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Wesley Fernandes Santiago De Oliveira x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 296139570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-60.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERNANDES SANTIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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FABIO RIVELLI

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ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004045-60.2024.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Wesley Fernandes Santiago de Oliveira - DECOLAR.COM LTDA - - Italia Transporto Aereo S.p.a. - Ante o e… Processo 1004045-60.2024.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Wesley Fernandes Santiago de Oliveira - DECOLAR.COM LTDA - - Italia Transporto Aereo S.p.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, para o fim de condenar as empresas requeridas solidariamente para devolver ao autor a quantia de R$ 10.028,00 (dez mil e vinte e oito reais), corrigidos monetariamente a contar da data do desembolso pela variação do IPCA no período e com juros de mora pela taxa referencial SELIC deduzido o IPCA a contar da citação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), honorários de conciliador (recolhidos através de depósito judicial) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Alex De Oliveira Cortez

ID: 293511830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004045-16.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEX DE OLIVEIRA CORTEZ

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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LARISSA ALENCAR CLAUDINO

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Processo 1004045-16.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Alex de Oliveira Cortez - Vistos, ALEX DE OLIVEIRA CORTEZ apresentou exceção de p… Processo 1004045-16.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Alex de Oliveira Cortez - Vistos, ALEX DE OLIVEIRA CORTEZ apresentou exceção de pré-executividade, alegando a inépcia da petição inicial, pois não foram juntados extratos de disponibilização do crédito. Requereu a justiça gratuita. Não é possível deferir o bloqueio via Sisbajud, por não ter ocorrido citação. Alegou que o título é nulo por faltar requisitos de assinatura de duas testemunhas. A exequente se manifestou nas fls. 130/135. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente observo que foi superada a citação do executado, uma vez que foi possível realizar o contraditório com acesso à documentação juntada nos autos e apresentação de defesa. Ademais sequer foi determinada medida constritiva, via sistema Sisbajud. Defiro o pedido de justiça gratuita ao executado considerando a comprovação da renda. Anote-se. Como se sabe, a exceção de pré-executividade, embora não tenha previsão legal, é o meio adequado para impugnar títulos por motivos relevantes, os quais prescindem da garantia prévia do Juízo. No caso, o excipiente alega que não estão presentes os requisitos para constituição de título executivo, o que não merece acolhimento. Com efeito, o executado alega que não fora cumprida a exigência legal de assinatura de duas testemunhas, mas é certo que o contrato firmado entre as partes se trata de instrumento particular de confissão de dívida (fls. 28/33) e que está assinado por duas testemunhas - fl. 33. Ademais, a planilha de débito de fls. 34/37 indica claramente o débito, com juros e correção monetária. Por fim, tem-se que se trata de confissão de dívida e não cédula de crédito bancária, por isso não há se discutir outro contrato, em que o banco disponibilizou valor ao cliente, ora executado. Bem por isso, rejeito a exceção de pré-executividade arguida pela executada. Além disso, determino o prosseguimento da execução. Intime-se a exequente para requerer o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: LARISSA ALENCAR CLAUDINO (OAB 382159/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Alex De Oliveira Cortez

ID: 293511837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004045-16.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEX DE OLIVEIRA CORTEZ

