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"1004042-17.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 42 de 47

M. K. A. x L. S. A.

ID: 319842756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2114448-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. K. A.

Polo Passivo:

L. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGÉRIO FREITAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEANDRA MARIA NAKAMURA GUILLEN DESGUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114448-78.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114448-78.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Barueri - Agravante: M. K. A. (Representando Menor(es)) e outros - Agravado: L. S. A. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento ao recurso. V. U. Declara voto convergente o segundo juiz, Des. Edson Luiz de Queiroz - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO PELOS AGRAVANTES. A AÇÃO DE ORIGEM É UMA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REVISIONAL DE ALIMENTOS, AJUIZADA PELOS MENORES, REPRESENTADOS POR SUA MÃE, DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DO GENITOR.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIO COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REPRESENTANTE LEGAL PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO ONDE O MENOR É REQUERENTE.3. O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA É PERSONALÍSSIMO E NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RESPONSÁVEL LEGAL QUANDO O MENOR É O REQUERENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO MENOR É ACENTUADA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.5. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS AGRAVANTES.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 4º; CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1807216/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04/02/2020, DJE 06/02/2020. STJ, RESP N. 2.057.894/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 17/10/2023, DJE 23/10/2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2358389-31.2024.8.26.0000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 21/12/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2268241-08.2023.8.26.0000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 01/03/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004042-34.2021.8.26.0101, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 17/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Leandra Maria Nakamura Guillen Desgualdo (OAB: 182308/SP) - Paulo Rogério Freitas Ribeiro (OAB: 132478/SP) - Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004042-98.2024.4.01.3903

ID: 320678247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-98.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUTE GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO Processo n. 1004042-98.2024.4.01.3903 - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO Processo n. 1004042-98.2024.4.01.3903 - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: RUTE GOMES DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA, WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da Coordenadora do Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Pará, MM. Juíza Federal da 2ª Vara, Dra. Hind Ghassan Kayath, e nos termos da a Portaria SJPA/CEJUC N. 2/2023, bem como, considerando o disposto no § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/1995, incluído pela Lei n. 13.994/2020, e a Resolução/Presi/Cenag 2 de 24/03/2011, que determina que a conciliação orientar-se-á pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, foi designada para dia 23/07/2025 - SALA 2, às 12h30 /no horário agendado nos autos no PJE, a audiência de conciliação não presencial a ser realizada pelo aplicativo TEAMS no âmbito do CEJUC/PA. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que deverão acessar o LINK certificado nos autos e/ou enviado por e-mail. A audiência será realizada por videoconferência com utilização da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone, devendo a parte autora comparecer com, no máximo, duas testemunhas. O link de acesso à reunião virtual de conciliação acima é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ausência na audiência virtual sem justificativa plausível pode acarretar a extinção do processo. Caso haja impossibilidade de participar da audiência on-line deverá ser peticionado nos autos. Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado; A audiência de conciliação tem caráter confidencial (art. 166 do CPC), sendo vedada, portanto, a sua gravação, reprodução e/ou divulgação; Em havendo interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de luz, de sinal de rede, entre outros) superior a 30min, a sessão será obrigatoriamente redesignada para data a combinar com as partes; Após a realização da sessão, a ata será lavrada pelo conciliador e juntada por servidor do CEJUC/PA, podendo as partes se manifestarem sobre os termos em que foi redigida em até 48h (quarenta e oito horas) após a sua juntada aos autos, interpretando-se o silêncio como anuência. Em seguida, o acordo será submetido à homologação judicial. Não havendo acordo, o processo será remetido à Vara de origem para regular tramitação. Belém/PA, data da validação pelo sistema PJE. Marilene Carvalho da Silva Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC/PA

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Processo nº 1004042-23.2023.4.01.4101

ID: 325928775

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-23.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE LIMA MOTA WILSON XAVIER MODULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN CARLOS DELANES MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1004042-23.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA DE LIMA MOTA, WILSON XAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1004042-23.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA DE LIMA MOTA, WILSON XAVIER MODULO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Joaquim Moretti Neto CRM 3012, no dia 28/08/2025 às 17h30min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 17h00min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Fernando José De Andrade Júnior

ID: 334996690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004042-37.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

