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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 333236259

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033970-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033970-83.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033970-83.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Em julgamento estendido, por maioria de votos , negaram provimento ao recurso, com observação. Votaram contrários ao Relator Sorteado os 2º, 3º e 4º Juízes. Acórdão com o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO CONTRA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO QUE VARIAÇÕES NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA CAUSARAM DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DE SEUS SEGURADOS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, LEVANDO A AUTORA A INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS VARIAÇÕES DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ É RECONHECIDA, MAS EXIGE-SE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA.4. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE, APRESENTANDO APENAS PROVA UNILATERAL SEM CONTRADITÓRIO, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ALEGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ART. 786; CDC, ARTS. 12, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003471-35.2022.8.26.0002, REL. DES. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.11.2023.APELAÇÃO Nº 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 14.11.2023.APELAÇÃO Nº 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. WALTER EXNER, J. 13.11.2023.EMENTA. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA SUB-ROGADA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES SEGURADOS. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR LAUDOS TÉCNICOS. INCIDÊNCIA DO CDC EM PROL DA SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA ATÍPICA. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CIVIL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE DESACOLHEU O PEDIDO CONDENATÓRIO FORMULADO PELA SEGURADORA SUB-ROGADA EM SINISTRO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO REFERE-SE AO DEVER OU NÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INDENIZAR A SEGURADORA, MEDIANTE APLICAÇÃO DO REGIME DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM AÇÃO REGRESSIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS, BASEADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -- CF) E PELA ATIVIDADE (ART. 14 DO CDC). INCIDÊNCIA DO MANDAMENTO PREVISTO NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL (CC). 4. APLICA-SE O CDC AO JULGAMENTO, PORQUE A RELAÇÃO CONTRATUAL PRIMÁRIA ESTABELECIDA ENTRE O SEGURADO E A CONCESSIONÁRIA É DE CONSUMO, SUB-ROGANDO-SE A SEGURADORA EM TODOS OS SEUS DIREITOS E DEVERES, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AOS PRIVILÉGIOS DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E, SECUNDARIAMENTE, PELOS ARTS. 786 E 349 DO CÓDIGO CIVIL (CC). 5. POR SE CUIDAR DE AÇÃO ORIUNDA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, NECESSÁRIA, NO CASO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA SEGURADORA (ARTS. 6º E 14 DO CDC). 6. NA AVALIAÇÃO DA PROVA, O LAUDO (OU ROTULAÇÃO ANÁLOGA) POSSUI NATUREZA JURÍDICO-PROBATÓRIA DE PROVA ATÍPICA PRODUZIDA POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 369 DO CPC, CUJA VALORAÇÃO CABE AO JUIZ, SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ART. 371 DO CPC. 7. NO CASO DOS AUTOS, A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART. 6º, VIII, C.C. ART. 14, § 3º, DO CDC 8.-. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: “EM AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, É DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS PAGOS A SEU SEGURADO E CONSUMIDOR NO CASO DE DANOS PROVOCADOS PELA OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA QUANDO COMPROVADO O NEXO CAUSAL E SEM CAUSA EXCLUDENTE, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO INTERNO. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL. " ___________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14; CC, ARTS. 349, 393 E 927; CPC, ARTS. 369, 371, 373, 410 E 441; SÚMULA STF, 188. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: INTERESSE DE AGIR DA SEGURADORA, MESMO SEM REALIZADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO JUNTO À CONCESSIONÁRIA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1004076-02.2021.8.26.0168, REL. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 1.6.2022; APELAÇÃO Nº 1001422-24.2020.8.26.0638, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, J. 08/11/2021; APELAÇÃO Nº 1006091-13.2021.8.26.0048, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 1.6.2022, DENTRE OUTRAS. DIREITO DA SEGURADORA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA SEGURADORA SUB-ROGADA: STJ, RESP 1.539.689/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 5/6/2018, DJE 14/6/2018; STJ, AGRG NO ARESP 426.017/MG, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 10/12/2013, DJE 19/12/2013, STJ, RESP 1.539.689/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, TERCEIRA TURMA, J. 5/6/2018, DJE 14/6/2018. VALORAÇÃO DA PROVA E AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR: TJSP, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0000883-69.2012.8.26.0084, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, J. EM 29/03/2016. FORTUITO INTERNO, NÃO ROMPIMENTO: TJSP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 1093684-60.2017.8.26.0100, DES. RENATO RANGEL DESINANO, J. EM 15/05/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002295-28.2024.8.26.0268

ID: 291566390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002295-28.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVELI DA SILVA MORAES CASTIHEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002295-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Eveli da Silva Moraes Castiheiras - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por EVELI DA SILVA MRO… Processo 1002295-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Eveli da Silva Moraes Castiheiras - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por EVELI DA SILVA MROAES CASTUHEIRAS em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, objetivando o recebimento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, bem como seus reflexos em outras verbas. Narra a autora que ingressou no serviço público municipal em 10/06/2002, por meio de concurso público, sendo posteriormente transferida para a Autarquia Municipal - Saúde - IS. Aduz que, durante seu vínculo laboral, recebeu verbas denominadas "Gratificação Segundo Grau", "Incorporação Lei 1209/2000", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica", as quais, segundo a requerente, foram incorporadas à sua remuneração de forma definitiva e permanente, com natureza de aumento salarial. Sustenta que os adicionais de ATS e Sexta-Parte são calculados apenas sobre o vencimento básico (referência/padrão), quando deveriam incidir sobre a totalidade da remuneração, incluindo as verbas permanentes incorporadas. Requer a declaração de que os cálculos e o pagamento do ATS e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes, com repercussões e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e horas extras. Foi deferida a gratuidade da justiça. O Município de Itapecerica da Serra apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) prescrição quinquenal; b) inépcia da inicial por falta de pedido objetivo e c) impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta que o ATS e a Sexta-Parte são calculados nos termos da legislação municipal, que determina a incidência apenas sobre o vencimento (padrão/referência), sem incluir outras gratificações. Alega que a pretensão da autora viola o art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o "efeito cascata" na remuneração do servidor público. Menciona ainda que a "Gratificação Segundo Grau" foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Os réus alegam a ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos pretendidos. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal atinge tão somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito. No caso em análise, a ação foi proposta em 16/04/2024, estando prescritas as parcelas anteriores a 16/04/2019. Assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 16/04/2019. Da Inépcia da Inicial O Município alega inépcia da petição inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. Não assiste razão ao réu. A petição inicial apresenta pedido certo e determinado, expondo claramente a causa de pedir e o pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O valor da causa também foi arbitrado dentro dos parâmetros legais, considerando a estimativa das diferenças pretendidas. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Do Mérito A questão controvertida consiste em definir se os adicionais por tempo de serviço (ATS) e a Sexta-Parte devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos do servidor, incluindo as gratificações de natureza permanente, ou apenas sobre o vencimento básico (padrão/referência). A Lei Complementar Municipal nº 36, de 30 de março de 2016 (Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra), em seus artigos 165 e 166, estabelece: "Art. 165 O servidor, após cada período de doze meses, contínuos e ininterruptos de efetivo exercício de suas atribuições no serviço público deste Município, perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de um por cento sobre o vencimento, ao qual se incorporará para todos os efeitos legais, vedado, em todo o caso, o efeito cascata." "Art. 166 O servidor, a partir do primeiro dia imediato, que completar vinte anos ininterruptos de efetivo exercício perceberá importância equivalente à sexta parte do seu vencimento." Por sua vez, o artigo 2º do mesmo diploma legal conceitua: "Art. 2º Para efeito deste Estatuto considera-se: (...) V - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em Lei, pago mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo; VI - remuneração é o vencimento fixado para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei;" Da análise dos dispositivos legais mencionados, verifica-se que a legislação municipal prevê expressamente que o ATS e a Sexta-Parte devem ser calculados sobre o "vencimento" do servidor, e não sobre a "remuneração". No entanto, a questão central é definir se o termo "vencimento" deve ser interpretado de forma restritiva, como apenas o vencimento básico (padrão/referência), ou se deve abranger também as verbas de natureza permanente que, embora denominadas gratificações, configuram na prática verdadeiro aumento de vencimentos. Sobre esse ponto, cabe destacar que a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem se consolidado no sentido de que os adicionais por tempo de serviço (incluindo ATS e Sexta-Parte) devem incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem os vencimentos do servidor público, excluindo-se apenas as verbas de caráter eventual, transitório ou "pro labore faciendo". Conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que a Sexta-Parte tem "incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais." Recentemente, em casos análogos envolvendo servidores do Município de Itapecerica da Serra, o mesmo Tribunal reafirmou esse entendimento: Na Apelação/Remessa Necessária nº 1005919-56.2022.8.26.0268, a Corte estadual decidiu que "a Municipalidade não considera a incidência do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, devendo ser observada a incidência sobre as vantagens de caráter permanente". No Recurso Inominado nº 1006413-47.2024.8.26.0268, a 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP reafirmou que "os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de 'vencimentos'". Assim, resta evidente que as verbas de caráter permanente, ainda que denominadas como gratificações ou adicionais, quando representam verdadeiro aumento de vencimentos, devem integrar a base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte. No caso em análise, as verbas questionadas pela autora - "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio", "Incorporação Lei 1209/2000" e "Gratificação de Atividade Técnica" - possuem natureza perene e permanente, sendo concedidas de forma generalizada aos servidores em situação similar, sem vinculação a condições específicas de trabalho ou produtividade, o que evidencia sua natureza remuneratória incorporada aos vencimentos. Quanto à "Gratificação de Atividade Técnica" (Lei Municipal nº 2.112/2010), cabe destacar que o Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração em Apelação nº 1002645-16.2024.8.26.0268/5000, reconheceu expressamente que essa verba não foi declarada inconstitucional e, como vantagem de natureza permanente, deve ser considerada no cálculo da Sexta-Parte. No que tange à "Gratificação Segundo Grau", embora tenha sido declarada inconstitucional, deve-se observar que a modulação dos efeitos da decisão não retirou os pagamentos já realizados, mantendo os efeitos financeiros da verba para os servidores que a receberam de boa-fé, não havendo, portanto, impedimento para sua repercussão nas verbas discutidas nesta ação. A "Incorporação Lei 1209/2000" decorre de lei municipal que estabelece a incorporação definitiva de diferenças remuneratórias para servidores que exerceram funções de maior responsabilidade por período determinado, caracterizando vantagem pessoal de caráter permanente. Importante ressaltar que a inclusão dessas verbas na base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte não configura o chamado "efeito cascata" vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de incidência de uma vantagem sobre outra de mesmo título ou fundamento, mas sim do correto cômputo da base de cálculo conforme a natureza das verbas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado 'efeito cascata', ou seja, um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos." (STF, AI 527521 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 01/06/2010). Portanto, resta configurado o direito da parte autora ao recálculo do ATS e da Sexta-Parte, considerando como base de cálculo os vencimentos integrais, incluindo as verbas de natureza permanente ("Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica"), bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR que os cálculos e o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais da autora, incluindo o valor da Gratificação Segundo Grau, "Incorporação Lei 1209/2000", Licença Prêmio e da Gratificação de Atividade Técnica instituída pela Lei Municipal nº 2.112/2010; b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, com repercussões em férias acrescidas de 1/3 da remuneração, 13º salários e horas extras, vencidas e vincendas, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição. Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021; c) DETERMINAR que o réu proceda à incorporação dos valores na próxima folha de pagamento após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ENIO RODRIGUES DE LIMA (OAB 51302/SP)

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Processo nº 1007601-12.2023.8.26.0268

ID: 277397956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007601-12.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA DE ALMEIDA BRAGANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP) Processo 1007601-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Aparecida de Almeida Bragança - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta po… ADV: Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP) Processo 1007601-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Aparecida de Almeida Bragança - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por CLEUSA APARECIDA DE ALMEIDA BRAGANÇA em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA e da AUTARQUIA MUNICIPAL - SAÚDE - IS, objetivando o recebimento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, bem como seus reflexos em outras verbas. Narra a autora que ingressou no serviço público municipal em 10/06/2002, por meio de concurso público, sendo posteriormente transferida para a Autarquia Municipal - Saúde - IS. Aduz que, durante seu vínculo laboral, recebeu verbas denominadas "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica", as quais, segundo a requerente, foram incorporadas à sua remuneração de forma definitiva e permanente, com natureza de aumento salarial. Sustenta que os adicionais de ATS e Sexta-Parte são calculados apenas sobre o vencimento básico (referência/padrão), quando deveriam incidir sobre a totalidade da remuneração, incluindo as verbas permanentes incorporadas. Requer a declaração de que os cálculos e o pagamento do ATS e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes, com repercussões e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e horas extras. Foi deferida a gratuidade da justiça. O Município de Itapecerica da Serra apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) impugnação ao benefício da gratuidade; b) prescrição quinquenal; c) inépcia da inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta que o ATS e a Sexta-Parte são calculados nos termos da legislação municipal, que determina a incidência apenas sobre o vencimento (padrão/referência), sem incluir outras gratificações. Alega que a pretensão da autora viola o art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o "efeito cascata" na remuneração do servidor público. Menciona ainda que a "Gratificação Segundo Grau" foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. A Autarquia Municipal - Saúde - IS também apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) impugnação ao benefício da gratuidade; b) prescrição quinquenal. No mérito, alega que sempre realizou o pagamento correto das verbas discutidas de acordo com a legislação municipal, destacando que a autora confunde "vencimento" e "remuneração". A autora apresentou réplica às contestações, rebatendo as preliminares e reafirmando o mérito de sua pretensão, destacando jurisprudência favorável à sua tese. Posteriormente, trouxe aos autos acórdãos do Tribunal de Justiça em casos similares ao presente, confirmando o direito pleiteado. É o relatório. Fundamento e decido. Das Preliminares Da Gratuidade da Justiça Os réus impugnam a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, sob o argumento de que a mesma possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, considerando que percebe mensalmente a quantia bruta de R$ 7.615,40. A impugnação não merece acolhimento. O critério econômico para concessão do benefício não se resume apenas ao valor nominal da remuneração, devendo ser analisado o contexto global das condições econômicas do requerente. Nesse sentido, ensina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção relativa, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade da justiça quando não ilidida por outros elementos concretos. Ademais, a adoção única de critérios abstratos, como a aferição de renda inferior a determinado número de salários mínimos, não representa fundadas razões para a denegação da gratuidade da justiça, conforme decidido no AgInt no REsp 1940053/AL. Assim, mantenho o benefício da gratuidade de justiça à autora. Da Prescrição Os réus alegam a ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos pretendidos. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal atinge tão somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito. No caso em análise, a ação foi proposta em 06/12/2023, estando prescritas as parcelas anteriores a 06/12/2018. Assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 06/12/2018. Da Inépcia da Inicial O Município alega inépcia da petição inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. Não assiste razão ao réu. A petição inicial apresenta pedido certo e determinado, expondo claramente a causa de pedir e o pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O valor da causa também foi arbitrado dentro dos parâmetros legais, considerando a estimativa das diferenças pretendidas. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Do Mérito A questão controvertida consiste em definir se os adicionais por tempo de serviço (ATS) e a Sexta-Parte devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos do servidor, incluindo as gratificações de natureza permanente, ou apenas sobre o vencimento básico (padrão/referência). A Lei Complementar Municipal nº 36, de 30 de março de 2016 (Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra), em seus artigos 165 e 166, estabelece: "Art. 165 O servidor, após cada período de doze meses, contínuos e ininterruptos de efetivo exercício de suas atribuições no serviço público deste Município, perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de um por cento sobre o vencimento, ao qual se incorporará para todos os efeitos legais, vedado, em todo o caso, o efeito cascata." "Art. 166 O servidor, a partir do primeiro dia imediato, que completar vinte anos ininterruptos de efetivo exercício perceberá importância equivalente à sexta parte do seu vencimento." Por sua vez, o artigo 2º do mesmo diploma legal conceitua: "Art. 2º Para efeito deste Estatuto considera-se: (...) V - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em Lei, pago mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo; VI - remuneração é o vencimento fixado para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei;" Da análise dos dispositivos legais mencionados, verifica-se que a legislação municipal prevê expressamente que o ATS e a Sexta-Parte devem ser calculados sobre o "vencimento" do servidor, e não sobre a "remuneração". No entanto, a questão central é definir se o termo "vencimento" deve ser interpretado de forma restritiva, como apenas o vencimento básico (padrão/referência), ou se deve abranger também as verbas de natureza permanente que, embora denominadas gratificações, configuram na prática verdadeiro aumento de vencimentos. Sobre esse ponto, cabe destacar que a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem se consolidado no sentido de que os adicionais por tempo de serviço (incluindo ATS e Sexta-Parte) devem incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem os vencimentos do servidor público, excluindo-se apenas as verbas de caráter eventual, transitório ou "pro labore faciendo". Conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que a Sexta-Parte tem "incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais." Recentemente, em casos análogos envolvendo servidores do Município de Itapecerica da Serra, o mesmo Tribunal reafirmou esse entendimento: Na Apelação/Remessa Necessária nº 1005919-56.2022.8.26.0268, a Corte estadual decidiu que "a Municipalidade não considera a incidência do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, devendo ser observada a incidência sobre as vantagens de caráter permanente". No Recurso Inominado nº 1006413-47.2024.8.26.0268, a 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP reafirmou que "os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de 'vencimentos'". Assim, resta evidente que as verbas de caráter permanente, ainda que denominadas como gratificações ou adicionais, quando representam verdadeiro aumento de vencimentos, devem integrar a base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte. No caso em análise, as verbas questionadas pela autora - "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica" - possuem natureza perene e permanente, sendo concedidas de forma generalizada aos servidores em situação similar, sem vinculação a condições específicas de trabalho ou produtividade, o que evidencia sua natureza remuneratória incorporada aos vencimentos. Quanto à "Gratificação de Atividade Técnica" (Lei Municipal nº 2.112/2010), cabe destacar que o Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração em Apelação nº 1002645-16.2024.8.26.0268/5000, reconheceu expressamente que essa verba não foi declarada inconstitucional e, como vantagem de natureza permanente, deve ser considerada no cálculo da Sexta-Parte. No que tange à "Gratificação Segundo Grau", embora tenha sido declarada inconstitucional, deve-se observar que a modulação dos efeitos da decisão não retirou os pagamentos já realizados, mantendo os efeitos financeiros da verba para os servidores que a receberam de boa-fé, não havendo, portanto, impedimento para sua repercussão nas verbas discutidas nesta ação. Importante ressaltar que a inclusão dessas verbas na base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte não configura o chamado "efeito cascata" vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de incidência de uma vantagem sobre outra de mesmo título ou fundamento, mas sim do correto cômputo da base de cálculo conforme a natureza das verbas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado 'efeito cascata', ou seja, um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos." (STF, AI 527521 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 01/06/2010). Portanto, resta configurado o direito da parte autora ao recálculo do ATS e da Sexta-Parte, considerando como base de cálculo os vencimentos integrais, incluindo as verbas de natureza permanente ("Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica"), bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR que os cálculos e o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais da autora, incluindo o valor da Gratificação Segundo Grau, Licença Prêmio e da Gratificação de Atividade Técnica instituída pela Lei Municipal nº 2.112/2010; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, com repercussões em férias acrescidas de 1/3 da remuneração, 13º salários e horas extras, vencidas e vincendas, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição. Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021; c) DETERMINAR que os réus procedam à incorporação dos valores na próxima folha de pagamento após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0046223-29.2001.8.26.0114

ID: 291098317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO HIPOTECáRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAçãO Nº Processo: 0046223-29.2001.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0046223-29.2001.8.26.0114 (apensado ao processo 0022991-85.2001.8.26.0114) (114.01.2001.046223) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Sistema Financeiro da Habitação - … Processo 0046223-29.2001.8.26.0114 (apensado ao processo 0022991-85.2001.8.26.0114) (114.01.2001.046223) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Sistema Financeiro da Habitação - Itaú Unibanco S/A - Claudete Andreotti Silva de Lucca - - Antonio de Lucca Júnior - Vistos. Trata-se de Ação de Execução Hipotecária ajuizada por BANCO ITAÚ S/A em face de SINVAL ROBERTO DORIGON e NERLI ESPINOSA DORIGON, visando o recebimento de R$3.101,14, referente a prestações inadimplidas desde 13/06/2001, relativas a contrato de financiamento para aquisição de imóvel residencial situado na Rua Tiradentes, nº 743, Jardim Guanabara, nesta, objeto da matrícula nº 56.552 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. O referido imóvel foi dado em hipoteca, como garantia do cumprimento das obrigações contratuais. Aduziu o exequente que os executados, apesar de regularmente notificados, não efetuaram o pagamento do débito. Informou, ainda, a existência de Ação Cautelar (processo nº 2018/01) proposta pelos executados perante esta mesma 9ª Vara Cível, sem que houvesse, contudo, determinação judicial impeditiva da presente execução. Requereu, com base na Lei 5.741/71, a citação dos executados para pagamento do valor devido, acrescido das prestações vincendas, encargos contratuais, despesas processuais e honorários advocatícios, sob pena de penhora do bem hipotecado. Pleiteia, em caso de não oposição de embargos ou rejeição destes, a designação de praça única para venda do bem, por preço não inferior ao saldo devedor total atualizado, que à época da propositura da ação (12/12/2001) somava R$97.752,49. A petição inicial veio acompanhada de documentos às pp. 05 e segs. Distribuído o feito em 02/01/2002, foi determinada a citação dos executados, com fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o débito atualizado para o caso de pagamento sem embargos (p. 85). A citação por Oficial de Justiça foi negativa e o banco exequente requereu o arresto do imóvel hipotecado e a citação por edital (pp. 89/90), o que foi deferido (p. 89). O auto de arresto foi lavrado, não tendo Sr, Oficial de Justiça localizado os executados dos executados (pp. 98/99). Foi expedido edital de citação (p. 104), com publicação em jornal de grande circulação (pp. 116 e segs.). ANTONIO DE LUCCA JUNIOR e CLAUDETE ANDREOTTI SILVA DE LUCCA, na qualidade de terceiros interessados e cessionários dos direitos hipotecários, requereram habilitação nos autos (p. 124). Os executados, citados por edital, apresentaram embargos à execução (pp. 160/178), alegando, em síntese, ajuizamento prévio de ação revisional de cláusulas contratuais (Proc. 1920/2001) e ação cautelar incidental com pedido liminar (Proc. 2018/01), conexão, impossibilidade da execução por iliquidez e inexigibilidade do título, abusividade das cláusulas contratuais com prática de anatocismo. Pleitearam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso e requereram a procedência dos embargos, fixando-se o valor correto do débito. Juntaram documentos às pp. 179/279. Determinou-se a suspensão da execução (p. 280), manifestando-se em seguida o banco exequente por meio de impugnação (pp. 282 e segs.). Determinou-se o apensamento dos presentes ao processo 1920/2001 de revisão de cláusulas contratuais (p. 303). Os terceiros interessados requereram a tramitação prioritária do feito em razão da idade (pp. 314/315). O banco exequente apontou a ocorrência de perda superveniente do objeto, eis que "analisando os autos da revisional n° 0022991-85.2001.8.26.0114, apura-se que a demanda fora julgada parcialmente procedente e com os depósitos realizados no autos declarado a quitação da dívida, determinando a expedição do termo de quitação a parte mutuária. Com a referida decisão transitada em julgado, houve a perda da garantia e o contrato quitado" (p. 319). No mais, argumentou, em suma, que a execução hipotecária foi distribuída em 21/12/2001, ao passo que tomou ciência da ação revisional em 12/3/2002, quando citado. Assim, requereu a fixação dos honorários na forma do artigo 85, parágrafo 10, do Código de Processo Civil. Embora instados a se manifestarem (p. 323), os executados permaneceram inertes (p. 326). É o relatório. Fundamento e decido. A presente Ação de Execução Hipotecária visa à satisfação de crédito decorrente de contrato de financiamento imobiliário. Contudo, conforme noticiado pelo exequente e comprovado pela análise dos autos da Ação Revisional nº 0022991-85.2001.8.26.0114 (anteriormente Proc. 1920/2001), a obrigação que deu origem a esta execução foi extinta. Com efeito, a quitação do débito principal, reconhecida por decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Revisional, implica a extinção da obrigação contratual que esta execução visava adimplir. Desse modo, não subsiste o interesse processual do exequente no prosseguimento do feito, uma vez que o bem da vida por ele almejado - a satisfação do crédito - já foi alcançado, ainda que por via diversa. A perda superveniente do objeto da ação acarreta a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, que se configura pelo binômio necessidade-adequação. Uma vez desaparecido o objeto litigioso, torna-se despicienda a tutela jurisdicional invocada. Nesse sentido, dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito, dentre outros, quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Ora, a última manifestação do exequente é clara ao reconhecer a quitação da dívida e a consequente perda do objeto da presente execução. Os executados, por sua vez, instados a se manifestar, nada opuseram. Resta, portanto, a análise da responsabilidade pelas verbas de sucumbência. O exequente pleiteia a condenação dos executados com base no princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, que estabelece que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. No caso em tela, a presente execução foi ajuizada em razão do inadimplemento contratual dos executados, ocorrido em 13/06/2001, conforme narrado na inicial. Ainda que a quitação do débito tenha se dado posteriormente, no bojo de ação revisional, foi o inadimplemento original dos devedores que deu causa à propositura da presente demanda executiva. Assim, em observância ao princípio da causalidade, cabe aos executados arcar com os ônus sucumbenciais. Neste sentido: DIREITO À SAÚDE - Fornecimento de medicamento - Falecimento do requerente no curso da demanda - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com condenação da parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais - Possibilidade - Princípio da causalidade - Requerido que deu causa ao ajuizamento da demanda - Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000052-75.2024.8.26.0571; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Pretensão do apelante à reforma da sentença que julgou extinta, por perda superveniente de objeto, ação que lhe havia sido proposta, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora. Descabimento. Parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. Interesse processual que estava presente no momento do ajuizamento do feito. Precedentes do C. STJ e E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004076-67.2019.8.26.0363; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de Execução Hipotecária proposto por BANCO ITAÚ S/A em face de SINVAL ROBERTO DORIGON e NERLI ESPINOSA DORIGON sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno os executados, SINVAL ROBERTO DORIGON e NERLI ESPINOSA DORIGON, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo à época da propositura da ação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 10º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o princípio da causalidade. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 30 de maio de 2025. - ADV: RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ (OAB 289936/SP), RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ (OAB 289936/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1004076-24.2024.8.11.0003

ID: 277870013

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1004076-24.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEMENTE FERREIRA SOUZA

Sentença

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004076-24.2024.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004076-24.2024.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 54, § 1º, da Lei nº 9.605/98, em face de CLEMENTE FERREIRA SOUZA. Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 183132839, requereu a redesignação da audiência de instrução designada para o dia 07/08/2025, com urgência, ante o risco da prescrição, e, em caso de impossibilidade de alteração na pauta de audiências, postulou pelo arquivamento do presente feito, diante do reconhecimento da extinção da punibilidade do autor do fato pela prescrição da pretensão punitiva, art. 107, inciso V, artigo 109, VI e artigo 115, caput, todos do Código Penal. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Verifico dos autos que a audiência de instrução foi designada para data posterior à consumação do prazo prescricional (art. 109, V, CP), conforme já destacado na manifestação ministerial. Considerando a ausência de pauta disponível para redesignação da audiência, e considerando ainda, que o Ministério Público pugnou, no caso de impossibilidade de alteração na pauta de audiências pelo arquivamento do presente feito, diante do reconhecimento da extinção da punibilidade do autor do fato pela prescrição da pretensão punitiva, art. 107, inciso V, artigo 109, VI e artigo 115, caput, todos do Código Penal. Antes de adentrar ao mérito da questão, passo à análise do instituto da prescrição. Sabe-se que a prescrição "é a perda do direito de ação, por não ter sido exercido dentro do prazo tanto previsto, onde tal instituto parte do princípio de ordem pública que atualmente está intrínseco em todas as áreas do direito pátrio e visa manter segurança entre os sujeitos das relações jurídicas”. (MAGALHÃES E. MAGALHÃES M., 2007, pp. 932-933 e NASSAR, 2009, p. 9). Destarte, a prescrição tem como fundamento uma das grandezas físicas mais democráticas do nosso cotidiano, o tempo; e por isso possibilita a liberdade para que o sujeito passivo de determinada lide não fique eternamente preso à inércia do titular do direito. De forma harmoniosa, nota-se a influência desse fator na garantia fundamental prevista no art. 5º da CF/88, inciso LXXVIII: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nesse sentido, imperiosa se faz uma avaliação das normas que regulam a prescrição. No caso em tela, pretende-se atribuir ao infrator a prática do delito ambiental previsto no artigo 54, § 1º, da Lei nº 9.605/98, ocorrido em 12/07/2021. O dispositivo de Lei que regulamenta esse crime prevê a pena de detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, e multa. O art. 109, V, do Código Penal, estabelece prescrição antes de transitar em julgado a sentença, em 04 (quatro) anos, quando o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. In casu, até o presente momento não houve o recebimento da denúncia ou a ocorrência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Constata-se que não mais subsiste razão para o prosseguimento do presente feito, vez que a prescrição no presente caso, ocorre em 04 (quatro) anos, e até o presente momento transcorreram mais de 03 (três) anos e 10 (dez) meses, sem qualquer ocorrência das causas de interrupção da prescrição prevista no artigo 117, do Código Penal, estando assim, os autos a prescrever no dia 12/07/2025, ademais, não há disponibilidade de pauta para antecipação do ato, tampouco tempo hábil para realizar os trâmites processuais antes que ocorra a prescrição. O fundamento do instituto da prescrição é a inconveniência da aplicação da sanção penal ao transcurso de considerável lapso temporal aliado ao combate da ineficiência do Estado, compelindo a agir dentro dos prazos prescritos em lei, impedindo, por via de consequência, o início ou interrupção de persecução penal, afastando os efeitos penais e extrapenais da condenação e exclusão dos antecedentes criminais, salvo por requisição judicial (RT 101/175). Cumpre frisar que as alterações advindas da Lei nº 12.234/2010, não vedou o reconhecimento da prescrição tendo como termo inicial a data do fato, se ocorrida antes da prolação de sentença condenatória e com base na aplicação do máximo da pena em abstrato; tendo limitado os casos que se enquadram no disposto no artigo 110 do CP. Em caso semelhante, a Turma Recursal deste e. TJMT, no Recurso de Apelação nº 0006022-92.2017.8.11.0003, manifestou o seguinte entendimento, que transcrevo: “(...)E faço tal assertiva, pelo fato de que, o caso é tão gritante de prescrição que seria um desserviço deste magistrado, ao ver a prescrição, simplesmente a desconsiderar pela formalidade estrita, o que deve ser evitado em sede de Juizado Especial, o que, certamente iria apenas prolongar um processo natimorto, pois, com o retorno dos autos, eventual instrução e tudo o mais que cerca de atos, com custos elevados a todos, ao final a prescrição teria que ser forçosamente aplicada, seja na sentença, ou em segundo grau, não podendo o Poder Judiciário ficar se apegando a questiúnculas, e sim a resolver uma situação declaradamente ocorrente, ainda mais quando se trata de processo criminal, acatando o recurso nos moldes em que postos. O delito do artigo 46 da Lei 9.605/98, assim está redigido: “Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.” (...) Inexiste nos autos qualquer termo de interrupção e / ou suspensão do prazo prescricional, portanto, a mesma continuou a correr ao longo do tempo, sendo que aqui não se fala em prescrição da pena em concreto, ou ainda de prescrição virtualmente projetada, e sim a análise da prescrição com base no máximo da pena em abstrato e esta, não sofreu limitações pela Lei 12.234/2010 que alterou o §1º do artigo 110 do CP. E, mesmo que imaginássemos apenas a possibilidade de aplicação de pena de multa em relação ao delito, a pena de multa também sofre a prescrição, nos moldes do 114, I do CP, a prescrição seria ainda mais latente, com o decurso em apenas 02 anos. Desta feita, é caso de dar provimento ao recurso, para declarar a prescrição em relação a todos os recorrentes, do delito apontado do artigo 46 da Lei 9.605/98, nos moldes do artigo 109, V do CP.(...)” Como explanado no Acórdão supra, a prescrição aqui reconhecida não se trata de retroativa e/ou antecipada com base em penas hipotéticas e/ou concretas, mas sim pelo decurso do prazo da pretensão punitiva do Estado na forma prevista no artigo 109, V, do CP, onde não se mostra adequado o prosseguimento do feito, vez que o fato se deu em 12/07/2021, e a pretensão punitiva do Estado está prestes a ocorrer nos próximos dias. A jurisprudência tem assentido sobre o tema: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DENÚNCIA QUE NÃO FOI SEQUER OFERECIDA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001057-08.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.09.2021) (TJ-PR - PET: 00010570820178169000 Curitiba 0001057-08.2017.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 27/09/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/10/2021)” “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A legislação atual não veda que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em abstrato ocorrida antes da sentença condenatória, uma vez que a Lei n.º 12.234/2010 alterou o Código Penal para vedar o cômputo de qualquer período anterior ao recebimento da denúncia ou queixa somente para fins de cálculo da prescrição com base na pena em concreto. 2. Se não houve marco interruptivo, não tendo sido recebida a queixa-crime, a prescrição em abstrato, começa a correr do dia em que o crime se consumou. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00043986520178070020 DF 0004398-65.2017.8.07.0020, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 02/12/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/12/2021)” Ex Positis, reconheço a prescrição, com fulcro no artigo 107, IV e 109, V, do CP e declaro extinta a punibilidade de CLEMENTE FERREIRA DE SOUZA, inscrito no CPF sob nº 143.744.129-72. Encaminhe os autos ao Ministério Público para eventual ajuizamento da Ação Civil Pública, visando a reparação civil do dano ambiental, vez que a prescrição da pretensão punitiva na esfera penal não faz coisa julgada quanto a prescrição da ação civil reparatória, a qual é regida pelas normas que regulamenta a prescrição na esfera cível. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com a baixa e anotações necessárias. P. R. I. C. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Jeferson Antunes x Rosa Maria Monteiro Azevedo

ID: 315625100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004076-42.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ANTUNES

Polo Passivo:

ROSA MARIA MONTEIRO AZEVEDO

Intimação

Advogados:

LIGIA PAULA SIGOLI

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ALESSANDRO RICARDO PRIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-42.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jeferson Antunes - Rosa Maria Monteiro Azevedo - Vistos. Avaliação do imóvel penhorado feita pelo ofi… Processo 1004076-42.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jeferson Antunes - Rosa Maria Monteiro Azevedo - Vistos. Avaliação do imóvel penhorado feita pelo oficial de justiça às fls. 121, cuja intimação da ré ocorreu na mesma oportunidade. Ante o seu silêncio em apresentar eventual impugnação, homologo a avaliação do bem em R$180.000,00. 1. Nomeio leiloeiro oficial RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, cadastrado na JUCESP sob nº 654 e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG. Nº 1.082/2021), código 466, com o Portal "Renato Moysés Leilões" (www.rmoyses.com.br) e endereço de e-mail intimacao@rmoyses.com.br, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, nos canais Canal Judicial (https://www.canaljudicial.com.br/)eSuperbid Exchange(https://www.superbid.net/). 2. O procedimento do leilão eletrônico (art. 882 § 2º do CPC) deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil e artigos 250 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com as atualizações dos Provs. CG 17/2016 e 14/2018. 3. O primeiro leilão da alienação judicial eletrônica terá início em01/10/2025, às09:00 horas, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação por 03(três) dias. 4. Se não houver lance superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao início da alienação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias e se encerrará em24/10/2025, às09:00 horas. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a50%do valor atualizado da avaliação pelaTabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comunsou 80% se tratar-se de imóvel de incapaz e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, conforme determina o artigo 891, do Código de Processo Civil:"Não será aceito lance que ofereça preço vil.Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação") e art. 896 do CPC:"Quando o imóvel de incapaz não alcançar em leilão pelo menos oitenta por cento do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e à administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1 (um) ano). 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas nos termos dos arts. 252 a 255 das NSCGJ. 5.1. Deverá ser observado o DIREITO DE PREFERÊNCIA de eventuais condôminos/coproprietários, nos termos do art. 1.322, do Código Civil, a ser exercido perante o gestor e a plataforma de leilão, preferindo-se na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos, aquele que tiver na coisa benfeitoria mais valiosa e, não as havendo, o de quinhão maior. Se entre os condôminos houver lance maior, este prevalecerá, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. Em qualquer das hipóteses, ficam as partes cientes que, para exercer o direito de preferência, deverão se cadastrar na plataforma da empresa gestora do leilão eletrônico para oferta dos lances, na CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA, fornecendo as informações e eventuais documentos requisitados, e aderindo as regras do gestor. 6. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante através de depósito judicial, não se incluindo no valor do lanço (art. 266 e art. 267, caput e parágrafo único, das NSCGJ) e o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico. 7. Compete à gestora nomeada providenciar a expedição do edital de leilão e demais providências previstas nos arts. 884, 886 e 887 do CPC. 8. Deverá constar do edital que: a- nos termos dos artigos 256 e 257 das NSCGJ os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, ficando autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem; b; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários que sub-rogam-se sobre o respectivo preço (Art. 130 do Código Tributário Nacional. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço - grifei); Os débitos de condomínio também ficam sub-rogados no preço da arrematação. Aplicável ao caso a tese firmada nos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, com publicação em 24 de outubro de 2024, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação." 9. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá proceder nos termos do art. 895, incisos I e II e §§ do CPC (Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.§ 1oA proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.§ 2oAs propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.§ 3o(VETADO).§ 4oNo caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.§ 5oO inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.§ 6oA apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.§ 7oA proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.§ 8oHavendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.§ 9oNo caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado). 10.Para a arrematação deverá ainda ser observado o art. 903, do CPC e art. 269 das NSCGJ (com nova redação dada pelo Prov. CG 14/2018). 11. Cientifique, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da alienação judicial, o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar o recolhimento das despesas necessárias, salvo se for beneficiária da Justiça Gratuita, ou isenta do pagamento por outro motivo, ou ainda se o executado e aquelas pessoas possuírem patrono constituído nos autos, por meio do qual serão cientificados (Art. 889. - Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão). 12. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 13. Providencie a serventia o registro da presente nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça (Art. 38 NSCGJ), bem como o cadastramento do Leiloeiro no sistema SAJ (tipo de participação 416 - Gestor do Leilão Eletrônico), ficando aquele ciente de que eventuais manifestações deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do que dispõe o COMUNICADO CONJUNTO Nº 315/2023 (pub. DJE 9.5.2023). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALESSANDRO RICARDO PRIOLLI (OAB 169920/SP), LIGIA PAULA SIGOLI (OAB 487845/SP)

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Processo nº 1004076-73.2024.4.01.3903

ID: 292566800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004076-73.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVAN DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004076-73.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004076-73.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVAN DA SILVA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em que a parte autora postula o reconhecimento do período trabalhado como professora para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor (art. 56 da Lei 8.213/1991). Devidamente citado, o INSS contestou requerendo a improcedência dos pedidos. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. Passo ao julgamento. De início, destaco que a Emenda Constitucional nº 103/2019 introduziu novos requisitos para as aposentadorias urbanas. Especialmente, em relação à aposentadoria para os professores, deve ser observado o art. 16, § 2º da EC 103/2019: Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Com relação às regras gerais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, o homem deverá comprovar 30 anos de contribuição e a mulher 25 anos, nos termos do art. 56 da Lei 8.213/1991: Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. É relevante registrar que, desde 2003, quando reunidos todos os requisitos legais exigidos, o benefício será concedido ainda que o interessado tenha perdido a qualidade de segurado. Essa garantia decorre do que dispõe o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/2003: Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Conforme tese fixada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral "para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, §5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio" (RE 1039644, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe-257 13-11-2017). O C. Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento da ADI 3.772/DF, que a função de magistério, com regime especial de aposentadoria definida nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, ambos da Constituição Federal, não se atém apenas ao trabalho em sala de aula. Deverá abranger a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, bem como a coordenação, o assessoramento pedagógico e a direção de unidade escolar. Passa-se à apreciação do caso concreto. Sustenta o requerente que laborou como professor do ensino básico no Município de Porto de Moz por mais de 30 anos, porém, a autarquia previdenciária negou a aposentadoria à requerente, por não reconhecer todo o período alegado pelo autor. Com efeito, segundo as informações do extrato CNIS, verifico que a autarquia reconhece o vínculo mantido com o Município de Porto de Moz no período compreendido entre 01/03/1999 e 30/04/2025, sendo incontroverso o tempo laborado no período citado. Até porque, corroborado com contracheques (id. 2141822012 - Pág. 1) e certidão de tempo de serviço (id. 2141822077 - Pág. 24) que confirmam o magistério em tal período. No que se refere ao período anterior à 01/03/1999, reputo haver elementos que, satisfatoriamente, confirmam o vínculo ao menos a partir de 01/05/1989. Nesse sentido, a certidão 025/2022 emitida pela Câmara Municipal de Porto de Moz indica a existência em seu banco de dados, a existência de folhas de pagamento, constando o nome do autor, referente à prestação de contas do Município, nos anos de 1989 e 1993/1998 (id. 2141821641 - Pág. 1) Além disso, nas referidas folhas de pagamento, também juntadas aos autos, constam a informação de que se tratava de professores da municipalidade (id. 2141821911 - Pág. 1 ao id. 2141821911 - Pág. 13). Assim, reconheço que o autor laborou como professor do ensino básico, no Município de Porto de Moz, a partir de 01/05/1989, possuindo na DER, 33 anos, 8 meses e 22 dias, de tempo contributivo para fins de carência, mais que suficientes para concessão da aposentadoria requerida, conforme se verifica na planilha de cálculos abaixo, que integra esta sentença: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 13/10/1964 Sexo Masculino DER 22/02/2024 Tempo de magistério (educação básica) Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ (PEXT) 01/05/1989 31/01/1998 8 anos, 9 meses e 0 dias 105 2 MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ 170092-8 (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/03/1999 30/04/2025 26 anos, 2 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 314 Marco Temporal Tempo de magistério (educação básica) Tempo total (magistério + demais períodos) Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015 e EC nº 103/2019, art. 15) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 29 anos, 5 meses e 13 dias 29 anos, 5 meses e 13 dias 354 55 anos, 1 meses e 0 dias 89.5361 Somados 5 pontos 1 Até 31/12/2019 29 anos, 7 meses e 0 dias 29 anos, 7 meses e 0 dias 355 55 anos, 2 meses e 17 dias 84.7972 Até 31/12/2020 30 anos, 7 meses e 0 dias 30 anos, 7 meses e 0 dias 367 56 anos, 2 meses e 17 dias 86.7972 Até 31/12/2021 31 anos, 7 meses e 0 dias 31 anos, 7 meses e 0 dias 379 57 anos, 2 meses e 17 dias 88.7972 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 31 anos, 11 meses e 4 dias 31 anos, 11 meses e 4 dias 384 57 anos, 6 meses e 21 dias 89.4861 Até 31/12/2022 32 anos, 7 meses e 0 dias 32 anos, 7 meses e 0 dias 391 58 anos, 2 meses e 17 dias 90.7972 Até 31/12/2023 33 anos, 7 meses e 0 dias 33 anos, 7 meses e 0 dias 403 59 anos, 2 meses e 17 dias 92.7972 Até a DER (22/02/2024) 33 anos, 8 meses e 22 dias 33 anos, 8 meses e 22 dias 405 59 anos, 4 meses e 9 dias 93.0861 O caso, portanto, é de procedência dos pedidos autorais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: i) conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (22/02/2024) com a averbação do tempo de contribuição de 33 anos, 8 meses e 22 dias e DIP em 01/06/2025. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Sobre as parcelas vencidas incidem juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como correção monetária, com a aplicação do INPC, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870947, sob a sistemática da Repercussão Geral. Após a EC 113/2021, a atualização deve se dar pela SELIC. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, seguem abaixo os parâmetros para a concessão: BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL TEMPO DE CARÊNCIA: 33 anos, 8 meses e 22 dias DIB: 22/02/2024 DIP: 01/06/2025 CPF: 265.657.302-53 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR DEFIRO, nesta sentença, a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINO ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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I. F. x V. A. F.

ID: 294945948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004561-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. F.

Polo Passivo:

V. A. F.

Intimação

Advogados:

MELISSA STECCA BRESSANIN

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MARCELO EDUARDO FAGGION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA MARIA NUNHEZ

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Processo 1004561-80.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F. - V.A.F. - Vistos. I. F., assistido por sua genitora, E. C. C. N. de A., ajuizou a presente AÇÃO REVISIONA… Processo 1004561-80.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F. - V.A.F. - Vistos. I. F., assistido por sua genitora, E. C. C. N. de A., ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em relação a V. A. F., alegando, em suma, que, por acordo homologado do divórcio dos genitores do autor, processo de nº 1007445-58.2019, foi fixada a obrigação alimentar do requerido no montante de 20% do salário mínimo nacional. Aduz que o réu passou a depositar o valor dos alimentos em datas distintas da acordada entre as partes e que houve uma mudança na situação financeira dele, pois se encontra trabalhando em uma nova empresa e recebendo um salário melhor. Requer a fixação de pensão alimentícia no montante de 33% do salário líquido do requerido, com incidência sobre décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço constitucional, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e eventuais verbas rescisórias, estipulando-se, em caso de desemprego, o valor equivalente a 33% do salário-mínimo; requer, ainda, a expedição de ofício ao empregador do réu, Supermercado Consumax, sediado na Rua Rua Pedro Scandallo, nº 130, Vila Sônia, Mineiros do Tietê- SP, para que a pensão seja depositada na conta bancária de titularidade da genitora do autor, mantida no Banco do Brasil, agência 6576-5, conta poupança nº 196395-3, no 5º (quinto) dia útil de cada mês. Pede a procedência da ação. Com a inicial, vieram documentos de fls. 06/17. A decisão de fls. 23/24 fixou o prazo de 15 dias para a adequação do pedido e juntada de documentos. O autor opôs Embargos de Declaração, esclarecendo que, independentemente da quantia fixada no outro processo, tal não afasta seu direito a alimentos, tampouco impede sua possibilidade para figurar no polo ativo da presente ação (fls. 31/34). Juntou documentos de fls. 35/36. A decisão de fls. 42/43 ratificou o já determinado em decisão anterior e estabeleceu o prazo de 15 dias para a emenda à inicial, a fim de retificar o pleiteado. Em emenda à inicial, o autor requer que seja concedida a tutela de urgência para que sejam fixados alimentos em 33% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego formal e, em caso de desemprego, 33% do salário mínimo vigente (fls. 50/52). A decisão de fls. 57/59 deferiu parcialmente os beneficios da Justiça gratuita ao autor, bem como a tutela de urgência, fixando, a título de alimentos provisórios, o percentual de 20% dos vencimentos brutos do genitor, enquanto empregado, devendo ser oficiada a empresa empregadora e, em caso de desemprego, o equivalente a 20% do salário mínimo vigente. A empresa empregadora foi devidamente oficiada (fl.77) Conforme certidão de fls. 78/79, o requerido foi citado em cartório. Houve o pedido de habilitação do réu e a juntada de documentos (fls. 92/96). A decisão de fl. 97 deferiu a gratuidade a ele. O requerido apresentou contestação (fls. 102/107), alegando, em suma, que não possui a mesma capacidade financeira da genitora do autor, que é servidora pública municipal, e afirma que vem cumprindo regularmente com a obrigação alimentar. Sustenta que o percentual de alimentos pleiteado é desproporcional à sua possibilidade. Aduz que constituiu nova família e que sua atual companheira está incapacitada para o trabalho, não podendo contribuir financeiramente com as despesas familiares. Por fim, afirma que o autor atingiu a maioridade civil, motivo pelo qual cessou a obrigação de alimentar. Pede a improcedência da ação. Trouxe documentos de fls. 108/128. Houve réplica e a juntada de novos documentos (fls. 132/143). Sobre eles, o réu se manifestou e fez a juntada de comprovante de pagamento (fls. 147/155). O autor juntou novos documentos (fls. 165/172) e o réu, em fl. 173, informou que não tem mais provas a produzir. Após, em fls. 177/178, manifestou-se sobre a nova documentação do autor. A representante do MP deixou de se manifestar, pois o autor atingiu a maioridade civil (fls. 182/183). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, haja vista que as provas já produzidas são suficientes a formar a convicção desta julgadora. Trata-se de ação revisional de alimentos que I. F. ajuizou em face de V. A. F. O autor postula a majoração dos alimentos pagos pelo requerido para o valor correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos, no caso de emprego, ou a 33% do salário mínimo, na hipótese de desemprego. Contudo, em defesa, o réu argumentou que não tem possibilidade de arcar com os valores pleiteados e que, ademais, o autor atingiu a maioridade civil, não havendo mais a obrigação de pagamento de pensão alimentícia a ele. Como é cediço, o juiz, ao fixar a pensão alimentícia, levará em consideração a capacidade econômica do alimentante e as necessidades da pessoa que é merecedora da pensão. Dispõe o artigo 1.699 do código civil que: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo. Comentando dito disposto, assim se pronuncia Maria Helena Diniz: 1. Mutabilidade do quantum da pensão alimentícia. O valor da pensão alimentícia pode sofrer variações quantitativas ou qualitativas, uma vez que é fixado após a verificação das necessidades do alimentando e das condições financeiras do alimentante; assim, se sobrevier mudança na fortuna de quem a paga ou na de quem a recebe, poderá o interessado reclamar do magistrado, provando os motivos de seu pedido, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo (Código Civil, Anotado, 6ª edição, 2.000, Editora Saraiva., p. 362). Assim, se o alimentante sofrer uma mudança nas suas condições econômicas, para melhor, por certo que o alimentado poderá pedir, com apoio na norma citada, uma melhoria na pensão que lhe é paga. Em contrapartida, se o alimentante sofrer redução nos seus ganhos, lícito lhe é solicitar ao Juiz a diminuição do seu encargo alimentar. Postas em enfoque as duas premissas acima, deverá, pela prova dos autos, demonstrar, o autor, que teve agravadas suas necessidades para o pleito de majoração do valor dos alimentos prestados ou, ainda, que o requerido teve melhoras em sua capacidade financeira. No presente caso, as partes se compuseram em ação de divórcio consensual (fls. 08/13), em agosto de 2019, no sentido de que o requerido contribuiria para o sustento de seus dois filhos, I. F. (ora autor) e M. E. F., com a importância de 20% do salário mínimo. O autor afirma que o réu apresenta melhores condições financeiras atualmente, em relação à época em que o pensionamento foi fixado, pois ele está trabalhando como motorista, auferindo salário superior em relação à época do divórcio. Por outro lado, sustenta que seus gastos aumentaram, pois foi estudar em outra cidade. De fato, o autor demonstrou que possui mais gastos hoje do que na data em que a pensão alimentícia foi fixada, como se vê em fls. 14/16, já que estuda em outra cidade. Ainda, nota-se de fls. 166/172, que ele se matriculou em uma faculdade localizada em Araraquara/SP, com início no presente ano de 2025. Por outro lado, o réu sustenta que enfrenta uma situação financeira difícil, já que sua atual esposa não pode trabalhar e sua renda é insuficiente para arcar com todas as despesas da nova família que formou. Primeiramente, os fatos da esposa do réu não ter condições de trabalho e da genitora do autor ser servidora pública não interferem no binômio necessidade/possibilidade, para o qual importa somente a necessidade do alimentado em face da possibilidade financeira do alimentante. Ainda, a pensão foi fixada em 2019, ou seja, há seis anos atrás, sendo certo que, com o transcurso do tempo, os gastos do alimentado tendem a aumentar, principalmente levando-se em conta a fase de cursar faculdade, como restou demonstrado nos autos. O réu nada comprovou sobre seu salário atual, tampouco o autor, a quem competia comprovar que o alimentante aufere rendimentos superiores em relação à data da fixação da pensão alimentícia. Por outro lado, o autor comprovou que possui gastos maiores nos dias de hoje, pois fez curso técnico em outra cidade e, após o término, matriculou-se em faculdade localizada em Araraquara/SP. Destarte, houve alteração no binômio "necessidade/possibilidade", pois, hoje em dia, o alimentado necessita de um valor superior a título de alimentos para sobreviver e o alimentante, por sua vez, não comprovou que não tenha condições financeiras de arcar com um pensionamento maior, já que os seus gastos indicados na defesa são rotineiros de todo cidadão. Contudo, fato é que não é possível acolher o pedido de majoração para 33% do salário líquido ou 33% do salário mínimo, que se mostra demasiado para a hipótese, levando-se em conta que o autor não demonstrou a capacidade financeira do réu. O mais adequado é que o pensionamento seja aumentado para 20% dos rendimentos líquidos do réu, quando empregado, ou do salário mínimo, no caso de desemprego, como definido em tutela de urgência (fls. 57/59), montante este que ele tem capacidade de suportar, já que pagou essa importância a ambos os filhos desde 2019. Observo que as verbas habituais, por integrarem o salário do trabalhador, poderão ser atingidas pelo valor a ser pago a título de alimentos. Por outro lado, todas as verbas que possuem natureza indenizatória pertencem exclusivamente ao empregado e não integram a sua remuneração, tais como as verbas rescisórias e FGTS, que não poderão ser objeto de incidência da pensão alimentícia. É o entendimento dos seguintes julgados: "Apelação cível Ação de alimentos Sentença de procedência Fixação em 20% dos vencimentos líquidos do requerido, devendo o percentual incidir sobre as verbas pagas em caráter habitual, ou seja: 13º salário, férias, comissões, terço constitucional de férias, prêmios e gratificações, além de horas extras, estas mesmo que não habituais Exclusão das verbas de caráter indenizatório, bem as de caráter eventual, e especificamente: vale transporte, vale refeição, verbas indenizatórias pagas na rescisão do contrato de trabalho, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, bem como sobre as transitórias e eventuais, a saber, abonos concedidos pelo empregador, adicionais por periculosidade ou noturno, feriados trabalhados, outros bônus e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, em 30% do salário mínimo. Sentença parcialmente reformada Base de cálculo Incidência dos alimentos sobre verbas de caráter remuneratório Precedentes jurisprudenciais - Exclusão das verbas de caráter indenizatório, inclusive PLR, sendo verba paga eventualmente, não integrando o salário habitual do alimentante - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Ap. 0000333-39.2020.8.26.0005; Des. Rel. José Joaquim dos Santos; j. 20/07/2022). (Grifei). "APELAÇÃO ALIMENTOS REVELIA Pensão fixada em sentença, em favor de uma filha de nove anos de idade, em 1/3 do salário mínimo Inconformismo da alimentanda Alegação de que o alimentante é revel e que normalmente ele trabalha com registro em CTPS Pretensão de a pensão ser fixada em 1/3 dos rendimentos líquidos dele enquanto estiver empregado Parcial acolhimento Ausência de dados concretos sobre a situação profissional do alimentante que não obsta a fixação da pensão tendo por base eventual salário que ele receba, além da pensão em salário mínimo para o caso de trabalho sem vínculo trabalhista Pensão fixada em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, para o caso de trabalho sob emprego, incluindo-se na base de cálculo as verbas remuneratórias habituais e excluídas as verbas indenizatórias ou remuneratórias eventuais Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO". (Ap. 1002976-17.2021.8.26.0619; Des. Rel. Alexandre Coelho; j. 19/07/2022). (Grifei). Ainda, os alimentos somente podem incidir sobre as horas extras habitualmente recebidas pelo réu. Aquelas que forem eventuais não serão incluídas para cálculo da pensão (TJSP; Ap. 1004076-36.2021.8.26.0286). Assim, em caso de emprego formal do alimentante, haverá a incidência da pensão apenas sobre férias (excluídas as indenizadas), 13º salário e demais verbas habituais (não indenizatórias). Por fim, a respeito da alegação formulada na defesa de que, diante da maioridade, os alimentos não são mais devidos, merece ser afastada. Primeiramente, trata-se de questão a ser discutida em ação própria, de exoneração, em que as provas necessárias serão produzidas e que deve ser ajuizada pelo alimentante, caso queira. Assim, não é possível extinguir a obrigação alimentar do requerido na seara da revisão de pensão movida pelo alimentado. E, além disso, o autor comprovou que está matriculado em instituição de ensino superior, com início das aulas em 2025, o que inviabiliza a exoneração dos alimentos. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e o faço para majorar a pensão alimentícia mensal paga pelo réu ao autor, seu filho, de 10% do salário mínimo para 20% dos rendimentos líquidos dele, quando empregado, incindindo sobre 13º salário, férias e demais verbas habituais, mediante desconto em folha de pagamento, e para 20% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, no caso de desemprego ou trabalho autônomo. Sucumbência do réu, que arcará com custas processuais e honorários do patrono do autor, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade. Uma vez que o autor atingiu a maioridade, deverá informar, em cinco dias, uma conta bancária em seu nome para depósito da pensão alimentícia. Com a informação nos autos, oficie-se à empregadora do réu (Supermercado Consumax, Rua Pedro Scandallo, 130, Vila Sonia, Mineiros do Tietê/SP, CEP 17.322-346), a fim de que efetue o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento dele, no importe de 20% dos rendimentos líquidos, incindindo sobre 13º salário, férias e demais verbas habituais, devendo depositar a importância até o dia 10 de cada mês em conta bancária de titularidade do alimentado, servindo o comprovante do depósito como recibo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de preparo, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: MARCELO EDUARDO FAGGION (OAB 170682/SP), DÉBORA MARIA NUNHEZ (OAB 461233/SP), MELISSA STECCA BRESSANIN (OAB 521147/SP)

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Processo nº 1004076-37.2023.4.01.3603

ID: 314903254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004076-37.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZA ROVERE FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARA SILVIA ROSA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004076-37.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELZA ROVERE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARA SILVIA ROSA DIAS - MT5421/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por ELZA ROVERE FERREIRA, com o objetivo de ver o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS condenado a concessão de aposentadoria por idade. O INSS contestou o feito. É o relato. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pela regra inserta nos artigos 48 e 25, II da lei 8.213/91, bem como pelas novas regras e regras de transição criadas pela EC 103/2019, em se tratando de aposentadoria por idade, os requisitos cuja observância se exige são os seguintes: a) idade mínima: 65 anos (homem) e 60 anos (mulher); b) carência de 180 contribuições. Por sua vez, conforme os artigos 57 da Lei 8.213/91, a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social de modo que, aos que ingressaram no RGPS após a publicação da referida emenda constitucional, aplicam-se as regras permanentes, vedado para eles computar tempos fictícios, isto é, que não sejam de efetiva contribuição ao RGPS, para concessão de benefícios ou contagem recíproca em outro regime de previdência (art. 201, § 14, da CF. Nesse sentido, para fazer jus ao benefício, o homem deverá contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade a mulher com 62 (sessenta e dois) e tempo de contribuição mínimo a ser estabelecido em lei. §7º........................................................................................................... I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Aos segurados que cumpriram todos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição e por idade antes da Reforma da Previdência, restou garantido o direito ao benefício, respeitado o direito adquirido e valendo-se estes das normas anteriores à Reforma. A extinção das aposentadorias por idade e tempo de contribuição atingiu especialmente os segurados que ingressaram no RGPS antes de 13/11/2019 e que ainda não haviam cumprido todos os requisitos para a aposentadoria na forma da legislação anterior, aplicando-se a estes as regras de transição, trazidas pelos artigos 15 a 20, inclusive para a aposentadoria especial. São cinco as regras de transição aplicáveis aos segurados do RGPS que à época da Reforma Previdenciária ainda não tinham cumpridos os requisitos para se aposentar, conforme disposto na Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019. Primeira regra de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Segunda regra de transição: Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Terceira regra de transição: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Quarta regra de transição (semelhante à Aposentadoria Por Idade, anterior A EC Nº 103): Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Quinta regra de transição: Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Nos aspectos em que a Emenda Constitucional não alterou as regras em vigor para a análise e concessão de aposentadoria ao segurado, serão aplicadas as regras constantes na legislação infraconstitucional, conforme as particularidades de cada caso. Indo avante, alega a parte autora que, na data de entrada do requerimento administrativo, já possuía mais de 15 anos de contribuição, motivo pelo qual faz jus a concessão do benefício de aposentadoria por idade pleiteado. Pois bem. O autor alega que desempenhou os seguintes vínculos empregatícios: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 RECOLHIMENTO RECOLHIMENTO RECOLHIMENTO RECOLHIMENTO RECOLHIMENTO RECOLHIMENTO 01/05/2007 28/02/2017 1.00 9 anos, 10 meses e 0 dias 118 2 - 01/04/2017 31/05/2017 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 3 - 01/07/2017 29/02/2020 1.00 2 anos, 8 meses e 0 dias 32 4 - 01/04/2020 31/12/2020 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 5 - 01/02/2021 31/05/2022 1.00 1 ano, 4 meses e 0 dias 16 6 - 01/01/2023 31/01/2023 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 12 anos, 4 meses e 13 dias 149 73 anos, 10 meses e 11 dias Até 31/12/2019 12 anos, 6 meses e 0 dias 150 73 anos, 11 meses e 28 dias Até 31/12/2020 13 anos, 5 meses e 0 dias 161 74 anos, 11 meses e 28 dias Até 31/12/2021 14 anos, 4 meses e 0 dias 172 75 anos, 11 meses e 28 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 14 anos, 8 meses e 4 dias 177 76 anos, 4 meses e 2 dias Até 31/12/2022 14 anos, 9 meses e 0 dias 177 76 anos, 11 meses e 28 dias Até a DER (12/01/2023) 14 anos, 9 meses e 12 dias 178 77 anos, 0 meses e 10 dias Portanto, somando-se todos os períodos de contribuição até a data da DER, ou seja, 12/01/2023, resulta num total de 14 anos, 09 meses e 12 dias de contribuição, ou seja, tempo insuficiente para obtenção do benefício, já que não preenche a carência mínima de 180 contribuições. Assim, não comprovado o requisito do tempo de labor necessário à obtenção do benefício, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinatura digital MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Jose Roberto Mazetto x Alexandra Batista Santana

ID: 295948051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063562-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MAZETTO

Polo Passivo:

ALEXANDRA BATISTA SANTANA

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO MAZETTO

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ARIANE FRANCHETTO DE BEM

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ADRIANO FACHIOLLI

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Processo 1063562-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Roberto Mazetto - Alexandra Batista Santana - Vistos. Jose Roberto Mazetto ajuizou ação de … Processo 1063562-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Roberto Mazetto - Alexandra Batista Santana - Vistos. Jose Roberto Mazetto ajuizou ação de arbitramento de aluguéis e acessórios em face de Alexandra Batista Santana, alegando que ambos mantiveram união estável entre julho de 2014 e 02 de novembro de 2023. Durante a convivência, adquiriram conjuntamente o imóvel situado na Rua da Consolação, nº 1515, unidade 1008 - Bloco A, integrante do Condomínio Edifício London SP, cuja matrícula é nº 98.625 do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, passando a ocupá-lo em 09 de fevereiro de 2017. Com o fim da relação, ocorrido em 02 de novembro de 2023, a ré permaneceu residindo exclusivamente no imóvel, situação que perdura até o momento. Alega o autor que, diante do valor de mercado do imóvel estimado em R$ 1.600.000,00 e da média de aluguéis em unidades semelhantes no mesmo condomínio, em torno de R$ 5.500,00 a R$ 6.000,00, requer o arbitramento de indenização pelo uso exclusivo do bem, no valor mensal de R$ 3.000,00, correspondente à sua meação. Requer, por fim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por uso exclusivo do imóvel, desde a separação de corpos, fixando-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, acrescidos da integralidade do valor devido de IPTU e débitos condominiais, comprovando-se os respectivos pagamentos ao requerente fixando-se, por fim, o respectivo índice de atualização anual, enquanto a requerida permanecer no Imóvel. Regularmente citada (fl. 69), a ré apresentou contestação tempestiva (fls. 70/100), arguindo preliminarmente a incompetência territorial, o direito à justiça gratuita e a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de partilha formal do bem comum. No mérito, argumentou que o imóvel encontra-se em estado de mancomunhão e invocou precedentes do STJ que asseguram o direito à moradia à mulher após o término da relação. Alegou, ainda, que o valor sugerido de aluguel era excessivo, apontando, com base em pesquisa própria, valor de locação inferior a R$ 5.000,00. Juntou documentos (fls. 101/245). A parte autora apresentou réplica (fls. 249/265) e juntou novos documentos (fls. 266/374). Em decisão saneadora (fls. 375/380), o juízo afastou as preliminares de incompetência territorial e ausência de interesse processual. Indeferiu, também, o pedido de gratuidade à ré. Fixou-se como ponto controvertido o valor de mercado do aluguel da unidade. Noticiou o e. Tribunal de Justiça a concessão de efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento para conceder justiça gratuita à parte requerida. O laudo pericial (fls. 741/778) apurou o valor de mercado para locação do imóvel em R$ 6.550,00 mensais, considerando sua localização, área privativa de 63,32 m², 1 vaga de garagem e padrão de construção. A parte autora manifestou-se em concordância com as conclusões do laudo (fls. 784/785), ao passo que a ré apresentou impugnação (fls. 786/790), posteriormente rejeitada em decisão de fl. 791, ocasião em que o juízo homologou integralmente o laudo pericial. É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão é procedente. A controvérsia gira em torno da possibilidade de arbitramento de aluguéis em favor do autor em razão do uso exclusivo do imóvel comum pela requerida, após o fim da união estável. Restou incontroverso que a separação ocorreu em novembro de 2023 e que a posse do imóvel permaneceu exclusivamente com a requerida. O reconhecimento pela própria requerida de que passou a exercer a posse exclusiva sobre o imóvel consta em mensagens trocadas entre as partes após a separação (fls. 17/18, 22) e, na própria contestação (fls. 85). A posse exclusiva não se confunde com a ocupação direta do bem. Desta feita, o fato de a parte autora ter decidido não mais residir no local, conforme noticiado a fls. 818, enquanto permanecer com a disponibilidade exclusiva do bem, fica caracterizado seu uso exclusivo. Destaco que, apesar de alegar ter ofertado ao autor a locação do bem com a divisão do aluguel, não comprova nos autos tal afirmação. É dizer, não comprova nos autos que tenha disponibilizado a posse também ao autor, cessando seu uso exclusivo. Alega a autora, ainda, que o fato de ter lhe sido concedida medida protetiva contra o autor afastaria o direito dele de exigir alugueis pelo uso exclusivo da coisa. Razão não lhe assiste. Isso porque o entendimento constante no julgado invocado pela parte não se amolda ao caso. No referido julgamento, o imóvel a que se referia o pedido do agressor era aquele em que residia com a vítima, até ser afastado por ordem judicial: "(...) 1. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo e gratuito de imóvel comum indiviso por um dos condôminos, em favor de coproprietário que foi privado do uso e gozo do bem devido à decretação judicial de medida protetiva em ação penal proveniente de suposta prática de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. (..) 5. Outrossim, a imposição judicial de uma medida protetiva de urgência - que procure cessar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e implique o afastamento do agressor do seu lar - constitui motivo legítimo a que se limite o domínio deste sobre o imóvel utilizado como moradia conjuntamente com a vítima, não se evidenciando, assim, eventual enriquecimento sem causa, que legitimasse o arbitramento de aluguel como forma de indenização pela privação do direito de propriedade do agressor. 6. Portanto, afigura-se descabido o arbitramento de aluguel, com base no disposto no art. 1.319 do CC/2002, em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica, que, em razão de medida protetiva de urgência decretada judicialmente, detém o uso e gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do agressor, seja pela desproporcionalidade constatada em cotejo com o art. 226, § 8º, da CF/1988, seja pela ausência de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002). Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a referida tese, inexistindo, assim, reparo a ser realizado no acórdão recorrido.(...) (REsp n. 1.966.556/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 17/2/2022.) No caso, as partes, durante a vigência da união estável, residiam em outro imóvel, ao que tudo indica, de propriedade exclusiva do autor. Com o fim do relacionamento, em novembro de 2023, a parte requerida se mudou para o imóvel objeto desta ação, passando a fazer uso exclusivo deste. Posteriormente, em março de 2024, em função de ofensas proferidas pelo autor contra a requerida durante as tratativas para operacionalizar a separação, segundo alegado pela parte requerida, foi concedida medida protetiva em favor desta contra o autor. As partes não conviviam no mesmo imóvel, nem decorreu de tal medida a impossibilidade de exercício de posse do autor sobre o imóvel. As partes já se encontravam separadas, residindo em imóveis distintos, com o uso exclusivo do imóvel em questão pela requerida desde novembro de 2023. Desta feita, a existência da medida protetiva mencionada pela parte requerida não afasta o direito do autor. Assevera Caio Mario da Silva Pereira que ter-se-á condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes (in Instituições de Direito Civil vol. 4,... 5ª ed., Saraiva, São Paulo, 1975, p. 192). Nos termos do artigo 1319, do Código Civil, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. Conforme preleciona Maria Helena Diniz, em sua obra, Código Civil Anotado, 12ª edição, 2006, p.1061, Editora Saraiva, Os condôminos poderão usar da coisa comum, retirando frutos, sendo que cada um responderá perante os outros pelas vantagens ou frutos que vier a perceber, sem a devida autorização, bem como pelos prejuízos que lhes causar. Assim, se um deles habitar a casa comum, deverá pagar aos demais a título de aluguel a parte correspondente ao quinhão de cada um. E se, porventura, um dos consortes vier a danificar o imóvel, deverá pagar proporcionalmente à quota-parte de cada comunheiro, o valor do prejuízo que causou. Portanto, não existem dúvidas sobre a obrigação do condômino que utiliza com exclusividade a coisa comum de pagar aluguéis aos demais condôminos, proporcionais aos seus respectivos quinhões. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO - Ação de Arbitramento de Aluguéis c/c Cobrança - Pretensão de recebimento de aluguel do imóvel deixado por sua mãe, o qual o pai, possui usufruto vitalício e aufere renda com aluguel do imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Descabimento - Condômino que tem direito ao recebimento dos alugueres sobre imóvel comum - Imóvel comum no qual o réu aufere renda exclusivamente - Condenação ao pagamento da renda obtida com aluguel na proporção de 50% à autora - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003699-10.2020.8.26.0445; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2021; Data de Registro: 14/10/2021) Ação de arbitramento de aluguéis. Imóvel decorrente de herança. Propositura da presente demanda revela o desinteresse da parte apelante em permitir a fruição, sem devida contraprestação. Ocupação exclusiva e gratuita do imóvel pelo irmão do requerente. Cobrança de aluguel devido a partir da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004076-41.2020.8.26.0037; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, ainda que não tenha sido formalizada a partilha, autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do CC/2002. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1861486/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) É entendimento pacificado no e. Tribunal de Justiça de São Paulo e no C. STJ que a indenização, na forma de aluguel, devida pelo uso exclusivo do bem comum, é devida a partir da data da notificação extrajudicial feita pelo condômino que não tem a fruição do bem, uma vez que é o momento em que o condômino expressou a sua oposição ao uso exclusivo do imóvel. Ausente notificação extrajudicial anterior, o termo inicial é a citação para o processo de arbitramento e cobrança. Confira-se: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Bem de propriedade comum - Ocupação exclusiva do imóvel que gera o dever de pagar indenização proporcional Termo inicial para pagamento dos aluguéis Data em que manifestada expressamente a oposição da autora à utilização exclusiva do imóvel comum Notificação extrajudicial válida nesse sentido - Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1027000-09.2016.8.26.0224; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 08/05/2019) COISA COMUM - Extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Arbitramento de aluguéis que tem como pressuposto a ocupação exclusiva de imóvel em condomínio - Condenação que se fazia de rigor - Termo inicial de exigibilidade que consoa com o entendimento firmado nesta Câmara de que, quando ausente notificação prévia, os aluguéis são devidos a partir da citação - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001228-52.2020.8.26.0564; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PARTILHA. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR UM DOS EXCÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JUROS DE MORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. É possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial. 5. Mesmo naquelas obrigações não quantificadas em dinheiro inicialmente ou ilíquidas, os juros moratórios dos aluguéis atrasados fluem normalmente da data em que o devedor é constituído em mora. 6. [...]. 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1782828/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4.ª T., j. 29.10.19, DJe 05.11.19). A ausência de partilha dos bens do casal não impede o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Ação de arbitramento de aluguéis em razão de ocupação exclusiva do imóvel por um dos cônjuges após desfazimento do matrimônio. 2. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco. Precedente da 2ª Seção. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1849360/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) A indenização é devida, portanto. O valor da indenização se calcula pela estimativa do valor locativo do bem. O valor do aluguel foi apurado por meio de laudo pericial, inexistindo qualquer motivo idôneo para afastar a conclusão a que se chegou o Senhor Perito. Assim, o valor a ser considerado para fins de indenização é o de R$ 6.550,00, em abril de 2025, correspondendo metade de tal valor a R$ 3.275,00. O termo inicial para a incidência dos aluguéis é a data em que a requerida teve ciência inequívoca de que a parte autora se opunha contra seu uso exclusivo, o que, sem sombra de dúvidas, ocorreu com a notificação de fls. 14/16, datada de 26/03/2024, respondida pela parte requerida (fls. 17/18). O valor do aluguel, como foi calculado para abril de 2025, deve ser atualizado apenas após tal data, ainda que se refira a mês anterior, por já se tratar de valor da locação atualizado. O valor da locação deverá ser atualizado pelo índice previsto no artigo 389, do Código Civil, anualmente. Os juros de mora incidem desde o mês em que a indenização deveria ter sido paga. Nos termos do artigo 406, do Código Civil, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Tal taxa, nos termos determinados pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Tal entendimento foi reforçado recentemente, em março deste ano, pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.795.982. Assim, na esteira do julgado, a correção monetária deverá se dar pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, elaborada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir do início de sua incidência. Quando ambos consectários de mora tiverem termo inicial idêntico incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem cumulação com correção monetária. Tais encargos deverão incidir até a entrada em vigor a Lei 14.905/24, que alterou a redação dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. No tocante aos juros de mora, dispõe o artigo 406, do referido diploma legal que, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondendo esta à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil. Há que se consignar que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Portanto, a partir da entrada em vigor da referida lei, o valor deverá ser acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado. Não é o caso, por fim, de se reconhecer obrigação integral da requerida pelas despesas de condomínio e IPTU incidentes sobre o imóvel. As obrigações propter rem relativas ao imóvel são de ambos os proprietários, de modo que devem ser repartidas em partes iguais entre estes. O fato gerador de tais obrigações é a propriedade do bem, não seu uso. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora o autor para arbitrar o aluguel do bem em R$ 6.550,00, em abril de 2025, e condenar a parte requerida ao pagamento de valor correspondente a 50% da quota parte do imóvel pertencente à autora, desde 26/03/2024, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, ambos pela taxa Selic, desde o primeiro dia útil seguinte ao mês a que se refere o locatício, até a entrada em vigor a Lei 14.905/24, a partir de quando o locatício deverá ser acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Ponsumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado. O valor da locação deve ser atualizado anualmente, pelo índice previsto no art. 389, do Código Civil. A obrigação de pagar aluguéis persistirá até a data em que a parte requerida cessar a posse exclusiva sobre o bem. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência ínfima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), ARIANE FRANCHETTO DE BEM (OAB 405754/SP)

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