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"1003995-07.2021.8.26.0248" - Resultados da Busca

Processo nº 1003995-21.2025.8.13.0024

ID: 292744602

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003995-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003995-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) ATO ORDINATÓRIO À parte autora sobre mandado…

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Sociedade Mineira De Cultura x Milena Leite Amaral

ID: 257871335

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003995-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

MILENA LEITE AMARAL

80

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003995-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA RÉU : MILENA LEITE AMARAL Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 15/04/202…

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Bernardo Marques Queiroz Bicalho x Ana Paula Rosa Santos Goncalves e outros

ID: 336013796

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5018237-72.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO MARQUES QUEIROZ BICALHO

Polo Passivo:

ANA PAULA ROSA SANTOS GONCALVES GERSON HELENO GONCALVES

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA ALMEIDA ROCHA

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PAULO ROBERTO CAMELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5018237-72.2023.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: BERNARDO MARQUES QUEIROZ BICALHO CPF: 038.779.386-04 RÉU: GERSON HELENO GONCALVES CPF: 033.408.116-52 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por BERNARDO MARQUES QUEIROZ BICALHO em face de ANA PAULA ROSA SANTOS GONÇALVES, GERSON HELENO GONCALVES e MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. Inicialmente, a demanda também incluía a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no polo passivo, tendo sido proposta perante a Justiça Federal sob o nº 1003995-32.2021.4.01.3806 (ID 10119638264). O autor alega, em síntese, ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel constituído pelo lote de terreno nº 12, da quadra 26, situado na Rua Maria Abadia de Faria Corrêa (antiga Rua 04), bairro Residencial Barreiro, nesta cidade de Patos de Minas/MG, registrado sob a matrícula nº 72.041 do Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que, ao pretender edificar em seu terreno, constatou que os dois primeiros réus, Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves, que são proprietários do lote confrontante de nº 11 (matrícula nº 68.221), haviam construído uma residência integralmente sobre o seu lote (lote 12). Aduz que tal construção foi realizada com recursos obtidos mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Imputa responsabilidade ao Município de Patos de Minas por ter, supostamente, realizado o alinhamento incorreto do terreno para a construção e por ter expedido o respectivo alvará de construção e habite-se para a obra edificada em seu imóvel. Diante disso, pugna pela reintegração na posse do seu terreno, com a incorporação da construção irregularmente erigida ou, alternativamente, pela demolição da edificação às expensas dos réus. Requer, ainda, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes ao valor de locação do bem pelo período da posse injusta e ao valor do próprio imóvel caso a reintegração não seja possível, bem como indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (Petição Inicial - ID 10119644600, que remete à inicial do processo federal ID 653123461). Após regular processamento na Justiça Federal, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentou contestação (ID 993688712 do processo federal), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou meramente como agente financeiro. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos para a reintegração de posse, a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, e a não comprovação dos danos morais e materiais. Os réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves contestaram o feito (ID 996299646 do processo federal), alegando, em suma, que agiram de boa-fé, tendo sido induzidos a erro pelo Município de Patos de Minas, que teria demarcado equivocadamente o lote. Afirmam que foram os primeiros a construir na rua e que solicitaram o serviço de alinhamento à Prefeitura. Requereram os benefícios da gratuidade de justiça e, liminarmente, a manutenção na posse do imóvel. No mérito, defenderam a improcedência dos pedidos indenizatórios, argumentando não terem praticado ato ilícito e que o autor também teria sido negligente ao abandonar seu imóvel. Formularam pedido contraposto de reconhecimento da usucapião especial urbana do imóvel, com base no artigo 1.240 do Código Civil. O Município de Patos de Minas, em sua contestação (ID 1045006763 do processo federal), arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não participou do negócio jurídico que resultou na construção e que a responsabilidade pela correta edificação é dos particulares e seus técnicos. No mérito, defendeu a regularidade de seus atos, afirmando que o alvará foi concedido para o lote correto dos réus construtores e que não há prova de erro na medição ou demarcação realizada. Impugnou os pedidos de danos morais e materiais. Arguiu, ainda, a ocorrência de prescrição. Por decisão proferida em 07/08/2023 (ID 1418921361 do processo federal, trasladada para este feito sob ID 10119637919), o Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF, por entender que a instituição financeira atuou exclusivamente como agente financeiro, não havendo interesse jurídico que justificasse sua permanência na lide. Em consequência, declinou da competência para a Justiça Estadual Comum desta Comarca de Patos de Minas para o processamento e julgamento da lide remanescente em relação aos demais réus. Os autos foram redistribuídos a este Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas em 23/11/2023 (ID 10121463053). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10183766796), o autor (ID 10208372533) requereu o depoimento pessoal dos réus Ana Paula e Gerson, e do representante legal do Município, bem como a juntada, pelo Município, do processo administrativo referente ao pedido de alinhamento do lote. O Município de Patos de Minas (ID 10208834568) informou não ter outras provas a produzir, ratificando os termos de sua contestação. Posteriormente, o Município juntou documentos referentes ao processo de alinhamento e licença para construção (IDs 10255430995, 10255447593 e 10255426958). É o necessário relatório. O feito encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação em relação aos réus remanescentes, comportando o julgamento das questões processuais pendentes e a organização para a fase instrutória, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I. Questões Processuais Pendentes a) Gratuidade de Justiça aos Réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves Os réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves pleitearam, em sua contestação (ID 996299646 do processo