FERNANDO JOSé DE ANDRADE JúNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004042-37.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004042-37.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Fernando José de Andrade Júnior - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE REQUERIDA A AUTORIZAR E FORNECER TRATAMENTO MÉDICO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE SAÚDE É OBRIGADA A COBRIR O REFERIDO TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL AO PROCEDIMENTO MÉDICO EXPRESSAMENTE INDICADO PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: INEXISTINDO EXCLUSÃO CONTRATUAL À COBERTURA DA DOENÇA, NÃO SE ADMITE A NEGATIVA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS OU EXAMES INDISPENSÁVEIS À RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E AO TRATAMENTO ADEQUADO DO BENEFICIÁRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 355, I; CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 51, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/05/2010, DJE 24/05/2010. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032129-90.2022.8.26.0577, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - 5ª VARA CÍVEL, JULGADO EM 04/02/2025, REGISTRADO EM 05/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1138925-47.2023.8.26.0100, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO CENTRAL CÍVEL - 28ª VARA CÍVEL, JULGADO EM 06/09/2024, REGISTRADO EM 06/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026283-58.2022.8.26.0071, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE BAURU - 1ª VARA CÍVEL, JULGADO EM 22/08/2023, REGISTRADO EM 22/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Natália Sayuri Nagano de Oliveira (OAB: 378667/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005802-42.2024.8.11.0000

ID: 339826300

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005802-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOM LAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA IRINEU BIAVA JOSEFA GINA FERREIRA BIAVA

Acórdão

Advogados:

JOCILENE DA SILVA RODRIGUES NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005802-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005802-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), JOCILENE DA SILVA RODRIGUES NEVES - CPF: 010.422.651-00 (ADVOGADO), IRINEU BIAVA - CPF: 282.816.759-34 (AGRAVADO), JOSEFA GINA FERREIRA BIAVA - CPF: 891.662.561-00 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), BOM LAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 07.236.297/0002-19 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CITAÇÃO VÁLIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por perda do objeto, em razão do arquivamento da execução fiscal de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorre perda do objeto quando a execução fiscal é extinta apenas em relação a alguns executados, permanecendo em tramitação quanto aos demais, e se a citação válida de devedor solidário interrompe a prescrição intercorrente em relação aos demais responsáveis. III. Razões de decidir 3. Não há perda do objeto quando o processo executivo permanece em tramitação, ainda que parcialmente extinto em relação a alguns dos executados, subsistindo interesse recursal na revisão da decisão combatida. 4. A citação válida de um dos devedores solidários interrompe a prescrição intercorrente também em relação aos demais responsáveis, por força do artigo 204, parágrafo 1º, do Código Civil. 5. A solidariedade decorrente da responsabilidade tributária dos sócios impede a fragmentação da prescrição entre os diversos executados, devendo os efeitos interruptivos se estenderem a todos os responsáveis. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há perda do objeto de agravo de instrumento quando a execução fiscal permanece em tramitação, ainda que parcialmente extinta em relação a alguns dos executados. 2. A citação válida de devedor solidário em execução fiscal interrompe a prescrição intercorrente também em relação aos demais responsáveis, aplicando-se o disposto no artigo 204, parágrafo 1º, do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 204, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1004042-92.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 29.4.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo Interno oposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por perda do objeto, fundamentada no arquivamento definitivo da execução fiscal de origem após o trânsito em julgado da sentença. Nas razões recursais, sustenta a agravante que não houve perda do objeto do agravo de instrumento, uma vez que a questão principal versava sobre prescrição intercorrente em relação aos sócios executados, sendo a discussão sobre honorários advocatícios apenas subsidiária. Aduz que o processo foi arquivado por equívoco administrativo, havendo ainda interesse na discussão da matéria. Os agravados, apesar de devidamente intimados, não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A análise detida dos autos revela que a decisão monocrática se equivocou ao reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento. Com efeito, o exame da decisão proferida na execução fiscal de origem demonstra que o processo não foi extinto integralmente, mas apenas em relação aos sócios executados, permanecendo em tramitação quanto à pessoa jurídica. Tal circunstância revela que a decisão combatida no agravo de instrumento não pôs fim ao processo executivo, mas tão somente o declarou extinto parcialmente, mantendo sua tramitação em relação ao terceiro devedor. Desta forma, subsiste o interesse recursal da Fazenda Pública na revisão da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente quanto aos sócios. Reconhecida a inexistência de perda do objeto, impõe-se o conhecimento do agravo de instrumento e o exame de seu mérito. No mérito, assiste razão à agravante. A questão central reside na aplicação da prescrição intercorrente em execução fiscal quando ocorre citação válida de apenas um dos devedores solidários. O artigo 204, § 1º, do Código Civil estabelece que a interrupção efetuada contra devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Examinando-se o processado na execução de origem, verifica-se que houve citação válida por edital da pessoa jurídica executada em 2019 (Id 60700107, fls. 61 da origem), o que teve o condão de interromper o prazo prescricional também em relação aos sócios responsáveis solidários, nos termos do mencionado dispositivo legal. Este Tribunal de Justiça já decidiu em caso análogo que havendo citação válida de um dos devedores solidários, interrompe-se a prescrição também em relação aos demais, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CÉDULA RURAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS DEVEDORES – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 204 DO CC – MOROSIDADE DA JUSTIÇA – SÚMULA 106 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo a citação válida de um dos devedores solidários interrompe-se a prescrição também em relação aos demais. Inteligência do artigo 204, § 1º, do Código Civil. 2. Não deve ser reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão executiva se a demora no cumprimento dos atos processuais não foi realizada exclusivamente em razão da morosidade dos mecanismos do judiciário, sendo aplicável ao caso a Súmula 106-STJ. 3. Recurso desprovido. (TJMT, AI n. 1004042-92.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 29.4.2025) A solidariedade decorrente da responsabilidade tributária dos sócios pelas obrigações da pessoa jurídica impõe que os efeitos interruptivos da citação se estendam a todos os responsáveis, não sendo possível fragmentar a prescrição entre os diversos executados quando existe vínculo de solidariedade. A decisão de primeiro grau, ao aplicar a prescrição intercorrente de forma isolada aos sócios, sem considerar os efeitos da citação válida da pessoa jurídica e o princípio da solidariedade, violou expressa disposição legal e jurisprudência sobre a matéria. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos sócios executados, determinando-se o prosseguimento regular da execução fiscal. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Ademar Ferreira Vieira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 301602982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002984-40.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR FERREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ATAILDO MOREIRA DE SOUSA ANGELONI

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Processo 0002984-40.2023.8.26.0619 (processo principal 1004042-32.2021.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ademar Ferreira Vieira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante a in… Processo 0002984-40.2023.8.26.0619 (processo principal 1004042-32.2021.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ademar Ferreira Vieira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante a inexistência da certidão de publicação da r decisão de fls. 243, reencaminho-a para integral publicação: "Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por Ademar Ferreira Vieira em face de Banco Itaú Consignado S.A. O laudo apresentado pelo perito indicou o valor de R$ 9.150,02 (nove mil cento e cinquenta reais e dois centavos) para o mês de janeiro/2025 (fls. 193/213) Intimadas as partes para manifestarem acerca do laudo apresentado, o autor (fls. 218/220) e o demandado (fls. 227/229) pleitearam esclarecimentos. Após esclarecimentos (fls. 233/234), o perito ratificou o laudo apresentado. Instado a manifestar, o exequente expressou concordância com o laudo apresentado, enquanto o executado, novamente, impugnou o cálculo, alegando que o valor estimado é elevado para o caso em apreço. Entretanto, o demandado formulou suas impugnações de forma genérica, sem trazer elementos específicos que entendem equivocados no cálculo apresentado pelo Expert. No que tange à alegação do executado de que o laudo é omisso quanto ao depósito previamente realizado pelo banco, saliento que o perito expressamente apontou que (...) quanto ao depósito realizado pelo Executado e ainda não levantado pelo Exequente nos presentes autos (fls. 71), uma vez que o montante depositado (R$23.800,72), agora atualizado, é maior do que o referido saldo exequendo remanescente (R$9.150,02). Nesse sentido, após o levantamento do saldo remanescente do débito exequendo apurado no Apêndice 01, caberá ao Executado a diferença (fls. 203/204). As questões técnicas encontram-se suficientemente respondidas pelo laudo pericial elaborado atendendo as diretrizes estabelecidas. Além disso, não há elementos concretos a macular a imparcialidade e a equidistância do Expert, de forma que não há razão para se invalidar a perícia já realizada nem, a priori, determinar a realização de novo exame pericial. Ante o exposto, homologo o laudo pericial apresentado às fls. 193/213 a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de levantamento dos honorários devidos ao perito. Tendo em vista a existência de depósito suficiente nos autos, JULGO EXTINTO o presente cumprimento da sentença, em que consta como exequente ADEMAR FERREIRA VIEIRA e executado BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se mandado de levantamento do valor de R$ 9.150,02 (janeiro/2025), devidamente atualizado, em favor da parte exequente (formulário disponível à fl. 240). Expeça-se mandado de levantamento do valor remanescente depositado nos autos, em favor do executado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C." - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ATAILDO MOREIRA DE SOUSA ANGELONI (OAB 428655/SP)

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Processo nº 1004042-30.2025.8.26.0445

ID: 309848698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004042-30.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRINCESA CECíLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA

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Processo 1004042-30.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Princesa Cecília - Cite-se a parte executada, intimando-se: - do prazo de três dias, contado… Processo 1004042-30.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Princesa Cecília - Cite-se a parte executada, intimando-se: - do prazo de três dias, contado da citação (CPC, art. 829), para pagamento integral da dívida apontada na inicial, a ser acrescida de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor do débito (CPC, art. 827); - de que o pagamento integral da dívida no prazo antes assinalado importa na redução da verba honorária pela metade (CPC, art. 827, § 1º); - do prazo de quinze dias para que, reconhecendo o crédito em execução, comprove o depósito de trinta por cento de seu valor, inclusive custas e honorários de advogado, podendo requerer seja admitida a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916); - de que, caso não se verifique o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento integral da dívida, procedendo-se, na mesma oportunidade, à avaliação dos bens constritos por meio de Oficial de Justiça, que de tudo lavrará auto e intimará a parte executada (CPC, art. 829, § 1º); - do prazo de quinze dias (contado de acordo com o CPC, art. 231) para oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais serão distribuídos por dependência e devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914 e §§). Observe-se que: - as citações, intimações e penhoras poderão ser efetivadas no período de férias forenses; nos feriados; ou nos dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, desde que observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial (CPC, art. 212, § 2º); - não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, devendo ser atendido o disposto no CPC, art.830; - caso haja opção da parte executada pelo pagamento parcelado da dívida, na forma do CPC, art. 916, a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se a respeito (CPC, art. 916, § 1º); - o exequente poderá requerer diretamente à Serventia deste juízo, independentemente de nova ordem judicial, mas mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a expedição de certidão de que esta execução foi admitida, da qual constará a identificação das partes e o valor da causa, para fins de: i) averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade; ii) inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º); - expedida a certidão, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, assim como, formalizada a penhora sobre bens suficientes à garantia da dívida, deverá providenciar, no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de responsabilização por danos (CPC, art. 828 e §§). Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA (OAB 466146/SP)

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Processo nº 1004042-67.2025.8.26.0271

ID: 296000158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004042-67.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1004042-67.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo… Processo 1004042-67.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Removo a tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 37/43) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 46/48), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel HYUNDAI HB20 Comf./C.Plus/C.Style 1.0 Flex 12V, ano 2015, cor VERMELHA, placas FMY4E20. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

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Processo nº 1004042-21.2025.8.11.0001

ID: 278848314

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE AMORIM ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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DECISÃO Processo: 1004042-21.2025.8.11.0001 Requerente: CRISTIANE AMORIM ROSA Requerido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inomina… DECISÃO Processo: 1004042-21.2025.8.11.0001 Requerente: CRISTIANE AMORIM ROSA Requerido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inominado (ID 192570901) com pedido de gratuidade da justiça, contudo, deixou de aportar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Embora a presunção de veracidade prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil seja aplicável, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado sua avaliação à luz do conjunto probatório dos autos, em observância ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e ao artigo 98 do CPC. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Corroborando tal entendimento, destacam-se julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Grifei Posto isto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 02 (dois) dias: § comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou; § proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Transcorrido o prazo, volvam-me aos autos conclusos análise e recebimento do recurso inominado interposto pela parte reclamada no ID 192130424 e seguintes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Joelma Maria Moreira Brasil x José Pereira Guerra Júnior

ID: 334416369

Tribunal: TJSE Órgão: 26ª Vara Cível de Aracaju Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0045181-77.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA MARIA MOREIRA BRASIL

