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Processo nº 1004014-34.2024.8.11.0051

ID: 281034244

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004014-34.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAINA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo n° 1004014-34.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. De início, com fundamento no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil[1], RETIFICO, ex officio, a sentença prolatada para…

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Processo nº 1004014-34.2024.8.11.0051

ID: 314048737

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004014-34.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAINA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Processo: 10…

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Luciano Ivan De Bona x Antonio Darci Ferrari

ID: 260029805

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004014-52.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO IVAN DE BONA

Polo Passivo:

ANTONIO DARCI FERRARI

Intimação

Advogados:

VOLNEI LORENZZON

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FLAVIL SOUSA LIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIL SOUSA LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1004014-52.2019.8.11.0037

ID: 257491575

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004014-52.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RENATO CINTRA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VOLNEI LORENZZON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004014-52.2019.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Luciano Ivan de Bona Executados: A…

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Processo nº 1004014-06.2020.8.11.0041

ID: 282387949

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004014-06.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1004014-06.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS…

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Processo nº 1004014-17.2025.8.11.0013

ID: 337294791

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004014-17.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004014-17.2025.8.11.0013. REQUERENTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REQUERIDO: MARIA DE LURDES ALVES FERREIRA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004014-17.2025.8.11.0013. REQUERENTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REQUERIDO: MARIA DE LURDES ALVES FERREIRA Vistos. Cuida-se de ação monitória promovida por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em desfavor de MARIA DE LURDES ALVES FERREIRA. Partes qualificadas no feito. A parte Autora requer a gratuidade da justiça, todavia, é sabido que a concessão do benefício para pessoa jurídica, ainda que para entidades sem fins lucrativos, requer a comprovação da incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. A requerente alega que “a imposição de custas judiciais à Cooperativa em ação que decorre diretamente do cumprimento dos atos cooperativos internos (cobrança junto aos próprios associados), pode representar ônus incompatível com o regime jurídico diferenciado e com a finalidade mutualística da entidade cooperativista”. No entanto, tal alegação não configura hipótese prevista em lei para concessão dos benefícios da justiça gratuita, além de que a parte não trouxe aos autos qualquer documento que comprove sua hipossuficiência, o que justificaria, ao menos, a análise do requerimento. Esclareço que, a fim de corroborar com a alegação da Credora, necessário colacionar aos autos documentos ROBUSTOS, hábeis e ATUAIS, de modo a comprovar a alegada insuficiência financeira, tais como declaração de Imposto De Renda, Balanço Patrimonial, bem como extrato de contas bancárias, etc... Nesse sentido, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A par disso, INTIME-SE a parte Autora para no prazo de 15 dias juntar documentos que comprovem fazer jus ao benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento. Poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para decisão inicial. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1018632-06.2025.8.11.0000

ID: 299976117

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018632-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO PEREIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA DOS SANTOS TIECHER

