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Processo nº 1004139-88.2025.4.01.3701

ID: 330144599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004139-88.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER LOPES DE ABREU NEIDIMAR DOS REIS LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004139-88.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004139-88.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004139-73.2024.4.01.3200

ID: 306451979

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004139-73.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALTER CLEITON COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004139-73.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004139-73.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTER CLEITON COSTA DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004139-90.2025.8.26.0037

ID: 296970051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004139-90.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO MACHADO SILVA LINEU MACHADO SILVA LISIAS MACHADO SILVA TATIANA MACHADO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO MARTINELLI DE FREITAS

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LUIS FERNANDO GIROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004139-90.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - Juliano Machado Silva - Lisias Machado Silva - - Lineu Machado Silva - - Tatiana Machado Silva - Vistos. 1-… Processo 1004139-90.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - Juliano Machado Silva - Lisias Machado Silva - - Lineu Machado Silva - - Tatiana Machado Silva - Vistos. 1- Cuida-se de pedido de levantamento de valores de titularidade de pessoa falecida depositados em contas judiciais vinculadas aos processos nºs 1004715-25.2021. 8.26.0037 (ação de alvará) e 0015047-88.2009.8.26.0037 (ação de interdição), os quais tramitaram na 2ª VFS local, e cujos valores não constaram da escritura pública deinventárioe partilha de bens de fls. 10/19. Processe-se o presente pedido como sobrepartilha, nos termos dos artigos 669 e 670 do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual. Nomeio inventariante Juliano Machado Silva, rg 27876620, cpf 27867922822, independentemente de compromisso, o qual fica autorizado a diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras, a fim de obter informações sobre a pessoa falecida Isabel Capuzzo Silva, rg 5392999, cpf 03221536895, cujo óbito ocorreu em 17/8/2022, podendo solicitar a remessa a este Juízo de documentos, contratos, saldos, extratos e informações sobre eventuais ativos financeiros de titularidade do de cujus, inclusive depósitos judiciais, pis/fgts, restituição de imposto de renda, resíduos de benefício previdenciário e/ou quaisquer outros. Havendo saldo disponível, os valores deverão ser transferidos para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, para oportuna partilha entre os herdeiros. 2- Providencie o inventariante o recolhimento complementar da taxa judiciária conforme o disposto no art. 4º, §7º, da Lei nº 11.608/2003. 3- No mais, intime-se o inventariante para, no prazo de 60 dias, apresentar: (a) primeiras declarações, atentando-se irrestritamente ao disposto no art. 620 do CPC: relação de bens, qualificação completa da autora da herança, relação e qualificação completa de herdeiros (inclusive rg/cpf, nome do cônjuge/companheiro e regime de bens com a respectiva comprovação documental) e plano de partilha, em peça única; (b) documentos pessoais (rg/cpf) da autora da herança e certidão de óbito de seu cônjuge; (c) certidão de nascimento/casamento/escritura pública convencionando regime de bens dos herdeiros; (d) certidão de óbito do filho pré-morto Elcio; (e) certidão conjunta negativa de débitos federais e relativos à dívida ativa da União da autora da herança (www.receita.fazenda.gov.br); Sob o prisma da cooperação (art. 6º, do CPC), ficam os patronos cientes, desde logo, de que o processo somente receberá novo impulso, inclusive eventuais novos pedidos somente serão examinados após apresentada a documentação exigida nesta determinação, sendo certo que, decurso o prazo sem satisfação da ordem ou em caso de cumprimento parcial, os autos serão arquivados provisoriamente independentemente da outorga de novo prazo e/ou determinação judicial. No que se refere ao ITCMD, dispõe o art. 664, § 4º do CPC, que "[...] aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições doart. 662, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio [...]". Logo, é aplicável ao arrolamento comum o regramento esposado no art. 662, relativamente ao arrolamento sumário, devendo, por tal razão, ser observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação, a autoridade tributária será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD (retificadora) e consequente adoção das providências necessárias ao seu lançamento. 4- Como orientação, roga-se que o peticionamento com o cumprimento das determinações seja feito uma única vez, sob pena de sobrecarregar a máquina judiciária com a análise de inúmeras petições, em prejuízo dos próprios interessados. Por fim, não havendo motivo excepcional devidamente justificado e comprovado nos autos, o levantamento de valores do acervo hereditário somente se dará ao final, após a homologação da partilha. No silêncio, decorrido o prazo concedido, providencie o cartório o arquivamento dos autos sem novo impulso. Int. Servirá a presente, por cópia digitada, como alvará com prazo de 180 dias, devendo os interessados providenciar a sua impressão e encaminhamento aos órgãos competentes, comprovando-se nos autos, para fins de controle, os protocolos realizados com a identificação da instituição recebedora, e não somente a matrícula do responsável pela recepção do documento. - ADV: LUIS FERNANDO GIROLLI (OAB 253674/SP), LUIS FERNANDO GIROLLI (OAB 253674/SP), LUIS FERNANDO GIROLLI (OAB 253674/SP), LUIS FERNANDO GIROLLI (OAB 253674/SP), MURILO MARTINELLI DE FREITAS (OAB 287191/SP), MURILO MARTINELLI DE FREITAS (OAB 287191/SP), MURILO MARTINELLI DE FREITAS (OAB 287191/SP), MURILO MARTINELLI DE FREITAS (OAB 287191/SP)

