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Estela Mara Brandini De Assuncao Murtinho x Instituto Municipal De Previdencial Social Dos Servidores De Caceres

ID: 263195716

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004098-49.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTELA MARA BRANDINI DE ASSUNCAO MURTINHO

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES

Sentença

Advogados:

ERIKA PINTO DE ARRUDA

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MARCO ANTONIO CORBELINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO CORBELINO

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PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004098-49.2019.8.11.0006. REQUERENTE: ESTELA MARA BRANDINI DE ASSUNCAO MURTINHO REQUERIDO: INSTITUTO MUNICIPAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004098-49.2019.8.11.0006. REQUERENTE: ESTELA MARA BRANDINI DE ASSUNCAO MURTINHO REQUERIDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ESTELA MARA BRANDINI DE ASSUNCAO MURTINHO contra INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES (PREVI – CÁCERES). A autora, servidora pública do Município de Cáceres, admitida em 05/08/2002, para exercer o cargo de Atendente de consultório, sustenta que está acometida de diversas patologias, quais sejam, transtorno do disco cervical e lombar, epicondilite lateral, estenose de disco intervertebral, cervicalgia e transtorno depressivo recorrente que a incapacitam para o trabalho. Menciona que por esses motivos está em tratamento médico há 03 (três) anos e recebia o auxílio-doença do ente público requerido. Entretanto, alega que apesar de não estar apta ao trabalho, solicitou prorrogação do benefício, tendo sido negado, razão pela qual se volve perante este Juízo. Documentos iniciais (ID: 21622864). O réu apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte autora. Foi elaborado laudo pericial por médico nomeado pelo juízo, o qual consta no ID 170247507. Portanto, consiste a controvérsia em verificar se a autora possui direito à aposentadoria por invalidez. Sobre o tema, é cediço que a aposentadoria por invalidez é um benefício de prestação continuada concedido aos segurados que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica incapacitados e insuscetíveis de reabilitação para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. No âmbito do Município de Cáceres/MT, o instituto é previsto na Lei Complementar nº 143 de 12/07/2017: Art. 25. A aposentadoria por invalidez permanente será devida ao segurado que for considerado incapaz para o desempenho das atribuições do respectivo cargo efetivo, bem como para a readaptação prevista na Lei Complementar Municipal nº 25, de 27 de novembro de 1997. § 1º A aposentadoria por invalidez permanente só será concedida ao segurado, estando ele ou não em gozo de auxílio-doença, após a caracterização da total e permanente invalidez e incapacidade, em perícia realizada sob responsabilidade do PREVI-CÁCERES, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar do médico de sua confiança. § 2º O lapso de tempo compreendido entre a data do término da licença para tratamento de saúde e a data do deferimento da aposentadoria por invalidez pelo laudo da perícia médica será considerado como de prorrogação da respectiva licença. § 3º Na hipótese de proventos proporcionais, serão eles fixados de acordo com os períodos de tempo de contribuição constantes dos registros do servidor, e só serão alterados mediante a apresentação das devidas certidões de tempo (CTC), a partir da data da apresentação das referidas certidões. § 4º A eventual doença ou lesão, comprovadamente estacionária, de que o segurado já era portador ao ingressar no serviço público municipal não lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento respectivos. § 5º Os proventos de aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 34 desta lei, exceto na hipótese do § 6º deste artigo. § 6º Os proventos de aposentadoria por invalidez decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada no art. 26 desta lei, serão calculados, exclusivamente, com base nas disposições do art. 33, não se lhes aplicando a proporção estabelecida no art. 34 desta lei. § 7º A aposentadoria por invalidez só poderá ser concedida após a fruição, no mínimo, de 24 (vinte e quatro) meses de auxílio-doença, exceto no caso de doença que impedir o servidor de trabalhar definitivamente, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela perícia médica. § 8º A concessão da aposentadoria por invalidez dos servidores efetivos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, deverá observar o disposto no art. 188 desta lei. § 9º Os proventos de aposentadoria por invalidez serão reajustados na forma do art. 36 desta lei, exceto os benefícios concedidos com base no art. 188 desta lei. Destarte, verifica-se que a aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de uma incapacidade permanente para o trabalho. No caso sob exame, contudo, a perícia médica realizada, apesar de reconhecer a gravidade do quadro clínico da autora, bem como a existência, no momento, de incapacidade total para qualquer tipo de trabalho, consignou expressamente que se trata de incapacidade temporária “porque a autora ainda pode apresentar melhora da patologia com mais tratamento para a coluna”, e que “a autora deve continuar em tratamento com o especialista em coluna, para melhora dos sintomas e retornar às atividades laborais”. Desse modo, não tendo sido comprovado que a autora detém incapacidade permanente para o trabalho, não faz jus à aposentadoria por invalidez, sendo imperiosa a improcedência da demanda. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1001260-69.2024.8.11.0003