federal), a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Juntaram declaração de hipossuficiência (ID 996299648 do processo federal). Considerando a declaração de pobreza apresentada, que goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), e a ausência de elementos nos autos que infirmem tal presunção, bem como a natureza da controvérsia e a qualificação profissional informada (servente de pedreiro e desempregada), defiro aos réus ANA PAULA ROSA SANTOS GONÇALVES e GERSON HELENO GONCALVES os benefícios da gratuidade de justiça. II. Análise das questões preliminares a) Ilegitimidade Passiva do Município de Patos de Minas O Município de Patos de Minas argui sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participou do negócio jurídico que culminou na construção do imóvel e que a responsabilidade pela correta edificação recai sobre os particulares e seus responsáveis técnicos. Alega, ainda, que os atos administrativos de sua competência, como a concessão de alvará, foram regulares. O autor, por sua vez, imputa responsabilidade ao ente municipal em razão de suposto erro no alinhamento e demarcação do lote, bem como pela expedição de alvará de construção e habite-se para a obra edificada em seu terreno. A análise da responsabilidade do Município, no caso concreto, demanda a verificação da regularidade de sua conduta nos processos de alinhamento, licenciamento e fiscalização da obra, bem como a existência de nexo de causalidade entre essa conduta e os danos alegados pelo autor. Tais questões confundem-se intrinsecamente com o mérito da causa e dependem da produção de provas, especialmente documental e, eventualmente, pericial. Destarte, a aferição da legitimidade passiva do Município, neste momento processual, revela-se prematura, devendo ser analisada por ocasião do julgamento de mérito, após a devida instrução probatória. Por tais razões, rejeito, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Patos de Minas. III. Análise de questão prejudicial de mérito a) Prescrição arguida pelo Município de Patos de Minas O Município de Patos de Minas arguiu, em sua peça de defesa (ID 1045006763 do processo federal), a ocorrência de prescrição, sem, contudo, detalhar o fundamento específico ou o prazo prescricional aplicável. A pretensão principal do autor é a reintegração de posse, de natureza real e petitória, a qual, enquanto perdurar o esbulho, não se sujeita, em regra, à prescrição extintiva. No que tange à pretensão indenizatória por danos materiais e morais em face do Município, esta se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. O autor relata na inicial que tomou conhecimento do esbulho e da suposta participação do Município no evento danoso quando requereu o alinhamento de seu lote para construção, tendo notificado extrajudicialmente os réus Ana Paula e Gerson em abril de 2019 (conforme documento ID 653123487 do processo federal). A presente ação foi originariamente ajuizada perante a Justiça Federal em 27 de julho de 2021 (ID 653123457 do processo federal). Considerando a teoria da actio nata, o prazo prescricional para a pretensão indenizatória contra o Município iniciou-se com a ciência inequívoca da lesão e de sua autoria, o que, segundo o autor, ocorreu em abril de 2019. A propositura da ação em julho de 2021 ocorreu dentro do lapso quinquenal. Ademais, a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do artigo 240, §1º, do CPC. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória em face do ente municipal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. IV. Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva posse anterior do autor sobre o lote nº 12 da quadra 26, situado na Rua Maria Abadia de Faria Corrêa, bairro Residencial Barreiro, Patos de Minas/MG, e a data exata do esbulho possessório; b) A responsabilidade (culpa, negligência, imprudência ou imperícia) dos réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves pela edificação da residência no lote nº 12, pertencente ao autor, em vez do lote nº 11, de sua propriedade; c) A existência de boa-fé ou má-fé por parte dos réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves ao edificarem no lote nº 12; d) A responsabilidade do Município de Patos de Minas por eventual erro no procedimento de alinhamento e demarcação do lote dos réus Ana Paula e Gerson, ou na expedição de alvarás e habite-se para a construção no local incorreto; e) A existência e a extensão dos danos materiais suportados pelo autor, incluindo o valor de eventual locação do imóvel pelo período da ocupação indevida e/ou o valor do terreno esbulhado; f) A ocorrência de danos morais ao autor em decorrência dos fatos narrados e, em caso positivo, a sua quantificação; g) O preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião especial urbana (artigo 1.240 do Código Civil e artigo 183 da Constituição Federal) em favor dos réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves, especificamente quanto à posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, pelo prazo de 5 (cinco) anos, utilizando o imóvel para moradia familiar, a área do imóvel (até 250m²) e a não propriedade de outro imóvel urbano ou rural; h) O valor das benfeitorias (construção) realizadas pelos réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves no lote nº 12, para fins de eventual indenização ou exercício do direito de retenção. V. Meios de Prova Admissíveis Para a elucidação das questões controvertidas, reputo pertinentes e admissíveis a produção de prova documental, e depoimento pessoal das partes e do representante legal do Município. VI. Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova observará a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil. VII. Audiência de Instrução e Julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/08/2025, às 16h15. Intimem-se as partes. Determinado o depoimento pessoal, nos termos acima mencionados, intime-se a parte, pessoalmente, devendo constar do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (§ 1º do art. 385 do CPC). Ainda caso haja necessidade para a produção da prova testemunhal, nos termos acima mencionados, adotem-se, conforme o caso, as seguintes providências: a) intimem-se as testemunhas arroladas se: I - for frustrada a intimação realizada pelo advogado da parte a teor do art. 455, §1º, do CPC; II - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que deverá ser requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; III - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; IV - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454, do CPC; c) caso alguma testemunha resida fora dos limites territoriais desta Comarca, expeça-se carta precatória, com prazo de cumprimento de 60 dias (art. 261 do CPC), para que seja colhido, no juízo deprecado, o seu depoimento, intimando-se as partes de sua expedição (art. 261, §1º, do CPC). Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003995-07.2021.8.26.0248"

Processo nº 1003995-21.2025.8.13.0024

Sociedade Mineira De Cultura x Milena Leite Amaral

Bernardo Marques Queiroz Bicalho x Ana Paula Rosa Santos Goncalves e outros