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Processo nº 1004009-32.2025.8.26.0189

ID: 298367143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004009-32.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROGéRIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

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FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004009-32.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luiz Rogério dos Santos - Vistos. Determino à equipe de cumprimento a expedição de certidão premonitória (CP… Processo 1004009-32.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luiz Rogério dos Santos - Vistos. Determino à equipe de cumprimento a expedição de certidão premonitória (CPC, art. 828) apontando que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa (para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). Como se trata de execução de título extrajudicial, deverá ser utilizado o modelo de código 1749. A propósito, a jurisprudência está consolidada no acolhimento do pedido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Certidão premonitória - Expedição para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora ou arresto - Possibilidade - Inteligência dos artigos 799, inciso IX e 828, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293397-95.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - 37ª Câmara de Direito Privado - em 15/03/2024). A parte interessada fica desde já ciente de que a certidão será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Cite-se o polo passivo, por Carta registrada com AR digital, sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 469961) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Os honorários advocatícios restam fixados no patamar de 10 (dez) por cento do valor atualizado da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral, espontâneo (sem mera pretensão de garantia - Tema 677, e. STJ) e se feito dentro do prazo de 3 (três) dias da citação (CPC, art. 827, § 1º). Fica registrada a faculdade de oferecimento de embargos à execução (independentemente de penhora, depósito ou caução) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), contados de forma individual (CPC, 915, § 1º), os quais serão distribuídos por dependência, em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição, o que deverá ser alegado (se o caso) nos respectivos autos. Alternativamente (CPC, art. 916), no mesmo prazo e sem a oposição de embargos (pois presumida sua renúncia - CPC, art. 916, § 6º), poderá o devedor reconhecer (integralmente) o crédito, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor (acrescido de custas, despesas e honorários) e requerer o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (acrescidas de correção e juros de um por cento ao mês), cujo descumprimento implicará multa de 10% (dez por cento) sobre as não pagas, vencimento antecipado e reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis para cumprimento da obrigação, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 829, § 1º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes (em atenção ao art. 835, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo citatório, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a citação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Deixo de designar audiência de conciliação, pois incompatível com o rito. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Intime-se. Fernandópolis, 12 de junho de 2025. - ADV: FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP)

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Processo nº 1004009-32.2025.8.26.0577

ID: 279661479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004009-32.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA LANDIM MARINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS DE LIMA AREVALO GUIMARÃES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laís de Lima Arevalo Guimarães Rosa (OAB 372089/SP) Processo 1004009-32.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Landim Marinho de Almeida - VISTOS. Com relação ao pedido de tute… ADV: Laís de Lima Arevalo Guimarães Rosa (OAB 372089/SP) Processo 1004009-32.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Landim Marinho de Almeida - VISTOS. Com relação ao pedido de tutela provisória, que no caso em questão, qualifica-se como tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300, do CPC, fica ele aqui indeferido, visto que ausentes os requisitos previstos no artigo acima mencionado. De fato, dispõe o caput do artigo 300, do CPC, em vigor, que "A tutela de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.". Verifica-se, portanto, que para a concessão da tutela provisória de urgência, a norma acima mencionada exige dois requisitos ou pressupostos, quais seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3° do mesmo artigo, dispõe que "A tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". Neste caso, em sede de cognição sumária e superficial, impossível se faz a concessão do pedido liminar, ausente o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja solução, por seu turno, depende da análise da questão de mérito que exige cognição ampla em exauriente. Frise-se ainda que entendimento sedimentado sob a vigência do CPC anterior, pode ser aqui aplicado para a nova linguagem utilizada para descrever as hipóteses de pedido liminar, na medida em que o instituto das tutelas de urgências, assemelham-se às antigas medidas cautelares que não guardam correlação lógica e ontológica com o instituto das tutelas de evidência que, de outra banda, são assemelhadas às antigas tutelas antecipadas. Isso porque, para as tutelas de evidência, exige-se prova inequívoca do direito demandado, nos termos do disposto no artigo 311, do CPC, o que não ocorre no presente caso. Dessa sorte, não sendo o caso de uma ou outra , cabe aqui transcrever o que já ensinou Humberto Theodoro Júnior, em ensaio publicado na Revista dos Tribunais nº 742/49, quando preceituava que, A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. A natureza do pedido formulado possui notória natureza de pedido cautelar, ainda que seja nominada de como urgência, que não pode ser confundido com o pedido de tutela antecipada, ainda que nominada como de urgência. Nesse sentido é antigo ensinamento de Nelson Nery Júnior, em Atualidades sobre o Processo Civil, RT, 2ª, 1996, p. 214, a saber: A tutela cautelar tem por finalidade assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução, bem como a viabilidade do direito afirmado pelo autor. A tutela antecipatória (CPC 273 e 461, § 3º) objetiva adiantar os efeitos da tutela de mérito, mediante pedido do autor, de seu assistente ou do MP. Pode ser fundada na urgência (CPC 273, I) ou no abuso do direito de defesa pelo réu (CPC 273, II). Ainda que baseada na urgência, não tem natureza cautelar. São providências que têm natureza jurídica, conteúdo e finalidades distintas, de modo que não podem ser confundidas. Diante do acima exposto, fica indeferido o pedido formulado, em termos de tutela provisória. Destarte, tendo em conta a particularidade da lide, bem como o princípio que cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo, possível se faz a aplicação do que prescreve o enunciado 35 do ENFAM, segundo o qual Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Uma vez que o artigo 359, do CPC, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes do início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, réu, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Intime-se. São José dos Campos, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1004009-32.2025.8.26.0577