ID: 334255320

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001260-69.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001260-69.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001260-69.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), TEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 594.413.301-59 (APELADO), JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - CPF: 247.339.111-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO RURAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ESCOLHA LIVRE DE SEGURADORA. IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de restituição de seguro, declarando a nulidade das cobranças referentes a seguros prestamistas vinculados a contratos de crédito rural e condenando à restituição de R$ 13.099,22, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A sentença também fixou custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O recorrente alegou validade da contratação, ciência do consumidor e conexão com ação civil pública distinta, além de requerer prova pericial. O recurso foi contestado, com pedido de manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da contratação de seguros prestamistas vinculados a crédito rural sem possibilidade de escolha da seguradora; (ii) apurar a existência de vício de consentimento na contratação; e (iii) analisar a pertinência da alegada conexão com ação civil pública diversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição de seguro prestamista em contratos de crédito rural, sem garantir ao consumidor a livre escolha da seguradora, caracteriza prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ. 4. A ausência de cláusula contratual expressa que assegure ao contratante a liberdade de escolha da seguradora configura venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC, e resulta na nulidade da contratação. 5. A documentação acostada aos autos comprova a adesão automática ao seguro estipulado unilateralmente pelo banco, sem prova de manifestação clara e válida de vontade do consumidor, em afronta ao art. 104 do Código Civil. 6. A alegação de conexão com a Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400 não se sustenta, por inexistir identidade de pedidos ou causas de pedir, sendo a ação coletiva relativa a expurgos inflacionários, tema alheio à controvérsia dos autos. 7. O recurso deixa de enfrentar fundamentos centrais da sentença, o que viola o princípio da dialeticidade e poderia ensejar seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Ainda assim, opta-se por análise de mérito por prudência e diante da jurisprudência consolidada. 8. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza consumerista de contratos de seguro agrícola quando verificada a vulnerabilidade do contratante, admitindo inclusive a inversão do ônus da prova (REsp 2165529/PR). 9. A ausência de impugnação específica e a repetição de argumentos genéricos já afastados em primeiro grau reforçam a improcedência do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de contratação de seguro prestamista em contrato de crédito rural, sem possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor, configura prática abusiva de venda casada, vedada pelo CDC. 2. A ausência de manifestação expressa e clara de vontade inviabiliza a validade do contrato de seguro, por vício de consentimento, nos termos do art. 104 do Código Civil. 3. Não há identidade entre ação individual de restituição de seguros indevidos e ação civil pública sobre expurgos inflacionários, sendo incabível alegação de conexão. 4. O recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e pode ser não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 39, I; 42, parágrafo único; CC, arts. 104, 389 e 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 14, 15 e 932, III; Lei nº 4.829/65. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2165529/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.10.2024, DJe 10.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 2069288/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024; TJMT, N.U 1049540-88.2023.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2025, DJE 31.05.2025; TJMT, N.U 1004098-90.2021.8.11.0002, j. 19.06.2025, DJE 19.06.2025; TJMT, N.U 1032112-59.2024.8.11.0041, j. 25.06.2025, DJE 25.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001260-69.2024.8.11.0003 BANCO DO BRASIL X TEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA JR. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Restituição de Seguro proposta por TEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em face do apelante, para declarar a nulidade das cobranças de seguros realizadas nas operações bancárias descritas na inicial e condenar o réu à restituição do valor de R$ 13.099,22 (treze mil, noventa e nove reais e vinte e dois centavos), corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Além disso, condenou o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante, em suas razões recursais, sustenta que os seguros questionados foram contratados de forma regular, com ciência e anuência do autor, inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito. Argumenta ainda que o pedido se confunde com cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública diversa, e requer a produção de prova pericial contábil para apuração da origem dos recursos e das cláusulas contratuais. Pugna, assim, pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial (Id. 294412893). Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento da apelação (Id. 294412897). Preparo devidamente comprovado (Id. 295474890). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a legalidade da cobrança de prêmios de seguros inseridos em contratos de crédito rural firmados entre produtor rural e instituição financeira. Trata-se de ação de restituição de seguro ajuizada por Teodoro Pereira de Oliveira Junior em face do apelante visando à restituição de valores pagos a título de seguros prestamistas vinculados a operações de crédito rural, sob a alegação de imposição unilateral pelo banco e ausência de liberdade de escolha da seguradora, em afronta à Lei nº 4.829/65 e ao Tema 972 do STJ. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a abusividade das cobranças, declarando a nulidade dos contratos de seguro e condenando o banco à restituição de R$ 13.099,22 (treze mil, noventa e nove reais e vinte e dois centavos), com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação (Id. 294411947 e 29441892). O Superior Tribunal de Justiça tem admitido sua incidência a produtores rurais quando verificada a vulnerabilidade informacional, como no presente caso, em que o autor não tinha como negociar livremente os termos do seguro, sua posição de inferioridade contratual justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A propósito: “DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. NATUREZA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. (...) No âmbito da contratação securitária, a segurada será destinatária final do seguro e, consequentemente, consumidora, quando o seguro for contratado para a proteção do seu próprio patrimônio, mesmo que vise resguardar insumos utilizados em sua atividade produtiva.5. O art. 6º, VIII, do CDC prevê ser um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências .6. No recurso sob julgamento, (i) não houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o segurado é destinatário final, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) deve ser invertido o ônus da prova (...)” (STJ - REsp: 2165529 PR 2024/0315291-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024). Nesse contexto, é abusiva a imposição de contratação de seguro com seguradora indicada pela instituição financeira, configurando prática de venda casada vedada pelo ordenamento jurídico, conforme a tese firmada no Tema 972 do STJ, in verbis: “O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” No caso em comento, a documentação apresentada revela clara violação a esse entendimento consolidado. Observa-se que a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00442-2 e a Carta de Adesão ao Seguro Ouro Vida Produtor Rural demonstram adesão genérica e automática ao seguro estipulado unilateralmente pelo banco, bem como ausência de cláusula expressa que assegure a livre escolha da seguradora pelo consumidor, contrariando o disposto na Lei nº 4.829/65 (Id. 294411948 e 294412852). Tal prática configura inequívoca venda casada, expressamente vedada pelo artigo 39, I, do CDC, o que torna inválida a contratação e impõe o dever de restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. Esta C. Câmara alinha-se a esse entendimento, confira-se: “(...) A ausência de opção expressa pela contratação do seguro prestamista e a vinculação da seguradora indicada pela instituição financeira caracterizam prática de venda casada, vedada pelo CDC e pela jurisprudência do STJ (Tema 972). (...)” (N.U 1049540-88.2023.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 31/05/2025, DJE 31/05/2025). Importante salientar, que a restituição dos valores pagos a título de prêmio de seguro deve ocorrer de forma simples, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC, nos termos do artigo 389 e 406 do Código Civil, de modo que não há nos autos prova de má-fé a justificar a devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: “(...) A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé do fornecedor. Ausente a demonstração de conduta dolosa por parte da ré, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples. (...)”. (N.U 1004098-90.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). Ainda: “(...) A Lei n. 14.905/2024, ao alterar os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelece que a correção monetária deve seguir o IPCA e os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, aplicando-se inclusive às relações jurídicas em curso, conforme o princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida (CPC, arts. 14 e 15). (...)” (N.U 1032112-59.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025). Outrossim, não há nos autos qualquer prova de que o banco tenha ofertado ao recorrido opções de seguradoras, tampouco de que o consumidor tenha livremente escolhido o seguro contratado, sendo incontroverso que os valores foram debitados automaticamente. A ausência de manifestação clara e escrita do consumidor inviabiliza o reconhecimento de contratação válida, por vício de consentimento, nos termos do art. 104 do Código Civil. Este artigo estabelece que a validade do negócio jurídico requer, entre outros elementos, a forma prescrita ou não defesa em lei. Quanto à pertinência entre o caso concreto e a ACP n. 0008465-28.1994.4.01.3400, como alegado pela instituição financeira, é absolutamente impertinente, pois os fundamentos e objetos das ações são juridicamente distintos. A referida Ação Civil Pública trata de expurgos inflacionários no Plano Collor, matéria completamente distinta da discutida nestes autos, que versa sobre ilegalidade na imposição de seguro em contratos recentes de crédito rural. O juízo a quo expressamente rechaçou a alegação de identidade entre os referidos objetos, com razão, já que não há identidade de causa de pedir tampouco de pedido. Ressalte-se, que o presente recurso limitou-se a reiterar alegações genéricas, sem enfrentar os fundamentos concretos da decisão, especialmente quanto à ausência de prova de contratação válida e à imposição da seguradora. Assim, há violação ao princípio da dialeticidade, o que enseja o não conhecimento do recurso, com base no art. 932, III, do CPC. Dessa forma, resta caracterizada a abusividade da imposição de contratação de seguro sem a devida liberdade de escolha, impondo-se o reconhecimento da nulidade da cláusula e a condenação à restituição dos valores indevidamente cobrados. O STJ possui entendimento pacificado nesse sentido: “(...) A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o Enunciado 182/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 2069288 SP 2022/0036131-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024). Ainda assim, entendo que, no caso, a análise do mérito se mostra mais prudente, principalmente, diante da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1001260-69.2024.8.11.0003

