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Edno Antonio Apolinário x Financeira Alfa S.A. - C.F.I.

ID: 325199286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004088-85.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDNO ANTONIO APOLINáRIO

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S.A. - C.F.I.

Intimação

Advogados:

WENDEL CARLOS GONÇALEZ

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004088-85.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edno Antonio Apolinário - Financeira Alfa S.A. - C.F.I. - Diante do ex… Processo 1004088-85.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edno Antonio Apolinário - Financeira Alfa S.A. - C.F.I. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. Confirmar a tutela de urgência concedida à fls. 30-31, tornando definitiva a determinação de exclusão do nome do autor, EDNO ANTONIO APOLINÁRIO, dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito de R$ 1.671,25, com vencimento em 13/04/2025, referente ao contrato nº 103001000308147. 2. Declarar a inexistência do débito de R$ 1.671,25, com vencimento em 13/04/2025, referente ao contrato nº 103001000308147, em nome de EDNO ANTONIO APOLINÁRIO junto à FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. 3. Condenar a ré FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (29/04/2025). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado em dez dias, mediante preparo. A parte autora não faz jus à gratuidade de justiça considerando, por si só, o valor mensal que gasta com seu financiamento.O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), WENDEL CARLOS GONÇALEZ (OAB 226313/SP)

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Processo nº 1004088-02.2022.8.26.0032

ID: 302482418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004088-02.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA SUART BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GOMES

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Processo 1004088-02.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Neiva Suart Borges - Vistos. A parte requerente, regularmente intimada, deixou de manifestar-se n… Processo 1004088-02.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Neiva Suart Borges - Vistos. A parte requerente, regularmente intimada, deixou de manifestar-se nos autos, abandonando a causa por mais de trinta dias, demonstrando seu desinteresse no deslinde da ação. Nos Juizados a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95). Nesse sentido, a lição de Ricardo Cunha Chimenti, em sua renomada obra "Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais": Em Qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normais especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, seja do art. 267, do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º, do art. 51 da lei n. 9.099/95) - obra cit. pág. 282, Editora Saraiva, 13ª Edição, 2012. Assim, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: LUCIANO GOMES (OAB 416413/SP)

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Massa Falida De Companhia Mutual De Seguros - Em Liquidação Extrajudicial x Atr Locadora De Veículos Ltda

ID: 295536751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0032498-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

ATR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS SILVEIRA

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FRANCISCO PREHN ZAVASCKI

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Processo 0032498-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1088151-18.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Companhi… Processo 0032498-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1088151-18.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Companhia Mutual de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial - ATR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica indireta ajuizada pela Massa Falida da Companhia Mutual de Seguros em face de ATR Locadora De Veículos Ltda. para fins de responsabilização pelos danos objeto da ação civil pública nº 1088151-18.2020.8.26.0100 movida contra o acionista controlador Paulo Rogério Marchi e demais membros da diretoria da falida. Aponta-se que em diligência de busca e apreensão determinada nos autos do incidente para a produção antecipada de provas nº 1004088-55.2023.8.26.0100 foram colhidos documentos e informações que indicaram que a ATR Locadora seria mais uma empresa utilizada como instrumento de blindagem patrimonial por Paulo Rogério Marchi, controlador da falida. Tais documentos subsidiaram, então, o ajuizamento da presente demanda. Foi deferido liminarmente o arresto de bens da ré às fls. 84/85. A ATR Locadora apresentou contestação às fls. 107/642, alegando, preliminarmente, inadequação da via eleita e nulidade dos documentos de fls. 52/53, 55/57, 59/60 e 67/68, por quebra ilegal de sigilo bancário e telemático, obtidos em busca e apreensão que extrapolou os limites autorizados judicialmente com abuso de autoridade; e, no mérito, negou a existência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica e nega relação com a falida e seu controlador. Requereu, ainda, a revogação do arresto. Apresentou documentos às fls. 133/642 e 649/759. Apresentada réplica às fls. 761/776, aduzindo I- a necessidade de decretação de sigilo processual; II - legalidade da busca e apreensão dos documento objeto deste processo; III - relação da sócia da ATR com a empresa Funchal e com o controlador da falida e crescimento exacerbados de rendimentos e IV - preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Novos documentos foram juntados às fls. 777/1161. O Ministério Público se manifestou às fls. 1166/1168 opinando pela rejeição da preliminar de nulidade e pela intimação das partes para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir. É o que importa relatar. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. A rigor, a pretensão formulada no presente incidente não é de desconsideração da personalidade jurídica, mas de extensão patrimonial para terceiros não sócios da falida. Isso porque os sujeitos cujo patrimônio se pretende atingir não compõem o quadro societário desta. Contudo, apesar da falta de previsão legal expressa, é adequada a veiculação desta pretensão por meio de incidente, com utilização do procedimento previsto para a desconsideração da personalidade jurídica. É o que defendem Agnon Éricon Cavaeiro e Álvaro José do Amaral Ferraz Rodrigues: o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 - ADV: FRANCISCO PREHN ZAVASCKI (OAB 514533/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)

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B. G. D. S. e outros x A. R. C. S.