ID: 277482483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004009-32.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA LANDIM MARINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS DE LIMA AREVALO GUIMARÃES ROSA

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ADV: Laís de Lima Arevalo Guimarães Rosa (OAB 372089/SP) Processo 1004009-32.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Landim Marinho de Almeida - VISTOS. Com relação ao pedido de tute… ADV: Laís de Lima Arevalo Guimarães Rosa (OAB 372089/SP) Processo 1004009-32.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Landim Marinho de Almeida - VISTOS. Com relação ao pedido de tutela provisória, que no caso em questão, qualifica-se como tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300, do CPC, fica ele aqui indeferido, visto que ausentes os requisitos previstos no artigo acima mencionado. De fato, dispõe o caput do artigo 300, do CPC, em vigor, que "A tutela de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.". Verifica-se, portanto, que para a concessão da tutela provisória de urgência, a norma acima mencionada exige dois requisitos ou pressupostos, quais seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3° do mesmo artigo, dispõe que "A tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". Neste caso, em sede de cognição sumária e superficial, impossível se faz a concessão do pedido liminar, ausente o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja solução, por seu turno, depende da análise da questão de mérito que exige cognição ampla em exauriente. Frise-se ainda que entendimento sedimentado sob a vigência do CPC anterior, pode ser aqui aplicado para a nova linguagem utilizada para descrever as hipóteses de pedido liminar, na medida em que o instituto das tutelas de urgências, assemelham-se às antigas medidas cautelares que não guardam correlação lógica e ontológica com o instituto das tutelas de evidência que, de outra banda, são assemelhadas às antigas tutelas antecipadas. Isso porque, para as tutelas de evidência, exige-se prova inequívoca do direito demandado, nos termos do disposto no artigo 311, do CPC, o que não ocorre no presente caso. Dessa sorte, não sendo o caso de uma ou outra , cabe aqui transcrever o que já ensinou Humberto Theodoro Júnior, em ensaio publicado na Revista dos Tribunais nº 742/49, quando preceituava que, A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. A natureza do pedido formulado possui notória natureza de pedido cautelar, ainda que seja nominada de como urgência, que não pode ser confundido com o pedido de tutela antecipada, ainda que nominada como de urgência. Nesse sentido é antigo ensinamento de Nelson Nery Júnior, em Atualidades sobre o Processo Civil, RT, 2ª, 1996, p. 214, a saber: A tutela cautelar tem por finalidade assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução, bem como a viabilidade do direito afirmado pelo autor. A tutela antecipatória (CPC 273 e 461, § 3º) objetiva adiantar os efeitos da tutela de mérito, mediante pedido do autor, de seu assistente ou do MP. Pode ser fundada na urgência (CPC 273, I) ou no abuso do direito de defesa pelo réu (CPC 273, II). Ainda que baseada na urgência, não tem natureza cautelar. São providências que têm natureza jurídica, conteúdo e finalidades distintas, de modo que não podem ser confundidas. Diante do acima exposto, fica indeferido o pedido formulado, em termos de tutela provisória. Destarte, tendo em conta a particularidade da lide, bem como o princípio que cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo, possível se faz a aplicação do que prescreve o enunciado 35 do ENFAM, segundo o qual Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Uma vez que o artigo 359, do CPC, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes do início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, réu, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Intime-se. São José dos Campos, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1004009-39.2025.8.26.0704

