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Processo nº 1006565-58.2025.8.26.0269

ID: 331770461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006565-58.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA CARDENAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SOLA CAVALCANTE

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GABRIELLA DIAS ACQUAVIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006565-58.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Sandra Maria Cardenas Ferreira - A parte autora propôs a presente ação contra ente público na Vara Comum, com v… Processo 1006565-58.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Sandra Maria Cardenas Ferreira - A parte autora propôs a presente ação contra ente público na Vara Comum, com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Contudo, verifica-se tratar de matéria que se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Depreende-se que ao ser instituído o Juizado Especial da Fazenda Pública pela Lei n. 12.153/2009, coube aos Tribunais de Justiça disciplinar o funcionamento nos locais em que não havia sido instalada Vara Especializada nos termos da lei em comento. Pois bem, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que as ações de competência dos Juizados da Fazenda Pública, onde não houvesse Vara Específica, deveriam tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, com exceção das ações que versassem sobre penalidade decorrente de infrações de trânsito, multas, pontuação, apreensão de veículo, ações envolvendo crédito de natureza fiscal e previdenciárias (Provimentos CSM 1.768/2010 e 2.203/2014). Ocorre que a Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinou que a limitação da competência pelos Tribunais de Justiça deveria perdurar por apenas cinco anos, ou seja, até 6 de julho de 2015. Portanto, não há que se falar em escolha do Jurisdicionado, sendo da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública o processamento da presente ação, sob pena de nulidade. Outrossim, nos termos do artigo 3º da Lei 12.153 de 2009: "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Nesse sentido: "AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Ação de obrigação de fazer, para que a FESP recalcule seus quinquênios e sexta-parte sobre vencimentos integrais (Carga Suplementar, GAM, Abono Permanência, ALE, Férias - Decreto 29.439/88, 13º Salário), bem como pague as diferenças. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 19/12/2017, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art.2º, §1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e §4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da Vara da Fazenda pública da Comarca de Guarulhos que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos os processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Ausência de incompatibilidade do rito do juizado especial da Fazenda Pública com os procedimentos previstos nos artigos 303 e seguintes do CPC/2015. Precedentes desta C. Corte. Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Guarulhos. DECLINA-SE DA COMPETENCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLEGIO RECURSAL DE GUARULHOS, PARA APPRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJ-SP -Apelação Cível AC 10474763420178260224 SP 1047476-34.2017.8.26.0224, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento:18/09/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2019)." No mesmo sentido todos os julgados referentes a processos desta Comarca: (TJSP; Apelação 1000875-29.2017.8.26.0269; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2018; Data de Registro: 02/02/2018) (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1003995-80.2017.8.26.0269; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2018; Data de Registro: 24/01/2018) (TJSP; Apelação 1007528-81.2016.8.26.0269; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2017; Data de Registro: 01/06/2017) Ressalvo que as ações de natureza acidentária e previdenciária não são da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou Juizado Especial Cível, onde não instalada Vara Específica, por expressa determinação do Provimento n. 2.321/2016, art. 9º, e art. 8º da Lei n. 9.099/95. Por derradeiro, anoto que a necessidade de elaboração de meros cálculos aritméticos não afasta a competência que é absoluta, conforme já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Instrumento 0106805-26.2013.8.26.000, da Décima Câmara de Direito Público, em 17/06/2013, Rel. Antônio Carlos Villen. Também não a afasta a competência, eventual necessidade de prova técnica, ante o disposto no art. 10 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Posto isto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do presente feito à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Fazenda Pública da Comarca de Itapetininga, onde, se assim entender, deverá suscitar o conflito de competência, consoante artigo 951 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, decorrido o prazo para eventual recurso, redistribua-se ao Juizado Especial desta Comarca, fazendo-se as anotações necessárias. Int. - ADV: GABRIELLA DIAS ACQUAVIVA (OAB 423502/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP)

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Processo nº 1003995-03.2023.8.11.0006

ID: 334324691

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003995-03.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUELY MARQUES ALCANTARA

Polo Passivo:

Formal de partilha

Advogados:

LETICIA COSTA BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA COSTA BARROS