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Processo nº 1004139-86.2025.8.26.0297

ID: 294601624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004139-86.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA CRISTINE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO HELVYS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004139-86.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela Cristine Silva de Souza - Vistos. Vistos. 1- Verificam-se presentes os requisitos do artigo 300 do… Processo 1004139-86.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela Cristine Silva de Souza - Vistos. Vistos. 1- Verificam-se presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, a justificar o deferimento da tutela de urgência requerida, notadamente diante da plausividade do direito invocado e do perigo de dano de difícil e incerta reparação caso a tutela seja concedida somente a final. Com efeito, o deferimento da tutela de urgência, de acordo com o dispositivo de lei adjetiva supra citado, está condicionado à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, restou suficientemente demonstrado que a autora é usuária dos serviços prestados pela ré e, nessa condição, encontra-se momentaneamente impedida de acessar sua conta, o que, nos dias atuais, dada a velocidade da informação e diversidade de conteúdos que se veiculam pelas redes sociais, pode se traduzir em diversos danos, quiçá alguns de difícil e incerta reparação. Verifica-se ainda, que a conta da autora vem sendo utilizada por terceiros com a finalidade de induzir outras pessoas a efetuar compras (fls. 37/46), de modo que liga sua pessoa à prática de tal conduta, do que de fato pode lhe causar inúmeros prejuízos. Os documentos acostados aos autos, em especial aqueles que constam à fls. 31/48, conferem verossimilhança às alegações da parte autora, evidenciando que a restrição de acesso ao seu perfil pode traduzir-se não somente em risco de dano à sua imagem, como também em prejuízos de ordem material, uma vez que está impossibilitada de fazer qualquer menção ao ocorrido, com vistas a alertar seus seguidores na referida rede social. Com efeito, ante a falha no sistema de segurança disponibilizado pela ré, a conta mantida pela parte autora junto à rede social em questão encontra-se sujeita à utilização de terceiro ou, quando menos, teve sua regular utilização inviabilizada, o que traduz a urgência na obtenção da tutela jurisdicional de natureza antecipada na forma requerida. Destarte, ante à presença dos requisitos legais para tanto, verifica-se cabível a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, em caso semelhantes, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Insurgência em face da r. decisão proferida pelo juízo a quo que deferiu pleito liminar para reativação de perfil no Instagram Rede social administrada pelo réu invadido por hackers, que causou o bloqueio da página e sua inacessibilidade pela demandante. Presente fundado receio de dano, pois a invasão além de ser potencialmente lesiva à imagem da autora, também pode representar prejuízo de ordem material, levando-se em conta sua impossibilidade de comunicação com seguidores para informar a mencionada violação. Ausente justificativa plausível para destituição da conta. Restabelecimento devido Plausibilidade, no entanto, relativamente à argumentação consistente na necessidade de fornecimento pela autora de e-mail que não esteja previamente vinculado a uma conta junto ao Instagram ou ao Facebook, de modo a ampliar a segurança para envio do link com as instruções para recuperação do acesso Astrientes. Multa cominatória fixada com razoabilidade. Manutenção Recurso provido em parte para condicionar o cumprimento da tutela de urgência à prévia indicação pela autora de outro e-mail. O prazo para efetivação da ordem, pelo agravante, será de 10 dias, a contar da apresentação do novo endereço eletrônico, momento a partir do qual poderá ser aplicada a sanção." (TJSP; Agravo de Instrumento 2259740-02.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022) (grifei) Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida de modo antecipado para determinar à ré FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA o restabelecimento dos dados de acesso da conta da autora MARCELA CRISTINE SILVA DE SOUZA, junto à rede social referida na inicial, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Outrossim, considerando que, em casos da mesma natureza, revelou-se necessário ao restabelecimento do serviços oferecidos, o fornecimento, pela parte interessada, de novo endereço eletrônico (e-mail), que não esteja previamente vinculado a uma conta junto ao Instagram ou ao Facebook, de modo a ampliar a segurança para envio do link com as instruções para recuperação do acesso, assinalo à autora o prazo de 05 (cinco) dias para que apresente novo endereço eletrônico nos autos (que não esteja previamente vinculado a uma conta junto ao Instagram ou ao Facebook, de modo a ampliar a segurança para envio do link com as instruções para recuperação do acesso), o que será certificado pela Serventia, a partir de quando então, após a intimação da ré a respeito do e-mail fornecido, passará a fluir o prazo para que a requerida cumpra a tutela de urgência deferida nesta oportunidade. 2- Diante da manifestação expressa inserta na inicial (fls. 19), deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. 3- Após fornecido o novo endereço eletrônico, conforme determinado no item "1", CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição e por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Intime-se. - ADV: FABRICIO HELVYS PEDROSO (OAB 452339/SP)