ID: 275875379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004009-39.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DA SILVA TARGINO SILVA

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ADV: Emerson da Silva Targino Silva (OAB 228583/SP) Processo 1004009-39.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. P. - Vistos. Defiro o pedido de que o presente feito tramite em segred… ADV: Emerson da Silva Targino Silva (OAB 228583/SP) Processo 1004009-39.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. P. - Vistos. Defiro o pedido de que o presente feito tramite em segredo de justiça, haja vista que instruído por diversos documentos relativos a processo disciplinar instaurado em face do autor, estando presente a hipótese do art. 189, III, do CPC. Observe-se que o próprio clube réu estabelece que "o procedimento disciplinar corre em segredo, sendo proibida a divulgação a terceiros de todo e qualquer documento, vídeo e decisões do presente procedimento" (fs. 170). Dessa forma, se o procedimento administrativo que deu causa ao ajuizamento da presente demanda é sigiloso, a sua discussão em âmbito judicial deve seguir a mesma linha para proteger as informações e a privacidade das partes envolvidas. Anote-se. 2.Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo Associativo movida por Rogério Aleixo Pereira em face do São Paulo Futebol Clube (SPFC). Alega o autor, em síntese, a nulidade de sindicância e do processo disciplinar nº 16.2025 instaurado pelo clube réu, que visa apurar supostas infrações previstas nas alíneas "j" e "q" do artigo 10 do Regimento Interno do SPFC. Sustenta o autor que o procedimento foi iniciado sem a correta aplicação das normas regimentais e com violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão do Processo Disciplinar nº 16.2025, bem como a paralisação de todos os atos instrutórios, investigações, reuniões da comissão processante e eventuais deliberações punitivas, até julgamento final da demanda. A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). No caso ora analisado, em uma análise perfunctória, típica desta fase processual, não se vislumbram, de plano, os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar pleiteada. Embora o autor alegue diversas nulidades no procedimento disciplinar instaurado pelo clube réu, como a suposta violação ao contraditório e à ampla defesa por não ter sido ouvido na sindicância, e vícios na coleta de provas, a cognição sumária inerente a este momento processual não permite aferir com a clareza necessária a probabilidade do direito invocado a ponto de justificar a imediata suspensão do procedimento administrativo. As questões levantadas pelo autor demandam uma análise mais aprofundada, que só será possível após a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória. Ademais, o autor foi citado para uma audiência de instrução designada para o dia 26 de maio de 2025, oportunidade em que poderá exercer seu direito de defesa, apresentar suas testemunhas e contestar as acusações que lhe são imputadas. A própria convocação para a audiência, em princípio, demonstra a intenção do clube em prosseguir com o rito processual, onde o direito de defesa poderá ser exercido. O "periculum in mora" também não se afigura de forma inconteste. A simples instauração do processo disciplinar e a designação de audiência de instrução, por si só, não configuram dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a intervenção judicial imediata para suspender o trâmite administrativo, especialmente considerando que ainda não houve a aplicação de qualquer sanção. Ressalta-se que o Poder Judiciário, em regra, não deve interferir em questões "interna corporis" das associações, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou violação a direitos fundamentais, o que, neste juízo de cognição sumária, não se demonstra de forma inequívoca. Dessa forma, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 4. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 7. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se.

