenção era pessoal do membro designado como Relator; entretanto, a partir da sua vigência, a prevenção passou a ser da cadeira por ele ocupada no Órgão Julgador. As novas regras entraram em vigor 30 (trinta) dias depois da sua publicação, ou seja, em 11/04/2022. Por meio da Emenda foi acrescido ao Regimento Interno o artigo 66-E, cuja redação tem o seguinte teor: Art. 66-E - Se o membro transferir de órgão julgador, caberá ao sucessor assumir os processos respectivos, salvo aqueles houver vinculação. (Acrescido pela E.R nº 50/2022-OE) (sem destaques no original) A Emenda também alterou o artigo 80 do Regimento Interno, que cuida especificamente da distribuição e prevenção. O caput e seus parágrafos passaram a dispor que: Art. 80 - A distribuição, de responsabilidade do Presidente ou de seu substituto legal, será equitativa entre todos os órgãos da mesma competência, fazendo-se as devidas compensações quando ocorrer as hipóteses de prevenção e demais situações previstas neste regimento ou em lei. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) § 1º - O primeiro julgador que receber a distribuição do habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa ou incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente ou oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) § 2º - Os processos serão distribuídos diariamente, aos órgãos julgadores, por cadeiras, por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme, segundo a ordem rigorosa de apresentação, observando-se as classes definidas em resolução do Conselho Nacional de Justiça e os princípios da publicidade, igualdade e alternância. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) (sem destaques no original) Em virtude de algumas dúvidas geradas pela Emenda, foi formulada a Consulta - CIA 0014489-93.2022.8.11.0000 à Presidente do Tribunal. A Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno adotou o parecer do Desembargador Orlando de Almeida Perri. Ao ser questionado se, nos processos cíveis, o período em que os processos foram julgados influenciaria na aplicação da nova regra (distribuição por cadeiras), respondeu que “a verificação de eventual prevenção, em decorrência de processo distribuído antes vigência da ER 50/22, deverá observar as regras vigentes ao tempo do julgamento do processo pretérito, seja o CPC/2015 ou o CPC/1973.” Explicou que “se ao tempo do julgamento do processo ocorreu a prevenção para os recursos/incidentes futuros, essa regra deve ser preservada na primeira distribuição realizada sob a égide da ER 50/2022 e, a partir daí, aplicar-se-á a distribuição por cadeira.” Mas, “se, do contrário, o processo antecedente não gerou prevenção, a distribuição será feita por sorteio e os vindouros observarão a cadeira sorteada.” Em 16/10/2024, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo julgou Conflito de Competência firmou o seguinte entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO POR RELATORIA OU POR CADEIRAS. EMENDA REGIMENTAL Nº 50/2022-OE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado entre Desembargadoras do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Agravo de Instrumento nº 1006597-48.2024.8.11 .0000. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o julgamento do agravo de instrumento deve seguir a nova regra de prevenção por cadeiras introduzida pela Emenda Regimental nº 50/2022-OE, ainda que o processo original (que gerou a prevenção) tenha sido distribuído antes de sua vigência. III. Razões de decidir: 3. O princípio do tempus regit actum estabelece que a lei aplicável é aquela vigente no momento da prática do ato processual relevante. Portanto, se um processo foi distribuído antes da vigência da Emenda Regimental nº 50/2022, mas julgado após sua entrada em vigor, aplica-se a nova regra de "prevenção por cadeiras", preservando a prevenção estabelecida no julgamento desse processo na primeira distribuição realizada após a emenda. [...] Tese de julgamento: “1. Aplica-se a regra de 'prevenção por cadeiras' introduzida pela Emenda Regimental nº 50/2022-OE aos processos julgados após sua vigência, ainda que distribuídos anteriormente.” (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 10181457020248110000, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 03/10/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/10/2024). (sem destaques no original) No caso, ao tempo da distribuição e do julgamento dos Recursos pretéritos (RAI n. 0004345-86.2015.8.11.0006, RAI 1003885-66.2016.8.11.0000, RAI 1003658-76.2016.8.11.0000) vigia a regra de prevenção pessoal do Relator. Assim, a teor do que foi esclarecido na Consulta, essa regra deve ser preservada na primeira distribuição realizada sob a vigência da Emenda Regimental. O primeiro Recurso distribuído depois da entrada em vigor daquela Emenda é este Recurso de Agravo de Instrumento; logo, a prevenção está restrita à pessoa da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho e não à cadeira, à Câmara ou ao Órgão fracionário que ocupava. A Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, contudo, foi eleita Vice-Presidente deste Tribunal e, portanto, está impedida de receber distribuição. Dessa forma, diante da impossibilidade de aplicação da prevenção por cadeira (pois a regra vigente à época vinculava a prevenção pessoal do Desembargador Relator) e o impedimento da Relatora originária, não há dúvida de que a distribuição desse Recurso deve ser por sorteio, o que foi corretamente providenciado pela Secretaria. Assim, considerando que, inicialmente, este Recurso de Agravo de Instrumento foi distribuído, por sorteio, ao Gabinete 2, da Segunda Câmara de Direito Privado, atualmente ocupada pela Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, deve ser mantida a distribuição original, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Ante o exposto, deve ser feita a remessa dos autos ao Gabinete 2, da Segunda Câmara de Direito Privado, com a urgência que o caso requer. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1003885-58.2024.4.01.3602