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DR. DAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DR.ANTONIO DAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 FORMAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ELMO LAMOIA DE MORAES HERDEIRO(A) OU MEEIRO(A) BENEFICIÁRIO DESTE FORMAL: SUELY MARQUES ALCANTARA, brasileira, viúva, professora, residente e domiciliada à, Av. Marechal Castelo Branco, 118, Bairro São Miguel, Cáceres-MT, inscrita no CPF sob o nº 881,181,181-34 portadora da Carteira de Identidade nº 2437197-1-SSP-MT NELSON XAVIER MARQUES DE ALCANTARA, brasileiro, solteiro, menor de 16 anos, portador da cédula de identidade n. 3286312-8 e do CPF n. 082.938.661-01, residente e domiciliado à Av. Marechal Castelo Branco n. 118, Bairro São Miguel, Cáceres-MT ANA VITÓRIA MARQUES DE ALCANTARA, brasileira, solteira, menor de 16 anos, estudante, portadora da cédula de identidade nº 3286316-0-SSP-MT, e do CPF nº 703.694.561-30 LUANNY DE OLIVEIRA ALCANTARA, brasileira, solteira, estudante, maior de idade, residente e domiciliada à, Rua dos Araujos, Q18, C12, Bairro Cohab Nova, Cáceres-MT, portadora do RG n. 2428853-5-SSP-MT e do CPF sob o nº 048.950.751-41; LUIZ GUILHERME CINTRA DE OLIVEIRA ALCANTARA, brasileiro, solteiro, maior de idade, estudante, portador da cédula de identidade nº 3262511-1-SSP-MT, e do CPF nº 046.231.041-84, residente e domiciliado à, Rua dos Araujos, Q18, C12, Cohab Nova, Cáceres-MT ADVOGADO(A): ANTONIO DAN, brasileiros, casados, advogados, com RG nº 2.678.428-SSP-SP, CPF nº 166.217.948-00 E LETICIA COSTA BARROS registrado(a) civilmente como LETICIA COSTA BARROS - OAB MT25368-O - CPF: 032.312.871-89 RELAÇÃO DE PEÇAS QUE FAZEM PARTE DESTE FORMAL: AS ELENCADAS NO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O R I G E M PROCESSO n. 1003995-03.2023.8.11.0006 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INVENTARIANTE: SUELY MARQUES ALCANTARA, brasileira, viúva, professora, residente e domiciliada à, Av. Marechal Castelo Branco, 118, Bairro São Miguel, Cáceres-MT, inscrita no CPF sob o nº 881,181,181-34 portadora da Carteira de Identidade nº 2437197-1-SSP-MT INVENTARIADO: LUIZ DA GUIA CINTRA DE ALCANTARA - CPF: 162.210.361-00 MEEIRA(O):SUELY MARQUES ALCANTARA, brasileira, viúva, professora, residente e domiciliada à, Av. Marechal Castelo Branco, 118, Bairro São Miguel, Cáceres-MT, inscrita no CPF sob o nº 881,181,181-34 portadora da Carteira de Identidade nº 2437197-1-SSP-MT HERDEIRO(S): NELSON XAVIER MARQUES DE ALCANTARA, brasileiro, solteiro, menor de 16 anos, portador da cédula de identidade n. 3286312-8 e do CPF n. 082.938.661-01, residente e domiciliado à Av. Marechal Castelo Branco n. 118, Bairro São Miguel, Cáceres-MT ANA VITÓRIA MARQUES DE ALCANTARA, brasileira, solteira, menor de 16 anos, estudante, portadora da cédula de identidade nº 3286316-0-SSP-MT, e do CPF nº 703.694.561-30 LUANNY DE OLIVEIRA ALCANTARA, brasileira, solteira, estudante, maior de idade, residente e domiciliada à, Rua dos Araujos, Q18, C12, Bairro Cohab Nova, Cáceres-MT, portadora do RG n. 2428853-5-SSP-MT e do CPF sob o nº 048.950.751-41; LUIZ GUILHERME CINTRA DE OLIVEIRA ALCANTARA, brasileiro, solteiro, maior de idade, estudante, portador da cédula de identidade nº 3262511-1-SSP-MT, e do CPF nº 046.231.041-84, residente e domiciliado à, Rua dos Araujos, Q18, C12, Cohab Nova, Cáceres-MT FAZ SABER que por este juízo e escrivania processaram-se os termos do processo supra-indicado, que seguiu todos os trâmites legais, sendo que, para todos os fins de direito, foi determinada a expedição deste formal, nos termos do art. 655 do CPC, composto das peças já relacionadas, que seguem adiante por fotocópia. CÁCERES, 25 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) ELMO LAMOIA DE MORAES Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005436-18.2025.8.26.0269

ID: 297747335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005436-18.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE REGINA BERTOLDO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO BERTOLDO

