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Processo nº 1004014-76.2024.8.11.0037

ID: 330543029

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004014-76.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAXILENE DA SILVA HOPPEN 00914157132

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA VIVIANE BERTOCH BAPTISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004014-76.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004014-76.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MAXILENE DA SILVA HOPPEN 00914157132 - CNPJ: 33.477.812/0001-81 (APELANTE), CARLA VIVIANE BERTOCH BAPTISTA - CPF: 067.100.219-80 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPERAÇÃO “MATA-MATA”. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS, EXTRATOS E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA ANTERIORES AO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à execução, os quais buscavam a exibição de documentos e a revisão da dívida confessada, sob alegação de operação “mata-mata” e cobrança indevida de encargos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a ausência de exibição dos contratos anteriores à confissão de dívida, apesar de expressamente requerida, compromete o contraditório e a ampla defesa da devedora; (ii) se a existência de indícios de operação “mata-mata” justifica a reabertura da instrução para apuração da origem e legalidade do saldo renegociado. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a revisão de contratos anteriores à confissão de dívida, nos termos da Súmula 286/STJ, especialmente quando há impugnação sobre a origem e licitude do débito consolidado. 4. O reconhecimento unilateral de dívida por meio de confissão não impede o controle judicial quanto à legalidade das obrigações renegociadas, exigindo-se, para isso, a exibição dos documentos formadores do saldo. 5. A ausência de instrução probatória, em caso de alegação de operação “mata-mata”, caracteriza cerceamento de defesa e compromete a apuração da verdade dos fatos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A ausência de exibição dos contratos anteriores à confissão de dívida, extratos e evolução da dívida, quando expressamente requerida, configura cerceamento de defesa e impede o julgamento antecipado da lide. 2. A existência de indícios de operação ‘mata-mata’ exige a instrução probatória para verificação da origem e legalidade da dívida confessada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 369, 370 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 286; Súmula 300., TJMT, Apelação Cível nº 1000600-30.2019.8.11.0107, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.01.2023, TJMT, Apelação Cível nº 0037207-68.2016.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 17.04.2024. TJMT, Agravo de Instrumento nº 1022778-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 13.10.2024. TJMT, Apelação Cível nº 0001117-04.2019.8.11.0026, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 08.06.2023. TJMT, Apelação Cível nº 1000686-50.2020.8.11.0047, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 04.02.2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação cível interposta por Maxilene da Silva Hoppen, em face da sentença (Id. 293976039) modificada pelos embargos de declaração (id. 293976049) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que em Embargos à Execução opostos em desfavor de Banco Bradesco S.A., julgou improcedente os pedidos. A apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença, diante da ausência de análise sobre o encadeamento das operações e exibição dos documentos. No mérito, sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, por exceder uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação e a ilegalidade da capitalização de juros, por ausência de cláusula contratual clara e expressa que a autorize. Assegura que a sentença é extra petita, ao analisar questão não exposta na inicial (CET). Reitera a necessidade de exibição de documentos relacionados às operações anteriores, com base na Súmula 286 do STJ e na consequente descaracterização da mora, nos termos do Tema 28/STJ. Requer, em preliminar, a anulação da sentença por ausência de julgamento dos embargos de declaração, nos quais apontou omissão quanto ao encadeamento das operações e à cobrança de tarifas e seguros, temas também reiterados na apelação, especialmente no pedido de exibição de documentos. (id 293976048). O apelado Banco Bradesco S.A apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença (Id. 293976353). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença, alegando que o juízo deixou de se manifestar sobre a necessidade de exibição dos contratos anteriores à confissão de dívida. De início, verifico que a embargante, ora apelante, opôs embargos de declaração apontando omissões quanto à análise do encadeamento das operações e à necessidade de exibição dos documentos bancários que originaram a confissão de dívida (id. 293976043). Em resposta, o juízo complementou a fundamentação, afastando a alegação de operação em cadeia e indeferindo o pedido de exibição de documentos, sob o entendimento de que o instrumento de confissão de dívida seria autônomo e suficiente para embasar a execução, prescindindo dos contratos anteriores. (Id. 293976049) Todavia, no caso, houve requerimento expresso de exibição de documentos tanto na petição inicial (id. 293976007, fls. 8) dos Embargos à execução, quanto na própria apelação (tópico IV.IV – Id. 293976048), em que se pleiteou a juntada dos contratos bancários anteriores, extratos de evolução da dívida e demais documentos que possibilitem a verificação da origem e composição do saldo confessado. Conforme se extrai dos autos da Execução (nº 1002139-71.2024.8.11.0037), a petição inicial foi instruída somente com o referido instrumento de confissão de dívida, firmado em 29/03/2023 (Id. 144307301), e com a respectiva planilha de evolução do débito (Id. 144307297). No contrato em exame, intitulado Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, celebrado em 29/03/2023, a recorrente Maxilene da Silva Hoppen reconhece expressamente obrigação preexistente junto ao Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 122.345,08, e anui à sua repactuação sob novas condições. Nesse sentido, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida teve a finalidade de renegociação do contrato n° 5770359. Confira (processo n° 1002139-71.2024.8.11.0037, id. 144307301): Assim, o apelante fez prova na inicial da suposta existência de emissão de um título para liquidação de outro, indicando que se trata da denominada operação “mata-mata”. Embora o verbete da Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça reconheça que “o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial”, tal circunstância não impede, por si só, o controle judicial sobre a legalidade das obrigações renegociadas. Com efeito, nos termos da Súmula 286 do STJ, “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”, o que assegura ao devedor a faculdade de impugnar cláusulas e encargos supostamente abusivos incorporados ao saldo confessado, especialmente quando não demonstrada a origem exata da dívida consolidada. Dessa forma, ainda que a novação não afaste, por si só, a exigibilidade do crédito, ela não obsta a análise judicial das condições originalmente pactuadas, sobretudo quando impugnadas pelo devedor e ausente a documentação necessária à verificação da higidez do saldo confessado. Nesse cenário, a juntada dos contratos pretéritos e dos extratos bancários correspondentes mostra-se adequada à instrução probatória, especialmente diante do requerimento da parte e da natureza revisional da controvérsia deduzida. Esse é o entendimento desta Quarta Câmara: “EMENTA APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDÍCIOS DE PRÁTICA DE OPERAÇÃO MATA-MATA –NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PERÍCIA CONTÁBIL –DIREITO À ANÁLISE DE TODA A RELAÇÃO NEGOCIAL – SÚMULA 286 DO STJ – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. Havendo indícios de operação mata-mata, é necessária a dilação probatória, especialmente a juntada dos contratos da cadeia negocial. E o julgamento antecipado da lide sem a fase instrutória configura cerceamento de defesa. “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. (Súmula 286 do STJ).”(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000600-30.2019.8.11.0107, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDÍCIOS DE PRÁTICA DE OPERAÇÃO MATA-MATA – DIREITO À ANÁLISE DE TODA A RELAÇÃO NEGOCIAL – SÚMULA 286 DO STJ – NECESSIDADE DE JUNTAR O CONTRATO ANTERIOR – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”.(Súmula 286 do STJ). Havendo indícios de operação mata-mata, é necessária a juntada dos contratos da cadeia negocial.(N.U 1022778-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) “APELAÇÕES – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – TÍTULO EXECUTIVO – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES – DOCUMENTOS JUNTADOS PARCIALMENTE – EXCLUSÃO DA COBRANÇA DAQUELES NÃO ANEXADOS – ENTENDIMENTO DO STJ – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE MORA – NÃO INCIDÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE – PARÂMETRO REVISADO DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDO E DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. O Instrumento Particular de Confissão de Dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título hábil para instruir a Execução (Súmula 300 do STJ e art. 784, III, do CPC). Admite-se a revisão dos contratos anteriores em Embargos (Súmulas 286 do STJ) e devem ser excluídos da Execução os valores referentes aos ajustes pretéritos não apresentados pelo credor. Para fixação dos honorários advocatícios deve ser observada a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC. Subsidiariamente, havendo ou não condenação, se o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, será admitida a fixação por equidade (art. 85, § 8º, do CPC).”(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0037207-68.2016.8.11.0041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – OPERAÇÃO “MATA-MATA” - CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFIGURADO – PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.Dada a forma em que foram realizadas as operações que ensejaram o título exequendo, não há como desconsiderar que, na hipótese, o julgamento antecipado da lide configura o referido cerceamento de defesa, porque evidente que, para solução da lide e a busca da verdade real, fazia-se necessária não só a entrega de todos os documentos/contratos pelo embargado, como também a produção da prova pericial pleiteada.(N.U 0001117-04.2019.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2023, Publicado no DJE 08/06/2023) APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDÍCIOS DE PRÁTICA DE OPERAÇÃO MATA-MATA –NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PERÍCIA CONTÁBIL –DIREITO À ANÁLISE DE TODA A RELAÇÃO NEGOCIAL – SÚMULA 286 DO STJ – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDOHavendo indícios de operação mata-mata, é necessária a dilação probatória, especialmente a juntada dos contratos da cadeia negocial. E o julgamento antecipado da lide sem a fase instrutória configura cerceamento de defesa.“A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. (Súmula 286 do STJ).(N.U 1000600-30.2019.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR – REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS – INVIABILIDADE - PEDIDO REVISIONAL COMO FUNDAMENTO DA INICIAL - EXCESSO À EXECUÇÃO PEDIDO SECUNDÁRIO – INDÍCIOS DE OPERAÇÃO “MATA-MATA” – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE SE AFERIR O VALOR DA DÍVIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.1. A embargante/apelante visa não só o reconhecimento do excesso à execução, mas também a revisão do contrato entabulado junto à embargada/apelada. Assim, não há como aplicar a norma do art. 917, §4°, I, do CPC.2. Dada a forma em que foram realizadas as operações que ensejaram o título exequendo, não há como desconsiderar que, na hipótese, o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa, porque evidente que, para solução da lide e a busca da verdade real, fazia-se necessária não só a entrega de todos os documentos pelo embargado, como também a produção da prova pericial.(N.U 1000686-50.2020.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022) Assim, é legítima a exigência de exibição dos contratos anteriores e dos documentos que permitam aferir a formação do saldo devedor renegociado, como extratos, históricos de amortização e fichas. A ausência de tais documentos compromete a regularidade da prova e impede o pleno exercício da defesa, o que torna inadmissível o julgamento antecipado da causa. Portanto, a sentença deve ser anulada para que os autos retornem à instância de origem, a fim de viabilizar a completa instrução probatória, com a exibição dos contratos anteriores, extratos e demais documentos que comprovem a origem e evolução da dívida confessada, bem como, se necessário, a produção de prova pericial contábil, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à instância de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1016241-78.2025.8.11.0000

