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Antonio Ferreira Da Silva x Luciana Cristina Da Silva

ID: 278860479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004226-27.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LUCIANA CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO MARQUES MACEDO

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ELISÂNGELA DA SILVA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Marques Macedo (OAB 120012/SP), Elisângela da Silva Amorim (OAB 436260/SP) Processo 1004226-27.2021.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Antonio Ferr… ADV: Marcelo Marques Macedo (OAB 120012/SP), Elisângela da Silva Amorim (OAB 436260/SP) Processo 1004226-27.2021.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Antonio Ferreira da Silva - Reqda: Luciana Cristina da Silva - Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos (art. 139, inc. IX c/c art. 352 do CPC). Não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada). Outrossim, inexistem nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC) e a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as prescrições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO. Não se vislumbra hipótese extintiva do processo (CPC, art. 354), tampouco é caso de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), malgrado competir ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inc. II do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inc. III e art. 370, parágrafo único do CPC), como destinatário final embora não único das provas (art. 371 do CPC), verifica-se que o feito não se encontra devidamente instruído. Diante da ausência de convenção entre as partes (CPC, art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e a ré provarem os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Fixo a questão controvertida: o suposto contrato verbal firmado entre o autor a ré. Outrossim, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal das partes (art. 385 do CPC), vez que a experiência deste juízo (praesumptio hominis - art. 375 do CPC, conforme AMARAL SANTOS, Moacyr. Prova judiciária no cível e comercial, vol. I, 2ª ed., São Paulo: Max Limonad, 1952, p. 84) aponta para a sua absoluta inutilidade (art. 370, parágrafo único e art. 77, inc. III, do CPC), pois o que se observa é a mera repetição dos fatos já narrados em suas manifestações, sendo impertinentes (LOPES DA COSTA, Alfredo Araújo. Direito processual civil Brasileiro, 2ª ed. Rio de Janeiro: José Konfino, 1947, v. II, n. 280, p. 222). Assim, "cada um dos meios de prova tem, qualitativamente, pontos positivos e negativos, a sapiência está seu manejo visando maximizar os resultados quando contribuam positivamente, procurando minimizar os efeitos negativos quando se apresentarem" (FERREIRA, William Santos. Princípios fundamentais da prova cível. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 76). Assim, não se obsta a descoberta da verdade possível, processualmente, tão-somente utiliza-se da jurisdição como método racional de solução de controvérsias (nesse sentido, doutrinariamente: TARUFFO, Michele. La semplice verità. Il giudice e la costruzione dei fatti. Roma: Editori Laterza, 2009, p. 76 e ss; BELTRÁN, Jordí Ferrer. Prova e verità nel diritto. Bologna: Il Mulino, 2004, p. 60). Por outro lado, DEFIRO a produção da prova testemunhal postulada, para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, que será realizada através da plataforma "Microsoft Teams", para o dia 14 de julho de 2025 às 14h30m, em conformidade com as disposições dos art. 358 e seguintes do CPC. FIXO o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunha pelo autor (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), observando-se o limite previsto no § 6º do mesmo artigo, sob a pena de Preclusão (CPC, art. 357, §4º). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, §6º). Cabe aos advogados das partes intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) (fls.170 e 247) do dia, da hora e do local da audiência, mediante o envio de carta com aviso de recebimento, que deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da solenidade, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput e § 1º). Poderá, ainda, a parte comprometer-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação por carta (CPC, art. 455, § 2º). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Registro que será presumida a desistência na produção da prova, caso a intimação por carta não seja realizada e a testemunha não compareça ao ato (CPC, art. 455, §§2º e 3º). Havendo servidor público entre a(s) testemunha(s), deverá o cartório expedir ofício requisitório (art. 455, § 4º, III, do CPC). Deverão as partes fornecer e-mail e telefone de contato, inclusive de seus patronos e das testemunhas arroladas, se o caso, para encaminhamento pela Serventia do link de acesso à audiência virtual, sob pena de preclusão. Todos os participantes da solenidade deverão estar munidos de documento oficial de identificação com foto - no caso dos advogados, a carteira da OAB - a ser apresentado no início dos trabalhos, sem o que não serão admitidos na reunião. As audiências virtuais seguem às determinações constantes no Provimento CG nº 284/2020 e Provimentos CSM nº 2554/2020 e 2557/2020.

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Processo nº 1004226-52.2017.8.11.0002

ID: 291346172

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004226-52.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FATIMA FERREIRA DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE _20_ DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR PROCESSO n. 1004226-52.2017.8.11.0002 Valor da causa: R$ 16.495,91 ESPÉCIE: [Mútuo]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: JOSE FATIMA FERREIRA DA SILVA CPF: 161.566.501-30 Endereço: AVENIDA FILINTO MÜLLER, 12, (LOT JD ELDORADO), SANTA ISABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-740 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Os executados firmaram com o exeqüente em 15/08/2016 um “Instrumento Particular de Confissão de Dívida” 1 (documento anexo), no valor de R$ 14.363,36 (quatorze mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos) para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira no dia 15/09/2016, acrescidas dos encargos prefixados à base de 2,0% ao mês e demais consectários legais, tudo em conformidade com as cláusulas, prazos e condições mutuamente ajustadas pelas partes, constantes no corpo da mencionada cédula. Para garantia da operação, a devedora, emitiu, em favor do exeqüente, uma Nota Promissória no valor de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais), conforme disposto no item “g” do sobredito contrato. Consoante se infere dos documentos acostados, o executado não adimpliu a prestação vencida em 20/12/2016, ficando em mora desde então, tornando-se, pois, devedor do principal e dos acessórios, que importaram até o seu vencimento na quantia de R$ 15.958,32 (quinze mil, novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), que devidamente corrigida pelo INPC, acrescidas de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual à base de 2% (dois por cento), perfazem a quantia de R$ 16.495,91 (dezesseis mil, quatrocentos e noventas cinco reais e noventa e um centavos). DECISÃO: Vistos.1. Cite-se a parte devedora para pagar o débito em 3 (três) dias, contados da citação (CPC, art. 829 e ss).2. Não efetuado o pagamento, deverá o senhor Oficial de Justiça penhorar tantos quantos bens bastem para o pagamento do principal atualizado, com juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 831), procedendo à respectiva avaliação, mediante lavratura do respectivo auto, e intimando-se o devedor em seguida.3. Não sendo encontrando o devedor, deverão ser-lhe arrestados bens para a garantia do débito (CPC, art. 830).4. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da divida. (CPC, art. 827, caput).5. Consigne no mandado que em havendo pronto pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º).6. Consigne-se, ainda, que o prazo de embargos é de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da juntada nos autos do mandado de citação, independentemente de penhora (CPC, arts. 914 e 915).7. Defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para os fins de direito (CPC, art. 828).8. Defiro as prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC.9. Intime-se.10. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JULIANI RIBEIRO DE JESUS DA SILVA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Marcelo De Souza Dos Santos e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260769543

