Resultados para "1004071-29.2025.8.26.0268" – Página 42 de 48

Laura De Araujo Brito x Larissa Mendes Silva Guimarães, e outros

ID: 278561984

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-70.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURA DE ARAUJO BRITO

Polo Passivo:

LARISSA MENDES SILVA GUIMARÃES, SEGUROS SURA S.A. TRANSPEDROSA S/A

Decisão

Advogados:

JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO AMERICO DE OLIVEIRA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO CHAVES VERONEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004071-70.2022.8.11.0003. AUTOR(A): LAURA DE ARAUJO BRITO REU: LARISSA MENDES SILVA GUIMARÃES,, TRANSPEDROSA S/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004071-70.2022.8.11.0003. AUTOR(A): LAURA DE ARAUJO BRITO REU: LARISSA MENDES SILVA GUIMARÃES,, TRANSPEDROSA S/A, SEGUROS SURA S.A. Vistos e examinados. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada pela autora, com relação à requerida LARISSA MENDES SILVA GUIMARÃES,. A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÉRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 114, CPC NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que deferiu a desistência da ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito em relação ao réu, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, em relação a este. O acidente ocorreu quando o veículo do agravado colidiu com um veículo estacionado irregularmente no acostamento, pertencente ao réu. A agravante requer o reconhecimento da legitimidade do réu para figurar no polo passivo da ação. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se José Roberto Moreto deve figurar no polo passivo da ação de indenização por danos causados em acidente de trânsito, após a desistência do requerente em relação a ele. III. Razões de decidir 3 . A parte prejudicada pode optar por ajuizar a demanda contra um ou alguns dos responsáveis, podendo desistir da ação em relação aos não citados. 4. A decisão que deferiu a desistência da ação em relação ao réu foi mantida, pois não há fundamento para a inclusão do réu excluído, por se tratar de litisconsórcio facultativo.IV . Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É facultado ao autor da ação desistir do pedido em relação a um dos réus, sem que isso configure litisconsórcio passivo necessário, desde que não haja disposição legal que exija a citação de todos os litisconsortes para a eficácia da sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 114 e 1.015, VII. (TJ-PR 00331987020248160000 Maringá, Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 01/02/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2025). Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004071-20.2025.8.26.0077

ID: 276877732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004071-20.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARILZA MARQUES TEIXEIRA BIRIGUI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Laura Prates Oliveira Teixeira (OAB 400379/SP) Processo 1004071-20.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marilza Marques Teixeira Birigui Epp - Vistos. Observo que… ADV: Ana Laura Prates Oliveira Teixeira (OAB 400379/SP) Processo 1004071-20.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marilza Marques Teixeira Birigui Epp - Vistos. Observo que este Juizado não é competente para apreciar a causa objeto da inicial. A ação monitória está classificada no Código de Processo Civil dentre aquelas de procedimento especial (artigo 700 e seguintes) e seu rito é absolutamente incompatível com aquele previsto para as demandas de competência dos Juizados Especiais Cíveis. De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.099/95, o processo nos Juizados deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Isto permite a imediata conclusão de que será incompatível com esses princípios, e, portanto, violador do art. 2º da Lei nº. 9.099/95, o ajuizamento da ação monitória, para a qual o Código de Processo Civil prevê rito diverso e específico. Assim, sem análise de mérito, JULGO EXTINTO o presente processo, a teor do art. 51, II da supracitada lei. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Atente-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, arquive-se. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

L. A. G. x P. M. D. U.

ID: 326087290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-46.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. A. G.