ID: 327519848

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016241-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AGRONEGOCIOS NACIONAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE LAGE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR GIRALDI FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016241-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Efeito Suspensivo / Impugnação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016241-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ALUISIO HENRIQUE FERREIRA - CPF: 016.645.419-26 (ADVOGADO), GUILHERME HENRIQUE LAGE FARIA - CPF: 094.987.046-35 (ADVOGADO), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), AGRONEGOCIOS NACIONAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP - CNPJ: 06.102.687/0001-52 (AGRAVANTE), CARGOMODAL TRANSPORTES SERVICOS E LOCACAO LTDA - CNPJ: 08.792.716/0001-80 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): AGRONEGOCIOS NACIONAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP AGRAVADO(S): CARGOMODAL TRANSPORTES SERVICOS E LOCACAO LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE GARANTIA DE JUÍZO NA FORMA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO JUDICIAL FUTURO E INCERTO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por considerar insuficiente a oferta de crédito judicial (penhora no rosto dos autos) como caução para garantia do juízo, no contexto dos autos de execução movida em face do Recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito judicial do qual a parte agravante é titular em outro processo, ofertado mediante penhora no rosto dos autos, constitui garantia suficiente à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) estabelecer se o indeferimento da suspensão da execução, diante da rejeição da garantia, viola os princípios da proporcionalidade, ampla defesa e instrumentalidade das formas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 919, §1º, do CPC condiciona a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução à demonstração de garantia concreta e suficiente do juízo, mediante penhora, depósito ou caução. A penhora no rosto dos autos incide sobre crédito litigioso, futuro e dependente do êxito do devedor em outra demanda, não se equiparando à penhora sobre bens ou valores líquidos e imediatamente disponíveis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O crédito judicial ofertado como garantia não demonstrou liquidez ou previsão razoável de satisfação, visto que o processo indicado pelo agravante está envolto em controvérsias quanto à titularidade de bens e frustração de constrições financeiras. A ausência de demonstração inequívoca de hipossuficiência econômica, apta a afastar a exigência da garantia do juízo, impede a mitigação da regra legal. O indeferimento do efeito suspensivo, diante da insuficiência da garantia ofertada, não viola os princípios da proporcionalidade, ampla defesa e instrumentalidade das formas, pois visa preservar o equilíbrio do processo executivo e assegurar efetividade ao direito do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora no rosto dos autos, por recair sobre crédito litigioso e incerto, não constitui garantia idônea e suficiente para autorizar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. A exigência de garantia concreta e suficiente para suspensão da execução não configura violação aos princípios da proporcionalidade, ampla defesa e instrumentalidade das formas, mas medida necessária à efetividade do processo executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 919, §1º, e 860. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1689171/SP, REsp 1.348.044/RS, REsp 1678224/SP; TJMT, 1012021-37.2025.8.11.0000, 1028277-89.2024.8.11.0000, 1018341-40.2024.8.11.0000, 1012445-79.2025.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por AGRONEGÓCIOS NACIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. – EPP, contra decisão interlocutória (ID. 192741927– Autos de Origem nº 1011162-12.2025.8.11.0003, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que o crédito judicial ofertado como caução possuiria natureza meramente expectativa, não garantindo disponibilidade imediata ou presumível de valores, nos autos dos Embargos à Execução, sob os seguintes fundamentos: “Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por AGRONEGÓCIO NACIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em face da CARGOMODAL TRANSPORTES LTDA. A parte embargante alega, em síntese, que a execução sob n.º 1004014-57.2019.8.11.0003 se funda em títulos desprovidos de certeza, liquidez e exigibilidade, porquanto se tratariam de boletos bancários com rasuras não justificadas, desacompanhados de notas fiscais e demais documentos que demonstrem a origem da dívida executada, como previsto na Lei nº 5.474/68. Afirma, ainda, que a nota fiscal de nº 00513 juntada pela exequente é insuficiente para vinculação com os títulos executivos. No tocante à admissibilidade da petição, a embargante alega que garantiu o juízo com crédito judicial oriundo do processo nº 0012955-23.2013.8.11.0003, que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, pleiteando, com base nesse argumento, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 919, §1º, do CPC. Instruiu a inicial com os documentos de ID 192455033 a ID 192463685. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A atribuição de efeito suspensivo, consoante se denota do §1º do art. 919 do CPC, exige a presença cumulativa dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência – probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo -, além da garantia da execução por meio da penhora, depósito ou caução suficientes. No tocante à garantia do juízo, a parte embargante pretende que o suposto crédito que detém no processo nº 0012955-23.2013.8.11.0003 funcione como caução suficiente a autorizar a suspensão da execução. Todavia, ao se analisar o teor dos autos indicados, verifica-se que, embora a embargante figure como exequente naquele feito, não há qualquer valor bloqueado, penhora efetivada, nem previsão concreta de satisfação do crédito. Em outras palavras, trata-se de crédito meramente expectativo, cujo recebimento é incerto, pendente de atos de constrição patrimonial ou eventual acordo. Por essa razão, não há como reconhecer tal crédito como garantia válida e eficaz para os fins do artigo 919, §1º, do CPC, pois a efetiva garantia do juízo exige disponibilidade imediata ou presumível do bem constrito, o que não ocorre no caso concreto. Sobre a matéria, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor a parte embargante deve requerer essa medida mediante a demonstração da relevância da fundamentação, bem como o grave dano de difícil ou incerta reparação e a garantia do juízo. Deve ser indeferida a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a parte não garantiu o juízo, ainda que sejam relevantes os seus fundamentos, porque os requisitos previstos no CPC devem ser demonstrados simultaneamente”. (TJMT, Agravo de Instrumento nº 10022920220168110000), Relator: Sebastião Barbosa Farias, Data de Julgamento: 17/10/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2017, negritei). Dessa forma, inexistindo garantia efetiva, resta prejudicado o exame do segundo requisito (plausibilidade das alegações), impondo-se o indeferimento do pedido liminar. Por essa razão, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, ex vi do §1º do art. 919, do Código de Processo Civil. Na forma do art. 920, inciso I, do CPC, INTIME-SE o embargado, por meio se seus advogados, via DJEN, para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, PROMOVA-SE a conclusão dos autos. A propósito, DEFIRO a gratuidade da justiça requerida pelo embargante, na forma do art. 98 do CPC. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. CUMPRA-SE.” Em suas razões recursais (ID. 287814397) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da possibilidade de utilização de crédito judicial como caução suficiente à garantia do juízo 2. Da violação aos princípios da proporcionalidade, ampla defesa e instrumentalidade das formas Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para conceder definitivamente efeito suspensivo aos Embargos à Execução manejados pela Agravante. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39862759) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 287835858). A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo em 17/06/2025 (ID. 294206371). Dispensado o parecer ministerial em razão da matéria e ausência de interesse de incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): AGRONEGOCIOS NACIONAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP AGRAVADO(S): CARGOMODAL TRANSPORTES SERVICOS E LOCACAO LTDA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de agravo de instrumento interposto por AGRONEGÓCIOS NACIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. – EPP contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos de Embargos à Execução, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sob o argumento de que o crédito judicial ofertado como caução não representaria garantia suficiente à suspensão da execução, por ser de natureza apenas expectativa. A Apelante, em suma, sustenta que a decisão recorrida foi excessivamente restritiva ao não admitir como garantia do juízo crédito judicial do qual é titular em outro processo. Argumenta que tal crédito é líquido, reconhecido por sentença, e encontra-se em fase avançada de cumprimento, o que garantiria razoável segurança quanto à satisfação do juízo, ainda que não convertido em numerário. Defende que a exigência legal de garantia do juízo visa assegurar a efetividade do processo executivo, não sendo necessário que a caução seja composta exclusivamente por valores imediatamente disponíveis, desde que haja suficiência e razoabilidade econômica. Aponta que a recusa da caução ofertada compromete seus direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, especialmente diante de sua hipossuficiência, já reconhecida judicialmente com a concessão da gratuidade da justiça. Por fim, afirma que a interpretação rigorosa da exigência de garantia do juízo não encontra amparo nos princípios da proporcionalidade, da cooperação processual e da instrumentalidade das formas. Passo à análise das teses meritórias. 1. Da possibilidade de utilização de crédito judicial como caução suficiente à garantia do juízo Em síntese, sustenta o agravante que, tendo créditos pleiteados em ação judicial em andamento, a penhora no rosto dos autos, regularmente averbada, seria medida hábil a garantir o juízo, legitimando a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. O art. 919 do Código de Processo Civil estabelece uma regra básica, mas fundamental para o equilíbrio entre o direito do credor à satisfação do crédito e o direito do devedor à ampla defesa que é a de que a interposição de embargos à execução não suspende o curso do processo executivo. O ajuizamento dos embargos, por si só, não interrompe o andamento da execução nem impede que o exequente siga com atos constritivos sobre o patrimônio do devedor, sendo que tal sistemática foi proposta justamente para evitar que o devedor utilize os embargos como manobra meramente protelatória, assegurando que o processo executivo mantenha sua efetividade e não fique indefinidamente paralisado por discussões incidentais. O §1º do art. 919 traz uma exceção à regra, ao admitir que o juiz conceda efeito suspensivo aos embargos à execução, mas somente se preenchidos dois requisitos obrigatórios, quais sejam a demonstração de elementos que evidenciem probabilidade de êxito no pedido e risco de dano caso com o prosseguimento da execução, além de garantia por penhora, depósito ou caução que sejam concretos e suficientes. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO . GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689171 SP 2020/0083958-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) (grifo nosso) E ainda julgado deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA – BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE – PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO – INDEFERIMENTO – MEDIDA QUE SE IMPÕE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Bens alienados fiduciariamente não podem ser aceitos como caução judicial, pois pertencem ao credor fiduciário e não se prestam a garantir a satisfação da execução. Para que os embargos à execução excepcionalmente tenham efeito suspensivo, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos indicados no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. À míngua deste preenchimento, a execução deve seguir seu curso normalmente, afastando-se o efeito suspensivo. (N.U 1012021-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) (grifo nosso) A exigência destes requisitos se mostra como necessária para evitar abusos e equilibrar as forças do processo com a suspensão da execução se houver garantia concreta de que, ao final, o crédito do exequente estará resguardado. No contexto da execução, a exigência de garantia idônea para suspensão do processo não é preciosismo processual, mas premissa elementar para assegurar que o credor não seja colocado em posição de risco diante de garantias formais, promessas vagas ou expectativas incertas. Em idêntico sentido, esta Câmara em julgamento entendeu que “a mera indicação ou nomeação de bem à penhora não se confunde com a efetiva garantia do juízo, que exige a formalização do ato constritivo(...) (N.U 1028277-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025)”, devendo, portanto, a indicação recair sobre depósito ou caução que sejam idoneamente suficientes para justificar a suspensão da execução. Importa destacar que o juízo de suficiência da garantia é discricionário e deve considerar as circunstâncias do caso concreto, autorizando o magistrado, de forma fundamentada, a recusar garantias que não assegurem, concretamente, a utilidade do processo, como direitos perseguidos, créditos futuros ou expectativas condicionadas a terceiros. Na origem, o Recorrente aponta o crédito judicial do cumprimento de sentença nº 0012955-23.2013.8.11.0003 em trâmite na 4ª Vara Cível onde figura como credor para ser considerado como garantia do juízo, pleiteando, então, que seja realizada a penhora no rosto daqueles autos. A pretensão do Agravante, no entanto, não merece prosperar. A penhora no rosto dos autos é forma admitida no ordenamento jurídico brasileiro para vincular eventual crédito titularizado pelo executado em demanda distinta a um processo executivo, conforme previsto no art. 860 do CPC. De acordo com o STJ, a “penhora no rosto dos autos é apenas a penhora de direito de crédito, pois serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo (REsp 1.348.044/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012, e REsp 1.585.914/SP , da mesma relatoria, DJe de 1º/6/2016)”. Destaca-se ainda a conceituação precisa realizada pela Corte da Cidadania acerca da penhora no rosto dos autos e seus desdobramentos: (...) O direito litigioso, sobre o qual incide a regra do art. 674 do CPC⁄73, trata-se de direito futuro e eventual, porque subordinado à confirmação por decisão judicial transitada em julgado, sujeitando-se o terceiro, nele interessado, à sorte e aos azares do litígio para garantir o seu crédito por meio da penhora no rosto dos autos. (...) Na prática, a penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento – ou parte dele – deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do CC⁄02. (...) (STJ - REsp: 1678224 SP 2016/0327010-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2019) (grifo nosso) Assim, tal modalidade não se equipara à penhora sobre bens ou valores líquidos e imediatamente disponíveis. Em verdade, conforme jurisprudência apresentada, trata-se de constrição incidente sobre direito litigioso, futuro e condicionado ao êxito do devedor em ação diversa, o que retira qualquer certeza quanto à disponibilidade efetiva do valor para satisfação do crédito exequendo na execução que originou os embargos à execução na origem. A jurisprudência é firme no sentido de que a penhora no rosto dos autos não possui caráter expropriatório imediato, uma vez que vincula tão somente uma expectativa de direito, dependente do trânsito em julgado de eventual sentença favorável ao devedor na demanda correlata, conforme: (...). A penhora no rosto dos autos gera mera expectativa de direito ao recebimento de bem economicamente aferível, portanto, não representa medida expropriatória imediata, uma vez que não há como se afirmar que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credor. (N.U 1018341-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 31/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) (grifo nosso) Da análise do processo mencionado pelo Recorrente como sendo hábil a garantir o juízo para concessão de efeito suspensivo dos embargos à execução, verifica-se tratar de demanda movida por Agronegócios Nacional Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. – EPP em face de OHI Insumos Agrícolas Ltda. e outros, sendo que execução se voltou para a entrega de coisa e, posteriormente, foi convertida em execução para pagamento de quantia certa. Naquele feito, o exequente, aqui Recorrente, diante da frustração das tentativas de pagamento, passou a reiterar pedidos de adjudicação dos bens penhorados para satisfação do crédito, notadamente o de matrícula 9.380 do CRI de Buritis/MG. A questão é que a expedição da carta de adjudicação foi obstada por oposição de credores hipotecários de um dos imóveis, sob alegação de já ter havido adjudicação e registro em favor de terceiros do bem penhorado pela Recorrente, situação referendada por esta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento 1011920-68.2023.8.11.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28 de agosto de 2024. Paralelamente, ainda naqueles autos, registram-se diversas manifestações e decisões sobre a busca de ativos financeiros dos executados, especialmente por meio do sistema SISBAJUD, sendo que em 02 de abril 2025, foi deferido o pedido de bloqueio/pesquisa de ativos financeiros. Posteriormente, em 07 de abril 2025, foi anexada a “Certidão de resposta negativa (SISBAJUD)” (ID. 189812103 – PJE 1º Grau – 0012955-23.2013.8.11.0003), atestando que, apesar das ordens expedidas, não foram encontrados valores bloqueáveis em nome dos executados naquela oportunidade. Deste modo, resta totalmente descabida a pretensão de oferta de penhora no rosto dos autos do processo 0012955-23.2013.8.11.0003, visto que inexistem indícios de que o crédito lá perseguido pelo Recorrente será satisfeito dentro de pouco tempo. Pelo contrário, o único imóvel que se pretendia adjudicação foi reconhecido como de propriedade legitima de terceiros, bem como que as penhoras de valores foram totalmente infrutíferas até o momento. Assim, mostra-se inadequada a pretensão de penhora no rosto dos autos do processo 0012955-23.2013.8.11.0003, uma vez que não há indícios de que o crédito perseguido pelo Recorrente será satisfeito em prazo razoável. Nesse contexto, admitir a penhora no rosto dos autos como suficiente para garantia do juízo equivaleria a conferir ao exequente uma segurança meramente abstrata, tornando o resultado prático da execução excessivamente vulnerável e colocando em risco a satisfação do crédito. Na verdade, não se revelaria minimamente razoável a possibilidade de admissão de tal garantia precária, qual seja a mera expectativa de recebimento atrelada a eventual êxito em demanda, posto que inexiste segurança para assegurar de forma concreta o adimplemento da obrigação discutida nos autos da origem. Diante disso, a penhora no rosto dos autos não atende ao requisito de suficiência previsto no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, não se prestando a autorizar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Em igual sentido, não houve efetivação de nenhuma penhora nos autos da execução principal que justificasse a concessão do efeito suspensivo. Sendo assim, por inexistir qualquer demonstração de que o agravante tenha promovido a garantia do juízo, seja por penhora, caução ou depósito idôneo, resta afastada a possibilidade de concessão da medida de urgência, ante o não atendimento da exigência objetiva do art. 919, §1º, do CPC. Neste sentido: Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos do artigo 919, § 1º, do cpc. Ausência de garantia do juízo e de verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a embargos à execução, com fundamento na ausência dos requisitos legais previstos no artigo 919, § 1º, do CPC. O agravante alegou abusividade de cláusulas contratuais constantes de cédula de crédito bancário, ausência de planilha detalhada da dívida e risco de prejuízo irreparável, requerendo a suspensão dos atos executórios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução na ausência de garantia do juízo; (ii) estabelecer se as alegações do agravante possuem verossimilhança suficiente para justificar a medida de urgência pleiteada. III. Razões de decidir 3. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano) e a garantia da execução por penhora, caução ou depósito judicial, conforme o artigo 919, § 1º, do CPC. 4. A ausência de garantia do juízo, por si só, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo aos embargos, salvo em hipóteses excepcionais, não demonstradas no caso concreto. 5. As alegações de cláusulas abusivas e ausência de planilha de débito carecem de prova pré-constituída e exigem dilação probatória, o que impede sua análise em sede de cognição sumária própria da decisão agravada. 6. A constrição patrimonial é decorrência natural da execução e não configura, por si só, perigo de dano irreparável, sendo cabíveis medidas específicas para impugnação de atos executórios, como exceção de pré-executividade ou embargos à penhora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos do artigo 919, § 1º, do CPC”. 2. “A ausência de garantia do juízo, salvo em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas, impede a concessão do efeito suspensivo”. 3. “Alegações que demandam dilação probatória, como abusividade contratual ou excesso de execução, não autorizam a concessão de medida antecipatória”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 917, § 2º, e 919, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.164.474/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; TJMT, N.U 1030804-14.2024.8.11.0000, rel. Des. Luiz Octavio Saboia Ribeiro, j. 20.05.2025, DJE 23.05.2025. (N.U 1012445-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (grifo nosso) Não obstante, ainda que se admitisse, para fins argumentativos, a existência de vícios no título executivo ou o risco iminente de prejuízo, a ausência de garantia da execução constitui óbice intransponível à concessão da medida suspensiva pleiteada, nos termos do que exige a lei processual civil brasileira. Outrossim, no que diz respeito a possibilidade de mitigação da regra de apresentação de garantia para concessão do efeito suspensivo, de fato, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de em casos nos quais houver demonstração de hipossuficiência econômica aquela poderá ser dispensada. Ocorre que os documentos apresentados pelo Recorrente não indicam existência de hipossuficiência que justifique a dispensa da garantia. O Recorrente apresentou como elementos de convicção extrato de conta corrente Agência 3283-2 Conta 115325-0 entre os meses de setembro de 2024 e março de 2025 sem nenhuma movimentação financeira (ID. 192455036 – PJE 1º Grau), declaração de inatividade de pessoa jurídica assinada por contador (ID. 192455040 – PJE 1º Grau) e Demonstrações de Resultado do Exercício da AGRONEGOCIOS NACIONAL COM. PRODUTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ 06.102.687/0001-52 entre 2016 e 2022 (ID. 192456992 – PJE 1º Grau). Ocorre que tais documentos não atestam de forma inequívoca a hipossuficiência alega, notadamente pela ausência de demonstração de processo recuperacional ou falimentar em favor da pessoa jurídica, bem como que houve a juntada de contrato social atualizado pela própria Recorrente no feito principal indicando que a empresa se encontra atualmente ativa (ID. 192570780 – PJE 1º Grau - 1004014-57.2019.8.11.0003). Assim, não há que se falar em possibilidade de mitigação da regra da garantia do juízo para suspender a necessidade dm favor do Agravante. Nesse contexto, o indeferimento do efeito suspensivo mostra-se plenamente amparado pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada, inexistindo qualquer vício ou ilegalidade a ser corrigido por meio do presente agravo. 2. Da violação aos princípios da proporcionalidade, ampla defesa e instrumentalidade das formas A Agravante argumenta, ainda, que a não concessão do efeito suspensivo nos embargos à execução, fundamentada na insuficiência e inexistência de garantia do juízo em razão da indicação de penhora no rosto dos autos de outro processo, viola os princípios da proporcionalidade, ampla defesa e instrumentalidade das formas. No entanto, não assiste razão ao Agravante Cumpre reforçar que a sistemática processual executiva consagrada no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, ao condicionar a concessão do efeito suspensivo à efetiva garantia do juízo, não se pauta por formalismo excessivo, mas por legítima necessidade de tutelar o direito do credor à satisfação do crédito reconhecido em juízo. A permissão de suspensão do curso da execução mediante a mera promessa de crédito futuro, dependente de sucesso em ação diversa e submetida à incerteza própria do direito litigioso, é justamente o que contraria o princípio da proporcionalidade. Isso porque submete o interesse do exequente, titular de crédito já declarado, ao risco de frustração diante de expectativa incerta, privilegiando em excesso a posição do executado e desequilibrando a equação processual. Assim, não há proporcionalidade em sacrificar o direito do credor em prol de uma garantia abstrata, cuja concretização sequer é assegurada. Quanto à ampla defesa, é importante frisar que ela se realiza em sua plenitude no âmbito dos embargos à execução, permitindo ao devedor discutir o título, a obrigação, eventuais nulidades e até mesmo o quantum exequendo. A vedação do ordenamento jurídico já mencionada neste voto é que essa defesa ocorra às custas do resultado útil da execução, especialmente por meio de expedientes que, em vez de garantir o contraditório, apenas retardam ou inviabilizam a satisfação do crédito. O indeferimento do efeito suspensivo, nas hipóteses em que não há garantia idônea e concreta, não viola a ampla defesa, mas, ao contrário, preserva o equilíbrio do processo executivo, assegurando que o credor não seja privado de meios efetivos para ver adimplida a obrigação reconhecida em seu favor. Por fim, quanto ao princípio da instrumentalidade das formas, destaca-se que sua função é impedir que questões meramente procedimentais obstem o acesso ao direito material, desde que não haja prejuízo às partes ou ao processo. No entanto, exigir garantia real e suficiente para a concessão de efeito suspensivo não configura mero formalismo, mas requisito substancial à própria finalidade da execução, que é propiciar ao credor o resultado prático de sua demanda. Admitir a suspensão da execução com base em direito de crédito futuro e incerto, como é a penhora no rosto dos autos, significaria esvaziar a efetividade do processo e banalizar o instituto da tutela executiva, contrariando não só a lógica do sistema, mas também o interesse público na efetividade das decisões judiciais. De acordo com o anteriormente já mencionado, a jurisprudência preconiza que a penhora no rosto dos autos não se equipara à penhora de bens líquidos e imediatamente disponíveis, sendo constrição precária, dependente de êxito em demanda paralela e, portanto, incapaz de conferir segurança ao juízo executivo. Portanto, o indeferimento do efeito suspensivo, diante da insuficiência da garantia ofertada, não configura violação a princípios constitucionais ou processuais, mas aplicação correta dos preceitos que regem a execução. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1016241-78.2025.8.11.0000

ID: 327519850

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016241-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARGOMODAL TRANSPORTES SERVICOS E LOCACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