ID: 292724669

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003885-58.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA MACIEL BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003885-58.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003885-58.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIA MACIEL BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA - MT21661/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Da incapacidade laboral. No laudo técnico médico pericial produzido em juízo (ID n. 2174394900), restou constatado que a autora é portadora de cistite intersticial crônica, dor crônica intratável e transtorno doloroso somatoforme persistente. A autora demonstrou quadro de sofrimento psíquico acentuado, apresentando-se com aparência descuidada, fala baixa, além de relatar insônia grave e dores crônicas constantes, acompanhadas de disúria, polaciúria e hematúria, que afeta sua capacidade funcional. O exame psicopatológico revelou lentificação do pensamento, hipobulia e prospecção comprometida. O perito concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o exercício de atividades laborais, fixando um prazo de 24 meses para reavaliação, condicionado ao início de acompanhamento psiquiátrico especializado. A data provável de início da incapacidade foi estabelecida em janeiro de 2017, com base nos documentos médicos apresentados. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a existência de incapacidade em grau ou duração estimada em patamar superior ao constatado pelo auxiliar técnico do juízo. Saliente-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à natureza, duração e extensão da incapacidade laboral. Consigne-se que, na hipótese de constatação de patologias que ensejam incapacidade temporária, não há que se falar em dever de análise das condições pessoais do segurado e da impossibilidade de reabilitação para fins de averiguar a possibilidade de concessão de aposentadoria, uma vez que um dos requisitos para tal benefício é a existência de incapacidade de natureza permanente, ou seja, cuja probabilidade de ser revertida é ínfima ou inexistente, de sorte que a constatação da possibilidade de recuperação da capacidade laboral em um determinado espaço de tempo não autoriza a aposentação da parte autora, mas assegura-lhe tão somente a concessão de auxílio temporário. Da qualidade de segurada e da carência. Conforme se infere do extrato previdenciário de ID n. 2153432932, a autora registra vínculo empregatício no período de 01/06/2015 a 06/05/2019, bem como recebimento de auxílio-doença de 12/07/2019 a 19/09/2024, restando preenchidos ambos os requisitos na DII (janeiro de 2017). Desse modo, comprovado o cumprimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 634.913.392-0 desde a cessação (19/09/2024 – ID n. 2153641389), bem como ao pagamento das parcelas retroativas. O benefício deverá ser mantido pelo prazo recomendado pelo perito para recuperação da capacidade laborativa (24 meses a partir da perícia, realizada em 06/02/2025), ou seja, até 06/02/2027, podendo a parte autora requerer a prorrogação do benefício, na hipótese de ainda se encontrar incapaz, caso em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de nova perícia que constate quadro de saúde favorável ao retorno do(a) periciando(a) ao trabalho. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) restabelecer, em favor de LUCIA MACIEL BEZERRA (CPF 915.674.241-04), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB 634.913.392-0, a partir do dia seguinte à sua cessação (20/09/2024), com DIP no primeiro dia do mês corrente e DCB em 06/02/2027 (estimativa do perito para recuperação da capacidade laboral); b) pagar à autora as parcelas devidas entre o dia seguinte à cessação e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando o restabelecimento do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Diante do exposto: i) Intimem-se. ii) Comunique-se à CEAB/INSS para providenciar o restabelecimento do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. iii) Restabelecido o benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. iv) Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. v) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. vi) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. vii) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. viii) Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 915.674.241-04 DIB: 20/09/2024 (restabelecimento do NB 634.913.392-0) DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: 06/02/2027 DII: Janeiro de 2017 TC: - Cidade de pagamento: - Obs.: Restabelecimento do NB 634.913.392-0 RMI A calcular

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Leandra Goncalves Silva x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 311325830

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003885-82.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRA GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