Polo Passivo:

P. M. D. U.

Intimação

Advogados:

NATALIA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEYSA DE FATIMA MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004071-46.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - L.A.G. - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado po… Processo 1004071-46.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - L.A.G. - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Leila Alves Garcia em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do(a) requerido(a) que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC, observada, entretanto, a gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Ainda, EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada eletronicamente. ntime-se. Publique-se. - ADV: GEYSA DE FATIMA MILANI (OAB 327076/SP), NATALIA CORDEIRO (OAB 268125/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004071-35.2025.8.26.0266

ID: 331745695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004071-35.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DOS SANTOS FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004071-35.2025.8.26.0266 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Ronaldo dos Santos Azevedo - Vistos, Ronaldo dos Santos Azevedo ajuizou ação de jur… Processo 1004071-35.2025.8.26.0266 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Ronaldo dos Santos Azevedo - Vistos, Ronaldo dos Santos Azevedo ajuizou ação de jurisdição voluntária em face da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Exaltando Cristo Entre as Nações, alegando que a entidade religiosa, regularmente constituída com estatuto vigente desde 2016, teve sua Diretoria eleita para mandato compreendido entre 21/01/2016 e 21/01/2020. Findo o período, a Diretoria permaneceu no exercício interino, sem recondução formal ou nova eleição. O Autor afirma que vários membros da Diretoria se desligaram da instituição, sem formalização estatutária ou renúncia expressa, inviabilizando, por ausência de quórum, a convocação de assembleia nos moldes estatutários para eleição de nova gestão. Tal cenário, segundo a inicial, tem causado prejuízos à administração da igreja, como entraves à movimentação bancária, paralisação de atividades essenciais e dificuldades em procedimentos civis e administrativos. Diante disso, pleiteia tutela de urgência para nomeação do próprio Requerente como administrador provisório, com a finalidade de conduzir o processo eleitoral e regularizar a governança da instituição. É o relatório. Decido. A pretensão funda-se no término do mandato da Diretoria, tendo o Requerente exercido, desde 2021, a função de forma interina. A ata de assembleia acostada aos autos (fl. 25) indica que o Requerente exerce, de fato, a presidência da instituição, o que legitima sua atuação associativa. Diante disso, nomeio-o administrador provisório, conferindo-lhe poderes para a prática de todos os atos da organização religiosa, inclusive a regularização registral da pessoa jurídica, nos termos do art. 49 do Código Civil. Deverá, desde logo, convocar assembleia geral, observando-se o art. 23 do estatuto (fl. 21), a fim de restabelecer a governança da entidade, ante a ausência de atas recentes. Sem prejuízo, intime-se o Requerente para apresentar minuta de edital de citação dos interessados, quanto à sua nomeação como administrador provisório neste procedimento de jurisdição voluntária, facultando-se a apresentação de impugnação no prazo de 15 dias. Junte, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados para cadastro e citação dos ex-membros da diretoria. Após, cite-se como requerido para eventual manifestação em 15 (quinze) dias, desde que recolhidas as devidas custas. Dê-se ciência ao Ministério Público, para manifestação quanto à eventual necessidade de intervenção, ainda que não se trate de fundação. Int. - ADV: FERNANDO DOS SANTOS FERRO (OAB 514047/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004071-35.2025.8.26.0266

ID: 335111181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004071-35.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DOS SANTOS FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004071-35.2025.8.26.0266 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Ronaldo dos Santos Azevedo - Vistos, 1. Ao advogado não é admitido a postular em ju… Processo 1004071-35.2025.8.26.0266 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Ronaldo dos Santos Azevedo - Vistos, 1. Ao advogado não é admitido a postular em juízo sem exibir procuração, salvo afirmando urgência e protestando exibi-la em quinze dias, o que não consta da petição de fls. 1/10. A Procuração de fls. 15 confere poderes ao advogado para representação da requerida e não do requerente. Embora a hipótese seja, de ordinário, de ineficácia do ato processual, em prestígio à instrumentalidade e ao escopo social da jurisdição, de pacificação com justiça, conveniente a concessão de oportunidade para sanar o vício. Regularizem os exequentes a sua representação processual, em quinze dias, juntando aos autos documentos autênticos para esse fim e ratificando os atos já praticados, sob pena de ineficácia da postulação em relação à parte e responsabilidade do advogado por despesas e perdas e danos (art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil). 2. Acerca do pedido de gratuidade, o benefício da assistência judiciária é extensivo a todas as pessoas, físicas e jurídicas, desde que comprovada a incapacidade pecuniária para arcar com os ônus processuais, como exigido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, com o advento do Novo CPC, foi revogado o artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual exigia, tão-somente, a simples afirmação de insuficiência pecuniária. Assim, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como "simples afirmação", sendo indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, tão-somente, com a alegação de falta de recursos para arcar com as despesas processuais e os ônus sucumbenciais. Desta forma, inexistindo provas acerca da alegada hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Sendo assim, e para a análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente o requerente declaração de imposto de renda dos últimos dois anos, e extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas que possuir lembrando que o Juízo tem como verificar a autenticidade das informações através do sistema SISBAJUD, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: FERNANDO DOS SANTOS FERRO (OAB 514047/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004071-15.2023.8.11.0010

ID: 335441364

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004071-15.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WENDELL PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WENDELL PEREIRA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004071-15.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004071-15.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO), WENDELL PEREIRA DE MELO - CPF: 015.617.851-64 (APELANTE), WENDELL PEREIRA DE MELO - CPF: 015.617.851-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto por Wendell Pereira de Melo contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Busca e Apreensão promovida pelo Banco PAN S.A., por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, sem imposição de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2.A controvérsia envolve: (i) a necessidade de condenação do autor, ora apelado, ao pagamento de honorários advocatícios, diante da extinção do processo por abandono; (ii) a possibilidade de concessão da justiça gratuita ao recorrente. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 485, § 2º, do CPC, a extinção do processo por abandono da causa implica a condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 4. A aplicação do princípio da causalidade não se aplica ao caso, pois a extinção decorreu exclusivamente da inércia injustificada da parte autora, mesmo após intimação pessoal. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, nesses casos, é da parte autora, ainda que o ajuizamento da ação tenha origem em alegada inadimplência contratual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa atrai, nos termos do art. 485, § 2º, do CPC, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente da verificação de inadimplemento contratual do réu." "2. A aplicação do princípio da causalidade não se aplica quando a extinção decorre da inércia injustificada do autor, regularmente intimado para dar andamento ao feito." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por WENDELL PEREIRA DE MELO em face de sentença prolatada pelo juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Jaciara, que nos autos n.º 1004071-15.2023.8.11.0010- Ação de Busca e Apreensão – proposta pelo BANCO PAN S.A. – declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. A ação foi ajuizada em 1º de dezembro de 2023, tendo como causa de pedir a mora contratual e a inadimplência quanto ao pagamento das parcelas avençadas. O valor da causa foi fixado em R$ 38.850,04. A liminar requerida para busca e apreensão do veículo não chegou a ser efetivada, e, posteriormente, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, em razão de abandono da causa pelo autor, ora apelado, Banco Pan S/A, conforme expressamente reconhecido na sentença datada de 17 de dezembro de 2024. Contudo, na mesma sentença, a magistrada deixou de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento da aplicação do princípio da causalidade, ao argumento de que o ajuizamento da ação decorreria da inadimplência do réu. Inconformado com tal decisão, Wendell Pereira de Melo interpôs recurso de apelação, alegando, comparecimento espontâneo aos autos, conforme petição registrada em 08/12/2023 (ID 136557695), o que afastaria qualquer nulidade de citação e demonstraria o interesse do apelante na condução da causa, conferindo-lhe legitimidade para postular a condenação da parte adversa aos ônus sucumbenciais. Defende a inaplicabilidade do princípio da causalidade ao caso concreto, sustentando que, ao ter o Banco Pan abandonado a ação, mesmo após citação válida do réu, o processo restou extinto por culpa exclusiva do autor/apelado, o que impõe, nos termos do §2º do art. 485 do CPC, sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Cita jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.542.033/MT), no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa enseja a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais, especialmente quando o mérito da pretensão inicial sequer chegou a ser analisado. Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco Pan S/A, nas quais se pleiteia o não provimento do apelo, argumentando-se que não houve citação válida da parte ré, pois a liminar de busca e apreensão não foi cumprida, o que inviabilizaria o exame da contestação, conforme entendimento consolidado no Tema 1040 do STJ; que não haveria nos autos prova inequívoca de comparecimento espontâneo do apelante, afastando o reconhecimento de sua presença no feito. Ainda, que a demanda foi movida com base em exercício regular de direito do credor, sendo legítima a tentativa de recuperar crédito inadimplido; portanto, que a ausência de condenação em honorários seria de rigor, com base no art. 395 do Código Civil e na teoria da causalidade, e que a concessão de justiça gratuita deveria ser indeferida, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por WENDELL PEREIRA DE MELO em face de sentença prolatada pelo juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Jaciara, que nos autos n.º 1004071-15.2023.8.11.0010- Ação de Busca e Apreensão – proposta por BANCO PAN S.A. – declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. A insurgência recursal cinge-se a dois pontos principais: (i) a necessidade de condenação do apelado ao pagamento de honorários de sucumbência; e (ii) a concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. Passo à análise. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor, como in casu, atrai, nos termos do § 2º do art. 485 do CPC, a responsabilidade exclusiva da parte autora pelo pagamento das despesas e dos honorários advocatícios. O referido dispositivo dispõe expressamente: “Art. 485. [...] § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.” No caso dos autos, verifica-se que a r. sentença reconheceu expressamente a inércia da parte autora mesmo após intimação pessoal, culminando na extinção do feito. Tal circunstância se amolda, com precisão, à hipótese prevista no art. 485, III e § 2º do CPC, sendo impositiva a condenação da parte autora, ora apelada, ao pagamento da verba honorária. O fundamento utilizado pelo juízo de origem – a adoção do princípio da causalidade – não se mostra adequado ao caso, pois, embora o ajuizamento da ação se fundasse na inadimplência contratual do apelante, a inércia posterior da parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, é que ensejou a extinção do processo. Importante destacar que não houve apreciação de mérito quanto à dívida discutida nos autos, nem tampouco prolação de decisão que reconhecesse qualquer inadimplemento. Por conseguinte, não é possível imputar ao réu a responsabilidade pela movimentação processual frustrada, sob pena de se chancelar comportamento negligente da parte autora. Este é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “Não se pode dizer que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, ante o débito alegado, pois este nem sequer foi examinado. Por isso, é correto imputar à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, pois deu causa à instauração do processo e ocasionou sua extinção por abandono.” (AgInt no AREsp 1.542.033/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020). A aplicação da teoria da causalidade, portanto, deve ser reservada às hipóteses em que a extinção se dá por perda superveniente de interesse processual ou outras situações excepcionais, não sendo cabível quando a extinção decorre da inércia injustificada da parte autora. Sendo assim, assiste razão ao recorrente quanto à necessidade de condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto por Wendell Pereira de Melo para condenar o apelado, Banco Pan S/A, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, observados o grau de zelo do profissional e a natureza da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004071-15.2023.8.11.0010