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Processo nº 1004139-30.2025.8.26.0445

ID: 313389735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004139-30.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DONIZETE DE SOUZA

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Processo 1004139-30.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R., registrado civilmente como R.S.B. - Vistos. O autor pretende, liminarmente, a redução da verba alimentícia devida à filha… Processo 1004139-30.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R., registrado civilmente como R.S.B. - Vistos. O autor pretende, liminarmente, a redução da verba alimentícia devida à filha, ora ré, sob o argumento de alteração em sua capacidade financeira, em razão do crescimento da menor, atualmente com 10 anos de idade, que passou a frequentar a escola e, por isso, gera despesas com mensalidades, uniformes, materiais escolares e plano de saúde É o relato sucinto. Decido. Como sabido, em se tratando de revisão de alimentos, somente se concede liminar em casos excepcionais, em que reste evidente que o alimentante sofreu alteração na sua situação econômica e não tem condições de suportar oquantumda pensão alimentícia. Assim, o pressuposto do pleito de revisão de alimentos, consoante art. 1.699 do Código Civil, é a mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, isto é, alteração no binômio necessidade do alimentando ou possibilidade do alimentante posterior à data da fixação do encargo. Com efeito, no caso dos autos, em que pesem os fatos narrados na inicial, não foi demonstrada nenhuma modificação na situação fática ou financeira que justifique a premente medida nesse momento processual. Dessa forma, tenho que se faz necessária a instauração do contraditório e a ampla dilação probatória, a fim de aquilatar-se a alteração no binômio necessidade/possibilidade, considerando, ainda, que sequer foi angularizada a relação processual. Posto isso, valendo-me também dos fundamentos explanados pelo Ministério Público, indefiro o pedido liminar de revisão de alimentos. Lembro da possibilidade de que, após os elementos de prova que virão aos autos, e a par da real situação financeira das partes, a redução da verba alimentar poderá ser novamente apreciada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. Cite-se e intimem-se. - ADV: MAURO DONIZETE DE SOUZA (OAB 266062/SP)

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Processo nº 1004139-64.2025.4.01.3903

ID: 331360578

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004139-64.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDCLEITON MENEGHINI

