Resultados para "1004130-08.2023.8.26.0229" – Página 42 de 45

Processo nº 1011755-50.2025.8.11.0000

ID: 283549888

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011755-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILDO LIMA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON CESAR MELO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011755-50.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NILDO LIMA QUEIROZ AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência, interposto por NILDO LIMA QUEIROZ contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres/MT, nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental e Termo de Embargo n.º 1004130-72.2024.8.11.0008, que indeferiu a antecipação de tutela para suspender os efeitos do Auto de Infração n.º 153002 e do Termo de Embargo n.º 114176, lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, os quais impuseram multa de R$ 380.000,00 ao agravante. Alegando a nulidade dos atos administrativos por vícios formais e materiais, inclusive eventual prescrição intercorrente no procedimento sancionador, o agravante pleiteia a suspensão liminar dos efeitos das sanções impostas, sustentando que a restrição do uso da área rural compromete diretamente sua atividade produtiva e sua subsistência, especialmente diante do calendário agrícola da chamada “safrinha”. A decisão agravada entendeu pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, reputando prematuro o afastamento da legalidade dos atos administrativos em sede liminar, notadamente por envolver matéria que se confunde, em parte, com o mérito da causa. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo sua análise, neste momento processual, de caráter precário e fundada em cognição sumária. No caso em apreço, busca-se a suspensão dos efeitos de auto de infração ambiental e do respectivo termo de embargo, cuja validade se encontra sob exame na via judicial. A execução imediata das sanções administrativas, consideradas as circunstâncias fáticas delineadas, mostra-se, em tese, capaz de gerar dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante. Com efeito, o periculum in mora mostra-se evidenciado. A manutenção dos efeitos do termo de embargo e da penalidade pecuniária inviabiliza o regular uso da propriedade rural, comprometendo atividades inerentes à produção agrícola, especialmente em período sensível de preparação do solo para o cultivo da “safrinha”. Tal cenário pode acarretar prejuízos econômicos relevantes e de complexa reversibilidade, além de afetar diretamente a função social da propriedade rural, conforme previsto no art. 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal. Contudo, não se verifica, neste juízo prelibatório, a probabilidade do direito alegado. A controvérsia instaurada envolve matéria fático-jurídica complexa, cujos contornos demandam dilação probatória, mormente quanto à alegada inexistência de infração ambiental e à nulidade dos atos administrativos sob o argumento de que teria ocorrido mera limpeza de área consolidada, e não desmatamento ilegal. A elucidação desses aspectos exige produção de prova técnica específica, incompatível com o estreito campo de cognição desta fase recursal. De igual modo, a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, fundada no intervalo temporal entre a lavratura do auto de infração (2018) e sua homologação administrativa (2023), não encontra, por ora, lastro probatório seguro que permita concluir, com a segurança exigida, pela sua configuração. A matéria, por sua natureza, demanda apuração minuciosa de eventuais marcos interruptivos e causas suspensivas, a ser realizada no curso regular da ação originária. Dessa forma, ausente a demonstração cumulativa dos requisitos autorizadores, impõe-se o indeferimento da medida de urgência pleiteada. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem para ciência e cumprimento desta decisão, facultando-lhe, ainda, a apresentação de informações que entender pertinentes. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Cumpra-se. Intimem-se. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Losacco x Movida Participações S/A

ID: 278369447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004130-29.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LOSACCO

Polo Passivo:

MOVIDA PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINA SOLVES CATTA PRETA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Solves Catta Preta de Souza (OAB 230610/SP), Renato Diniz da Silva Neto (OAB 19449/BA) Processo 1004130-29.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Losacco - Reqdo: Movi… ADV: Karina Solves Catta Preta de Souza (OAB 230610/SP), Renato Diniz da Silva Neto (OAB 19449/BA) Processo 1004130-29.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Losacco - Reqdo: Movida Participações S/A - 1- Ciente do processado até o momento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos:: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitirl. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Eventualmente, em se tratando de pessoa jurídica, no mesmo prazo e sob pena de rejeição, traga última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004130-17.2025.8.11.0015