ALUISIO HENRIQUE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016241-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Efeito Suspensivo / Impugnação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016241-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ALUISIO HENRIQUE FERREIRA - CPF: 016.645.419-26 (ADVOGADO), GUILHERME HENRIQUE LAGE FARIA - CPF: 094.987.046-35 (ADVOGADO), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), AGRONEGOCIOS NACIONAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP - CNPJ: 06.102.687/0001-52 (AGRAVANTE), CARGOMODAL TRANSPORTES SERVICOS E LOCACAO LTDA - CNPJ: 08.792.716/0001-80 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): AGRONEGOCIOS NACIONAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP AGRAVADO(S): CARGOMODAL TRANSPORTES SERVICOS E LOCACAO LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE GARANTIA DE JUÍZO NA FORMA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO JUDICIAL FUTURO E INCERTO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por considerar insuficiente a oferta de crédito judicial (penhora no rosto dos autos) como caução para garantia do juízo, no contexto dos autos de execução movida em face do Recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito judicial do qual a parte agravante é titular em outro processo, ofertado mediante penhora no rosto dos autos, constitui garantia suficiente à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) estabelecer se o indeferimento da suspensão da execução, diante da rejeição da garantia, viola os princípios da proporcionalidade, ampla defesa e instrumentalidade das formas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 919, §1º, do CPC condiciona a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução à demonstração de garantia concreta e suficiente do juízo, mediante penhora, depósito ou caução. A penhora no rosto dos autos incide sobre crédito litigioso, futuro e dependente do êxito do devedor em outra demanda, não se equiparando à penhora sobre bens ou valores líquidos e imediatamente disponíveis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O crédito judicial ofertado como garantia não demonstrou liquidez ou previsão razoável de satisfação, visto que o processo indicado pelo agravante está envolto em controvérsias quanto à titularidade de bens e frustração de constrições financeiras. A ausência de demonstração inequívoca de hipossuficiência econômica, apta a afastar a exigência da garantia do juízo, impede a mitigação da regra legal. O indeferimento do efeito suspensivo, diante da insuficiência da garantia ofertada, não viola os princípios da proporcionalidade, ampla defesa e instrumentalidade das formas, pois visa preservar o equilíbrio do processo executivo e assegurar efetividade ao direito do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora no rosto dos autos, por recair sobre crédito litigioso e incerto, não constitui garantia idônea e suficiente para autorizar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. A exigência de garantia concreta e suficiente para suspensão da execução não configura violação aos princípios da proporcionalidade, ampla defesa e instrumentalidade das formas, mas medida necessária à efetividade do processo executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 919, §1º, e 860. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1689171/SP, REsp 1.348.044/RS, REsp 1678224/SP; TJMT, 1012021-37.2025.8.11.0000, 1028277-89.2024.8.11.0000, 1018341-40.2024.8.11.0000, 1012445-79.2025.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por AGRONEGÓCIOS NACIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. – EPP, contra decisão interlocutória (ID. 192741927– Autos de Origem nº 1011162-12.2025.8.11.0003, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que o crédito judicial ofertado como caução possuiria natureza meramente expectativa, não garantindo disponibilidade imediata ou presumível de valores, nos autos dos Embargos à Execução, sob os seguintes fundamentos: “Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por AGRONEGÓCIO NACIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em face da CARGOMODAL TRANSPORTES LTDA. A parte embargante alega, em síntese, que a execução sob n.º 1004014-57.2019.8.11.0003 se funda em títulos desprovidos de certeza, liquidez e exigibilidade, porquanto se tratariam de boletos bancários com rasuras não justificadas, desacompanhados de notas fiscais e demais documentos que demonstrem a origem da dívida executada, como previsto na Lei nº 5.474/68. Afirma, ainda, que a nota fiscal de nº 00513 juntada pela exequente é insuficiente para vinculação com os títulos executivos. No tocante à admissibilidade da petição, a embargante alega que garantiu o juízo com crédito judicial oriundo do processo nº 0012955-23.2013.8.11.0003, que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, pleiteando, com base nesse argumento, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 919, §1º, do CPC. Instruiu a inicial com os documentos de ID 192455033 a ID 192463685. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A atribuição de efeito suspensivo, consoante se denota do §1º do art. 919 do CPC, exige a presença cumulativa dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência – probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo -, além da garantia da execução por meio da penhora, depósito ou caução suficientes. No tocante à garantia do juízo, a parte embargante pretende que o suposto crédito que detém no processo nº 0012955-23.2013.8.11.0003 funcione como caução suficiente a autorizar a suspensão da execução. Todavia, ao se analisar o teor dos autos indicados, verifica-se que, embora a embargante figure como exequente naquele feito, não há qualquer valor bloqueado, penhora efetivada, nem previsão concreta de satisfação do crédito. Em outras palavras, trata-se de crédito meramente expectativo, cujo recebimento é incerto, pendente de atos de constrição patrimonial ou eventual acordo. Por essa razão, não há como reconhecer tal crédito como garantia válida e eficaz para os fins do artigo 919, §1º, do CPC, pois a efetiva garantia do juízo exige disponibilidade imediata ou presumível do bem constrito, o que não ocorre no caso concreto. Sobre a matéria, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor a parte embargante deve requerer essa medida mediante a demonstração da relevância da fundamentação, bem como o grave dano de difícil ou incerta reparação e a garantia do juízo. Deve ser indeferida a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a parte não garantiu o juízo, ainda que sejam relevantes os seus fundamentos, porque os requisitos previstos no CPC devem ser demonstrados simultaneamente”. (TJMT, Agravo de Instrumento nº 10022920220168110000), Relator: Sebastião Barbosa Farias, Data de Julgamento: 17/10/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2017, negritei). Dessa forma, inexistindo garantia efetiva, resta prejudicado o exame do segundo requisito (plausibilidade das alegações), impondo-se o indeferimento do pedido liminar. Por essa razão, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, ex vi do §1º do art. 919, do Código de Processo Civil. Na forma do art. 920, inciso I, do CPC, INTIME-SE o embargado, por meio se seus advogados, via DJEN, para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, PROMOVA-SE a conclusão dos autos. A propósito, DEFIRO a gratuidade da justiça requerida pelo embargante, na forma do art. 98 do CPC. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. CUMPRA-SE.” Em suas razões recursais (ID. 287814397) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da possibilidade de utilização de crédito judicial como caução suficiente à garantia do juízo 2. Da violação aos princípios da proporcionalidade, ampla defesa e instrumentalidade das formas Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para conceder definitivamente efeito suspensivo aos Embargos à Execução manejados pela Agravante. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39862759) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 287835858). A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo em 17/06/2025 (ID. 294206371). Dispensado o parecer ministerial em razão da matéria e ausência de interesse de incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): AGRONEGOCIOS NACIONAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP AGRAVADO(S): CARGOMODAL TRANSPORTES SERVICOS E LOCACAO LTDA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de agravo de instrumento interposto por AGRONEGÓCIOS NACIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. – EPP contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos de Embargos à Execução, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sob o argumento de que o crédito judicial ofertado como caução não representaria garantia suficiente à suspensão da execução, por ser de natureza apenas expectativa. A Apelante, em suma, sustenta que a decisão recorrida foi excessivamente restritiva ao não admitir como garantia do juízo crédito judicial do qual é titular em outro processo. Argumenta que tal crédito é líquido, reconhecido por sentença, e encontra-se em fase avançada de cumprimento, o que garantiria razoável segurança quanto à satisfação do juízo, ainda que não convertido em numerário. Defende que a exigência legal de garantia do juízo visa assegurar a efetividade do processo executivo, não sendo necessário que a caução seja composta exclusivamente por valores imediatamente disponíveis, desde que haja suficiência e razoabilidade econômica. Aponta que a recusa da caução ofertada compromete seus direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, especialmente diante de sua hipossuficiência, já reconhecida judicialmente com a concessão da gratuidade da justiça. Por fim, afirma que a interpretação rigorosa da exigência de garantia do juízo não encontra amparo nos princípios da proporcionalidade, da cooperação processual e da instrumentalidade das formas. Passo à análise das teses meritórias. 1. Da possibilidade de utilização de crédito judicial como caução suficiente à garantia do juízo Em síntese, sustenta o agravante que, tendo créditos pleiteados em ação judicial em andamento, a penhora no rosto dos autos, regularmente averbada, seria medida hábil a garantir o juízo, legitimando a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. O art. 919 do Código de Processo Civil estabelece uma regra básica, mas fundamental para o equilíbrio entre o direito do credor à satisfação do crédito e o direito do devedor à ampla defesa que é a de que a interposição de embargos à execução não suspende o curso do processo executivo. O ajuizamento dos embargos, por si só, não interrompe o andamento da execução nem impede que o exequente siga com atos constritivos sobre o patrimônio do devedor, sendo que tal sistemática foi proposta justamente para evitar que o devedor utilize os embargos como manobra meramente protelatória, assegurando que o processo executivo mantenha sua efetividade e não fique indefinidamente paralisado por discussões incidentais. O §1º do art. 919 traz uma exceção à regra, ao admitir que o juiz conceda efeito suspensivo aos embargos à execução, mas somente se preenchidos dois requisitos obrigatórios, quais sejam a demonstração de elementos que evidenciem probabilidade de êxito no pedido e risco de dano caso com o prosseguimento da execução, além de garantia por penhora, depósito ou caução que sejam concretos e suficientes. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO . GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689171 SP 2020/0083958-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) (grifo nosso) E ainda julgado deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA – BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE – PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO – INDEFERIMENTO – MEDIDA QUE SE IMPÕE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Bens alienados fiduciariamente não podem ser aceitos como caução judicial, pois pertencem ao credor fiduciário e não se prestam a garantir a satisfação da execução. Para que os embargos à execução excepcionalmente tenham efeito suspensivo, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos indicados no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. À míngua deste preenchimento, a execução deve seguir seu curso normalmente, afastando-se o efeito suspensivo. (N.U 1012021-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) (grifo nosso) A exigência destes requisitos se mostra como necessária para evitar abusos e equilibrar as forças do processo com a suspensão da execução se houver garantia concreta de que, ao final, o crédito do exequente estará resguardado. No contexto da execução, a exigência de garantia idônea para suspensão do processo não é preciosismo processual, mas premissa elementar para assegurar que o credor não seja colocado em posição de risco diante de garantias formais, promessas vagas ou expectativas incertas. Em idêntico sentido, esta Câmara em julgamento entendeu que “a mera indicação ou nomeação de bem à penhora não se confunde com a efetiva garantia do juízo, que exige a formalização do ato constritivo(...) (N.U 1028277-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025)”, devendo, portanto, a indicação recair sobre depósito ou caução que sejam idoneamente suficientes para justificar a suspensão da execução. Importa destacar que o juízo de suficiência da garantia é discricionário e deve considerar as circunstâncias do caso concreto, autorizando o magistrado, de forma fundamentada, a recusar garantias que não assegurem, concretamente, a utilidade do processo, como direitos perseguidos, créditos futuros ou expectativas condicionadas a terceiros. Na origem, o Recorrente aponta o crédito judicial do cumprimento de sentença nº 0012955-23.2013.8.11.0003 em trâmite na 4ª Vara Cível onde figura como credor para ser considerado como garantia do juízo, pleiteando, então, que seja realizada a penhora no rosto daqueles autos. A pretensão do Agravante, no entanto, não merece prosperar. A penhora no rosto dos autos é forma admitida no ordenamento jurídico brasileiro para vincular eventual crédito titularizado pelo executado em demanda distinta a um processo executivo, conforme previsto no art. 860 do CPC. De acordo com o STJ, a “penhora no rosto dos autos é apenas a penhora de direito de crédito, pois serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo (REsp 1.348.044/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012, e REsp 1.585.914/SP , da mesma relatoria, DJe de 1º/6/2016)”. Destaca-se ainda a conceituação precisa realizada pela Corte da Cidadania acerca da penhora no rosto dos autos e seus desdobramentos: (...) O direito litigioso, sobre o qual incide a regra do art. 674 do CPC⁄73, trata-se de direito futuro e eventual, porque subordinado à confirmação por decisão judicial transitada em julgado, sujeitando-se o terceiro, nele interessado, à sorte e aos azares do litígio para garantir o seu crédito por meio da penhora no rosto dos autos. (...) Na prática, a penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento – ou parte dele – deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do CC⁄02. (...) (STJ - REsp: 1678224 SP 2016/0327010-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2019) (grifo nosso) Assim, tal modalidade não se equipara à penhora sobre bens ou valores líquidos e imediatamente disponíveis. Em verdade, conforme jurisprudência apresentada, trata-se de constrição incidente sobre direito litigioso, futuro e condicionado ao êxito do devedor em ação diversa, o que retira qualquer certeza quanto à disponibilidade efetiva do valor para satisfação do crédito exequendo na execução que originou os embargos à execução na origem. A jurisprudência é firme no sentido de que a penhora no rosto dos autos não possui caráter expropriatório imediato, uma vez que vincula tão somente uma expectativa de direito, dependente do trânsito em julgado de eventual sentença favorável ao devedor na demanda correlata, conforme: (...). A penhora no rosto dos autos gera mera expectativa de direito ao recebimento de bem economicamente aferível, portanto, não representa medida expropriatória imediata, uma vez que não há como se afirmar que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credor. (N.U 1018341-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 31/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) (grifo nosso) Da análise do processo mencionado pelo Recorrente como sendo hábil a garantir o juízo para concessão de efeito suspensivo dos embargos à execução, verifica-se tratar de demanda movida por Agronegócios Nacional Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. – EPP em face de OHI Insumos Agrícolas Ltda. e outros, sendo que execução se voltou para a entrega de coisa e, posteriormente, foi convertida em execução para pagamento de quantia certa. Naquele feito, o exequente, aqui Recorrente, diante da frustração das tentativas de pagamento, passou a reiterar pedidos de adjudicação dos bens penhorados para satisfação do crédito, notadamente o de matrícula 9.380 do CRI de Buritis/MG. A questão é que a expedição da carta de adjudicação foi obstada por oposição de credores hipotecários de um dos imóveis, sob alegação de já ter havido adjudicação e registro em favor de terceiros do bem penhorado pela Recorrente, situação referendada por esta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento 1011920-68.2023.8.11.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28 de agosto de 2024. Paralelamente, ainda naqueles autos, registram-se diversas manifestações e decisões sobre a busca de ativos financeiros dos executados, especialmente por meio do sistema SISBAJUD, sendo que em 02 de abril 2025, foi deferido o pedido de bloqueio/pesquisa de ativos financeiros. Posteriormente, em 07 de abril 2025, foi anexada a “Certidão de resposta negativa (SISBAJUD)” (ID. 189812103 – PJE 1º Grau – 0012955-23.2013.8.11.0003), atestando que, apesar das ordens expedidas, não foram encontrados valores bloqueáveis em nome dos executados naquela oportunidade. Deste modo, resta totalmente descabida a pretensão de oferta de penhora no rosto dos autos do processo 0012955-23.2013.8.11.0003, visto que inexistem indícios de que o crédito lá perseguido pelo Recorrente será satisfeito dentro de pouco tempo. Pelo contrário, o único imóvel que se pretendia adjudicação foi reconhecido como de propriedade legitima de terceiros, bem como que as penhoras de valores foram totalmente infrutíferas até o momento. Assim, mostra-se inadequada a pretensão de penhora no rosto dos autos do processo 0012955-23.2013.8.11.0003, uma vez que não há indícios de que o crédito perseguido pelo Recorrente será satisfeito em prazo razoável. Nesse contexto, admitir a penhora no rosto dos autos como suficiente para garantia do juízo equivaleria a conferir ao exequente uma segurança meramente abstrata, tornando o resultado prático da execução excessivamente vulnerável e colocando em risco a satisfação do crédito. Na verdade, não se revelaria minimamente razoável a possibilidade de admissão de tal garantia precária, qual seja a mera expectativa de recebimento atrelada a eventual êxito em demanda, posto que inexiste segurança para assegurar de forma concreta o adimplemento da obrigação discutida nos autos da origem. Diante disso, a penhora no rosto dos autos não atende ao requisito de suficiência previsto no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, não se prestando a autorizar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Em igual sentido, não houve efetivação de nenhuma penhora nos autos da execução principal que justificasse a concessão do efeito suspensivo. Sendo assim, por inexistir qualquer demonstração de que o agravante tenha promovido a garantia do juízo, seja por penhora, caução ou depósito idôneo, resta afastada a possibilidade de concessão da medida de urgência, ante o não atendimento da exigência objetiva do art. 919, §1º, do CPC. Neste sentido: Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos do artigo 919, § 1º, do cpc. Ausência de garantia do juízo e de verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a embargos à execução, com fundamento na ausência dos requisitos legais previstos no artigo 919, § 1º, do CPC. O agravante alegou abusividade de cláusulas contratuais constantes de cédula de crédito bancário, ausência de planilha detalhada da dívida e risco de prejuízo irreparável, requerendo a suspensão dos atos executórios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução na ausência de garantia do juízo; (ii) estabelecer se as alegações do agravante possuem verossimilhança suficiente para justificar a medida de urgência pleiteada. III. Razões de decidir 3. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano) e a garantia da execução por penhora, caução ou depósito judicial, conforme o artigo 919, § 1º, do CPC. 4. A ausência de garantia do juízo, por si só, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo aos embargos, salvo em hipóteses excepcionais, não demonstradas no caso concreto. 5. As alegações de cláusulas abusivas e ausência de planilha de débito carecem de prova pré-constituída e exigem dilação probatória, o que impede sua análise em sede de cognição sumária própria da decisão agravada. 6. A constrição patrimonial é decorrência natural da execução e não configura, por si só, perigo de dano irreparável, sendo cabíveis medidas específicas para impugnação de atos executórios, como exceção de pré-executividade ou embargos à penhora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos do artigo 919, § 1º, do CPC”. 2. “A ausência de garantia do juízo, salvo em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas, impede a concessão do efeito suspensivo”. 3. “Alegações que demandam dilação probatória, como abusividade contratual ou excesso de execução, não autorizam a concessão de medida antecipatória”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 917, § 2º, e 919, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.164.474/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; TJMT, N.U 1030804-14.2024.8.11.0000, rel. Des. Luiz Octavio Saboia Ribeiro, j. 20.05.2025, DJE 23.05.2025. (N.U 1012445-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (grifo nosso) Não obstante, ainda que se admitisse, para fins argumentativos, a existência de vícios no título executivo ou o risco iminente de prejuízo, a ausência de garantia da execução constitui óbice intransponível à concessão da medida suspensiva pleiteada, nos termos do que exige a lei processual civil brasileira. Outrossim, no que diz respeito a possibilidade de mitigação da regra de apresentação de garantia para concessão do efeito suspensivo, de fato, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de em casos nos quais houver demonstração de hipossuficiência econômica aquela poderá ser dispensada. Ocorre que os documentos apresentados pelo Recorrente não indicam existência de hipossuficiência que justifique a dispensa da garantia. O Recorrente apresentou como elementos de convicção extrato de conta corrente Agência 3283-2 Conta 115325-0 entre os meses de setembro de 2024 e março de 2025 sem nenhuma movimentação financeira (ID. 192455036 – PJE 1º Grau), declaração de inatividade de pessoa jurídica assinada por contador (ID. 192455040 – PJE 1º Grau) e Demonstrações de Resultado do Exercício da AGRONEGOCIOS NACIONAL COM. PRODUTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ 06.102.687/0001-52 entre 2016 e 2022 (ID. 192456992 – PJE 1º Grau). Ocorre que tais documentos não atestam de forma inequívoca a hipossuficiência alega, notadamente pela ausência de demonstração de processo recuperacional ou falimentar em favor da pessoa jurídica, bem como que houve a juntada de contrato social atualizado pela própria Recorrente no feito principal indicando que a empresa se encontra atualmente ativa (ID. 192570780 – PJE 1º Grau - 1004014-57.2019.8.11.0003). Assim, não há que se falar em possibilidade de mitigação da regra da garantia do juízo para suspender a necessidade dm favor do Agravante. Nesse contexto, o indeferimento do efeito suspensivo mostra-se plenamente amparado pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada, inexistindo qualquer vício ou ilegalidade a ser corrigido por meio do presente agravo. 2. Da violação aos princípios da proporcionalidade, ampla defesa e instrumentalidade das formas A Agravante argumenta, ainda, que a não concessão do efeito suspensivo nos embargos à execução, fundamentada na insuficiência e inexistência de garantia do juízo em razão da indicação de penhora no rosto dos autos de outro processo, viola os princípios da proporcionalidade, ampla defesa e instrumentalidade das formas. No entanto, não assiste razão ao Agravante Cumpre reforçar que a sistemática processual executiva consagrada no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, ao condicionar a concessão do efeito suspensivo à efetiva garantia do juízo, não se pauta por formalismo excessivo, mas por legítima necessidade de tutelar o direito do credor à satisfação do crédito reconhecido em juízo. A permissão de suspensão do curso da execução mediante a mera promessa de crédito futuro, dependente de sucesso em ação diversa e submetida à incerteza própria do direito litigioso, é justamente o que contraria o princípio da proporcionalidade. Isso porque submete o interesse do exequente, titular de crédito já declarado, ao risco de frustração diante de expectativa incerta, privilegiando em excesso a posição do executado e desequilibrando a equação processual. Assim, não há proporcionalidade em sacrificar o direito do credor em prol de uma garantia abstrata, cuja concretização sequer é assegurada. Quanto à ampla defesa, é importante frisar que ela se realiza em sua plenitude no âmbito dos embargos à execução, permitindo ao devedor discutir o título, a obrigação, eventuais nulidades e até mesmo o quantum exequendo. A vedação do ordenamento jurídico já mencionada neste voto é que essa defesa ocorra às custas do resultado útil da execução, especialmente por meio de expedientes que, em vez de garantir o contraditório, apenas retardam ou inviabilizam a satisfação do crédito. O indeferimento do efeito suspensivo, nas hipóteses em que não há garantia idônea e concreta, não viola a ampla defesa, mas, ao contrário, preserva o equilíbrio do processo executivo, assegurando que o credor não seja privado de meios efetivos para ver adimplida a obrigação reconhecida em seu favor. Por fim, quanto ao princípio da instrumentalidade das formas, destaca-se que sua função é impedir que questões meramente procedimentais obstem o acesso ao direito material, desde que não haja prejuízo às partes ou ao processo. No entanto, exigir garantia real e suficiente para a concessão de efeito suspensivo não configura mero formalismo, mas requisito substancial à própria finalidade da execução, que é propiciar ao credor o resultado prático de sua demanda. Admitir a suspensão da execução com base em direito de crédito futuro e incerto, como é a penhora no rosto dos autos, significaria esvaziar a efetividade do processo e banalizar o instituto da tutela executiva, contrariando não só a lógica do sistema, mas também o interesse público na efetividade das decisões judiciais. De acordo com o anteriormente já mencionado, a jurisprudência preconiza que a penhora no rosto dos autos não se equipara à penhora de bens líquidos e imediatamente disponíveis, sendo constrição precária, dependente de êxito em demanda paralela e, portanto, incapaz de conferir segurança ao juízo executivo. Portanto, o indeferimento do efeito suspensivo, diante da insuficiência da garantia ofertada, não configura violação a princípios constitucionais ou processuais, mas aplicação correta dos preceitos que regem a execução. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1004014-34.2024.8.11.0051