ID: 334255342

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001260-69.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001260-69.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001260-69.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), TEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 594.413.301-59 (APELADO), JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - CPF: 247.339.111-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO RURAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ESCOLHA LIVRE DE SEGURADORA. IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de restituição de seguro, declarando a nulidade das cobranças referentes a seguros prestamistas vinculados a contratos de crédito rural e condenando à restituição de R$ 13.099,22, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A sentença também fixou custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O recorrente alegou validade da contratação, ciência do consumidor e conexão com ação civil pública distinta, além de requerer prova pericial. O recurso foi contestado, com pedido de manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da contratação de seguros prestamistas vinculados a crédito rural sem possibilidade de escolha da seguradora; (ii) apurar a existência de vício de consentimento na contratação; e (iii) analisar a pertinência da alegada conexão com ação civil pública diversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição de seguro prestamista em contratos de crédito rural, sem garantir ao consumidor a livre escolha da seguradora, caracteriza prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ. 4. A ausência de cláusula contratual expressa que assegure ao contratante a liberdade de escolha da seguradora configura venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC, e resulta na nulidade da contratação. 5. A documentação acostada aos autos comprova a adesão automática ao seguro estipulado unilateralmente pelo banco, sem prova de manifestação clara e válida de vontade do consumidor, em afronta ao art. 104 do Código Civil. 6. A alegação de conexão com a Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400 não se sustenta, por inexistir identidade de pedidos ou causas de pedir, sendo a ação coletiva relativa a expurgos inflacionários, tema alheio à controvérsia dos autos. 7. O recurso deixa de enfrentar fundamentos centrais da sentença, o que viola o princípio da dialeticidade e poderia ensejar seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Ainda assim, opta-se por análise de mérito por prudência e diante da jurisprudência consolidada. 8. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza consumerista de contratos de seguro agrícola quando verificada a vulnerabilidade do contratante, admitindo inclusive a inversão do ônus da prova (REsp 2165529/PR). 9. A ausência de impugnação específica e a repetição de argumentos genéricos já afastados em primeiro grau reforçam a improcedência do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de contratação de seguro prestamista em contrato de crédito rural, sem possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor, configura prática abusiva de venda casada, vedada pelo CDC. 2. A ausência de manifestação expressa e clara de vontade inviabiliza a validade do contrato de seguro, por vício de consentimento, nos termos do art. 104 do Código Civil. 3. Não há identidade entre ação individual de restituição de seguros indevidos e ação civil pública sobre expurgos inflacionários, sendo incabível alegação de conexão. 4. O recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e pode ser não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 39, I; 42, parágrafo único; CC, arts. 104, 389 e 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 14, 15 e 932, III; Lei nº 4.829/65. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2165529/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.10.2024, DJe 10.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 2069288/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024; TJMT, N.U 1049540-88.2023.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2025, DJE 31.05.2025; TJMT, N.U 1004098-90.2021.8.11.0002, j. 19.06.2025, DJE 19.06.2025; TJMT, N.U 1032112-59.2024.8.11.0041, j. 25.06.2025, DJE 25.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001260-69.2024.8.11.0003 BANCO DO BRASIL X TEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA JR. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Restituição de Seguro proposta por TEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em face do apelante, para declarar a nulidade das cobranças de seguros realizadas nas operações bancárias descritas na inicial e condenar o réu à restituição do valor de R$ 13.099,22 (treze mil, noventa e nove reais e vinte e dois centavos), corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Além disso, condenou o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante, em suas razões recursais, sustenta que os seguros questionados foram contratados de forma regular, com ciência e anuência do autor, inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito. Argumenta ainda que o pedido se confunde com cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública diversa, e requer a produção de prova pericial contábil para apuração da origem dos recursos e das cláusulas contratuais. Pugna, assim, pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial (Id. 294412893). Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento da apelação (Id. 294412897). Preparo devidamente comprovado (Id. 295474890). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a legalidade da cobrança de prêmios de seguros inseridos em contratos de crédito rural firmados entre produtor rural e instituição financeira. Trata-se de ação de restituição de seguro ajuizada por Teodoro Pereira de Oliveira Junior em face do apelante visando à restituição de valores pagos a título de seguros prestamistas vinculados a operações de crédito rural, sob a alegação de imposição unilateral pelo banco e ausência de liberdade de escolha da seguradora, em afronta à Lei nº 4.829/65 e ao Tema 972 do STJ. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a abusividade das cobranças, declarando a nulidade dos contratos de seguro e condenando o banco à restituição de R$ 13.099,22 (treze mil, noventa e nove reais e vinte e dois centavos), com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação (Id. 294411947 e 29441892). O Superior Tribunal de Justiça tem admitido sua incidência a produtores rurais quando verificada a vulnerabilidade informacional, como no presente caso, em que o autor não tinha como negociar livremente os termos do seguro, sua posição de inferioridade contratual justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A propósito: “DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. NATUREZA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. (...) No âmbito da contratação securitária, a segurada será destinatária final do seguro e, consequentemente, consumidora, quando o seguro for contratado para a proteção do seu próprio patrimônio, mesmo que vise resguardar insumos utilizados em sua atividade produtiva.5. O art. 6º, VIII, do CDC prevê ser um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências .6. No recurso sob julgamento, (i) não houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o segurado é destinatário final, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) deve ser invertido o ônus da prova (...)” (STJ - REsp: 2165529 PR 2024/0315291-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024). Nesse contexto, é abusiva a imposição de contratação de seguro com seguradora indicada pela instituição financeira, configurando prática de venda casada vedada pelo ordenamento jurídico, conforme a tese firmada no Tema 972 do STJ, in verbis: “O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” No caso em comento, a documentação apresentada revela clara violação a esse entendimento consolidado. Observa-se que a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00442-2 e a Carta de Adesão ao Seguro Ouro Vida Produtor Rural demonstram adesão genérica e automática ao seguro estipulado unilateralmente pelo banco, bem como ausência de cláusula expressa que assegure a livre escolha da seguradora pelo consumidor, contrariando o disposto na Lei nº 4.829/65 (Id. 294411948 e 294412852). Tal prática configura inequívoca venda casada, expressamente vedada pelo artigo 39, I, do CDC, o que torna inválida a contratação e impõe o dever de restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. Esta C. Câmara alinha-se a esse entendimento, confira-se: “(...) A ausência de opção expressa pela contratação do seguro prestamista e a vinculação da seguradora indicada pela instituição financeira caracterizam prática de venda casada, vedada pelo CDC e pela jurisprudência do STJ (Tema 972). (...)” (N.U 1049540-88.2023.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 31/05/2025, DJE 31/05/2025). Importante salientar, que a restituição dos valores pagos a título de prêmio de seguro deve ocorrer de forma simples, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC, nos termos do artigo 389 e 406 do Código Civil, de modo que não há nos autos prova de má-fé a justificar a devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: “(...) A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé do fornecedor. Ausente a demonstração de conduta dolosa por parte da ré, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples. (...)”. (N.U 1004098-90.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). Ainda: “(...) A Lei n. 14.905/2024, ao alterar os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelece que a correção monetária deve seguir o IPCA e os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, aplicando-se inclusive às relações jurídicas em curso, conforme o princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida (CPC, arts. 14 e 15). (...)” (N.U 1032112-59.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025). Outrossim, não há nos autos qualquer prova de que o banco tenha ofertado ao recorrido opções de seguradoras, tampouco de que o consumidor tenha livremente escolhido o seguro contratado, sendo incontroverso que os valores foram debitados automaticamente. A ausência de manifestação clara e escrita do consumidor inviabiliza o reconhecimento de contratação válida, por vício de consentimento, nos termos do art. 104 do Código Civil. Este artigo estabelece que a validade do negócio jurídico requer, entre outros elementos, a forma prescrita ou não defesa em lei. Quanto à pertinência entre o caso concreto e a ACP n. 0008465-28.1994.4.01.3400, como alegado pela instituição financeira, é absolutamente impertinente, pois os fundamentos e objetos das ações são juridicamente distintos. A referida Ação Civil Pública trata de expurgos inflacionários no Plano Collor, matéria completamente distinta da discutida nestes autos, que versa sobre ilegalidade na imposição de seguro em contratos recentes de crédito rural. O juízo a quo expressamente rechaçou a alegação de identidade entre os referidos objetos, com razão, já que não há identidade de causa de pedir tampouco de pedido. Ressalte-se, que o presente recurso limitou-se a reiterar alegações genéricas, sem enfrentar os fundamentos concretos da decisão, especialmente quanto à ausência de prova de contratação válida e à imposição da seguradora. Assim, há violação ao princípio da dialeticidade, o que enseja o não conhecimento do recurso, com base no art. 932, III, do CPC. Dessa forma, resta caracterizada a abusividade da imposição de contratação de seguro sem a devida liberdade de escolha, impondo-se o reconhecimento da nulidade da cláusula e a condenação à restituição dos valores indevidamente cobrados. O STJ possui entendimento pacificado nesse sentido: “(...) A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o Enunciado 182/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 2069288 SP 2022/0036131-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024). Ainda assim, entendo que, no caso, a análise do mérito se mostra mais prudente, principalmente, diante da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Associação Companhia Lázara De Teatro E Audiovisual x Espolio De Celso Ap. Mendes De Oliveira e outros