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Recurso de Agravo de Instrumento nº 1018632-06.2025.8.11.0000 – Barra do Garças Agravante: Luiz Fernando Pereira Matos Agravados: Banco CSF S.A. e outros. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento in… Recurso de Agravo de Instrumento nº 1018632-06.2025.8.11.0000 – Barra do Garças Agravante: Luiz Fernando Pereira Matos Agravados: Banco CSF S.A. e outros. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luiz Fernando Pereira Matos, contra decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas sob o nº 1004014-44.2025.8.11.0004, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito alegado, dada a inexistência de documentos contratuais suficientes nos autos para análise aprofundada do pleito de limitação dos descontos de empréstimos consignados. Inconformado, recorre o agravante aduzindo que é pensionista e se encontra na condição de superendividamento, com descontos mensais que comprometem cerca de 255% de sua renda líquida. Assevera que a decisão de primeiro grau desconsiderou elementos probatórios relevantes, como os extratos de empréstimos consignados e demais documentos que, segundo alega, comprovam a situação de superendividamento. Destaca que a situação enfrentada ameaça o seu mínimo existencial e sua dignidade humana, princípios constitucionalmente assegurados, o que justifica a limitação dos descontos mensais ao patamar de 30% de sua renda líquida, podendo lhe acarretar o agravamento de sua situação financeira, inclusive com o risco de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, motivo pelo qual pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo. Requer, ao final, a concessão da tutela de urgência e a reforma da decisão recorrida, para que sejam limitados os descontos ao percentual de 30%, além da abstenção de inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito. É o relatório. Decido. Ab initio, faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Como se sabe, para cada tipo de decisão corresponde um recurso, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta a sua inadmissibilidade, em consonância ao princípio da taxatividade recursal. Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este enquadra-se no inciso I, do art. 1.015, do CPC. Dito isso, para a concessão da antecipação da tutela recursal prevista no art. 1.019, inc. I do CPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. É de bom alvitre consignar que realmente deve ser observada a regra processual civil, de modo que não merece ser concedida a antecipação almejada, ante a ausência dos requisitos ensejadores. Isso porque, ao contrário do que alega o recorrente, não há fato incondicional ou imediato que implique em qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mormente porque eventual sucesso do recurso atingirá o pedido formulado. Entendo, em princípio e por prudência, não conceder a antecipação de tutela almejada, devendo aguardar a manifestação do douto magistrado a quo, bem como, a realização da audiência de conciliação, conforme observa o art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada recursal almejada. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC. Oficie-se ao douto juiz a quo para que preste as informações necessárias. P.I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1004014-18.2025.8.11.0045

ID: 316289016

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1004014-18.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE PANTOJA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

MYKAELLA ATTYLA SANT ANA SOUSA PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004014-18.2025.8.11.0045. Vistos em Mutirão Processual Penal – Pena Justa 1. Do Recebimento da Denúnci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004014-18.2025.8.11.0045. Vistos em Mutirão Processual Penal – Pena Justa 1. Do Recebimento da Denúncia RECEBO A DENÚNCIA na forma em que foi posta em Juízo, vez que a mesma preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 395 do mesmo Diploma Legal. Fundamento a presente decisão no fato da peça inicial ser apta, por vislumbrar a presença dos pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal, bem como existir nos autos lastro probatório mínimo e idôneo a caracterizar justa causa para o exercício da ação penal. Ante o que preceitua o art. 56 da Lei 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de setembro de 2025, às 15h00min, a qual será realizada por videoconferência/telepresencial, por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, através do seguinte link de acesso: https://tinyurl.com/aud1varacriminallrv Saliento, que na referida audiência será realizado o interrogatório do denunciado, bem como a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa que residem nesta Comarca. Se houver testemunhas residentes em outra comarca, expeça-se imediatamente carta precatória, salvo se no Estado de Mato Grosso, caso em que deverá ser observado o Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. Cite-se o acusado do recebimento da presente denúncia. Intimem-se o Ministério Público e o Defensor do acusado. Intimem-se o acusado e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, consignando no mandado de intimação que: 1) O Oficial de Justiça deverá indagar o intimando acerca do seu telefone para contato e endereço de e-mail, constando tal informação na certidão. 2) O Oficial de Justiça deverá intimar as partes para que, no dia e hora marcados, utilizando-se de um computador equipado com dispositivos de áudio (microfone) e vídeo (câmera), ou de um celular (nesse caso, a parte deverá baixar o aplicativo “Teams” no equipamento), acessem o link supracitado. 3) O Oficial de Justiça deverá informar ao intimando que, caso possua dúvida ou dificuldade no acesso, deverá entrar em contato com a assessoria pelo WhatsApp nº. (65) 3548-2115. Requisite-se, se necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para comunicação do recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso (identificacao@politec.mt.gov.br), conforme art. 376, I, e art. 441, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Proceda a Secretaria do Juízo à alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos moldes do art. 397, I, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Desnecessária a comunicação ao Distribuidor e à Delegacia de Polícia, por se tratarem de autos virtuais. 2. Da revisão da prisão do acusado Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e entendendo persistirem os fundamentos autorizadores da medida extrema, com necessidade, adequação e contemporaneidade, os quais fazem parte integrante desta decisão, mantenho o decreto de prisão preventiva do acusado KAIQUE PANTOJA DE SOUZA, qualificado nos autos. Via de consequência, em cumprimento ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Portaria CNJ n. 167/2025, constatei inviável, nesse momento, a substituição da prisão preventiva do acusado KAIQUE PANTOJA DE SOUZA, por medidas cautelares alternativas. Quanto ao pedido “c” da Defesa Prévia apresentada, consigno que o exame de corpo e delito encontra-se colacionado ao id. 192882605, p. 49/50. Às providências e expedientes necessários, observando as formalidades legais. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Maxilene Da Silva Hoppen 00914157132 x Banco Bradesco S.A.