LEANDRA GONCALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN SANTOS DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1003885-82.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LEANDRA GONCALVES SILVA REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1003885-82.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LEANDRA GONCALVES SILVA REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Visto, Trata-se de embargos à execução opostos por Alan Santos da Silva Junior, advogado que atuou como empregado da empresa executada, Hurb Technologies S.A. (Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A.), asseverando, em síntese, que não integra o polo passivo do cumprimento de sentença, mas teve valores bloqueados em suas contas bancárias, em razão de sua nomeação como depositário fiel de bens penhorados no curso do processo executivo promovido por Leandra Gonçalves Silva. Sustenta o embargante que, apesar de figurar como depositário, tal designação decorreu de determinação interna da empresa, notadamente do CEO, Sr. João Ricardo Rangel Mendes, não tendo ele, em momento algum, exercido poderes de administração sobre os bens da empresa. Alega, ainda, que seu vínculo empregatício foi encerrado em 21/03/2025, e que os bloqueios judiciais atingiram contas destinadas exclusivamente ao recebimento de verbas salariais e seguro-desemprego. Argumenta, também, que não foi intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação, o que caracteriza cerceamento de defesa. Pautado nessas considerações, requer a nulidade das penhoras realizadas e os atos processuais que culminaram no bloqueio de seus bens, bem como o imediato desbloqueio dos valores constritos. A embargada, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos, na qual defende que os valores penhorados não se referem a bens móveis, mas sim a dinheiro em espécie, que teria sido entregue ao embargante diretamente pela oficial de justiça, conforme certidão constante na carta precatória (nº 0823253-94.2024.8.19.0209), assinada pelo próprio embargante. Assevera que o embargante assumiu voluntariamente a condição de depositário fiel dos valores em espécie e que, em razão de sua qualificação profissional (advogado), não poderia alegar desconhecimento das obrigações decorrentes da referida nomeação. Realça que o embargante agiu em má-fé, retardando sua manifestação nos autos apenas após sofrer bloqueios em suas contas, mesmo ciente de suas obrigações. Afirma, ainda, que a exoneração do cargo de depositário não foi requerida tempestivamente, e que os documentos apresentados pelo embargante (comunicado à OAB, boletim de ocorrência, etc.) são posteriores à intimação da decisão que determinou a constrição, pondo em dúvida sua boa-fé. Ao final, impugna a alegação de impenhorabilidade, por ausência de comprovação de que os valores depositados têm natureza alimentar, requerendo improcedência dos embargos; manutenção dos bloqueios; responsabilização do embargante por suposta apropriação indébita ou fraude à execução; a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça; e a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Admissibilidade Inicialmente, esclareça-se que a admissibilidade dos embargos à execução, está condicionada à garantia do juízo no valor perseguido pelo exequente, o que restou atendido pela penhora eletrônica de ativos financeiros existentes na conta do embargado, merecendo a impugnação ser apreciada. Ausência de intimação pessoal O embargante defende que não houve sua intimação pessoal acerca da obrigação de pagamento ou da possibilidade de constrição de seus bens, cuja medida adotada sem prévio contraditório, a seu ver, afronta ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dispõe a Súmula 410 do STJ, ser indispensável a intimação pessoal do devedor antes da adoção de medidas constritivas. Ocorre que, no presente caso, a constrição judicial de que foi alvo o embargante não decorre necessariamente de sua condição como devedor, mas sim como depositário fiel dos bens da empresa devedora, em vista da nomeação para o encargo. Assim, descabe falar em nulidade dos atos processuais subsequentes à constrição patrimonial, ainda que realizado bloqueio de contas, sem prévia intimação do embargante. No que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, melhor sorte não resta ao embargante, porquanto a simples penhora constritiva de valores não induz, automaticamente, perda patrimonial do numerário, que se encontra apenas bloqueado, até decidida a questão da destinação do montante. Tanto assim é que o embargante apresentou defesa executiva tão logo efetuada a penhora. Do valor inferior a 40 salários mínimos O embargante assevera, ainda, que a quantia constrita seria impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos, com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A alegação, porém, não merece acolhimento. O dispositivo legal invocado estabelece impenhorabilidade apenas para quantias mantidas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. No caso concreto, os valores constritos foram localizados em conta bancária de titularidade empresarial, e não em conta poupança — circunstância que afasta de plano a aplicação da norma protetiva. A jurisprudência também se manifesta nesse sentido: “O bloqueio de valores inferiores a quarenta salários mínimos é plenamente admitido quando não demonstrado que a conta bancária possui natureza de poupança ou que se trata de valores impenhoráveis.” (TJMT, AI 1012674-10.2023.8.11.0000). Ademais, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a inexpressividade do valor penhorado frente ao total do débito exequendo não constitui fundamento suficiente para seu levantamento” (REsp 1.112.943/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/11/2010). No mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. 2. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir crédito salarial ou mesmo que seja oriundo de conta poupança. 3. Recurso conhecido e improvido.” (TJMT, N.U 1011467-72.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 01/03/2023). Legitimidade passiva e responsabilidade O embargante defende que não integra o polo passivo do processo principal que deu causa ao cumprimento de sentença e que sua inclusão nos atos constritivos decorreu unicamente de sua nomeação como depositário fiel de bens pertencentes à empresa executada. De acordo com o artigo 840 do Código de Processo Civil, o depositário dos bens penhorados poderá ser substituído quando demonstrar justo motivo, de modo que desnecessário seu consentimento para o exercício do encargo, desde que reste evidenciada a impossibilidade de manter a função. Nessa linha, a Súmula 319 do STJ é clara ao estabelecer que o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. Logo, a exoneração de referido encargo pode ocorrer sem qualquer condicionante, especialmente quando comprovada a falta de condições para a manutenção dos bens eventualmente penhorados. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL URBANO. DEPOSITÁRIO FIEL. NOMEAÇÃO. RECUSA DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 319 DO STJ. Os imóveis urbanos objeto de penhora serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial ou em poder do exequente. Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. Art . 840, II, §§ 1º e 2º, do CPC. Contudo, o executado por recusar ao encargo de depositário de bens penhorados. Súmula 319 do STJ. Recurso provido.” (TJ-RS - AI: 70083838789 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 25/03/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2020) No caso concreto, o embargante não detinha poderes de gestão, tampouco acesso cotidiano aos bens penhorados, atuando tão somente no exercício da advocacia, dentro do escopo de sua contratação celetista. Pelas informações constantes do processo, a designação como depositário decorreu de imposição interna da empresa, conforme documentos anexos e comunicação feita à OAB/RJ, a qual manifestou apoio à tese de que os advogados da empresa não podem ser responsabilizados por encargos que extrapolam suas funções legais. À toda evidência, o encargo de depositário foi assumido pelo embargante quando da penhora dos bens tão somente por determinação do sócio administrador da empresa executada, não dispondo o advogado contratado sequer poderes para guardar e preservar os valores objeto da constrição. Além disso, o embargante demonstrou que foi desligado, sem justa causa, dos quadros de funcionários da empresa executada, Hurb Technologies S.A., não tendo com ela mais vínculo empregatício. Nessas circunstâncias, resta evidenciado justo motivo para a exoneração do encargo de depositário judicial, não havendo indicativo de má-fé ou omissão dolosa de sua parte. Com efeito, o desligamento formal do embargante da empresa executada em 21/03/2025 elimina qualquer presunção de continuidade de responsabilidades anteriormente atribuídas. Logo, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade, devendo ser exonerado encargo de depositário, nos termos do art. 685, § 2º, do CPC, bem assim desbloqueados os valores penhorados integrantes ao seu patrimônio. Dispositivo. Ante o exposto, o Estado-juiz acolhe os embargos à execução opostos por Alan Santos da Silva Junior, a fim de determinar a exoneração do encargo de fiel depositário e, por conseguinte, desbloquear os valores penhorados eletronicamente, via Sisbajud. Por outro lado, indefere-se o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto não caracterizada infidelidade do embargante no encargo de depositário. No mais, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. GLENDA MOREIRA BORGES Juiz de Direito