ID: 291245230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001121-14.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO COMPANHIA LáZARA DE TEATRO E AUDIOVISUAL

Polo Passivo:

ESPOLIO DE CELSO AP. MENDES DE OLIVEIRA JOAO SAID FILHO MARIA CRISTINA AZEVEDO SILVEIRA SAID

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO MARQUES MENDES

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ELENICE MARIA MARCHIORI

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CAIO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 1001121-14.2022.8.26.0022 (apensado ao processo 1004098-13.2021.8.26.0022) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação Companhia Lázara de Teatro e Audiovi… Processo 1001121-14.2022.8.26.0022 (apensado ao processo 1004098-13.2021.8.26.0022) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação Companhia Lázara de Teatro e Audiovisual - Espolio de Celso Ap. Mendes de Oliveira - - Joao Said Filho - - Maria Cristina Azevedo Silveira Said e outros - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23 de junho de 2025, às 11 horas e 15 minutos, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/meetingOptions/?organizerId=d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92eccatenantId=3590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7athreadId=19_meeting_NGE0MmE0ZmMtNzgwYi00ZTE1LWFlZTItMGRlYzhhYmE0NjQ4@thread.v2messageId=0language=en-US Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Amparo, 05 de junho de 2025. - ADV: ELENICE MARIA MARCHIORI (OAB 111476/SP), ELENICE MARIA MARCHIORI (OAB 111476/SP), ELENICE MARIA MARCHIORI (OAB 111476/SP), ELENICE MARIA MARCHIORI (OAB 111476/SP), ELENICE MARIA MARCHIORI (OAB 111476/SP), ELENICE MARIA MARCHIORI (OAB 111476/SP), MAURÍCIO MARQUES MENDES (OAB 463612/SP), CAIO HENRIQUE DA SILVA (OAB 410165/SP)

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Processo nº 1004705-68.2024.8.26.0071

ID: 279039817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004705-68.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO TURRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ

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JOÃO PÓPOLO NETO

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ADV: João Pópolo Neto (OAB 205294/SP), João Vitor Petenuci Fernandes Munhoz (OAB 314629/SP) Processo 1004705-68.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Fernando Turra Martins - Vistos… ADV: João Pópolo Neto (OAB 205294/SP), João Vitor Petenuci Fernandes Munhoz (OAB 314629/SP) Processo 1004705-68.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Fernando Turra Martins - Vistos. Fls. 252/253: o autor protesta pela produção da prova oral, no entanto o deslinde da causa depende de prova estritamente técnica. Sobre o tema, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção (REsp 874.735/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, j. 27.03.2007, DJ 10.04.2007, p 206). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. O apelante sustenta que o perito apenas sugere o grau devido mediante a comprovação das circunstâncias descritas, o que determina a produção da prova oral. A investigação desenvolvida pela perícia compreende a vistoria ao local de trabalho da servidora e reúne minuciosa descrição das atividades. A conclusão do laudo não deixa dúvidas quanto ao enquadramento das atividades em grau máximo de insalubridade. As informações técnicas constantes da perícia dispensam outro meio de prova sobre a insalubridade do ambiente de trabalho. Prova técnica revela aptidão e potencial para formar convicção segura sobre o fato relevante para o reconhecimento do direito alegado pela parte, o que esvazia o interesse na prova oral pretendida. Prevalência da convicção motivada. SERVIDOR MUNICIPAL. ITANHAÉM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de recebimento do adicional em seu grau máximo e cobrança de diferenças de parcelas não pagas pelo município ao servidor. Grau máximo comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitada pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Apelação 1005634-45.2017.8.26.0266; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018)" (destaquei). "ACIDENTE DO TRABALHO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de incapacidade ou de nexo entre as lesões e o trabalho exercido. Inocorrência de hipótese que enseja o pagamento de benefício de ordem acidentária. Prova testemunhal dispensável diante das conclusões periciais, já que a prova oral não poderá se sobrepor, diante do conteúdo técnico da demanda acidentária, à pericial realizada sob contraditório em juízo. Desnecessidade da reabertura da instrução para oitiva de testemunhas. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002213-83.2015.8.26.0309; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021)." (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA - INSALUBRIDADE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS - Pretensão de reconhecimento de insalubridade no ambiente de trabalho para fins de concessão de aposentadoria especial e de adicional de insalubridade Laudo pericial que não caracterizou as atividades atualmente exercidas pelo servidor como insalubres Insalubridade reconhecida somente para a tarefa à varrição de praças Autor que não fez prova do período em que executou a atividade de varrição de praças Inteligência do art. 373, I, CPC Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001379-11.2017.8.26.0568; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Ação que busca o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais e concessão de aposentadoria Ação julgada parcialmente procedente, declarado o labor especial nos períodos apontados, afastada a aposentadoria por falta de requisito temporal Insurgência recursal restrita ao julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa inocorrente Suficiência do documento anexado para constatação do exercício de atividades em condições insalubres Existência de Perfil Profissiográfico Previdenciário a declarar as condições de trabalho e constatar a exposição do servidor a condições insalubres Documento técnico que se reveste de presunção de veracidade e não pode ser elidido por prova oral Desnecessidade de nova prova técnica, à inexistência de qualquer eiva de vício ou dúvida de validade lançada sobre o mesmo Servidor que faz jus à averbação do tempo trabalhado em condição especial Demais questões suscitadas que não guardam relevância com a causa e desfecho dado à lide Parcial procedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1002493-16.2018.8.26.0417; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020)." (destaquei). "Apelação. Ação condenatória de rito comum. Servidora Pública Municipal. Município de Santo André. Aposentadoria Especial. Técnica de Raio X. Laudo que descreveu, de forma minuciosa, a inexistência dos requisitos ensejadores da aposentadoria pleiteada. Ausência do direito pretendido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004098-71.2018.8.26.0554; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Ação de rito ordinário. Guarda Municipal. Pretensão à aposentadoria especial. Ausentes os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial. Ônus da prova descumprido pelo demandante. Inteligência do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Entendimentos doutrinário e jurisprudencial deste E. TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Produção de provas cuja necessidade é verificada pelo julgador. Desnecessidade de realização de prova testemunhal. Possível o julgamento antecipado. Inteligência dos artigos 355, I, 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015. Entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007750-06.2014.8.26.0597; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 23/11/2016)" (destaquei). "SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Aposentadoria especial. Insalubridade para fins de concessão de aposentadoria especial deve ser demonstrada por meio de perícia que concluiu não haver exposição da autora aos agentes insalubres físicos, químicos ou biológicos, de maneira habitual e permanente. Ação julgada improcedente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP;Apelação Cível 0009343-86.2012.8.26.0038; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2016; Data de Registro: 11/03/2016)." (destaquei). "AGRAVO RETIDO Cerceamento de defesa Não reconhecimento Desnecessidade de produção de prova testemunhal Recurso não provido. SERVIDORA PÚBLICA Município de Santo André Função de servente geral Pagamento de adicional de insalubridade e cômputo de tempo de serviço de forma especial Não cabimento Exercício de atividade no setor de arquivo Prova pericial que observou as condições de trabalho e concluiu de forma fundamentada que "não há insalubridade nas atividades desenvolvidas pela requerente" Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0011087-57.2011.8.26.0554; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2015; Data de Registro: 30/06/2015)" (destaquei). Dianto e exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e declaro encerrada a fase instrutória. Faculto às partes apresentação de alegações finais, por escrito, no prazo legal. Sem prejuízo, oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais, consignando que a perícia foi realizada à contento. Após, conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 0824468-70.2022.8.10.0001

ID: 316763896

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824468-70.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824468-70.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824468-70.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A REU: DENISON CESAR PEREIRA ROCHA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de DENISON CÉSAR PEREIRA ROCHA, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor alega que celebrou com o réu a operação n.º 941.396.000 (CDC BB CRÉDITO RENOVAÇÃO), no valor de R$-42.458,51 (quarenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um reais), a ser paga em 46 (quarenta e seis) parcelas. Sustenta que o réu não honrou com o pagamento das prestações, resultando no débito atualizado de R$-157.992,24 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos). Requer a condenação do requerido ao pagamento de R$-157.992,24 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos). Com a inicial vieram documentos (ID. 66550775 e ss.). Recebida a inicial, foi determinada a citação do réu (ID. 66848930). O réu foi citado por hora certa, conforme certificado pelo oficial de justiça (ID. 86585345). Foi decretada a revelia na sentença e julgados procedentes os pedidos do autor (ID. 110680558). Certificado o trânsito em julgado (ID. 116157915). Requerido o cumprimento de sentença (ID. 112404440). Posteriormente, foi verificado que o réu foi citado por hora certa, todavia, sem a devida nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC (ID. 122795903). Assim, foi determinada a intimação do autor para manifestar-se sobre eventual nulidade. Em observância ao art. 72, II, do CPC, que determina a nomeação de curador especial ao réu revel, citado por hora certa, reconheceu-se a nulidade da sentença anterior, tornando-a sem efeito. Foi decretada a revelia e nomeado o Defensor Público como curador especial (ID. 140851620). Oferecida a contestação (ID. 143370308), em suma, o réu, sustentando que inexiste documento que comprove o direito alegado, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada (ID. 146523308). As partes foram intimadas para dizer se pretendiam produzir provas, sendo advertidas de que o silêncio ou o protesto genérico seriam interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide (ID. 146551056). O autor não requereu novas provas (ID. 147367004). O réu, apesar de manifestar-se, limitou-se a demonstrar ciência quanto à intimação em nada requerer (ID. 148092517). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em observância ao art. 93, inciso IX, da CRFB/88, passo a fundamentar e decidir. Em relação à divisão do ônus probatório, o CPC considerou três fatores: a posição das partes no processo; a natureza dos fatos anunciados, se constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito perseguido; e o interesse em provar o fato, a quem aproveita a vantagem perseguida. Ressalte-se, que a distribuição do ônus probatório deve ser feita com observância da garantia de paridade de tratamento das partes, de modo que todos tenham condições iguais e harmônicas para atuarem no processo, nos termos do que art. 7.º do CPC: "É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". Na demanda em comento, deve manter-se o ônus probatório de cada parte em relação aos fatos que, trazidos a Juízo, constituam, extingam, impeçam ou modifiquem o direito perseguido, nos termos do art. 373 do CPC. Após analisar detidamente as provas acostadas aos autos, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito. O instrumento contratual relativo à operação n.º 941396900 (ID. 66552627), embora assinado eletronicamente, não se mostra suficiente para comprovar a real contratação do crédito. Isso por que o referido instrumento contratual consta apenas a informação “Assinado Eletronicamente 2020-05-08 às 10.04.42 pelo mobile”, sem trazer informações capazes de validar a assinatura. Cabe ressaltar que, tratando-se de contrato eletrônico, há questionamentos quanto à sua validade e autenticidade que não foram adequadamente esclarecidos nos autos. A ausência de elementos que permitam validar inequivocamente a assinatura eletrônica e a identidade do contratante gera dúvidas razoáveis sobre a efetiva celebração do negócio jurídico. Fundamental observar que não há nos autos qualquer comprovação do efetivo recebimento pelo réu do valor supostamente contratado, fato que o autor poderia ter comprovado por meio de extratos bancários da conta do réu, comprovantes de transferência ou depósito ou ter solicitado o auxílio deste Juízo para requisitar informações, caso a conta recebedora fosse de instituição diversa. A ausência desta prova é fatal ao pedido, uma vez que não se pode condenar alguém ao pagamento de valor que sequer foi comprovado ter recebido. Nesse sentido, oportuno destacar: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de cobrança proposta por instituição financeira. Contrato assinado eletronicamente pelo aplicativo "mobile Bank". Réu que impugnou a legitimidade da contratação, bem como a assinatura eletrônica. Instituição financeira autora que não se desincumbiu do ônus probatório. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório quanto à autenticidade da contratação que deu origem à dívida de R$ 236.089,16. III. Razões de decidir 3. Réu que afirmou desconhecer a contratação e impugnou a assinatura eletrônica do contrato. Relação de consumo. Cabia ao autor demonstrar a legitimidade da contratação e a autenticidade da assinatura, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Ausência de elementos probatórios capazes de vincular o réu à contratação mencionada. Assinatura eletrônica que veio desacompanhada de outras informações como os logs de transações, a fim de demonstrar a efetiva inserção do login e senha/biometria do réu, por meio de aparelho habilitado. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 373, I, 429, II, 435, parágrafo único e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCDESP no Ag 1300453/TO e Tema Repetitivo nº 1.061. TJSP, Apelação Cível nº 1004098-07 .2023.8.26.0066 e nº 1000485-82 .2023.8.26.0355 (TJ-SP - Apelação Cível: 10094288020238260099 Bragança Paulista, Relator.: Regina Aparecida Caro Gonçalves, Data de Julgamento: 20/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 20/02/2025) (negritei) Ademais, as provas apresentadas são exclusivamente originárias do sistema interno do próprio Banco autor, o que compromete sua imparcialidade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA - INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL - ÔNUS DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA. A existência do contrato no qual se funda a ação de cobrança de dívida de empréstimo configura fato constitutivo do direito do autor e, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC, incumbe a ele a sua comprovação. A simples juntada de extratos ou telas de sistema não configura prova apta a demonstrar a existência da contração das dívidas motivadoras da cobrança, em razão do caráter unilateral desses documentos . A ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito da parte autora impõe a improcedência da ação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50022788420228130710, Relator.: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 22/09/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) Assim, inexistindo provas suficientes que legitimem a higidez da operação, não há como se reconhecer o pleito autoral 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, integrante desta decisão, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 3 de julho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 1004098-58.2024.4.01.3701