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RAUL PASI DALMUT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004139-64.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004139-64.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA PAULA COSTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO - MT28940/O, RAUL PASI DALMUT - MT29328/O e EDCLEITON MENEGHINI - MT22882/O POLO PASSIVO: EVANDRO PIRES LEAL CÂMARA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANA PAULA COSTA DA SILVA e dirigida em face de EVANDRO PIRES LEAL CÂMARA, autoridade apontada como coatora na qualidade de Autoridade Julgadora de 1ª instância do IBAMA, requerendo provimento liminar para determinar a imediata suspensão/levantamento do embargo imposto pelo Auto de Embargo de n.° 685908-E decorrente da autuação lavrada sob o n.º 9091966-E. A impetrante alega, em síntese, que no âmbito do Procedimento Administrativo de n.º 02048.000755/2014-05, instaurado em decorrência de um desmatamento de 23,60hecatres, o IBAMA declarou a prescrição da pretensão punitiva e intercorrente do Auto de Infração n. 9091966-E, mas se recusou a estender os efeitos dessa declaração em relação ao embargo da área. A inicial defende que a interpretação da autoridade impetrada é equivocada, devendo haver a nulificação integral de todas as sanções decorrentes da autuação. Custas recolhidas (id 2198721464). Vieram-me para decisão. Decido. Inicialmente, a impetrante deverá emendar à inicial, na medida em que a autoridade impetrada em sede de mandado de segurança não é a pessoa físca ocupante do cargo, mas a própria autoridade (abstratamente considerada) que responde no momento pelas atribuições decorrentes do ato coator. Por outro lado, incabível a concessão da medida liminar. A matéria está sob debate no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no 94 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o qual se debruça a analisar a repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente.. O voto da eminente relatora Desembargadora Federal Ana Carolina Romam expressamente permitiu a análise de questões em sede de urgência ou medidas liminares, desde que demonstrado o periculum in mora inerente ao pedido. Transcrevo trechos que embasam essas anotações (IRDR n. 1008130-20.2025.4.01.0000): IV – DELIMITAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA E INDICAÇÃO DOS PROCESSOS COMO CAUSA-PILOTO Propõe-se aos Excelentíssimos(as) Desembargadores Federal que compõem esta Egrégia Terceira Seção do TRF-1 a delimitação da questão jurídica a ser dirimida com o presente incidente da seguinte forma: "Repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental". No ofício de requerimento de instauração do IRDR (ID 432807196), foram listados quase 30 (trinta) processos para indicar a presença dos pressupostos que autorizam a admissibilidade do incidente. Contudo, para evitar o prejuízo ao andamento processual do IRDR que poderia decorrer da presença de inúmeras partes intervindo no feito, recomendável que seja indicada quantidade menor de processos para fins de processo originário a ser julgado pela Terceira Seção, nos termos do art. 978, parágrafo único, do CPC. Portanto, esta Relatoria indica, como causas-piloto a orientar a instrução do presente incidente, os seguintes processos, os quais se destacam pela relevância dos fatos que são objeto das demandas ou da controvérsia jurídica devolvida a este Tribunal: 1 - 1003593-07.2023.4.01.3603; 2 - 1000284-66.2023.4.01.3606; 3 - 1005365-05.2023.4.01.3603; 4 - 1001126-81.2021.4.01.3908; 5 - 1004572-08.2019.4.01.3603 (Desembargadora Federal Rosana Kaufmann). Assim, o Colegiado desta Terceira Seção procederá ao julgamento dos recursos aqui indicados como paradigmas, todos desta Relatoria, com exceção do último, e fixará o entendimento aplicável aos demais casos repetitivos. Com a admissão do incidente, impõe-se a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam nos órgãos jurisdicionais da 1ª Região. Registra-se, especialmente, a importância de ampla divulgação aos órgãos de primeira