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Processo nº 0001707-67.2021.4.03.6201

ID: 324299418

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001707-67.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENOVA CONSTRUCOES E PAISAGISMO LTDA ME - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA GONCALVES PIMENTEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO PINTO DE FIGUEIREDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001707-67.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RENOVA CONSTRUCOES E PAISAGISMO LTDA ME - ME Advogados do(a) AUTOR: FABIO PINTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001707-67.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RENOVA CONSTRUCOES E PAISAGISMO LTDA ME - ME Advogados do(a) AUTOR: FABIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS16943-B, RENATA GONCALVES PIMENTEL - MS11980 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I. Trata-se de ação ordinária proposta por RENOVA CONSTRUÇÕES E PAISAGISMO LTDA ME em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a cobrança de crédito referente a contrato celebrado entre as partes. No curso do processo, foi deferido pedido de penhora, no rostos dos autos, de eventuais valores que vierem a caber à parte autora, até o montante do crédito de R$ 26.571,66, objeto da execução de título extrajudicial nº 1003885-16.2024.8.26.0664, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga/SP (ID. 340460568). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO A parte autora alega, em síntese, que, em 17/03/2016, celebrou contrato através da contratação remanescente do Pregão na forma eletrônica nº 24/2014 – DEPEN/MJ e da Dispensa de Licitação nº 03/2016, nos termos do Art. 24, XI da Lei nº 8.666/93, logrando-se sendo vencedora. Ocorre que, apesar de ter cumprido o cronograma estabelecido, a requerida não cumpriu suas obrigações, motivo pelo qual a autora requer o pagamento da quantia de R$ 56.232,68, referente a: (i) Locação de mão de obra Contrato - mês de março – NF 486 - R$ 10.172,08 de 05/08; (ii) O.S. Locação de mão de obra de encanador – NF 488 - R$ 3.061,86 de 05/08 e (iii) Valor provisionado Conta vinculada 2100115150541 – Banco do Brasil - R$ 42.998,74. Citada, a UNIÃO requereu a improcedência do pedido. Em síntese, afirmou que, quando da celebração de acordo para contratação do remanescente dos serviços objeto do Contrato nº 10/2015, a contratada submeteu-se às mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor. Todavia, a ré esclarece que foram constatadas diversas irregularidades na proposta da parte autora, as quais resultaram em pagamentos indevidos em seu favor. Assim, a ré entende que, adotados procedimentos para sanear a proposta comercial apresentada pela requerente, não há que se falar em omissão da Administração quanto aos pedidos de repactuação formulados pela autora. Ademais, a União apontou a necessidade de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora, bem como afirmou que a exata responsabilidade da autora pelas irregularidades está em fase de apuração. Ainda, indicou que a requerente não enviou as planilhas solicitadas para a análise do caso, demonstrando desinteresse em resolver a questão administrativamente. Realizada audiência de instrução, o preposto da parte autora, Thiago Correa de Souza, informou que, a respeito as irregularidades apontadas pela ré, há processo judicial no qual estão sendo discutidas. Explicou que a empresa possuía contrato de manutenção de mão-de-obra junto à DEPEN e que, findado o acordo, não receberam o pagamento pelos serviços prestados. Acrescenta que foi solicitada manutenção de encanador por mais três meses, ao final dos quais também não receberam qualquer pagamento. Asseverou ainda que a quantia da conta vinculada, a qual era retraída mensalmente do valor dos pagamentos, não foi paga, sob a alegação de que pendências anteriores. Quanto aos aditivos contratuais, disse que todos foram documentados (ID. 353797802). Por sua vez, a testemunha da parte autor, Weslley Bartie Pereira, ouvido como informante, afirmou que foi acordado contrato de manutenção de funcionários, os quais foram alocados na DEPEN, bem como havia prestação de serviços especializados. Confirmou que todos os serviços foram executados, esclarecendo que os pagamentos eram vinculados aos contratos. Ainda, disse que os pagamentos da Renova aos funcionários foram feitos corretamente, ao passo que os pagamentos do órgão à empresa, após o fim do contrato, não foram feitos (ID. 353797803). Pois bem. Compulsando os autos, observo que a autora anexou, dentre outros documentos: (i) Contrato nº 14/2016 (ID. 162932701, pág.13); (ii) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica relativa a “Serviços Continuados de Manutenção Predial, com emprego de mão de obra”, no valor de R$ 10.172,08 (ID. 162932701, pág.28) e (iii) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica relativa à “Prestação Serviços Especializados DEPEN/MS”, no valor de R$ 3.061,86 (ID. 162932701, pág.29). Estas foram emitidas pelo Ministério da Justiça-Departamento Penitenciário Nacional-DEPEN, tornando inconteste a efetiva prestação dos serviços. Neste diapasão, o referido contrato, ao tratar das obrigações do contratante em sua Cláusula Quarta, dispõe: "O CONTRATANTE obriga-se a: II – Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados; (...) VII- Não permitir execução de tarefas em desacordo com as normas preestabelecidas;" Ademais, a Cláusula Sexta, ao tratar do pagamento, dispõe: "SUBCLÁUSULA NONA – Na hipótese da contratada, por ocasião do pagamento pela execução do objeto, encontrar-se com cadastro vencido ou com pendência, no que diz respeito à documentação obrigatória, deverá apresentar documentação comprovando sua regularidade, não gerando advertência. (...) SUBCLÁUSULA TREZE – A retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, só deverá ocorrer quando: a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, conforme metas de execução de serviços, com base no acordo de níveis de serviços anexo ao Termo de Referência; ou b) deixar de utilizar materiais ou recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada." De outro giro, acerca do saldo aprovisionado em conta vinculada, o contrato em comento, em sua “Cláusula Terceira- Das Obrigações da Contratada”, tópico LXXIII, deixa claro que o “saldo existente na conta vinculada apenas será liberado com a execução completa do contrato, após a comprovação, por parte da empresa, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado” (ID. 162932701, pág.17). A União, por seu turno, reconheceu a ausência de liberação do saldo aprovisionado, informando que “não foi liberado tendo em vista pendências em desfavor da contratada, amplamente conhecidas, que impedem a emissão do Termo de Encerramento do Contrato, bem como a não comprovação de rescisão contratual com outros funcionários.” (OFÍCIO Nº 167/2021/SEAD-CG/DIPF-CG/PFCG/DISPF/DEPEN/MJ - ID. 162932711, pág.61). Já com relação à percepção dos valores em aberto, referentes à manutenção predial da Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, a ré anexou INFORMAÇÃO Nº 69/2021/DIPLI/COCLI/CGLOG-DEPEN/DIREX/DEPEN, a qual, mencionando o DESPACHO n. 01582/2018/GAB CONJUR/CONJURMESP/CGU/AGU, aduziu que “embora a Empresa RENOVA tenha apresentado proposta com os preços unitários e global abaixo do valor máximo admitido na Licitação, os preços de sua proposta referentes a Auxiliar de Manutenção Predial, Encarregado e Serviço Ordinário estão acima do valor praticado pela Empresa TECHSERVICE, que determina o limite da Contratação remanescente”. Por conseguinte, houve a determinação de que a empresa requerente alterasse sua planilha, expurgando ainda valores a título de auxílio alimentação, cesta básica, auxílio creche e assistência médica (ID.162932711, pág.68). Nesse mesmo sentido, o DESPACHO Nº 918/2021/CGLOG-DEPEN/DIREX/DEPEN/MJ em anexo informa que, para a implementação do reequilíbrio econômico-financeiro requerido pela empresa, seria necessário que a RENOVA providenciasse Planilha de Custos nos termos da INFORMAÇÃO Nº 69/2021/DIPLI/COCLI/CGLOG-DEPEN/DIREX/DEPEN (ID.162932711, pág.74). Ainda, a ré trouxe aos autos OFÍCIO Nº 254/2021/SEAD-CG/DIPF-CG/PFCG/DISPF/DEPEN/MJ (ID. 162932711, pág.76), determinando a notificação da RENOVA CONSTRUÇÕES E PAISAGISMO LTDA – ME, para que procedesse às correções de acordo com os apontamentos elencados na INFORMAÇÃO Nº 69/2021/DIPLI/COCLI/CGLOG-DEPEN/DIREX/DEPEN, apresentando planilha de formação de preços retificada. Por tudo que aqui fora exposto, analisando o conjunto probatório, entendo que assiste razão em parte à autora. No que tange ao pagamento dos valores constantes das notas fiscais, tenho que é plenamente devido. Como evidenciado acima, a emissão de tais documentos pelo Ministério da Justiça- Departamento Penitenciário Nacional-DEPEN faz presumir, conforme disposições contratuais, que o serviço foi prestado de acordo com as normas estabelecidas, vez que é obrigação da contratante não permitir a execução de tarefas de modo contrário ao pactuado. Nesse sentido, o contrato é claro ao aduzir que a retenção do pagamento somente ocorrerá por motivos relacionados à qualidade do serviço prestado, não estando aqui incluídos os motivos alegados pela ré, quais sejam pendências de documentos. Aliás, a respeito de tais pendências, o mesmo contrato não estabelece qualquer sanção, nem mesmo advertência, além da obrigação da contratada de comprovar sua regularidade. Destarte, considerando que a ré não apresentou qualquer prova apta a demonstrar que houve irregularidades nos serviços prestados pela empresa autora, nem que tais irregularidades tenham sido oportunamente apresentadas à contratada, é devido o pagamento daqueles, cujos valores constam das Notas Fiscais em anexo. Por outro lado, no que concerne ao valor aprovisionado, tenho que a autora não comprovou documentalmente a quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado, tal como dispõe o contrato. E isso porque a necessidade daquela prova não pode ser elidida por prova exclusivamente testemunhal. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a UNIÃO tão somente ao pagamento dos valores devidos pela Locação de Mão de Obra (Nota Fiscal 486), no valor de R$ 10.172,08, e pela Locação de Mão de Obra de Encanador (Nota Fiscal 488), no valor de R$ 3.061,86, corrigidos monetariamente conforme Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado por Resolução do CJF. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. IV. Após o trânsito em julgado, parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Advirta-se que eventual impugnação deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI.- Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência, à Contadoria para conferência. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga/SP para ciência. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP (REFERÊNCIA: 1003885-16.2024.8.26.0664)

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1003885-06.2025.8.26.0268"

Processo nº 0001707-67.2021.4.03.6201