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Patrick André Mariano De Souza x Banco Pan S/A

ID: 300033090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003885-75.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK ANDRé MARIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 1003885-75.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003885-75.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Patrick André Mariano de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - 1:- Trata-se de ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada em 20/12/2023 para financiamento de veículo. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de ação revisional de contrato c.c pedido urgente ajuizada por PATRICK ANDRÉ MARIANO DE SOUZA em face de BANCO PAN S.A. Afirma a requerente que, em 20 de dezembro de 2023, celebrou um contrato de financiamento de veículo a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais de R$ 699,50 (seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos). Alega existir cláusulas e cobranças abusivas, além de taxa de juros diferente da aplicada no mercado na época da contratação, o que resultou em parcelas mais onerosas. Requer a revisão do contrato e restituição dos valores que entende que foram indevidamente cobrados (fls. 01/14). Juntou documentos (fls. 15/69). Concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido urgente (fls. 70/71). Devidamente citada, o réu apresentou contestação sustentando, em suma, a legalidade das cobranças das tarifas contestadas pela autora; a inexistência de qualquer abusividade; a livre contratação por parte da requerente com a concordância dos encargos previstos em contrato e não ser hipótese de qualquer devolução (fls. 77/87). Juntou documentos (fls. 88/131). Houve réplica (fls. 206/213). Instadas a especificarem provas, apenas o requerente se manifestou (fls. 218 e 219). É o relatório. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. Consta do dispositivo: Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por PATRICK ANDRÉ MARIANO DE SOUZA em face de BANCO PAN S.A., com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (fls. 70/71). P.I.C. Carapicuíba, 24 de janeiro de 2025. Apela o vencido, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que são abusivas as tarifas bancárias de registro de contrato e de avaliação do bem financiado, assim como o seguro (fls. 231/237). O recurso foi processado e, intimado para apresentação de contrarrazões, o réu quedou-se silente. É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- Cumpre anotar que ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça). Ainda que as partes tenham formalizado contrato lícito, nada impede a revisão de suas cláusulas, como consequência natural do equilíbrio que deve imperar nas relações obrigacionais e para a devida adaptação às condições econômicas e políticas do mercado financeiro. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação (Súmula 286). 2.2:- Com relação às tarifas bancárias de registro de contrato e de avaliação do bem financiado, assim como ao seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos REsp's. 1.578.553/SP (Tema 958/STJ) e 1.639.320/SP (Tema 972/STJ) repetitivos, fixou as seguintes teses, consolidando as questões atinentes: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (REsp. 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28/11/2018). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. []. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp. 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018). No caso em concreto, a tarifa de registro de contrato não se reveste de abusividade, tendo-se por inafastável a declaração de sua regularidade, até porque indispensável o registro da alienação fiduciária junto ao DETRAN, não só por força normativa, mas para assegurar eventual interesse de terceiros, sendo certo que o documento de fls. 131, cuja autenticidade não foi contestada, evidencia o registro do contrato junto ao órgão do Estado de São Paulo. Tampouco a tarifa de avaliação do bem financiado é ilegítima, sendo de rigor a manutenção do reconhecimento de sua legalidade. Há que se levar em conta que o bem veículo usado foi dado em alienação fiduciária para garantia do cumprimento da obrigação, sendo imprescindível sua avaliação para se concretizar o financiamento. E mais, o documento de fls. 67/68 comprova a realização do serviço. Por outro lado, afigura-se imperiosa a manutenção do reconhecimento da abusividade do seguro de proteção financeira (fls. 30 R$ 513,00), porquanto em desconformidade com o julgado acima colacionado. Importante acrescentar quanto ao seguro que, a sua previsão no mesmo contrato, cujas parcelas de pagamento estão embutidas no financiamento do veículo e, consequentemente, com a mesma instituição financeira (ou seguradora parceira), e ainda, sem a demonstração de possibilidade de o contratante recusar o produto, configura abusividade, na esteira do entendimento consolidado pelo Colendo Tribunal Superior. A contratação do seguro em apartado, com o pagamento das parcelas respectivas sem introduzi-las nas mesmas parcelas do financiamento do bem seria a melhor forma de se verificar que o requerente queria realmente o produto. Ademais, o seguro na modalidade prestamista é impositivo. Com efeito, consubstancia cláusula contratual onerosa a exigência de contratação de seguro pelo devedor do bem financiado quando esse, por força do mesmo contrato, já assumiu outras garantias que asseguram o adimplemento da obrigação, que se mostram suficientes para resguardar o direito do credor, no caso a alienação fiduciária do próprio bem. 3:- Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso para afastar a cobrança do seguro prestamista, devendo ser apurados em sede de liquidação de sentença valores recebidos a esse título pela instituição financeira ré e restituídos de forma simples ao requerente, ressalvada a possibilidade de desconto de eventual saldo devedor ou repactuação das parcelas vincendas, incidindo os mesmos consectários contratuais previstos para o financiamento do respectivo encargo. Os valores a ser restituídos devem ainda ser monetariamente atualizados pelos índices do IPCA a partir da data dos correspondentes desembolsos e acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir da citação, até a data da vigência da Lei 14.905/2024 (30/8/2024), quando passará a incidir a taxa SELIC menos IPCA. Sucumbente em significativa parcela do pedido inicial, arcará o autor integralmente com custas, despesas processuais e honorários advocatícios já estabelecidos pela r. sentença, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que ele não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Antonio Eugenio Cersosimo Minghini (OAB: 23255/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008562-27.2025.8.11.0000