instância, haja vista a significativa quantidade de decisões liminares proferidas constantemente sobre o tema. É sabido que a suspensão processual aqui determinada não obsta a análise de pedido de tutela de urgência, conforme dispõe o art. 982, § 2º, do CPC. Contudo, dada a especial relevância ambiental, social e econômica da matéria que será submetida à análise neste incidente, roga-se aos i. magistrados que haja excepcional cautela quando da ponderação dos requisitos necessários ao deferimento das tutelas de urgência, sobretudo considerando que, uma vez levantado o embargo por decisão judicial, as consequências fáticas, com importante risco para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, podem ser imediatas e de difícil ou impossível reversão. V – CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por: a) admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), delimitando como questão material e processual: "Repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente"; b) afetar, como causas-piloto do IRDR, os processos 1003593-07.2023.4.01.3603, 1000284-66.2023.4.01.3606, 1005365-05.2023.4.01.3603, 1001126-81.2021.4.01.3908 e 1004572-08.2019.4.01.3603. c) determinar, nos termos do art. 982, § 2º, do Código de Processo Civil, a suspensão no âmbito da primeira e segunda instância do Tribunal Regional Federal da Primeira Região de todos os processos judiciais e administrativos, individuais ou coletivos em curso, que versem sobre a controvérsia delimitada neste IRDR, com a expressa ressalva de que a suspensão abrangerá apenas feitos em andamento, não impedindo, contudo, a apreciação, em caráter excepcional e devidamente fundamentado, e considerando-se a ressalva expressa neste voto, eventuais pedidos de tutela de urgência ou medidas liminares, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto deste incidente, os quais deverão ser apresentados perante o juízo competente onde tramitar o respectivo processo suspenso; d) determinar a ampla divulgação do presente incidente, incumbindo-se a Divisão de Processamento dos Feitos da Seção de proceder ao registro eletrônico do IRDR junto ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 979 do CPC, bem como de comunicar formalmente ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) o juízo positivo de admissibilidade ora reconhecido, além de cientificar os órgãos jurisdicionais competentes acerca da eventual decisão de suspensão dos processos vinculados à controvérsia objeto deste incidente; e) a intimação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 982, III, do CPC; Outras providências para instrução do incidente, especialmente aquelas previstas no art. 983, caput e § 1º, do CPC, serão adotadas por esta Relatoria e oportunamente trazidas ao conhecimento deste Colegiado. Na espécie, não há nenhuma urgência que justifique excepcionar a ordem de suspensão determinada no indigitado IRDR. Com efeito, passando em revista a inicial, vislumbra-se que a decisão objurgada foi proferida em 16/12/2024 (mais de sete meses atrás), denotando que não há risco de subsistência da impetrante na manutenção do embargo. Ademais, a concessão da medida liminar calcada em um fundamento que corre o risco de ser derrubado pelo TRF1 (em orientação jurisprudencial de caráter vinculante e obrigatório), a meu ver, seria de todo irresponsável, na medida em que liberaria a exploração da área pela impetrante (com todos os custos e investimentos que brotam dessa circunstância), com a possibilidade concreta de ver restaurada a eficácia do embargo pela decisão de mérito. Logo, incabível a concessão da liminar pretendida. Decisão. ANTE O EXPOSTO, indefiro a medida liminar. Intime-se a impetrante para emendar a inicial, retificando o polo passivo para que passe a apontar o cargo ocupado pelo emanador do ato questionado. Cumprida a determinação retro, suspenda-se o feito no aguardo do desfecho do IRDR n. 1008130-20.2025.4.01.0000, pelo prazo de 1 (um) ano. Altamira/PA, 21 de julho de 2025. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1004139-19.2023.4.01.3100

ID: 310320900

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004139-19.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL BORGES FONSECA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1004139-19.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1004139-19.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO GABRIEL BORGES FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, indeferido, em sede administrativa, em razão do não enquadramento no perfil socioeconômico previsto no art. 20, da Lei 8.742/1993. No que diz respeito ao requisito socioeconômico, o art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993 prevê a possibilidade de ampliação do critério da renda, desde que observadas as seguintes condições: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) [...] § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) [...] § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) [...] § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) [...] Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) – destaques acrescentados Nesse sentido, por ocasião da entrevista social, a parte declarou o seguinte: “[...] os gastos da família são elevados com medicação, transporte e alimentação o que onera muito o orçamento familiar, até porque o autor realiza a maioria dos seus atendimentos particulares, pois não consegue atendimento pelo SUS” “[...] recebeu o diagnostico em 2022 e desde então vem realizando acompanhamento médico” “[...] convivia com uma moça e da união teve uma filha que hoje está com um ano de idade, mas os pais do autor se desdobram nos cuidados com autor, principalmente quando está com a filha por perto” (ID. 1868205682) Não consta no laudo técnico, contudo, registro de qualquer comprovação documental das informações prestadas. Como expresso na legislação de regência, deve ser entendido como gasto dedutível, por comprometer o orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 da Lei de Benefícios, exclusivamente os dispêndios médicos com tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Portanto, não se inclui, nessa lógica, os custeios com energia elétrica, água, alimentação (exceto alimentos especiais) e outras despesas ordinárias. No caso, embora a aplicação da ampliação do critério de renda com fundamento na citada Lei seja possível, a parte não comprovou gastos “com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida”. Não obstante, o Autor declara que segue em tratamento de saúde desde 2022, na rede privada, uma vez que não disponibilizada gratuitamente pelo SUS – aqui se entendendo a inexistência e/ou a ausência de vagas nos serviços ofertados pela rede pública. Assim, considerando que o processo envolve pessoa cuja deficiência foi confirmada por laudo pericial, e que houve declaração de gastos essenciais para o tratamento de saúde do Autor (transporte e/ou atividades terapêuticas externas, por exemplo), bem assim anotação de que a parte possui outros diagnósticos associadas ao Transtorno do Espectro Autista, os quais demandam cuidado multidisciplinar em tese permanente, converto o julgamento em diligência para oportunizar à parte a complementação da prova documental mediante a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de: (i) prova da frequência a tratamento fornecido pelo SUS ou rede privada, tal como afirmado na inicial, e/ou mesmo inscrição em fila de espera para tratamento ou atividades terapêuticas não cobertas pelo SUS, justificada por indicação médica comprovada; (ii) prova de gastos com alimentação especial, se aplicável; (iii) prova dos gastos com medicação não fornecida pelo SUS; (iv) provas da realização de outros gastos essenciais, relacionados exclusivamente à condição diagnóstica do Autor. Ademais, considerando que o requerimento administrativo foi indeferido em razão da superação da renda per capita; considerando que o CadÚnico de ID. 1541194884 declara o pertencimento a grupo familiar composto por quatro membros, incluindo o Autor; considerando que por ocasião da visita domiciliar foi declarado ao perito a presença de dois outros membros que não constavam do Cadúnico apresentado por ocasião da DER (NB 712.074.481-0) – a genitora do Autor (LUCIVANE ALVES BORGES) e a suposta filha da parte (CECÍLIA DA SILVA FONSECA), à época já nascida –; considerando que não há comprovação de parentesco ou qualquer esclarecimento quanto à guarda da menor, nem mesmo prova da residência daquelas no mesmo domicílio da parte; considerando que os dados do CadÚnico devem ser atualizados a cada dois anos ou sempre que houver mudanças na condição socioeconômica, como alteração de endereço, composição familiar ou renda, sob pena de suspensão ou até ao cancelamento dos benefícios; intime-se o Autor para que no mesmo prazo acima comprove o parentesco com a menor CECÍLIA DA SILVA FONSECA, assim como esclareça quem são os membros que pertencem ao seu grupo familiar, apresentando prova de residência comum, e, considerando a mudança das circunstâncias declaradas por ocasião do requerimento administrativo, CadÚnico atualizado. Com a informação, intime-se o INSS para que apresente o CNIS dos membros do grupo familiar do Autor, com idade compatível com o trabalho, notadamente os senhores JOHN WAYNNE CORREA FONSECA, LUCIVANE ALVES BORGES e RAFAEL BORGES FONSECA, facultando-lhe, ainda, manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, confira-se ciência ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo complementar de 15 (quinze) dias. Macapá-AP, data e hora da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1004139-91.2025.4.01.3700

ID: 318822200

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004139-91.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1004139-91.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1004139-91.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: SAMIA DOS SANTOS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1004139-24.2025.8.11.0000

ID: 257125377

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004139-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NANCY NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DIAS PEDROSO

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AURIVAL DIAS PEDROSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004139-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004139-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GUILHERME OLIVEIRA DIAS PEDROSO - CPF: 046.250.471-96 (ADVOGADO), NANCY NEVES - CPF: 142.189.841-15 (AGRAVANTE), AURIVAL DIAS PEDROSO - CPF: 146.931.001-53 (ADVOGADO), ARISTOTELES ONASSIS MOREIRA - CPF: 502.679.221-91 (AGRAVADO), FLAVIO ALEXANDRE CANABARRO RODRIGUES - CPF: 761.222.981-15 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE HERBERT LUZIANO FERREIRA - CPF: 181.942.221-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS E DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por herdeira alegadamente legítima contra decisão da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o pedido de remoção imediata do inventariante nomeado nos autos do incidente de remoção de inventariante, bem como sua substituição pela agravante. A autora sustenta ausência de legitimidade do agravado, que teria ocultado sua existência na abertura do inventário, além de alegar má-fé, conduta desidiosa e simulação de documentos. Requereu tutela de evidência, indeferida em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remoção do inventariante pode ser determinada sem a observância do contraditório, com base em alegações unilaterais de má-fé; e (ii) verificar se há elementos probatórios suficientes para a concessão de tutela provisória de evidência para remoção imediata do inventariante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remoção de inventariante é medida excepcional e condicionada à demonstração inequívoca de condutas previstas no art. 622 do CPC, como omissão de declarações, inércia no processo, ausência de prestação de contas ou atos gravemente lesivos ao espólio. 4. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a destituição do inventariante exige a observância do contraditório e a intimação prévia nos termos do art. 623 do CPC, sob pena de nulidade da decisão, conforme precedentes citados. 5. A ausência de provas inequívocas da má-fé ou de conduta dolosa do inventariante inviabiliza a concessão da tutela provisória de evidência, nos termos do art. 311 do CPC. 6. A nomeação do agravado encontra respaldo no art. 617, II, do CPC, em razão da posse e administração dos bens à época da abertura do inventário. 7. Não se verifica, até o momento, qualquer desvio de finalidade ou prejuízo grave ao espólio que justifique a substituição imediata do inventariante sem o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remoção de inventariante exige contraditório prévio, nos termos dos arts. 622 e 623 do CPC. 2. A tutela provisória de evidência para substituição de inventariante só se justifica diante de prova documental inequívoca de conduta dolosa ou gravemente lesiva ao espólio. 3. A posse e administração dos bens pelo agravado à época da abertura do inventário autorizam sua nomeação como inventariante, nos termos do art. 617, II, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por NANCY NEVES contra decisão interlocutória proferida pelo 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, nos autos do incidente de remoção de inventariante nº 1067567-85.2024.8.11.0041, que indeferiu a remoção do agravado da função de inventariante, e sua consequente nomeação para tal função. A agravante sustenta ser a única herdeira legítima de Herbert Luziano Ferreira, afirmando que o agravado, sem legitimidade, abriu o inventário com base em suposta filiação socioafetiva ainda não reconhecida judicialmente, omitindo sua existência e participação no feito. Alega má-fé, simulação de contrato de aluguel, ausência de procuração válida e conduta desidiosa na administração do espólio, inclusive com atraso na cremação do de cujus. Requer a remoção imediata do agravado da inventariança e sua própria nomeação para o encargo, destacando os artigos 617 e 622 do CPC, e invocando risco de dano irreparável diante da ocultação de bens e receitas do espólio, que estariam sendo apropriadas indevidamente pelo agravado. Tutela de urgência recursal: requerida, porém indeferida, conforme decisão de id. 268914298. O agravado apresentou contrarrazões (id. 274819878), defendendo a legalidade de sua nomeação com base na posse e administração prévias dos bens e sustentando a inexistência de elementos que autorizem sua destituição sem contraditório. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão que indeferiu a remoção imediata do inventariante sem a prévia oitiva (id.177256342- ação de base). Nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, a tutela de evidência poderá ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando houver prova documental inequívoca e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. A agravante sustenta a existência de atos de má-fé por parte do agravado, com ocultação da sua existência na abertura do inventário, omissão de bens, ausência de prestação de contas e abandono do pedido de alvará judicial para cremação do de cujus. Contudo, não assiste razão à agravante, pois conforme corretamente pontuado pela Magistrada de origem, a remoção de inventariante é medida excepcional, sujeita à observância do contraditório, nos termos do art. 622 do CPC, que dispõe: "Remover-se-á o inventariante que não prestar as primeiras ou as últimas declarações, não der andamento ao processo, não prestar contas ou praticar atos gravemente lesivos ao espólio." No caso em tela, a decisão agravada fundamentou-se na ausência de elementos suficientemente robustos para a remoção imediata, o que se coaduna com o entendimento pacificado nesta Corte, no sentido de que: [...]Para que se justifique a substituição da inventariante, deve ser demonstrada a prática de conduta negligente ou maliciosa daquele que recebeu o encargo, retardando indevidamente o processo, ocultando ou dilapidando o patrimônio inventariado, instaurando-se o respectivo incidente por se tratar de ato punitivo, nos termos do art. 622 e parágrafo único do artigo 623 do CPC/15. Observado que o inventário caminha dentro da normalidade, não se justifica a destituição da inventariante, sob pena, inclusive, de onerar o espólio. (TJMT - 1011885-74.2024.8.11.0000, Relator(a): SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 19/08/2024, Data de Publicação: 22/08/2024). Além disso, é indispensável oportunizar a manifestação da parte contrária, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados (art. 5º, inc. LV, da CF/88), conforme jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ABERTURA DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE REMOVEU, DE OFÍCIO, A AGRAVANTE DO ENCARGO DE INVENTARIANTE – AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA – INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 623 DO CPC – NECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a remoção da herdeira da função de inventariante, por não dar regular andamento no feito, não foi precedida de prévia intimação para defesa na forma do artigo 623 do CPC/15, impõe-se a nulidade da decisão por manifesta violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV da CF) bem como da não surpresa (art. 10 do CPC/15).(TJ-MT 10070389720228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2022)” Ainda, que a agravante seja herdeira legítima nos termos do art. 1.829, IV, do Código Civil, a nomeação do agravado como inventariante, à época dos fatos, se deu com base na previsão do art. 617, II, do CPC, que permite a nomeação de quem se encontrar na posse e administração dos bens. Portanto, ausente até o momento demonstração inequívoca de que o agravado age com dolo ou má-fé no desempenho da inventariança, a substituição por tutela provisória de evidência não se justifica. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão que indeferiu, por ora, a tutela provisória de evidência para remoção do inventariante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1004139-24.2025.8.11.0000

ID: 257125379

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004139-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISTOTELES ONASSIS MOREIRA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ALEXANDRE CANABARRO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004139-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004139-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GUILHERME OLIVEIRA DIAS PEDROSO - CPF: 046.250.471-96 (ADVOGADO), NANCY NEVES - CPF: 142.189.841-15 (AGRAVANTE), AURIVAL DIAS PEDROSO - CPF: 146.931.001-53 (ADVOGADO), ARISTOTELES ONASSIS MOREIRA - CPF: 502.679.221-91 (AGRAVADO), FLAVIO ALEXANDRE CANABARRO RODRIGUES - CPF: 761.222.981-15 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE HERBERT LUZIANO FERREIRA - CPF: 181.942.221-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS E DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por herdeira alegadamente legítima contra decisão da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o pedido de remoção imediata do inventariante nomeado nos autos do incidente de remoção de inventariante, bem como sua substituição pela agravante. A autora sustenta ausência de legitimidade do agravado, que teria ocultado sua existência na abertura do inventário, além de alegar má-fé, conduta desidiosa e simulação de documentos. Requereu tutela de evidência, indeferida em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remoção do inventariante pode ser determinada sem a observância do contraditório, com base em alegações unilaterais de má-fé; e (ii) verificar se há elementos probatórios suficientes para a concessão de tutela provisória de evidência para remoção imediata do inventariante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remoção de inventariante é medida excepcional e condicionada à demonstração inequívoca de condutas previstas no art. 622 do CPC, como omissão de declarações, inércia no processo, ausência de prestação de contas ou atos gravemente lesivos ao espólio. 4. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a destituição do inventariante exige a observância do contraditório e a intimação prévia nos termos do art. 623 do CPC, sob pena de nulidade da decisão, conforme precedentes citados. 5. A ausência de provas inequívocas da má-fé ou de conduta dolosa do inventariante inviabiliza a concessão da tutela provisória de evidência, nos termos do art. 311 do CPC. 6. A nomeação do agravado encontra respaldo no art. 617, II, do CPC, em razão da posse e administração dos bens à época da abertura do inventário. 7. Não se verifica, até o momento, qualquer desvio de finalidade ou prejuízo grave ao espólio que justifique a substituição imediata do inventariante sem o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remoção de inventariante exige contraditório prévio, nos termos dos arts. 622 e 623 do CPC. 2. A tutela provisória de evidência para substituição de inventariante só se justifica diante de prova documental inequívoca de conduta dolosa ou gravemente lesiva ao espólio. 3. A posse e administração dos bens pelo agravado à época da abertura do inventário autorizam sua nomeação como inventariante, nos termos do art. 617, II, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por NANCY NEVES contra decisão interlocutória proferida pelo 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, nos autos do incidente de remoção de inventariante nº 1067567-85.2024.8.11.0041, que indeferiu a remoção do agravado da função de inventariante, e sua consequente nomeação para tal função. A agravante sustenta ser a única herdeira legítima de Herbert Luziano Ferreira, afirmando que o agravado, sem legitimidade, abriu o inventário com base em suposta filiação socioafetiva ainda não reconhecida judicialmente, omitindo sua existência e participação no feito. Alega má-fé, simulação de contrato de aluguel, ausência de procuração válida e conduta desidiosa na administração do espólio, inclusive com atraso na cremação do de cujus. Requer a remoção imediata do agravado da inventariança e sua própria nomeação para o encargo, destacando os artigos 617 e 622 do CPC, e invocando risco de dano irreparável diante da ocultação de bens e receitas do espólio, que estariam sendo apropriadas indevidamente pelo agravado. Tutela de urgência recursal: requerida, porém indeferida, conforme decisão de id. 268914298. O agravado apresentou contrarrazões (id. 274819878), defendendo a legalidade de sua nomeação com base na posse e administração prévias dos bens e sustentando a inexistência de elementos que autorizem sua destituição sem contraditório. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão que indeferiu a remoção imediata do inventariante sem a prévia oitiva (id.177256342- ação de base). Nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, a tutela de evidência poderá ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando houver prova documental inequívoca e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. A agravante sustenta a existência de atos de má-fé por parte do agravado, com ocultação da sua existência na abertura do inventário, omissão de bens, ausência de prestação de contas e abandono do pedido de alvará judicial para cremação do de cujus. Contudo, não assiste razão à agravante, pois conforme corretamente pontuado pela Magistrada de origem, a remoção de inventariante é medida excepcional, sujeita à observância do contraditório, nos termos do art. 622 do CPC, que dispõe: "Remover-se-á o inventariante que não prestar as primeiras ou as últimas declarações, não der andamento ao processo, não prestar contas ou praticar atos gravemente lesivos ao espólio." No caso em tela, a decisão agravada fundamentou-se na ausência de elementos suficientemente robustos para a remoção imediata, o que se coaduna com o entendimento pacificado nesta Corte, no sentido de que: [...]Para que se justifique a substituição da inventariante, deve ser demonstrada a prática de conduta negligente ou maliciosa daquele que recebeu o encargo, retardando indevidamente o processo, ocultando ou dilapidando o patrimônio inventariado, instaurando-se o respectivo incidente por se tratar de ato punitivo, nos termos do art. 622 e parágrafo único do artigo 623 do CPC/15. Observado que o inventário caminha dentro da normalidade, não se justifica a destituição da inventariante, sob pena, inclusive, de onerar o espólio. (TJMT - 1011885-74.2024.8.11.0000, Relator(a): SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 19/08/2024, Data de Publicação: 22/08/2024). Além disso, é indispensável oportunizar a manifestação da parte contrária, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados (art. 5º, inc. LV, da CF/88), conforme jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ABERTURA DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE REMOVEU, DE OFÍCIO, A AGRAVANTE DO ENCARGO DE INVENTARIANTE – AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA – INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 623 DO CPC – NECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a remoção da herdeira da função de inventariante, por não dar regular andamento no feito, não foi precedida de prévia intimação para defesa na forma do artigo 623 do CPC/15, impõe-se a nulidade da decisão por manifesta violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV da CF) bem como da não surpresa (art. 10 do CPC/15).(TJ-MT 10070389720228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2022)” Ainda, que a agravante seja herdeira legítima nos termos do art. 1.829, IV, do Código Civil, a nomeação do agravado como inventariante, à época dos fatos, se deu com base na previsão do art. 617, II, do CPC, que permite a nomeação de quem se encontrar na posse e administração dos bens. Portanto, ausente até o momento demonstração inequívoca de que o agravado age com dolo ou má-fé no desempenho da inventariança, a substituição por tutela provisória de evidência não se justifica. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão que indeferiu, por ora, a tutela provisória de evidência para remoção do inventariante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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