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Processo 1005436-18.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Elisete Regina Bertoldo Souza - Vistos. A parte autora propôs a presente ação contra ente público na Vara Comum… Processo 1005436-18.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Elisete Regina Bertoldo Souza - Vistos. A parte autora propôs a presente ação contra ente público na Vara Comum. Contudo, verifica-se tratar de matéria que se inclui nacompetência absolutado Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Depreende-se que ao ser instituído o Juizado Especial da Fazenda Pública pela Lei n. 12.153/2009, coube aos Tribunais de Justiça disciplinar o funcionamento nos locais em que não havia sido instalada Vara Especializada nos termos da lei em comento. Pois bem, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que a ações de competência dos Juizados da Fazenda Pública, onde não houvesse Vara Específica, deveriam tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, com exceção das ações que versassem sobre penalidade decorrente de infrações de trânsito, multas, pontuação, apreensão de veículo, ações envolvendo crédito de natureza fiscal e previdenciárias (Provimentos CSM 1.768/2010 e 2.203/2014). Ocorre que a Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinou que a limitação da competência pelos Tribunais de Justiça deveria perdurar por apenas cinco anos, ou seja, até 6 de julho de 2015. Portanto, não há que se falar em escolha do Jurisdicionado, sendo da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública o processamento da presente ação, sob pena de nulidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Valor da causa Competência Decisão que determina a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível Irresignação Descabimento Valor atribuído à causa inferior à 60 salários mínimos Reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial, diante da observância do disposto no art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09 Posicionamento da Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000 Ausência de JEFAZ e Vara da Fazenda Pública na comarca Competência absoluta do Juizado Especial Cível que acumula a competência do JEFAZ Aplicação da regra de competência funcional do artigo 8º, II, do Provimento 2.203/2014 do CSM A produção de prova não é incompatível com o rito dos Juizados. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogada a liminar. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059125-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2023; Data de Registro: 18/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Ordinária Revisão de aposentadoria - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Agravo de Instrumento não conhecido, determinada a remessa à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193492-30.2017.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 26/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Valor da causa Competência Decisão que determina a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível Irresignação Descabimento Valor atribuído à causa inferior à 60 salários mínimos Reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial, diante da observância do disposto no art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09 Posicionamento da Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000 Ausência de JEFAZ e Vara da Fazenda Pública na comarca Competência absoluta do Juizado Especial Cível que acumula a competência do JEFAZ Aplicação da regra de competência funcional do artigo 8º, II, do Provimento 2.203/2014 do CSM A produção de prova não é incompatível com o rito dos Juizados. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogada a liminar. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227774-21.2022.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022) No mesmo sentido todos os julgados referentes a processos desta Comarca: (TJSP; Apelação 1000875-29.2017.8.26.0269; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2018; Data de Registro: 02/02/2018) (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1003995-80.2017.8.26.0269; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2018; Data de Registro: 24/01/2018) (TJSP; Apelação 1007528-81.2016.8.26.0269; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2017; Data de Registro: 01/06/2017) Ressalvo que as ações de natureza acidentária e previdenciária não são da competência dos Juizado Especiais da Fazenda Pública ou Juizado Especial Cível, onde não instalada Vara Específica, por expressa determinação do Provimento n. 2.321/2016, art. 9º, e art. 8º da Lei n. 9.099/95. Por derradeiro, anoto que a necessidade de elaboração de meros cálculos aritméticos não afasta a competência que é absoluta, conforme já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulono Agravo de Instrumento 0106805-26.2013.8.26.000, da Décima Câmara de Direito Público, em 17/06/2013, Rel. Antônio Carlos Villen. Também não a afasta a competência eventual necessidade de prova técnica, ante o disposto no art. 10 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Posto isto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do presente feito à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Fazenda Pública, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: CELSO BERTOLDO (OAB 366416/SP)

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Sergio Pastori De Figueiredo x Silvania Marcolau Ferreira

ID: 310649693

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 8189589-17.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PASTORI DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

SILVANIA MARCOLAU FERREIRA

Sentença

Advogados:

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 8189589-17.2024.8.05.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: SERGIO PASTORI DE FIGUEIREDO REU: SILVANIA MARCOLAU FERREIRA Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento ajuizada por SERGIO PASTORI DE FIGUEIREDO em face de SILVANIA MARCOLAU FERREIRA. O autor alega em inicial (ID 478222483) que as partes celebraram contrato de locação residencial com prazo de 36 meses, iniciado em 30/06/2023 e com término previsto para 30/06/2026. O valor mensal do aluguel foi pactuado em R$1.500,00. Alega que a ré adimpliu com os pagamentos até outubro de 2024, mas, a partir de então, deixou de honrar os pagamentos, acumulando um débito de R$5.535,97. A parte autora pleiteia a rescisão do contrato, a expedição de mandado de despejo, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Após o ajuizamento da demanda, a parte autora informou nos autos a desocupação voluntária do imóvel pela parte ré (ID 490397638). É o relatório. Decido. O autor busca a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel pela ré, em razão do inadimplemento dos aluguéis e encargos locatícios. No entanto, após o ajuizamento da ação, a ré desocupou voluntariamente o imóvel, tornando desnecessário o prosseguimento do feito. É o entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELO RÉU - RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - Tratando-se de ação de despejo, a desocupação voluntária do imóvel, por constituir reconhecimento da pretensão autoral, enseja a procedência do pedido inicial, com a condenação do réu ao pagamento dos ônus da sucumbência - Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00746584820138130148, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 16/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2024) AÇÃO DE DESPEJO.ENTREGA DAS CHAVES PELO RÉU. PERDA DO OBJETO. ERRO MATERIAL. ART. 63 I DO CPC. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Tendo o réu entregue as chaves do imóvel que se pretende despejar, perde a ação o seu objeto por causa superveniente. Precedentes do TJRJ. Corrige-se o erro material que incorreu a sentença para que o percentual da verba honorária incida sobre o valor da causa, e não sobre o valor do débito, já que este não ocorreu na decisão.Improvimento do recurso. Correção de ofício do erro material existente na sentença. Processo: APL 00607659020048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL. Orgão Julgador: DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. Partes: APELANTE: JACKSON LEITE PACHECO, APELADO: ESPOLIO DE AMADEU PINTO DA SILVA REP/P/S/INVTE. Publicação:04/09/2007. Julgamento: 29 de Agosto de 2007. Relator: LINDOLPHO MORAIS MARINHO. Assim, a demanda fundamenta-se nos artigos 9º, III, e 62 da Lei nº 8.245/91, que preveem o despejo em razão da inadimplência no pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. A análise da documentação comprova a entrega das chaves pela ré, evidenciando o abandono do imóvel. Assim, estando o objeto da ação restrito ao despejo, o reconhecimento da procedência do pedido leva à extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil. No que se refere às custas e honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os encargos processuais. Embora a ré não tenha apresentado resistência, tendo em vista que não houve sua citação, a sua inadimplência motivou a propositura da demanda, razão pela qual deve suportar as custas e honorários advocatícios. Conforme o artigo 85, § 2º, do CPC, fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa. Vejamos a decisão abaixo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 . Consoante jurisprudência do STJ e deste Tribunal, a análise do ônus processual deve regular-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu azo à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente. 2. Assim, o princípio da causalidade impõe a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais àquela parte que motivou a movimentação da máquina estatal judiciária, o que é pacífico conforme exposto no AREsp 1562114/SP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO . INFRINGÊNCIA NÃO ATRIBUÍDA. (TJ-GO - AC: 52150198320208090087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes; - Honorários advocatícios sucumbenciais - A quantia deve ser arbitrada de acordo com o labor do patrono e a complexidade do caso (art. 85, § 8º, do CPC). RECURSO PROVIDO (TJ-SP 10039951020178260066 SP 1003995-10 .2017.8.26.0066, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 04/04/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2018) Diante da desocupação voluntária do imóvel, resta configurado o reconhecimento da procedência do pedido inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "a", do CPC. CONCLUSÃO: Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, nos termos do artigo 487, III, "a", do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, para declarar a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel pela ré. CONDENO A RÉ ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, em observância ao princípio da causalidade e nos termos dos artigos 85, § 2º, e 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 20 de março de 2025. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC13

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Processo nº 1003995-20.2025.4.01.3700

ID: 292397945

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003995-20.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE ALVES SIMOES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1003995-20.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1003995-20.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEANE MENDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 0004784-23.2024.8.26.0602