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000542-20.2022.5.02.0302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000542-20.2022.5.02.0302 : MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS : UBER DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000542-20.2022.5.02.0302 : MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PROCESSO TRT/SP Nº 1000542-20.2022.5.02.0302 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DO GUARUJÁ REDATORA DESIGNADA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Considerando a divergência prevalecente sobre o voto do ilustre Relator originário, Exmo. Juiz Márcio Granconato, quanto ao tema relativo ao vínculo empregatício, respeitosamente transcrevo o relatório, a conclusão exarada na análise dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto, bem como a preliminar de nulidade. "Inconformado com a sentença de ID 91139dd, complementada pelo julgamento dos Embargos de Declaração de ID 622dd35, que julgou improcedente o pedido inicial e cujo relatório é adotado, o reclamante apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões foram ofertadas. Parecer do Ministério Público do Trabalho foi juntado aos autos (ID e0c9078). É o relatório. VOTO Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Preliminar de nulidade Cerceamento de defesa Alega o recorrente que a sentença deve ser anulada e a instrução processual reaberta, para produção da perícia informática que postulou. Sem razão. A determinação para realização da perícia requerida foi obstada por decisão exarada nos autos do mandado de segurança Processo TRT/SP Nº 1004226-49.2023.5.02.0000. O pedido de prova técnica havia sido deferido, mas a SDI-2 deste Regional houve por bem cassar a determinação, de tal sorte que não existiu cerceamento de defesa algum. Rejeita-se a preliminar. Mérito Vínculo empregatício" Respeitosamente, neste ponto, divirjo do voto do I. Juiz Relator originário, para dar provimento ao recurso interposto pelo autor. Busca o reclamante seja reconhecido o vínculo empregatício, na função de motorista, no período de 20.03.2020 a 10.05.2022, com média de remuneração de R$ 5.000,00 por mês, com a condenação da reclamada ao registro do contrato de trabalho e ao pagamento de todas as parcelas pleiteadas na petição inicial. Alega que se encontram presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego: pessoalidade (necessidade de formalização de cadastro junto à plataforma da reclamada, conforme critérios por ela estabelecidos, não podendo se fazer substituir); não eventualidade (ativou-se continuamente na prestação de serviços à ré); onerosidade (a reclamada remunera seus motoristas depositando em suas contas o valor ganho por cada corrida) e subordinação (toda a política de pagamento do serviço prestado, seja em relação ao preço cobrado, seja quanto às formas de pagamento ou às promoções e descontos para usuários, era toda determinada pela reclamada, que detinha a carteira de clientes; o reclamante estava submetido a ordens sobre a forma da prestação dos serviços e a controles contínuos; havia métodos de avaliação dos trabalhadores, não somente em relação à quantificação dos objetivos, mas, também, na análise qualitativa do trabalho; a Reclamada detém poder sobre a jornada de trabalho do Reclamante). Assiste razão ao recorrente. A reclamada, em contestação, asseverou, em síntese, que (i) se trata de empresa de tecnologia, não de transporte de passageiros, tendo como atividade econômica principal a intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral; (ii) a relação jurídica existente entre a empresa e os motoristas parceiros possui eminente natureza de parceria comercial, em contrato de natureza civil; (iii) sendo que os motoristas utilizam o software de forma não exclusiva, e cobra apenas uma taxa pela intermediação das corridas. Nega a ocorrência de subordinação (clássica e estrutural), onerosidade, habitualidade, pessoalidade e não eventualidade. Pois bem. Inicialmente, é preciso destacar que uma vez admitida a prestação de serviços pela ré, a ela cabia a comprovação do alegado fato impeditivo do direito da autora (art. 818, II da CLT). Na espécie, entendo que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus satisfatoriamente, encontrando-se presentes os pressupostos listados nos artigos 2º e 3º da CLT para reconhecimento da relação de emprego. Vejamos. A prestação do serviço é promovida por pessoa natural, não podendo o motorista, por livre vontade, se fazer substituir por outro prestador de serviço (pessoalidade). Ressalto que o motorista realiza cadastro pessoal junto à ré, fornecendo dados pessoais e bancários, de maneira a, após análise, ser habilitado a utilizar o aplicativo de intermediação de transporte (conforme "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia" - fls. 805 e seguintes). Além disso, o controle da qualidade do serviço era executado de forma individual, por meio de avaliações realizadas pelos passageiros, o que prova que a relação jurídica é intuitu personae em relação ao motorista. Em referência ao requisito da não eventualidade, é preciso frisar que esse não está relacionado à habitualidade do trabalho diário, e sim à sua continuidade no tempo e à existência de sua previsibilidade, ou seja, é previsto que o motorista cadastrado, quando utilizar o sistema de intermediação de corridas disponibilizado pela ré, seja chamado a realizar corridas solicitadas por passageiro usuário do aplicativo. Não só isso, constata-se que o reclamante se encontrava inserido na dinâmica da atividade econômica da empresa, ausente fixação de desempenho para certa obra ou serviço, de caráter casual. A onerosidade evidentemente se percebe presente no caso concreto, visto que o reclamante recebia pela produção por ele realizada e de acordo com os valores pagos pelos passageiros usuários, descontada a taxa cobrada pela reclamada (pela intermediação das corridas), percentual unilateralmente estipulado pela empresa. No mais, realço entendimento convergente com a Jurisprudência desta E. 4ª Turma, no sentido de ser irrelevante (i) a circunstância de ser o pagamento promovido pelo cliente (a exemplo: a gorjeta paga pelo cliente tem natureza salarial) e (ii) o fato de o motorista arcar com despesas de manutenção do veículo, combustível, etc. (a exemplo: essas mesmas condições podem ocorrer no caso de teletrabalho subordinado). No que diz respeito à subordinação, o parágrafo único do art. 6º da CLT dispõe expressamente que "Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio". A reclamada determina as regras a serem observadas pelos prestadores de serviço (cálculo do preço do serviço, as obrigações do motorista no serviço de transporte, percentual a ser descontado, exclusão e/ou desativação do cadastro do motorista com base na avaliação dos passageiros a exclusivo critério da empresa), o que permite concluir pela configuração da subordinação objetiva (trabalho executado alinhado aos objetivos e comandos empresariais) e estrutural (inserção do prestador de serviço na organização da atividade econômica desempenhada pela ré), demonstrada a sujeição do autor às ordens da empresa. Chamo atenção ao fato de a reclamada exercer os poderes do empregador, quais sejam, o diretivo (ao estabelecer à organização do trabalho), o fiscalizador (por meio das avaliações dos clientes) e disciplinar (em face da possibilidade de rescindir o contrato existente ou até mesmo bloquear momentaneamente o acesso ao aplicativo). Postas essas considerações, não pode prosperar a tese de se tratar a reclamada de empresa que promove a mera aproximação entre usuários do aplicativo e os motoristas cadastrados. Desta forma, encontrando-se plenamente caracterizados os requisitos expressos nos artigos 2º e 3º da CLT, reconheço o vínculo empregatício entre as partes, devendo os autos retornarem à origem para análise dos demais pedidos do autor, a fim de evitar supressão de instância. Reformo, nesses termos. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Márcio Granconato, quanto ao vínculo de emprego, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO ao apelo, para reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a ré, devendo os autos retornarem à origem para análise dos demais pedidos a fim de evitar supressão de instância, consoante a fundamentação do voto. Não há custas nesse momento processual. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Redatora designada: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Fausto Marcassa Baldo. LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Redatora Designada Voto do(a) Des(a). MARCIO MENDES GRANCONATO / 4ª Turma - Cadeira 1 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO PROCESSO TRT/SP Nº 1000542-20.2022.5.02.0302 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DO GUARUJÁ RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista e plataforma de aplicativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação entre o motorista e a plataforma digital caracteriza vínculo empregatício, nos termos da CLT, ou se enquadra em modelo de economia compartilhada, conforme reconhecido pela jurisprudência. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisões vinculantes (ADPF 324, Tema 725 da Repercussão Geral), firmou entendimento de que a economia compartilhada não configura relação de emprego nos moldes da CLT, priorizando a autonomia do trabalhador. 4. A relação jurídica entre motorista e plataforma caracteriza-se pela flexibilidade e ausência de subordinação típica da relação de emprego. Aplicação análoga da Lei nº 11.442/2007. 5. Precedentes do STJ e do STF corroboram a inexistência de vínculo empregatício em situações semelhantes (Rcl 56.285/SP, Rcl 59.795). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não há vínculo empregatício entre motorista e plataforma digital intermediadora de serviços, configurando-se relação de trabalho autônoma regida pelos princípios da economia compartilhada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 170; Lei nº 11.442/2007. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30.08.2018; STJ, CC nº 164.544/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 28.08.2019. Inconformado com a sentença de ID 91139dd, complementada pelo julgamento dos Embargos de Declaração de ID 622dd35, que julgou improcedente o pedido inicial e cujo relatório é adotado, o reclamante apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões foram ofertadas. Parecer do Ministério Público do Trabalho foi juntado aos autos (ID e0c9078). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Preliminar de nulidade Cerceamento de defesa Alega o recorrente que a sentença deve ser anulada e a instrução processual reaberta, para produção da perícia informática que postulou. Sem razão. A determinação para realização da perícia requerida foi obstada por decisão exarada nos autos do mandado de segurança Processo TRT/SP Nº 1004226-49.2023.5.02.0000. O pedido de prova técnica havia sido deferido, mas a SDI-2 deste Regional houve por bem cassar a determinação, de tal sorte que não existiu cerceamento de defesa algum. Rejeita-se a preliminar. Mérito Vínculo empregatício Da análise do conjunto probatório, extrai-se que o autor, como motorista, realizava o transporte de passageiros após intermediação pela plataforma de aplicativo da ré. Pois bem. É certo que o C. STF, no julgamento da ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral (RE 958.252), reconheceu a possibilidade de organização da divisão de trabalho não só pela terceirização, mas por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. Também é certo que em outras decisões proferidas em controle concentrado (ADC 48, ADI 3.961 e ADI 5.625), o STF vem reiterando o entendimento de que é lícita a constituição de vínculos distintos da relação de emprego. Como afirma Petr Ivanovich Stucka, "a história mostra que toda vez que a humanidade modifica seu modo de produção, a disciplina do trabalho preexistente se desagrega, e esta transformação não é puro ato mecânico." (Direito e luta de classes. Teoria geral do direito. São Paulo: Acadêmica, 1988, p. 104). Ora, o modelo de negócios da Uber está inserido em uma economia de compartilhamento, que não pode ser analisada exclusivamente sob a ótica das relações tradicionais de emprego. Esse tipo de economia prioriza a flexibilidade e a autonomia dos trabalhadores, o que é incompatível com os moldes rígidos da CLT. Aplicar as regras tradicionais do vínculo empregatício a esse modelo seria ignorar os avanços tecnológicos e o impacto que a digitalização trouxe para as relações de trabalho. Nesse sentido e a fim de preservar sua competência e a autoridade de suas decisões, o STF, em diversas reclamações constitucionais, vem decidindo que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho (Rcl 56.285/SP), de modo que a relação mantida entre motorista de aplicativo e a plataforma reclamada assemelha-se à situação prevista na Lei 11.442/2007. Há precedentes nessa direção envolvendo motorista de aplicativo e plataforma, aplicável para o caso concreto (Rcl 59.795). Também o STJ já decidiu nessa mesma direção, conforme se pode ver a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. 3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. 4. Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual. (CC n. 164.544/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 4/9/2019). A conclusão a que se chega, portanto, notadamente em observância ao entendimento adotado pelo STF sobre a questão, é que não há relação de emprego em hipóteses como a dos autos, sendo o caso de nega provimento ao recurso e manter a improcedência dos pleitos formulados. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar arguida e, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Marcelo De Souza Dos Santos e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260769521

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000542-20.2022.5.02.0302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000542-20.2022.5.02.0302 : MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS : UBER DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000542-20.2022.5.02.0302 : MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PROCESSO TRT/SP Nº 1000542-20.2022.5.02.0302 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DO GUARUJÁ REDATORA DESIGNADA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Considerando a divergência prevalecente sobre o voto do ilustre Relator originário, Exmo. Juiz Márcio Granconato, quanto ao tema relativo ao vínculo empregatício, respeitosamente transcrevo o relatório, a conclusão exarada na análise dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto, bem como a preliminar de nulidade. "Inconformado com a sentença de ID 91139dd, complementada pelo julgamento dos Embargos de Declaração de ID 622dd35, que julgou improcedente o pedido inicial e cujo relatório é adotado, o reclamante apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões foram ofertadas. Parecer do Ministério Público do Trabalho foi juntado aos autos (ID e0c9078). É o relatório. VOTO Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Preliminar de nulidade Cerceamento de defesa Alega o recorrente que a sentença deve ser anulada e a instrução processual reaberta, para produção da perícia informática que postulou. Sem razão. A determinação para realização da perícia requerida foi obstada por decisão exarada nos autos do mandado de segurança Processo TRT/SP Nº 1004226-49.2023.5.02.0000. O pedido de prova técnica havia sido deferido, mas a SDI-2 deste Regional houve por bem cassar a determinação, de tal sorte que não existiu cerceamento de defesa algum. Rejeita-se a preliminar. Mérito Vínculo empregatício" Respeitosamente, neste ponto, divirjo do voto do I. Juiz Relator originário, para dar provimento ao recurso interposto pelo autor. Busca o reclamante seja reconhecido o vínculo empregatício, na função de motorista, no período de 20.03.2020 a 10.05.2022, com média de remuneração de R$ 5.000,00 por mês, com a condenação da reclamada ao registro do contrato de trabalho e ao pagamento de todas as parcelas pleiteadas na petição inicial. Alega que se encontram presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego: pessoalidade (necessidade de formalização de cadastro junto à plataforma da reclamada, conforme critérios por ela estabelecidos, não podendo se fazer substituir); não eventualidade (ativou-se continuamente na prestação de serviços à ré); onerosidade (a reclamada remunera seus motoristas depositando em suas contas o valor ganho por cada corrida) e subordinação (toda a política de pagamento do serviço prestado, seja em relação ao preço cobrado, seja quanto às formas de pagamento ou às promoções e descontos para usuários, era toda determinada pela reclamada, que detinha a carteira de clientes; o reclamante estava submetido a ordens sobre a forma da prestação dos serviços e a controles contínuos; havia métodos de avaliação dos trabalhadores, não somente em relação à quantificação dos objetivos, mas, também, na análise qualitativa do trabalho; a Reclamada detém poder sobre a jornada de trabalho do Reclamante). Assiste razão ao recorrente. A reclamada, em contestação, asseverou, em síntese, que (i) se trata de empresa de tecnologia, não de transporte de passageiros, tendo como atividade econômica principal a intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral; (ii) a relação jurídica existente entre a empresa e os motoristas parceiros possui eminente natureza de parceria comercial, em contrato de natureza civil; (iii) sendo que os motoristas utilizam o software de forma não exclusiva, e cobra apenas uma taxa pela intermediação das corridas. Nega a ocorrência de subordinação (clássica e estrutural), onerosidade, habitualidade, pessoalidade e não eventualidade. Pois bem. Inicialmente, é preciso destacar que uma vez admitida a prestação de serviços pela ré, a ela cabia a comprovação do alegado fato impeditivo do direito da autora (art. 818, II da CLT). Na espécie, entendo que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus satisfatoriamente, encontrando-se presentes os pressupostos listados nos artigos 2º e 3º da CLT para reconhecimento da relação de emprego. Vejamos. A prestação do serviço é promovida por pessoa natural, não podendo o motorista, por livre vontade, se fazer substituir por outro prestador de serviço (pessoalidade). Ressalto que o motorista realiza cadastro pessoal junto à ré, fornecendo dados pessoais e bancários, de maneira a, após análise, ser habilitado a utilizar o aplicativo de intermediação de transporte (conforme "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia" - fls. 805 e seguintes). Além disso, o controle da qualidade do serviço era executado de forma individual, por meio de avaliações realizadas pelos passageiros, o que prova que a relação jurídica é intuitu personae em relação ao motorista. Em referência ao requisito da não eventualidade, é preciso frisar que esse não está relacionado à habitualidade do trabalho diário, e sim à sua continuidade no tempo e à existência de sua previsibilidade, ou seja, é previsto que o motorista cadastrado, quando utilizar o sistema de intermediação de corridas disponibilizado pela ré, seja chamado a realizar corridas solicitadas por passageiro usuário do aplicativo. Não só isso, constata-se que o reclamante se encontrava inserido na dinâmica da atividade econômica da empresa, ausente fixação de desempenho para certa obra ou serviço, de caráter casual. A onerosidade evidentemente se percebe presente no caso concreto, visto que o reclamante recebia pela produção por ele realizada e de acordo com os valores pagos pelos passageiros usuários, descontada a taxa cobrada pela reclamada (pela intermediação das corridas), percentual unilateralmente estipulado pela empresa. No mais, realço entendimento convergente com a Jurisprudência desta E. 4ª Turma, no sentido de ser irrelevante (i) a circunstância de ser o pagamento promovido pelo cliente (a exemplo: a gorjeta paga pelo cliente tem natureza salarial) e (ii) o fato de o motorista arcar com despesas de manutenção do veículo, combustível, etc. (a exemplo: essas mesmas condições podem ocorrer no caso de teletrabalho subordinado). No que diz respeito à subordinação, o parágrafo único do art. 6º da CLT dispõe expressamente que "Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio". A reclamada determina as regras a serem observadas pelos prestadores de serviço (cálculo do preço do serviço, as obrigações do motorista no serviço de transporte, percentual a ser descontado, exclusão e/ou desativação do cadastro do motorista com base na avaliação dos passageiros a exclusivo critério da empresa), o que permite concluir pela configuração da subordinação objetiva (trabalho executado alinhado aos objetivos e comandos empresariais) e estrutural (inserção do prestador de serviço na organização da atividade econômica desempenhada pela ré), demonstrada a sujeição do autor às ordens da empresa. Chamo atenção ao fato de a reclamada exercer os poderes do empregador, quais sejam, o diretivo (ao estabelecer à organização do trabalho), o fiscalizador (por meio das avaliações dos clientes) e disciplinar (em face da possibilidade de rescindir o contrato existente ou até mesmo bloquear momentaneamente o acesso ao aplicativo). Postas essas considerações, não pode prosperar a tese de se tratar a reclamada de empresa que promove a mera aproximação entre usuários do aplicativo e os motoristas cadastrados. Desta forma, encontrando-se plenamente caracterizados os requisitos expressos nos artigos 2º e 3º da CLT, reconheço o vínculo empregatício entre as partes, devendo os autos retornarem à origem para análise dos demais pedidos do autor, a fim de evitar supressão de instância. Reformo, nesses termos. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Márcio Granconato, quanto ao vínculo de emprego, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO ao apelo, para reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a ré, devendo os autos retornarem à origem para análise dos demais pedidos a fim de evitar supressão de instância, consoante a fundamentação do voto. Não há custas nesse momento processual. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Redatora designada: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Fausto Marcassa Baldo. LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Redatora Designada Voto do(a) Des(a). MARCIO MENDES GRANCONATO / 4ª Turma - Cadeira 1 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO PROCESSO TRT/SP Nº 1000542-20.2022.5.02.0302 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DO GUARUJÁ RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista e plataforma de aplicativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação entre o motorista e a plataforma digital caracteriza vínculo empregatício, nos termos da CLT, ou se enquadra em modelo de economia compartilhada, conforme reconhecido pela jurisprudência. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisões vinculantes (ADPF 324, Tema 725 da Repercussão Geral), firmou entendimento de que a economia compartilhada não configura relação de emprego nos moldes da CLT, priorizando a autonomia do trabalhador. 4. A relação jurídica entre motorista e plataforma caracteriza-se pela flexibilidade e ausência de subordinação típica da relação de emprego. Aplicação análoga da Lei nº 11.442/2007. 5. Precedentes do STJ e do STF corroboram a inexistência de vínculo empregatício em situações semelhantes (Rcl 56.285/SP, Rcl 59.795). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não há vínculo empregatício entre motorista e plataforma digital intermediadora de serviços, configurando-se relação de trabalho autônoma regida pelos princípios da economia compartilhada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 170; Lei nº 11.442/2007. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30.08.2018; STJ, CC nº 164.544/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 28.08.2019. Inconformado com a sentença de ID 91139dd, complementada pelo julgamento dos Embargos de Declaração de ID 622dd35, que julgou improcedente o pedido inicial e cujo relatório é adotado, o reclamante apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões foram ofertadas. Parecer do Ministério Público do Trabalho foi juntado aos autos (ID e0c9078). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Preliminar de nulidade Cerceamento de defesa Alega o recorrente que a sentença deve ser anulada e a instrução processual reaberta, para produção da perícia informática que postulou. Sem razão. A determinação para realização da perícia requerida foi obstada por decisão exarada nos autos do mandado de segurança Processo TRT/SP Nº 1004226-49.2023.5.02.0000. O pedido de prova técnica havia sido deferido, mas a SDI-2 deste Regional houve por bem cassar a determinação, de tal sorte que não existiu cerceamento de defesa algum. Rejeita-se a preliminar. Mérito Vínculo empregatício Da análise do conjunto probatório, extrai-se que o autor, como motorista, realizava o transporte de passageiros após intermediação pela plataforma de aplicativo da ré. Pois bem. É certo que o C. STF, no julgamento da ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral (RE 958.252), reconheceu a possibilidade de organização da divisão de trabalho não só pela terceirização, mas por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. Também é certo que em outras decisões proferidas em controle concentrado (ADC 48, ADI 3.961 e ADI 5.625), o STF vem reiterando o entendimento de que é lícita a constituição de vínculos distintos da relação de emprego. Como afirma Petr Ivanovich Stucka, "a história mostra que toda vez que a humanidade modifica seu modo de produção, a disciplina do trabalho preexistente se desagrega, e esta transformação não é puro ato mecânico." (Direito e luta de classes. Teoria geral do direito. São Paulo: Acadêmica, 1988, p. 104). Ora, o modelo de negócios da Uber está inserido em uma economia de compartilhamento, que não pode ser analisada exclusivamente sob a ótica das relações tradicionais de emprego. Esse tipo de economia prioriza a flexibilidade e a autonomia dos trabalhadores, o que é incompatível com os moldes rígidos da CLT. Aplicar as regras tradicionais do vínculo empregatício a esse modelo seria ignorar os avanços tecnológicos e o impacto que a digitalização trouxe para as relações de trabalho. Nesse sentido e a fim de preservar sua competência e a autoridade de suas decisões, o STF, em diversas reclamações constitucionais, vem decidindo que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho (Rcl 56.285/SP), de modo que a relação mantida entre motorista de aplicativo e a plataforma reclamada assemelha-se à situação prevista na Lei 11.442/2007. Há precedentes nessa direção envolvendo motorista de aplicativo e plataforma, aplicável para o caso concreto (Rcl 59.795). Também o STJ já decidiu nessa mesma direção, conforme se pode ver a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. 3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. 4. Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual. (CC n. 164.544/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 4/9/2019). A conclusão a que se chega, portanto, notadamente em observância ao entendimento adotado pelo STF sobre a questão, é que não há relação de emprego em hipóteses como a dos autos, sendo o caso de nega provimento ao recurso e manter a improcedência dos pleitos formulados. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar arguida e, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE SOUZA DOS SANTOS

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Processo nº 0008128-92.2017.8.14.0116

ID: 290873954

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourilândia do Norte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0008128-92.2017.8.14.0116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL FERNANDES SANTOS

Sentença

Advogados:

TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JESSICA XAVIER DA SILVA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0008128-92.2017.8.14.0116 Nome: FUNDACAO GETULIO VARGAS Endereço: CIDADE DE DEUS, V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0008128-92.2017.8.14.0116 Nome: FUNDACAO GETULIO VARGAS Endereço: CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO -SP, CENTRO, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: RAFAEL FERNANDES SANTOS Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 3314, AP 604, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-050 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS em face de RAFAEL FERNANDES SANTOS, objetivando a cobrança de dívida decorrente de prestação de serviços educacionais. O réu, citado, opôs embargos à monitória, alegando, em preliminar, a prescrição da pretensão do autor, uma vez que a matrícula no curso foi cancelada em 01/10/2010 e a ação foi ajuizada somente em 20/03/2017, quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil [101852393]. As partes não produziram outras provas e vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria controvertida cinge-se à ocorrência da prescrição do direito de cobrança do autor. Nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos. Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. A jurisprudência também é uníssona: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS . SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DE PARCELAS E INDEFERIU A EXECUÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO . PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 2 . NULIDADE DA AÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE LIQUIDEZ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. 3 . MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. Aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 5º, do Código Civil, às ações que versam sobre o pagamento de dívida líquida e certa constante em instrumento particular, decorrente da prestação de serviços educacionais. “Em se tratando de prestações periódicas, o prazo prescricional se inicia a partir do vencimento de cada uma das obrigações, pois é a partir daí que surge a "violação ao direito" de crédito e, em consequência, a necessidade da demanda judicial para sua satisfação” . TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020605-98.2014.8.16 .0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 11.04 .2018).2. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível . No caso, os documentos colacionados aos autos são insuficientes para demonstrar que os contratos de prestação de serviços educacionais estão a retratar uma obrigação líquida, em razão da inexistência de valor devido e que corresponda ao débito indicado como principal.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível conhecida e não provida . (TJ-PR 00222456420228160017 Maringá, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 10/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DILIGÊNCIAS E PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Nos contratos de serviços educacionais, aplica-se, para sua cobrança, a prescrição quinquenal de que cuida o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Interrompe-se o prazo prescricional com o despacho que ordena a citação do devedor, nos termos do art. 202, inc . I, do Código Civil. O despacho inicial apenas não implicará a interrupção da prescrição se a demora da citação ocorrer por culpa da parte requerente, o que não se constata, no caso. (TJ-MG - Apelação Cível: 0001561-93.2019 .8.13.0151 1.0000 .24.165623-0/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 06/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA E DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS MENSALIDADES VENCIDAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de contrato de prestação de serviços educacionais, cuja execução é continuada e de trato sucessivo, a contagem do lapso prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser feita a partir do momento em que o titular do direito pode exigi-lo judicialmente, ou seja, do vencimento de cada prestação, de sorte que a ação foi proposta após o quinquídio prescricional, estando fulminada a sua pretensão . (TJ-SP - AC: 10042263320208260001 SP 1004226-33.2020.8.26 .0001, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que a obrigação se tornou exigível, nos termos do art. 189 do Código Civil. No caso dos autos, conforme documentos apresentados, o cancelamento da matrícula ocorreu em 01/10/2010 [101852397], data em que cessou a prestação dos serviços educacionais e, portanto, iniciou-se o prazo prescricional. A presente ação foi proposta somente em 20/03/2017, após o transcurso de mais de cinco anos desde a data em que a dívida se tornou exigível. Não há nos autos causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, conforme dispõe o art. 202 do Código Civil. Assim, resta caracterizada a prescrição da pretensão do autor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em razão da prescrição da pretensão de cobrança. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais, advertindo-se desde já que, na ausência de manifestação até o arquivamento definitivo dos autos de sua intenção em realizar a quitação voluntária das custas processuais finais eventualmente pendentes, será instaurado procedimento administrativo de cobrança (PAC), no âmbito do qual poderá ocorrer o protesto do título e a inscrição do débito em dívida ativa, sofrendo o crédito atualização monetária e incidência de demais encargos legais, tudo em conformidade com o art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015 e com a Resolução nº 20/2021-TJPA. MANIFESTANDO a parte a sua intenção em pagar voluntariamente, ENCAMINHE-SE os autos à UNAJ para a apuração das custas remanescentes e, em havendo custas, INTIME-SE o sacado através de seu patrono habilitado para que proceda à quitação no prazo impreterível de 15 dias, independentemente da data de vencimento do boleto. Não realizado o pagamento, e se já ocorrido o trânsito em julgado da sentença e o arquivamento definitivo dos autos, DETERMINO a instauração do PAC, observada(s) a(s) hipótese(s) de cabimento e vedação contida(s) no art. 5º da Resolução nº 20/2021-TJPA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. ADOLFO DO CARMO JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0008128-92.2017.8.14.0116

ID: 290873956

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourilândia do Norte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0008128-92.2017.8.14.0116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0008128-92.2017.8.14.0116 Nome: FUNDACAO GETULIO VARGAS Endereço: CIDADE DE DEUS, V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0008128-92.2017.8.14.0116 Nome: FUNDACAO GETULIO VARGAS Endereço: CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO -SP, CENTRO, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: RAFAEL FERNANDES SANTOS Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 3314, AP 604, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-050 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS em face de RAFAEL FERNANDES SANTOS, objetivando a cobrança de dívida decorrente de prestação de serviços educacionais. O réu, citado, opôs embargos à monitória, alegando, em preliminar, a prescrição da pretensão do autor, uma vez que a matrícula no curso foi cancelada em 01/10/2010 e a ação foi ajuizada somente em 20/03/2017, quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil [101852393]. As partes não produziram outras provas e vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria controvertida cinge-se à ocorrência da prescrição do direito de cobrança do autor. Nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos. Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. A jurisprudência também é uníssona: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS . SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DE PARCELAS E INDEFERIU A EXECUÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO . PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 2 . NULIDADE DA AÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE LIQUIDEZ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. 3 . MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. Aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 5º, do Código Civil, às ações que versam sobre o pagamento de dívida líquida e certa constante em instrumento particular, decorrente da prestação de serviços educacionais. “Em se tratando de prestações periódicas, o prazo prescricional se inicia a partir do vencimento de cada uma das obrigações, pois é a partir daí que surge a "violação ao direito" de crédito e, em consequência, a necessidade da demanda judicial para sua satisfação” . TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020605-98.2014.8.16 .0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 11.04 .2018).2. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível . No caso, os documentos colacionados aos autos são insuficientes para demonstrar que os contratos de prestação de serviços educacionais estão a retratar uma obrigação líquida, em razão da inexistência de valor devido e que corresponda ao débito indicado como principal.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível conhecida e não provida . (TJ-PR 00222456420228160017 Maringá, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 10/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DILIGÊNCIAS E PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Nos contratos de serviços educacionais, aplica-se, para sua cobrança, a prescrição quinquenal de que cuida o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Interrompe-se o prazo prescricional com o despacho que ordena a citação do devedor, nos termos do art. 202, inc . I, do Código Civil. O despacho inicial apenas não implicará a interrupção da prescrição se a demora da citação ocorrer por culpa da parte requerente, o que não se constata, no caso. (TJ-MG - Apelação Cível: 0001561-93.2019 .8.13.0151 1.0000 .24.165623-0/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 06/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA E DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS MENSALIDADES VENCIDAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de contrato de prestação de serviços educacionais, cuja execução é continuada e de trato sucessivo, a contagem do lapso prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser feita a partir do momento em que o titular do direito pode exigi-lo judicialmente, ou seja, do vencimento de cada prestação, de sorte que a ação foi proposta após o quinquídio prescricional, estando fulminada a sua pretensão . (TJ-SP - AC: 10042263320208260001 SP 1004226-33.2020.8.26 .0001, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que a obrigação se tornou exigível, nos termos do art. 189 do Código Civil. No caso dos autos, conforme documentos apresentados, o cancelamento da matrícula ocorreu em 01/10/2010 [101852397], data em que cessou a prestação dos serviços educacionais e, portanto, iniciou-se o prazo prescricional. A presente ação foi proposta somente em 20/03/2017, após o transcurso de mais de cinco anos desde a data em que a dívida se tornou exigível. Não há nos autos causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, conforme dispõe o art. 202 do Código Civil. Assim, resta caracterizada a prescrição da pretensão do autor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em razão da prescrição da pretensão de cobrança. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais, advertindo-se desde já que, na ausência de manifestação até o arquivamento definitivo dos autos de sua intenção em realizar a quitação voluntária das custas processuais finais eventualmente pendentes, será instaurado procedimento administrativo de cobrança (PAC), no âmbito do qual poderá ocorrer o protesto do título e a inscrição do débito em dívida ativa, sofrendo o crédito atualização monetária e incidência de demais encargos legais, tudo em conformidade com o art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015 e com a Resolução nº 20/2021-TJPA. MANIFESTANDO a parte a sua intenção em pagar voluntariamente, ENCAMINHE-SE os autos à UNAJ para a apuração das custas remanescentes e, em havendo custas, INTIME-SE o sacado através de seu patrono habilitado para que proceda à quitação no prazo impreterível de 15 dias, independentemente da data de vencimento do boleto. Não realizado o pagamento, e se já ocorrido o trânsito em julgado da sentença e o arquivamento definitivo dos autos, DETERMINO a instauração do PAC, observada(s) a(s) hipótese(s) de cabimento e vedação contida(s) no art. 5º da Resolução nº 20/2021-TJPA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. ADOLFO DO CARMO JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1004226-85.2023.4.01.3904

ID: 261883280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004226-85.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LILIANE DE OLIVEIRA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO KEVIN PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN JOSE RODRIGUES ELLERES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1004226-85.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARIA DA PAZ CHAVES Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da… Processo nº : 1004226-85.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARIA DA PAZ CHAVES Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão VALFREDO MARTINS CHAVES, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 10/09/2022. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que o falecido percebia benefício (NB 106.812-049-2), cessado por ocasião do passamento. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente), a saber: · A declaração de união estável, firmada em 2010, muito anterior ao óbito · A escritura púbica de união estável remonta ao ano de 2011, muito anteriores ao óbito; · Declaração de terceiros tomadas a termo não é prova documental, mas simples prova documentada, sendo meio apto a provar apenas a existência da declaração e não os fatos declarados. Especificamente quanto à certidão de óbito a autora não foi a declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la. Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 31 de janeiro de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004226-68.2023.4.06.3800

ID: 304776972

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004226-68.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARISIA VALENTIM SIMOES AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO DOS REIS CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004226-68.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARISIA VALENTIM SIMOES AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DOS REIS CORREA (OAB MG056093) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E… RECURSO CÍVEL Nº 1004226-68.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARISIA VALENTIM SIMOES AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DOS REIS CORREA (OAB MG056093) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Edna Bastos De Lima x Willian Pedro De Carvalho

ID: 301052982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004226-50.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNA BASTOS DE LIMA

Polo Passivo:

WILLIAN PEDRO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

JÉSSICA EDUARDA FIRMO DE MELLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADA MARA BERNARDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004226-50.2023.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Regulamentação de Visitas - Edna Bastos de Lima - Willian Pedro de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, cumulada com guarda, al… Processo 1004226-50.2023.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Regulamentação de Visitas - Edna Bastos de Lima - Willian Pedro de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, cumulada com guarda, alimentos, visitas e tutela de urgência, movida por E. B. de L. em face de W. P. de C. O. Em síntese, aduziu a autora que se casou com o requerido aos 28.05.2021, sob o regime da comunhão parcial de bens. Do enlace, sobreveio o nascimento de uma filha, atualmente com um ano e seis meses. Todavia, a convivência tornou-se insuportável, estando separados de fato. Afirmou que não há bens a partilhar. Aduziu que as partes divergem acerca da visitação do genitor à filha, diante da tenra idade da criança, que necessita de maiores cuidados, notadamente, alimentação/aleitamento materno, bem como diante do comportamento do genitor. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça, a concessão da guarda unilateral para si, fixação de alimentos provisórios e definitivos no importe de 40% do salário-mínimo e, em sede de tutela de urgência, a visitação nos moldes indicados. Com a inicial vieram os documentos de fls.10/15. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora (fls. 16). Manifestação do Ministério Público (fls. 21). Fixados os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo ou 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de vínculo formal de emprego; e as visitas provisórias do genitor à filha, em finais de semana alternados, das 14h00 às 18h00, sem pernoite (fls. 23/26). Designada audiência para tentativa de conciliação (fls. 23), a qual resultou infrutífera (fls. 40). Citado (fls. 36), o requerido ofertou contestação (fls. 41/48), aduzindo, em suma, que não se opõe à decretação do divórcio, à concessão da guarda unilateral da filha em favor genitora, e à fixação dos alimentos definitivos no mesmo patamar dos alimentos provisórios. Todavia, pleiteou a extensão das visitas, em finais de semana alternados, à princípio sem pernoite, das 09h00 às 17h00, alegando que tal medida se mostra necessária para convívio e criação de vínculo entre pai e filha. Afirmou que a criança já ingere alimentos além do leite materno, bem como está adaptada ao uso de mamadeira, não sendo motivo adequado a justificar a restrição da visitação. Por fim, aduziu que a menor é extremamente apegada a ele e já está acostumada com sua companhia. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 49/72). Deferida a gratuidade ao requerido (fls. 75). Em réplica, a parte autora impugnou as teses arguidas em contestação (fls. 79/81). Instadas as partes acerca das provas a produzir (fls. 87/88), a parte autora pretendeu a oitiva de testemunhas, a fim de elucidar os fatos narrados, notadamente, a questão da visitação, destacando que o requerido tem apresentado comportamento agressivo. Noticiou o inadimplemento dos alimentos, informando conta bancária para depósito (fls. 91/92). O réu quedou-se inerte (fls. 93). O Ministério Público opinou pela realização de estudo psicossocial (fls. 84/85). Promovido o julgamento antecipado parcial do mérito para decretar o divórcio do casal, fixar alimentos do genitor à filha, nos mesmos moldes dos alimentos provisórios, bem como conceder a guarda unilateral da infante à genitora. Restou controvertido o regime de visitação, pelo que foi determinada a realização de estudo psicossocial com as partes (fls. 100/103). Laudo de estudo social (fls. 143/146) e psicológico (fls. 151/154). O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência do pedido (fls. 161/164). É a síntese. Decido. O pedido é parcialmente procedente. Trata-se de demanda em que pretende a parte autora a decretação do divórcio, a fixação de alimentos à filha, a guarda e regulamentação de visitas. Oportuno consignar que, em sede de julgamento antecipado parcial de mérito, foi decretado o divórcio do casal, a guarda unilateral à genitora, além da fixação dos alimentos definitivos no percentual de 30% do salário mínimo ou 30% dos rendimento líquidos do requerido. Neste sentido, cinge-se a controversa acerca do regime definitivo de visitas. Como cediço, em litígios nos quais esteja envolvido interesse relativo à criança, notadamente naqueles que envolvam pedido de regulamentação de visitas, deve-se ter em vista, sempre e primordialmente, o interesse do menor, conforme ditames da Constituição Federal, em seu artigo 227 e artigo 4º da Lei nº 8.069/90. No caso em comento, com o intuito de analisar o pedido de regulamentação do regime de visitas do réu, foi realizado estudo psicossocial com as partes envolvidas. O estudo social de fls. 143/146 concluiu que: os dados obtidos através dos procedimentos descritos demonstraram que Antonella é filha única, os pais são divorciados, ela reside com a mãe em imóvel cedido pelo avô materno, localizado junto à casa do avô, próximo à escola onde estuda em período integral. Willian é trabalhador autônomo, possui baixa escolaridade, constituiu novo relacionamento e reside com sua companheira em imóvel alugado. Edna está inserida no mercado formal de trabalho, possui formação de nível médio, reside com a filha, em imóvel contíguo ao de seu pai. Os entrevistados relataram boa convivência com seus familiares. Willian declarou ser favorável à guarda unilateral materna, e pretende a regulamentação de visitas, resguardando seu direito de convivência com a filha. Edna pleiteia o exercício unilateral da guarda de sua filha e nesse ponto não há divergência entre os entrevistados. Com relação às visitas paternas, Edna colocou-se favorável desde que assistidas, uma vez que teme pela segurança e bem-estar da filha dado o histórico de ameaças proferidas pelo requerido, além de atitudes irresponsáveis do genitor envolvendo a filha. Face o exposto, sob a ótica social, analisamos que, neste momento, a guarda unilateral materna é consensual e atende aos interesses de Antonella. Em relação às visitas paternas, tendo em conta a pouca idade da criança e a preocupação legítima da genitora com a proteção e bem-estar da filha, por ora, desaconselhamos o pernoite no lar paterno e, sugerimos, s.m.j., que os encontros aconteçam nos moldes já fixados provisoriamente, podendo ser ampliados futuramente a partir do entendimento e deliberação dos próprios genitores. Por sua vez, o estudo psicológico a fls. 151/154 concluiu que: percebemos que a criança está inserida em um ambiente protetivo junto a mãe, mas seria recomendável uma maior participação do genitor em seu cotidiano. Como solução, o requerido sugeriu a ampliação do período de visitas. A mãe não se opõe as visitas, contudo se sente insegura em deixar a filha com o pai de forma não assistida. Face ao exposto, sugerimos, smj., que as visitas ocorram inicialmente aos sábados e domingos sem pernoite em companhia da mãe ou alguém de confiança dela até que os envolvidos se sintam seguros para proceder as visitas de forma não assistida. Assim, os laudos acima mencionados indicaram a possibilidade de ampliação do regime de visitas, todavia, com cautela, até que se estabeleça maior segurança e confiança entre as partes quanto ao bem-estar da criança durante o período de convivência com o genitor. Dessa forma, considerando as conclusões dos estudos técnico-interdisciplinares, as visitas do genitor à filha deverão ocorrer aos sábados e domingos, em finais de semana alternados, das 14h00 às 18h00, sem pernoite, de forma assistida por pessoa de confiança, indicada pela genitora. Fica advertido o genitor quanto à necessidade de manter conduta respeitosa, notificando sempre a genitora acerca do local onde a menor se encontra, a fim de preservar a confiança entre as partes e evitar eventuais prejuízos ao convívio entre pai e filha. Por fim, havendo maior segurança e confiança entre as partes, poderão os próprios genitores, em comum acordo, dialogar acerca da ampliação do regime de visitas ou da desnecessidade de que sejam assistidas, conforme melhor atenda ao interesse da criança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para fixar o regime de visitas do genitor a filha conforme determinado na fundamentação acima. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com a taxa judiciária e demais despesas processuais, em partes iguais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se a concessão da gratuidade a ambos concedida. Expeça-se a certidão de honorários ao(s) patrono(s) nomeados pelo Convênio DPE/OAB (fls. 10), expedindo-se, oportunamente, as certidões, independentemente de requerimentos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ADA MARA BERNARDES NUNES (OAB 387480/SP), JÉSSICA EDUARDA FIRMO DE MELLO DOS SANTOS (OAB 362223/SP)