ID: 327328509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004098-58.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS COSTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA AIRES LIMA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1004098-58.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1004098-58.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS COSTA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS COSTA DA CONCEIÇÃO em face do INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, sob o fundamento de que possui tempo de contribuição suficiente em atividade exclusiva de magistério e que preenche os demais requisitos legais. Contestação e réplica apresentados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Para o caso em comento, em tese, os requisitos para a obtenção do benefício pretendido foram cumpridos depois da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma Previdenciária). Portanto, devem ser aplicadas as regras após a emenda. A EC n° 103/2019 trouxe mudanças importantes na aposentadoria do RGPS. Ela extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura, a qual não havia exigência de idade mínima. Agora, o segurado precisa ter, no mínimo, 20 anos de tempo de contribuição e 65 anos de idade, no caso dos homens; e 15 anos de tempo de contribuição e 62 anos de idade, no caso das mulheres (art. 201, §7°, da CF c/c art. 19, I, da EC n° 103/2019). Para diminuir os impactos dessas mudanças para quem já contribuía para o RGPS na data da promulgação da Emenda, foram criadas regras de transição. Essas regras permitem uma adaptação gradual às novas exigências, protegendo direitos daqueles que já estavam no sistema e estão elencadas entre os artigos 15 e 22 da referida emenda. Dentre essas regras, a regra do pedágio de 100%, prevista no artigo 20 da referida emenda, determina que o segurado deve cumprir um tempo adicional equivalente ao dobro do tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição na data de publicação da reforma previdenciária. No caso dos professores, os requisitos são: idade mínima de 52 anos para mulheres e 55 para homens, tempo mínimo de contribuição de 25 anos para mulheres e 30 anos para homens, exclusivamente em magistério e pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir esse tempo mínimo em 13/11/2019. Insta consignar, oportunamente, que não subsiste a necessidade de habilitação específica, por meio de diploma, para a função de professor, já que a Constituição não fez tal exigência ao dispor acerca da aposentadoria dos docentes, conforme posicionamento pacificado pelo STF. Nesse sentido, acosto o seguinte precedente jurisprudencial: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Constituição, ao estabelecer o prazo para aposentadoria, nos termos do art. 40, III, b, redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998, não fazia nenhuma referência à habilitação específica como requisito indispensável para seu cômputo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 295165 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) Diante dessas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do tempo de efetivo exercício no magistério e à validade dos documentos apresentados, além da alegada existência de outro benefício ativo. Cumpre destacar que o requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de existência de benefício ativo (NB 196.544.301-7 – aposentadoria por idade), concedido em 2020. No entanto, o HISCRE (ID 2130068867) comprova de forma inequívoca que a autora não recebeu, nem movimentou valores vinculados ao referido benefício, o que demonstra que houve a desistência tácita, não havendo óbice para a concessão do novo benefício, mais vantajoso. No caso concreto, a autora possuía, na DER (29/09/2023), 65 anos de idade. Juntou aos autos documentos que permitem o reconhecimento do vínculo como professora junto ao Município de Imperatriz, com base na DTC ID 2121811785 - Pág. 50-51, relação das remunerações, fichas financeiras e contracheques DTC ID 2121811785 - Pág. 8-49, CTPS DTC ID 2121811785 – Pág 6, informando que a autora exerce função de professora. Reconhecido o tempo efetivo de contribuição como professora nos vínculos indicados, totaliza-se: Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência Município de Imperatriz 01/09/1995 30/12/1997 2 anos, 4 meses e 0 dias 28 Município de Imperatriz 01/02/1999 29/09/2023 24 anos, 8 meses e 0 dias 296 TOTAL 26 anos, 11 meses e 29 dias 324 Vale ressaltar que todos os documentos emitidos pela prefeitura são expedidos por órgãos públicos e estão devidamente preenchidos, de modo que possuem fé pública e se presumem verdadeiros. Seria irrelevante o fato de não constar no Cadastro Nacional de Informações Sociais o registro de todas as contribuições, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 30, I, da Lei nº 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Assim, não poderia o trabalhador ser prejudicado pela omissão no recolhimento da contribuição cuja obrigação legal foi imposta ao empregador, nem pela omissão da União, que deixou de fiscalizar e exigir o pagamento do tributo no prazo e forma legais. Diante disto, faz jus à parte autora à tem direito à aposentadoria de professor, conforme art. 20, § 1º, da EC nº 103/19, a partir de 29/09/2023 (DER). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional. Por fim, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício, inclusive em sede de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício conforme dados da tabela baixo e pague as parcelas vencidas no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1 Tipo (nome do benefício e, sendo previdenciário, indicar se é rural ou urbano) Aposentadoria de professor 2 CPF do titular 413.548.423-91 3 CPF do representante (se houver) 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) 5 Espécie 6 DIB 29/09/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. 8 DIP primeiro dia do mês da assinatura da sentença 9 DCB 10 RMI A apurar 11 Observações O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da EC 103/2019. Devem ser considerados os salários de contribuição indicados nas fichas financeiras e relação de remunerações ID 2121811785 - Pág. 8-49 Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 3º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado e comprovada a implantação, caso não conste na tabela acima o valor retroativo, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Ines Jacinto Ribeiro x Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao

ID: 257341451

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000582-08.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INES JACINTO RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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ALESSANDRO GOMES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000582-08.2025.8.11.0007 REQUERENTE: INES JACINTO RIBEIRO REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000582-08.2025.8.11.0007 REQUERENTE: INES JACINTO RIBEIRO REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Preliminares I.I - Ausência de Interesse de Agir e Pretensão Resistida Compulsando os autos, verifico que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, instruindo a petição inicial com os documentos necessários a sua propositura, demonstrando seu interesse de agir. Quanto à ausência de pretensão resistida, a parte autora demonstra no Id. 181832024 que tentou administrativamente resolver o litígio. Rejeito as preliminares. I.II - Impugnação à Justiça Gratuita Nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, não há em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas, taxas, despesas ou condenação em honorários, motivo que afasto a preliminar. I.III – Incompetência Tratando-se de relação de consumo submete-se a presente ação ao foro do domicílio da consumidora (art. 101, inc. I, CDC). Afasto a preliminar. II – Mérito Trata-se de ação nominada de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por INES JACINTO RIBEIRO em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO, na qual a reclamante alega, em síntese, que foram feitos descontos indevidos em sua aposentadoria junto ao INSS, sem sua anuência ou autorização. Em virtude disso, pleiteia a declaração da inexistência da relação jurídica, indenização por danos morais e repetição de indébito. Em contestação alega a requerida que procedeu à imediata cessação dos descontos mensais, bem como a baixa nos quadros de associado e, consequentemente, o acesso aos benefícios ofertados. Destacando que não houve a implementação dos requisitos previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, não ensejando direito à repetição do indébito. Aduz que não há nos autos elementos capazes de indicar que o débito ocorrido, prejudicou a subsistência da parte autora ou chegou a gerar qualquer dano a ponto de ensejar indenização por danos morais. Pugna pela improcedência da ação. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como atenta a todo o acervo documental colacionado aos autos, tenho que o direito milita em favor da reclamante. Destaca-se que a parte requerida não trouxe aos autos nenhum documento hábil a provar a legalidade dos descontos, como por exemplo o contrato formalizado, para comprovar a regular contratação ou uso do serviço. Assim, tenho que a requerida não se desincumbi de seu ônus probatório nos termos do art. 373 inciso II do CPC. Observa-se que os descontos efetuados atingiram a importância R$ 312,76 (trezentos e doze reais e setenta e seis centavos), conforme Id n. 181832025, valor este não impugnado pela parte ré. Nesse cenário, é de rigor a restituição à parte autora do montante descontado indevidamente pela ré. Com relação à repetição de indébito, entendo que no presente caso a parte requerida deve restituir à parte autora os valores descontados indevidamente na forma dobrada, conforme preconiza o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que no julgamento dos Recursos Repetitivos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No que tange aos danos morais, diante do desconto indevido na aposentadoria junto ao INSS, tem-se configurada a falha na prestação de serviço, gerando o dever de indenizar pelos danos morais advindos da situação. Ressalta-se ainda que o desconto indevido promovido sem anuência da autora caracteriza ato ilícito deflagrador de dano moral. Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA E IDOSO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II DO CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se reveste de eficácia jurídica o contrato bancário supostamente firmado entre Instituição Financeira e índio idoso, de pouca instrução, não integrado, que não tem conhecimento e consciência dos efeitos do ato que em longo prazo corrói o benefício social destinado a assegurar um mínimo existencial a quem se pretende proteger. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. (N.U 1004098-84.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) É evidente que a aflição quanto à incerteza da possibilidade de honrar seus compromissos e as privações de ordem material fogem à normalidade, caracterizando agressão à dignidade do indivíduo. Quanto ao valor indenizatório, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante dos descontos indevidos na aposentadoria da autora, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, que se mostra suficiente a cumprir as funções do instituto do dano moral. III – Dispositivo Ante o exposto, afasto as preliminares e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, CPC para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes discutida na presente ação; B) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA; C) CONDENAR a requerida a restituir à autora a importância de R$ 312,76 (trezentos e doze reais e setenta e seis centavos), a ser calculada na forma dobrada, a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do evento danoso - desconto indevido (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 15 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1004098-51.2025.8.11.0002

ID: 312682601

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004098-51.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELLE ANTONIA RODRIGUES DE PAIVA

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LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004098-51.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004098-51.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança, proposta ANA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA em face MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. A parte autora alega em sua peça exordial que busca sanar a inadimplência de tais verbas que ocorreram no ano 2022 a 2024, quando ocupava o cargo de Técnico de desenvolvimento educacional. Devidamente citado o município demando apresentou contestação. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, na ficha financeira anexada aos autos (id 183239348) revela que a parte Autora possuiu os seguintes vínculos junto ao Requerido: de agosto de 2022 até dezembro, sob número de matrícula 152454; de 06/02/2023 até dezembro, sob número de matrícula 156921; de 05/02/2024 até outubro, sob número de matrícula 162051. Dito isso, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, porém não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim contratações independentes eis que a partir das fichas financeiras e da vida funcional da autora é possível constatar a expedição de matrículas funcionais independentes para cada período, os quais estão de acordo com o regramento do art. 2º, IV, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Acerca do pedido de pagamento de férias e terço constitucional, se importante mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF, e na Lei municipal n. 2.613/2003, que estabelece: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Portanto, verifica-se que, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. No caso, competia ao Réu a prova do pagamento das férias pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Em análise dos autos, verifica-se que nas fichas financeiras do período de 2022 a 2024 não há registro de pagamento de férias. Se depreende, portanto, que o Réu não se desincumbiu de demonstrar a quitação das verbas pleiteadas, ônus probatório que lhe competia ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora (§1º do art. 373, CPC). Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para; a) condenar o requerido ao pagamento de férias de 30 dias acrescidas de um terço, proporcionalmente aos meses trabalhados nos anos de 2022 a 2024, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. b) julgar improcedente o pedido de indenização do FGTS. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Celma Chausse Do Nascimento x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 260867884

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000389-82.2025.8.22.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CELMA CHAUSSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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BRUNA MARCON JACONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici/RO - Vara Única R. Castelo Branco, 2667 - Presidente Médici, RO, CEP 76916-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici/RO - Vara Única R. Castelo Branco, 2667 - Presidente Médici, RO, CEP 76916-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2246. Processo: 7000389-82.2025.8.22.0006 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material REQUERENTE: CELMA CHAUSSE DO NASCIMENTO, PRIMEIRA LINHA SETOR LEITÃO 37A ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: BRUNA MARCON JACONI, OAB nº RO10942 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939 TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, eis que a matéria fática está evidenciada nos autos e os documentos acostados são suficientes à formação do convencimento deste juízo, sendo dispensável a produção de outras provas. Ademais, considerando que a parte requerida arguiu preliminares, passo a analisá-las. Preliminares A alegação de ausência de interesse de agir, tenho que não merece guarida. Conforme depreende-se do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – CF, não há necessidade de que o consumidor busque qualquer solução extrajudicial antes de se socorrer ao Poder Judiciário, tendo em conta a inafastabilidade da jurisdição a seu favor. De mesmo modo decide o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. A exigência do esgotamento prévio da via administrativa, é irrelevante e incompatível com o princípio colacionado no inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, que não estabeleceu como condição de acesso à Justiça que a parte acione ou esgote as vias administrativas. A indenização deve ser suficiente para servir como lenitivo ao dano suportado pelos recorrentes, e sancionar o infrator pela conduta lesiva, conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação, Processo nº 0018401-07.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (grifei). Neste toar, rejeito a preliminar ventilada. No tocante à impugnação ao valor da causa, o art. 292, inciso VI do CPC dispõe que o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, uma vez que o valor da causa atribuído pela autora encontra-se correto e nos termos do artigo supra aludido, indefiro a preliminar arguida. Superadas as preliminares, avanço ao mérito. Mérito A autora narrou que adquiriu uma passagem aérea com a requerida, tendo o seguinte trajeto: sairia de Ilhéus/BA no dia 08/11/2024, às 15h40min, com conexões em Campinas/SP às 18h50min e em Belo Horizonte/MG às 21h10min, chegando ao destino final, Porto Velho/RO, às 23h45 do mesmo dia. Ocorre que ao chegar ao aeroporto de Campinas/SP para realizar o check-in, a requerente foi informada que o seu voo havia sido cancelado. Alegou que a empresa aérea entregou um novo bilhete, o qual alterou a escala de voos da seguinte forma: 9/11/2024 saíria de Campinas/SP às 8h05min e em Belo Horizonte às 21h10min. Logo, explanou que teve que aguardar mais de 13 horas para realizar a primeira conexão e já na segunda, teve que aguardar mais de 12 horas, totalizando uma espera de 25 horas. A empresa requerida arguiu em sua contestação que o atraso no voo em questão se deu em razão de necessária e obrigatória manutenção imprevisível e não programada, ou seja, caso fortuito e pugnou pela improcedência da demanda (ID 118302573). A questão posta refere-se a cancelamento e remarcação de voo, que teria acarretado transtornos a autora, o qual teria ocasionado o dano moral. Pois bem, a responsabilidade civil das companhias aéreas em virtude da má prestação de serviços, inclusive em casos de atrasos de voos, cancelamentos e reagendamentos, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, fato esse que acarreta em responsabilidade objetiva do transportador. Nesse passo, deve-se destacar que a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independe de culpa e somente pode ser afastada caso aquele comprove a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, cumpre salientar que incide ao caso a inversão do ônus da prova, diante da constatação de hipossuficiência do consumidor, nos moldes do art. 6º, inciso VIII do CDC, de modo que, efetivamente, incumbia a parte ré a obrigação de comprovar eventual excludente de sua responsabilidade, o que não ocorreu. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput, e parágrafo único, do CDC e, como tal, envolve a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços com adequação, eficiência, segurança e continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Alega a parte autora que sofreu danos morais devido a alteração de voo, que provocou atrasos de mais de 07 horas, sem que houvesse comunicação prévia, que sairia da data de 24/01/2022 tendo embarcado no dia seguinte em 25/01/2022 às 06h. Além disso, ressaltou que estava com seu filho de 02 anos, sem assistência pela parte requerida. A requerida não negou a contratação do serviço de transporte aéreo pela parte autora, nem a alteração do voo com mudança de horários. A celeuma é saber se a alteração é causa de dano moral e se houve alguma hipótese de exclusão de responsabilidade. Com efeito, os argumentos da parte ré não são capazes de ilidir a sua responsabilidade pelo pagamento de danos morais, em razão da responsabilidade objetiva que a ré possui nas relações consumeristas. O fato não poderia ser considerado mero transtorno ou dissabor incapaz de gerar danos morais, ao contrário, a jurisprudência, em casos como estes, tem aplicado a denominada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que na lição de Marcos Dessaune se configura, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (Desvio Produtivo do Consumidor. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2011). [...] Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para a solução de seus problemas junto ao fornecedor, com prejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenha um satisfatório atendimento à sua demanda de consumo. Precedentes desta Egrégia Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” (TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Hélio Nogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 13/11/2018). Disso decorre a responsabilidade da ré pelos fatos, legitimando a pretensão dos autores relativa à justa compensação de ordem moral. Notadamente por terem eles dispendido tempo para a resolução dos problemas junto à empresa ré, privando-se de aproveitar o tempo adequadamente no local destino da viagem. Ressalto que a alteração unilateral do voo pela empresa requerida que caracterizou atraso em voo, gera dano moral presumido, conforme decisões da Turma Recursal do TJRO: CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO DESCUMPRIDO UNILATERALMENTE PELA EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7018819-10.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 31/03/2020) Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Transporte aéreo. Cancelamento/Atraso de voo. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. O cancelamento/atraso de voo previamente contratado pelo consumidor gera dano moral presumido; 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7016197-21.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de julgamento: 16/12/2020). Ainda mais como no caso em concreto em que a consumidora já vinha em uma jornada cansativa com inúmeras conexões e ai se deparar com um cancelamento as oito horas da noite, com a notícia que somente chegaria a seu destino no outro dia as onze horas da noite, causa sim abalo ao patrimônio imaterial, passível de ressarcimento. Dessa forma, fixo equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o equivalente a danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CELMA CHAUSSE DO NASCIMENTO , em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento da obrigação equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), já atualizado nessa data, a título de danos morais (Súmula 362 do STJ). Assim, resolvo o feito com a apreciação do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase, conforme art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Caso seja interposto recurso dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Esgotados os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito E. Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Presidente Médici/RO, quinta-feira, 24 de abril de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

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