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Ivandui Ferreira De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 333765327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004009-77.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVANDUI FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1004009-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivandui Ferreira de Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. IVANDUI FERREIRA DE OLIVEIRA ajuizou a pre… Processo 1004009-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivandui Ferreira de Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. IVANDUI FERREIRA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A alegando, em resumo, que em meados de março de 2023 recebeu ligação informando-o que a chamada seria transferida para suposto representante da instituição financeira ré. Em seguida, uma pessoa se identificou como representante legal do banco réu o qual lhe informou que havia dois cartões emitidos em seu nome, em outubro de 2024 (fato verdadeiro), e que estavam sendo cobradas taxas. Afirmou que tal pessoa lhe disse que precisaria fornecer dados pessoais para que os cartões fossem bloqueados. Acreditou nos golpistas e forneceu a eles os dados solicitados e ainda realizou o reconhecimento facial. Asseverou que houve falha na prestação do serviço por parte do réu. Concluiu que sofreu danos morais e materiais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a nulidade dos contratos de empréstimo, com devolução em dobro das parcelas descontadas; para que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.186,92; para que haja o retorno ao status quo ante em relação aos empréstimos realmente contratados; e para que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. O réu foi citado e contestou o pedido a fls. 44/50. No mérito alegou que o autor se conduziu da forma orientada pelos golpistas, fornecendo seus dados, fotografia e realizando reconhecimento facial. Tudo isso possibilitou a eles a realização das transações bancárias, sem qualquer interferência dobanco. Sustentou que houve culpa exclusiva do autor, sem qualquer falha na prestação do serviço bancário. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. No mérito, o pedido é improcedente. Conforme se extrai dos autos, o autor recebeu chamada telefônica de pessoa que se apresentou como funcionário do réu. Nesta oportunidade relataram-lhe a existência de cobranças de taxas referentes a cartões de crédito e lhe solicitaram dados e a realização de reconhecimento facial. No entanto, tratava-se degolpe, sendo que diversas operações foram realizadas em seu nome, sem o seu consentimento, fato este que lhe gerou danos materiais e morais. Observe-se que não houve qualquer ação ou omissão da instituição requerida que tenha concorrido para ogolpe. Aliás, as instituições bancárias constantemente orientam seus clientes a respeito dos possíveis golpes aplicados por terceiros nos dias atuais, como aquele descrito na exordial ("GolpedaFalsaCentralTelefônica"). O autor foi negligente, uma vez que se descurou do dever de contatar o réu da maneira orientada pelos canais oficiais das instituições financeiras. O autor não se conduziu com cautelas mínimas, tornando-se mais uma vítima dogolpeamplamente divulgado pela mídia e chamado deGOLPEDACENTRALDEATENDIMENTOFALSA. Por meio deste os criminosos simulamcentraldeatendimentodobancoe orientam a vítima a baixar aplicativos, a divulgar informações sigilosas, de cunho pessoal, ou a realizar transferências bancárias, como no caso dos autos. Com isso, a própria vítima concede aos estelionatários os meios para a realização das transações bancárias. Não há, portanto, como imputar a responsabilidade ao réu pelogolpesofrido, porque se trata de fortuito externo, ocorrido fora de seus domínios. A responsabilidade é do consumidor quanto ao dever de agir com zelo e cuidado de molde a não realizar transações bancárias que lhe sejam prejudiciais. Não existe nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo experimentado, incidindo o disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Logo, afastadas as pretensões a título de indenização. Confira-se: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÃO BANCÁRIA - GOLPE DACENTRALDEATENDIMENTO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos da autora que não convencem - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Correntista que seguiu as ordens de terceiro desconhecido, recebidas por número telefônico não oficial, permitindo a consumação do crime - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista, que seguiu orientações de terceiro fraudador que resultou em prejuízo material - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Falha na prestação de serviços - Inocorrência - Inexistente o dever de indenizar - Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004825-34.2024.8.26.0032; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por IVANDUI FERREIRA DE OLIVEIRA em face deBANCOSANTANDER (BRASIL)S/A nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiário da justiça gratuita. P.I.C. Birigui, 22 de julho de 2025. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ)

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Processo nº 1004009-92.2025.8.26.0266