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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LARISSA ALENCAR CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Processo 1004045-16.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Alex de Oliveira Cortez - Vistos, ALEX DE OLIVEIRA CORTEZ apresentou exceção de p… Processo 1004045-16.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Alex de Oliveira Cortez - Vistos, ALEX DE OLIVEIRA CORTEZ apresentou exceção de pré-executividade, alegando a inépcia da petição inicial, pois não foram juntados extratos de disponibilização do crédito. Requereu a justiça gratuita. Não é possível deferir o bloqueio via Sisbajud, por não ter ocorrido citação. Alegou que o título é nulo por faltar requisitos de assinatura de duas testemunhas. A exequente se manifestou nas fls. 130/135. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente observo que foi superada a citação do executado, uma vez que foi possível realizar o contraditório com acesso à documentação juntada nos autos e apresentação de defesa. Ademais sequer foi determinada medida constritiva, via sistema Sisbajud. Defiro o pedido de justiça gratuita ao executado considerando a comprovação da renda. Anote-se. Como se sabe, a exceção de pré-executividade, embora não tenha previsão legal, é o meio adequado para impugnar títulos por motivos relevantes, os quais prescindem da garantia prévia do Juízo. No caso, o excipiente alega que não estão presentes os requisitos para constituição de título executivo, o que não merece acolhimento. Com efeito, o executado alega que não fora cumprida a exigência legal de assinatura de duas testemunhas, mas é certo que o contrato firmado entre as partes se trata de instrumento particular de confissão de dívida (fls. 28/33) e que está assinado por duas testemunhas - fl. 33. Ademais, a planilha de débito de fls. 34/37 indica claramente o débito, com juros e correção monetária. Por fim, tem-se que se trata de confissão de dívida e não cédula de crédito bancária, por isso não há se discutir outro contrato, em que o banco disponibilizou valor ao cliente, ora executado. Bem por isso, rejeito a exceção de pré-executividade arguida pela executada. Além disso, determino o prosseguimento da execução. Intime-se a exequente para requerer o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: LARISSA ALENCAR CLAUDINO (OAB 382159/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Processo nº 1004045-70.2025.4.01.3304

ID: 282888848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-70.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELIO CATHARINO DA SILVA NETO

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NATALI BRITO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10040… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004045-70.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA DE JESUS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALI BRITO ANDRADE - BA63795 e HELIO CATHARINO DA SILVA NETO - BA38597 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos (id. 2185369894), elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial e rechaço as impugnações sobre ele lançadas (id. 2188077167). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1004045-89.2025.4.01.4300

ID: 262866474

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004045-89.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE CHAVES FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004045-89.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NAGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004045-89.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NAGILA OLIVEIRA DA SILVA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO PALMAS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01. Na presente relação processual, com as partes acima identificadas, o(a) impetrante desistiu da ação. 02. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 03. A revogação da demanda é uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII). 04. A desistência do mandado de segurança, mesmo após a sentença, não se submete à anuência da autoridade coatora ou da respectiva entidade pública porquanto trata-se de direito potestativo do impetrante. Nesse sentido: STF, REsp com RG nº 669.367. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 05. Não são devidos ônus sucumbenciais (Lei 12.016/09, artigo 25). REMESSA NECESSÁRIA 06. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária porque não sucumbiu entidade pública. DISPOSITIVO 07. Ante o exposto, decreto a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fundamento o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 09. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 10. Palmas, 29 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1004045-77.2025.8.26.0576

ID: 335316143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004045-77.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MERCI ROSA COSTA TREMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ERMELINDO IOCA

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Processo 1004045-77.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Merci Rosa Costa Tremura - Vistos, etc. Diante dos documentos apresentados e das razões alegadas, DEFIRO o… Processo 1004045-77.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Merci Rosa Costa Tremura - Vistos, etc. Diante dos documentos apresentados e das razões alegadas, DEFIRO o ALVARÁ para autorizar a inventariante, ora nomeada na presente, MERCI ROSA COSTA TREMURA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 4.605.179 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 287.951.998-53, a efetuar o saque/levantamento dos valores de R$97.109,29 (noventa e sete mil, cento e nove reais e vinte e nove centavos), que se encontram depositados nas contas nº 000000003008339 e nº 000045003008339, ambas da agência 6575, do Banco do Brasil S.A., de titularidade da falecida Elza do Amaral Costa, inscrita no CPF sob o nº 508.790.308-87, cabendo-lhe a prestação de contas e o repasse do valor levantado na proporção de R$19.421,85 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos) a Merci Rosa Costa Tremura; R$19.421,85 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos) a Aparecida do Amaral Costa; R$19.421,85 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos) a Nanci Rosa Costa; R$19.421,85 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos) a Larisse Expedita Aparecida Fontes Costa; R$9.710,92 (nove mil, setecentos e dez reais e noventa e dois centavos) a Regina Amaral Costa e R$9.710,92 (nove mil, setecentos e dez reais e noventa e dois centavos) a Márcio Amaral Costa, sendo desnecessária a sua prestação de contas nos autos. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transita em julgado a sentença neste ato. SERVIRÁ A PRESENTE COMO INSTRUMENTO DE ALVARÁ, devendo os interessados realizarem a sua impressão para as devidas providências. Custas isentas, observada a gratuidade da Justiça deferida a fls.15. Cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.R.I. - ADV: ANTONIO ERMELINDO IOCA (OAB 119542/SP)

