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Jacinto Rodrigues Dos Santos e outros x Marco Antonio Spinelli

ID: 293411392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004018-09.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACINTO RODRIGUES DOS SANTOS MARIA APARECIDA CARNEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO SPINELLI

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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MATHEUS SPINELLI FILHO

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FLAVIO DA SILVA SANTOS

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EVA DE SOUZA DOURADO SPINELLI

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Processo 1004018-09.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jacinto Rodrigues dos Santos - - Maria Aparecida Carneiro dos Santos - Marco Antonio Spinelli e outro - Vistos… Processo 1004018-09.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jacinto Rodrigues dos Santos - - Maria Aparecida Carneiro dos Santos - Marco Antonio Spinelli e outro - Vistos Fls. 473/479: Ciente do resultado do conflito de competência instaurado. Trata-se de ação de resolução contratual referente a compra e venda de um imóvel situada na Rua Paramaribo, nº 98, Jardim Rincão, Arujá/SP, LOTE 13-B da Quadra S, com 106,40m² de construção e 125m² de terreno, habite-se nº 4.120/2007, matriculado sob o nº 5.030 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel/SP Os réus foram citados, conforme às fls. 55/56. Realizada audiência de tentativa de conciliação que restou infrutífera às fls. 64, ficando anotado que participou da audiência a requerida Cássia, ausente o requerido Marco. Instaurado conflito de competência, onde foi reconhecida a competência deste Juízo, reconhecendo a conexão com os autos 0000847-18.2010.8.26.0045, este tratando-se de ação executiva referente ao mesmo contrato destes autos. Às fls. 96 foi certificado o decurso de prazo para apresentação de contestação. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente anoto que não houve a regularização da representação processual da requerida Cássia, que participou da audiência de conciliação acompanhada do mesmo advogado do primeiro requerido, todavia não trouxe procuração nos autos. Consigno que mesmo o AR de fls. 56 ter sido assinado por terceiro estranho a lida, o comparecimento na audiência de conciliação às 64, dão plena ciência da ação pela requerida, ficando assim citada desde a data do ato processual da audiência. Fls. 75: Para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverá o requerido trazer aos autos os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, como a cópia da declaração do IR, cópia da CTPS, extratos das contas bancárias de seu nomes, bem como comprovante de eventuais benefícios que recebe junto ao INSS. Fls. 101/102: Indefiro o pedido de designação de nova audiência de conciliação, sob a alegação de que o requerido não ter sido citado, ora, o patrono que representa o próprio requerido compareceu ao ato, não havendo que se falar em desconhecimento da audiência designada, sem prejuízo, às fls. 110/111 os requerente não demonstraram interesse em nova audiência, e sua designação apenas atrasaria o devido andamento processual. Ausentes nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os requisitos legais para o regular andamento da presente ação, dou o feito por saneado. No mais, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FLAVIO DA SILVA SANTOS (OAB 267658/SP), FLAVIO DA SILVA SANTOS (OAB 267658/SP), MATHEUS SPINELLI FILHO (OAB 39427/SP), EVA DE SOUZA DOURADO SPINELLI (OAB 56062/SP), PRISCILA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 363770/SP), PRISCILA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 363770/SP)

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Jair Jacinto De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 279682402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004018-77.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR JACINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS

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ADV: Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1004018-77.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jair Jacinto de Souza - Reqda: Azul … ADV: Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1004018-77.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jair Jacinto de Souza - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, pertinente à indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se.

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Processo nº 1004018-25.2021.8.26.0224

ID: 325639919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004018-25.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA XAVIER VENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

