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Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa x Aspen Logistica E Transportes Ltda

ID: 299914922

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004139-59.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Polo Passivo:

ASPEN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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NATHANY PRISCILLA BORGES ROCHA

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AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

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(Processo 1004139-59.2018.8.11.0003) Vistos etc. Antes de analisar o pedido do Id. 186879020, intime a parte credora para que traga aos autos, a matrícula atualizada do imóvel que pretende penhorar (…

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Processo nº 1004139-03.2025.8.11.0007

ID: 295671890

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004139-03.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENE KERBER VERA LUCIA GRANDER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE MACHADO PASUCH

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LUCAS BARELLA

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NATALIA STANICHESCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004139-03.2025.8.11.0007 ESPÓLIO: RENE KERBER REQUERENTE: VERA LUCIA GRANDER REQUERIDO: ESTADO …

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Processo nº 1004139-02.2024.8.11.0051

ID: 325396141

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004139-02.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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Processo: 1004139-02.2024.8.11.0051 Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo: TASSIUS HENRIQUE MATSUI I N T I M A Ç…

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Processo nº 1004139-15.2025.8.11.0003

ID: 292991507

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004139-15.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO TERRA NOVA RONDONOPOLIS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR MORAES COELHO

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EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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LUCAS BRAGA MARIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de decurso de prazo para pagamento Processo nº 1004139-15.2025.8.11.0003 Certifico qu…

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Processo nº 1004139-06.2025.8.11.0006

ID: 297671381

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004139-06.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENZO DE AMORIM FIRME

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1004139-06.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAU…

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Processo nº 1004139-49.2021.8.11.0037

ID: 338525191

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004139-49.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IGUACU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004139-49.2021.8.11.0037. REQUERENTE: IGUACU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA REQUERIDO: MAURO EIITI MUROFUSE Vist…

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Ricardo Severo De Castro x Kelly Pereira Lima

ID: 338516289

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004139-83.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SEVERO DE CASTRO

Polo Passivo:

KELLY PEREIRA LIMA

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO THIAGO SIUVES ALVES

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MARIA ROSA DE REZENDE HOSHIKA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA ROSA DE REZENDE HOSHIKA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de 2025, nesta cidade e Comarca de Primavera do Leste, Estad…

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Processo nº 1004139-47.2023.8.11.0015

ID: 306422584

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004139-47.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALGACIR RONQUIM

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004139-47.2023.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: ALGACIR RONQUIM Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004139-47.2023.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: ALGACIR RONQUIM Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP. Decorrido a marcha processual, o Exequente vem informando que as partes TRANSIGIRAM, extrajudicialmente. Após, os autos vieram concluso. É o Relatório. Decido. Sem maiores delongas, considerando a INFORMAÇÃO de que as partes TRANSIGIRAM acerca do objeto da presente ação, não vejo óbice para a HOMOLOGAÇÃO do ACORDO, o que o faço com amparo na PRESUNÇÃO de VERACIDADE dos ATOS ADMINISTRATIVOS, na medida em que o Município apenas informa que firmou acordo com a parte Devedora, no entanto não colaciona aos autos o TERMO de ACORDO. Nesse sentido, “(...) a presunção de veracidade diz respeito aos fatos e, em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração” (TJ-MT 00006193620168110082 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 31/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/07/2022). “Ex positis”, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO entabulado entre as partes, SUSPENDENDO o feito durante o prazo concedido pelo Exequente para que a parte Executada cumpra voluntariamente a obrigação no prazo firmado, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Em caso de DESCUMPRIMENTO por parte do devedor, o FEITO retorna ao status quo ante, prosseguindo, com lastro, no TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO, e não no acordo celebrado entre as partes, na medida em que “em sendo o acordo homologado e suspenso o feito, não há mácula na determinação de prosseguimento do feito, em caso de descumprimento do acordo, com lastro no título executivo e não no acordo, eis que, efetivamente, não é o caso de novação” (TJ-MT - AI: 10137066020178110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/06/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2018). SEM CUSTAS e SEM HONORÁRIOS, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. HAVENDO PENHORA, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, EXPEDINDO-SE o NECESSÁRIO (LEVANTAMENTO dos VALORES mediante ALVARÁ ELETRÔNICO), bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias, CERTIFICANDO-SE inclusive quanto as custas. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1004139-50.2018.8.11.0006

ID: 316539751

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1004139-50.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS MARIS CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL BRETAS FERNANDES

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004139-50.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: FRANCIS MARIS CRUZ EXECUTADO: CHUENLAY DA SILVA MARQUES, CHUENLAY DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004139-50.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: FRANCIS MARIS CRUZ EXECUTADO: CHUENLAY DA SILVA MARQUES, CHUENLAY DA SILVA MARQUES Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado por FRANCIS MARIS CRUZ, no bojo da presente execução, com o objetivo de adoção de diversas medidas de constrição e investigação patrimonial do executado CHUENLAY DA SILVA MARQUES (CPF nº 459.632.661-49) e da pessoa jurídica a ele vinculada (CNPJ nº 26.771.725/0001-77), para fins de satisfação do débito exequendo, atualmente atualizado em R$ 43.309,60 (quarenta e três mil, trezentos e nove reais e sessenta centavos), conforme cálculo apresentado. Passo à análise dos pedidos formulados: I – SISBAJUD (modalidade "teimosinha") DEFIRO a busca de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via Sistema SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, pelo período máximo disponível no sistema, qual seja, 30 (trinta) dias, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados tanto em nome da pessoa física (CPF nº 459.632.661-49), quanto da pessoa jurídica (CNPJ nº 26.771.725/0001-77), até ulterior deliberação deste Juízo. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda à intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Secretaria do Juízo com o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. II – RENAJUD Quanto à penhora de veículos, cumpre esclarecer que, conforme já consta dos autos, foi efetivada a restrição de circulação e transferência por meio do sistema RENAJUD. Assim, caberá à parte exequente indicar, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, os endereços onde os veículos se encontram, a fim de viabilizar o cumprimento da diligência de penhora e posterior avaliação. III – INFOJUD e SNIPER DEFIRO a consulta ao sistema INFOJUD, para acesso às informações cadastrais e fiscais dos executados (pessoa física e jurídica), inclusive com levantamento das últimas três declarações de imposto de renda disponíveis, caso existam. Desde já, informo que quanto à declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, essa sequer retornou resultados na consulta realizada por este juízo, através do sistema INFOJUD. DEFIRO, ainda, a consulta ao sistema SNIPER, ferramenta voltada à investigação patrimonial, que permite o cruzamento de dados públicos e internos do Poder Judiciário, tais como vínculos empresariais e endereços, não se prestando à identificação direta de bens. IV – SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) INDEFIRO a consulta ao sistema SREI. A ferramenta possibilita a busca de matrículas de imóveis por CPF ou CNPJ, todavia trata-se de base de dados com acesso público, mediante pagamento das taxas legais. Assim, não é cabível a utilização do Poder Judiciário para substituição da parte no dever de diligenciar diretamente na obtenção de informações de acesso público. V – CENPROT e CNIB INDEFIRO o pedido de inclusão do nome dos executados na Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos (CENPROT), pois sua adoção demanda a apresentação de título líquido, certo e exigível diretamente ao Tabelionato competente. Destaco, contudo, que, caso todas as medidas de constrição judicial ora deferidas se mostrem infrutíferas, poderá ser expedida certidão do crédito para fins de protesto ou inclusão nos cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Caberá ao exequente, nessa hipótese, diligenciar pelos meios extrajudiciais adequados. VI – Penhora de veículos já localizados Quanto aos veículos indicados no ID. nº 114636309, verifico que já houve a constrição registral via RENAJUD, com o bloqueio de circulação e transferência. Desse modo, caberá à parte exequente, a partir das informações já constantes nos autos, indicar o endereço em que os bens se encontram para fins de penhora física e avaliação, sob pena de ineficácia da medida. VII – Pedido de intimação da parte executada para apresentação de patrocinadores INDEFIRO o pedido de intimação da executada para que apresente relação de patrocinadores e anunciantes do site "Jornal Oeste". A medida, não se mostra útil ou eficaz para a satisfação do crédito em execução, pois os eventuais contratos publicitários, por si sós, não constituem ativos sujeitos a constrição judicial, tampouco garantem a solvência do executado. Eventual tentativa de penhora de créditos futuros dependeria de demonstração concreta e específica, o que não se verifica no presente caso. Cumpra-se, expedindo o necessário. Ás providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1004139-24.2025.8.11.0000

ID: 257125377

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004139-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NANCY NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DIAS PEDROSO

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AURIVAL DIAS PEDROSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004139-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004139-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GUILHERME OLIVEIRA DIAS PEDROSO - CPF: 046.250.471-96 (ADVOGADO), NANCY NEVES - CPF: 142.189.841-15 (AGRAVANTE), AURIVAL DIAS PEDROSO - CPF: 146.931.001-53 (ADVOGADO), ARISTOTELES ONASSIS MOREIRA - CPF: 502.679.221-91 (AGRAVADO), FLAVIO ALEXANDRE CANABARRO RODRIGUES - CPF: 761.222.981-15 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE HERBERT LUZIANO FERREIRA - CPF: 181.942.221-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS E DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por herdeira alegadamente legítima contra decisão da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o pedido de remoção imediata do inventariante nomeado nos autos do incidente de remoção de inventariante, bem como sua substituição pela agravante. A autora sustenta ausência de legitimidade do agravado, que teria ocultado sua existência na abertura do inventário, além de alegar má-fé, conduta desidiosa e simulação de documentos. Requereu tutela de evidência, indeferida em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remoção do inventariante pode ser determinada sem a observância do contraditório, com base em alegações unilaterais de má-fé; e (ii) verificar se há elementos probatórios suficientes para a concessão de tutela provisória de evidência para remoção imediata do inventariante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remoção de inventariante é medida excepcional e condicionada à demonstração inequívoca de condutas previstas no art. 622 do CPC, como omissão de declarações, inércia no processo, ausência de prestação de contas ou atos gravemente lesivos ao espólio. 4. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a destituição do inventariante exige a observância do contraditório e a intimação prévia nos termos do art. 623 do CPC, sob pena de nulidade da decisão, conforme precedentes citados. 5. A ausência de provas inequívocas da má-fé ou de conduta dolosa do inventariante inviabiliza a concessão da tutela provisória de evidência, nos termos do art. 311 do CPC. 6. A nomeação do agravado encontra respaldo no art. 617, II, do CPC, em razão da posse e administração dos bens à época da abertura do inventário. 7. Não se verifica, até o momento, qualquer desvio de finalidade ou prejuízo grave ao espólio que justifique a substituição imediata do inventariante sem o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remoção de inventariante exige contraditório prévio, nos termos dos arts. 622 e 623 do CPC. 2. A tutela provisória de evidência para substituição de inventariante só se justifica diante de prova documental inequívoca de conduta dolosa ou gravemente lesiva ao espólio. 3. A posse e administração dos bens pelo agravado à época da abertura do inventário autorizam sua nomeação como inventariante, nos termos do art. 617, II, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por NANCY NEVES contra decisão interlocutória proferida pelo 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, nos autos do incidente de remoção de inventariante nº 1067567-85.2024.8.11.0041, que indeferiu a remoção do agravado da função de inventariante, e sua consequente nomeação para tal função. A agravante sustenta ser a única herdeira legítima de Herbert Luziano Ferreira, afirmando que o agravado, sem legitimidade, abriu o inventário com base em suposta filiação socioafetiva ainda não reconhecida judicialmente, omitindo sua existência e participação no feito. Alega má-fé, simulação de contrato de aluguel, ausência de procuração válida e conduta desidiosa na administração do espólio, inclusive com atraso na cremação do de cujus. Requer a remoção imediata do agravado da inventariança e sua própria nomeação para o encargo, destacando os artigos 617 e 622 do CPC, e invocando risco de dano irreparável diante da ocultação de bens e receitas do espólio, que estariam sendo apropriadas indevidamente pelo agravado. Tutela de urgência recursal: requerida, porém indeferida, conforme decisão de id. 268914298. O agravado apresentou contrarrazões (id. 274819878), defendendo a legalidade de sua nomeação com base na posse e administração prévias dos bens e sustentando a inexistência de elementos que autorizem sua destituição sem contraditório. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão que indeferiu a remoção imediata do inventariante sem a prévia oitiva (id.177256342- ação de base). Nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, a tutela de evidência poderá ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando houver prova documental inequívoca e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. A agravante sustenta a existência de atos de má-fé por parte do agravado, com ocultação da sua existência na abertura do inventário, omissão de bens, ausência de prestação de contas e abandono do pedido de alvará judicial para cremação do de cujus. Contudo, não assiste razão à agravante, pois conforme corretamente pontuado pela Magistrada de origem, a remoção de inventariante é medida excepcional, sujeita à observância do contraditório, nos termos do art. 622 do CPC, que dispõe: "Remover-se-á o inventariante que não prestar as primeiras ou as últimas declarações, não der andamento ao processo, não prestar contas ou praticar atos gravemente lesivos ao espólio." No caso em tela, a decisão agravada fundamentou-se na ausência de elementos suficientemente robustos para a remoção imediata, o que se coaduna com o entendimento pacificado nesta Corte, no sentido de que: [...]Para que se justifique a substituição da inventariante, deve ser demonstrada a prática de conduta negligente ou maliciosa daquele que recebeu o encargo, retardando indevidamente o processo, ocultando ou dilapidando o patrimônio inventariado, instaurando-se o respectivo incidente por se tratar de ato punitivo, nos termos do art. 622 e parágrafo único do artigo 623 do CPC/15. Observado que o inventário caminha dentro da normalidade, não se justifica a destituição da inventariante, sob pena, inclusive, de onerar o espólio. (TJMT - 1011885-74.2024.8.11.0000, Relator(a): SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 19/08/2024, Data de Publicação: 22/08/2024). Além disso, é indispensável oportunizar a manifestação da parte contrária, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados (art. 5º, inc. LV, da CF/88), conforme jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ABERTURA DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE REMOVEU, DE OFÍCIO, A AGRAVANTE DO ENCARGO DE INVENTARIANTE – AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA – INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 623 DO CPC – NECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a remoção da herdeira da função de inventariante, por não dar regular andamento no feito, não foi precedida de prévia intimação para defesa na forma do artigo 623 do CPC/15, impõe-se a nulidade da decisão por manifesta violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV da CF) bem como da não surpresa (art. 10 do CPC/15).(TJ-MT 10070389720228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2022)” Ainda, que a agravante seja herdeira legítima nos termos do art. 1.829, IV, do Código Civil, a nomeação do agravado como inventariante, à época dos fatos, se deu com base na previsão do art. 617, II, do CPC, que permite a nomeação de quem se encontrar na posse e administração dos bens. Portanto, ausente até o momento demonstração inequívoca de que o agravado age com dolo ou má-fé no desempenho da inventariança, a substituição por tutela provisória de evidência não se justifica. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão que indeferiu, por ora, a tutela provisória de evidência para remoção do inventariante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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