Polo Passivo:

JOSÉ PEREIRA GUERRA JÚNIOR

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS MACHADO BATISTA

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INVENTÁRIO PROC.: 202512601021 NÚMERO ÚNICO: 0045181-77.2025.8.25.0001 INVENTARIANTE : JOELMA MARIA MOREIRA BRASIL ADV. : JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE INVENTARIADO : JOSÉ PEREIRA GUERRA… INVENTÁRIO PROC.: 202512601021 NÚMERO ÚNICO: 0045181-77.2025.8.25.0001 INVENTARIANTE : JOELMA MARIA MOREIRA BRASIL ADV. : JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE INVENTARIADO : JOSÉ PEREIRA GUERRA JÚNIOR HERDEIRO : THANY ANDRE TORRES GUERRA ADV. : JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE HERDEIRO : ERICK DANIEL TORRES GUERRA ADV. : JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE HERDEIRO : MARIA JULIA BRASIL GUERRA HERDEIRO : LUIZ GUSTAVO SANTOS GUERRA HERDEIRO : TAINNA RIHANA SILVA GUERRA DECISÃO....: TRATA-SE DE PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL FORMULADO POR JOELMA MARIA MOREIRA BRASIL E OUTROS, EM VIRTUDE DO ÓBITO DE JOSÉ PEREIRA GUERRA JUNIOR, FALECIDO EM 06/03/2025. EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE 17/07/2025, A INVENTARIANTE APRESENTOU AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, INFORMANDO QUE O DE CUJUS NÃO DEIXOU BENS PARA INVENTÁRIO E PARTILHA, CONFIGURANDO INVENTÁRIO NEGATIVO, SENDO A FINALIDADE PRECÍPUA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO EM AÇÃO JUDICIAL TRAMITANDO NA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP (PROCESSO Nº 1004042-98.2020.8.26.0576). I. DA ANÁLISE DOS REQUISITOS VERIFICO QUE A INVENTARIANTE ATENDEU PARCIALMENTE ÀS DETERMINAÇÕES DO DESPACHO ANTERIOR: A) QUANTO À INDICAÇÃO DOS BENS: INFORMOU EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA PARTILHA; B) SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS: QUESTÃO PREJUDICADA PELA AUSÊNCIA DE ACERVO; C) CERTIDÕES DE REGISTRO DE IMÓVEIS: NÃO APRESENTADAS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS; D) CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS: APRESENTOU JUSTIFICATIVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL POR INSUFICIÊNCIA DE DADOS NO SISTEMA. II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O INVENTÁRIO NEGATIVO ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO NO ORDENAMENTO PÁTRIO, SENDO ADMITIDO QUANDO HÁ NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO EM ANÁLISE, A NECESSIDADE CONCRETA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO EM AÇÃO JUDICIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME DECISÃO DOS AUTOS QUE TRAMITA NA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, JUSTIFICA PLENAMENTE A ABERTURA DO INVENTÁRIO. A PRETENDENTE JOELMA MARIA MOREIRA BRASIL PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 617, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO DESDE 12/06/2015, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA JUNTADA AOS AUTOS. III. DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PARA: 1.DEFERIR A ABERTURA DO INVENTÁRIO NEGATIVO DOS BENS DEIXADOS POR JOSÉ PEREIRA GUERRA JUNIOR; 2.NOMEAR COMO INVENTARIANTE JOELMA MARIA MOREIRA BRASIL, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NA EXORDIAL; 3.DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE, COM OS PODERES E DEVERES INERENTES AO MÚNUS; 4.DETERMINAR A CITAÇÃO DOS HERDEIROS LISTADOS NA EXORDIAL PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE OS TERMOS DO INVENTÁRIO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 5.DETERMINAR A INTIMAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, NA FORMA DO ARTIGO 629 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 6.DETERMINAR QUE A INVENTARIANTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, MUNIDA DO TERMO DE NOMEAÇÃO, DILIGENCIAR JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, JUNTANDO-A AOS AUTOS; 7. DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO, HAJA VISTA A PRESENÇA DE INTERESSE DE INCAPAZ; 8. RESSALVAR QUE O PRESENTE DEFERIMENTO NÃO IMPEDE FUTURA IMPUGNAÇÃO CASO S

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