ID: 335441386

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004071-15.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004071-15.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004071-15.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO), WENDELL PEREIRA DE MELO - CPF: 015.617.851-64 (APELANTE), WENDELL PEREIRA DE MELO - CPF: 015.617.851-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto por Wendell Pereira de Melo contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Busca e Apreensão promovida pelo Banco PAN S.A., por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, sem imposição de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2.A controvérsia envolve: (i) a necessidade de condenação do autor, ora apelado, ao pagamento de honorários advocatícios, diante da extinção do processo por abandono; (ii) a possibilidade de concessão da justiça gratuita ao recorrente. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 485, § 2º, do CPC, a extinção do processo por abandono da causa implica a condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 4. A aplicação do princípio da causalidade não se aplica ao caso, pois a extinção decorreu exclusivamente da inércia injustificada da parte autora, mesmo após intimação pessoal. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, nesses casos, é da parte autora, ainda que o ajuizamento da ação tenha origem em alegada inadimplência contratual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa atrai, nos termos do art. 485, § 2º, do CPC, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente da verificação de inadimplemento contratual do réu." "2. A aplicação do princípio da causalidade não se aplica quando a extinção decorre da inércia injustificada do autor, regularmente intimado para dar andamento ao feito." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por WENDELL PEREIRA DE MELO em face de sentença prolatada pelo juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Jaciara, que nos autos n.º 1004071-15.2023.8.11.0010- Ação de Busca e Apreensão – proposta pelo BANCO PAN S.A. – declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. A ação foi ajuizada em 1º de dezembro de 2023, tendo como causa de pedir a mora contratual e a inadimplência quanto ao pagamento das parcelas avençadas. O valor da causa foi fixado em R$ 38.850,04. A liminar requerida para busca e apreensão do veículo não chegou a ser efetivada, e, posteriormente, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, em razão de abandono da causa pelo autor, ora apelado, Banco Pan S/A, conforme expressamente reconhecido na sentença datada de 17 de dezembro de 2024. Contudo, na mesma sentença, a magistrada deixou de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento da aplicação do princípio da causalidade, ao argumento de que o ajuizamento da ação decorreria da inadimplência do réu. Inconformado com tal decisão, Wendell Pereira de Melo interpôs recurso de apelação, alegando, comparecimento espontâneo aos autos, conforme petição registrada em 08/12/2023 (ID 136557695), o que afastaria qualquer nulidade de citação e demonstraria o interesse do apelante na condução da causa, conferindo-lhe legitimidade para postular a condenação da parte adversa aos ônus sucumbenciais. Defende a inaplicabilidade do princípio da causalidade ao caso concreto, sustentando que, ao ter o Banco Pan abandonado a ação, mesmo após citação válida do réu, o processo restou extinto por culpa exclusiva do autor/apelado, o que impõe, nos termos do §2º do art. 485 do CPC, sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Cita jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.542.033/MT), no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa enseja a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais, especialmente quando o mérito da pretensão inicial sequer chegou a ser analisado. Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco Pan S/A, nas quais se pleiteia o não provimento do apelo, argumentando-se que não houve citação válida da parte ré, pois a liminar de busca e apreensão não foi cumprida, o que inviabilizaria o exame da contestação, conforme entendimento consolidado no Tema 1040 do STJ; que não haveria nos autos prova inequívoca de comparecimento espontâneo do apelante, afastando o reconhecimento de sua presença no feito. Ainda, que a demanda foi movida com base em exercício regular de direito do credor, sendo legítima a tentativa de recuperar crédito inadimplido; portanto, que a ausência de condenação em honorários seria de rigor, com base no art. 395 do Código Civil e na teoria da causalidade, e que a concessão de justiça gratuita deveria ser indeferida, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por WENDELL PEREIRA DE MELO em face de sentença prolatada pelo juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Jaciara, que nos autos n.º 1004071-15.2023.8.11.0010- Ação de Busca e Apreensão – proposta por BANCO PAN S.A. – declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. A insurgência recursal cinge-se a dois pontos principais: (i) a necessidade de condenação do apelado ao pagamento de honorários de sucumbência; e (ii) a concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. Passo à análise. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor, como in casu, atrai, nos termos do § 2º do art. 485 do CPC, a responsabilidade exclusiva da parte autora pelo pagamento das despesas e dos honorários advocatícios. O referido dispositivo dispõe expressamente: “Art. 485. [...] § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.” No caso dos autos, verifica-se que a r. sentença reconheceu expressamente a inércia da parte autora mesmo após intimação pessoal, culminando na extinção do feito. Tal circunstância se amolda, com precisão, à hipótese prevista no art. 485, III e § 2º do CPC, sendo impositiva a condenação da parte autora, ora apelada, ao pagamento da verba honorária. O fundamento utilizado pelo juízo de origem – a adoção do princípio da causalidade – não se mostra adequado ao caso, pois, embora o ajuizamento da ação se fundasse na inadimplência contratual do apelante, a inércia posterior da parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, é que ensejou a extinção do processo. Importante destacar que não houve apreciação de mérito quanto à dívida discutida nos autos, nem tampouco prolação de decisão que reconhecesse qualquer inadimplemento. Por conseguinte, não é possível imputar ao réu a responsabilidade pela movimentação processual frustrada, sob pena de se chancelar comportamento negligente da parte autora. Este é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “Não se pode dizer que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, ante o débito alegado, pois este nem sequer foi examinado. Por isso, é correto imputar à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, pois deu causa à instauração do processo e ocasionou sua extinção por abandono.” (AgInt no AREsp 1.542.033/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020). A aplicação da teoria da causalidade, portanto, deve ser reservada às hipóteses em que a extinção se dá por perda superveniente de interesse processual ou outras situações excepcionais, não sendo cabível quando a extinção decorre da inércia injustificada da parte autora. Sendo assim, assiste razão ao recorrente quanto à necessidade de condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto por Wendell Pereira de Melo para condenar o apelado, Banco Pan S/A, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, observados o grau de zelo do profissional e a natureza da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004071-79.2025.8.26.0510

ID: 260416094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-79.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMILIO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Marucci (OAB 361322/SP) Processo 1004071-79.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emilio Jose de Oliveira - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que s… ADV: Samuel Marucci (OAB 361322/SP) Processo 1004071-79.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emilio Jose de Oliveira - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que se proceda à retificação da classe processual (ação de exigir contas). Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no prazo de 15 dias, traga a parte aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001646-29.2025.8.26.0268

ID: 298172965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001646-29.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001646-29.2025.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcos Silveira - Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza a… Processo 1001646-29.2025.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcos Silveira - Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifica-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV,dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, devendo, portanto, a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do artigo 99, §3º, da lei processual. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PELA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE POBREZA. Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Ausência de comprovação. NEGA-SE PROVIMENTO. (TJ-SP - AI: 01001025220218269004 SP 0100102-52.2021.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 23/06/2021, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 23/06/2021). Também neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo do recurso inominado, em 48 horas, sob pena de deserção. Documentos juntados nos autos principais que afastam sinais de incapacidade financeira. Não preenchimento dos requisitos legais dos art. 98, do Código de Processo Civil. Agravante que aufere valor mensal superior a 3 salários mínimos. Parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Indeferimento mantido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 01000219020208269052 SP 0100021-90.2020.8.26.9052, Relator: Matheus Barbosa Pandino, Data de Julgamento: 27/11/2020, Turma Julgadora, Data de Publicação: 27/11/2020). Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação de insuficiência de recursos, sendo que, pelo que consta dos autos, não juntou a parte documentos que comprovassem sua real situação financeira, motivo pelo qual indefiro os benefícios da justiça gratuita. Também não estando presente no caso sub judice, quaisquer das hipóteses do artigo 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, indefiro o diferimento do recolhimento das custas processuais. Os comprovantes de rendimentos juntados a f. 196/231 atestam que o autor não é pessoa impossibilitada de arcar com as custas iniciais, sem prejuízo de subsistência digna, pois recebe benefício previdenciário acima da média da população brasileira (R$ 7.337,80). Ademais, o autor constituiu advogados particulares para defesa de seus interesses. Todo contexto indica alguma pujança econômica, levando o Juízo a crer que não é hipossuficiente. Recolha o autor as custas e demais despesas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e ulterior cancelamento da distribuição, ante a ausência dos inerentes pressupostos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCIO NUNES DA SILVA (OAB 322201/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004071-95.2021.8.11.0006

ID: 283295964

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004071-95.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1004071-95.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 94.045,79 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA MARQUES, 761, Apto 141, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: EUKATRANS TRANSPORTES LTDA Endereço: Avenida São Luiz, SN, Jardim São Luiz, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: FRANCIANE FERNANDES DA CRUZ Endereço: Avenida São Luiz,, SN, Jardim São Luiz, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: ALAN DOS SANTOS BASTOS Endereço: Avenida São Luiz, SN, Jardim São Luiz, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: Antes de remeter os autos conclusos, em obediência ao art. 437, § 1º, do CPC, INTIMA-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição de IDs 194839705, 194327319 e 194251179 (com seus respectivos anexos) CÁCERES, 28 de maio de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 471 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes