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Processo nº 1004178-02.2022.8.11.0008

ID: 257850098

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004178-02.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DA COSTA SILVA

Sentença

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1004178-02.2022.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1004178-02.2022.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE DA COSTA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1004178-02.2022.8.11.0008 Parte Autora: Ministério Público Réu: JOSE DA COSTA SILVA Data e horário: 14 de abril de 2025, às 13h40min (MT). PRESENTES Juiz(a) de Direito: Dra. Amanda Pereira Leite Dias Promotor(a) de Justiça: Dr. Roberto Arroio Farinazzo Junior Advogado(a): Dr. Wolban Miller Sanches Miguel – OAB/MT 254640-O Réu: Jose Da Costa Silva Vítima: Diziane Vilma Ferreira de Lima Testemunha: Lourdes Vieira da Silva Costa Presença confirmada na plataforma de teleconferência sistema Microsoft Teams (Plataforma CNJ). AUSENTES Testemunha: Benedito Ferreira Campos Testemunha: Ronil Peron Junior OCORRÊNCIAS Audiência realizada por teleconferência sistema Microsoft Teams (Plataforma CNJ). Declarada aberta a audiência com as formalidades legais, constatou-se a presença das partes acima mencionadas. A(s) testemunha(s) foram ouvidas conforme mídia áudio visual anexada aos autos. I – Realizado interrogatório do réu. II – O Ministério Público e a Defesa desistiram da oitiva das testemunhas ausentes. III - Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público e Defesa no mesmo sentido, de condenação do acusado com a incidência da atenuante da confissão espontânea. DELIBERAÇÕES Pela MM. Juíza de Direito foi proferido(a) o(a) seguinte decisão: Trata-se de AÇÃO PENAL em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de JOSE DA COSTA SILVA como artigo 129, §13º, do Código Penal. Realizada a audiência de instrução na presente data. O representante do Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais orais. Pois bem. Homologo a desistência da testemunha ausente. Encerrada a instrução criminal. Passo a proferir a sentença nos seguintes moldes: SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, denunciou JOSE DA COSTA SILVA, como incurso nas disposições do artigo 129, §13º, do Código Penal, com as implicações da Lei nº. 11.340/06, narrando o que segue ipsis litteris: “[...]No dia 02 de novembro de 2022, por volta das 13h40min, em residência particular, localizada na Rua das Jaracatiás, Bairro Jardim alvorecer, Barra do Bugres/MT, o denunciado JOSE DA COSTA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Diziane Vilma Ferreira de Lima, causando-lhe as lesões constantes no exame de corpo de delito e mapa topográfico de págs. 32/37, conduta perpetrada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, eis que praticada em decorrência da relação íntima de afeto existente entre ambos, mediante violência doméstica e familiar (art. 129, §13, CP), conforme Boletim de Ocorrência nº 2022.303732 e Laudo de Lesão Corporal nº 600.1.02.2022.030008-01 (ID. 104600130). Extrai-se dos autos que vítima e denunciado convivem maritalmente há 09(nove) anos, que dessa relação tem 03(três) filhos e está gestante de um quarto filho. Infere-se dos autos que a equipe policial foi acionada, via telefone funcional, com a informação de que no local supracitado ocorreria um desentendimento familiar, razão pela qual a guarnição se deslocou até o local dos fatos. Consta no feito que o denunciado, saiu de casa por volta das 11h00 juntamento com o filho do casal de 04(quatro) anos, após ingerir bebidas alcoólicas, retornou para casa, e sem qualquer motivo, deu início agressões em desfavor da vítima, de modo em que para se defender, a vítima revidou as agressões. Ato contínuo, o denunciado foi até a cozinha da residência, tomou posse de uma garrafa de vidro e desferiu contra a cabeça da vítima, causando-lhe um corte na testa, sendo preciso atendimento médico na UPA da cidade. [...]” A denúncia foi recebida em 02/02/2023 (ID 108797799). Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação no ID 109883334, por intermédio de advogado constituído. Designada audiência de instrução e julgamento para esta data, colheu-se o depoimento da vítima e das testemunhas. Após a leitura da denúncia ao réu, este foi interrogado. Na oportunidade, o MPE pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. A Defesa por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, na fase da dosimetria da pena. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada em que se busca apurar a responsabilidade criminal de JOSE DA COSTA SILVA, anteriormente qualificado, pela prática do delito descrito na denúncia. 2.1 Da Emendatio Libelli Como de conhecimento, "O réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória, e não da capitulação jurídica dada na denúncia. Assim sendo, a adequação típica pode ser alterada tanto em primeira instância quanto em segundo grau, via emendatio libelli" ( AgRg no HC n. 201.343/RS , Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 10/10/2014). 5. Agravo regimental desprovido.” Nesse prisma, observa-se que a conduta do denunciado narrada na inicial acusatória se amolda ao delito previsto no art. 129, §9º, do CP, vez que não constatada a violência de gênero prevista no art. 129, § 13º, do CP, ou seja, ausência de motivação em razão do gênero feminino da vítima. Assim, entendo que merece ser reconhecida a figura jurídica da emendatio libelli vez que clarividente na exordial acusatória, a capitulação jurídica do crime previsto no art. 129, §9º, do CP. 2.2 Do delito previsto no art. 129, §9º, do CP A materialidade delitiva do crime em questão foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID 104605038); boletim de ocorrência (ID 104600128); laudo de lesão corporal nº 600.1.02.2022.030008-01(ID 104600130), bem como pelos depoimentos colhidos em sede judicial e inquisitorial. A autoria delitiva também restou comprovada pelos depoimentos da vítima, das testemunhas, e demais provas jungidas no caderno processual. Vejamos. A vítima Diziane Vilma Ferreira de Lima, ao ser ouvida em sede inquisitorial (ID 104605038 fls. 14/15), assim asseverou: “[...]QUE a declarante alega que já foi agredida fisicamente e verbalmente por várias vezes e sempre que que é intimada e comparece perante o Juiz retira as Medidas Protetivas qual fez pedido nesta Delegacia de Polícia; QUE hoje o seu esposo JOSÉ DA COSTA SILVA, saiu de sua casa por volta das 10:00 horas e já por volta das 13:30 horas retornou completamente embriagado; QUE o seu esposo foi até ao bar e levou o seu filho com apenas quatro anos e idade e quando retornou o mesmo estava chorando muito e quando a declarante foi pegar seu filho o seu esposo se irritou e foi em direção da declarante para agredi-la fisicamente; QUE a declarante revidou as agressões e em um certo momento o seu esposo foi até à cozinha e se apossou de uma garrafa de aguardente a a desferiu em sua cabeça (testa) causando um corte, tendo sido presido ser atendida no PA desta cidade; QUE a garrafa não chegou a quebrar conforme mencionado em B. O, elaborado pela Polícia Militar; QUE a declarante convive com o seu esposo já há nove anos e tem três filhos com o mesmo, alem de estar gestate um quarto filho; QUE a declarante MANIFESTA O DESEJO DE NÃO REPRESENTAR CRIMINALMENTE COM O SEU ESPOSO, POIS VAI ABANDONÁ-LO E VAI EMBORA DESTA CIDADE NA DATA DE AMANHÃ [...]” A vítima ao ser ouvida em Juízo declarou que foi a única vez que o acusado lhe agrediu; que o acusado chegou em casa embriagado e que ela estava com uma garrafa na mão, quando o acusado tomou-lhe o objeto e lançou em sua cabeça. A testemunha Ana Vieira da Costa em sede instrutória, declarou que sua sobrinha, filha da vítima chegou em sua residência pedido socorro, pois seu irmão estava agredindo sua cunhada; que ao saber dos fatos, foi de encontro à cunhada, ora vítima, e se deparou com o corte na testa da vítima, momento em que lhe acompanhou na Delegacia. O denunciado José da Costa Silva ao ser interrogado em Juízo confessou ter agredido a companheira no dia dos fatos, confirmando, assim, as declarações narradas pela vítima. Logo, a confissão do acusado aliado ao depoimento da vítima em sede inquisitorial e das testemunhas, descrevem com clareza e exatidão o desenrolar dos fatos, que por consequência, comprova os indícios até então existentes, na medida em que indicaram com firmeza a autoria delitiva, que se harmoniza plenamente com as circunstâncias do boletim de ocorrência e demais provas jungidas no caderno investigativo. Ademais, é necessário destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou o entendimento de que em delitos relativos à violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima assume valor relevante, posto que na maioria das vezes praticado no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Sobreleva-se tal importância quando o caderno processual contém outros elementos de prova coerentes com tais declarações, que é o caso dos autos (STJ - AgInt no AREsp 784431 / MS. Relator Ministro Rogério Schietti Cruz. Órgão Julgado: Sexta Turma. Julgado em 06/04/2017). No mesmo sentido, destaco julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ressaltando a credibilidade da palavra da vítima nos crimes desta natureza: “APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGOS 129, § 9º E 147 DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RELEVANTE A PALAVRA DA VÍTIMA – CORROBORADA COM OUTROS MEIOS DE PROVA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. É cediço que a palavra da vítima constitui uma prova de grande relevância em crimes de violência doméstica e familiar, e a sua acusação, firme e segura, em consonância com as demais provas, autoriza a condenação. (Ap 97924/2017, DES. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 31/10/2017, Publicado no DJE 08/11/2017). Com efeito, a vítima confirmou os fatos com riqueza de detalhes, em depoimento firme, coeso e uniforme na fase inquisitorial, e sua palavra está corroborada pela confissão do réu e laudo de lesão corporal nº 600.1.02.2022.030008-01, realizado na vítima que atesta a lesão (ID 104600130). Não há que se falar que as lesões praticadas foram insignificantes, tendo em vista a alta reprovabilidade da conduta, perpetrada no âmbito doméstico, ambiente que deveria prevalecer o respeito e a proteção dos conviventes, com a garantia do ambiente familiar. Desse modo, tendo em vista a credibilidade das declarações da vítima, proferidas em consonância com demais informações despendidas, entendo que restou devidamente comprovado nos autos que o acusado praticou o crime de lesão corporal em face da vítima, valendo-se das relações domésticas. Assim, demonstrada autoria e materialidade delitivas, o fato praticado é típico, não operando em favor do réu qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade, merecendo ser incurso nas penas do art. 129, § 9º do CP. 2.3 Da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “F” (prevalecendo-se de relações domésticas). Tenho que a circunstância agravante acima não deve incidir como agravante no crime de lesão corporal, pois patente a identidade desta com a elementar do tipo penal em comento (art. 129, § 9º - violência doméstica), sob pena de restar caracterizado o “bis in idem”. Nessa esteira: Ementa: 52226068 - APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante da prática do delito de lesão corporal em âmbito doméstico, tipificado pelo artigo 129, § 9º, do Código Penal, não há falar em aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, “f”, do mesmo diploma legal, ante a caracterização do bis in idem, visto que a circunstância de ter o agente cometido o crime, prevalecendo-se de relações domésticas, já integra o próprio tipo penal. (TJMT; APL 156987/2014; Cáceres; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 26/05/2015; DJMT 29/05/2015; Pág. 68). Assim, deixo de aplicar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “F” ante aos motivos explanados. 3. DISPOSITIVO Logo, à vista da fundamentação expendida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO o réu JOSE DA COSTA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 129, § 9º do CP, aplicando-se as disposições da Lei 11.340/06. Atenta ao disposto no art. 68, caput, do mesmo diploma legal, passo à dosimetria da pena. Considerando as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, denoto que: o imputado agiu com culpabilidade normal à espécie, além disso, inexistem nos autos elementos outros que permitam intensificar o juízo de reprovabilidade da conduta do imputado para além do que ordinariamente se espera em delitos dessa natureza; o acusado não ostenta antecedentes criminais (Súmula 444, STJ); poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade; o motivo do delito é próprio do tipo, sendo que as circunstâncias se encontram relatadas nos autos nada tendo a valorar; a conduta não teve maiores consequências, sendo que a vítima não contribuiu para a prática delitiva e o resultado não transcendeu ao abrangido pela figura típica. A par da circunstancias judiciais acima analisadas, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. Em relação à segunda fase da aplicação da pena, não incidem agravantes. Reconheço a existência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP. Todavia, em consonância com a Súmula 231 do STJ, deixo de atenuar a pena por estar fixada no mínimo legal, mantendo a pena provisória em 03 (três) meses de detenção. Na terceira fase, não incidem causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual, torno a pena concreta e definitiva em desfavor de JOSE DA COSTA SILVA, no patamar de 03 (três) meses de detenção. O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO (art. 33 e ss. do CP). Verifico que, na situação em tela, incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, tendo em vista a utilização de violência para o cometimento do delito, bem como a vedação constante no art. 17 da Lei 11.340/2006. Pela mesma razão, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, com fundamento no art. 77, inciso III, do Código Penal. As condições de cumprimento da pena serão definidas em audiência admonitória a ser designada oportunamente, tão logo haja o trânsito em julgado deste decisum. Muito embora o Ministério Público tenha pleiteado a fixação de valor mínimo de reparação de danos causados pela infração, verifico que não houve a instrução específica com a indicação de valores e provas suficientes, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado ou a indicação de quantum diverso (AgRg no REsp 1.483.846/DF, Rel. Ministro RENALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016). 3. DAS DETERMINAÇÕES GERAIS Em razão do quantum de pena fixado, CONCEDO o direito do réu de recorrer em liberdade. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. INTIMEM-SE pessoalmente da sentença o réu, o Ministério Público e a Defensoria Pública, consoante art. 370, § 4º, e 392, incisos I a V, do Código de Processo Penal. Nos termos do §2º do art. 201, do Código de Processo Penal, COMUNIQUE-SE a vítima do teor desta decisão. Advirto que “no ato de intimação pessoal dos réus, ser-lhes-ão indagado se desejam recorrer da sentença. Expressado o desejo de fazê-lo, o oficial de justiça ou o gestor(a) reduzirá a termo a sua manifestação, independentemente do defensor ou advogado, de acordo com o art. 578 e parágrafos, do CPP”. Ressalto que “cabe à Secretaria do Juízo, no momento da expedição do mandado de intimação da sentença, expedir também termo de apelação, com espaço reservado para o réu assinalar a intenção de recorrer da sentença condenatória” - CNGC, art. 1.421, caput e parágrafo único –, cujo documento deverá seguir o modelo disponível no sistema informatizado de acompanhamento processual – CNGC, art. 1.692, § 4º. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado separadamente para o Ministério Público, assistente da acusação, defensor e réu – CNGC, art. 1.422 e art. 1.693 -, DETERMINO a expedição de Guia de Execução Definitiva e as comunicações – CNGC, art. 1.453 e ss. -, dentre as quais ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação Criminal do Estado e correspondente no âmbito federal, à Delegacia de Polícia de origem do procedimento inquisitorial e ao TRE-MT, até o dia 15 (quinze) de cada mês, este via Sistema INFODIP, para os fins da CRFB/88, art. 15, III – CNGC, art. 1.455 -, assim como a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC). Cumpridas as providências retro, REMETAM os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nada mais havendo a consignar, por mim, Emily Gabrielle de Souza Fontes, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo, assinalando que a presente ata será assinada digitalmente apenas pela Magistrada responsável pelo ato, dispensando a aposição de assinaturas dos participantes, na forma do art. 26 do Provimento nº 15/2020 da CGJ-MT. Barra do Bugres-MT, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

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Processo nº 1000169-23.2019.4.01.3400

ID: 326175828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000169-23.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EUVALDO LODI NUCLEO REGIONAL DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA FREITAS DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VICENTE DE PAULA ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO NILO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000169-23.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-23.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000169-23.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-23.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO EUVALDO LODI NUCLEO REGIONAL DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A, ALEXANDRE VICENTE DE PAULA ALMEIDA - MA10289-S e BRUNA FREITAS DE CARVALHO - DF37277-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000169-23.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-23.2019.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO (Fazenda Nacional) e pelo INSTITUTO EUVALDO LODI – NÚCLEO REGIONAL DO MARANHÃO – IEL/MA contra sentença que, nos autos da ação ordinária julgou procedentes os pedidos para reconhecer a inexigibilidade das contribuições para a Seguridade Social e destinadas a terceiros – contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT, INCRA, FUNRURAL, salário-educação – e PIS, incidentes sobre a folha de salários da autora, independente da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, bem como compensação dos valores pagos indevidamente, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal e atualizada pela taxa SELIC. Houve condenação da União (Fazenda Nacional) ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez) por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, sustentou a União, em síntese, que a sentença contrariou o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 566.622/RS, uma vez que o gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF/88 depende do cumprimento dos requisitos previstos em lei complementar. Argumentou, ademais, que o art. 55, II da Lei nº 8.212/91 (em sua redação antes da revogação pela Lei 12.101/09) mantém-se válido no tocante aos aspectos procedimentais, como a exigência do CEBAS, e que a decisão proferida nas ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 deve prevalecer, por possuir eficácia vinculante e erga omnes. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e inversão do ônus da sucumbência. Por sua vez, nas razões recursais do IEL/MA, alegou pela inviabilidade de fixar os honorários advocatícios sobre o valor da causa, ao argumento de que, nos termos do art. 85, §§2º a 6º do CPC, a base de cálculo dos honorários deve ser o proveito econômico obtido, e não o valor da causa, já que os valores a serem restituídos ou compensados são certos, líquidos e passíveis de apuração. Requereu a reforma da sentença para que a verba sucumbencial em desfavor da União seja fixada sobre o valor do proveito econômico obtido. Não houve apresentação de contrarrazões por nenhuma das partes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000169-23.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-23.2019.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011/1.012, do CPC) e conheço da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. Cinge-se a controvérsia a duas insurgências autônomas: (a) a apelação da União, que busca reformar integralmente a sentença para exigir do Instituto Euvaldo Lodi – Núcleo Regional do Maranhão (IEL/MA) o cumprimento do art. 55 da Lei 8.212/1991, afastando-lhe a imunidade tributária reconhecida; e (b) a apelação do IEL/MA, restrita à base de cálculo dos honorários de sucumbência, pretendendo sua fixação sobre o efetivo proveito econômico, com majoração em grau recursal. A sentença acolheu integralmente o pedido autoral, declarando a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal (cota patronal), RAT/SAT, contribuições ao INCRA, FUNRURAL, salário-educação e PIS, bem como reconhecendo à entidade o direito de restituição/compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação, com atualização pela SELIC. Fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A União sustenta que o art. 55 da Lei 8.212/1991 — cuja constitucionalidade estaria preservada pelas ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621 — impõe às entidades beneficentes de assistência social a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como condição para fruir a imunidade relativa às contribuições sociais. Afirma, ainda, que a imunidade não subsiste sem a comprovação dos requisitos regulamentares expedidos pelos Ministérios competentes. O Instituto Euvaldo Lodi/MA integra o denominado “Sistema S”, compondo o Sistema Indústria, juntamente com a CNI, o SENAI e o SESI — conjunto de serviços sociais autônomos instituídos pela Lei 2.613/1955, arts. 12 e 13. Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, financiada por contribuições parafiscais, que não se confunde com as entidades filantrópicas sujeitas ao art. 55 da Lei nº 8.212/1991. O art. 195 § 7º da Constituição assegura imunidade às entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos da lei; o art. 14 do CTN delimita tais requisitos ao cumprimento dos objetivos institucionais e à não distribuição de lucros. Os Serviços Sociais Autônomos do Sistema S, criados para promover formação técnico-profissional e inovação, possuem finalidade intrinsecamente assistencial à indústria nacional, estando abrangidos pelo dispositivo constitucional independentemente do CEBAS — distinção reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça e consolidada na jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. INSTITUTO EUVALDO LODI NÚCLEO REGIONAL DE RONDÔNIA (IEL/RO). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. SISTEMA "S". DESNECESSIDADE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que afastou a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao PIS do Instituto Euvaldo Lodi Núcleo Regional de Rondônia (IEL/RO), reconhecendo sua imunidade e isenção tributária e determinando a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a existência de imunidade tributária em favor do IEL/RO; (ii) a necessidade de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para fins de isenção; e (iii) a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária patronal e contribuição ao PIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de reconhecer a imunidade e a isenção tributária das entidades do Sistema "S", nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/1955. 4. A exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não se aplica às entidades do Sistema "S", pois sua criação por lei lhes confere automaticamente o status de entidades beneficentes. 5. O IEL/RO tem direito à repetição do indébito referente aos últimos cinco anos, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Diante do não provimento do recurso da União, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 1% sobre o valor a ser apurado em liquidação do julgado. Tese de julgamento: "1. As entidades integrantes do Sistema 'S' são imunes à tributação nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/1955. 2. A apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não é requisito para o reconhecimento da imunidade tributária das entidades do Sistema 'S'. 3. É cabível a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal e contribuição ao PIS, respeitado o prazo prescricional quinquenal."(AC 1031784-60.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 15/04/2025 PAG.) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 1004178-62.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004178-62.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA - BA16518-A RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS ------------------------------------------------------------------------ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMUNIDADE/ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ENTIDADE DO SISTEMA "S". SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC). DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). LEI ESPECÍFICA. 1. Apelação da União contra sentença que reconheceu a imunidade/isenção do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) em relação à contribuição para o PIS, com base nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955, estendendo a entidades do Sistema "S" a ampla isenção fiscal prevista para o Serviço Social Rural. A sentença determinou a restituição do indébito com observância da prescrição quinquenal e juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic, além de fixar honorários advocatícios devidos pela ré sobre o valor da condenação, a serem definidos na liquidação. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade/isenção fiscal prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 para entidades do Sistema "S", como o SENAC, permanece válida diante da Constituição Federal de 1988 e do art. 41 do ADCT, bem como se é necessário o preenchimento dos requisitos da Lei 12.101/09, especificamente a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), para o reconhecimento da referida imunidade/isenção. 3. Os arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 concedem ampla isenção fiscal às entidades do Sistema "S", sendo compatíveis com o art. 150, § 6º da Constituição, que exige lei específica para a concessão de isenções. A criação do SENAC por decreto para fins assistencialistas supre a necessidade do CEBAS, dispensando o cumprimento dos requisitos da Lei 12.101/2009. 4. jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 235.737-SP) reconhece que entidades do Sistema "S", como o SENAC, são instituições de educação sem fins lucrativos com direito à imunidade tributária, sendo desnecessária a certificação adicional para tal reconhecimento. 5. A isenção tributária prevista na Lei 2.613/1955 não foi revogada pelo art. 41 do ADCT da Constituição, pois não se trata de incentivo fiscal de natureza setorial, mas sim de isenção específica regulada por lei conforme previsto na Constituição. 6. Apelação da União/ré e remessa necessária desprovidas. Honorários advocatícios majorados em razão do trabalho adicional em sede recursal, a ser calculados sobre a base fixada na sentença, com percentual definido na fase de liquidação. Tese de julgamento: "1. A isenção tributária prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 para entidades do Sistema 'S' é compatível com o art. 150, § 6º da Constituição Federal, dispensando a necessidade de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). 2. A imunidade/isenção não foi revogada pelo art. 41 do ADCT, pois não constitui incentivo fiscal de natureza setorial." Legislação relevante citada: Lei nº 2.613/1955, arts. 12 e 13 Constituição Federal, art. 150, § 6º ADCT, art. 41 CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 235.737-SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, Segunda Turma, j. 10.11.1998 TRF1, AC 0020117-12.2012.4.01.3400 DF, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, j. 26.03.2019 TRF1, AC 1009885-11.2018.4.01.3400-DF, Rel. Juiz. Novély Vilanova, 8ª Turma, j. 30.09.2019(AC 1004178-62.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. SENAR. EQUIPARAÇÃO ÀS ENTIDADES DO SISTEMA "S". ISENÇÃO. ARTS. 12 E 13 DA LEI N. 2.613/1955. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º DA CF/1988. EXTENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobre a matéria, a jurisprudência do STJ entende que "a ampla isenção conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 é aplicável aos Serviços Sociais Autônomos, dentre os quais o SENAC, de forma que seu caráter de isento decorre diretamente dos dispositivos citados, sendo desnecessária, portanto, a aferição de outros requisitos para sua fruição. Aplicação da Súmula 83/STJ" (AGRESP 1.417.601, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJE de 10/11/2015). 2. "O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR é definido, pela própria legislação que o instituiu - ADCT, art. 62; Lei 8.315/1991 e Decreto 566/92 - como entidade de assistência social, sendo, assim, destinatário da imunidade tributária de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 2. A isenção fiscal ampla concedida às entidades do denominado sistema "S", pelos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55, também é estendida SENAR, dada a natureza do serviço social por ele realizado" (AC 0039364-65.2011.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/04/2018 PAG.). 3. Nesse contexto, "desnecessária a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS ou o atendimento aos requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212/1991" (AC 1058539-58.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/09/2023 PAG.). 4. Apelação desprovida.(AC 1033024-21.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/09/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. SESC. SISTEMA "S". CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS E INCRA. IMUNIDADE. LEI N. 2.613/1955, ARTS. 12 E 13. AMPLA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CEBAS. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária n. 1027551-88.2019.4.01.3400, julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a autora ao recolhimento de contribuições ao INCRA e ao PIS, em face de sua imunidade e isenção, por se tratar de entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. 2. A Lei n. 2.613/1955 estabeleceu ampla isenção fiscal à autarquia federal denominada Serviço Social Rural (art. 12); posteriormente, com o advento da Lei n. 8.706/1993, houve uma ampliação de seus beneficiários com a inclusão do Serviço Social da Indústria SESI, do Serviço Social do Comércio SESC, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC (art. 13). 3. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que os arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/1955 foram recepcionados pela Constituição, conferindo ampla isenção tributária aos serviços sociais autônomos (Sistema "S"), seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.303.483/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, Primeira Turma, DJe de 18/11/2015; REsp 552.089/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJU de 23/05/2005. 4. No julgamento do RE n. 566.622/RS, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que somente por lei complementar é possível definir requisitos para o gozo de imunidade tributária concernente à seguridade social. Assim, ao delimitar a forma de se criar condições para proveito da imunidade contida no § 7º do art. 195 da Constituição, o STF afastou a aplicação das Leis Ordinárias ns. 8.212/1991 e 12.101/2009, que limitavam o aproveitamento do benefício constitucional às entidades beneficentes de assistência social (Tema 32). 5. O SESC e demais entidades do Sistema "S", entidades sem fins lucrativos, têm natureza jurídica de entidade beneficente de assistência social e educacional, decorrente da própria lei que as instituiu, prescindindo de certificação que ateste sua finalidade, de modo que são inexigíveis as contribuições sociais para o INCRA e para o PIS pelos serviços sociais autônomos, conclusão que se coaduna à jurisprudência deste egrégio Tribunal. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6. No que se refere à restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (Tema 1.262) 7. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 8. A hipótese dos autos é de contestação da exigência de recolhimento das contribuições ao INCRA e ao PIS, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 9. Honorários advocatícios recursais fixados. 10. Apelação desprovida.(AC 1027551-88.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SISTEMA S. AMPLA ISENÇÃO. ART. 12 E ART. 13 DA LEI Nº 2.613/1955. IMUNIDADE. ART. 195, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/1991. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. 1. A jurisprudência deste STJ entende que a ampla isenção conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 é aplicável aos Serviços Sociais Autônomos, dentre os quais o SENAC, de forma que seu caráter de isento decorre diretamente dos dispositivos citados, sendo desnecessária, portanto, a aferição de outros requisitos para sua fruição. Aplicação da Súmula nº 83/STJ (STJ, AGRESP 1.417.601, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJE de 10/11/2015). 2. Desnecessária a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS ou o atendimento aos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91. 3. Essa colenda Sétima Turma entende que: Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI E SENAC -, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições (AC 0006945-08.2009.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 09/09/2016). 4. No julgamento do RE 566.622/RS reconheceu-se que: Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Ao afirmar que somente lei complementar pode estabelecer condições para proveito da imunidade contida no §7º do art. 195 da Constituição Federal, o egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação das leis ordinárias que limitam o aproveitamento do benefício constitucional, como é o caso da Lei nº 8.212/1991 e da Lei nº 12.101/2009. 5. No mesmo sentido é o entendimento dessa egrégia Corte: Ao julgar o RE 566.622, o STF, em nova análise do §7º do art. 195 da CF/1988, acolheu a tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. [...] Para enquadramento na condição de beneficiária da imunidade à contribuição de financiamento da seguridade social, a entidade deve demonstrar o atendimento aos requisitos constantes do art. 14 do CTN, na medida em que não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regulamentar a limitação tributária do art. 195, §7º (AP 00074833320074013311, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 23/03/2018). 6. Apelação não provida.(AC 0020032-89.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/03/2024 PAG.) O art. 55 — cujo campo de incidência permanece hígido — dirige-se às tradicionais entidades beneficentes do terceiro setor. Na linha do julgamento do RE 566.622/RS (STF, Pleno), não pode lei ordinária criar condicionamentos adicionais para restringir imunidade definida na Constituição, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas. Destarte, não se exige do Instituto Euvaldo Lodi/MA a certificação reclamada. Quanto ao pedido subsidiário da União de limitação temporal da restituição, a sentença adotou – de forma correta – a prescrição quinquenal prevista nos arts. 165 e168 do CTN, à luz da LC 118/2005. Assim, inexistindo óbice legal ou constitucional, a sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da imunidade tributária e ao direito de restituição/compensação das contribuições indicadas. Quanto à apelação do autor, o art. 85, § 2º, do CPC/2015 dispõe que, havendo condenação ou proveito econômico mensurável, os honorários devem incidir sobre esse valor; os §§ 3º a 6º fixam percentuais escalonados segundo a monta da condenação. O juízo a quo, contudo, adotou o valor da causa como base de cálculo. No caso concreto, o proveito econômico corresponde às contribuições indevidamente recolhidas no quinquênio, passíveis de quantificação em liquidação por simples cálculo aritmético (art. 509 I CPC). Por conseguinte, a hipótese não se subsume às exceções do § 8º (valor inestimável). O Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo balizas para causas de repetição de indébito tributário, fixou que “o proveito econômico corresponde ao montante sujeito à restituição” (REsp 1.746.072/PR, 2.ª Seção, j. 23 mai 2018). Este Tribunal segue orientação idêntica, destacando-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, na esteira de diretriz do Superior Tribunal de Justiça, a que admite "na apuração do indébito tributário a metodologia do esgotamento", que "corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito" 2. Hipótese na qual a manifestação da Contadoria Judicial deixa ver que a metodologia do esgotamento, critério de cálculo utilizado pela Fazenda Nacional, indicou que os valores devidos aos exeqüentes Antônio Araújo da Silva e Antônio Marcelo Grizotti se esgotaram no período de ocorrência da prescrição de prestações reconhecida pela coisa julgada, além da correção do quantum debeatur relativo ao exeqüente Luiz Antônio Zanuzzo. 3. Por outro lado, proferida a sentença já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir sobre os percentuais mínimos a que se refere o parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, na linha do entendimento vinculante enunciado no Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o proveito econômico alcançado em relação a cada um dos embargados, não alcançando patamar que faça a hipótese em causa abrangida pela proporcionalidade e razoabilidade constitucionais que estão na base da repercussão geral reconhecida existente pela Suprema Corte no Tema 1.255. 4. Recurso de apelação deduzido pela Fazenda Nacional provido, não providos o interposto pelos embargados Antônio Araújo da Silva e Antônio Marcelo Grizotti, bem como o recurso adesivo.(AC 0002135-77.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESP 2029636/SP (TEMA REPETITIVO 1190). MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO APENAS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 2029636/SP (TEMA REPETITIVO 1190), OU SEJA, 01/07/2024. INAPLICABILIDADE AO CASO DO TEMA 1.190. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. No que diz respeito às informações técnicas e cálculos realizados pela Contadoria Judicial, este Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o entendimento jurisprudencial no sentido de se atribuir presunção de legitimidade aos cálculos prestados pela contadoria judicial, mormente quando ausentes novos elementos justificadores de irregularidade. Aplicação de precedentes jurisprudenciais desta Corte Regional Federal. 2. Portanto, deve prevalecer, na hipótese, o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo, notadamente em face da ausência, nos autos, de elementos aptos a elidir a presunção de legitimidade dos cálculos apresentados pela SECAJ e homologados por decisão judicial. 3. Em relação aos honorários advocatícios em cumprimento de sentença, o egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2029636/SP (Tema Repetitivo 1190), realizado sob a sistemática de recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RP, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.190): "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4. Na hipótese, considerando que a execução do julgado é anterior à modulação prevista no REsp 2029636/SP (Tema Repetitivo 1190), ou seja, anterior a 01/07/2024, verifica-se que deve ser dado parcial provimento ao agravo de instrumento para, reformando parcialmente a decisão agravada, condenar a agravada ao pagamento dos honorários advocatícios, em seus percentuais mínimos, cuja base de cálculo será o proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inciso III, 5º, 6º e 6º-A, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.(AG 1010713-80.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/04/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Medgate Patrimonial Ltda., declarando indevidos débitos tributários e homologando compensações requeridas, extinguindo os créditos tributários correspondentes. A sentença também fixou honorários advocatícios em favor da parte autora, com base no proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a suficiência do laudo pericial para comprovar a separação entre receitas de serviços hospitalares e de consultas médicas; (ii) a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa por suposta ausência de esclarecimentos periciais adicionais; e (iii) a adequação do montante fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial foi reconhecido como imparcial e suficiente, concluindo que todas as atividades da parte autora se enquadram no conceito de serviços hospitalares, conforme o art. 15, §1º, inciso III, "a", da Lei nº 9.249/1995. À época dos fatos geradores (2000-2004), o entendimento administrativo vigente corroborava tal enquadramento, incluindo consultas médicas realizadas em regime ambulatorial. 4. Não se constatou violação ao contraditório ou à ampla defesa, considerando que o laudo respondeu integralmente aos quesitos formulados e foi submetido ao crivo das partes. Não há justificativa para o retorno dos autos à origem. 5. A fixação dos honorários advocatícios obedeceu ao §3º do art. 85 do CPC/2015, observando o proveito econômico obtido, em conformidade com o Tema 1076 do STJ, não havendo desproporcionalidade ou afronta à razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação e remessa oficial as quais se nega provimento.(AC 1072332-05.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 14/04/2025 PAG.) Nesse ponto, impõe-se a reforma da sentença para que a verba honorária incida sobre o proveito econômico apurado na fase de liquidação, respeitados os percentuais previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária e dou provimento à apelação do autor para que os honorários advocatícios incidam sobre o proveito econômico a ser apurado em fase de liquidação, observados os percentuais dos §§ 2º a 6º do art. 85. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000169-23.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-23.2019.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO EUVALDO LODI NUCLEO REGIONAL DO MARANHAO e outros Advogado(s) do reclamante: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA, ALEXANDRE VICENTE DE PAULA ALMEIDA, BRUNA FREITAS DE CARVALHO APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL E A TERCEIROS. ENTIDADE DO SISTEMA S. IMUNIDADE DO ART. 195 § 7º DA CONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE CEBAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO PELO PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais, SAT/RAT, INCRA, FUNRURAL, salário-educação e PIS incidentes sobre a folha de salários da autora, sem exigência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões em discussão: i) verificar se a entidade integrante do Sistema S usufrui da imunidade do art. 195 § 7º da Constituição sem a certificação prevista no art. 55 da Lei 8.212/1991; ii) determinar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, se o valor da causa ou o efetivo proveito econômico obtido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Serviços Sociais Autônomos instituídos pelos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 são entidades sem fins lucrativos abrangidas pela imunidade constitucional do art. 195 § 7º. 4. A exigência de CEBAS, prevista em lei ordinária, não se aplica a tais entidades, conforme decidido no Recurso Extraordinário 566.622/RS e reiterado pelos precedentes citados no voto. 5. Nos termos do art. 85 §§ 2º a 6º do Código de Processo Civil, os honorários devem incidir sobre o proveito econômico, apurado em liquidação por simples cálculo, pois o valor é determinável. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. Apelação do autor provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária e dar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Ricardo Helena Maia x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 329762178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006032-51.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO HELENA MAIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO

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FLAVIO IGEL

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Processo 0006032-51.2025.8.26.0032 (processo principal 1004178-05.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Helena Maia - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. … Processo 0006032-51.2025.8.26.0032 (processo principal 1004178-05.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Helena Maia - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 02/07/2025, importava em R$ 5.099,28), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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