ID: 256196812

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004130-17.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1004130-17.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 19/05/2025 16:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME CPF: 21.735.319/0001-35, EDUARDO LALLI AYRES CPF: 008.735.709-79 Endereço do promovente: Nome: GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME Endereço: AVENIDA DAS ITAÚBAS, - DE 2512 A 3158 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-086 CARLEANE DE ANDRADE SANTOS CPF: 617.530.303-23 Endereço do promovido: Nome: CARLEANE DE ANDRADE SANTOS Endereço: RUA DAS ESMERALDAS, s/n, - ATÉ 499 - LADO ÍMPAR, JARDIM DO OURO, SINOP - MT - CEP: 78550-620 Sinop, Sexta-feira, 11 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004130-93.2025.4.01.3906

ID: 337058590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004130-93.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NICE CLEIA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA LIMA PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004130-93.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004130-93.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NICE CLEIA CRUZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANGELA LIMA PINHEIRO - MA29535 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: (X) documentos que consubstanciem início de prova material. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ou cadastro único atualizado. ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 (X) Outros: A parte autora deverá se manifestar, acerca da certidão de informação de prevenção ID 2195431502, para que, comprove ausência dos pressupostos negativos (litispendência/coisa julgada) Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004130-93.2024.8.26.0642

ID: 309482770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004130-93.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO GABRIEL SILVA FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004130-93.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Pedro Henrique Silva Lima - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o… Processo 1004130-93.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Pedro Henrique Silva Lima - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo-se o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC. Condenação ao pagamento de custas e honorários é incabível, nesta fase do procedimento (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: HYAGO GABRIEL SILVA FELIX (OAB 221838/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004130-75.2024.4.01.3503

ID: 300882776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004130-75.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LENILDA GRACIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004130-75.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004130-75.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LENILDA GRACIANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE BRITO CLEMENTE - GO40656 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-acidente. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. A Turma de Uniformização sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Tese reafirmada em no precedente (PEDILEF 200970530030463, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/04/2012), no qual se reputou “necessária a verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito”. A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de outro especialista na área para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo. Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente ou redução de sua capacidade laboral. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004130-52.2025.8.26.0127