ID: 281023708

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004014-34.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAINA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1004014-34.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. THAINA PEREIRA SILVA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciá… Processo nº 1004014-34.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. THAINA PEREIRA SILVA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Narra, em síntese, ser segurada do Regime Geral de Previdência Social e ter sofrido acidente que lhe gerou sequelas permanentes, as quais reduziram sua capacidade laboral, ao que requer a procedência da ação para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Recebida a ação foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a realização de prova pericial e ordenada a citação do instituto réu. O laudo pericial médico foi acostado ao caderno processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação advogando pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que não demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. Por seu turno, a parte requerente pleiteou pelo acolhimento do pedido formulado na ação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – MÉRITO. De elementar conhecimento que o auxílio-doença se divide em 2 (duas) categorias: a) auxílio-doença comum (B31) e b) auxílio-doença acidentário (B91), sendo que este último se difere do auxílio-acidente (B94). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca do tema, esclarece: É ainda importante lembrar que o auxílio-doença pode ser de dois tipos: o comum ou acidentário. Este último é o derivado de acidentes do trabalho (incluindo doenças do trabalho ou profissionais). O primeiro, também chamado de previdenciário (denominação inadequada, já que ambos são previdenciários), é concedido nas demais hipóteses. O valor é o mesmo para ambos (91% do salário-de-benefício), mas há diferenças importantes: o auxílio-doença acidentário sempre dispensará carência, enquanto o comum nem sempre (só em acidentes não relacionados ao trabalho e nas doenças de maior gravidade e extensão); só o auxílio-doença acidentário gera a estabilidade provisória ao empregado; a competência para julgamento de lides acidentárias é sempre da Justiça dos Estados (art. 129, Lei nº 8.213/91), enquanto o auxílio-doença comum compete à Justiça Federal e, por último, somente os empregados, avulsos e segurados especiais é que têm direito ao auxílio-doença acidentário, pois somente estes são abrangidos pelo SAT – seguro de acidentes do trabalho (os demais segurados – empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos sempre receberão o auxílio-doença comum) [...] O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa [...]. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 646 e 661, sem grifos no original) Especificamente no que tange ao AUXÍLIO-ACIDENTE, o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que quatro são os requisitos necessários para a concessão do pedido ao segurado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e, d) a qualidade de segurado do postulante. E, de logo, exsurge-se que evidenciada a qualidade de segurado do requerente em relação ao benefício ora postulado, uma vez que foi afastado do trabalho em virtude de acidente (2021), tendo percebido auxílio-doença previdenciário entre 4-9-2021 a 12-1-2022, consoante atesta o extrato do CNIS. Logo, resta devidamente comprovada a sua QUALIDADE DE SEGURADA, nos termos do art. 15, da Lei de regência: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo [...]. Sob outro prisma, e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida pelo julgamento de recursos repetitivos, é consabido que o benefício de auxílio-acidente será devido mesmo que mínima a lesão e independentemente de irreversibilidade. A propósito, vejam-se as teses firmadas por ocasião do julgamento dos temas nºs 156 e 416 dos recursos representativos de controvérsia do Tribunal Cidadão: Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. In casu, restou demonstrado que o requerente sofreu ACIDENTE nos idos de 2021, resultando em fratura do maléolo medial e lateral (tornozelo). Ao se submeter à avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, não foi constatada a redução da capacidade, em que pese a perita judicial tenha assinalado que a segurada apresenta uma “leve limitação/déficit funcional no tornozelo direito (sequela de fratura do maléolo lateral e medial)”. A despeito da conclusão pericial, não se desconhece que o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, ao julgar a apelação interposta no bojo do processo nº 1002065-43.2022.8.11.0051, que tramitou perante este juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, entendeu que conquanto a sequela constatada seja discreta, se resulta em diminuição de capacidade, ainda que mínima, se revela apta a assegurar a concessão do benefício de auxílio-acidente. Por oportuno, veja-se o respectivo precedente: [...] Contudo, em detida análise do laudo pericial, concluo que em razão dos laudos médicos acostados aos autos, sendo o Requerente portador de Amputação da falange distal do 2º quirodáctilo (dedo) da mão esquerda. CID S68.1, sequelas resultantes do acidente de trabalho (reconhecido pela Autarquia Federal), implicam em redução da sua capacidade laborativa para o trabalho que anteriormente exercia (montador de equipamento eletrônica). Somado a isso, a Expert atestou que as sequelas implicam em discreta diminuição da força muscular. Nesse contexto, o fato de a lesão ser mínima ou em grau mínimo não afasta o direito ao auxílio-acidente, porquanto houve redução não só da função do membro, como redução da capacidade de força e utilidade como um todo. A matéria já foi objeto de recurso em regime repetitivo no STJ, que fixou a tese no Tema 416: [...]. (TJMT, Ap nº 10020654320228110051, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 12-9-2024, sem grifos no original) Assim, à luz da orientação jurisprudencial sobre o tema em específico, a conclusão que resulta é de que o segurado apresenta REDUÇÃO DA CAPACIDADE laboral. Destarte, revelando-se indene a ocorrência do acidente e a existência de sequelas decorrentes do infortúnio que resultou em diminuição da capacidade laborativa do segurado, demonstrado está o NEXO DE CAUSALIDADE, motivo pelo qual de rigor, a teor da hodierna orientação jurisprudencial pátria, a concessão do benefício de auxílio-acidente. A corroborar, trago à colação o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGARA IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF4, Ap nº 50228603320204049999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, j. 17-12-2020) Portanto, tendo em vista que o arcabouço probatório é apto a subsidiar o preenchimento dos pressupostos legais ensejadores do benefício de auxílio-acidente, imperiosa se mostra a procedência da ação. Ademais, no tocante ao termo inicial do benefício, tem-se que o c. STJ, ao julgar o tema nº 862 de sua jurisprudência, fixou tese no sentido de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, de modo que tal marco (cessação do auxílio-doença) deverá ser considerado como DIB, observada, por óbvio, a prescrição quinquenal. Assim, sob todas as óticas em que analisada a ação, a sua procedência é medida de rigor. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à concessão de auxílio-acidente ao requerente GILSON DE SOUZA BARBOSA, no valor mensal a ser calculado de acordo com a legislação vigente, a partir da cessação do auxílio-doença (12-1-2022), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, ex vi do art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991[2]. As prestações em atraso DEVERÃO ser atualizadas segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[3]. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2008-CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os dados necessários à implantação do benefício em favor da parte requerente: Nome do(a) segurado(a): THAINA PEREIRA SILVA Genitora: Rosidelma de Fátima Pereira Silva CPF nº 054.832.371-29 Endereço: Rua dos Buritis, nº 406, Jupiara, Campo Verde/MT Benefício Concedido: Auxílio-acidente. RMI - Renda mensal inicial: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91 DIB - Data do início do Benefício: 13-1-2022 DIP - 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do(a) causídico(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC[4] c/c Súmula 111/STJ[5] c/c Tema Repetitivo nº 1.105/STJ[6]), ISENTANDO-O do recolhimento das custas processuais. Nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC[7], e em consonância ao hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DEIXO de determinar a remessa necessária, porquanto factível que as parcelas atrasadas a serem recebidas pela parte requerente somarão importância inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. [...]. [3] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [4] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [5] S. 111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. [6] Tema 1.105: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias. [7] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...].

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Processo nº 0002122-12.2025.8.26.0292

ID: 321186425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002122-12.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOLD BUSINESS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002122-12.2025.8.26.0292 (processo principal 1004014-07.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Gold Business Empreendimentos e Consultoria Ltda - 1. Cumpra-se o jul… Processo 0002122-12.2025.8.26.0292 (processo principal 1004014-07.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Gold Business Empreendimentos e Consultoria Ltda - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 182/184, devidamente transitada em julgado, dispôs: " Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, solucionando o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a resolução, por culpa da requerida, do contrato de locação firmado pelas partes, decretar o despejo dela e condená-la a pagar à autora R$ 8.762,61, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir do ajuizamento, bem como os valores referentes às prestações vencidas depois, incluindo locativos e encargos, até a desocupação, com correção monetária e juros moratórios pelos índices estipulados na avença, a contar dos respectivos termos. A requerida arcará com as custas judiciais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da autora, verba arbitrada, com base no art. 85, § 2º do CPC, em 15% do valor atualizado da causa." 1.1. O imóvel foi desocupado como constou na sentença (fls. 182). 2. A parte vencedora se manifestou nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, e apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, Caso não haja pagamento, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, A vencedora criou este incidente, contudo, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. O processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido integralmente o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP)

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Processo nº 1016241-78.2025.8.11.0000

ID: 278596463

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016241-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGRONEGOCIOS NACIONAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE LAGE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE(S): AGRONEGÓCIOS NACIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. – EPP AGRAVADO(S): CARGOMODAL TRANSPORTES SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA. Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO D… AGRAVANTE(S): AGRONEGÓCIOS NACIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. – EPP AGRAVADO(S): CARGOMODAL TRANSPORTES SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA. Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por AGRONEGÓCIOS NACIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. – EPP, contra decisão interlocutória proferida (ID. 192741927 – autos de origem PJE Nº 1011162-12.2025.8.11.0003) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução, uma vez que o crédito ofertado como caução não possui liquidez suficiente por ser de natureza meramente expectativa, sob os seguintes fundamentos: “[...]Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por AGRONEGÓCIO NACIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em face da CARGOMODAL TRANSPORTES LTDA. A parte embargante alega, em síntese, que a execução sob n.º 1004014-57.2019.8.11.0003 se funda em títulos desprovidos de certeza, liquidez e exigibilidade, porquanto se tratariam de boletos bancários com rasuras não justificadas, desacompanhados de notas fiscais e demais documentos que demonstrem a origem da dívida executada, como previsto na Lei nº 5.474/68. Afirma, ainda, que a nota fiscal de nº 00513 juntada pela exequente é insuficiente para vinculação com os títulos executivos. No tocante à admissibilidade da petição, a embargante alega que garantiu o juízo com crédito judicial oriundo do processo nº 0012955-23.2013.8.11.0003, que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, pleiteando, com base nesse argumento, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 919, §1º, do CPC. Instruiu a inicial com os documentos de ID 192455033 a ID 192463685. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A atribuição de efeito suspensivo, consoante se denota do §1º do art. 919 do CPC, exige a presença cumulativa dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência – probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo -, além da garantia da execução por meio da penhora, depósito ou caução suficientes. No tocante à garantia do juízo, a parte embargante pretende que o suposto crédito que detém no processo nº 0012955-23.2013.8.11.0003 funcione como caução suficiente a autorizar a suspensão da execução. Todavia, ao se analisar o teor dos autos indicados, verifica-se que, embora a embargante figure como exequente naquele feito, não há qualquer valor bloqueado, penhora efetivada, nem previsão concreta de satisfação do crédito. Em outras palavras, trata-se de crédito meramente expectativo, cujo recebimento é incerto, pendente de atos de constrição patrimonial ou eventual acordo. Por essa razão, não há como reconhecer tal crédito como garantia válida e eficaz para os fins do artigo 919, §1º, do CPC, pois a efetiva garantia do juízo exige disponibilidade imediata ou presumível do bem constrito, o que não ocorre no caso concreto. Sobre a matéria, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor a parte embargante deve requerer essa medida mediante a demonstração da relevância da fundamentação, bem como o grave dano de difícil ou incerta reparação e a garantia do juízo. Deve ser indeferida a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a parte não garantiu o juízo, ainda que sejam relevantes os seus fundamentos, porque os requisitos previstos no CPC devem ser demonstrados simultaneamente”. (TJMT, Agravo de Instrumento nº 10022920220168110000), Relator: Sebastião Barbosa Farias, Data de Julgamento: 17/10/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2017, negritei). Dessa forma, inexistindo garantia efetiva, resta prejudicado o exame do segundo requisito (plausibilidade das alegações), impondo-se o indeferimento do pedido liminar. Por essa razão, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, ex vi do §1º do art. 919, do Código de Processo Civil. Na forma do art. 920, inciso I, do CPC, INTIME-SE o embargado, por meio se seus advogados, via DJEN, para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, PROMOVA-SE a conclusão dos autos. A propósito, DEFIRO a gratuidade da justiça requerida pelo embargante, na forma do art. 98 do CPC. [...]” A Agravante sustenta que o crédito judicial indicado como caução é líquido, certo e exequível, estando em fase avançada de cumprimento de sentença em processo no qual figura como exequente. Aduz que tal crédito é idôneo para garantia do juízo, sendo desarrazoada a exigência de liquidez imediata. Argumenta, ainda, que a recusa do crédito como caução afronta os princípios da razoabilidade, da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Alega, adicionalmente, sua hipossuficiência econômica, circunstância que motivou a concessão de gratuidade da justiça nos autos originários, e que, por si só, autorizaria a flexibilização da exigência de garantia para fins de efeito suspensivo. Ressalta que, mesmo diante dessa condição, ofertou crédito judicial em valor superior ao supostamente devido, demonstrando boa-fé processual. Diante disso, pugna pelo deferimento de tutela de urgência recursal a fim de que seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução, reconhecendo a suficiência do crédito judicial ofertado como caução, e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Dispensada a comprovação de recolhimento do preparo recursal tendo em vista ser beneficiário da justiça gratuita em primeiro grau. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Lei n. 11.382/2006, ao revogar o § 1º do art. 739 do antigo CPC, eliminou a automática concessão de efeito suspensivo à Execução pela oposição de Embargos. Com base no Tema Repetitivo 526 do STJ, a atribuição do efeito suspensivo em embargos à execução deve respeitar o disposto no art. 919, § 1º, sendo necessária a presença cumulativa dos requisitos: requerimento do embargante, requisitos da tutela antecipada, penhora garantida. Nesta toada, o Código de Processo Civil trata da matéria no art. 919 nestes termos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. (sem grifos no original). A pretensão da agravante de ver reconhecido o crédito judicial em trâmite em outro processo como caução suficiente para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. Embora se trate de crédito incontroverso, a sua mera existência em feito distinto não basta para qualificá-lo como garantia idônea nos moldes exigidos pelo artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. A penhora de crédito somente é admitida quando este se mostra disponível e apto à satisfação imediata da obrigação, circunstância que não se verifica no presente caso. Créditos judiciais pendentes, pela sua própria natureza, não se qualificam como tais, pois carecem da concretude exigida para servir de contracautela processual. Por fim, não se está diante de depósito em dinheiro ou de bem com liquidez reconhecida, como reiteradamente exigido pela jurisprudência pátria para configurar caução suficiente. A aceitação de crédito judicial futuro como garantia equivaleria a admitir um mecanismo que, na prática, não assegura a efetividade do juízo executivo, esvaziando o propósito da norma legal. Portanto, a oferta de crédito judicial em processo distinto não se amolda a nenhuma das modalidades de garantia aceitas para fins de concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução, conforme dispõe o art. 919, §1º, do CPC, razão pela qual a negativa da sua aceitação não configura qualquer afronta aos princípios constitucionais invocados. No tocante à alegação de hipossuficiência, embora tenha sido deferida à agravante a gratuidade da justiça, essa condição, por si só, não dispensa a exigência de garantia do juízo. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a ausência de garantia só pode ser suprida quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, o que não restou comprovado nos autos. A mera alegação de dificuldade financeira não substitui o ônus probatório exigido para afastar a exigência legal. No mesmo sentido caminha a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por PADRÃO TRANSPORTES LTDA – ME, contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S.A. Sustenta a agravante que a existência de alienação fiduciária do bem exequendo supre a exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC. Alega, ainda, hipossuficiência financeira, requerendo mitigação da exigência legal. O pedido de gratuidade foi deferido, mas o pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de alienação fiduciária sobre o bem objeto da execução equivale à garantia do juízo exigida para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) estabelecer se a hipossuficiência econômica da parte agravante justifica a dispensa da garantia legalmente exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da tutela provisória e da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme dispõe o art. 919, § 1º, do CPC. A alienação fiduciária constitui garantia contratual extrajudicial, não sendo equivalente à garantia do juízo exigida para suspensão da execução judicial, uma vez que não assegura, no âmbito processual, a satisfação do crédito em caso de improcedência dos embargos. A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ e dos tribunais estaduais, é firme no sentido de que a alienação fiduciária não substitui a penhora, depósito ou caução para fins do art. 919, § 1º, do CPC. A alegada hipossuficiência financeira, ainda que demonstrada em parte, não foi suficientemente comprovada a ponto de justificar a dispensa da exigência legal de garantia, conforme entendimento do STJ que admite tal flexibilização apenas em casos de comprovada ausência de bens penhoráveis. Ausentes os pressupostos legais cumulativos, deve ser mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alienação fiduciária do bem exequendo não supre a exigência de garantia do juízo para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A hipossuficiência econômica do devedor somente autoriza a dispensa da garantia do juízo quando comprovada de forma inequívoca a inexistência de bens passíveis de penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º; CC, arts. 1.361 a 1.368-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2164474/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; TJ-PR, AI 0050224-18.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJ-MG, AI 10000204843411001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 15ª Câmara Cível, j. 10.12.2020; STJ, REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.05.2019, DJe 12.06.2019. (N.U 1005617-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) - Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Catelli & Alcântara Ltda. contra sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 485, I, do CPC, devido à ausência de garantia do juízo, exigida pelo art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. A apelante alegou encerramento das atividades e inexistência de bens penhoráveis, pleiteando a mitigação da exigência legal com base em precedentes do STJ e princípios constitucionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica da apelante, alegada sem provas inequívocas, poderia justificar a dispensa da garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, admitindo exceções apenas mediante comprovação inequívoca de hipossuficiência. 4. A ausência de provas concretas sobre a hipossuficiência patrimonial impede a aplicação da mitigação jurisprudencial prevista em precedentes do STJ. 5. A jurisprudência aplicável reforça a impossibilidade de dispensar a garantia do juízo sem comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica." "2. A ausência de provas concretas sobre a inexistência de bens ou ativos da parte executada impede a flexibilização do requisito legal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 12.06.2019; STJ. (N.U 1018979-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Joacy Paz De Souza x Associacao Gestao Veicular Universo