ID: 314323774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004784-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004784-23.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - ELVIO ALEXANDRE - Vistos. A parte autora propôs a presente ação contra ente público na Vara Comum.… Processo 0004784-23.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - ELVIO ALEXANDRE - Vistos. A parte autora propôs a presente ação contra ente público na Vara Comum. Contudo, verifica-se tratar de matéria que se inclui nacompetência absolutado Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Depreende-se que ao ser instituído o Juizado Especial da Fazenda Pública pela Lei n. 12.153/2009, coube aos Tribunais de Justiça disciplinar o funcionamento nos locais em que não havia sido instalada Vara Especializada nos termos da lei em comento. Pois bem, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que a ações de competência dos Juizados da Fazenda Pública, onde não houvesse Vara Específica, deveriam tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, com exceção das ações que versassem sobre penalidade decorrente de infrações de trânsito, multas, pontuação, apreensão de veículo, ações envolvendo crédito de natureza fiscal e previdenciárias (Provimentos CSM 1.768/2010 e 2.203/2014). Ocorre que a Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinou que a limitação da competência pelos Tribunais de Justiça deveria perdurar por apenas cinco anos, ou seja, até 6 de julho de 2015. Portanto, não há que se falar em escolha do Jurisdicionado, sendo da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública o processamento da presente ação, sob pena de nulidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo - Valor da causa - Competência - Decisão que determina a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível - Irresignação - Descabimento - Valor atribuído à causa inferior à 60 salários mínimos - Reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial, diante da observância do disposto no art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09 - Posicionamento da Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça - IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000 - Ausência de JEFAZ e Vara da Fazenda Pública na comarca - Competência absoluta do Juizado Especial Cível que acumula a competência do JEFAZ - Aplicação da regra de competência funcional do artigo 8º, II, do Provimento 2.203/2014 do CSM - A produção de prova não é incompatível com o rito dos Juizados. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogada a liminar. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059125-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2023; Data de Registro: 18/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Ordinária - Revisão de aposentadoria - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Agravo de Instrumento não conhecido, determinada a remessa à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193492-30.2017.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 26/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo - Valor da causa - Competência - Decisão que determina a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível - Irresignação - Descabimento - Valor atribuído à causa inferior à 60 salários mínimos - Reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial, diante da observância do disposto no art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09 - Posicionamento da Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça - IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000 - Ausência de JEFAZ e Vara da Fazenda Pública na comarca - Competência absoluta do Juizado Especial Cível que acumula a competência do JEFAZ - Aplicação da regra de competência funcional do artigo 8º, II, do Provimento 2.203/2014 do CSM - A produção de prova não é incompatível com o rito dos Juizados. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogada a liminar. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227774-21.2022.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022) No mesmo sentido todos os julgados referentes a processos desta Comarca: (TJSP; Apelação 1000875-29.2017.8.26.0269; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2018; Data de Registro: 02/02/2018). (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1003995-80.2017.8.26.0269; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2018; Data de Registro: 24/01/2018). (TJSP; Apelação 1007528-81.2016.8.26.0269; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2017; Data de Registro: 01/06/2017). Ressalvo que as ações de natureza acidentária e previdenciária não são da competência dos Juizado Especiais da Fazenda Pública ou Juizado Especial Cível, onde não instalada Vara Específica, por expressa determinação do Provimento n. 2.321/2016, art. 9º, e art. 8º da Lei n. 9.099/95. Por derradeiro, anoto que a necessidade de elaboração de meros cálculos aritméticos não afasta a competência que é absoluta, conforme já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulono Agravo de Instrumento 0106805-26.2013.8.26.000, da Décima Câmara de Direito Público, em 17/06/2013, Rel. Antônio Carlos Villen. Também não a afasta a competência eventual necessidade de prova técnica, ante o disposto no art. 10 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Posto isto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do presente feito à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Fazenda Pública, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA (OAB 186554/SP)

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Processo nº 1000494-40.2025.8.26.0269

ID: 290976873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000494-40.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000494-40.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Sandra Aparecida Cordeiro - Vistos. A parte autora propôs a presente ação contra ente público na Vara Comum… Processo 1000494-40.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Sandra Aparecida Cordeiro - Vistos. A parte autora propôs a presente ação contra ente público na Vara Comum. Contudo, verifica-se tratar de matéria que se inclui nacompetência absolutado Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Depreende-se que ao ser instituído o Juizado Especial da Fazenda Pública pela Lei n. 12.153/2009, coube aos Tribunais de Justiça disciplinar o funcionamento nos locais em que não havia sido instalada Vara Especializada nos termos da lei em comento. Pois bem, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que a ações de competência dos Juizados da Fazenda Pública, onde não houvesse Vara Específica, deveriam tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, com exceção das ações que versassem sobre penalidade decorrente de infrações de trânsito, multas, pontuação, apreensão de veículo, ações envolvendo crédito de natureza fiscal e previdenciárias (Provimentos CSM 1.768/2010 e 2.203/2014). Ocorre que a Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinou que a limitação da competência pelos Tribunais de Justiça deveria perdurar por apenas cinco anos, ou seja, até 6 de julho de 2015. Portanto, não há que se falar em escolha do Jurisdicionado, sendo da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública o processamento da presente ação, sob pena de nulidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Valor da causa Competência Decisão que determina a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível Irresignação Descabimento Valor atribuído à causa inferior à 60 salários mínimos Reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial, diante da observância do disposto no art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09 Posicionamento da Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000 Ausência de JEFAZ e Vara da Fazenda Pública na comarca Competência absoluta do Juizado Especial Cível que acumula a competência do JEFAZ Aplicação da regra de competência funcional do artigo 8º, II, do Provimento 2.203/2014 do CSM A produção de prova não é incompatível com o rito dos Juizados. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogada a liminar. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059125-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2023; Data de Registro: 18/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Ordinária Revisão de aposentadoria - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Agravo de Instrumento não conhecido, determinada a remessa à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193492-30.2017.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 26/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Valor da causa Competência Decisão que determina a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível Irresignação Descabimento Valor atribuído à causa inferior à 60 salários mínimos Reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial, diante da observância do disposto no art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09 Posicionamento da Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000 Ausência de JEFAZ e Vara da Fazenda Pública na comarca Competência absoluta do Juizado Especial Cível que acumula a competência do JEFAZ Aplicação da regra de competência funcional do artigo 8º, II, do Provimento 2.203/2014 do CSM A produção de prova não é incompatível com o rito dos Juizados. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogada a liminar. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227774-21.2022.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022) No mesmo sentido todos os julgados referentes a processos desta Comarca: (TJSP; Apelação 1000875-29.2017.8.26.0269; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2018; Data de Registro: 02/02/2018) (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1003995-80.2017.8.26.0269; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2018; Data de Registro: 24/01/2018) (TJSP; Apelação 1007528-81.2016.8.26.0269; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2017; Data de Registro: 01/06/2017) Ressalvo que as ações de natureza acidentária e previdenciária não são da competência dos Juizado Especiais da Fazenda Pública ou Juizado Especial Cível, onde não instalada Vara Específica, por expressa determinação do Provimento n. 2.321/2016, art. 9º, e art. 8º da Lei n. 9.099/95. Por derradeiro, anoto que a necessidade de elaboração de meros cálculos aritméticos não afasta a competência que é absoluta, conforme já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulono Agravo de Instrumento 0106805-26.2013.8.26.000, da Décima Câmara de Direito Público, em 17/06/2013, Rel. Antônio Carlos Villen. Também não a afasta a competência eventual necessidade de prova técnica, ante o disposto no art. 10 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Posto isto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do presente feito à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Fazenda Pública, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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C. S. B. M. e outros x H. E. E C. S. e outros

ID: 277997223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003995-25.2021.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. S. B. M. W. F. M.

Polo Passivo:

H. E. E C. S. H. E. I. L.

Intimação

Advogados:

VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa de Sousa Rinaldo Ometto (OAB 184516/SP), Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP) Processo 1003995-25.2021.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. S. B. M. , W. F. M. - Reqdo: H… ADV: Vanessa de Sousa Rinaldo Ometto (OAB 184516/SP), Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP) Processo 1003995-25.2021.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. S. B. M. , W. F. M. - Reqdo: H. E. I. L. , H. E. e C. S. - Vistos. Fls. 108/121: trata-se de ação revisional de contrato, cumulada com tutela de evidência, proposta por CAROLINE SILVA BARBOSA MORAES e WELLINGTON FELIPE MORAES em face de HM 34 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A, alegando a existência de cláusulas abusivas no contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, especificamente quanto aos critérios de correção monetária aplicados. Argumentaram os autores que a correção monetária foi indevidamente aplicada sobre o valor total do contrato, incluindo valores já quitados e financiados junto à Caixa Econômica Federal, resultando em aumento desproporcional das parcelas mensais, que teriam subido de R$ 637,95 em setembro/2019 para R$ 1.176,01 em abril/2021, representando reajuste de 84% em 22 meses. Juntaram documentos. As rés apresentaram contestação, arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva da HM Engenharia e Construções S/A, e no mérito, defenderam a validade das cláusulas contratuais e negaram a incidência de correção monetária sobre valores já quitados ou financiados. Juntaram documentos. Passo à análise das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos e deliberações sobre as provas requeridas. I - DAS PRELIMINARES: Da ilegitimidade passiva da HM Engenharia e Construções S/A: A ré HM Engenharia e Construções S/A alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que o contrato objeto da lide foi firmado exclusivamente entre os autores e a HM 34 Empreendimento Imobiliário Ltda. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que assiste razão à referida ré. O contrato de compra e venda juntado a fls. 51/78 foi celebrado apenas com a ré HM 34 Empreendimento Imobiliário Ltda, não havendo participação direta da HM Engenharia e Construções S/A na relação contratual que se pretende revisar. Com efeito, ainda que a parte autora alegue que ambas as empresas façam parte do mesmo grupo econômico, ou que a segunda ré seria responsável pela construção do empreendimento, tais argumentos não são suficientes para estabelecer a legitimidade passiva na ação revisional de contrato, que deve ser direcionada apenas à parte formalmente contratante. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela HM Engenharia e Construções S/A, determinando sua exclusão do polo passivo da lide, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. II - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO: Superada a preliminar de ilegitimidade passiva, passo a analisar os pressupostos processuais e as condições da ação. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos. As partes são legítimas, capazes e estão devidamente representadas por advogados com poderes regulares. Os pressupostos objetivos também estão preenchidos, com petição inicial apta e citação válida. Quanto às condições da ação, observo que há interesse processual, pois existe a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, considerando a alegação de abusividade em cláusulas de contrato vigente. A legitimidade ativa dos autores decorre de sua condição de contratantes, assim como a legitimidade passiva da ré remanescente, HM 34 Empreendimento Imobiliário Ltda. Não há outras questões processuais pendentes a serem decididas. III - PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova a ser produzida: a) se a correção monetária prevista no contrato (fls. 58, cláusula 3.2 - parágrafo primeiro) está sendo indevidamente aplicada sobre a totalidade do preço do imóvel, incluindo valores já quitados (entrada e subsídio) e financiados junto à Caixa Econômica Federal; b) se os reajustes aplicados às parcelas são excessivos e desproporcionais, caracterizando onerosidade excessiva ao consumidor; c) se há valores cobrados indevidamente que devam ser devolvidos aos autores e, em caso positivo, se a devolução deve ser simples ou em dobro. IV - DAS PROVAS: Os autores requerem a produção de prova pericial contábil para comprovar a forma de cálculo dos reajustes contratuais. A ré HM 34 Empreendimento Imobiliário Ltda concorda com a realização da perícia, mas sustenta que esta deve ser custeada pelos autores. Considerando que a controvérsia central da lide envolve a forma de cálculo dos reajustes aplicados às parcelas do contrato, entendo pertinente e necessária a produção de prova pericial contábil para esclarecer os pontos controvertidos. Em relação ao ônus da prova, mantenho a regra geral prevista no art. 373 do CPC, cabendo aos autores provar os fatos constitutivos de seu direito, e à ré, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. Não vislumbro, no momento, motivos para a inversão do ônus da prova, uma vez que, apesar de se tratar de relação de consumo, não está caracterizada hipossuficiência técnica dos autores que justifique tal medida. Quanto ao custeio da prova pericial, considerando que os autores são beneficiários da justiça gratuita, conforme concessão do benefício à fl. 122, e sendo a perícia relevante para o deslinde da causa, deve-se aplicar a regra do art. 95, §3º, II, do CPC, que determina que a perícia será custeada com recursos do orçamento do ente público quando o pagamento for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça. Para realização da perícia, NOMEIO perita ANGELICA SILVA GASQUE DIZARO, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Quando de sua intimação, deverá ser informado que a fixação e o pagamento dos honorários serão feitos nos moldes fixados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Após a aceitação do encargo pela perita, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem. Apresentados os quesitos, intime-se a perita para designar data, horário e local para início dos trabalhos periciais, comunicando às partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos apresentarem seus pareceres no mesmo prazo. Após a manifestação das partes sobre o laudo pericial, ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Santa Bárbara d'Oeste, data da assinatura digital.

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Processo nº 1003995-45.2024.8.11.0013

ID: 325322371

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003995-45.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EROTILDES DA COSTA PRATES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE INTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 (Vinte) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1003995-45.2024.8.11.0013 Valor da causa: R$ 53.857,43 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS POLO PASSIVO: Nome: EROTILDES DA COSTA PRATES Endereço: na Avenida Tancredo Neves, 597, Jardim Marilha, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 53.857,43 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: 'Inicialmente, importante destacar que se trata de relação comercial firmada entre a cooperativa e o cooperado/requerido, onde houve uma abertura de conta corrente, com a contratação prévia de várias linhas de créditos, dentre elas limite para empréstimo pessoal, cheque especial e cartão de crédito, conforme documentos em anexo. Esse crédito pelo qual a cooperativa disponibilizou ao cliente poderia ser utilizado em sua totalidade ou de forma parcial, assim como fosse de vontade e necessidade do cooperado, de modo que a sua contratação poderia ser realizada de forma independente pelo requerido através dos canais de autoatendimento do SICREDI. Nessa senda, temos que o requerido fez a contratação do crédito, no qual deu origem a seguinte operação, com seu prazo, valor de parcela e demais encargos, porém todas as demais condições obrigatoriamente reguladas pelo “Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado Canais SICREDI” (ANEXO 05). Adiante, segue resumo e relato das operações contratadas e condições para pagamento, no qual deram origem a dívida atualizada de R$ 53.857,43 (CINQUENTA E TRES MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS).' DECISÃO: 'Vistos, etc. Trata-se de Processo de Execução proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, em face de EROTILDES DA COSTA PRATES. Partes qualificadas nos autos. Realiza a pesquisa de endereço da requerida, não se obteve êxito na citação, ID 193474846. Intimado, o autor pugnou pela citação editalícia da requerida, ID 194313514. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. DISPOSITIVO Tendo em vista que a requerida encontra-se em local incerto e não sabido, EXPEÇA-SE edital de citação, na forma dos arts. 256 e 257 do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Em seguida, caso não haja apresentação de respostas da ré no prazo legal, que deverá ser certificado, na forma do art. 72, II, do CPC, NOMEIO desde já como sua curadora especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por meio de seus representantes que militam nesta comarca. Por consequência desta nomeação, DÊ-SE VISTA dos autos à Defensoria Pública, a fim de que se manifeste quanto à citação, justificando ou requerendo o que de direito, no prazo legal. Após, conclusos. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito' ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BEATRIZ SOUZA CARNAUBA, digitei. PONTES E LACERDA, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0001874-65.2025.8.26.0318

ID: 328324201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001874-65.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE LIMA CHERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZANARDO DE OLIVEIRA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001874-65.2025.8.26.0318 (processo principal 1003995-20.2023.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.M.M. - Vistos. Recebo a petição de fls. 59/60 como emenda à inicial. Anote-se… Processo 0001874-65.2025.8.26.0318 (processo principal 1003995-20.2023.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.M.M. - Vistos. Recebo a petição de fls. 59/60 como emenda à inicial. Anote-se. Tendo em vista a possibilidade de realização das audiências por meio virtual com a utilização do programa Microsoft Teams, designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 30/07/2025 às 10h00. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Existindo preferência para realização de forma presencial, a parte deverá informar nos autos, no prazo de 02 dias, a contar da intimação. Deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive essa magistrada, e servidor que iniciará a gravação da audiência (vide instruções item 10, dessa decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso e deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 9 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência (para conhecimento das partes, informo que o manual para envio de mídia digital está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer); 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, com a concordância das partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; 8) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 9) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. 10) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e cliclar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. 11) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. No mais, informem as partes se possuem interesse na realização de reuniões testes, nos termos do item 7, dessa decisão, que será realizada no mesmo dia da audiência, com uma hora de antecedência. Ademais, deverão as partes informar ao escrevente responsável pela audiência, por meio do e mail mirianm@tjsp.jus.br (A/c Mirian), o contato telefônico para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão (vide item 8). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. Intime-se a parte executadapara que, em 3 (três) dias, a contar da realização da audiência, pague o débito, além das pensões que venceram no decorrer da ação, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de protesto do título e prisão civil. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. Advirta-se a parte executado de que, caso no prazo concedido,não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 do CPC. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, poderá decretar-lhe a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas). No mais, ante o cadastramento do cumprimento, tratando-se de processo de conhecimento DIGITAL, arquivem-se os autos, com lançamento da movimentação "Cód. 61615 Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 página 20/22). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE LIMA CHERVO (OAB 472883/SP), LEONARDO ZANARDO DE OLIVEIRA MOÇO (OAB 457086/SP), MATHEUS HENRIQUE LIMA CHERVO (OAB 472883/SP)

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