ID: 323959340

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008562-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLECI MENEGHATTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008562-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008562-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (ADVOGADO), CLECI MENEGHATTI - CPF: 429.632.141-20 (EMBARGANTE), PAULO SERGIO DEMSKI - CPF: 608.341.539-04 (AGRAVADO), PEDRO HENRIQUE GONCALVES - CPF: 001.012.521-37 (ADVOGADO), ANA CAROLINA LENZI - CPF: 949.159.701-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de interdito proibitório, deferiu tutela de urgência para expedição de mandado proibitório, fixando multa em caso de descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto à alegada posse velha, à existência de benfeitorias, à suposta conexão com ação de rescisão de comodato e à valoração da prova. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão quanto à análise da conexão processual, tendo o acórdão embargado apreciado de forma suficiente a urgência da tutela possessória e a autonomia da ação de interdito proibitório, independente da existência de ação de rescisão de comodato. 4. Inexistência de contradição interna na decisão. O acórdão fundamentou adequadamente o reconhecimento da posse com base em prova documental e testemunhal constante dos autos. 5. Não há erro material a corrigir, sendo os argumentos da embargante mera reiteração de inconformismo com a decisão colegiada, sem demonstração de qualquer vício apto a justificar a oposição dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido afasta o acolhimento de embargos de declaração que visam à rediscussão de matéria já decidida. 2. A existência de ação conexa não impede a concessão de tutela de urgência em ação possessória quando presentes os requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl em AC nº 0013997-10.2013.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por CLECI MENEGHATI contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade negou provimento ao recurso de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, nos autos da Ação de Interdito Proibitório n. 1003885-18.2024.8.11.0087, movida por PAULO SERGIO DEMSKI, que deferiu o pedido liminar formulado na ação de origem, determinando a expedição de mandado proibitório, fixando multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso a parte requerida ora agravante, transgrida o preceito e venha turbar ou esbulhar a posse do requerente ora agravado (Id: 186258125 – Ação de Origem). Inconformada, a parte embargante argumenta que o acórdão prolatado incorreu em omissão, alegando que há comprovação da posse velha e impossibilidade jurídica de liminar atingir posse velha consolidada. Continua afirmando quanto a contradição da “decisum”, uma vez que não se trata de alegação de ocupação parcial, mas, sim, de efetiva ocupação parcial da área há mais de ano e dia, devidamente reconhecida pelo embargado, onde se encontram todas as benfeitorias edificadas pela embargante, mencionadas no bojo do recurso de agravo de instrumento. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados (Id: 293440376). Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, manifestando pelo não acolhimento dos embargos de declaração (Id: 294285392). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por CLECI MENEGHATI contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade negou provimento ao recurso de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de interdito proibitório movida por PAULO SERGIO DEMSKI. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. A decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. Pois bem. No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses legais. Quanto à alegada omissão quanto à conexão entre as ações de interdito proibitório e de rescisão de comodato, observa-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a questão possessória, delimitando os fundamentos que levaram ao reconhecimento da posse do agravado e ao deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 561 do CPC. A alegação de conexão, ainda que suscitada pela parte, não interfere na análise do direito à tutela possessória de urgência, cuja apreciação independe da reunião processual, sobretudo diante da urgência da situação e da necessidade de proteção imediata da posse. Ademais, inexiste contradição interna no julgado. O acórdão embargado, com base em vasta prova documental e testemunhal, reconheceu que o agravado, ora embargado, demonstrou suficientemente a posse anterior, o justo receio de turbação e a existência de atos concretos que evidenciam a ameaça à sua posse, conforme preceitua o artigo 561 do CPC. A análise dos documentos, como fotos, notificações, boletins de ocorrência e outros elementos constantes dos autos, foi feita de maneira cuidadosa, com base na interpretação sistemática e finalística da legislação processual civil. Quanto à alegação de erro material, igualmente não procede. Não se observa no julgado qualquer incorreção objetiva quanto a datas, valores ou identificação das partes. Eventual inconformismo da embargante com a apreciação da prova e a valoração judicial dos elementos fáticos não autoriza o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. A pretensão da embargante, na verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Cumpre ainda enfatizar que não há qualquer omissão quanto à apreciação de tese ou argumento relevante. O acórdão enfrentou os fundamentos jurídicos e probatórios necessários para a adequada solução da controvérsia, observando os limites da insurgência recursal e os elementos constantes dos autos. Por outro lado, deve ser salientado que, o manejo dos embargos de declaração não se presta ao fim almejado pelo embargante, qual seja de obter a modificação do julgado, mas, apenas o de corrigir defeitos no ato judicial, tais como omissão, contradição e obscuridade. Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista do embargante, não é por meio dos aclaratórios, sem a demonstração de quaisquer vícios no decisum, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, assim já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Assim, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites do art. 1.022 do CPC. Ante ao exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1008562-27.2025.8.11.0000

ID: 323959354

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008562-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DEMSKI