ID: 315597023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004009-92.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MUNDER RAUL MARTINS ZWARG SIMOES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004009-92.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Paulo Cesar Munder - - Raul Martins Zwarg Simoes Dias - Visto. Trata-se de cumpri… Processo 1004009-92.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Paulo Cesar Munder - - Raul Martins Zwarg Simoes Dias - Visto. Trata-se de cumprimento de título executivo judicial emanado do ilustre Juízo da º Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, notadamente em autos de mandado de segurança. Pois bem. Preliminarmente, indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça diante da ausência de elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência econômica. Para fins de re-apreciação deverá o requerente apresentar reprodução do último comprovante de rendimento, da última declaração de renda, bens e direitos apresentada ao Fisco, bem assim extrato de movimentação financeira de período não inferior a 90 (noventa) dias, inclusive do cônjuge ou companheiro a depender do caso. Noutra quadra, necessário registrar que a parte autora pretende, em verdade, aproveitamento da interrupção do fenômeno prescrição, o qual ocorrido em ação coletiva, eis que sua pretensão antecede, diga-se em muito, ao quinquênio pretérito à propositura deste cumprimento. Contudo, ainda que mitigada a previsão contida no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, notadamente para não sobrecarregar e tornar inoperacional a Vara e cartório de origem, admitindo-se, assim, a prorrogação de competência para a diversidade de domicílios funcionais e pessoais dos servidores, forçoso declarar, de ofício, a incompetência deste Juizado Especial das Fazendas Públicas da Comarca de Itanhaém/SP. Neste exato ponto, a extinção liminar deste cumprimento de sentença é medida de rigor, posto inexistir qualquer adequação que valide a competência desta Justiça Especializada. Com efeito, força convir que incide na espécie a incompetência absoluta deste Juizado Especial das Fazendas Públicas da Comarca de Itanhaém/SP, especificamente à razão do parágrafo primeiro e seu inciso I, do artigo 3º da Lei Federal nº 9.099 de 1995, cujo se aplica ao caso em concreto por subsidiariedade necessária, é dizer, compete ao microssistema dos Juizados Especiais processar a execução de seus próprios julgados, cujo não é o caso vertente, mesmo porque, é de se lembrar, o título judicial tem por origem a Justiça Comum. Quadra sublinhar, demais disso, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar esta matéria, notadamente por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.029, firmou a seguinte tese: Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução. Pela inteligência da tese fixada, as demandas desdobradas da ação coletiva devem, necessariamente, ser submetidas ao mesmo rito processual daquela, afetando, diretamente, o critério de competência. Em que pese haja compreensão diversa, cujo respeito, como outros trilho pela aplicação do entendimento aqui fundamentado. A exemplo colaciono: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA Recálculo de quinquênio Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor dado à causa Inadmissibilidade Incompetência do JEFAZ para promover o cumprimento judicial de título formado em ação coletiva - Ação de conhecimento que tramitou pelo procedimento comum Aplicação do Tema 1.029 do STJ Agravo de Instrumento provido. (8ª Câmara de Direito Público TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2094428-03.2024.8.26.0000. Julgado de 30/05/2024. Relator: ilustre Desembargador Dr. Percival Nogueira) No mesmo sentido: Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Omissão que cumpre suprir. Determinação que cumpre afastar. Competência da Vara da Fazenda Pública. Mesmo critério de competência da ação coletiva, Código de Processo Civil, artigo 516, II, expressamente excluída da competência dos juizados especiais, Lei 12153/2009, artigo 2º, § 1º, I. Superior Tribunal de Justiça,Tema 1029. Embargos acolhidos. (12ª Câmara de Direito Público TJ/SP. Embargos de Declaração nº 2100954-83.2024.8.26.0000. Julgado de 25/06/2024. Relator: ilustre Desembargador Dr. Edson Ferreira) Acrescento: Pleito de suspensão da execução ante a antecipação de tutela deferida em ação rescisória em que se discute o título em que se fundou o processo de conhecimento. Possibilidade de decisões conflitantes. Sentença dos autos principais que aparentemente não observou otema 1029do STJ. Recurso provido (1ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal TJ/SP. Agravo de instrumento em execução nº 3001477-47-2024.8.26.9061. Julgado de 22/07/2024. Relator: ilustre Juiz de Direito Dr. Rubens Hideo Arai) Estes só não bastassem: Cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança coletivo. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de Americana. Redistribuição para a Vara dos Juizados Especiais. Impossibilidade. Limitação da competência executiva dos Juizados Especiais a seus julgados. Inteligência do artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Aplicabilidade.Tema 1029do STJ. Precedentes. Procedente o Conflito. Competência do MM. Juízo suscitado. (Câmara Especial TJ/SP. Conflito Negativo de Competência nº 0012862-66.2024.8.26.0000. Julgado de 23/04/2024. Relator: ilustre Desembargador Dr. Torres de Carvalho) Isto dito, e a termos previsão legal contida no parágrafo primeiro, do artigo 64, do Código de Processo Civil, de ofício declaro a incompetência absoluta desta Vara do Juizado Especial e, com fulcro no art. 485, inciso X, do diploma suso mencionado, sem resolução de mérito julgo extinto este cumprimento. P.I e, oportunamente, Arquive-se. - ADV: ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE (OAB 121504/SP), ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE (OAB 121504/SP)

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Lucas De Sousa Fernandes x Joao Thomaz Prazeres Gondim e outros

ID: 259702716

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0893205-19.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUSA FERNANDES

