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A. P. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 300797521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005146-83.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRA BUZOLIN DIAS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005146-83.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005146-83.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: A. P. da S. e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO DE GENITORES CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE SEUS FILHOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTARIA COMPROVADO QUE OS MENORES DEVERIAM SER AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO É TEMPESTIVO E SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. SITUAÇÃO DE RISCO (ART. 98 DO ECA). O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE, CONFORME OS ARTS. 198, II, E 152, § 2º, AMBOS DO ECA, QUE ESTABELECEM PRAZO DE DEZ DIAS CORRIDOS PARA RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 113 DO TJSP.4. RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL, CONFORME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E DATA DE INTERPOSIÇÃO DO APELO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO RECURSAL EM PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 152 A 197 DO ECA É DE 10 DIAS CORRIDOS. 2. A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandra Buzolin Dias Cunha (OAB: 300736/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Beatriz Moreira De Queiroz Telles e outros x British Airways Pcl

ID: 275846623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010481-83.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MOREIRA DE QUEIROZ TELLES WAGNER ANDRADE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

SOLON BENAYON DA SILVA

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NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA

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ELIANA ASTRAUSKAS

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ADV: Nivia Aparecida de Souza Azenha (OAB 54372/SP), Eliana Astrauskas (OAB 80203/SP), Solon Benayon da Silva (OAB 506112/SP) Processo 1010481-83.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Nivia Aparecida de Souza Azenha (OAB 54372/SP), Eliana Astrauskas (OAB 80203/SP), Solon Benayon da Silva (OAB 506112/SP) Processo 1010481-83.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Beatriz Moreira de Queiroz Telles, Wagner Andrade da Silva Junior - Reqdo: British Airways Pcl - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00 a cada autor (totalizando, assim, o valor de R$ 8.000,00) com incidência de juros moratórios e correção monetária, ambos a partir da data de publicação desta sentença. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.); d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1004079-41.2025.8.26.0224

ID: 301090352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004079-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEO CREDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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Processo 1004079-41.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Neo Credito - Vistos. Recebo a emenda de fls. 54/57. Converto o rito inicialmente distribuído de execu…

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Nailda Dias Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 296686191

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004079-98.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NAILDA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMINI GONÇALVES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004079-98.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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A. G. J. x A. C. V. Dos S.

ID: 296331182

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004079-62.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. G. J.

Polo Passivo:

A. C. V. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA POLONI MARTINHO CAVERSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA ROSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULÍO CESAR GOTARDELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004079-62.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004079-71.2025.8.26.0602

ID: 292411008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004079-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004079-71.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Pedro Paulo Martins - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instân… Processo 1004079-71.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Pedro Paulo Martins - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1004079-41.2025.8.26.0127

ID: 293569299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004079-41.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO OLIVEIRA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA RIBEIRO

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Processo 1004079-41.2025.8.26.0127 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Thiago Oliveira Almeida da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo 15 (quin…

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Processo nº 0010046-17.2025.8.26.0602

ID: 312965657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010046-17.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010046-17.2025.8.26.0602 (processo principal 1004079-71.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Pedro Paulo Martins - HOMOLOGO a CO… Processo 0010046-17.2025.8.26.0602 (processo principal 1004079-71.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Pedro Paulo Martins - HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 15 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1004030-83.2025.8.26.0358

ID: 326748493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004030-83.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY FERREIRA TANNOUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004030-83.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maristela de Oliveira - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, da Cor… Processo 1004030-83.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maristela de Oliveira - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis, "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais.". Em verificação ao sistema SAJ, foi possível constatar que houve o ajuizamento nesta Comarca de 2 (dois) processos pela mesma pessoa natural, representada pelos mesmos patronos, sob fundamentos de fato e de direito assemelhados, para dirimir controvérsia envolvendo revisão de contrato, permitindo-se concluir que as questões poderiam ser discutidas nos mesmos autos, prestigiando-se a racionalização da prestação jurisdicional e evitando-se potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais. Por esta razão, foi determinada a EXTINÇÃO, por indeferimento da inicial, do Processo nº 1004079-27.2025.8.26.0358. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda desta primeira ação distribuída, para a inclusão de todos os pedidos conexos referentes ao Processo extinto por este Juízo. Deverá o(a) advogado(a) proceder a Emenda por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUCILADY FERREIRA TANNOUS (OAB 110025/MG)

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Processo nº 1004079-12.2025.8.26.0266

ID: 337324030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004079-12.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WSNET TELECOM E INFORMáTICA LTDA-ME WS PLAY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004079-12.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wsnet Telecom e Informática Ltda-me - - Ws Play Ltda - VISTOS PARA DESPACHO. I) Diante das especifici…

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