ID: 315516244

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016471-31.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOACY PAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Sentença

Advogados:

MUNIR MARTINS SALOMAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WILLIAN BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1016471-31.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JOACY PAZ DE SOUZA, em … PJE nº 1016471-31.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JOACY PAZ DE SOUZA, em face de ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO (UNIVERSO AGV), pela falha na prestação do serviço, ante a negativa de cobertura de seguro contratado. Aduz a parte Requerente que celebrou com a parte Ré em 22/05/2020, contrato de seguro para veículo modelo SsangYong Korando de placa OBJ9445, que posteriormente em 01/07/2021, automóvel sofreu sinistro, porém, a parte Requerida recusou a prestação do serviço de guincho, desencadeando uma série de eventos, incluindo registro de boletim de ocorrência. Aduz ainda que para o reparo do veículo sinistrado foi enviado para a oficina especializada e levou cerca de 24 (vinte e quatro) meses para conclusão do reparo, resultando em deterioração do veículo, todavia, a parte Requerida continuou a cobrar as parcelas de seguro, mesmo com o veículo sinistrado e somente em 13/06/2023 a mesma comunicou a perda total do automóvel, comprometendo-se com o ressarcimento integral. Assevera que seguiu a risca as orientações para o pagamento da apólice securitária, mas a documentação retornou, alegando mudança de endereço pela parte Requerida, cancelando seguro, sem pagamento do sinistro pela Ré. Dessa forma, requer em sede de tutela de urgência para que a Requerida efetue o pagamento da indenização automóvel sinistrado valor tabela FIPE prevista na apólice em favor da parte Requerente, e por fim, a condenação da parte Ré ao pagamento titulo dano material valores desembolsados pagamento seguro durante o período ano de 2022 a 2024, em dobro (R$ 19.807,24), danos morais no valor (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 155154960), recebeu a emenda a inicial e concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Ré providencie no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o ressarcimento integral do veículo sinistrado em favor da parte Autora no montante correspondente ao valor do veículo na tabela FIPE, respeitando os limites e eventuais deduções previstas no contrato, ao fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 24/06/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição conflito (Id. 160207033). Contestação foi apresentada (Id. 162298607), arguindo preliminar de incompetência territorial. No mérito, relata que o veículo sinistrado fora autorizado os reparos dando entrada em oficina em 09/07/2021, sendo reparado em dezembro 2021, retirado automóvel oficina pela parte Autora em 24/08/2022, retornando a oficina em 09/02/2023, em que restou constatado dano na caixa de câmbio, tornando necessária sua troca, momento em que a parte Ré optou por realizar pagamento integral do seguro tabela FIPE, mediante apresentação de todos os documentos inerentes ao sinistro, vez que a situação não foi solucionada a tempo e modo por culpa exclusiva da parte Autora, e por fim, inexistência de dano ordem material e moral indenizáveis, pugnando pela improcedência total dos pedidos descritos na exordial. Decisão (Id. 165357490), foi rejeitada a preliminar e incompetência territorial aventada pela Requerida, ao fim, ordenou a intimação da parte Autora para sanar a falha processual existente acerca da indicação do valor a ser indisponibilizado, atendendo ao chamado a parte Requerente (Id. 165481495). Bloqueio de valor via SISBAJUD (Id. 166476048), sendo intimada a parte Ré do bloqueio nos termos da decisão (Id. 166044964). Inconformada a parte Requerida agravou da decisão (Id. 169411919), que em apreciação no TJ/MT, declarou a deserção ante falta comprovação do recolhimento do preparo (Id. 171352029 e Id. 190364663), e por fim, rejeitou os Embargos Declaração (Id. 198448487). A parte Ré manifestou (Id. 167781808), seguido da parte Autora (Id. 167833404). Decisão (Id. 168597185), em complemento determinou a expedição do alvará em favor da parte Requerente, com a dedução de (R$ 7.280,24), que deverá permanecer depositada em conta judicial e somente será liberada com a prolação da sentença. A parte Ré interpôs Embargos Declaração (Id. 172439889), contrarrazões pela parte Autora (Id. 173746150), que em apreciação pelo juízo, rejeitou os aclaratórios (Id. 185884669) e indeferiu o pedido Autor para transferência dos valores deduzidos à título de IPVA e Licenciamento do veiculo sinistrado. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 168597185), ocasião em que a parte Autora manifestou pela produção prova documental e testemunhal (Id. 187464471), vez que a parte Ré pelo julgamento antecipado da lide (Id. 188778523). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto ao pedido de produção de prova testemunhal e documental pela parte Autora, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas provas. Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. INACOLHO pedido produção de prova testemunhal e documental. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo exame do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Neste caminho, consigno que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedoras, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 3º § 2º e 29 da Lei 8.078/90). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR - ILEGITIMIDADE ATIVA – CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR - VEÍCULO SINISTRADO EM NOME DA AUTORA – PRELIMINAR REJEITADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA DE SINISTRO INDEVIDAMENTE NEGADA PELA SEGURADORA – ORÇAMENTO PRECÁRIO APRESENTADO APENAS NA CONTESTAÇÃO – VALORES MUITO DESIGUAIS EM RELAÇÃO AO DA CONCESSIONÁRIA DO VEÍCULO – DIREITO DE REDUÇÃO NÃO COMPROVADO – EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. "[...] as associações - pessoas jurídicas de direito privado - que fornecem proteção veicular, mediante recebimento de remuneração mensal, se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, nos termos do artigo 3º § 2º do CDC, e os associados, responsáveis pelo pagamento das mensalidades para proteção material dos veículos, se enquadram no conceito de consumidores - art 2º e 29 do CDC.” (STJ Agravo em Recurso Especial nº 1.263.056-MG). (...) (N.U 1019597-83.2022.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023). Negritei Sendo assim, a relação jurídica entre a associação de proteção veicular e o associado configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a natureza civil e não lucrativa da associação. A parte Autora alega ser associada da parte Ré e que em julho/2021, se envolveu em um acidente com seu veículo que teria ensejado a constatação de perda total por parte da Requerida, passado demasiado tempo do evento sinistro, ao qual relata que ainda não teria recebido o montante referente ao seguro de proteção veicular, requerendo o pagamento da FIPE do veículo, mais danos materiais e morais. A controvérsia gira em torno da recusa da Ré na cobertura securitária de acidente de veículo com perda total, e pagamento integral do prêmio a título de cobertura de sinistro veicular pelo dano material e moral, objeto do contrato seguro pactuado. Do conjunto probatório acostado aos autos, mais precisamente a ordem cronológica dos fatos narrados na exordial em que ocorreu sinistro veículo em 01/07/2021, dando entrada na oficina autorizada para reparos em 05/07/2021, saída em da oficina mediante termo entrega e quitação devidamente anuída pela parte Autora em 24/08/2022, conforme documento (Id. 162298612), em que a demora excessiva na retirada do automóvel se deu por desídia da própria parte Requerente, vez que o automóvel já se encontrava devidamente reparado desde dezembro 2021, sem a devida retirada automóvel pela parte Autora, apesar da tentativa de contato com o mesmo, conforme amplamente relatado na peça defensiva (Id. 162298607). Nesta toada, não há que se falar em ressarcimento em dobro de dano material acerca dos valores desembolsados pagamento seguro durante o período ano de 2022 a 2024, vez que a própria parte Requerente deu causa, mantendo inerte durante demasiado tempo entre ocorrência sinistro 01/07/2021, reparo avarias dezembro 2021 e retirada veiculo oficina 24/08/2022, até nova informação existência de outro dano no veículo após os reparos em 09/02/2023, sobrevindo comunicação do ressarcimento integral do automóvel segurado em 13/06/2023, mediante apresentação dos documentos inerentes ao seguro para recebimento sinistro em 22/08/2023, sendo remetidos os aludidos documentos a parte Ré pela parte Autora em 12/12/2023 (Id. 153621075) e interposição da presente demanda em 24/04/2024. Dessa forma, devido a ordem e tempo dos fatos relatados e demonstrados nos autos se vislumbra motivos suficientes para afastar a responsabilidade da Associação Ré, não estando evidenciada a falha na prestação de serviços, ensejando o dever de indenizar dano moral ou de valores desembolsados pagamento seguro no período em que o veiculo esteve sob custódia da parte Requerida, apenas faz jus quanto ao valor do ressarcimento do dano material tabela FIPE que revela-se incontroverso no feito que houve a perda total do bem dentro dos limites contratuais. O valor a ser restituído deve ser aquele constante na Tabela FIPE da data do sinistro 01/07/2021, conforme os termos contratuais (Id. 162298611), ressalvado as deduções da “cláusula 7.5.1”, nos termos da decisão (Id. 168597185). Sendo assim, aplicando-se por analogia o artigo 786 do Código Civil (que se refere às Seguradoras), a Associação Ré tem direito à sub-rogação dos direitos sobre o salvado, de modo que o segurado deverá entregar o salvado a Requerida (veículo e toda a documentação necessária para a transferência), vez que deve ser deduzida da indenização as multas, débitos administrativos (IPVA, licenciamento) ou de alienação fiduciária, além de eventuais boletos de rateio mensal de ordem contratual. Por fim, especificamente quanto à taxa de participação em evento (item 7.5.2 do contrato – Id. 162298611), constata-se que o presente caso se trata de indenização integral e não parcial. Levando-se em consideração que a taxa/cota de participação obrigatória utilizada pelas Associações de proteção veicular equivale à franquia exigida pelas Seguradoras, esta não deve incidir em caso de indenização integral, consoante é o entendimento do TJ/MT. Ainda que a avença pactuada entre as partes não seja um contrato específico de seguro veicular e a Requerida não seja considerada uma seguradora autorizada, devem ser respeitadas minimamente as regras aplicadas às seguradoras, como a que prevê que não é permitida a cobrança de franquia em caso de indenização integral (artigo 10 da Circular SUSEP nº 639/2021 - Revogou a Circular SUSEP n.º 269 de 30/09/2004), sob pena de se colocar o consumidor em desvantagem excessiva. Sobre o assunto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OMISSÃO PARCIAL CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÕES CONTRATUAIS NA INDENIZAÇÃO DESDE QUE NÃO ABUSIVAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e são cabíveis para afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. (...). 6. Assim, devem ser deduzidos da indenização valores referentes a multas, débitos administrativos (IPVA, licenciamento) ou de alienação fiduciária, além de boletos de rateio mensal previstos contratualmente. 7. Por outro lado, mostra-se incabível a dedução de valores relacionados à depreciação do veículo, em razão da ausência de prova nesse sentido e da inexistência de pedido específico na apelação, sob pena de inovação recursal. 8. A cobrança da taxa de participação em evento, prevista no contrato, não deve incidir em caso de indenização integral, por se equiparar à franquia dos contratos de seguro, cuja cobrança é vedada nessa hipótese, conforme o entendimento majoritário pela jurisprudência e a Circular SUSEP nº 639/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: (...). 2. A cobrança de taxa de participação obrigatória não se aplica em caso de indenização integral, por equivaler à franquia vedada nos contratos de seguro para esses tipos de caso. (N.U 1004014-98.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de proteção veicular, ainda que firmado por associação sem fins lucrativos, configura relação de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. A indenização securitária deve ser paga de forma integral, sem descontos de franquias ou cotas de participação, quando o sinistro caracteriza perda total, conforme previsto pela legislação aplicável e princípios consumeristas. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O contrato de proteção veicular, equiparado ao contrato de seguro, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A indenização integral deve ser paga sem aplicação de descontos decorrentes de cláusulas contratuais que limitem direitos do consumidor em situações de perda total. (...). (N.U 1001381-02.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA MÁ-FÉ – DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES DO SINISTRO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO – INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO PELA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO – DESCONTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO – FRANQUIA - ILEGALIDADE - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Mostra abusivo o desconto referente à cota de participação no Contrato de Proteção Veicular, tendo em vista a Circular SUSEP nº 269, de 30 de setembro de 2004, vedar a aplicação de franquia nos casos de indenização integral. Com o pagamento da indenização pela perda total do automóvel em favor da parte autora, esta deverá preencher o documento de transferência do bem em favor da seguradora, livre e desembaraçado, sem qualquer ônus, como determina a lei, ou, em caso de impossibilidade, ao abatimento do valor do salvado à época do sinistro do montante da indenização por danos materiais, apurando-se o respectivo montante na fase de cumprimento de sentença, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10340043720238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA EVIDENCIADA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE - DEDUÇÃO DA FRANQUIA - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO) - Nos termos do Art. 786 do Código Civil, "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano" - Não há que falar em dedução da franquia, uma vez que esta não se aplica ao caso de perda total conforme Circular SUSEP 269/2004 – (...). (TJ-MG - Apelação Cível: 50891217820198130024 1.0000.23.254349-6/001, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/05/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024). APELAÇÃO. Adesão a plano de proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Plano de proteção veicular. Contrato que se assemelha a contrato de seguro. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Litisconsórcio ativo necessário com a pessoa que consta como proprietária do veículo, filho do autor, não configurado. Seguradora que negou cobertura pelo fato de o condutor do veículo estar com a CHN vencida. Não configurado agravamento do risco. Mera infração administrativa. Cota de participação obrigatória que equivale a franquia e não deve incidir em caso de indenização integral. Ré está autorizada a cobrar as parcelas do rateio (mensalidades de permanência), já que o autor aderiu ao plano em 04.10.2022 e o evento ocorreu em 04.05.2023. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 10415376320238260224 Guarulhos, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 31/10/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024). Destaquei Nesta ordem de ideias, reforço que quanto ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Autora, na medida em que a negativa pagamento cobertura veiculo sinistrado a tempo e modo por si só, não é capaz de ensejar a reparação moral. No caso em mesa, a parte Autora não demonstrou que a negativa quanto ao pagamento da indenização tenha efetivamente violado a sua integridade psicológica a ponto de lhe atingir a honra e a moral. Logo, carente a comprovação do dano moral suportado, tendo evidenciado mero aborrecimento, já que não houve maiores repercussões na esfera personalíssima do Requerente, a ponto de afetar o equilíbrio psicológico, não há que se falar em reparação por dano moral. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Negritei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal, e para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos; conduta ilícita, nexo causal e dano. Nesta toada: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDA E DANO MATERIAL E MORAL – SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – FURTO DO VEÍCULO – NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA INADIMPLÊNCIA – CONTRATO SUSPENSO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Revela-se cogente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando a ação é proposta pelo associado-segurado contra a associação que presta serviço de proteção veicular, cobrindo riscos predeterminados, caracterizando como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. O cerne da controvérsia reside na análise da alegação da seguradora de que a negativa de cobertura securitária foi legítima, uma vez que, quando da ocorrência do sinistro, a apólice de seguro havia sido suspensa, em razão da ausência de pagamento do boleto até a data do vencimento. Conforme dispõe o verbete sumular n. 616, do STJ, o cancelamento do contrato de seguro, com base na inadimplência, só pode ser invocado para a negativa de cobertura se há comprovação de que o segurado foi notificado previamente à rescisão contratual, hipótese que não se operou no caso. O entendimento jurisprudencial é pacífico em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte. (N.U 1025732-64.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Grifei Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela Ré contra a parte Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela inexistência de danos moral indenizável. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JOACY PAZ DE SOUZA, em face de ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO (UNIVERSO AGV), e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida em parte (Id. 155154960). Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 155154960), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ORDENO a restituição da quantia mediante expedição Alvará em favor da parte Ré, em observância do limite e dedução contratual, nos termos da decisão (Id. 168597185), condicionada ao fornecimento dados bancários. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0892934-48.2024.8.10.0001