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LENZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008562-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008562-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (ADVOGADO), CLECI MENEGHATTI - CPF: 429.632.141-20 (EMBARGANTE), PAULO SERGIO DEMSKI - CPF: 608.341.539-04 (AGRAVADO), PEDRO HENRIQUE GONCALVES - CPF: 001.012.521-37 (ADVOGADO), ANA CAROLINA LENZI - CPF: 949.159.701-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de interdito proibitório, deferiu tutela de urgência para expedição de mandado proibitório, fixando multa em caso de descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto à alegada posse velha, à existência de benfeitorias, à suposta conexão com ação de rescisão de comodato e à valoração da prova. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão quanto à análise da conexão processual, tendo o acórdão embargado apreciado de forma suficiente a urgência da tutela possessória e a autonomia da ação de interdito proibitório, independente da existência de ação de rescisão de comodato. 4. Inexistência de contradição interna na decisão. O acórdão fundamentou adequadamente o reconhecimento da posse com base em prova documental e testemunhal constante dos autos. 5. Não há erro material a corrigir, sendo os argumentos da embargante mera reiteração de inconformismo com a decisão colegiada, sem demonstração de qualquer vício apto a justificar a oposição dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido afasta o acolhimento de embargos de declaração que visam à rediscussão de matéria já decidida. 2. A existência de ação conexa não impede a concessão de tutela de urgência em ação possessória quando presentes os requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl em AC nº 0013997-10.2013.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por CLECI MENEGHATI contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade negou provimento ao recurso de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, nos autos da Ação de Interdito Proibitório n. 1003885-18.2024.8.11.0087, movida por PAULO SERGIO DEMSKI, que deferiu o pedido liminar formulado na ação de origem, determinando a expedição de mandado proibitório, fixando multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso a parte requerida ora agravante, transgrida o preceito e venha turbar ou esbulhar a posse do requerente ora agravado (Id: 186258125 – Ação de Origem). Inconformada, a parte embargante argumenta que o acórdão prolatado incorreu em omissão, alegando que há comprovação da posse velha e impossibilidade jurídica de liminar atingir posse velha consolidada. Continua afirmando quanto a contradição da “decisum”, uma vez que não se trata de alegação de ocupação parcial, mas, sim, de efetiva ocupação parcial da área há mais de ano e dia, devidamente reconhecida pelo embargado, onde se encontram todas as benfeitorias edificadas pela embargante, mencionadas no bojo do recurso de agravo de instrumento. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados (Id: 293440376). Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, manifestando pelo não acolhimento dos embargos de declaração (Id: 294285392). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por CLECI MENEGHATI contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade negou provimento ao recurso de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de interdito proibitório movida por PAULO SERGIO DEMSKI. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. A decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. Pois bem. No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses legais. Quanto à alegada omissão quanto à conexão entre as ações de interdito proibitório e de rescisão de comodato, observa-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a questão possessória, delimitando os fundamentos que levaram ao reconhecimento da posse do agravado e ao deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 561 do CPC. A alegação de conexão, ainda que suscitada pela parte, não interfere na análise do direito à tutela possessória de urgência, cuja apreciação independe da reunião processual, sobretudo diante da urgência da situação e da necessidade de proteção imediata da posse. Ademais, inexiste contradição interna no julgado. O acórdão embargado, com base em vasta prova documental e testemunhal, reconheceu que o agravado, ora embargado, demonstrou suficientemente a posse anterior, o justo receio de turbação e a existência de atos concretos que evidenciam a ameaça à sua posse, conforme preceitua o artigo 561 do CPC. A análise dos documentos, como fotos, notificações, boletins de ocorrência e outros elementos constantes dos autos, foi feita de maneira cuidadosa, com base na interpretação sistemática e finalística da legislação processual civil. Quanto à alegação de erro material, igualmente não procede. Não se observa no julgado qualquer incorreção objetiva quanto a datas, valores ou identificação das partes. Eventual inconformismo da embargante com a apreciação da prova e a valoração judicial dos elementos fáticos não autoriza o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. A pretensão da embargante, na verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Cumpre ainda enfatizar que não há qualquer omissão quanto à apreciação de tese ou argumento relevante. O acórdão enfrentou os fundamentos jurídicos e probatórios necessários para a adequada solução da controvérsia, observando os limites da insurgência recursal e os elementos constantes dos autos. Por outro lado, deve ser salientado que, o manejo dos embargos de declaração não se presta ao fim almejado pelo embargante, qual seja de obter a modificação do julgado, mas, apenas o de corrigir defeitos no ato judicial, tais como omissão, contradição e obscuridade. Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista do embargante, não é por meio dos aclaratórios, sem a demonstração de quaisquer vícios no decisum, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, assim já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Assim, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites do art. 1.022 do CPC. Ante ao exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 5001249-67.2025.8.24.0910

ID: 309244262

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001249-67.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDELI ROHSIG DANNEBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001249-67.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : SARA MACIEL GOULART BERTEMES ADVOGADO(A) : VANDELI ROHSIG DANNEBROCK DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANT… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001249-67.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : SARA MACIEL GOULART BERTEMES ADVOGADO(A) : VANDELI ROHSIG DANNEBROCK DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA impetrou mandado de segurança contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Capital – Norte da Ilha (SC), combatendo eventual ilegalidade cometida pela autoridade coatora quando proferiu a decisão do Evento 14, dos Autos nº 5020069-72.2025.8.24.0090 de Cumprimento de Sentença. O impetrante sustentou, em resumo, o excesso de execução, posto ser aplicável ao caso concreto o disposto na Lei Complementar nº 173/2020, reconhecendo a exclusão dos valores de que trata o período fixado na norma citada. É o que basta para situar a discussão. A ação mandamental visa à proteção de direito líquido e certo e que seu cabimento no Sistema dos Juizados Especiais é limitado a casos de ilegalidade evidente ou a decisão teratológica (totalmente contrária ao direito) praticados pela autoridade tida como coatora. Com efeito, " para não ferir as regras específicas que norteiam o Juizado Especial Cível e observar a aplicação do princípio da celeridade processual, tem-se admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95 apenas em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Diante da interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória, seu não recebimento não revela ilegalidade, abusividade ou teratologia no decisum, não sendo cabível a utilização do mandado de segurança " (Quinta Turma de Recursos - Mandado de Segurança n. 4000118-83.2018.8.24.9005, de Joinville, relatora Juíza Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, j. Em 13.03.2019). Também: "(...) a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo (RMS 49.410/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016), o que não está evidenciado no caso concreto " (STJ, RMS 61.763/ SP, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 5.11.2019). Em um exame perfunctório, analisando os pontos aduzidos pelo impetrante é possível concluir presentes os requisitos para o deferimento da liminar, posto ser sabido que o art. 8ª, da Lei Complementar nº 173/2020 foi considerado Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, assim reconhecendo ser indevida a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, durante o período fixado pela Lei, entendimento inclusive já seguido pelas Turmas Recursais, transcreve-se: " RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INPC) COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008, NO PERÍODO DE AGOSTO/2019 A DEZEMBRO/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL EM CASOS QUE TAMBÉM TRATAVAM DA INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. PREVISÃO DO ARTIGO 8º, INCISOS I E VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020, DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTOS, REAJUSTES OU REVISÕES DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO CONSTITUCIONAL (ADI'S NS. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE A "SIMPLES RECOMPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO", OU SEJA, A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES SE ENQUADRARIA NA HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PROIBIDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO POR ANALOGIA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA REVISÃO PRETENDIDA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ." (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5048493-61.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025). Sobre a inaplicabilidade da coisa julgada inconstitucional, versa o art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC: “ Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. [...] § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda .” Portanto, nesse momento mostra-se prudente suspender os efeitos da decisão atacada, até o exame final deste mandamus , autorizando exame aprofundado da eventual mitigação dos efeitos na coisa julgada lastreada em decisão parcialmente inconstitucional. Mudando o que deve ser mudado: “ RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Impossibilidade. LCF n. 173/2020 que teve a constitucionalidade reconhecida pelo E. STF. Alegação de violação à coisa julgada. Inocorrência. Título executivo coletivo que transitou em julgado após a decisão do E. STF. Coisa julgada inconstitucional. Inteligência do art. 525, § 12, do CPC. Inexigibilidade da obrigação . Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000604-84.2023.8.26.0115; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) . “ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. Pretensão de recebimento de valores embasada em sentença que declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020 para determinar a continuidade de cômputo de tempo de serviço prestado pela recorrente durante o período de contingenciamento . Improcedência liminar do pedido e condenação por litigância de má-fé. Pedido de anulação da sentença formulado pela recorrente. Reconhecimento da constitucionalidade do artigo 8º, inciso IX, da referida lei, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (Tema 1137). Sentença que transitou em julgado em momento posterior ao julgamento do STF. Coisa julgada inconstitucional. Acolhimento do pedido da recorrente importaria em descumprimento de decisão emanada do STF. Litigância de má-fé reconhecida. Sentença de improcedência liminar mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido. ” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003885-94.2023.8.26.0132; Relator (a): PATRICIA DA CONCEIÇÃO SANTOS; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). Posto isso , nos termos do art. 535, § 5º, do CPC, defere-se a liminar para suspender a decisão do Evento 14, dos Autos nº 5020069-72.2025.8.24.0090 de Cumprimento de Sentença, até o julgamento final desse mandamus . No mais, art. 7º da Lei n. 12.016/2009: a) notifique-se a autoridade impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar informações; e b) proceda-se a citação do litisconsorte passivo necessário (RMS n. 5.083-1/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU n. 49, de 13.03.95, pág. 5.297), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimem-se.

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