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Processo nº 1004027-74.2024.4.01.3307

ID: 311906035

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004027-74.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

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DUILO SANTOS PADRE

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IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO PEDRO SILVA MARQUES, J. S. M., I. M… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO PEDRO SILVA MARQUES, J. S. M., I. M. S. M., MARIZA DE JESUS SILVA, JOSEMBERG SILVA MARQUES Advogados do(a) RECORRENTE: JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814-A, DUILO SANTOS PADRE - BA67338-A, IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249-A Advogados do(a) RECORRENTE: JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814-A, DUILO SANTOS PADRE - BA67338-A, IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249-A Advogados do(a) RECORRENTE: JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814-A, DUILO SANTOS PADRE - BA67338-A, IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249-A Advogados do(a) RECORRENTE: JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814-A, DUILO SANTOS PADRE - BA67338-A, IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249-A Advogados do(a) RECORRENTE: DUILO SANTOS PADRE - BA67338-A, IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249-A, JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1004027-74.2024.4.01.3307 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: Sala R2 - Observação: O processo foi incluído na Sessão Virtual de Julgamento. Nessa modalidade, há 2 (duas) possibilidades para sustentação oral: 1) Gravar a sustentação oral e juntar o arquivo de mídia eletrônica exclusivamente nos autos do processo. Em seguida, enviar e-mail informando da juntada. O arquivo deve ter no máximo 200Mb, com até 10 minutos de duração. Os formatos aceitos no Pje são mp4, mov(quicktime), ogg, wmv ou asf. NÃO ACEITAMOS LINK PARA A GRAVAÇÃO; 2) Pedir expressamente a retirada de pauta da sessão virtual por e-mail e aguardar a designação de nova data para uma sessão telepresencial, a ser definida pelo relator, onde o advogado será novamente intimado. Para ambos os casos, as informações devem ser encaminhadas para o endereço de e-mail turma.recursal04.ba@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), nome da parte, relatoria, nome e endereço eletrônico do advogado e respeitar o prazo para as solicitações até o dia 16/07/2025. Todas as informações referentes às sessões virtuais podem ser encontradas na Portaria 22/2023, disponibilizada no site do TRF1/BA.

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Processo nº 1004027-61.2025.4.01.3300

ID: 280974934

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004027-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004027-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004027-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE FERREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA - BA23705 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A parte autora veio a este Juízo, requerendo prestação jurisdicional contra o INSS. Entretanto, a ação não merece curso, uma vez que o (a) postulante não comprovou o prévio indeferimento administrativo, a fim de demonstrar, de forma explícita, a resistência do INSS a sua pretensão, tendo requerido benefício diverso. O tema já se encontra pacificado através de vários precedentes das Turmas Recursais da Primeira Região, como demonstra a ementa abaixo: [...] 3. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização (Processo n° 2005630147043, relatora Juíza Federal Daniele Maranhão Costa, DJ de 22-1-2008) que versava sobre a referida matéria, em face de sua natureza processual. Contudo, ressalvou que aquela corte considera a prévia postulação administrativa condição obrigatória para propositura da lide previdenciária. 4. No caso, a parte autora deixou de juntar aos autos documento comprovando que requereu junto ao INSS a concessão do benefício previdenciário postulado. [...] 5. A ausência de requerimento na via administrativa afasta o interesse processual de postular em juízo, o que conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. [...] (Numeração Única: 0021523-05.2011.4.01.3400. RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL 2011.34.00.921057-6 / DF. Data Decisão 21/06/2013 Publicação 05/07/2013). A alegação da parte autora quanto à fungibilidade dos benefícios, no caso, é descabida, uma vez que necessária a apreciação administrativa de requisitos estranhos ao auxílio-doença, o que não ocorreu de forma regular. Tal é a situação dos autos, impondo-se a extinção do processo. ISTO POSTO, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, (data na assinatura eletrônica) VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal Titular

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Processo nº 1004027-92.2025.8.26.0176

ID: 279810927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004027-92.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 1004027-92.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Considerando os documentos… ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 1004027-92.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados aos autos, mormente o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária firmado entre as partes e a notificação extrajudicial do(a) devedor(a) por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, comprovada está a constituição do devedor em mora, consoante o estabelecido no art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, pelo que, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO PLEITEADA, depositando o bem nas mãos do credor. 2. Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se o(a) ré(u) para, em cinco dias, pagar a dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (nova redação ao art. 3º, §1º, do Dec.Lei 911/69, dada pela Lei nº 10.931/04), e/ou contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o mesmo devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decaíra a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta quadra, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. Desde já fica deferido ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212 do NCPC, bem como servirá esta decisão como solicitação de reforço policial e ordem de arrombamento, se o caso. Servirá esta decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se folha de rosto. Intimem-se.

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Processo nº 1004027-08.2025.8.26.0010

ID: 319215483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004027-08.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDE CARLOS PEREIRA DE ARAUJO

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Processo 1004027-08.2025.8.26.0010 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.B.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 76/77 como emenda à inicial. 2. Há prova médica nos autos a indicar a de… Processo 1004027-08.2025.8.26.0010 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.B.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 76/77 como emenda à inicial. 2. Há prova médica nos autos a indicar a deficiência da ré. Diante da relevante necessidade, urgência da medida e com o fito de proteger os seus interesses, defiro à autora M.A.B.D.S. a curatela provisória, observando-se que, nos termos do disposto no art. 85 da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. 3. A presente decisão servirá como termo e certidão de curatela provisória, até o julgamento da ação, para todos os fins legais, inclusive aqueles de natureza previdenciária. 4. A curadora fica dispensada de prestar o compromisso perante o Juízo, advertindo-se-lhe, todavia, de que tal fato não exclui o dever de exercer o cargo com zelo e responsabilidade e de que a movimentação de eventuais planos de previdência ou aplicações financeiras, bem como a alienação e/ou oneração de qualquer bem da interditanda demandará prévia autorização judicial. 5. Cite-se a interditanda para que, se assim o desejar, impugne o pedido em quinze dias, devendo o Oficial de Justiça descrever minuciosamente as suas condições de compreensão e locomoção e, se impossibilitada a citação, realizá-la na pessoa da curadora nomeada. 6. Providencie o Sr. Escrivão Judicial, através do Sisbajud, a consulta de saldos e investimentos existentes em nome da interditanda. 7. Sem prejuízo e no prazo de quinze dias, atenda a curadora ao que foi requerido pelo Ministério Público no segundo parágrafo de fls. 72. 8. A designação de data para realização do interrogatório será apreciada após a devolução do mandado de citação devidamente cumprido. 9. Sem prejuízo, oficie-se desde já IMESC, solicitando a realização do exame pericial na forma domiciliar. 10. Caso a interditanda, devidamente citada, não constitua advogado, certifique a Serventia e, após, abra-se, vista dos autos para a Defensoria Pública a fim de que atue na condição de curador especial e/ou indique profissional para exercer tal função. 11. Apresentado o laudo, dê-se ciência à autora, ao Curador Especial, ao Ministério Público para eventual parecer e retornem conclusos. 12. Via digitalmente assinada da decisão servirá, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.". - ADV: EDE CARLOS PEREIRA DE ARAUJO (OAB 336248/SP)

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Processo nº 1004027-42.2022.4.01.3308

ID: 320062630

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1004027-42.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

AFONSO MENDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1004027-42.2022.4.01.3308 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: P.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1004027-42.2022.4.01.3308 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: P. F. N. E. D. B. (. C. INVESTIGADO: J. V. D. S. S.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AFONSO MENDES DOS SANTOS - BA56733 DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre o Ministério Público Federal e JOÃO VITOR DOS SANTOS SOARES, investigado pela suposta prática do delito tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal. As tratativas para o acordo estão documentadas no ID 2188966836 e a confissão do acusado está registrada no ID 2188967406. Certidão de antecedentes criminais juntada no ID 2188966836, pp. 25/26. As condições a serem cumpridas pelo compromissário são as seguintes (ID 2188966836, p. 34): 6.1. Prestação pecuniária consistente no valor da fiança prestada nos autos nº 1007568-20.2021.4.01.3308 (valor histórico de R$ 1.100,00), inclusive seus acessórios (juros e correção monetária); 6.2. Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 1 (um) ano, em local a ser indicado pelo juízo, na forma do art. 46 do Código Penal; 6.3. Informar ao juízo, enquanto não extinta a punibilidade, eventual mudança de endereço ou de telefone; 6.4. Comparecer em juízo, quando houver determinação judicial nesse sentido, para ratificar a confissão já declarada, mesmo que em outro processo cível ou criminal e ainda que implique a responsabilidade de terceiros. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos dispostos no art. 28-A do Código de Processo Penal, razão pela qual homologo o acordo de não persecução penal de p. 34 do ID 2163972557. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para, no prazo de dez dias, promover ao levantamento do valor depositado na conta 0071.635.00000419-5 e ao depósito do referido numerário na conta 0071.005.86402120-6, destinada a receber os depósitos de recursos de que trata a Resolução Presi 17/2025 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao MPF para promover a execução do acordo, nos termos do art. 28-A, § 6º do CPP, realizando o cadastro no SEEU. Após, suspenda-se processo enquanto se aguarda o cumprimento do acordo e arquive-se o auto de prisão em flagrante n.º 1007568-20.2021.4.01.3308. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal

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Processo nº 1004027-60.2025.8.26.0510

ID: 260416222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-60.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LODOVICO DINIZ TIAGO LUDOVICO DINIZ WESLEY LUDOVICO DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARGENTINO

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ADV: Rodrigo Argentino (OAB 224329/SP) Processo 1004027-60.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Lodovico Diniz, Tiago Ludovico Diniz, Wesley Ludovico Diniz - Vistos. Cabe ao Mag… ADV: Rodrigo Argentino (OAB 224329/SP) Processo 1004027-60.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Lodovico Diniz, Tiago Ludovico Diniz, Wesley Ludovico Diniz - Vistos. Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no prazo de 15 dias, traga a parte aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Intime-se.

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Mirian De Carvalho Lima Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 311940838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004027-58.2021.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DE CARVALHO LIMA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA BARBOSA ARAUJO DOS SANTOS

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BRUNA RAFAELLA OLIVEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1004027-58.2021.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1004027-58.2021.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o dia 14/07/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE1Njg2NWUtMzNhZS00M2I4LTg5ZDQtOGFmYWMxNGU2YTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Banco Toyota Do Brasil S.A. x Cleiton Leseux

ID: 324084112

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004027-09.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CLEITON LESEUX

Sentença

Advogados:

GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI

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DENIS ARANHA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENIS ARANHA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004027-09.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: CLEITON LESEUX I. Relatório… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004027-09.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: CLEITON LESEUX I. Relatório Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., em face de CLEITON LESEUX, com fulcro nas disposições do Dec. Lei 911/69, na qual o requerente aduziu, em síntese, que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário, estabelecendo como garantia o veículo Marca: TOYOTA, Modelo: HILUX CD SRX 4X4 2.8 TDI 16V, Ano: 2021/2022, Cor: PRATA, Placas: RSF0E30. Ademais, alegou que a parte requerida incidiu em mora, pois não pagou as prestações ajustadas. Postulou a liminar de busca e apreensão do bem, com ulterior citação para os termos da ação até final procedência e condenação da parte requerida nas cominações de direito. Deferida a liminar (ID. 173024368), foi realizada a busca e apreensão do veículo, conforme certidão de ID. 177603402. Regularmente citada (ID. 177603396), a parte requerida deixou transcorrer “in albis” o prazo de contestação. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada na alegação de inadimplemento das prestações pactuadas em contrato de empréstimo bancário garantido por alienação fiduciária. Necessário o reconhecimento direto do pedido ante a ocorrência da revelia (art. 355, II do Código de Processo Civil). Em virtude de a parte requerida não ter contestado a presente ação, deixando fluir o prazo legal, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte Autora (art. 344 do CPC). Os elementos do conjunto probatório reunidos sob a iniciativa da parte promovente demonstram o pacto firmado (ID. 171339111 - Contrato) e a mora da devedora (ID. 171339116). Portanto, inadimplida a obrigação livremente assumida e rescindido o contrato, é de se acolher a pretensão autoral. III. Dispositivo Posto isso, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos aduzidos pela autora, e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, confirmando a medida liminar concedida, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide em mãos da parte autora. Por fim, pela sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, tendo em vista a pouca complexidade da questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Banco Do Brasil S/A x Cafe Terra Nobre Torrefacao E Moagem Ltda-Epp e outros

ID: 320138241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004027-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CAFE TERRA NOBRE TORREFACAO E MOAGEM LTDA-EPP CLAUDENIR FRESCHI FERREIRA SANDRA REGINA BIAZOTTO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MAXIMILIANO AGOSTINI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1004027-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cafe Terra Nobre Torrefacao e Moagem Ltda-epp - - Claudenir Freschi Ferreira - … Processo 1004027-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cafe Terra Nobre Torrefacao e Moagem Ltda-epp - - Claudenir Freschi Ferreira - - Sandra Regina Biazotto - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, sendo certo que o embargante sequer havia se manifestado anteriormente sobre a penhora, de modo que, por lógica, não há como existir a alegada omissão. Ressalte-se que eventual inconformismo quanto à penhora realizada deve ser veiculado pela via processual própria, qual seja, a impugnação à penhora. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se.Fernandopolis, 08 de julho de 2025. - ADV: MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1004027-56.2025.8.26.0576

ID: 298470194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004027-56.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO JOSé GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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Processo 1004027-56.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Evandro José Guimarães - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência … Processo 1004027-56.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Evandro José Guimarães - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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