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Processo nº 0853468-57.2024.8.23.0010

ID: 316448590

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0853468-57.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR

Polo Passivo:

085346857.2024.8.23.0010

Advogados:

YELINSON JOSE MARTINEZ ALVES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 6 PROCESSO N.º: 0853468-57.2024.8.23.0010. REQUERENTE(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR. REQUERIDO(s): DAILINE OLIVEIRA DE SOUZA. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO … Página 1 de 6 PROCESSO N.º: 0853468-57.2024.8.23.0010. REQUERENTE(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR. REQUERIDO(s): DAILINE OLIVEIRA DE SOUZA. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – RELATÓRIO: 1. Em suma, trata-se de “ação monitória” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) DAILINE OLIVEIRA DE SOUZA, ambas as partes estão devidamente qualificadas nos autos. 2. Alega a parte autora inadimplência da requerida em razão de mensalidades referentes ao curso superior de Odontologia, com saldo devedor atualizado no montante de R$ 25.510,67 (vinte e cinco mil quinhentos e dez reais e sessenta e sete centavos), acrescido de encargos moratórios contratuais. 3. A parte requerida devidamente citada apresentou embargos a monitória, arguindo em preliminar a prescrição parcial das parcelas vencidas no primeiro semestre de 2019 e, no mérito, sustentou que teria celebrado acordo extrajudicial com o autor, em agosto de 2024, pelo qual seriam retirados juros moratórios e parcelado o débito em duas parcelas de R$ 4.430,42, tendo pago uma delas. Aduziu que tal ajuste fora realizado via contato de WhatsApp da própria instituição, cujos dados constavam no manual do aluno. 4. Ainda, formulou reconvenção, requerendo o reconhecimento do acordo, a quitação parcial da dívida, a aplicação do art. 940 do Código Civil e a Página 2 de 6 condenação da autora ao pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada. 5. A autora apresentou impugnação, rechaçando as alegações de prescrição e sustentando que jamais celebrou o suposto acordo, esclarecendo que os pagamentos teriam sido realizados a terceiro fraudador mediante chave PIX estranha à instituição, o que configuraria culpa exclusiva da devedora, por ausência de cautela mínima na verificação da autenticidade do interlocutor. 6. Devidamente intimados para especificar as provas que pretendem produzir (EP 32 e 41). 7. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 8. A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Preliminar Prescrição: A preliminar de prescrição parcial não prospera. Com efeito, a jurisprudência pátria prevê que, nos contratos de prestação de serviços educacionais de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal tem início no vencimento da última parcela do período contratual global, ainda que as obrigações se desdobrem em parcelas mensais, vejamos: Página 3 de 6 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA E DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS MENSALIDADES VENCIDAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de contrato de prestação de serviços educacionais, cuja execução é continuada e de trato sucessivo, a contagem do lapso prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser feita a partir do momento em que o titular do direito pode exigi-lo judicialmente, ou seja, do vencimento de cada prestação, de sorte que a ação foi proposta após o quinquídio prescricional, estando fulminada a sua pretensão . (TJ-SP - AC: 10042263320208260001 SP 1004226-33.2020.8.26 .0001, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) 10. No presente caso, a última parcela venceu em dezembro de 2019, e a ação foi ajuizada em dezembro de 2024, dentro do prazo quinquenal. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. 11. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, passo a analisar o mérito da questão. 12. A relação contratual entre as partes é incontroversa, posto que comprovada pelo contrato anexado aos autos. 13. No mérito, incontroversa a contratação e o inadimplemento parcial do contrato. A controvérsia reside na alegação de celebração de acordo extrajudicial com desconto integral de juros e parcelamento. 14. Todavia, verifica-se que não há nos autos qualquer documento formal subscrito pelo credor que comprove a existência de tal avença. A parte requerida baseou-se exclusivamente em capturas de tela de aplicativo Página 4 de 6 de mensagens, sem conferência da titularidade da chave bancária indicada para o pagamento. 15. Ao contrário, a autora apresentou documentos comprovando que jamais autoriza descontos integrais de encargos moratórios e que o pagamento foi destinado a conta de terceiro não pertencente à instituição. Não há provas de que o suposto interlocutor estivesse autorizado a vincular a instituição credora. 16. Assim, inexistindo prova do alegado negócio jurídico, permanece hígida a obrigação original. 17. Quanto ao pedido reconvencional fundado no art. 940 do Código Civil, também não há fundamento para seu acolhimento, pois a autora não ocultou valores recebidos — que sequer foram creditados em seu favor — nem cobrou quantia superior à efetivamente devida. 18. Diante do exposto, os embargos monitórios apresentados não têm força de ensejar a extinção ou mesmo improcedência da ação, uma vez que não infirma o direito do postulante. Destaco que as teses de defesa apresentadas nos embargos foram devidamente enfrentadas, sendo que, na ausência de comprovação do pagamento, a cobrança judicial se mostra legítima. III – DISPOSITIVO: 19. Em face do exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial, para condenar o Requerido ao pagamento de R$ 25.510,67 (vinte e cinco mil Página 5 de 6 quinhentos e dez reais e sessenta e sete centavos), conforme fundamentação supra, na forma da lei, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (portaria n.º 818/2011 da Presidência do TJRR), a partir da data citação, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês. 20. Condeno ainda a parte requerida no pagamento das custas processuais na forma da lei e, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 21. Certifique o Cartório o trânsito em julgado da decisão. 22. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na forma preconizada no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil/2015, intimando-se o devedor para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supramencionado o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também de honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 23. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 24. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para apresentar Página 6 de 6 suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora. 25. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 26. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

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