ID: 314557979

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0892934-48.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0892934-48.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0892934-48.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIRON ROSA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA - SP327661 REU: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por Jairon Rosa Ferreira em desfavor do Banco Pan S.A., ambos qualificados nos autos. A parte requerente narra que, em 05/01/2021 (cinco de janeiro de dois mil e vinte e um), celebrou com a parte requerida contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, da marca Toyota, modelo Corolla, ano 2011/2012. O valor financiado foi de R$ 33.328,64 (trinta e três mil e trezentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), a ser quitado em 48 parcelas de R$ 943,71 (novecentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), com vencimento todo dia 05 (cinco) de cada mês. Alega a parte requerente que, ao realizar um cálculo simples (multiplicando o valor da parcela pela quantidade de parcelas), percebeu uma discrepância entre o valor financiado e o valor total a ser pago. Sustenta que a cobrança das tarifas de cadastro (R$ 652,00 – seiscentos e cinquenta e dois reais), registro de cadastro (R$ 292,00 – duzentos e noventa e dois reais) e avaliação do bem (R$ 408,00 – quatrocentos e oito reais), totalizando R$ 1.352,00 (um mil trezentos e cinquenta e dois reais). Afirma que o contrato não discrimina a que se referem tais tarifas, e que não houve a efetiva prestação dos serviços. Questiona, ainda, a taxa de juros remuneratórios aplicada, de 1,33% ao mês e 17,18% ao ano, alegando que, realizando os cálculos com base nos valores contratados, o valor da parcela deveria ser de R$ 913,69 (novecentos e treze reais e sessenta e nove centavos). Diante disso, requer a concessão da tutela antecipada a limitação da parcela mensal para R$ 913,69 (novecentos e treze reais e sessenta e nove centavos), que seja mantido na posse e a proibição da inclusão do seu nome em cadastros de proteção ao crédito. No mérito, a conversão da tutela antecipada em definitiva, com o julgamento da total procedência da ação com a declaração de abusividade das cláusulas que cobram as tarifas supra mencionadas, com a determinação da sua repetição, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com juros e correção monetária, bem como a redução dos encargos remuneratórios, com a devolução em dobro, com seus acréscimos legais. Pugnou, ainda, pela assistência judiciária gratuita e condenação da requerida nos encargos da sucumbência. Com a inicial, colacionou documentos. Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos à parte autora, mas o pedido liminar foi indeferido (Id. 135846928). Devidamente citada a Requerida, apresentou contestação (Id. 141762040), acompanhada de documentos, na qual pede inicialmente a dilação de prazo para juntada do laudo de avaliação. Impugna a gratuidade da justiça. No mérito, argui que inexiste onerosidade excessiva e que as taxas de juros remuneratórios estão de acordo com a taxa média de mercado para operações dessa espécie. Afirma a legalidade da cobrança das tarifas e ainda, que inexiste abusividade a ser reconhecida; ao final, requereu a improcedência dos pedidos e alternativamente que em eventual condenação em repetição de indébito, que a devolução se dê de forma simples. O autor apresentou réplica (Id. 143842669), refutando as preliminares e demais argumentos da defesa, reiterando, no mais, os pedidos formulados na exordial. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes se manifestaram nos autos (Id. 144995616 e 144997444), informando não terem mais provas a produzir, pleiteando o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito reclama julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, verifico que há questões preliminares a serem resolvidas. Da impugnação à justiça gratuita No que diz respeito à impugnação à justiça gratuita, vislumbro ser o caso de se manter a benesse da gratuidade judiciária já deferida, pois restou comprovado que os rendimentos percebidos pela parte autora são modestos e condizentes com o instituto sendo que é entendimento consolidado nos Tribunais Superiores que a mera declaração de pobreza, realizada por pessoa física, à míngua de prova em contrário, já seria suficiente ao deferimento da medida. Por sua vez, a parte ré faz vagas referências acerca da hipersuficiência do (a) autor (a), sem, contudo, provar a sua tese. Por fim, saliento que para a concessão do benefício não há que se demonstrar total miserabilidade, mas sim, que não há condições razoáveis de suportar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Dessarte, mantenho o benefício da justiça gratuita à parte autora. Decadência Suscita o demandado, em sede de contestação, ter ocorrido a decadência da pretensão autoral sob o fundamento de que nos termos do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor a autora teria apenas 90 (noventa) dias da contratação para reclamar dos vícios aparentes no contrato, o que não fez. Não se aplica ao presente caso o disposto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, eis que o presente caso não se trata de reparação por vícios na prestação de serviços realizada pelo réu, mas na revisão de contrato de financiamento e na repetição dos valores cobrados indevidamente. À vista disso, afasto a alegação de ocorrência de decadência. Não há mais questões preliminares a serem analisadas, nem nulidades a serem declaradas de ofício, logo, por entender presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, o pedido é parcialmente procedente. Pretende a parte autora que seja declarada a abusividade dos juros remuneratórios incidentes no contrato, bem como a ilegalidade das cobranças de tarifas administrativas impostas, e que seja determinada a devolução de valores cobrados excessivamente em dobro. Desde logo, cumpre destacar que se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em concreto, pois evidenciada a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma. O Código de Defesa de Consumidor consiste em diploma legislativo que visa a dar aplicabilidade às normas constitucionais voltadas à proteção do consumidor, buscando o equilíbrio nas relações de consumo e a mitigação da liberdade contratual em determinados casos nos quais a relação é assimétrica, com a previsão de instrumentos reguladores que afastam cláusulas abusivas. Ademais, trata-se de contrato de adesão, uma vez que as cláusulas foram estipuladas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor pudesse discutir ou alterar substancialmente seu conteúdo, nos termos do artigo 54, caput, da Lei 8.078/90. Desta forma, são inteiramente aplicáveis as normas consumeristas à presente relação jurídica. E, na mesma sorte é o entendimento pacífico pelo teor da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que consagra ser aplicável o CDC às instituições financeiras o que é o caso dos autos. Dos juros remuneratórios Inexiste divergência entre a taxa de juros contratada e a praticada. A taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total - CET. Aliás, o Custo Efetivo Total - CET foi criado pela Resolução 3.517/2008, do Conselho Monetário Nacional, e obriga todas as instituições financeiras, a partir de 3/3/2008, a informar aos clientes/consumidores o CET das operações de empréstimos e financiamentos, que é composto por taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros, emolumentos e todas as despesas que o consumidor deve arcar no curso do contrato. O fato de o contrato ter sido entabulado em parcelas fixas afasta a alegada abusividade, posto que o consumidor desde o início da relação obrigacional teve ciência dos termos de sua dívida. Em relação à suposta abusividade, entendo que a simples cobrança dos referidos encargos, por si só, não pode ser reputada como ensejadora de manifesta desvantagem ao consumidor. E, no presente caso, não vislumbro que o consumidor tenha sido colocado em situação de desvantagem exagerada, de modo que a cláusula contratual em questão não se mostra abusiva. Assim, muito embora aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a capitalização de juros, por si só, não é abusiva, quando for ínsita ao contrato e prevista expressamente. E, no caso concreto, o percentual adotado não colocou o consumidor em desvantagem exagerada, tampouco causou onerosidade excessiva. Logo, havendo previsões legal e contratual da capitalização mensal de juros em percentual que não se mostra abusivo, não se justifica a revisão ou anulação da cláusula contratual. Além dos juros (remuneração do capital), também pode a instituição financeira pretender o ressarcimento pelos custos administrativos de sua atividade, repassando-os ao consumidor. Tais cobranças são possíveis desde que não realizadas de forma exagerada (a proporcionalidade entre o valor do bem arrendado e as citadas tarifas é prova que isso não ocorreu). Não bastasse, todos os encargos são previstos no ordenamento. Desta feita, existentes normas permissivas da autoridade monetária e previsão dos encargos em contrato, reputo válida sua cobrança, como reconhece a Segunda Seção do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. Não viola a norma de regência dos embargos de declaração o acórdão que apenas decide a lide contrariamente aos interesses da parte. 2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratual expressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos. 3. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente (REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 16.11.2011) 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1270174/ RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 05/11/2012) . Sendo assim, não há reparo a ser realizado no contrato em análise, pois as peculiaridades permitem concluir pela razoabilidade da taxa de juros contratada. Da tarifa de cadastro Quanto à cobrança da" Tarifa de cadastro ", resigno-me ao entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, havendo pacto expresso, deverá ser demonstrada, objetiva e cabalmente, a vantagem abusiva percebida pelo Banco e, consequentemente, a ilegalidade das cobranças, o que não se verifica na presente demanda. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos instituído pelo art. 543- C /CPC, também decidiu recentemente através do REsp. nº 1.251.331/RS, da lavra da relatora Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, que a cobrança de tarifas como TAC, TEC e IOF não é ilegal, além de decidir que as duas primeiras poderão ser exigidas para os contratos firmados até 30/04/2008. Para os contratos assinados a partir desta data, decidiu-se ser permitida a cobrança da denominada" Tarifa de Cadastro "no início do contrato, com fundamento na Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, que iniciou sua vigência em 30/04/2008. Pois bem, mais uma vez é imprescindível, para que se resolva determinada questão, verificar a data em que o contrato foi efetivamente firmado. Foi dito anteriormente, conforme os documentos ora juntados, ter sido o documento assinado aos 05 de Janeiro de 2021 (Id. 141762046). Como visto, nos contratos assinados após a vigência da Resolução 3.518/2007 do CMN (30/04/2008), é permitida pela legislação a cobrança da "Tarifa de Cadastro", nos moldes estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Nesse diapasão, o seguinte julgado: Ação revisional de contrato bancário. Tarifa de Cadastro. Admissibilidade reconhecida no julgamento dos recursos especiais nºs 1.255.573 e 1.251.331, processados nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. IOF e tarifa de Registro de Contrato. Admissibilidade em virtude da existência de previsão contratual expressa. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00631854420128260114 SP 0063185-44.2012.8.26.0114, Relator: Luís Carlos de Barros, Data de Julgamento: 22/09/2024, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2014) (grifos meus). No contrato em debate, observa-se a cobrança da tarifa de cadastro, que, conforme fundamentação supra, é regular e legítima, ausentes quaisquer razões para a pleiteada devolução. Ademais, não há se falar em abusividade da cobrança já que, conforme informações constantes das planilhas do próprio Bacen a média de valores cobrados para Confecção de Cadastro para Início de Relacionamento - Por Evento é de R$ 621,40 (Seiscentos e vinte um reais e quarenta centavos), sendo que o valor cobrado no contrato foi de R$ 652,00 (Seiscentos e cinquenta e dois reais). Da tarifa de avaliação O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, consolidou as seguintes teses: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso em tela, observo que a parte ré não apresentou aos autos o" laudo de Avaliação do Bem "ou qualquer outro documento apto a comprovar que o serviço de avaliação do bem em garantia foi efetivamente prestado. Sobre o tema, já decidiu o Egrégio Tribunal: "Apelação. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que determinou o expurgo do valor do seguro e tarifa de avaliação do bem, com a consequente repetição, de forma simples, do indébito. Recurso da parte ré. Seguro prestamista. REsp. 1.639.320/SP. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Tarifa de Avaliação de Bem. REsp. 1.578.553/SP. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Dever de restituição dos valores, de forma simples. Abusividade constatada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004014-04.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 25/04/2024, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) - grifei "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Devolução do valor pago pela tarifa de avaliação do bem. Irresignação das partes. Pretensão da autora para restituição em dobro do valor pago pelo seguro prestamista, bem como para revisão do contrato. Acolhimento parcial do recurso. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula nº 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Seguro prestamista. Recurso Especial nº 1.639.259/SP. Indícios de venda casada. Réu não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado à autora a opção por contratação do referido serviço com empresas diversas. Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro previamente preenchido. Precedente desta Câmara. Devolução simples do valor. Recurso do réu. Insurgência contra o entendimento proferido na origem quanto à devolução da tarifa de avaliação do bem. Descabimento. Tese firmada no REsp nº 1.578.553/SP. Cobrança indevida. Avaliação do bem feita pela própria instituição financeira. Restituição devida do valor pago na forma simples. Sentença mantida nesse ponto. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (Apelação Cível 1002243-03.2022.8.26.0268; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; 24a Câmara de Direito Privado; j. 09/11/2023) Assim, deverá o valor ser restituído em dobro, uma vez que a cobrança indevida, configura abusividade e portanto, revela a má-fé da parte requerida, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. De qualquer forma, em julgamento recente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou a tese, em embargos de divergência, de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando- se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAResp 676608/RS, Rel. Min.Og Fernandes, julgado em 21/10/2020" (grifei). Como se vê, no caso dos autos, a cobrança indevida do valor aqui discutido consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que cabível a devolução em dobro. Eventual compensação entre créditos e débitos fica autorizada, desde que comprovada, quando do cumprimento de sentença. Da tarifa de registro de contrato A questão relacionada à legalidade da cobrança da tarifa referente ao Registro do Contrato junto ao órgão de trânsito tem como suporte normativo o artigo 1.361, do Código Civil, e o artigo 2º, da Resolução-CONTRAN nº 320, de 2009, além de ter sido tema do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, julgado em 28/11/2018 pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (tema 958): "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Como se vê, deve ser demonstrada pela instituição financeira a efetiva prestação do serviço e também analisada eventual abusividade da importância cobrada, cabendo ao consumidor, se definido dessa forma, o ressarcimento do valor ao banco. Na hipótese, contudo, restou comprovado o efetivo registro do contrato de financiamento junto ao órgão de trânsito competente por meio da juntada da tela do sistema nacional de gravames, juntada no Id.141762052 o que demonstra a efetiva contraprestação pelo serviço prestado. Dessarte, considerando válida a cobrança, imperiosa a análise da quantia cobrada à época dos fatos (R$ 292,00), esta que não se revela abusiva, tendo em vista que o valor cobrado pelo registro de veículo com gravame no DETRAN do Maranhão, em janeiro de 2021, era de R$ 38,53. Todavia, além do registro de gravame, existem outras taxas associadas ao registro de veículos no DETRAN-MA, como a consulta ao RENAVAM (R$ 55,53), o cadastramento no RENAVAM (R$ 59,23) e o cadastramento no SNG (R$ 59,23). Portanto, não há que se falar em ilegalidade da cobrança pela realização do Registro de Contrato no presente caso. Destaco, por fim, ser assente o entendimento no sentido de que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa tecer comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes na inicial, contestação e réplica. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1a Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Enfim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Posto isto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR nula a cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de avaliação do bem; e b) CONDENAR a instituição financeira requerida a proceder à devolução em dobro do valor indevidamente pago (tarifa de avaliação: R$ 408,00), que perfaz a quantia de R$ 816,00, Consoante orientação jurisprudencial, com juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir da citação, nos termos do art. 405 do CCB. A correção monetária incide a partir da data do desembolso dos valores a serem restituídos (STJ, Súmula 43), e com as alterações trazidas com a Lei 14.905/2024. c) Julgo improcedentes os demais pedidos. Dou por meritoriamente resolvida a lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes reciprocamente, as partes arcarão com metade das custas e despesas processuais, devendo cada parte pagar à contrária metade da verba de sucumbência, fixada, por equidade, em R$ 3.000,00 (art. 85, § 2º e § 14º do NCPC), observando-se, quanto à autora, as condições de exigibilidade do art. 98, §3º, do NCPC, pois beneficiária da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Acaso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do CPC), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e, uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho nesse sentido. Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e, em seguida, dê-se vista à parte embargada para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões. Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas quanto as custas processuais remanescentes, se devidas. São Luís (MA), data da assinatura digital. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

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Processo nº 1040789-06.2021.8.11.0002