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0893205-19.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares susc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0893205-19.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares suscitas pelos Requeridos, eis que o julgamento de mérito será pelo não acolhimento dos pedidos iniciais, De início, reputo aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é puramente consumerista, eis que encontram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, nos termos da súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Quanto a responsabilidade dos requeridos, cumpre esclarecer que, em que pese no âmbito das relações de consumo, o fornecedor responda independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação de serviços (art. 14, caput, do CDC), admite-se a exclusão de sua responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, extrai-se da narrativa inicial e dos documentos apresentados que a ação do Requerente foi fundamental para o evento danoso, inexistindo falha na prestação de serviços dos requeridos, porquanto prestados corretamente em relação à transferência voluntariamente realizada. Constata-se, ademais, que o Requerente não trouxe o extrato bancário referente à data do evento, o que afasta sua alegação de que o valor transferido teria atingido seu limite diário de transação via PIX, o que não encontra verossimilhança com as demais transações PIX realizadas no mesmo dia conforme se vê das movimentações trazidas no id. 132924422 - Pág. 9. A existência de falha no sistema de segurança da instituição financeira não restou demonstrada, uma vez que não houve qualquer tipo de invasão de conta bancária do Requerente por terceiros ou manipulação de dados em aplicativos bancários, não se observando, ainda, interferência ou intermediação de prepostos dos réus para a consolidação da fraude. Logo, malgrado o prejuízo relatado, este não pode ser imputado à parte ré, posto que não se verificou nexo de causalidade entre o dano financeiro sofrido e os serviços prestados. Cabe salientar que a atuação de estelionatários como no caso concreto, constitui fortuito externo à atividade explorada pelo réu, razão pela qual inaplicável, na espécie, a súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido, ausente o nexo de causalidade, não há como imputar aos requeridos os danos havidos em decorrência do ato criminoso ao qual se submeteu o Requerente. A propósito: “CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. GOLPE VIA WHATSAPP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor voltados à indenização por danos materiais e por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Não se pode exigir responsabilidade civil do banco requerido, mesmo sendo objetiva tal responsabilidade por força do CDC, quando se constata que no caso concreto o autor foi vítima de golpe praticado por sua ação descuidada e por ação de terceiros, inexistindo provas de irregularidade na abertura de conta ou falha nos serviços do banco que simplesmente hospedava conta do fraudador. A culpa exclusiva da vítima e a ação decisiva de terceiro sem elo com a atuação bancária rompem o nexo de causalidade, conforme previsto no artigo 14, §3º, II, do CDC, afastando-se, assim, corretamente, a responsabilidade do banco na origem, o que agora se convalida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004009-34.2023.8.26.0114; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) “CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. Sentença de improcedência dos pedidos da autora, considerando falta de cautela e culpa exclusiva da autora em relação aos prejuízos materiais e morais experimentados por conta de golpe do WhatsApp. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada. Realização voluntária de transferências bancárias via PIX. Autora que, sem exercer maior cautela e conferência de identidade do solicitante, após ter recebido contato via aplicativo WhatsApp realiza transferências a partir de sua instituição (Nu) com contas de destino na instituição corré (Pagseguro). Inexistência de responsabilidade das corrés. Nexo de causalidade rompido diante de culpa exclusiva da vítima e ação externa de terceiro. Sentença de improcedência dos pedidos confirmada. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032558-84.2023.8.26.0007; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/08/2024; Data de Registro: 17/08/2024) Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este igualmente não merece prosperar, uma vez que, conforme fundamentação acima, não houve conduta do réu atentatória dos direitos da personalidade do autor. Desta feita, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (artigo 55, “caput”, da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Lucas De Sousa Fernandes x Itaú e outros

ID: 258297881

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0893205-19.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUSA FERNANDES

Polo Passivo:

ITAÚ PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0893205-19.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares susc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0893205-19.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares suscitas pelos Requeridos, eis que o julgamento de mérito será pelo não acolhimento dos pedidos iniciais, De início, reputo aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é puramente consumerista, eis que encontram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, nos termos da súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Quanto a responsabilidade dos requeridos, cumpre esclarecer que, em que pese no âmbito das relações de consumo, o fornecedor responda independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação de serviços (art. 14, caput, do CDC), admite-se a exclusão de sua responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, extrai-se da narrativa inicial e dos documentos apresentados que a ação do Requerente foi fundamental para o evento danoso, inexistindo falha na prestação de serviços dos requeridos, porquanto prestados corretamente em relação à transferência voluntariamente realizada. Constata-se, ademais, que o Requerente não trouxe o extrato bancário referente à data do evento, o que afasta sua alegação de que o valor transferido teria atingido seu limite diário de transação via PIX, o que não encontra verossimilhança com as demais transações PIX realizadas no mesmo dia conforme se vê das movimentações trazidas no id. 132924422 - Pág. 9. A existência de falha no sistema de segurança da instituição financeira não restou demonstrada, uma vez que não houve qualquer tipo de invasão de conta bancária do Requerente por terceiros ou manipulação de dados em aplicativos bancários, não se observando, ainda, interferência ou intermediação de prepostos dos réus para a consolidação da fraude. Logo, malgrado o prejuízo relatado, este não pode ser imputado à parte ré, posto que não se verificou nexo de causalidade entre o dano financeiro sofrido e os serviços prestados. Cabe salientar que a atuação de estelionatários como no caso concreto, constitui fortuito externo à atividade explorada pelo réu, razão pela qual inaplicável, na espécie, a súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido, ausente o nexo de causalidade, não há como imputar aos requeridos os danos havidos em decorrência do ato criminoso ao qual se submeteu o Requerente. A propósito: “CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. GOLPE VIA WHATSAPP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor voltados à indenização por danos materiais e por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Não se pode exigir responsabilidade civil do banco requerido, mesmo sendo objetiva tal responsabilidade por força do CDC, quando se constata que no caso concreto o autor foi vítima de golpe praticado por sua ação descuidada e por ação de terceiros, inexistindo provas de irregularidade na abertura de conta ou falha nos serviços do banco que simplesmente hospedava conta do fraudador. A culpa exclusiva da vítima e a ação decisiva de terceiro sem elo com a atuação bancária rompem o nexo de causalidade, conforme previsto no artigo 14, §3º, II, do CDC, afastando-se, assim, corretamente, a responsabilidade do banco na origem, o que agora se convalida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004009-34.2023.8.26.0114; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) “CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. Sentença de improcedência dos pedidos da autora, considerando falta de cautela e culpa exclusiva da autora em relação aos prejuízos materiais e morais experimentados por conta de golpe do WhatsApp. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada. Realização voluntária de transferências bancárias via PIX. Autora que, sem exercer maior cautela e conferência de identidade do solicitante, após ter recebido contato via aplicativo WhatsApp realiza transferências a partir de sua instituição (Nu) com contas de destino na instituição corré (Pagseguro). Inexistência de responsabilidade das corrés. Nexo de causalidade rompido diante de culpa exclusiva da vítima e ação externa de terceiro. Sentença de improcedência dos pedidos confirmada. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032558-84.2023.8.26.0007; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/08/2024; Data de Registro: 17/08/2024) Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este igualmente não merece prosperar, uma vez que, conforme fundamentação acima, não houve conduta do réu atentatória dos direitos da personalidade do autor. Desta feita, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (artigo 55, “caput”, da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Processo nº 1004009-65.2025.8.26.0663

ID: 332941904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004009-65.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON MEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004009-65.2025.8.26.0663 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.F.D. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Efetive-se o acesso aos sistemas instalados neste juízo para loca… Processo 1004009-65.2025.8.26.0663 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.F.D. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Efetive-se o acesso aos sistemas instalados neste juízo para localização do numero do CPF o interditando. Diante dos documentos apresentado e da manifestação do Ministério Público, nomeio E.F.D., curadora provisória de O.F. Expeça-se termo e certidão de curatela provisória. Por ora, dispenso a realização da entrevista (antigo interrogatório), cuja necessidade será avaliada oportunamente, determinando apenas a realização de perícia. CITE-SE, na clinica em que se encontra internado, com a advertência de que o prazo para eventual impugnação é de 15 (quinze) dias, e começará a fluir da juntada do presente mandado aos autos, e que, não havendo impugnação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Se constatada pelo Sr. Oficial de Justiça a incapacidade para receber citação, deverá a mesma ser procedida na pessoa de sua curadora, acima nomeada, mediante certidão detalhada do fato. Caso não haja impugnação, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, nos termos do art. 752, § 2º, do CPC. Faculto a indicação de assistente técnico e oferecimento de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Para tanto, abra-se vista à parte autora e ao Ministério Público. Desde já, determino a realização da perícia médica, a ser realizada no local onde se encontra o(a) interditando(a) (fl. 01) e nomeio perito o Dra. Larissa de Barros Proença. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários. Fixo os honorários em 34 Ufesp's O perito, ao realizar o exame deverá responder aos quesitos abaixo e atentar que o Art. 4º, inciso III, do Código Civil, com a alteração dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe que o curatelado detém capacidade relativa para exercer determinados atos da vida civil e a incapacidade afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). Comprovada a reserva, intime-se o perito para designação de data, com observância do art. 474, do CPC, bem como para responder os quesitos do Ministério Público e os quesitos padronizados do Juízo, conforme Comunicado CG 342/2022 (DJE de 10/06/2022), a seguir: 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15. Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Com a entrega do laudo, oficie-se para pagamento. Com a juntada das conclusões da perícia, vista às partes e ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para apreciação da possibilidade de julgamento conforme o estado do processo ou sobre a necessidade de produção de provas, com a consequente designação de audiência para interrogatório e instrução e julgamento. Diga o autor, em 05 (cinco) dias, se o(a) ré(u) possui bens e se é eleitor. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: EMERSON MEIRA JUNIOR (OAB 409062/SP)