ID: 301123114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Criminal Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 1004130-52.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA SANTOS DE FREITAS MAX MIGUEL SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOIZA CRISTINA VAZ BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004130-52.2025.8.26.0127 - Petição Infância e Juventude Cível - Obrigações - Max Miguel Santos Santana - - Maria Fernanda Santos de Freitas - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de faze… Processo 1004130-52.2025.8.26.0127 - Petição Infância e Juventude Cível - Obrigações - Max Miguel Santos Santana - - Maria Fernanda Santos de Freitas - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta pelo menor MAX MIGUEL SANTOS SANTANA, representado por sua genitora MARIA FERNANDA SANTOS DE FREITAS, em face do DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, buscando compelir o requerido a lhe disponibilizar consulta com neuropediatra, uma equipe multidisciplinar especializada (fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo etc.), inclusive com terapias baseadas na ABA, conforme recomendação médica e acesso à vaga em creche pública, com os devidos apoios pedagógico. Parecer do MP a fls. 23-25. Despacho de emenda a fls. 27-28, determinando a juntada de documentos. Petição a fls. 33-37, reiterando a liminar e pedindo a desnecessidade de instrução com os documentos, por entender que não deve ser interpretada como condição para a concessão da tutela de urgência. Relatei. Fudamento e decido. Diferente do que consta na petição de fls. 36, não houve exigência de laudo definitivo para a apreciação do pedido de creche, eis que assim constou: "Quanto a vaga em creche, deve vir aos autos o comprovante de requerimento administrativo. Justifico que não se está exigindo o esgotamento da via administrativa, mas que se demonstre o interesse de agir ante o pedido administrativo já formulado e não atendido." Este Juízo entende que a comprovação de requerimento administrativo é condição da ação para o pedido de vaga em creche, sob pena do Poder Judiciário substituir o papel da Administração, subtraindo dela a possibilidade de cumprir administrativamente com suas obrigações perante o cidadão. Quanto a consulta com neuropediatra, inexiste nos autos documento comprovando o encaminhamento para tal profissional e tampouco inclusão no sistema da Central de Regulação de Ofertas e Serviços de Saúde (CROSS). Para se avaliar a alegada mora do poder público, entendo que são indispensáveis tais documentos. O documento de fls. 13 é ilegível, mas com esforço é possível visualizar que o pediatra da Secretaria Municipal de Saúde solicitou uma avaliação para confirmação de diagnóstico, com prioridade, em 19/9/2024, encaminhando ao CAPS infantil, ou seja, não encaminhou para o neuropediatra e consequentemente não houve inserção no CROSS, além de não haver menção com qual especialidade solicitou a avaliação. Ademais, o pedido desta ação é consulta com neuropediatra, profissional que não integra o quadro do CAPSi, tanto que o próprio autor afirma que buscou atendimento na UBS para agendar consulta com neuropediatra e foi informado que não há tal profissional no Municipio. Assim, faltam documentos essenciais à propositura da ação para todos os pedidos. Ainda é carecedor de interesse processual quanto ao pedido de atendimento por equipe multidisciplinar especializada, conforme "os sinais clínicos", sem indicação médica para tanto e da mesma forma quanto ao pedido de "médicas" para acompanhamento de crianças com possível TEA, por se tratar de pedido genérico, sem menção de especialidade e sem prova documental. A ação é movida apenas em face do Município de Carapicuiba, que de fato é parte legítima para pedido de vaga em creche. No entanto, quanto aos pedidos de consulta com neuropediatra e terapias, o Município de Carapicuiba é parte ilegítima. Dentro das regras do SUS, a responsabilidade dos Municipios está voltada a atenção primária, que inclui consultas médicas e exames básicos. No caso de criança com TEA, esta atenção é responsável por: -Identificação precoce de sinais de autismo; -Encaminhamento para avaliação especializada; -Acompanhamento básico por equipes de saúde da família. Dentro das regras do SUS, a responsabilidade dos Estados está voltada a atenção secundária, que inclui consultas com especialistas e terapias. No caso de criança com TEA, esta atenção é responsável por: -Terapias especializadas; -Atendimento por equipes multiprofissionais: psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, entre outros; -Realização de terapias como ABA (Análise do Comportamento Aplicada), fonoaudiologia, psicoterapia e integração sensorial. Ante ao exposto, INDEFIRO A INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. PI. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, se o caso. Intimem-se eventuais advogados via DJE. - ADV: HELOIZA CRISTINA VAZ BUENO (OAB 479270/SP), HELOIZA CRISTINA VAZ BUENO (OAB 479270/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005501-66.2025.8.26.0510