ID: 312397223

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040789-06.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AURIMAR BELEM AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SARA GRAZIELA PINTO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040789-06.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040789-06.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [AURIMAR BELEM AMORIM - CPF: 621.160.291-04 (APELANTE), SARA GRAZIELA PINTO FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 901.292.531-20 (ADVOGADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELADO), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), KENIA HELENA AZEVEDO LIMA - CPF: 101.422.926-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA EM VIRTUDE DE SUPOSTA MÁ CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. INCABÍVEL COBRANÇA DE FRANQUIA EM CASO DE PERDA TOTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais, proposta contra a Associação Gestão Veicular Universo, em razão de negativa de cobertura securitária decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 12/06/2021. O autor alega que a associação recusou a indenização sob a alegação de que os pneus estariam em péssimo estado de conservação. A sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a falha na prestação do serviço e condenar a associação ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre o associado e a associação de proteção veicular; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura por suposto agravamento do risco contratual é válida no caso concreto; (iii) averiguar se houve falha na prestação de serviços e se isso enseja a reparação dos danos sofridos, (iv) determinar se é legal a aplicação das deduções previstas em contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre a associação de proteção veicular e o associado configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a natureza civil e não lucrativa da associação. 4. A negativa de cobertura não se sustenta, pois a associação não comprovou o alegado agravamento do risco por parte do consumidor, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, tampouco demonstrou que o estado dos pneus foi causa determinante para o acidente. 5. Ante a entrega anterior do veículo ao associado após reparos feitos na oficina credenciada pela Associação, cerca de dois meses antes do sinistro, resta evidenciado o conhecimento da apelada quanto ao estado do bem, não havendo demonstração de má-fé ou dolo por parte do consumidor. 6. A indenização por danos materiais deve observar o valor de mercado do veículo na data do sinistro, conforme a Tabela FIPE, na forma estabelecida contratualmente. 7. Sendo a hipótese de recusa indevida da cobertura securitária, configura-se falha na prestação do serviço e justifica a reparação por danos morais, especialmente diante do prolongado tempo decorrido até a solução judicial. 8. A associação tem direito à sub-rogação sobre o salvado, devendo o consumidor entregar o veículo com documentação regular, sendo lícita a dedução de eventuais encargos sobre o bem. 9. Mostra-se abusiva a cobrança de cota de participação em caso de indenização integral, à luz do princípio do equilíbrio contratual e do disposto no art. 10 da Circular SUSEP nº 639/2021, aplicável por analogia às associações de proteção veicular. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A associação de proteção veicular que presta serviços mediante remuneração enquadra-se como fornecedora, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2. A negativa de cobertura securitária por agravamento do risco exige prova inequívoca da conduta dolosa ou gravemente culposa do consumidor. 3. A recusa injustificada à cobertura enseja dano moral indenizável, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. 4. A cobrança de cota de participação (franquia) em caso de indenização integral por perda total do veículo é abusiva e deve ser afastada. 5. A restituição do valor do bem deve observar a Tabela FIPE da data do sinistro, e o segurado deve transferir o salvado à associação. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por AURIMAR BELEM AMORIM em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada pela Apelante em desfavor da ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos constantes na petição inicial (id. 244559685). O Apelante afirma que, na origem, trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face da Recorrida, a qual se recusou ao pagamento da indenização securitária em razão de sinistro envolvendo o veículo de propriedade do Recorrente. Diante da negativa, o Autor ingressou com a demanda visando à condenação da Ré ao pagamento da indenização por danos materiais, no valor de R$ 27.685,00 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), bem como por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduz que é dono do veículo Ford Fiesta 1.6 8V Flex/Class 5P, Cor Preta, Placa NPH-9181, e no dia 12/06/2021 colidiu com um bloco de concreto na rotatória da Av. Miguel Sutil, Bairro Duque de Caxias, Trincheira Jurumirim, Cuiabá/MT. Aponta que registrou a ocorrência perante a Autoridade Policial e abriu o procedimento administrativo junto à Requerida para o ressarcimento do prejuízo, tendo sido aberta a solicitação em 14/06/2021. A resposta da Ré teria sido negativa sob o argumento de que os pneus do veículo estavam carecas, ficando o Apelante desamparado. Alega que a sentença incorreu em equívoco ao considerar como verídicas as alegações da parte Recorrida com base em laudo unilateral produzido por esta, desconsiderando a prova fotográfica constante nos autos que, em tese, comprova o bom estado dos pneus no momento do acidente. Sustenta que a negativa de cobertura securitária ocorreu de forma abusiva, sob a justificativa infundada de que o veículo trafegava com pneus carecas, sendo que tal condição não corresponde à realidade dos fatos. Pontua que a comprovação da pretensão autoral sofreu prejuízo pela impossibilidade de perícia direta no veículo sinistrado pelo decurso do tempo e, em virtude de a testemunha presente no evento não mais residir em território nacional. Explana que apresentou nos autos documento o qual comprova que o veículo não estava circulando com o pneu careca, sendo a imagem tirada dias antes do acidente. Com a batida, os pneus estouraram e foram trocados no local do sinistro para que o carro fosse levado à oficina. Antes do acidente, as rodas eram de aço de liga leve na cor prata, dispensam o uso de calotas e, depois do ocorrido, as rodas estavam na cor preta, que permitem o uso de calotas. Apesar de a Requerida ter afirmado que o veículo transitava em péssimo estado de conservação, com base em laudo unilateral, o acidente ocorreu porque o pneu estourou de maneira repentina, vindo o Autor a colidir com um bloco de concreto. Quando da realização da perícia no veículo, o pneu que constava era o temporário, proveniente de substituição daquele que estourou no acidente, sendo por isso a conclusão do laudo dissonante da realidade dos fatos. Defende que está caracterizado o ato ilícito por parte da Associação ré, devendo ser responsabilizada objetivamente pelos danos sofridos (materiais e morais), sendo na hipótese configurado o dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Assim, requer o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos da petição inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 244559690. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, conforme o entendimento da jurisprudência predominante, as associações que fornecem serviços de proteção veicular, mediante remuneração mensal se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, enquanto que o seus associados no conceito de fornecedores, nos termos do artigo 3º, §2 e artigo 2°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse norte: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. DEMORA NA REPARAÇÃO DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta pela Associação Gestão Veicular Universo contra sentença da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, condenou a apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além de danos materiais decorrentes de despesas com transporte, entre 20/10/2020 e 23/12/2020, em razão da demora na entrega do veículo. (...). III. Razões de decidir Configura-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que a apelante, associação de proteção veicular, presta serviços mediante remuneração mensal, enquadrando-se como fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC), enquanto o apelado se caracteriza como consumidor. (...). (N.U 1021277-17.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). (Destaquei). A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de condenação da Associação Gestão Veicular Universo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativa de cobertura securitária supostamente indevida, reformando-se a sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau. O Apelante alega que é dono do veículo Ford Fiesta 1.6 8V Flex/Class 5P, Cor Preta, Placa NPH-9181, e no dia 12/06/2021 colidiu com um bloco de concreto na rotatória da Av. Miguel Sutil, Bairro Duque de Caxias, Trincheira Jurumirim, Cuiabá/MT. Afirma que apesar de ter pleiteado o ressarcimento do prejuízo causado, o pedido foi negado indevidamente pela Associação apelada por, supostamente, os pneus do veículo estarem em péssimo estado de conservação. Por sua vez, a Recorrida aduz que a negativa de cobertura é justificada pelo fato de o Autor ter agido com imprudência ao dirigir o veículo em desconformidade com os termos contratuais, estando com pneus em péssimo estado de conservação, agravando intencionalmente a probabilidade de ocorrência do acidente. Do conjunto probatório acostado aos autos, especialmente das fotos acostadas pelo Autor junto à petição inicial (id. 244559193 e id. 244559194), o laudo de vistoria e fotos juntados pela Requerida (id. 244559666, id. 244559667 e id. 244559668), não é possível concluir que o segurado tenha cometido qualquer irregularidade legal ou contratual, ou que tenha agravado o risco e, consequentemente, a ocorrência do sinistro. Conforme se observa em id. 244559665, verifica-se que o Termo de Adesão ao Plano de Assistência Reciproca (PAR) foi firmado entre as partes em 26/10/2020, ou seja, pouco mais de 07 (sete) meses antes do sinistro, todavia a Apelada não acostou aos autos a vistoria prévia realizada no veículo, que avalia as condições do bem à época da contratação (cláusula 1.3, “b” do PAR). Além disso, a Apelada reconhece que ofereceu cobertura ao mesmo veículo anteriormente, em virtude de uma colisão ocorrida em 23/02/2021 e que entregou o mesmo bem em questão ao segurado em 31/03/2021, vejamos: Resta evidenciado nos autos que a própria Apelada restituiu o veículo ao Autor totalmente reparado 72 (setenta e dois) dias antes do sinistro em análise, o que leva à conclusão de que a esta tinha ciência das condições do bem, inclusive dos pneus, tanto que aceitou cobrir os custos do acidente anterior. O laudo de vistoria utilizado pela Ré (id. 244559666), salvo melhor juízo, tem caráter unilateral, sem a participação do Requerente, e não é capaz de subsidiar a conclusão de que o segurado teria agravado intencionalmente o risco. Ainda que assim não fosse, não há comprovação nos autos de que o Recorrente teria agravado intencionalmente o risco, e tampouco se a suposta “má conservação dos pneus” tenha sido preponderante para ocorrência do sinistro, de modo que a Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Registra-se que a relação contratual existente entre as partes deve ser interpretada a favor do consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, somente se admitindo a exclusão da proteção contratada se o comportamento do Associado foi determinante para o acidente de trânsito, o que não se demonstrou. Importante destacar que segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "O agravamento intencional de que trata o art. 768 do Código Civil envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo)" (AgInt no AREsp 1.039.613/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 29/10/2020). Sobre o assunto: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO DE SEGURO - ASSOCIAÇÃO - PERDA TOTAL DO VEICULO DO AUTOR EM DECORRENCIA DE BURACO NA PISTA - SENTENÇA DE TOTAL PROCEDENCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA APOLICE - APELAÇÃO DA REQUERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É devida indenização de seguro quando não comprovado que o acidente que ocasionou perda total do veículo se deu por excesso de velocidade e desgaste dos pneus. (N.U 1004516-41.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 06/03/2024). (Destaquei). EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSOCIAÇÃO QUE PRESTA SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONFIGURAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA – AGRAVAMENTO DO RISCO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A natureza jurídica de associação civil não é suficiente para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois, o vínculo da relação jurídica existente entre as partes é que vai caracterizar a natureza jurídica de consumo ou não e, portanto, o caráter associativo ou filantrópico da empresa não tem relevância para essa classificação. Necessário que esteja comprovado, nos autos, o agravamento intencional do risco do acidente, para que a alta velocidade seja aceita como causa excludente de cobertura. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10037883020228110041, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024). (Destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO DE VEÍCULO – RECUSA DO PAGAMENTO - ARGUIÇÃO DE PNEUS EM MAU ESTADO – NÃO COMPROVAÇÃO – ART. 373, II, DO CPC – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA – COBERTURA DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RESSALVA NECESSÁRIA QUANTO AO RESSARCIMENTO NOS LIMITES DA APÓLICE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA – HONORÁRIOS PRO RATA – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Quando a Seguradora não produz prova satisfatória da alegada má conservação da moto que se envolveu no acidente, é devida a cobertura securitária, por força do art. 373, II, do CPC. Em regra, o mero inadimplemento contratual não gera por si só danos morais, os quais têm de estar comprovados para que haja o direito à indenização. (...). (N.U 1006637-98.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022). (Destaquei). Dessa forma, não se vislumbra motivos suficientes para afastar a responsabilidade da Associação recorrida, estando evidenciada a falha na prestação de serviços, ensejando o dever de indenizar os danos ao veículo, dentro dos limites contratuais. Quanto ao valor do ressarcimento do dano material, revela-se incontroverso no feito que houve a perda total do bem. O valor a ser restituído deve ser aquele constante na Tabela FIPE da data do sinistro, conforme os termos contratuais, qual seja, R$ 24.986,00 (vinte e quatro mil novecentos e oitenta e seis reais), vejamos: No que se refere aos danos morais, não restam dúvidas de que a negativa da Apelada ao pagamento da indenização, aliada ao período considerável transcorrido desde o sinistro, gera dano moral indenizável, superando o mero dissabor cotidiano, tanto que o Apelante teve que ajuizar a presente ação para ter o seu direito assegurado. É sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa, devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer a quantia usualmente arbitrada em casos análogos pela Jurisprudência. Desse modo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não enseja enriquecimento ilícito ao Apelante. Por outro lado, aplicando-se por analogia o artigo 786 do Código Civil (que se refere às Seguradoras), a Associação tem direito à sub-rogação dos direitos sobre o salvado, de modo que o segurado deverá entregar o salvado à Recorrida (veículo e toda a documentação necessária para a transferência). Devem ser deduzidas da indenização as multas, débitos administrativos (IPVA, licenciamento) ou de alienação fiduciária, além de eventuais boletos de rateio mensal de ordem contratual. Por fim, especificamente quanto à taxa de participação em evento (item 7.5.2 do contrato – id. 244559665), constata-se que o presente caso se trata de indenização integral e não parcial. Levando-se em consideração que a taxa/cota de participação obrigatória utilizada pelas Associações de proteção veicular equivale à franquia exigida pelas Seguradoras, esta não deve incidir em caso de indenização integral, consoante é o entendimento majoritário deste Tribunal. Ainda que a avença pactuada entre as partes não seja um contrato específico de seguro veicular e a Embargante não seja considerada uma seguradora autorizada, devem ser respeitadas minimamente as regras aplicadas às seguradoras, como a que prevê que não é permitida a cobrança de franquia em caso de indenização integral (artigo 10 da Circular SUSEP nº 639/2021[1]), sob pena de se colocar o consumidor em desvantagem excessiva. Sobre o assunto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OMISSÃO PARCIAL CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÕES CONTRATUAIS NA INDENIZAÇÃO DESDE QUE NÃO ABUSIVAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e são cabíveis para afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. (...). 6. Assim, devem ser deduzidos da indenização valores referentes a multas, débitos administrativos (IPVA, licenciamento) ou de alienação fiduciária, além de boletos de rateio mensal previstos contratualmente. 7. Por outro lado, mostra-se incabível a dedução de valores relacionados à depreciação do veículo, em razão da ausência de prova nesse sentido e da inexistência de pedido específico na apelação, sob pena de inovação recursal. 8. A cobrança da taxa de participação em evento, prevista no contrato, não deve incidir em caso de indenização integral, por se equiparar à franquia dos contratos de seguro, cuja cobrança é vedada nessa hipótese, conforme o entendimento majoritário pela jurisprudência e a Circular SUSEP nº 639/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: (...). 2. A cobrança de taxa de participação obrigatória não se aplica em caso de indenização integral, por equivaler à franquia vedada nos contratos de seguro para esses tipos de caso. (N.U 1004014-98.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). (Destaquei). DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de proteção veicular, ainda que firmado por associação sem fins lucrativos, configura relação de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. A indenização securitária deve ser paga de forma integral, sem descontos de franquias ou cotas de participação, quando o sinistro caracteriza perda total, conforme previsto pela legislação aplicável e princípios consumeristas. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O contrato de proteção veicular, equiparado ao contrato de seguro, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A indenização integral deve ser paga sem aplicação de descontos decorrentes de cláusulas contratuais que limitem direitos do consumidor em situações de perda total. (...). (N.U 1001381-02.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA MÁ-FÉ – DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES DO SINISTRO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO – INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO PELA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO – DESCONTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO – FRANQUIA - ILEGALIDADE - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Mostra abusivo o desconto referente à cota de participação no Contrato de Proteção Veicular, tendo em vista a Circular SUSEP nº 269, de 30 de setembro de 2004, vedar a aplicação de franquia nos casos de indenização integral. Com o pagamento da indenização pela perda total do automóvel em favor da parte autora, esta deverá preencher o documento de transferência do bem em favor da seguradora, livre e desembaraçado, sem qualquer ônus, como determina a lei, ou, em caso de impossibilidade, ao abatimento do valor do salvado à época do sinistro do montante da indenização por danos materiais, apurando-se o respectivo montante na fase de cumprimento de sentença, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10340043720238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA EVIDENCIADA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE - DEDUÇÃO DA FRANQUIA - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO) - Nos termos do Art. 786 do Código Civil, "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano" - Não há que falar em dedução da franquia, uma vez que esta não se aplica ao caso de perda total conforme Circular SUSEP 269/2004 – (...). (TJ-MG - Apelação Cível: 50891217820198130024 1.0000.23.254349-6/001, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/05/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024). (Destaquei). APELAÇÃO. Adesão a plano de proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Plano de proteção veicular. Contrato que se assemelha a contrato de seguro. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Litisconsórcio ativo necessário com a pessoa que consta como proprietária do veículo, filho do autor, não configurado. Seguradora que negou cobertura pelo fato de o condutor do veículo estar com a CHN vencida. Não configurado agravamento do risco. Mera infração administrativa. Cota de participação obrigatória que equivale a franquia e não deve incidir em caso de indenização integral. Ré está autorizada a cobrar as parcelas do rateio (mensalidades de permanência), já que o autor aderiu ao plano em 04.10.2022 e o evento ocorreu em 04 .05.2023. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 10415376320238260224 Guarulhos, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 31/10/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, julgando parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial para: a) condenar a parte Requerida ao pagamento de R$ 24.986,00 (vinte e quatro mil novecentos e oitenta e seis reais) pelos danos materiais, nos limites contratuais, devidamente corrigido a partir da data do sinistro e com juros de mora de a partir da citação, b) condenar a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, c) determinar que incida sobre a condenação imposta à Associação a Taxa SELIC a título de juros e correção monetária pelo índice IPCA a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, d) determinar que o Apelante providencie a transferência do salvado livre e desembaraçado à Associação apelada (veículo e toda a documentação necessária para a transferência). Ante o resultado do julgamento, inverto o ônus sucumbencial, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. É como voto. [1] Revogou a Circular SUSEP n. 269 de 30/09/2004. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1040789-06.2021.8.11.0002

ID: 312397227

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040789-06.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Acórdão

Advogados:

KENIA HELENA AZEVEDO LIMA

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JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040789-06.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040789-06.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [AURIMAR BELEM AMORIM - CPF: 621.160.291-04 (APELANTE), SARA GRAZIELA PINTO FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 901.292.531-20 (ADVOGADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELADO), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), KENIA HELENA AZEVEDO LIMA - CPF: 101.422.926-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA EM VIRTUDE DE SUPOSTA MÁ CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. INCABÍVEL COBRANÇA DE FRANQUIA EM CASO DE PERDA TOTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais, proposta contra a Associação Gestão Veicular Universo, em razão de negativa de cobertura securitária decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 12/06/2021. O autor alega que a associação recusou a indenização sob a alegação de que os pneus estariam em péssimo estado de conservação. A sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a falha na prestação do serviço e condenar a associação ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre o associado e a associação de proteção veicular; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura por suposto agravamento do risco contratual é válida no caso concreto; (iii) averiguar se houve falha na prestação de serviços e se isso enseja a reparação dos danos sofridos, (iv) determinar se é legal a aplicação das deduções previstas em contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre a associação de proteção veicular e o associado configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a natureza civil e não lucrativa da associação. 4. A negativa de cobertura não se sustenta, pois a associação não comprovou o alegado agravamento do risco por parte do consumidor, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, tampouco demonstrou que o estado dos pneus foi causa determinante para o acidente. 5. Ante a entrega anterior do veículo ao associado após reparos feitos na oficina credenciada pela Associação, cerca de dois meses antes do sinistro, resta evidenciado o conhecimento da apelada quanto ao estado do bem, não havendo demonstração de má-fé ou dolo por parte do consumidor. 6. A indenização por danos materiais deve observar o valor de mercado do veículo na data do sinistro, conforme a Tabela FIPE, na forma estabelecida contratualmente. 7. Sendo a hipótese de recusa indevida da cobertura securitária, configura-se falha na prestação do serviço e justifica a reparação por danos morais, especialmente diante do prolongado tempo decorrido até a solução judicial. 8. A associação tem direito à sub-rogação sobre o salvado, devendo o consumidor entregar o veículo com documentação regular, sendo lícita a dedução de eventuais encargos sobre o bem. 9. Mostra-se abusiva a cobrança de cota de participação em caso de indenização integral, à luz do princípio do equilíbrio contratual e do disposto no art. 10 da Circular SUSEP nº 639/2021, aplicável por analogia às associações de proteção veicular. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A associação de proteção veicular que presta serviços mediante remuneração enquadra-se como fornecedora, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2. A negativa de cobertura securitária por agravamento do risco exige prova inequívoca da conduta dolosa ou gravemente culposa do consumidor. 3. A recusa injustificada à cobertura enseja dano moral indenizável, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. 4. A cobrança de cota de participação (franquia) em caso de indenização integral por perda total do veículo é abusiva e deve ser afastada. 5. A restituição do valor do bem deve observar a Tabela FIPE da data do sinistro, e o segurado deve transferir o salvado à associação. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por AURIMAR BELEM AMORIM em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada pela Apelante em desfavor da ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos constantes na petição inicial (id. 244559685). O Apelante afirma que, na origem, trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face da Recorrida, a qual se recusou ao pagamento da indenização securitária em razão de sinistro envolvendo o veículo de propriedade do Recorrente. Diante da negativa, o Autor ingressou com a demanda visando à condenação da Ré ao pagamento da indenização por danos materiais, no valor de R$ 27.685,00 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), bem como por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduz que é dono do veículo Ford Fiesta 1.6 8V Flex/Class 5P, Cor Preta, Placa NPH-9181, e no dia 12/06/2021 colidiu com um bloco de concreto na rotatória da Av. Miguel Sutil, Bairro Duque de Caxias, Trincheira Jurumirim, Cuiabá/MT. Aponta que registrou a ocorrência perante a Autoridade Policial e abriu o procedimento administrativo junto à Requerida para o ressarcimento do prejuízo, tendo sido aberta a solicitação em 14/06/2021. A resposta da Ré teria sido negativa sob o argumento de que os pneus do veículo estavam carecas, ficando o Apelante desamparado. Alega que a sentença incorreu em equívoco ao considerar como verídicas as alegações da parte Recorrida com base em laudo unilateral produzido por esta, desconsiderando a prova fotográfica constante nos autos que, em tese, comprova o bom estado dos pneus no momento do acidente. Sustenta que a negativa de cobertura securitária ocorreu de forma abusiva, sob a justificativa infundada de que o veículo trafegava com pneus carecas, sendo que tal condição não corresponde à realidade dos fatos. Pontua que a comprovação da pretensão autoral sofreu prejuízo pela impossibilidade de perícia direta no veículo sinistrado pelo decurso do tempo e, em virtude de a testemunha presente no evento não mais residir em território nacional. Explana que apresentou nos autos documento o qual comprova que o veículo não estava circulando com o pneu careca, sendo a imagem tirada dias antes do acidente. Com a batida, os pneus estouraram e foram trocados no local do sinistro para que o carro fosse levado à oficina. Antes do acidente, as rodas eram de aço de liga leve na cor prata, dispensam o uso de calotas e, depois do ocorrido, as rodas estavam na cor preta, que permitem o uso de calotas. Apesar de a Requerida ter afirmado que o veículo transitava em péssimo estado de conservação, com base em laudo unilateral, o acidente ocorreu porque o pneu estourou de maneira repentina, vindo o Autor a colidir com um bloco de concreto. Quando da realização da perícia no veículo, o pneu que constava era o temporário, proveniente de substituição daquele que estourou no acidente, sendo por isso a conclusão do laudo dissonante da realidade dos fatos. Defende que está caracterizado o ato ilícito por parte da Associação ré, devendo ser responsabilizada objetivamente pelos danos sofridos (materiais e morais), sendo na hipótese configurado o dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Assim, requer o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos da petição inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 244559690. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, conforme o entendimento da jurisprudência predominante, as associações que fornecem serviços de proteção veicular, mediante remuneração mensal se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, enquanto que o seus associados no conceito de fornecedores, nos termos do artigo 3º, §2 e artigo 2°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse norte: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. DEMORA NA REPARAÇÃO DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta pela Associação Gestão Veicular Universo contra sentença da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, condenou a apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além de danos materiais decorrentes de despesas com transporte, entre 20/10/2020 e 23/12/2020, em razão da demora na entrega do veículo. (...). III. Razões de decidir Configura-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que a apelante, associação de proteção veicular, presta serviços mediante remuneração mensal, enquadrando-se como fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC), enquanto o apelado se caracteriza como consumidor. (...). (N.U 1021277-17.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). (Destaquei). A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de condenação da Associação Gestão Veicular Universo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativa de cobertura securitária supostamente indevida, reformando-se a sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau. O Apelante alega que é dono do veículo Ford Fiesta 1.6 8V Flex/Class 5P, Cor Preta, Placa NPH-9181, e no dia 12/06/2021 colidiu com um bloco de concreto na rotatória da Av. Miguel Sutil, Bairro Duque de Caxias, Trincheira Jurumirim, Cuiabá/MT. Afirma que apesar de ter pleiteado o ressarcimento do prejuízo causado, o pedido foi negado indevidamente pela Associação apelada por, supostamente, os pneus do veículo estarem em péssimo estado de conservação. Por sua vez, a Recorrida aduz que a negativa de cobertura é justificada pelo fato de o Autor ter agido com imprudência ao dirigir o veículo em desconformidade com os termos contratuais, estando com pneus em péssimo estado de conservação, agravando intencionalmente a probabilidade de ocorrência do acidente. Do conjunto probatório acostado aos autos, especialmente das fotos acostadas pelo Autor junto à petição inicial (id. 244559193 e id. 244559194), o laudo de vistoria e fotos juntados pela Requerida (id. 244559666, id. 244559667 e id. 244559668), não é possível concluir que o segurado tenha cometido qualquer irregularidade legal ou contratual, ou que tenha agravado o risco e, consequentemente, a ocorrência do sinistro. Conforme se observa em id. 244559665, verifica-se que o Termo de Adesão ao Plano de Assistência Reciproca (PAR) foi firmado entre as partes em 26/10/2020, ou seja, pouco mais de 07 (sete) meses antes do sinistro, todavia a Apelada não acostou aos autos a vistoria prévia realizada no veículo, que avalia as condições do bem à época da contratação (cláusula 1.3, “b” do PAR). Além disso, a Apelada reconhece que ofereceu cobertura ao mesmo veículo anteriormente, em virtude de uma colisão ocorrida em 23/02/2021 e que entregou o mesmo bem em questão ao segurado em 31/03/2021, vejamos: Resta evidenciado nos autos que a própria Apelada restituiu o veículo ao Autor totalmente reparado 72 (setenta e dois) dias antes do sinistro em análise, o que leva à conclusão de que a esta tinha ciência das condições do bem, inclusive dos pneus, tanto que aceitou cobrir os custos do acidente anterior. O laudo de vistoria utilizado pela Ré (id. 244559666), salvo melhor juízo, tem caráter unilateral, sem a participação do Requerente, e não é capaz de subsidiar a conclusão de que o segurado teria agravado intencionalmente o risco. Ainda que assim não fosse, não há comprovação nos autos de que o Recorrente teria agravado intencionalmente o risco, e tampouco se a suposta “má conservação dos pneus” tenha sido preponderante para ocorrência do sinistro, de modo que a Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Registra-se que a relação contratual existente entre as partes deve ser interpretada a favor do consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, somente se admitindo a exclusão da proteção contratada se o comportamento do Associado foi determinante para o acidente de trânsito, o que não se demonstrou. Importante destacar que segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "O agravamento intencional de que trata o art. 768 do Código Civil envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo)" (AgInt no AREsp 1.039.613/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 29/10/2020). Sobre o assunto: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO DE SEGURO - ASSOCIAÇÃO - PERDA TOTAL DO VEICULO DO AUTOR EM DECORRENCIA DE BURACO NA PISTA - SENTENÇA DE TOTAL PROCEDENCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA APOLICE - APELAÇÃO DA REQUERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É devida indenização de seguro quando não comprovado que o acidente que ocasionou perda total do veículo se deu por excesso de velocidade e desgaste dos pneus. (N.U 1004516-41.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 06/03/2024). (Destaquei). EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSOCIAÇÃO QUE PRESTA SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONFIGURAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA – AGRAVAMENTO DO RISCO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A natureza jurídica de associação civil não é suficiente para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois, o vínculo da relação jurídica existente entre as partes é que vai caracterizar a natureza jurídica de consumo ou não e, portanto, o caráter associativo ou filantrópico da empresa não tem relevância para essa classificação. Necessário que esteja comprovado, nos autos, o agravamento intencional do risco do acidente, para que a alta velocidade seja aceita como causa excludente de cobertura. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10037883020228110041, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024). (Destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO DE VEÍCULO – RECUSA DO PAGAMENTO - ARGUIÇÃO DE PNEUS EM MAU ESTADO – NÃO COMPROVAÇÃO – ART. 373, II, DO CPC – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA – COBERTURA DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RESSALVA NECESSÁRIA QUANTO AO RESSARCIMENTO NOS LIMITES DA APÓLICE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA – HONORÁRIOS PRO RATA – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Quando a Seguradora não produz prova satisfatória da alegada má conservação da moto que se envolveu no acidente, é devida a cobertura securitária, por força do art. 373, II, do CPC. Em regra, o mero inadimplemento contratual não gera por si só danos morais, os quais têm de estar comprovados para que haja o direito à indenização. (...). (N.U 1006637-98.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022). (Destaquei). Dessa forma, não se vislumbra motivos suficientes para afastar a responsabilidade da Associação recorrida, estando evidenciada a falha na prestação de serviços, ensejando o dever de indenizar os danos ao veículo, dentro dos limites contratuais. Quanto ao valor do ressarcimento do dano material, revela-se incontroverso no feito que houve a perda total do bem. O valor a ser restituído deve ser aquele constante na Tabela FIPE da data do sinistro, conforme os termos contratuais, qual seja, R$ 24.986,00 (vinte e quatro mil novecentos e oitenta e seis reais), vejamos: No que se refere aos danos morais, não restam dúvidas de que a negativa da Apelada ao pagamento da indenização, aliada ao período considerável transcorrido desde o sinistro, gera dano moral indenizável, superando o mero dissabor cotidiano, tanto que o Apelante teve que ajuizar a presente ação para ter o seu direito assegurado. É sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa, devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer a quantia usualmente arbitrada em casos análogos pela Jurisprudência. Desse modo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não enseja enriquecimento ilícito ao Apelante. Por outro lado, aplicando-se por analogia o artigo 786 do Código Civil (que se refere às Seguradoras), a Associação tem direito à sub-rogação dos direitos sobre o salvado, de modo que o segurado deverá entregar o salvado à Recorrida (veículo e toda a documentação necessária para a transferência). Devem ser deduzidas da indenização as multas, débitos administrativos (IPVA, licenciamento) ou de alienação fiduciária, além de eventuais boletos de rateio mensal de ordem contratual. Por fim, especificamente quanto à taxa de participação em evento (item 7.5.2 do contrato – id. 244559665), constata-se que o presente caso se trata de indenização integral e não parcial. Levando-se em consideração que a taxa/cota de participação obrigatória utilizada pelas Associações de proteção veicular equivale à franquia exigida pelas Seguradoras, esta não deve incidir em caso de indenização integral, consoante é o entendimento majoritário deste Tribunal. Ainda que a avença pactuada entre as partes não seja um contrato específico de seguro veicular e a Embargante não seja considerada uma seguradora autorizada, devem ser respeitadas minimamente as regras aplicadas às seguradoras, como a que prevê que não é permitida a cobrança de franquia em caso de indenização integral (artigo 10 da Circular SUSEP nº 639/2021[1]), sob pena de se colocar o consumidor em desvantagem excessiva. Sobre o assunto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OMISSÃO PARCIAL CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÕES CONTRATUAIS NA INDENIZAÇÃO DESDE QUE NÃO ABUSIVAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e são cabíveis para afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. (...). 6. Assim, devem ser deduzidos da indenização valores referentes a multas, débitos administrativos (IPVA, licenciamento) ou de alienação fiduciária, além de boletos de rateio mensal previstos contratualmente. 7. Por outro lado, mostra-se incabível a dedução de valores relacionados à depreciação do veículo, em razão da ausência de prova nesse sentido e da inexistência de pedido específico na apelação, sob pena de inovação recursal. 8. A cobrança da taxa de participação em evento, prevista no contrato, não deve incidir em caso de indenização integral, por se equiparar à franquia dos contratos de seguro, cuja cobrança é vedada nessa hipótese, conforme o entendimento majoritário pela jurisprudência e a Circular SUSEP nº 639/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: (...). 2. A cobrança de taxa de participação obrigatória não se aplica em caso de indenização integral, por equivaler à franquia vedada nos contratos de seguro para esses tipos de caso. (N.U 1004014-98.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). (Destaquei). DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de proteção veicular, ainda que firmado por associação sem fins lucrativos, configura relação de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. A indenização securitária deve ser paga de forma integral, sem descontos de franquias ou cotas de participação, quando o sinistro caracteriza perda total, conforme previsto pela legislação aplicável e princípios consumeristas. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O contrato de proteção veicular, equiparado ao contrato de seguro, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A indenização integral deve ser paga sem aplicação de descontos decorrentes de cláusulas contratuais que limitem direitos do consumidor em situações de perda total. (...). (N.U 1001381-02.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA MÁ-FÉ – DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES DO SINISTRO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO – INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO PELA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO – DESCONTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO – FRANQUIA - ILEGALIDADE - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Mostra abusivo o desconto referente à cota de participação no Contrato de Proteção Veicular, tendo em vista a Circular SUSEP nº 269, de 30 de setembro de 2004, vedar a aplicação de franquia nos casos de indenização integral. Com o pagamento da indenização pela perda total do automóvel em favor da parte autora, esta deverá preencher o documento de transferência do bem em favor da seguradora, livre e desembaraçado, sem qualquer ônus, como determina a lei, ou, em caso de impossibilidade, ao abatimento do valor do salvado à época do sinistro do montante da indenização por danos materiais, apurando-se o respectivo montante na fase de cumprimento de sentença, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10340043720238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA EVIDENCIADA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE - DEDUÇÃO DA FRANQUIA - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO) - Nos termos do Art. 786 do Código Civil, "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano" - Não há que falar em dedução da franquia, uma vez que esta não se aplica ao caso de perda total conforme Circular SUSEP 269/2004 – (...). (TJ-MG - Apelação Cível: 50891217820198130024 1.0000.23.254349-6/001, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/05/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024). (Destaquei). APELAÇÃO. Adesão a plano de proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Plano de proteção veicular. Contrato que se assemelha a contrato de seguro. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Litisconsórcio ativo necessário com a pessoa que consta como proprietária do veículo, filho do autor, não configurado. Seguradora que negou cobertura pelo fato de o condutor do veículo estar com a CHN vencida. Não configurado agravamento do risco. Mera infração administrativa. Cota de participação obrigatória que equivale a franquia e não deve incidir em caso de indenização integral. Ré está autorizada a cobrar as parcelas do rateio (mensalidades de permanência), já que o autor aderiu ao plano em 04.10.2022 e o evento ocorreu em 04 .05.2023. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 10415376320238260224 Guarulhos, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 31/10/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, julgando parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial para: a) condenar a parte Requerida ao pagamento de R$ 24.986,00 (vinte e quatro mil novecentos e oitenta e seis reais) pelos danos materiais, nos limites contratuais, devidamente corrigido a partir da data do sinistro e com juros de mora de a partir da citação, b) condenar a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, c) determinar que incida sobre a condenação imposta à Associação a Taxa SELIC a título de juros e correção monetária pelo índice IPCA a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, d) determinar que o Apelante providencie a transferência do salvado livre e desembaraçado à Associação apelada (veículo e toda a documentação necessária para a transferência). Ante o resultado do julgamento, inverto o ônus sucumbencial, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. É como voto. [1] Revogou a Circular SUSEP n. 269 de 30/09/2004. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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