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Processo nº 1004018-08.2022.4.01.4302

ID: 260812631

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004018-08.2022.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALMIK FILHO SA PORTO - ME

Sentença Tipo C

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1004018-08.2022.4.01.4302 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANT… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1004018-08.2022.4.01.4302 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: WALMIK FILHO SA PORTO - ME Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS em face de WALMIK FILHO SA PORTO. Recebida a petição inicial e realizadas diligências para a citação do executado, verificou-se, no ID 1383030839, a existência de sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0002228-45.2018.4.01.4302, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso III, combinado com o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do executado WALMIK FILHO SA PORTO, representante da empresa individual WALMIK FILHO SA PORTO-ME, em 26/09/2010, conforme despacho constante no ID 2177235036. Nessa senda, o exequente foi intimado a se manifestar sobre o ocorrido, a exequente confirmou o óbito e requereu a extinção da presente execução (id 2182877641). É o que cumpre relatar. Decido. Consoante se extrai dos autos, o falecimento do executado ocorreu antes da angularização da relação processual, situação que inviabiliza o desenvolvimento válido e regular do processo e, via de consequência, dá ensejo à extinção sem resolução do mérito. Outrossim, face à inexistência de citação do devedor originário, o prosseguimento do processo encontra óbice na impossibilidade absoluta de que a relação processual se constitua de forma válida Em outras palavras, o falecimento do executado ocorreu em 2010, além de inviabilizar sua própria citação, obsta o redirecionamento para seu espólio, haja vista que a sucessão processual, nesses casos, tem como requisito a prévia angularização da relação processual. Em suma, o redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. 2. Agravo regimental não provido (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 188050 2012.01.19215-6, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 18/12/2015). Portanto, diante da impossibilidade de prosseguimento do feito em virtude da extinção da personalidade jurídica do executado em decorrência de seu falecimento, inviável o prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, pois não houve sequer aperfeiçoamento da relação processual. À Secretaria para: (a) Retirar a restrição incluída no SERASAJUD (id 2159930049). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe Publique-se. Intime-se. Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 1004794-08.2022.4.01.4302

ID: 261620129

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004794-08.2022.4.01.4302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO ROSA MESSIAS

Ato ordinatório

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1004794-08.2022.4.01.4302 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FRE…

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Processo nº 0007490-81.2019.8.26.0269

ID: 306512250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007490-81.2019.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. R. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS AMERICO GAIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007490-81.2019.8.26.0269 (apensado ao processo 1004018-89.2018.8.26.0269) (processo principal 1004018-89.2018.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jose Roberto Tambelli Pires - F…

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A. B. Da S. L. x O. S. L. F.

ID: 307718656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000164-87.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. L.

Polo Passivo:

O. S. L. F.

Intimação

Advogados:

TIAGO GUSTAVO ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GENER MARSOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE BOGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000164-87.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1004018-43.2023.8.26.0066) (processo principal 1004018-43.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.B.S.L. - O.S.L.F. - Nota d…

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Renato Douglas Olegario Do Prado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332657251

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Público - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004018-63.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DOUGLAS OLEGARIO DO PRADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

CARINE APARECIDA DE SANTANA BELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1004018-63.2024.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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H. B. De A. G. e outros x K. G. B.

ID: 332688805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000646-17.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. B. DE A. G. M. DE C. DE A. G.

Polo Passivo:

K. G. B.

Intimação

Advogados:

RAFAEL INDALENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE OLIVEIRA ANGELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000646-17.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1004018-88.2024.8.26.0266) (processo principal 1004018-88.2024.8.26.0266) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos Gravídicos - H.B.A.…

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Juízo Ex Officio x Daniele Almeida Leite Cedro Moioli

ID: 295686025

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004018-62.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

DANIELE ALMEIDA LEITE CEDRO MOIOLI

Entrados

Advogados:

VICTOR FAVA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA PIROLO CREN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 28/05/2025 1004018-62.2019.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0002338-50.2024.8.26.0019

ID: 326432350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002338-50.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL AMERICANENSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002338-50.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1004018-24.2022.8.26.0019) (processo principal 1004018-24.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - As…

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H. B. De A. G. e outros x K. G. B.

ID: 311259779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000646-17.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. B. DE A. G. M. DE C. DE A. G.

Polo Passivo:

K. G. B.

Intimação

Advogados:

RAFAEL INDALENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE OLIVEIRA ANGELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000646-17.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1004018-88.2024.8.26.0266) (processo principal 1004018-88.2024.8.26.0266) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos Gravídicos - H.B.A.…

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Ednilson Gomes Coelho x Telemar Norte Leste Oi S/A

ID: 293554803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004018-49.2014.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNILSON GOMES COELHO

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE OI S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARINA FREITAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDER MELO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004018-49.2014.8.26.0554/01 (apensado ao processo 1004018-49.2014.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - EDNILSON GOMES COELHO - TELEMAR NO…

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