ID: 257180414

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004014-76.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAXILENE DA SILVA HOPPEN 00914157132

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLA VIVIANE BERTOCH BAPTISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 1004014-76.2024.8.11.0037 EMBARGANTE: MAXILENE DA SILVA HOPPEN 00914157132 EMBARGADO: BANCO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 1004014-76.2024.8.11.0037 EMBARGANTE: MAXILENE DA SILVA HOPPEN 00914157132 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por MAXILENE DA SILVA HOPPEN 00914157132 alegando, em síntese, omissão na sentença de id nº 185151814. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que assiste razão à parte embargante. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para fazer constar: (...) A parte embargante pugna pela apresentação de documentos que ensejaram a confissão de dívida, contudo entendo que tal pedido não merece acolhimento uma vez que, o contrato de confissão de dívida contém um valor reconhecido pelo devedor, bem como o prazo de vencimento e encargos sobre ele incidentes, reveste-se de certeza, liquidez e exigibilidade e, portanto, possui força executiva, sendo desnecessária a apresentação dos contratos que deram origem a dívida confessada e da evolução do débito a eles referentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA CÓPIA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS QUE ENSEJARAM O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXECUTADO – DESNECESSIDADE – SÚMULA 300, DO STJ - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O instrumento de confissão de dívida é título executivo extrajudicial autônomo, munido de certeza e liquidez, sendo desnecessária a juntada de outro documento para que possa o procedimento executivo ter o seu normal prosseguimento. Referido entendimento consta da Súmula 300 do STJ, a qual dispõe que o “instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial”. No caso, a demanda executiva está munida do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (ID 66908348 – origem) e o Demonstrativo do Débito (ID 66908350 - origem), documentos suficientes para o ajuizamento . Em se tratando título executivo extrajudicial cujos valores e encargos estão expressamente previstos e são de conhecimento de ambas as partes, bem como, considerando que eventual lançamento de valores não contratados ou não legalmente previstos podem ser demonstrados através de simples cálculos, as provas documentais necessárias à instrução do feito já se encontram nos autos, inexistindo qualquer outro documento que influencie no julgamento da causa.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022847-30.2022.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023). Quanto ao seguro contratado, a parte embargante pretende a sua nulidade, sustentando que se trata de venda casada e, portanto, abusiva. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor tem liberdade de contratar ou não seguro, sendo válida, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se não ficar assegurada a possibilidade de escolha da seguradora, que é imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusividade que deve ser coibida. No caso dos autos, não restou demonstrada de forma cabal que a contratação se deu de modo forçado. Portanto, afigura-se válida a contratação. No mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS A MAIOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELATIVIZAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” OBJETIVANDO EXTIRPAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - DA TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VALIDADE DA EXIGÊNCIA - DA COBRANÇA PELO REGISTRO DO CONTRATO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO DO CUSTO COM INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇO DE TERCEIRO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – VANTAGEM EXAGERADA NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA – TABELA PRICE – VALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. [...] Não se reconhece a prática de venda casada à falta de qualquer elemento de convicção, nem ao menos indiciário, de que o contrato tenha sido condicionado à contratação do seguro prestamista, exige-se, ao menos, a verossimilhança das alegações. ” (TJMT – RAC. 0003153-86.2014.8.11.0028 – REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/12/2018, publicado no DJE 13/12/2018). No que se refere a cobrança de tarifas, verifico que é perfeitamente cabível, desde que cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. A embargante não comprovou que já possuía vínculo com a embargada quando da contratação do contrato em questão, razão pela qual deve permanecer a sua cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO. 1 . SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. TEMA 972, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DEVOLUÇÃO DEVIDA. 2. “TARIFA DE PROCESSAMENTO DA OPERAÇÃO E/OU TARIFA DE REGISTRO DA OPERAÇÃO”. NATUREZA DE TARIFA DE CADASTRO . LEGALIDADE DA COBRANÇA. 3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1 . Nos termos da tese firmada nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1639259/SP e 1639320, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Resp 1 .251.331/RS e 1.255.573/RS, submetidos ao rito a que se referia o art . 543-C do CPC/73, já firmou entendimento no sentido da legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC), a qual somente pode ocorrer no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No mais, a edição da Súmula nº 566, pelo próprio STJ, findou a discussão acerca da matéria ao dispor que “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .”Apelação cível parcialmente provida.(TJ-PR 00245850520238160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 28/09/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2024) (grifei e destaquei). Ademais, revogo a análise anteriormente realizada acerca do Custo Efetivo Total (CET) constante na sentença, uma vez que tal questão não foi suscitada pelas partes. (...)'' No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1015554-04.2025.8.11.0000

ID: 292173760

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015554-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE PANTOJA DE SOUZA MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015554-04.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Nulidade, Au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015554-04.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Nulidade, Ausência de Fundamentação, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO), MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO - CPF: 053.339.081-84 (ADVOGADO), KAIQUE PANTOJA DE SOUZA - CPF: 082.715.152-76 (PACIENTE), MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO - CPF: 053.339.081-84 (IMPETRANTE), 1 VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que homologou a prisão em flagrante do paciente, convertendo-a em preventiva, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade da prisão por ausência de justa causa para abordagem e busca domiciliar, ausência de fundamentação concreta na prisão preventiva, existência de condições pessoais favoráveis ao paciente, suficiência de medidas cautelares diversas e desproporcionalidade da prisão. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade na prisão em flagrante por ausência de justa causa para a abordagem e para a busca domiciliar; (ii) estabelecer se a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e individualizada; (iii) determinar se as condições pessoais favoráveis do paciente justificariam a revogação da custódia preventiva; (iv) verificar se seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; e (v) analisar se a prisão preventiva configura medida desproporcional. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade da prisão em flagrante por ausência de justa causa para a abordagem e busca domiciliar não foi previamente submetida ao juízo de origem, razão pela qual não pode ser conhecida por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. 4. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta da conduta, na diversidade, quantidade e forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes, além da reiteração delitiva do paciente, comprovada por antecedentes e processos em curso. 5. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, endereço fixo e ocupação formal, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, em especial o periculum libertatis. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se inadequada diante da reiteração delitiva e da gravidade dos elementos fático-probatórios constantes dos autos. 7. A decretação da prisão preventiva não viola o princípio da proporcionalidade quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, inexistindo fato novo que indique alteração da necessidade da custódia. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A alegação de nulidade da prisão por ausência de justa causa para abordagem e busca domiciliar deve ser previamente submetida ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A fundamentação concreta da prisão preventiva, baseada em elementos objetivos de gravidade e reiteração delitiva, justifica a custódia cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presente o periculum libertatis. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para resguardar a ordem pública em casos de reiteração delitiva. 5. A prisão preventiva não afronta o princípio da proporcionalidade quando presentes seus pressupostos legais e inexistente modificação relevante no quadro fático-processual. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302, I e IV; 311, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1008933-88.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJe 27.03.2025; TJMT, Enunciado Criminal nº 43 da TCCR; TJMT, HC nº 1012476-02.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 24.04.2025; TJMT, HC nº 1007011-12.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, DJe 11.04.2025; TJMT, HC nº 1023781-17.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, DJe 07.02.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1015554-04.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAIQUE PANTOJA DE SOUZA IMPETRANTE: MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Kaique Pantoja de Souza contra ato comissivo do Juízo 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT que, nos autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045, homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 286633366). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que: 1) o auto de prisão em flagrante é nulo por ausência de justa causa para a abordagem e para a busca domiciliar, 2) a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada, afirmando que a quantidade de drogas apreendidas não justifica, por si só, a segregação cautelar, 3) o paciente possui predicados pessoais favoráveis, 4) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente, e 5) a prisão preventiva é medida desproporcional. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja relaxada ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com medidas alternativas (id. 286633357). O pedido liminar foi indeferido (id. 286786350) tendo a autoridade, indicada como coatora, prestado informações (id. 287193424). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Élio Américo (id. 289112874). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2025.114994, no dia 13.04.2025, durante patrulhamento ostensivo realizado pela Equipe da Cavalaria, em Lucas do Rio Verde/MT, a guarnição realizou abordagem pessoal do paciente [que estava em frente a sua residência], depois de fundada suspeita, ocasião na qual foi localizado “no short do suspeito Kaique Pantoja 01 (um) invólucro contendo substância análoga à maconha” (id. 190659880 – autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045). Ato subsequente, narra-se, ainda, que, no domicílio do paciente, “encontravam-se também os indivíduos Kaique Santos e o menor Kauan Oliveira, os quais, aos quais foram abordados e ao serem indagados, relataram de forma espontânea que também são usuários de entorpecentes”. O paciente relatou que a substância que portava era para consumo próprio, bem como que ele já havia sido preso anteriormente por tráfico de drogas. Diante disso, a guarnição realizou uma “varredura no perímetro da residência, e no lado interno do muro foram localizados mais 12 (doze) invólucros contendo substância com as mesmas características do primeiro, enrolados em uma rede, em cima de um tanque de lavar”. Afere-se do boletim de ocorrência supracitado que foram apreendidos um total de 02 (dois) pinos de substância semelhante a cocaína e 13 (treze) invólucros contendo substância esverdeada com odor característico a maconha. Em audiência de custódia realizada em 15.04.2025, o juízo a quo converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos seguintes termos: “(...) De fato, a materialidade e os indícios de autoria dos delitos estão presentes nos autos, consoante é demonstrado pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência n. 2025.114994, auto de apreensão, termos de depoimento, laudo preliminar de constatação de substância entorpecente. Portanto, configurado o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. Da análise dos autos, além da configuração do fumus comissi delicti, verifico estar presente o pressuposto do periculum libertatis, tendo em vista que a soltura do indiciado oferece risco para a sociedade, ante a quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas por se tratar de droga altamente nociva à saúde pública e com alto valor econômico. Segundo consta nos depoimentos dos policiais militares, no dia 13.04.2025, por volta das 19h30min durante o patrulhamento ostensivo, depararam-se com um indivíduo em frente à sua residência, apresentando comportamento suspeito, motivo pelo qual efetuaram a sua abordagem e, em revista pessoal, lograram êxito em localizar um invólucro de substância análoga a maconha. No decorrer da abordagem, Kaique Pantoja teria declarado espontaneamente que a substância encontrada consigo destinava-se ao seu consumo pessoal, acrescentando ainda que já havia sido anteriormente autuado pela prática do crime de tráfico de drogas. Seguem narrando que, na sequência, realizaram buscas na residência do conduzido onde localizaram 13(treze) porções de maconha pesando 97,8 gramas e 02 (duas) porções de cocaína pesando 0,60 gramas. A diversidade de droga encontrada, bem como a quantidade, implica a presunção da constante traficância do indivíduo com periculosidade à saúde pública ante a natureza das substâncias apreendidas. (...) Por fim, destaque-se que o conduzido tem extensa ficha de antecedentes, respondendo a diversas acusações perante este juízo bem como perante o juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop/MT, conforme folha de antecedentes colacionada aos autos, reforçando assim a necessidade da garantia da ordem pública. (...) Verifica-se assim que, ante as circunstâncias da prisão, a concessão de liberdade ao flagrado, nesse momento, coloca em risco a garantia da ordem pública. (...) Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva de KAIQUE PANTOJA DE SOUZA já que se encontram presentes os requisitos do artigo 311, 312 e 313, inc. I, todos do CPP. (...)” (id. 190765713 – autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045) No âmbito da ação penal, foi oferecida denúncia, em 09.05.2025, em desfavor do paciente, sendo-lhe imputado o crime de tráfico de drogas (id. 193442811 – ação penal nº 1004014-18.2025.8.11.0045). Na decisão do dia 12.05.2025, o juízo singular determinou a notificação do paciente para oferecer defesa prévia (id. 193594328 – ação penal nº 1004014-18.2025.8.11.0045). De início, verifico que a alegação de nulidade da prisão em flagrante, por ausência de justa causa para a abordagem, busca pessoal e domiciliar, não foi analisada pelo juízo a quo, o que obsta a apreciação por este Tribunal de Justiça, sob o risco de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, este Egrégio TJMT já decidiu: “Desse modo, é cediço que, primeiramente, a tese suscitada neste writ, deve ser levada à apreciação da autoridade indigitada coatora, inviabilizando esta Corte em se manifestar, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição, resultando em supressão de instância.” (HC, N.U 1008933-88.2025.8.11.0000, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJe 27.03.2025) Por sua vez, a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem encontra-se suficientemente motivada, com base na necessidade de garantia da ordem pública, diante da quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas, além da reiteração delitiva demonstrada por registros pretéritos de envolvimento do paciente com o tráfico de drogas. Acresce-se que o próprio paciente declarou, em seu depoimento pessoal, que já foi preso por tráfico de drogas. Em consulta ao Sistema PJe de Primeiro Grau, verifico as seguintes ações penais nº 082.715.152-76 [pendente de julgamento de recurso de apelação] e nº 1000796-16.2024.8.11.0045 [pendente de julgamento de recurso de apelação]. No caso em análise, consta dos autos que, em posse do paciente, foram apreendidos 01 (um) pino de cocaína, 13 (treze) invólucros de tamanho médio de “substância esverdeada com odor característico a maconha”, 01 (uma) unidade de cocaína acondicionada em papelote plástico (id. 190659883 – autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045). Tais elementos iniciais [apreensão de drogas de naturezas distintas e em porções fracionadas, acondicionadas e ocultadas no interior da residência] são suficientes para a configuração de situação de flagrância nos moldes do art. 302, incisos I e IV, do Código de Processo Penal. Esse mesmo conjunto fático-probatório também justifica a manutenção da prisão preventiva, a qual se encontra fundamentada concretamente no pressuposto da garantia da ordem pública. No que tange aos predicados pessoais favoráveis [primariedade, endereço fixo e ocupação formal], esses não são suficientes, por si sós, para revogar a custódia preventiva. Nesse sentido: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR) Reforçando esse entendimento, destaco o julgado sob minha relatoria: “As “condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR), notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 4/6/2024).” (HC, N.U 1012476-02.2025.8.11.0000, DJe 24.04.2025) Importa sublinhar, ademais, que a quantidade e o acondicionamento da droga apreendida, bem como a reiteração delitiva do paciente, revelam fortes indícios do suposto tráfico de drogas. Em razão disso, a aplicação de outras medidas não se mostra suficiente para cessar a suposta conduta ilícita. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Primeira Câmara Criminal: “As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas quando incapazes de resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva.”. (HC, N.U 1007011-12.2025.8.11.0000, Des. Relator Des. Marcos Machado, DJe 11.04.2025). Finalmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, já que “constatada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, e inexistindo elementos que demonstrem alteração fática ou processual relevante, a prisão preventiva é medida necessária e proporcional para garantia da ordem pública.” (TJMT, N.U 1023781-17.2024.8.11.0000, Relator Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, DJe 07.02.2025). Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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