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Processo nº 1004096-42.2025.8.26.0268

ID: 337374356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004096-42.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004096-42.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-le… Processo 1004096-42.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige, como documentos indispensáveis, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto do título em aberto, via edital. No caso, demonstrada a inadimplência da parte requerida, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial, e considerando a possibilidade de o objeto dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, defiro a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, para a busca e apreensão do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo: MOBI LIKE 1.0 8V 4pt Eta, espécie FIAT, placa QXC2D50, chassi 9BD341A5XLY658519, Renavam 01215343458, fabricado em 2019, modelo 2020, cor VERMELHA. Efetivado o ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do art. 344 do CPC/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A restrição judicial do bem será inserida diretamente na base de dados RENAVAM, por ocasião do regular recolhimento da taxa judicial respectiva nos autos, e cuja restrição seja retirada quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão conforme artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 13.043/2014). § 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Outrossim, de conformidade com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/2014), cientifico à parte autora que na hipótese do bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultada a requerer, nestes mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, que passará a tramitar na forma prevista no Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR). No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade em sua certidão. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1004096-63.2025.4.01.3504

ID: 327607188

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004096-63.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA COELHO DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004096-63.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004096-63.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço atualizado no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004096-58.2025.8.13.0024

ID: 301011127

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004096-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAYLESSON ALENCAR PIMENTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004096-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE RAYLESSON ALENCAR PIMENTA ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB MG151591) DECISÃO Inicialmente, defiro ao… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004096-58.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE RAYLESSON ALENCAR PIMENTA ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB MG151591) DECISÃO Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita com base na documentação acostada. Considerando a negativa de existência de relação jurídica entre as partes, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida, sendo inegável a ocorrência de grave lesão, inexistindo risco de irreversibilidade da medida. Com tais argumentos, o requisito da prova inequívoca deve ser analisado de modo mitigado, mormente porque a parte autora nega o fato e não seria razoável exigir que faça prova de fato negativo. Assim, hei por bem deferir o pleito de tutela de urgência para que o Réu se abstenha de negativar o nome do Autor junto aos cadastros de maus pagadores ou o retire, caso já o tenha feito, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada a R$ 5.000,00. A tentativa de conciliação será postergada, mormente até manifestação nesse sentido pela parte requerida. Cite-se/Intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia, bem como sobre a presente decisão. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor, no mesmo prazo acima, apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, certifique a Sra. Escrivã quanto ao recolhimento das custas processuais necessárias. Formulado o pedido de justiça gratuita, dê-se vista ao Autor/Reconvindo para apresentar contestação e manifestar-se sobre o referido pleito, devendo o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, sendo certo que o pleito de gratuidade será apreciado no momento do saneamento e organização do processo. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1004096-27.2025.4.01.3904

ID: 293929157

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004096-27.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEIVALDO LUCAS BARRADAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARINA PONTES CORREA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004096-27.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004096-27.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEIVALDO LUCAS BARRADAS Advogado do(a) AUTOR: KARINA PONTES CORREA SOUSA - PA012891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( x ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Processo nº 1004096-12.2025.8.26.0278

ID: 277764408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004096-12.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1004096-12.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro, … ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1004096-12.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro, o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, porquanto a natureza da ação e a justificativa do pedido não comportam tal acolhimento. Nesta linha, confira-se o seguinte aresto da C. Cote de Justiça Paulista: Ementa: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107024-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) Contrato de alienação fiduciária. Comprovada a mora do (a) devedor(a) por notificação/protesto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (art. 3º, caput, Decreto-Lei nº. 911/69). A respeito, destaco o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça Paulista: Ementa: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, e 330, inc. III, ambos do CPC. Recurso da autora. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial encaminhado ao endereço indicado no contrato e devolvido ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Desnecessidade de emenda da petição inicial para essa finalidade. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007818-73.2023.8.26.0068; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Servirá a presente decisão como OFÍCIO para requisição de força policial,com autorização de arrombamento, tão somente se fizer necessário. Bem: Veículo: YAMAHA YS 150 FAZER ED, placa FGX8A30, chassi 9C6KG0660E0033767, Renavam 001026421338, fabricado em 2014, modelo 2014, cor VERMELHA Entendo que não há a necessidade de encaminhamento do expediente para o Plantão dos Oficiais de Justiça, até mesmo para que não haja seu comprometimento em casos outros como envolvendo violência doméstica ou menores. No prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (§§ 2º e 3º do art. 3º, de acordo com as redações da Lei nº. 10.931/04 e). Incontinenti, cite-se o(a)(s) réu (é)(s). Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. Via digitalmente assinada desta r. decisão SERVIRÁ COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC/2015, e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Se requerido e mediante recolhimento, proceda-se a restrição do veículo pelo Renajud. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º daquele decreto-lei, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14). Na inércia da parte, intime-se por AR nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015. Esta decisão servirá como MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela C. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Sr. Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art. 252, par. ún. do CPC/2015. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (art. 330 do CP). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004096-06.2024.4.01.3502