ID: 296616034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005501-66.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO MEDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GERALDO GAÚCHO SPENASSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005501-66.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Luiz Francisco Medina - Vistos. Encaminhe-se os autos ao distribuidor para correção da classe processual para … Processo 1005501-66.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Luiz Francisco Medina - Vistos. Encaminhe-se os autos ao distribuidor para correção da classe processual para usucapião extraordinária. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária na qual o autor, LUIZ FRANCISCO MEDINA casado com MILENA BULL HAIK MEDINA, afirma que tem sob sua posse, desde 01/08/2008, o imóvel descrito na inicial, estabelecendo nele sua moradia habitual, de forma mansa, pacífica e sem oposição de terceiros. Alega existência de conexão com a ação distribuída sob nº 1004130-04.2024.8.26.0510. Conforme consulta realizada nesta data pelo sistema SAJ, verifica-se que aquela ação trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LOCAÇÃO VERBAL C.C. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE IPTU, movida por Antonia Sarah Bedran Haik contra Milena Bull Haik Medina e Luiz Francisco Medina (aqui autores) tendo por objeto o mesmo imóvel descrito na inicial do qual Antonia era usufrutuária (AV.1/21.536, fls. 71) Naqueles autos, a autora afirmou ter celebrado um contrato verbal com os réus em 13 de setembro de 2008; que os aluguéis deixaram de ser pagos a partir de fevereiro de 2017 e o IPTU nunca foi quitado pelos locatários. Por esse motivo, solicitou o reconhecimento da existência de relação locatícia, a fixação de aluguéis devidos a partir da citação, bem como a condenação dos réus ao pagamento do IPTU; Sobreveio notícia de falecimento de Antonia, motivo pelo qual o pólo ativo foi substituído pelo espólio desta, representado pela inventariante Saranita Haik Gudes de Camargo (inventário número 1008285-50.2024.8.26.0510); também realizou-se emenda da inicial, restringindo o pedido ao reconhecimento da responsabilidade dos réus pelo pagamento do IPTU referente ao período de 13/9/2008 a 20/7/2024. Note-se que, conforme declarado naqueles autos, Antonia era avó de Milena. Pela certidão de casamento de fls. 17 verifica-se também que Milena é filha dos corréus Ricardo Haik (espólio) e Marcia Regina Bull. É a síntese necessária. Deixo de apreciar o pedido de suspensão da ação de cobrança,por incompetência deste Juízo para sua apreciação. Fls. 93: oficie-se ao distribuidor solicitando certidão de distribuição completa, englobando processos findos e em andamento nos últimos quinze anos em nome do autor e seu cônjuge. Após a liberação do ofício nos autos, cientifique-se o autor para providenciar a impressão e protocolo junto ao distribuidor local. Sem prejuízo, oficie-se ao oficial de registro imobiliário local para que informe em nome de quem se encontra registrado o imóvel usucapiendo, trazendo certidões dos títulos em questão ; oficie-se também à Municipalidade para que traga aos autos informações constantes do cadastro imobiliário do imóvel. Com a resposta, citem-se por carta : a) aquele em cujo nome se encontra registrado o imóvel usucapiendo ; b) os possuidores anteriores do imóvel (eventualmente declarados pelo autor na inicial) ; c) os confrontantes indicados pelo autor. Expeça-se mandado para que o oficial de justiça cite a pessoa que encontrar na posse do imóvel usucapiendo (Súmula 263 STF) colhendo seus dados de qualificação, e questionando-a acerca do título pelo qual exerce a posse (dono, inquilino, comodatário, etc) ; se for inquilino ou comodatário, deverá indicar quem é o titular da posse indireta, o qual também deverá ser citado. Além disso, intimem-se via postal a União, o Estado, o Município para que manifestem interesse na causa. Realizem-se pesquisas (INFOJUD, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD E SERASAJUD) para localização daqueles que figuram como proprietários junto ao registro imobiliário e dos possuidores anteriores (eventualmente declarados pelo autor na inicial) que não foram encontrados para citação pessoal, e, caso haja resposta positiva, citem-nos nos endereços apontados ; após, citem-se por edital aqueles que não restarem encontrados (réus em local incerto), bem como eventuais interessados (artigo 259, inciso I e III, NCPC). Ato contínuo, certifique-se se foram cumpridas todas as diligências anteriores ; em caso positivo, oficie-se à OAB para que indique curador dos réus revéis citados por edital, ficando imediatamente nomeado o profissional, intimando-o para apresentar contestação (desnecessário, no regime do NCPC, a nomeação de curador aos eventuais interessados incertos ou desconhecidos Marinoni, Curso de Proc. Civil, vol 3, pg. 285, 3ª ed, 2017). Por fim, dê-se vista ao autor em réplica, faça-se vista ao Ministério Público e venham conclusos para saneamento do processo. Intime-se. - ADV: SERGIO GERALDO GAÚCHO SPENASSATTO (OAB 78905/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fermison Guzman Moreira Heredia x Wsk Comércio De Móveis Ltda

ID: 310532840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004130-94.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

Polo Passivo:

WSK COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO FARIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004130-94.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fermison Guzman Moreira Heredia - Wsk Comércio de Móveis Ltda - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.… Processo 1004130-94.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fermison Guzman Moreira Heredia - Wsk Comércio de Móveis Ltda - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: ROGÉRIO FARIA DA SILVA (OAB 62832/PR), FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA (OAB 242326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004130-75.2024.4.01.3503

ID: 278465921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004130-75.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004130-75.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004130-75.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LENILDA GRACIANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE BRITO CLEMENTE - GO40656 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-acidente. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. A Turma de Uniformização sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Tese reafirmada em no precedente (PEDILEF 200970530030463, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/04/2012), no qual se reputou “necessária a verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito”. A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de outro especialista na área para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo. Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente ou redução de sua capacidade laboral. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 449 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes