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"1004042-17.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca

Resultados para "1004042-17.2023.8.26.0666"

Joelma Maria Moreira Brasil x José Pereira Guerra Júnior

ID: 334416369

Tribunal: TJSE Órgão: 26ª Vara Cível de Aracaju Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0045181-77.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA MARIA MOREIRA BRASIL

Polo Passivo:

JOSÉ PEREIRA GUERRA JÚNIOR

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS MACHADO BATISTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO PROC.: 202512601021 NÚMERO ÚNICO: 0045181-77.2025.8.25.0001 INVENTARIANTE : JOELMA MARIA MOREIRA BRASIL ADV. : JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE INVENTARIADO : JOSÉ PEREIRA GUERRA… INVENTÁRIO PROC.: 202512601021 NÚMERO ÚNICO: 0045181-77.2025.8.25.0001 INVENTARIANTE : JOELMA MARIA MOREIRA BRASIL ADV. : JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE INVENTARIADO : JOSÉ PEREIRA GUERRA JÚNIOR HERDEIRO : THANY ANDRE TORRES GUERRA ADV. : JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE HERDEIRO : ERICK DANIEL TORRES GUERRA ADV. : JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE HERDEIRO : MARIA JULIA BRASIL GUERRA HERDEIRO : LUIZ GUSTAVO SANTOS GUERRA HERDEIRO : TAINNA RIHANA SILVA GUERRA DECISÃO....: TRATA-SE DE PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL FORMULADO POR JOELMA MARIA MOREIRA BRASIL E OUTROS, EM VIRTUDE DO ÓBITO DE JOSÉ PEREIRA GUERRA JUNIOR, FALECIDO EM 06/03/2025. EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE 17/07/2025, A INVENTARIANTE APRESENTOU AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, INFORMANDO QUE O DE CUJUS NÃO DEIXOU BENS PARA INVENTÁRIO E PARTILHA, CONFIGURANDO INVENTÁRIO NEGATIVO, SENDO A FINALIDADE PRECÍPUA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO EM AÇÃO JUDICIAL TRAMITANDO NA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP (PROCESSO Nº 1004042-98.2020.8.26.0576). I. DA ANÁLISE DOS REQUISITOS VERIFICO QUE A INVENTARIANTE ATENDEU PARCIALMENTE ÀS DETERMINAÇÕES DO DESPACHO ANTERIOR: A) QUANTO À INDICAÇÃO DOS BENS: INFORMOU EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA PARTILHA; B) SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS: QUESTÃO PREJUDICADA PELA AUSÊNCIA DE ACERVO; C) CERTIDÕES DE REGISTRO DE IMÓVEIS: NÃO APRESENTADAS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS; D) CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS: APRESENTOU JUSTIFICATIVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL POR INSUFICIÊNCIA DE DADOS NO SISTEMA. II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O INVENTÁRIO NEGATIVO ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO NO ORDENAMENTO PÁTRIO, SENDO ADMITIDO QUANDO HÁ NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO EM ANÁLISE, A NECESSIDADE CONCRETA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO EM AÇÃO JUDICIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME DECISÃO DOS AUTOS QUE TRAMITA NA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, JUSTIFICA PLENAMENTE A ABERTURA DO INVENTÁRIO. A PRETENDENTE JOELMA MARIA MOREIRA BRASIL PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 617, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO DESDE 12/06/2015, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA JUNTADA AOS AUTOS. III. DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PARA: 1.DEFERIR A ABERTURA DO INVENTÁRIO NEGATIVO DOS BENS DEIXADOS POR JOSÉ PEREIRA GUERRA JUNIOR; 2.NOMEAR COMO INVENTARIANTE JOELMA MARIA MOREIRA BRASIL, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NA EXORDIAL; 3.DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE, COM OS PODERES E DEVERES INERENTES AO MÚNUS; 4.DETERMINAR A CITAÇÃO DOS HERDEIROS LISTADOS NA EXORDIAL PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE OS TERMOS DO INVENTÁRIO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 5.DETERMINAR A INTIMAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, NA FORMA DO ARTIGO 629 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 6.DETERMINAR QUE A INVENTARIANTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, MUNIDA DO TERMO DE NOMEAÇÃO, DILIGENCIAR JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, JUNTANDO-A AOS AUTOS; 7. DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO, HAJA VISTA A PRESENÇA DE INTERESSE DE INCAPAZ; 8. RESSALVAR QUE O PRESENTE DEFERIMENTO NÃO IMPEDE FUTURA IMPUGNAÇÃO CASO S

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Resultados para o tribunal: TJSE

Resultados para "1004042-17.2023.8.26.0666"

Joelma Maria Moreira Brasil x José Pereira Guerra Júnior