ID: 276072479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004096-06.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MEIRISVAN SALES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSE CAMARA BRAGA FROTA

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RUTE MUNIZ DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1004096-06.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1004096-06.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MEIRISVAN SALES RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de início do benefício (DIB: 04/09/2024— Id 2149860412). O INSS apresentou proposta de acordo (id: 2181897093). A parte autora manifestou-se não anuindo com o acordo proposto. Decido. O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A prova pericial produzida nos autos (Laudo Pericial – ID 2178817010) confirmou que a parte autora é portadora de "Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e Transtorno interno não especificado do joelho (CID: M511/M239)" (quesito 1), condição que acarreta incapacidade (quesito “3”). Consta no laudo que a data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 09/11/2020 (quesito 6). Ressaltou a perita, ademais, que não é possível estabelecer prognóstico de melhora do quadro clínico visto não é possível determinar a frequência e o tempo de duração das crises álgicas (quesito 14), embora tenha reconhecido a possibilidade de reabilitação da parte autora para o exercício de outra atividade laborativa (quesito 9). Assim, considerando a informação constante do quesito 14, estabelece-se o prazo de 12 (doze) meses como estimativa para eventual reabilitação profissional em atividade distinta daquela anteriormente exercida. Sem embargo, não é caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, certo que a prova pericial foi categórica ao revelar uma incapacidade de caráter temporário, ao mesmo tempo em que não há, nos autos, provas robustas o bastante para evidenciar quadro de incapacidade definitiva. Noutro vértice, entendo que tampouco as condições pessoais da parte autora sugerem que a situação fática melhor se ajustaria ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Portanto, como o início da incapacidade (DII) é anterior ao último requerimento administrativo, a parte autora faz jus ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a data de entrada do requerimento (DIB: 23/01/2024). Lado outro, considerando a gravidade do problema de saúde enfrentado pela parte autora, e tendo em conta todo o conjunto probatório reunido aos autos, fixo a data de cessação do benefício (DCB), para os fins do § 8º do art. 60 da LBPS, em 12 (doze) meses após a data da prolação desta sentença, sem prejuízo de eventual pedido de prorrogação na via administrativa, a ser formulado pelo(a) segurado(a), a tempo e modo, caso ainda venha a se sentir incapaz ao seu labor habitual. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do auxílio por incapacidade temporária (DIB em 23/01/2024 e DIP em 01/05/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até e o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 0802647-44.2024.8.15.0601

ID: 320070519

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802647-44.2024.8.15.0601

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém Gabinete Virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802647-44.2024.8.15.0601 [Cartão de Crédito] AUTOR: LEA VIEIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I -… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém Gabinete Virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802647-44.2024.8.15.0601 [Cartão de Crédito] AUTOR: LEA VIEIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por LEA VIEIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. Segundo a inicial, a parte autora foi surpreendida ao consultar o extrato de empréstimos consignados junto ao INSS e perceber que está sofrendo descontos relativos a empréstimo consignado de cartão de crédito. Requer a declaração da ilegalidade do contrato de empréstimo, bem como a restituição em dobro do valor pago e danos morais. O banco apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a regular contratação digital do empréstimo pelo autor. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação. Intimadas para especificação de provas, a parte autora nada requereu, enquanto o promovido pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva da promovente. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Inequívoca, no caso em apreço, a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas do microssistema contemplado pela Lei n° 8.078, de 1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. O autor afirma que nunca contratou a operação de empréstimo. Por sua vez, o demandado alega a regular contratação. A fim de comprovar a legalidade dos descontos impugnados, a ré trouxe aos cópia de contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, bem como termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado e solicitações e autorizações para saque, todos digitalmente assinados e acompanhados de "selfie” e cópia de documentos pessoais da autora (ID 100860923), além de comprovante TED em nome da promovente (ID 100860918). Além disso, não houve qualquer impugnação de tais documentos pela autora, de modo que nada de concreto foi alegado a fim de desconstituir o contrato eletrônico apresentado pelo promovido. Frise-se que a promovente não apresentou extratos de sua conta bancária nos períodos indicados, relativos aos saques efetuados, o que poderia demonstrar o não recebimento de valores. Importante observar que a contratação digital exige uma série de procedimentos a serem adotados, tais como o preenchimento de dados, o envio de fotos de documentos pessoais e de selfie, razão pela qual, ao completar tais procedimentos, presume-se que a parte contratante tinha conhecimento do que estava realizando, não havendo qualquer indício de fraude ou vícios de consentimento aptos a invalidar o negócio jurídico. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Nulidade de Contratos Bancários c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Autor Apelante condenado a arcar com o ônus da sucumbência, além do pagamento de multa por litigância de má-fé. MÉRITO. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. Réu comprovou a origem e regularidade dos negócios jurídicos impugnados (CPC, art. 373, II).Contratação digital prevista na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, alterada pela Instrução Normativa nº 100 de 28/12/2018, que passou a reconhecer a contratação realizada por meio eletrônico, consoante seu artigo 3º, inciso III e §§ 4º, 9º e 10. Apresentação de contratos contendo cópias de documento CNH e fotografia do rosto do consumidor, além de informações pessoais idênticas às por ele declaradas. Autor que não apresentou extratos de sua conta bancária nos períodos indicados, relativos aos saques efetuados, o que poderia demonstrar o não recebimento de valores. Saques com créditos efetuados na mesma conta bancária em que ele recebe seu benefício previdenciário. Alegações do Autor que carecem de mínima verossimilhança. Aplicação da legislação consumerista que não proporciona, por si só, imediata e fácil procedência da pretensão. Necessidade de mínimo esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações. Débitos exigíveis. CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS (RMC E RCC). Legalidade das contratações, que têm previsão no art. 6º, § 5º, da Lei n.º 10.820/2003,no art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008 e na Instrução Normativa INSS/PRES n.º 138/2022. Instituição financeira demonstrou que os contratos entabulados entre as partes continham informações claras sobre a modalidade do negócio jurídico e as obrigações respectivas. Ausência de indícios de incapacidade da parte ou de vício de consentimento. Descabido o pedido de anulação. Precedentes desta c. Câmara. Previsão normativa do direito ao cancelamento (Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, art. 17-A).Ausência de prova de que o consumidor fez o requerimento extrajudicial, tampouco que o banco dificultou ou obstou pedido de cancelamento. SENTENÇA RATIFICADA (RITJSP, art. 252). Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11º). RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004096-55.2024.8.26.0566; Relator(a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. NULIDADE DO CONTRATO.DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal do autor visando a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável(RMC), por vício de vontade, com seu cancelamento, e pedido de restituição em dobro dos valores, além da condenação do réu no dano moral. 2 AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Configurada. Sentença fundada na validade do contrato de "empréstimo consignado". Ausência de impugnação específica do referido fundamento (CPC/15, art. 932,inc. III), que viola a dialeticidade (CPC/15, incs. II e III, do art. 1010). RECURSO NÃO CONHECIDO. Majoração da verba honorária R$ 1.000,00 para R$ 1.412,00 (CPC/15, art. 85, §11) observada a gratuidade de justiça. (TJSP; Apelação Cível1002137-16.2023.8.26.0459; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pitangueiras - 2ºVara; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). Não se vislumbra incapacidade da autora para celebração dos contratos ou de desconhecimento dos termos contratados. Não havendo qualquer indício de prova de ter sido a autora levada a erro, impõe-se a aplicação do princípio da obrigatoriedade do cumprimento dos contratos (pacta sunt servanda), de modo que prevalece a presunção de adesão espontânea e voluntária das partes ao contrato e seus termos. Assim, é incontroversa a existência da avença, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo CPC. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Belém/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

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Alfledson Cordeiro Romon x Ticianelli Sociedade Individual De Advocacia

ID: 330041444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004096-38.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALFLEDSON CORDEIRO ROMON

Polo Passivo:

TICIANELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

GUILHERME SILVA FELIX PATROCÍNIO DOS SANTOS

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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Processo 1004096-38.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1001651-47.2024.8.26.0604) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Alfledson Cordeiro Romon - Ticianelli Sociedade Individual de Advoc… Processo 1004096-38.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1001651-47.2024.8.26.0604) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Alfledson Cordeiro Romon - Ticianelli Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Trata-se de embargos à execução ajuizados por ALFLEDSON CORDEIRO ROMON em face de TICIANELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Alegou que o objeto da execução é um Instrumento Particular de Confissão de Dívida pactuado entre ele e o cedente Juliano José Mariano, em 15/03/2021. Sustentou que o contrato está eivado de vícios e que o valor confessado decorre, na verdade, de prestação de serviços como day trader que o embargante prestou ao cedente, e não de empréstimo, o que afasta a natureza executiva do título. Defendeu, portanto, a inépcia da inicial, dizendo que não há título executivo extrajudicial, considerando que o valor confessado tem origem em prestação de serviços. Sustentou, outrossim, a ausência de documentos essenciais que comprovassem a evolução da dívida, a natureza do título executivo e os meios utilizados para se chegar ao valor cobrado. Alegou que a cessão do crédito foi motivada pela existência de dívida de honorários advocatícios entre o cedente e o cessionário e que a operação não é válida. Alegou a nulidade da cessão do contrato sem sua anuência. Afirmou que a ausência dos contratos anteriores à confissão da dívida impede a discussão de eventuais ilegalidades. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, bem como da gratuidade de justiça. Pleiteou a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial. Juntou procuração e documentos (fls. 20/77). Por decisão de fls. 78, foi determinada a redistribuição dos autos à 4ª Vara Cível de Sumaré. Às fls. 81, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. O embargado foi intimado (fls. 83) e manifestou-se intempestivamente às fls. 88/96. Preliminarmente, argumentou que os efeitos da revelia não se aplicam aos embargos à execução, pois o direito do credor já se encontra consubstanciado no título executivo, e o ônus de desconstituí-lo cabe ao embargante. Rebateu a tese de inexistência de título executivo, sustentando que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida decorre de empréstimo pessoal, conforme Cláusula 1.2 do referido instrumento. Afirmou que o documento, assinado pelo embargante com reconhecimento de firma, pelo credor originário e por duas testemunhas, possui força executiva. Disse que não há vícios ou adulterações no título executivo, nem inexequibilidade do crédito. Argumentou que a juntada de documentos anteriores é desnecessária, pois o título executivo é autônomo e a causa debendi está nele consubstanciada. Defendeu que a notificação do devedor é despicienda em processos executivos. Citou que a ausência de notificação não invalida a cessão, servindo apenas para cientificar o devedor sobre a mudança de titularidade do crédito. Em réplica (fls. 104/116), o embargante reiterou a intempestividade da manifestação do embargado e requereu que as alegações e provas apresentadas intempestivamente não sejam consideradas. No mais, reiterou os termos da petição inicial. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória e por ter sido a contestação apresentada intempestivamente, caracterizando a revelia. Os embargos devem ser rejeitados. Registro que a revelia torna incontroversa a matéria fática (CPC, art. 344), contudo, a discussão principal é sobre questões de direito, na medida em que a documentação pertinente já foi devidamente colacionada na execução e nos presentes embargos. Assim, resta a análise quanto à natureza da dívida e a possibilidade de sua execução, bem como na validade da cessão de crédito sem anuência do devedor e na ausência de documentos que comprovem a evolução da dívida e necessidade de análise de contratos anteriores. O embargante aduziu a inépcia da inicial da execução principal sob o fundamento de que o título executivo não é válido, por decorrer de prestação de serviços de day trader, e não de empréstimo, além da ausência de documentos que comprovem a evolução da dívida. O CPC, art. 783, estabelece que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Considerando que o embargado colacionou instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas (CPC, art. 784, inciso III), não há que se falar em inexistência de título executivo extrajudicial. Em relação à origem da dívida, o embargante alega que o contrato foi simulado e que, na realidade, não decorria de empréstimo, mas de prestação de serviços de day trader em favor do cedente. Embora o instrumento de confissão de dívida seja, em princípio, um título executivo, é cabível a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, conforme entendimento expresso na Súmula nº 286 c. STJ. Em que pese pretendesse o embargante rediscutir o contrato que embasou a execução, deixou de colacionar os supostos contratos anteriores, cuja existência sequer restou demonstrada. Vale registrar que as mensagens de fls. 25/40 não são capazes de demonstrar origem distinta da confissão de dívida que fundamenta a execução. Outrossim, a alegação de que o débito decorre de prestação de serviços de day trader é absolutamente inverossímil, considerando que não haveria razão para confissão de dívida por um serviço que prestou. E ainda que se considerasse como equivocada a alegação na peça inicial, admitindo-se que, na verdade, os valores foram entregues ao embargante para a realização de investimentos em nome do próprio cedente, melhor sorte não assistiria ao embargante. Isso porque não há nenhum elemento capaz de indicar a realização de investimentos pelo embargante em nome do cedente, de modo que, tendo sido entregue o valor expresso na confissão de dívida, caberia ao embargante restituir as quantias. Quanto à alegada invalidade da cessão de crédito por não ter havido sua anuência e por se tratar de crédito oriundo de prestação de serviços personalíssimos, o CC, art. 286, permite a cessão de crédito, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. Por sua vez, o CPC, art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º, prevê que o cessionário pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, independentemente do consentimento do executado. Nesse aspecto, é imperioso reconhecer que a notificação do devedor sobre a cessão tem por finalidade apenas cientificá-lo de que o pagamento deve ser realizado ao novo credor, sendo que sua ausência não invalida a cessão, mas torna ineficaz o pagamento feito ao cedente. Frise-se que, além de não haver elementos capazes de indicar que houve a prestação de serviços de caráter personalíssimo, como alegado pelo embargante, não há obstáculo legal ou contratual à cessão. Outrossim, a única obrigação oriunda do instrumento de confissão de dívida é o pagamento do débito, que não tem caráter personalíssimo. Por fim, não há que se falar em ausência de cálculo, na medida em que a planilha foi regularmente juntada às fls. 16 da execução e não se revela omissa e tampouco impede que o embargante exerça sua defesa. Nesse ponto, é de se registrar que não restou apontado nenhum tipo de excesso de execução. Isso posto, REJEITO os embargos à execução opostos por ALFLEDSON CORDEIRO ROMON em face de TICIANELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, inciso I. Condeno o embargante ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da execução, a teor do CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º. Certifique-se nos autos da execução, trasladando-se cópia da presente sentença. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: GUILHERME SILVA FELIX PATROCÍNIO DOS SANTOS (OAB 410763/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP)

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Processo nº 1004096-91.2025.8.26.0381

ID: 308753085

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004096-91.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA IZAIRA ALESSANDRA PALOMBO YUGULIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1004096-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Leticia Izaira Alessandra Palombo Yugulis - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâm… Processo 1004096-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Leticia Izaira Alessandra Palombo Yugulis - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Araraquara - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) Carlos Eduardo Galeazzi - CPF 50709062672 (cegaleazzi@uol.com.Br) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1004096-87.2025.8.11.0000

ID: 276757095

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004096-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004096-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO AGRAVADO: EVERTON VANNI CATUNDA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Diamantino contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da execução fiscal nº 1001709-31.2018.8.11.0005, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações via sistema E-Financeira, concernentes a eventuais investimentos, consórcios, previdência privada, ações na bolsa de valores ou cartas de crédito de titularidade do executado, ora agravado. O agravante sustenta, em síntese, que esgotou os meios ordinários de localização patrimonial, tendo promovido, sem êxito, diligências via SISBAJUD, RENAJUD e CEI/ANOREG. Alega que, diante da frustração dos mecanismos tradicionais, a medida postulada mostra-se proporcional, razoável e indispensável para garantir a efetividade do processo executivo. Assevera que a quebra do sigilo fiscal e bancário, embora medida excepcional, não é absoluta, podendo ser mitigada quando presente o interesse público na persecução do crédito tributário, citando precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Não foram apresentadas contrarrazões. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se declinando de sua intervenção no presente feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Diamantino contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da execução fiscal nº 1001709-31.2018.8.11.0005, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações via sistema E-Financeira, concernentes a eventuais investimentos, consórcios, previdência privada, ações na bolsa de valores ou cartas de crédito de titularidade do executado, ora agravado. A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade jurídica de determinação judicial de expedição de ofício à Receita Federal para que informe, com base na base E-Financeira, a existência de ativos financeiros e investimentos em nome do executado, após diligências prévias infrutíferas. Com efeito, o processo executivo tem como escopo a satisfação do crédito reconhecido em título executivo, sendo legítima a utilização de mecanismos legais destinados à efetiva localização de bens penhoráveis, notadamente quando os meios ordinários não lograram êxito. É certo que o sigilo fiscal é direito fundamental, previsto implicitamente na Constituição Federal, sendo sua quebra medida de natureza excepcional. No entanto, não se trata de prerrogativa absoluta, podendo ser mitigada, desde que por decisão judicial fundamentada e proporcional, como se dá no caso dos autos. O agravante demonstrou, documentalmente, ter realizado diligências via SISBAJUD (sistema de bloqueio de valores), RENAJUD (registro de veículos) e CEI/ANOREG (registro de imóveis), todas infrutíferas. Tal cenário autoriza, em linha com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o acesso a informações da E-Financeira, mesmo sem o esgotamento absoluto de todos os meios disponíveis. A proposito, o STJ já decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistema Infojud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.721.648/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 19/11/2018.) No mesmo sentido, assim tem entendido este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL VIA INFOJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ APROXIMADAMENTE 15 ANOS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo fiscal via sistema INFOJUD e expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações da E-FINANCEIRA em execução que tramita há aproximadamente 15 anos, na qual foram realizadas diversas diligências para localizar bens da parte executada passíveis de penhora, todas sem êxito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações da E-FINANCEIRA sobre a existência de consórcios, previdência privada, ações ou outros investimentos de titularidade da parte executada; e (ii) analisar a viabilidade de quebra de sigilo fiscal via sistema INFOJUD para localização de bens da parte executada, considerando o longo período de tramitação da execução e o esgotamento dos meios ordinários de busca. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada apresenta duas impropriedades: omissão quanto ao pedido específico de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações da E-FINANCEIRA e indeferimento genérico do uso do sistema INFOJUD sem análise das peculiaridades do caso concreto. 4. Não compete ao Tribunal, em sede de agravo de instrumento, apreciar pedido não analisado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, sendo necessário determinar o retorno dos autos para manifestação expressa sobre o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de flexibilizar o sigilo fiscal em situações excepcionais, dispensando o esgotamento dos meios ordinários de busca de bens, como forma de prestigiar a efetividade da execução. 6. A situação dos autos evidencia a excepcionalidade que justifica a mitigação do sigilo fiscal, considerando o longo período de tramitação da execução (aproximadamente 15 anos), o esgotamento comprovado dos meios ordinários de busca de bens e a inexistência de outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar que o juízo de origem analise expressamente o pedido de expedição de ofício à Receita Federal e para autorizar a utilização do sistema INFOJUD para busca de bens da parte executada. Tese de julgamento: "1. É cabível a utilização do sistema INFOJUD para localização de bens do executado, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais, especialmente quando demonstrada a realização de diligências infrutíferas e o longo período de tramitação da execução. 2. O princípio da efetividade da execução justifica a mitigação do sigilo fiscal do executado como medida excepcional para satisfação do crédito." (N.U 1002011-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) No caso em apreço, o pedido é especificamente direcionado à obtenção de dados da E-Financeira sobre ativos financeiros, não se tratando de requisição genérica ou desproporcional. Ademais, está fundado na necessidade de impulsionar a execução, compatível com os princípios da efetividade da tutela jurisdicional (CPC, art. 4º) e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Dessa forma, a negativa da medida pleiteada configura obstáculo injustificado à concretização da atividade jurisdicional, devendo ser reformada. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, requisitando informações da plataforma E-FINANCEIRA, acerca da existência de Consórcios/Cartas de Crédito, Previdência Privada, Ações na Bolsa de Valores ou qualquer outro tipo de investimento em nome do executado. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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