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Processo nº 1004045-06.2021.8.11.0004

ID: 298372554

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004045-06.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILIA RAMALHO JACOMINI

Decisão

Advogados:

WILLOR RODRIGUES FELICIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004045-06.2021.8.11.0004. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMILIA RAMALHO JACOMINI Vistos. O Esta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004045-06.2021.8.11.0004. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMILIA RAMALHO JACOMINI Vistos. O Estado de Mato Grosso opôs Embargos de Declaração em face da sentença id. 173056796, para afastar a extinção do feito sem julgamento do mérito. O processo foi extinto por ausência de protesto no id. 173056796. É o relatório. Os embargos são tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC, entretanto não há como acolhe-los, porque o que se pretende é espécie de juízo de retratação da decisão prolatada, providência vedada porquanto os embargos não se prestam para tanto. Os vícios que autorizam o manejo dos embargos devem estar inseridos e intrínsecos ao próprio pronunciamento judicial, revelando-se defeso considerar dados externos. Calha a transcrição: Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021 ). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078 , o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC. (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Assim, inexiste violação do art. 1.022 do CPC, pois conclusão contrária aos interesses da parte não configura defeito hábil a justificar o manejo dos embargos. O exequente requereu a reconsideração da sentença de extinção com fundamento no fato de o título executado não ser considerado de baixo valor. Nesse sentido, não há, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. A pretensão do embargante é a retratação do juízo, de modo que não acolho os embargos, advertindo, porém, o embargante para a norma do artigo 1.026, §3º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, 12 de junho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004045-53.2024.4.01.3903

ID: 312074401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-53.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRENILCE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCA EDUARDA GONCALVES SILVA

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DANIEL GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100404… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004045-53.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRENILCE SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL GONCALVES DA SILVA - PA34760 e FRANCISCA EDUARDA GONCALVES SILVA - PA33091 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004045-51.2025.8.26.0132

ID: 278441630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004045-51.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LINO FRAGOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES

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ADV: Elimaira Micaela Camargo Sgotti Lopes (OAB 317511/SP) Processo 1004045-51.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfredo Lino Fragoso - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Fede… ADV: Elimaira Micaela Camargo Sgotti Lopes (OAB 317511/SP) Processo 1004045-51.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfredo Lino Fragoso - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção do imposto de renda, deverá comprovar documentalmente tal alegação, juntando aos autos os seguintes documentos: declaração de próprio punho nesse sentido; certidão demonstrando a regularidade da situação do CPF perante a Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublicaExibir.asp); comprovante obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF do último exercício (endereço eletrônico: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as eventuais declarações de imposto de renda como Documentos Sigilosos. Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. Alternativamente, poderá a parte requerente, no mesmo prazo (15 dias), recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1004045-12.2025.8.26.0048

ID: 276364674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004045-12.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO POSSO SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE JORGE GOMES

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ADV: Michele Jorge Gomes (OAB 499699/SP) Processo 1004045-12.2025.8.26.0048 - Usucapião - Reqte: Benedito Posso Santiago - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará … ADV: Michele Jorge Gomes (OAB 499699/SP) Processo 1004045-12.2025.8.26.0048 - Usucapião - Reqte: Benedito Posso Santiago - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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