ID: 311166245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004088-52.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. G. D. S. E. DE S. DA S. W. P. DE S. S.

Polo Passivo:

A. R. C. S.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA APARECIDA DA SILVA

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NIVALDO EGIDIO BONASSI

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KELIA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1004088-52.2023.8.26.0198 - Guarda de Família - Guarda - B.G.D.S. - - W.P.S.S. - - E.S.S. - A.R.C.S. e outro - Vistos Defiro a produção de prova testemunhal requerida a fls. 171 e 172/173… Processo 1004088-52.2023.8.26.0198 - Guarda de Família - Guarda - B.G.D.S. - - W.P.S.S. - - E.S.S. - A.R.C.S. e outro - Vistos Defiro a produção de prova testemunhal requerida a fls. 171 e 172/173. Designo o dia 01 de outubro de 2025, às 13:40 horas, para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento na forma HÍBRIDA (presencial e, concomitantemente, por vídeoconferência com intermédio do aplicativo TEAMS - Comunicado CG 284/2020). As partes e seus patronos são facultadas à participarem virtualmente da audiência caso assim prefiram, devendo assim os advogados apresentarem os endereços de e-mail para posterior envio do link de acesso à teleaudiência. No entanto, tal faculdade não se aplica às testemunhas arroladas, que deverão comparecer presencialmente ao fórum para prestarem depoimento, com a ressalva de eventual circunstância que impeça o deslocamento da testemunha, o que deverá ser comprovado pela parte que a arrolou. Cumpre ao advogado da parte que arrolou as testemunhas observar o disposto no art. 455, caput§§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Presente alguma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, incluindo a situação de parte representada em razão do convênio da OAB/SP com a Defensoria Pública, deverá a Serventia providenciar a intimação. Para intimação pessoal da parte autora/ré, se o caso, deverá a parte que requereu o depoimento pessoal, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da Taxa de Carta registrada unipaginada com AR digital, na Guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT - Código 120-1, sob pena de preclusão da prova pretendida. Intimem-se os advogados a indicarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e de seus clientes no prazo de cinco (05) dias. Deverão ainda, providenciar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual para seus clientes, por intermédio do aplicativo whatsapp, caso estes não possuam endereço de e-mail. Int. - ADV: NIVALDO EGIDIO BONASSI (OAB 83846/SP), KELIA APARECIDA DA SILVA (OAB 429844/SP), KELIA APARECIDA DA SILVA (OAB 429844/SP), VITÓRIA APARECIDA DA SILVA (OAB 447127/SP)

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Processo nº 0030855-02.2020.8.26.0053

ID: 290795725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030855-02.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUREA DE ALCANTARA SANTA BARBARA DE SENA DEUSA APARECIDA VICTORIO DOS SANTOS EDSON MACHADO DA SILVA ELENITA MOTOLO DA SILVA FATIMA FIORAVANTE DE CASTRO FERNANDO KIOSHI UEHARA GILMAR DOMINGOS RODRIGUES GISLAINE LORENZINI JOãO MARCELO COSTA JOSé CARLOS PEREIRA DA SILVA MARCO AURéLIO PERNA MARCOS COSTA BESSA MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA DE FATIMA DE ARRUDA SILVA MARIA DO CARMO ALVES CELESTINO MORENO MARIA DO ROSARIO SOUZA SIQUEIRA LINS LEITE MARIA JOSé PEREIRA CABRAL DE LIMA MARTHA DA SILVA CAMPOS MIRIA ANGELO DA SILVA NASCIMENTO NEIDE FRANCISCA BARBOSA NEUSA DINIZ DOS SANTOS PAULO CESAR MODESTO REZUNI SOARES DA SILVA PEREIRA ROSANA MARIA OLIVEIRA ROSANGELA CHAGAS PEREIRA SERGIO RIBEIRO SILENE MARIA SAIUR SANTOS VERA LUCIA VILAR DA SILVA VERA NOGUEIRA WILSON CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0030855-02.2020.8.26.0053 (processo principal 1004088-46.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Deusa Aparecida Victorio dos… Processo 0030855-02.2020.8.26.0053 (processo principal 1004088-46.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Deusa Aparecida Victorio dos Santos - - Miria Angelo da Silva Nascimento - - Neide Francisca Barbosa - - Marco Aurélio Perna - - Marcos Costa Bessa - - Martha da Silva Campos - - Aurea de Alcantara Santa Barbara de Sena - - Maria José Pereira Cabral de Lima - - Elenita Motolo da Silva - - Fatima Fioravante de Castro - - Fernando Kioshi Uehara - - Gilmar Domingos Rodrigues - - Gislaine Lorenzini - - João Marcelo Costa - - José Carlos Pereira da Silva - - Edson Machado da Silva - - Silene Maria Saiur Santos - - Neusa Diniz dos Santos - - Paulo Cesar Modesto - - Rezuni Soares da Silva Pereira - - Rosana Maria Oliveira - - Rosangela Chagas Pereira - - Sergio Ribeiro - - Maria do Rosario Souza Siqueira Lins Leite - - Vera Lucia Vilar da Silva - - Vera Nogueira - - Wilson Camargo - - Maria Aparecida da Silva - - Maria de Fatima de Arruda Silva - - Maria do Carmo Alves Celestino Moreno - VISTOS. Fls.1079 e 1080: Primeiramente, quanto ao pedido de homologação por ambas as partes, considere-se que o valor incontroverso de R$ 401.876,18 já foi homologado em fls. 938/939, tendo sido os respectivos incidentes já instaurados. Resta, portanto, pendência quanto ao valor controvertidos, submetido ao perito judicial já nomeado. Este apresentou proposta de honorários às fls. 1071/1072, tendo recebido crítica por parte da Fazenda Pública às fls. 1080. Sendo assim, intime o perito para que se manifeste sobre a contestação aos honorários. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 1004088-46.2025.8.26.0533

ID: 313891455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004088-46.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO FAGGIANI DIB

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Processo 1004088-46.2025.8.26.0533 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ivo Teixeira da Silva - Vistos. Considerando a ausência de garantia no contrato de locação, e, por o… Processo 1004088-46.2025.8.26.0533 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ivo Teixeira da Silva - Vistos. Considerando a ausência de garantia no contrato de locação, e, por outro lado, em razão da caução em dinheiro ofertada pelo autor (pág. 63/64), com fundamento no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, DEFIRO a liminar requerida, determinando à ré que em quinze (15) dias desocupe o imóvel locado, levando consigo todos os seus pertences. Consigne-se no mandado a possibilidade de elisão da ordem de desocupação, mediante o pagamento da integralidade da dívida, nos termos do § 3º do art. 59 da lei do inquilinato. - 2 - Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço, diante do desinteresse manifestado pela parte autora, e considerando, em subsidio, que efetivamente a matéria da qual trata a presente ação não é das mais profícuas em termos de autocomposição, juízo de filtragem esse que se faz mister em razão da notória inferioridade da estrutura do CEJUSC desta Comarca (e quiça dos CEJUSC's de todas, ou da maioria das Comarcas do Estado de São Paulo) frente ao volume de ações a cada dia neste foro distribuídas, excepcionalmente deixo de designar a audiência de conciliação/mediação à qual alude o artigo 334, do CPC, nada impedindo, contudo, a que seja posteriormente designada, se sobrevier a lume manifestação favorável de ambas as partes. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição. - 3 - Cite-se o réu para oferecer resposta ao pedido inicial, em 15 dias, através de advogado regularmente habilitado nos autos, podendo nesse prazo purgar a mora, depositando em conta judicial o valor do débito em atraso, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor do débito atualizado, sob pena de presumirem aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Intime-se. - ADV: FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP)

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Processo nº 1004088-42.2025.8.26.0405

ID: 279945747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004088-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA SANTOS

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ADV: Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP) Processo 1004088-42.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Priscila de Souza Santos, Priscila de Souza Santos - Vistos. O(a) autor(a… ADV: Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP) Processo 1004088-42.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Priscila de Souza Santos, Priscila de Souza Santos - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C.

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Processo nº 1004088-86.2025.4.01.3504

ID: 317551234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004088-86.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE GUIMARAES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004088-86.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004088-86.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) De ordem, nos termos da Portaria-11791314 deste Juízo, certifico os registros/determinações a seguir. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) justificar o valor atribuído à causa, tendo em vista os termos do inciso I e §§1º e 2º do artigo 292 do CPC/2015, bem como o art. 3º, §3º, e 6º, I, da Lei n. 10.259/2001, que criou os juizados especiais federais; Na sequência, cite-se o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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A. C. Da S. L. e outros x A. C. Da S. L. e outros

ID: 316602455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004088-36.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. L. E. M. DE O.

Polo Passivo:

A. C. DA S. L. E. M. DE O.

Intimação

Advogados:

RUBENS RAMOS DE FARIA

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JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA

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FERNANDO RAMOS MADALOSSO

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ALINE HELEN DE SOUZA FOUAD NOHRA

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Processo 1004088-36.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.L. - E.M.O. - E.M.O. - A.C.S.L. - Vistos. Atendendo pedido verbal do patrono do requerido, verifico que… Processo 1004088-36.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.L. - E.M.O. - E.M.O. - A.C.S.L. - Vistos. Atendendo pedido verbal do patrono do requerido, verifico que a decisão de fls. 153/154 foi omissa em relação ao pedido liminar de regulamentação de convivência familiar. Penitencio-me e passo a deliberar a respeito. Toda criança tem o direito a um desenvolvimento sadio e harmonioso (art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069/90), servindo para tal fim, inegavelmente, a convivência familiar (art. 4º do mesmo estatuto). Em contrapartida, o Código Civil assegura ao pai ou à mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, a faculdade de visitá-los e tê-los em sua companhia, bem como de fiscalizar sua manutenção e educação (art. 1.589). Dessa forma, deve ser garantido o salutar contato entre pais e filhos, que, provisoriamente, fica regulamentado da seguinte forma. ATÉ QUE O FILHO COMPLETE QUATRO ANOS DE IDADE: Em finais de semanas alternados, aos sábados e domingos das 14 às 18 horas, retirando-o do lar da parte guardiã com devolução no mesmo local, não podendo o menor pernoitar com a parte visitante, tendo em vista a sua tenra idade. Nas semanas em que não houver visitas aos finais de semana, a parte visitante poderá pegar o filho às 18h da quarta-feira com devolução às 20h do mesmo dia e no mesmo local. Nos aniversários da parte visitante, as visitas obedecerão ao padrão supracitado, conforme a data caia em finais de semana ou em dias úteis. APÓS O FILHO COMPLETAR QUATRO ANOS DE IDADE: Assim, fica garantindo à parte requerida, doravante chamada de parte visitante, o direito de visitar o filho, sempre que não houver consenso entre as partes, em finais de semana alternados, ou seja, quinzenalmente, ocasião em que a parte visitante retirará o menor na sexta às 20h da residência da parte guardiã, devolvendo-o no domingo às 20h, no mesmo local. A parte visitante ainda terá o direito de ter o filho em sua companhia durante a primeira quinzena das férias escolares de janeiro e julho. Nos anos com finais pares o menor passará o seu aniversário, a páscoa, o dia das crianças e o Natal com a parte visitante e o Ano Novo com a parte guardiã, invertendo-se a regra nos anos ímpares. O dia das mães o menor passará em companhia da genitora e o dos pais, na deste. Frise-se que as eventuais mudanças por motivos de conveniência ou interesse de quaisquer das partes, mesmo que prolongadas, não alterarão o regime de visitas, que dependerá, para alteração, de nova decisão judicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Os demais pontos pendentes de apreciação ficam reservados para data posterior à audiência de conciliação já determinada, pendente apenas de do atendimento da decisão de fls. 160/161 e designação de data pelo CEJUSC. Aguarde-se. Int. - ADV: FERNANDO RAMOS MADALOSSO (OAB 321415/SP), ALINE HELEN DE SOUZA FOUAD NOHRA (OAB 363338/SP), FERNANDO RAMOS MADALOSSO (OAB 321415/SP), JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP), JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP), RUBENS RAMOS DE FARIA (OAB 36338/SP)

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Q. A. De B. S. A. x A. A. M. I. S. A. e outros

ID: 278451692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004088-52.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Q. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A. R. E. H. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004088-52.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004088-52.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Q. A. de B. S/A - Apdo/Apte: R. E. H. C. e outro - Apelado: A. A. M. I. S/A - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento aos recursos das rés. Deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS PARTES CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES A) DAS REQUERIDAS QUANTO À NÃO OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO AVENÇADO ENTRE AS PARTES, CUJA RESCISÃO FOI TENTADA PELAS RÉS EM MOMENTO QUE O AUTOR SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE SAÚDE; B) DO AUTOR QUANTO À OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEBATE A RESPEITO DA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. 4. LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS CLAROS AO ESTABELECER QUE A BENEFICIÁRIA SE ENCONTRA EM TRATAMENTO CONTÍNUO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA POR MEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. 5. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.082 DO C. STJ. 6. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 7. MANUTENÇÃO DO CONTRATO QUE É DE RIGOR. 8. DANO MORAL IN RE IPSA. 9. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DE R$ 10.000,00. 10. CONDUTA ABUSIVA DAS RÉS QUE EVIDENTEMENTE GEROU DOR E ANGÚSTIA NA PARTE AUTORA, QUE TEVE O CONVÊNIO MÉDICO RESCINDIDO QUANDO MAIS NECESSITAVA. 11. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA QUE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIRA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO CONSUMIDOR. 12. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CASO CONCRETO (SÚMULA 608 DO C. STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE13. SENTENÇA REFORMADA RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS AO USUÁRIA INTERNADA, OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO (TEMA 1.082 DO C. STJ)”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Bárbara Anandaya de Souza (OAB: 491433/SP) - Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - 4º andar

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