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Resultados para "1004088-27.2021.8.26.0229"

Marcos Mathias De Medeiros Neto e outros x Irene Maria Silva Pereira e outros

ID: 277096578

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0820715-29.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS MATHIAS DE MEDEIROS NETO SILVANA RODRIGUES MEDEIROS

Polo Passivo:

IRENE MARIA SILVA PEREIRA MARCOS JACOB DE SOUZA MEDEIROS

Sentença

Advogados:

SAMARA CHAAR LIMA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0820715-29.2024.8.14.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0820715-29.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: MARCOS MATHIAS DE MEDEIROS NETO, SILVANA RODRIGUES MEDEIROS AGRAVADO: MARCOS JACOB DE SOUZA MEDEIROS, IRENE MARIA SILVA PEREIRA RELATORA: DESª. LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INTRUMENTO interposto por MARCOS MATHIAS DE MEDEIROS NETO E SILVANA RODRIGUES MEDEIROS, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Imissão na Posse (processo eletrônico nº 0878202-24.2024.8.14.0301), que tramita perante a 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, ajuizada por MARCOS MATHIAS DE MEDEIROS NETO E SILVANA RODRIGUES MEDEIROS em face dos ora Agravantes, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a desocupação voluntária do imóvel situado na Travessa Mariz e Barros, n.º 3223, bairro do Marco, em Belém-PA, no prazo de 15 (quinze) dias, com autorização de desocupação compulsória, colocação de placa de venda e acesso ao imóvel por interessados. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que são legítimos proprietários do imóvel em razão de partilha feita no processo de separação judicial de seus pais, que teria atribuído o bem aos filhos com usufruto para a mãe. Aduzem que residem no imóvel há mais de 47 anos, tendo realizado benfeitorias, bem como que enfrentam situação de vulnerabilidade econômica, de modo que a ordem de desocupação colocaria em risco o direito fundamental à moradia. Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. Em decisão de ID 24015403, deferi a liminar pleiteada e determinei a intimação dos agravados para contrarrazoarem. Devidamente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões, aduzindo, em suma, que os agravantes nunca foram proprietários do imóvel, cuja escritura pública atribui propriedade exclusiva aos agravados. Afirmam que a sentença de separação judicial não outorgou propriedade aos filhos, bem como que os agravantes, mesmo notificados extrajudicialmente, recusaram-se a desocupar o imóvel. Por fim, requerem a cassação do efeito suspensivo concedido. A sentença de separação judicial e divórcio foi juntada aos autos pelos agravados no ID 26329843. No referido documento, os agravantes esclarecem que a sentença homologatória da separação judicial de 20.09.1978 não contém cláusula de atribuição do imóvel aos filhos do casal. Aduzem que a partilha foi feita exclusivamente entre os ex-cônjuges, e o bem permaneceu registrado apenas em nome deles. Afirmam que o imóvel estava hipotecado à época e sua quitação somente ocorreu 13 anos após a separação judicial. Seguem afirmando que a escritura pública e os registros cartorários confirmam a titularidade exclusiva dos agravados, sem qualquer averbação de doação, cessão, usufruto ou copropriedade em favor dos filhos. No ID 26903355, os agravantes manifestaram-se reiterando suas alegações iniciais, acrescentando que a sentença de separação homologada seria incompleta, alegando cerceamento de defesa por não conter integralmente a descrição da partilha. Argumentam que a ausência de acesso ao conteúdo completo da sentença impõe vício à decisão agravada e prejudica o exercício do contraditório, ao tempo em que reafirmam sua condição de possuidores de boa-fé do imóvel. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria controvertida devolvida a este Colegiado diz respeito à legalidade da decisão interlocutória que, nos autos da ação de imissão na posse, deferiu tutela de urgência para ordenar a desocupação do imóvel pertencente aos agravados, localizado na Travessa Mariz e Barros, n.º 3223, bairro do Marco, nesta Capital, e autorizar visitas de terceiros interessados e colocação de placa de venda. Sustentam os agravantes, em síntese, que teriam direito de permanecer no imóvel, sob o argumento de que este lhes teria sido atribuído na partilha realizada no processo de separação judicial dos agravados, seus pais, com usufruto vitalício da genitora. Alegam, ainda, posse prolongada com benfeitorias, e condição de vulnerabilidade social. Postulam a suspensão da decisão liminar que determinou a desocupação do imóvel. Contudo, tais alegações não resistem ao confronto com os documentos trazidos aos autos, especialmente os de IDs 26329843, 26903355 e 26914026. No documento de ID 26329843, os agravados comprovaram, mediante juntada da sentença de separação judicial datada de 20.09.1978, que não há qualquer cláusula que atribua aos filhos a propriedade, o usufruto ou a posse do imóvel. A partilha de bens se restringiu aos ex-cônjuges. A escritura pública do imóvel, anexada ao mesmo documento, reafirma a propriedade exclusiva dos agravados, sem qualquer menção de doação, cessão ou encargo em favor dos filhos. No ID 26903355, os agravantes sustentam que a cópia da sentença de separação seria incompleta, o que lhes impediria de exercer plenamente o contraditório. Contudo, não há nos autos requerimento de impugnação formal da autenticidade do documento judicial, tampouco prova de que o conteúdo seria diverso do apresentado. Essa alegação, além de genérica, revela-se insuficiente para infirmar o documento oficial oriundo de consulta junto ao cartório judicial competente. Ademais, no ID 26914026, os agravados reiteram que a sentença de separação não previu transferência de propriedade aos filhos, ressaltando que a escritura pública — dotada de fé pública e presunção de veracidade — está registrada exclusivamente em nome dos ex-cônjuges. Enfatizam, também, que o agravante Marcos Mathias é adulto, empresário, com plena capacidade de prover sua subsistência, não existindo situação de vulnerabilidade que justifique a ocupação do imóvel contra a vontade dos proprietários. Como já afirmado na doutrina civilista, o exercício da posse ou qualquer pretensão à titularidade imobiliária deve necessariamente encontrar amparo em título jurídico idôneo, formalmente registrado. Como leciona Maria Helena Diniz: “A propriedade de bem imóvel se transmite por título translativo registrado no cartório de imóveis competente. Não havendo tal registro, inexiste o direito real de propriedade.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 4, São Paulo: Saraiva, 2017). No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVA SATISFATÓRIA. Autora que é a proprietária do imóvel e, portanto, tem interesse processual para ajuizar a ação . Esbulho praticado pelos réus. Ausência de desocupação do imóvel mesmo depois da notificação extrajudicial. Proteção possessória reconhecida. Ausência de "animus domini" dos réus, que ocuparam o imóvel mediante "permissão" de terceiro . Função social da propriedade que também não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos réus. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10040886520178260197 SP 1004088-65.2017.8.26 .0197, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) Ainda, a tentativa de caracterizar a ocupação como de boa-fé e baseada em expectativa de herança é juridicamente infundada. Conforme dispõe o artigo 1.791 do Código Civil, a herança transmite-se com a morte do autor da herança. Inexistindo óbito e partilha, não há que se falar em direito sucessório sobre bem imóvel ainda em vida do proprietário. Por fim, a alegação de longa permanência no imóvel (por mais de quatro décadas) tampouco socorre aos agravantes, pois a mera tolerância dos pais não gera direito de retenção ou posse jurídica oponível. Ainda que tivessem realizado benfeitorias, estas teriam natureza precária e sujeitas à apreciação em ação própria, sem o condão de afastar o domínio legal e registrado dos agravados. Diante de tais considerações, mostra-se ausente tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora que sustentariam o provimento do agravo ou a manutenção do efeito suspensivo anteriormente deferido. Ao contrário, os elementos constantes dos autos convergem no sentido da improcedência das alegações recursais e do restabelecimento da ordem de desocupação determinada na origem. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido, com a consequente restauração da eficácia da decisão de primeiro grau, nos termos da fundamentação. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição desta relatora. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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