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Processo nº 1002630-57.2025.8.26.0318

ID: 331222430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002630-57.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANDA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VASCO MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002630-57.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanda Maria dos Santos - Fundamento e DECIDO. A relação jurídica discutida nos autos é de consumo, aplicando-se o C… Processo 1002630-57.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanda Maria dos Santos - Fundamento e DECIDO. A relação jurídica discutida nos autos é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente diante da hipervulnerabilidade da autora, idosa e beneficiária do INSS. A pretensão de repetição de indébito encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo necessária a demonstração de cobrança indevida e ausência de engano justificável. Quanto à prescrição, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que, em ações que visam àdeclaração de inexistência de relação jurídicadecorrente de contrato bancário comtratos sucessivos, como o cartão de crédito consignado com descontos mensais em benefício previdenciário,não se aplica o prazo trienal do art. 206, §3º, do Código Civil, mas o prazo "quinquenal", nos termos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Prejudiciais de mérito - Prescrição - Inocorrência - Conforme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, com termo inicial contado a partir do último desconto - Com base nos documentos juntados pela autora, com descontos ocorridos a partir de 2017, depreende-se que não decorreu o prazo prescricional - Alegação de decadência (art. 26 do Código de Defesa do Consumidor) também afastada - Mérito propriamente dito - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Irresignação genérica e extemporânea apresentada em relação ao laudo, insuscetível de infirmar a conclusão adotada pelo perito judicial, que é profissional técnico capacitado - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp. nº 676.608/RS), em razão da modulação dos efeitos - No tocante aos danos materiais, o termo inicial dos juros moratórios deve observar a data de cada desconto, com fulcro na súmula nº 54 do E. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - De seu turno, a correção monetária deve incidir desde a data do prejuízo, também correspondente à data de cada desconto, nos termos da súmula nº 43 do E. STJ - Pedido de restituição do valor transferido a título de saque - Ausência de interesse recursal, pois tal providência já foi determinada na sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003387-29.2021.8.26.0306; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) - NEGRITEI. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo bancário realizado em 2015 com pagamento da última parcela em setembro/2017. Processo julgado extinto sem resolução do mérito (art. 487, II do CPC) diante do reconhecimento da prescrição do direito do autor. Insurgência do autor. Não acolhida. Conforme a jurisprudência do C. STJ, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, com termo inicial contado a partir do último desconto. No caso, o contrato se encerrou em setembro/2017 e a presente ação só foi distribuída em maio/2023. Prescrição reconhecida de forma acertada. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004009-32.2023.8.26.0438; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) - NEGRITEI. Na hipótese dos autos, os descontos ainda continuam sendo realizados, razão pela qual não há que se falar em início da prescrição. Contudo, a emenda a inicial é medida que se impõe para o fim da correta adequação ao valor atribuído à causa, que deve refletir: (a) o montante atualizado dos valores descontados, em tese indevidamente, até a data da propositura da ação, com a respectiva planilha de cálculo (art. 292, inciso I, do CPC), acrescido (b) do valor corresponde uma prestação vincenda anual (art. 292, §§1º e 2º, do CPC); e (c) do valor estimado a título de danos morais (art. 292, incisos V e VI, do CPC). É certo que a parte autora aduziu não possuir extratos de todos os valores já descontados. Entretanto cabe a ela requerer o fornecimento dos referidos extratos perante o INSS, não havendo que se falar em expedição de oficio para tal fim, mormente porque que não há nos comprovação de que a autora requereu o fornecimento do HISCON de todo o período pretendido e nem da recusa daquela autarquia em fornecê-los. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil,determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para (1) inclusão de todo o período pretendido a título de restituição do indébito e (2) a correta atribuição do valor da causa, considerando (2.1) o montante dos valores descontados, em tese indevidamente, até a data da propositura da ação, atualizado com a respectiva planilha de cálculo, acrescido (2.2) do valor corresponde uma prestação vincenda anual e (2.3) do valor estimado a título de danos morais, nos termos do art. 292, incisos I, V, VI, e §§1º e 2º do CPC. Int. - ADV: MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP)

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