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Processo 1004018-25.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cláudia Xavier Ventura - Vistos. 1. A executada possui a natureza de empresa individual. Assim sendo, seu p… Processo 1004018-25.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cláudia Xavier Ventura - Vistos. 1. A executada possui a natureza de empresa individual. Assim sendo, seu patrimônio confunde-se com o de seu(ua) titular - não há, em verdade, a caracterização de pessoa jurídica -, motivo pelo qual os atos expropriatórios podem atingir também o conjunto de bens de titularidade da pessoa física, sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Devedora empresa individual - Pessoas jurídica e física que se confundem, sendo desnecessária a utilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - O patrimônio da empresária individual é o mesmo da pessoa natural - Patrimônios que se confundem e os atos expropriatórios podem recair sobre o patrimônio pessoal do proprietário da microempresa individual executada - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da execução em face da pessoa indicada. (Agravo de Instrumento nº 2141442-80.2024.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:MENDES PEREIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 17/06/2024) Assim, defiro a inclusão de Michael Aparecido dos Santos no polo passivo. Providencie a Serventia o necessário junto ao sistema. 2. Defiro, com a finalidade de arresto, o bloqueio on-line das contas em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema SisbaJud, até o limite do débito apontado - R$ 18.020,96 (peças sigilosas). Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. Efetue-se também a pesquisa de veículos junto ao sistema Renajud. Ressalto que após a citação o arresto sobre os eventuais valores bloqueados será convertido em penhora, conforme o disposto no artigo 830, § 3º, do CPC, abrindo-se então o prazo para manifestação do(a) executado(a) acerca da constrição (art. 854, § 3º, do CPC). Consigno, por fim, que na hipótese de eventual arresto, a citação por edital prevista no artigo 830, § 2º, do CPC somente será determinada caso infrutíferas as tentativas de citação pessoal nos endereços do(a) executado(a) constante nos autos, inclusive os eventualmente constantes na ficha cadastral simplificada atualizada da JUCESP - se a executada for pessoa jurídica - e os obtidos nas pesquisas junto aos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP)

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Processo nº 1004018-91.2025.8.26.0189

ID: 293425420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004018-91.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIOLINA RIBEIRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAILA GOMES SIQUEIRA PRADO

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Processo 1004018-91.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diolina Ribeiro Alves da Silva - Vistos. Embora regularmente intimado(a)(s… Processo 1004018-91.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diolina Ribeiro Alves da Silva - Vistos. Embora regularmente intimado(a)(s) para emendar a petição inicial, o(a)(s) autor(a)(s) não cumpriu(ram) integralmente a r. decisão de fl. 37 O comprovante juntado na fl. 73 não está em nome da autora, registrando-se não ser crível que uma pessoa com a idade da autora, ainda que resida com a filha, não tenha comprovante de residência idôneo em seu próprio nome, não restando solução outra que não a extinção do processo sem resolução de mérito. Registre-se que não se está negando acesso à jurisdição, já que a parte autora pode propor a ação no foro do domicílio da parte ré, máxime nos dias de hoje com a facilidade e as vantagens do processo digital. Com efeito, propor ação no foro do domicílio do autor é valer-se de regra excepcional que demanda prova idônea, de modo que, não tendo como comprovar o domicílio mediante comprovante recente e idôneo de residência, basta à parte autora lançar mão da regra geral. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: TAILA GOMES SIQUEIRA PRADO (OAB 402230/SP)

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Processo nº 1004018-72.2025.4.01.3600

ID: 305960031

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004018-72.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTANA CHAGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004018-72.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004018-72.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DANIEL SANTANA CHAGAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1004018-47.2025.8.26.0624

ID: 296464951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004018-47.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE CAPELA DO ALTO MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

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Processo 1004018-47.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Capela do Alto Materiais para Construção Ltda - Vistos. Cite-se o executado para pa… Processo 1004018-47.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Capela do Alto Materiais para Construção Ltda - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado o executado, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Expeça-se certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

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Processo nº 1004018-08.2022.4.01.4302

ID: 260812631

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004018-08.2022.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALMIK FILHO SA PORTO - ME

Sentença Tipo C

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1004018-08.2022.4.01.4302 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANT… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1004018-08.2022.4.01.4302 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: WALMIK FILHO SA PORTO - ME Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS em face de WALMIK FILHO SA PORTO. Recebida a petição inicial e realizadas diligências para a citação do executado, verificou-se, no ID 1383030839, a existência de sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0002228-45.2018.4.01.4302, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso III, combinado com o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do executado WALMIK FILHO SA PORTO, representante da empresa individual WALMIK FILHO SA PORTO-ME, em 26/09/2010, conforme despacho constante no ID 2177235036. Nessa senda, o exequente foi intimado a se manifestar sobre o ocorrido, a exequente confirmou o óbito e requereu a extinção da presente execução (id 2182877641). É o que cumpre relatar. Decido. Consoante se extrai dos autos, o falecimento do executado ocorreu antes da angularização da relação processual, situação que inviabiliza o desenvolvimento válido e regular do processo e, via de consequência, dá ensejo à extinção sem resolução do mérito. Outrossim, face à inexistência de citação do devedor originário, o prosseguimento do processo encontra óbice na impossibilidade absoluta de que a relação processual se constitua de forma válida Em outras palavras, o falecimento do executado ocorreu em 2010, além de inviabilizar sua própria citação, obsta o redirecionamento para seu espólio, haja vista que a sucessão processual, nesses casos, tem como requisito a prévia angularização da relação processual. Em suma, o redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. 2. Agravo regimental não provido (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 188050 2012.01.19215-6, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 18/12/2015). Portanto, diante da impossibilidade de prosseguimento do feito em virtude da extinção da personalidade jurídica do executado em decorrência de seu falecimento, inviável o prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, pois não houve sequer aperfeiçoamento da relação processual. À Secretaria para: (a) Retirar a restrição incluída no SERASAJUD (id 2159930049). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe Publique-se. Intime-se. Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 1004018-04.2025.8.26.0606

ID: 279793591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004018-04.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1004018-04.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extra… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1004018-04.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, no prazo de três dias úteis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, em caso de pagamento. No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) executado (a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição a(o) executada(o) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(s) devedor(es) não seja(m) localizado(s) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o(s) procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (art. 774 CPC). 5. Os eventuais embargos à execução poderão ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por intermédio de advogado, na forma do art. 915, do citado Código. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado ou carta e/ou ofício, conforme o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1004018-55.2025.8.11.0045

ID: 324298983

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004018-55.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004018-55.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004018-55.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação afirmada como certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos em ato expedido pela Diretoria do Foro de Lucas do Rio Verde/MT. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese de o (a) Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do CPC). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 18 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 0000636-09.2025.8.26.0157

ID: 324976986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000636-09.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE MARIA DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000636-09.2025.8.26.0157 (processo principal 1004018-27.2024.8.26.0157) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Doralice Maria da Silva Qu… Processo 0000636-09.2025.8.26.0157 (processo principal 1004018-27.2024.8.26.0157) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Doralice Maria da Silva Queiroz - Vistos. Pp. 31/32: Noticia a parte exequente que até o momento não ocorreu a efetiva e integral implementação (em sua respectiva folha de vencimentos) do apostilamento determinado por decisão de mérito já transitada em julgado. Nessa esteira, considerando o longo lapso de tempo decorrido desde a primeira intimação da Executada (pp. 23 e 26) sem que se tenha notícia - até esta data - do efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer em testilha consoante determinado pelo respectivo título executivo judicial (isto segundo se colhe da certidão Cartorária à pág. 27), bem como, ainda, a teor do disposto no artigo 536 do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de até 30 (trinta) dias, comprovar nos autos do presente incidente processual o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer consistente na(s) seguinte(s) medida(s) a ser(em) adotada(s): (i) apostilamento da sentença em prontuário do(a) servidor(a), e (ii) efetiva implantação - em folha de pagamento do(a) Exequente - do direito (já apostilado) em favor deste(a) último(a), qual seja, recalcular, em favor da parte credora, os adicionais temporais a que faz jus (quinquênio e sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o ALE QM (adicional de localidade de exercício) e o piso salarial docente. Salienta-se desde já que, em caso de eventual descumprimento da obrigação de fazer em questão, após o prazo acima estipulado será automaticamente aplicada multa diária no importe unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o valor limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo a teor do disposto no artigo 537 do CPC. Por derradeiro, pontuo ainda que a intimação da parte devedora promovida por meio do respectivo portal eletrônico (nos termos do art. 183, § 1º, CPC e art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 11.419/2006) atende à Súmula 410/STJ pois equivale à intimação pessoal ali prevista. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. Intimação promovida por meio do portal eletrônico, nos termos do art. 183, § 1º, CPC e art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, que atende à Súmula 410/STJ. (...). Decisão reformada. Agravo a que se concede provimento" (TJSP; Agravo de Instrumento 3006147-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Cobrança de multa cominatória, (...) - Intimação da Fazenda Pública, efetivada pelo portal eletrônico, que é considerada pessoal para efeitos de imposição de multa cominatória, satisfazendo à exigência da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme entendimento dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público - (...) - Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 3006105-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) Cumpra-se. Intimem-se as partes (a Autarquia Estadual, ora parte executada, através do seu respectivo Portal Eletrônico). Int. - ADV: JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP)

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