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Isaura Freitas De Almeida x Banco Do Brasil Sa

ID: 309698410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004262-07.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA FREITAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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DANIEL TAMANDARE COSTA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004262-07.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004262-07.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISAURA FREITAS DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL TAMANDARE COSTA SAMPAIO - BA49749 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.150, fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (grifos nossos) Assim, ao estabelecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para as ações cujos objetos são a falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada do PASEP, saques indevidos,desfalques, e ausênciaaplicação de rendimentos, o STJ reconheceu a ilegitimidade passiva da União. Nesse sentido abaixo transcrevo aementa doREsp n. 1.895.936/TO: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL [...] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (grifos nossos) CONCLUSÃO Ante os fundamentos acima expostos, acolho a preliminar de ilegitimidade passivaad causamda União, pelo que a excluo da presente relação processual e reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, declinando da competência em favor da Justiça Estadual - Comarca de Vitória da Conquista – BA. Intimem-se Preclusas as vias recursais, retifiquem-se a autuação e os registros e remetam-se os autos Justiça Estadual - Comarca de Vitória da Conquista-BA, com a devida baixa na distribuição. Vitória da Conquista-BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004262-30.2024.8.11.0041

ID: 283386380

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004262-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Decisão

Advogados:

FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1004262-30.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REI COM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1004262-30.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, na qual pugna em petição retro, pela busca de informações de bens, pelo sistema INFOJUD. É o relato. Decido. Quanto ao pedido de INFOJUD é comum, em processos de execução, o credor requerer ao juiz a consulta à Receita Federal com o escopo de obter informações sobre o devedor. No entanto, compete à parte o ônus de colher elementos sobre a situação do réu ou executado, certo que a máquina judiciária não se encontra aparelhada para assumir, em termos amplos, essa função. Convém ressaltar, em relação à localização de bens, que a busca da existência de outros ativos, como cotas em sociedades, pode ser feita pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ademais, pode efetuar a consulta de bens imóveis, sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG [1], com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ainda, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). No caso dos autos, embora tenha requerido as informações, deixou a exequente de comprovar no processo o exaurimento de todos os recursos disponíveis para a colheita dos dados requeridos, não obstante o Princípio da Cooperação (artigo 6.º do CPC) e artigo 185-A do CTN, este no que refere a pedidos de indisponibilidade. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece determinadas informações diretamente aos exequentes, por estarem protegidas por sigilo fiscal. No entanto, para a excepcional quebra dessa proteção, impõe-se a devida justificativa quanto à necessidade da informação e à impossibilidade de obtenção por outros meios, o que não é o caso em tela. Embora legítimo o interesse do exequente em buscar as informações de seu interesse junto aos órgãos públicos, não demonstrou, todavia, a excepcionalidade a fim de ensejar a efetivação da diligência pleiteada. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, visando a petição em análise apenas a localização, por intermédio do juízo, do endereço da executada/bens do devedor, o que não se coaduna com a ratio legis artigo 198, §1º, I, do CTN, com redação dada pela Lcp nº 104, de 2001. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem requisitadas no interesse da justiça, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens ou não localização do devedor em ação executória. Dessa forma, incabível medida extrema de indisponibilidade se a parte, não cumprindo o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, não comprova que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível o deferimento de expedição de ofício para a Receita Federal, para possível localização de bens do devedor, sem que isso implique em quebra de sigilo fiscal, se demonstrado, como ocorreu no caso em análise, o esgotamento, sem êxito, de demais medidas. (N.U 1006919-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23) Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de consulta via INFOJUD, com intuito de buscar informações junto a Receita Federal, até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens/endereço do executado. Do mesmo modo, quanto à determinação de indisponibilidade, não há como proceder neste momento, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE PENHORA GENÉRICO. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.1.Esta Corte de Justiça vem entendendo que, quanto à indisponibilidade universal de bens, ou seja, a constrição de todos os bens do devedor, “deve tal medida ser deferida com cuidadosa cautela, após o exequente ter demonstrado que foram frustradas as diligências possíveis a fim de encontrar outros bens do executado. Nesse passo, a Corte local afirmou que a exequente não demonstrou, como lhe competia, a adoção das diligências para localização de bens do devedor” (AgRg no REsp 1.376.757/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/2/2019). 2. A revisão das premissas do aresto impugnado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1817868/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) Por fim, verifica-se que, as buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1033505-53.2023.8.11.0041

ID: 317587348

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033505-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA BRANDELERO KLEIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO TAUIL ADOLFO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033505-53.2023.8.11.0041 APELANTE: ANGELA BRANDELERO KLEIN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033505-53.2023.8.11.0041 APELANTE: ANGELA BRANDELERO KLEIN APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos,etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ângela Brandelero Klein em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos contra a cobrança de multa constante da CDA nº 20221081, proveniente do TAD nº 1147455-9, lavrado em 01/05/2021. A apelante sustenta que a autuação que fundamenta a cobrança decorreu de erro meramente formal na nota fiscal — especificamente no número de série de equipamentos agrícolas — ocorrida no contexto de devolução de bens em contrato de comodato, sem alteração de titularidade e, portanto, sem fato gerador do ICMS. Defende que foi reconhecida a não incidência de ICMS na operação na Ação Anulatória nº 1004262-49.2021.8.11.0004. Aduz que o valor da multa aplicada foi de R$ 105.000,00, correspondente a 30% da operação de R$ 350.000,00, ultrapassando, assim, em mais de 100% do valor do imposto (R$ 42.000,00), o que conferiria à multa caráter confiscatório, vedado constitucionalmente; Suscita que o juízo de origem não teria enfrentado adequadamente os argumentos referentes a ausência de prejuízo ao fisco; o caráter confiscatório da multa e a correta tipificação da infração, que deveria ser enquadrada na alínea "g", inciso IV, do art. 47-E da Lei Estadual 7.098/1998, com multa de apenas 5% da UPF/MT por documento. Ao final, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito pelo seu provimento com a reforma da sentença objurgada. Contrarrazões. (id. 273557386) É o relatório. Decido. Preliminar – Efeito Suspensivo A Apelante, em suas razões recursais, requer a concessão de antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade do débito fiscal. Cumpre assinalar que o Código de Processo Civil estabelece, como regra, que a apelação será recebida no efeito suspensivo (art. 1.012, caput), salvo nas hipóteses excepcionadas nos incisos do § 1º do referido artigo. Nessa lógica, para que se atribua efeito suspensivo à apelação nas hipóteses excepcionadas, é necessário que a parte interessada adote o procedimento próprio: a formulação de requerimento autônomo, a ser dirigido ao tribunal no interregno entre a interposição do recurso e sua distribuição. Caso já tenha ocorrido a distribuição, o pedido deve ser dirigido diretamente ao relator prevento. Consoante preceituam os §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC, o relator poderá suspender a eficácia da sentença se demonstradas, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Assim, por se tratar de requerimento veiculado de forma inadequada no bojo da própria apelação, não conheço do pedido no ponto, diante da inadequação da via eleita. Do Mérito Inicialmente, é imperioso destacar que, conforme exposto pelo juízo de origem, a questão apreciada na presente demanda não se confunde com aquela decidida na Ação Anulatória n.º 1004262-49.2021.8.11.0004. Ainda que ambas as ações versem sobre o mesmo Termo de Apreensão e Depósito (TAD), a causa de pedir e o pedido principal são distintos: nesta, discute-se o valor da multa e eventual erro na tipificação da infração; naquela, limitou-se a controvérsia à exigência do ICMS sobre a operação realizada. A presente insurgência recursal se restringe a três aspectos: (i) alegada inexistência de prejuízo ao fisco; (ii) suposto caráter confiscatório da multa aplicada; e (iii) correta subsunção normativa da conduta autuada. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, salientando que, já tendo sido excluído o ICMS do crédito tributário por decisão anterior, remanesce válida a exigência relacionada à infração consistente na apresentação de documentação fiscal inidônea, nos seguintes termos: (...) Como nos autos já houve o reconhecimento da nulidade do ICMS e regular prosseguimento da execução, quanto aos demais débitos, entendo que o debate aqui em questão versa sobre matéria da qual já fora julgada em anulatória, não restando dúvidas quanto a exclusão do ICMS do executivo fiscal (1000802-06.2022.8.11.0041), e a continuidade quanto a segunda infração, qual seja, mercadorias acompanhadas de documento fiscal inidôneo. Julgar demandas a respeito da nulidade sob a perspectiva da sentença prolatada nos autos, entendo que é indevida por meio de Embargos, sendo tal matéria ser julgada em instância superior da própria anulatória, que reconheceu parcialmente o pedido da autora, ora Embargante nos autos. Assim sendo, mantenho a decisão da ação anulatória de nº. 1004262-49.2021.8.11.0004, e declaro anulado os débitos somente no que corresponde ao ICMS. 3– Do documento inidôneo A parte Embargante aduz que houve a ausência de preenchimento da data de saída da nota fiscal, o que ocasionou a multa em questão. Pois bem, analisando com esmero o TAD, vislumbro que, na realidade, conforme se observa em ID nº. 127809010, os fatos narrados a penalidade correspondem à: “Nesta UOF - Unidade Avançada de Fiscalização de Barra do Garças - MT, Inicia-se a operação e Fiscalização conforme TFTe VF 103896. Após a verificação da Documentação, constata-se que: o DANFE acima citado, não corresponde à Mercadoria em transito, o que torna a Nota Fiscal Inidônea.” Logo, o motivo que deve ser aplicado no caso em questão não é a ausência de preenchimento de data de saída da nota fiscal, mas sim, correspondente a inidoneidade da nota fiscal no campo de fiscalização. Do TAD n. 1147455-9 consta que a nota fiscal apresentada não corresponde à mercadoria em trânsito, sendo, dessa forma, considerada inidônea nos termos do art. 35-B, da Lei n. 7098/98: Art. 35-B. Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; VII - discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação; Constitui obrigação acessória, disposta no art. 35-A da mencionada lei, que as mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos, ainda que inexistente obrigação principal. E, no caso de descumprimento, incide as penalidades do art. 47-E, III, “a”, 1, a saber: Art. 47-E. O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: (...) III - infrações relativas à documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço: a) entrega, transporte, remessa, recebimento, estocagem ou depósito de bem ou mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação: 1) multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação aplicável ao contribuinte que tenha promovido a entrega, a remessa, o recebimento, a estocagem ou o depósito do bem ou mercadoria; No presente caso, a matéria discutida se encontra pacificada, em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Processo n. 1012269-81.2017.8.11.0000, pela Seção de Direito Público, de relatoria do eminente Des. José Zuquim Nogueira: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. 4. Outrossim, imperioso salientar trecho do voto relator acerca da livre circulação de mercadoria, que fixa com precisão que “o fato de que a livre circulação de mercadoria não é absoluta, porquanto, permitir que a mercadoria ingresse no Estado, irregularmente, ou seja, sem o devido recolhimento do tributo, ou desacompanhado da documentação pertinente, além de afetar a leal concorrência entre os contribuintes obedientes às exigências fiscais, afronta ao princípio da isonomia tributária previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. (TJ-MT - Remessa Necessária: 00003977920168110046 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 13/05/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 9/7/2020). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO – ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE CIRCULAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO À EXPORTAÇÃO – ART. 155, § 2º, X, A, DA CF – EFETIVA SAÍDA DOS PRODUTOS DO PAÍS – NÃO COMPROVAÇÃO - NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO SEM A SÉRIE, O NÚMERO E A DATA DE CADA NOTA FISCAL, NO CAMPO “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” – MEMORANDO DE EXPORTAÇÃO – PROVA UNILATERAL, SEM RESPALDO DAS AUTORIDADES COMPETENTES [...] O direito à isenção do recolhimento do ICMS sobre circulação de mercadorias com a finalidade de exportação, na forma como dispõe o art. 155, § 2º, X, a, da CF, pressupõe a comprovação, por intermédio dos documentos fiscais próprios, de que foram os mesmos remetidos às empresas de exportação e/ou despachadas no prazo previsto na legislação em regência. [...] Considerando que competia às autoras, nos termos do art. 333, I, do CPC, a comprovação de que as mercadorias, de fato, foram exportadas, a fim de se beneficiar com a imunidade prevista no texto constitucional (art. 155, § 2º, II, a, da CF), o que in casu não ocorreu, não resta alternativa senão manter a higidez do Auto de Infração nº 383550017000102007. [...]”. (TJMT - N.U 0035898-22.2010.8.11.0041, Dra. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/12/2016, Publicado no DJE 27/01/2017) Desse modo, imperioso destacar que todo e qualquer transporte de mercadoria deve ser acompanhada de nota fiscal idônea, a fim de se demonstrar a regularidade da operação. Sendo assim, no momento da lavratura do TAD, não verifico qualquer ilegalidade no ato, tendo em vista que não configurou meio coercitivo ilegal, pois, a finalidade não foi de coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas, sim, de fazer cessar a infração de caráter permanente, consistente na ausência de documento hábil a amparar a operação, portanto, indefiro o pleito da parte autora. Ademais, o art. 3º da Lei nº 6.830/80, corroborado pelo disposto no art. 204 do CTN, estabelece que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Isto significa que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que só poderá ser afastada mediante prova inequívoca a ser produzida pelo devedor e não tendo a parte autora demonstrado qualquer ilegalidade, a sua inconformidade não permite a sua nulidade, portanto, indefiro o pleito. 4 – Da tipificação Analisando com esmero o TAD (ID 127809010) vislumbro que a multa aplicada se embasou na penalidade imposta no art. 47-E, inciso III, alínea “a” da Lei Estadual 7.098/1998. A parte autora, por sua vez, alega que a aplicabilidade da multa deveria ser do inciso IV, alínea “g” da Lei Estadual 7.098/1998. A diferença se encontra no caput dos incisos, vejamos: Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: (Acrescentado pela Lei 10.978/19) III - infrações relativas à documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço: a) entrega, transporte, remessa, recebimento, estocagem ou depósito de bem ou mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação: 1) multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação aplicável ao contribuinte que tenha promovido a entrega, a remessa, o recebimento, a estocagem ou o depósito do bem ou mercadoria; Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: (Acrescentado pela Lei 10.978/19) IV - Infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais, quando apuradas por meio de levantamento ou ação fiscal: g) emissão de documento fiscal com inobservância de requisitos regulamentares - multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da UPF/MT por documento; Enquanto que a inobservância do inciso III, prevê penalidade de 30% do valor da operação, a penalidade do inciso IV, g, prognostica com a multa de 5%. Neste âmbito, deve ser aplicado o inciso III, uma vez que conforme decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, encontra-se amparo a inidoneidade da nota fiscal aplicada as penalidades do inciso III. É o que preconiza a decisão do TJ-MT 10211778820218110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 25/11/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/11/2021. Logo, tendo o valor da nota de entrada em ID 127809010 o montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), o valor equivalente de 30% (trinta por cento) corresponde à R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) logo, dentro dos parâmetros legais previstos no RICMS MT, em conformidade com TAD. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda.”(id. 273557374) Como pode ser verificado no extrato do julgamento, e como é sabido, o fato gerador do ICMS é a circulação da mercadoria, elemento intrinsicamente atrelado à operação mercantil. É importante mencionar, inclusive, que, mesmo nas operações que não incidem o ICMS, é necessário cumprir com as obrigações acessórias, e, se não houver este cumprimento, é possível a aplicação de penalidade, conforme regula o artigo 113, §§ 2º e 3º, do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. É certo que, antes de efetivamente emitir a nota fiscal, o contribuinte deveria conferir as informações sendo sua responsável pelas informações lançadas. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DE NOTA FISCAL. DÍVIDA INEXISTENTE. GRAVAME JUNTO AO FISCO ESTADUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O emitente da nota fiscal tem o dever de conferir o adequado preenchimento do documento antes de sua efetiva emissão, desta forma o fato de ter contratado terceiro para atualizar seu banco de dados e facilitar a emissão de notas fiscais eletrônicas não lhe retira a obrigação de conferir as informações constantes no documento. [...] (TJ-AM - APL: 02310661420098040001 AM 0231066-14.2009.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 17/12/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2018). [Destaquei] Como mencionado alhures, e destacado no artigo 113, § 3º, do CTN, a obrigação acessória, no que compete a penalidade pecuniária, converte-se em obrigação principal, logo, não subsiste a não exigência da multa, em razão da impossibilidade da cobrança do ICMS. No que concerne a alegação e ausência de prejuízo ao erário, tem-se que o afastamento da multa, em virtude do que preconiza o artigo 35-C da Lei nº 7.098/98, exige análise em procedimento administrativo, nos termos do que dispõe o referencial normativo: Art. 35-C A inidoneidade de que trata o artigo anterior poderá ser afastada mediante processo administrativo tributário, em que o sujeito passivo comprove, de forma inequívoca, que a irregularidade não importou em falta de pagamento total ou parcial do imposto. (Acrescentado pela Lei 7.364/00) É importante consignar que, a comprovação deve ser realizada no âmbito administrativo, e o afastamento, por este argumento, na via judicial, acarreta violação ao princípio da repartição dos poderes e estaria esta magistrada decidindo sobre o mérito administrativo. Outro fato é, a multa aplicada foi realizada com base na inidoneidade da nota fiscal, porquanto, não possui relação com o tributo, inclusive, na própria Certidão de Dívida Ativa, ao observar a fundamentação da multa, há o seguinte, no campo das infrações: “MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA”. Assim, é necessário proceder à manutenção da penalidade, já que esta decorre do descumprimento da obrigação acessória. No tocante à segunda argumentação realizada, acerca da multa imposta, é sabido que o Supremo Tribunal Federal já exarou decisão no sentido de que, a multa será descabida, ou desproporcional, na hipótese de possuir efeito de confisco, e isto ocorre quando excede o valor do tributo. Nesse rumo segue a jurisprudência desta e. corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. CONVÊNIOS ICMS. MULTA SUPERIOR A 100%. REDUÇÃO PARA 80% DO TRIBUTO. CONFISCATORIEDADE. RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Estado de Mato Grosso e pela empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em Ação Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada pela empresa autora contra o ente estadual, com o objetivo de anular débito tributário decorrente de Auto de Infração n. 1227530010000652007-18, relativo ao ICMS e à multa por omissão na entrega de informações fiscais acessórias. A sentença reconheceu a legalidade do lançamento e afastou a decadência, mas reduziu a multa aplicada para o patamar de 80% do tributo exigido, com base na legislação estadual, reconhecendo a parcial procedência do pedido inicial e fixando sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve decadência do direito de constituir o crédito tributário; (ii) estabelecer se a autuação fiscal se fundamentou indevidamente em norma inaplicável ao período autuado; (iii) determinar se a multa aplicada possui caráter confiscatório e se a redução para 80% do valor do imposto é juridicamente adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, atrai a incidência do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, e não o do art. 150, §4º, aplicável apenas em casos de pagamento antecipado integral e tempestivo. 4. A autuação não se baseou exclusivamente no Convênio ICMS 54/2002, mas também no Convênio ICMS 03/1999 e em dispositivos do RICMS/MT (arts. 308-A e 308-D), todos válidos e vigentes à época dos fatos, o que afasta a alegação de nulidade do lançamento. 5. A ausência de entrega dos documentos fiscais é incontroversa e configura infração formal apurável por lançamento de ofício, conforme os arts. 113, §2º, e 114 do CTN. 6. A multa originalmente superior a 100% do valor do imposto possui caráter confiscatório, conforme jurisprudência do STF e do TJMT, sendo legítima a sua redução para o patamar de 80%, nos termos do art. 45, I, “i”, da Lei Estadual n.º 7.098/98, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A fixação da sucumbência recíproca está em conformidade com o art. 86 do CPC, diante da procedência parcial do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O lançamento de ofício decorrente do descumprimento de obrigação acessória sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. 2. A existência de fundamento normativo diverso e válido para a exigência fiscal afasta a alegação de inaplicabilidade de convênio estadual. 3. Multa fiscal superior a 100% do tributo possui caráter confiscatório e deve ser reduzida a patamar razoável, observando-se o limite legal previsto em lei estadual. (N.U 0006895-46.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 51, I, DA LEI 10.297/1996. 50% DO VALOR DO TRIBUTO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do STF orienta no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que, apenas quando o percentual for superior a 100% do quantum do tributo devido, o caráter confiscatório se revela de forma mais evidente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1307464 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 4-6-2021 PUBLIC 7-6-2021). Ao compulsar o feito, verifica-se, que o TAD nº 1147455-9 (id nº 273557353), que o ICMS cobrado é no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), já a multa imposto corresponde a R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), dessa forma, é certo que é, de fato, exorbitante. In casu, verifica-se que a multa imposta é superior ao devido a título de ICMS, por consequência, superior a 100% (cem por cento) da obrigação principal. Neste sentido, não há alternativa senão determinar a redução da cominação para que corresponda até 100% (cem por cento) do tributo vindicado. Por derradeiro, com relação a alegada omissão quando a correta tipificação aplicada, o Apelante defende que a multa deveria ser do inciso IV, alínea “g” da Lei Estadual 7.098/1998. No caso, a tipificação apontada na infração a multa aplicada se embasou na penalidade imposta no art. 47-E, inciso III, alínea “a” da Lei Estadual 7.098/1998. Do TAD n. 1147455-9 (Id. 273557353) consta que a nota fiscal apresentada não corresponde à mercadoria em trânsito, sendo, dessa forma, considerada inidônea nos termos do art. 35-B, da Lei n. 7098/98. A norma estadual assim estabelece: Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: (Acrescentado pela Lei 10.978/19) III - infrações relativas à documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço: a) entrega, transporte, remessa, recebimento, estocagem ou depósito de bem ou mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação: 1) multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação aplicável ao contribuinte que tenha promovido a entrega, a remessa, o recebimento, a estocagem ou o depósito do bem ou mercadoria; Nota-se que não há incoerência entre a fundamentação da infração e o dispositivo utilizado, não restando evidenciada ilegalidade hábil a justificar a intervenção do judiciário no mérito da decisão proferida pela autoridade fiscal no âmbito administrativo. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, a fim de determinar a multa fixada seja readequada, e passe a corresponder a valor igual, a 80% (oitenta por cento) do valor do pretenso tributo, uma vez que este foi afastado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 0800187-69.2019.8.10.0061

ID: 310435323

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800187-69.2019.8.10.0061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 17 de junho de 2025 a 24 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800187-69.2019.8.10.0061 - PJE. APELANTE: ETYENE TORRES GONCALVES. DEFENSORA: SU… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 17 de junho de 2025 a 24 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800187-69.2019.8.10.0061 - PJE. APELANTE: ETYENE TORRES GONCALVES. DEFENSORA: SUZANNE SANTANA LOBO. APELADO: BENITO COELHO FILHO E CIA LTDA. – ME, (NOME FANTASIA “SACOÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS”) ADVOGADO: LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA (OAB/MA 247). PROC. JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE LOTES. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE ATUOU EXCLUSIVAMENTE COMO CORRETORA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO COM O PROMITENTE VENDEDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 485, VI, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Restou comprovado nos autos que a autora/apelante firmou contrato de promessa de compra e venda de três lotes localizados no Residencial Mocoroca, no Município de Viana/MA, com João Francisco Rocha Santos (ID. 42870711), que não integra a presente lide, tendo adimplido integralmente as parcelas ajustadas. Contudo, os lotes teriam sido ocupados por terceiros antes da imissão da compradora na posse. A insurgência se volta contra a empresa Benito Coelho Filho e Cia Ltda – ME, registrada sob o nome fantasia "Sacoã Empreendimentos Imobiliários", funcionou apenas como intermediador das vendas através do serviço de corretagem. II. A empresa que atua exclusivamente como intermediadora da negociação imobiliária, sem integrar a cadeia produtiva ou celebrar diretamente o contrato de promessa de compra e venda, não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento do negócio jurídico celebrado entre consumidor e terceiro não demandado. III. A ilegitimidade passiva, uma vez reconhecida com base na ausência de vínculo contratual e de responsabilidade objetiva ou solidária, impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. IV. Inexistente violação aos princípios processuais da cooperação, boa-fé e vedação à decisão surpresa, quando oportunizada à parte a correção do polo passivo e esta opta por manter a configuração inicial da demanda. V. Apelo improvido, sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 26 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação Cível interposta por Etyene Torres Gonçalves contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de rescisão contratual e indenização, por ilegitimidade passiva da empresa Benito Coelho Filho e Cia Ltda – ME, apontada como mera intermediadora do negócio (ID. 42870829). Em suas razões (ID. 42870832), a apelante sustenta a existência de relação jurídica com a empresa demandada, a qual teria intermediado a venda de três lotes no Residencial Mocoroca, localizado no município de Viana/MA, cujo pagamento foi integralmente efetuado, mas cuja posse não foi concedida em razão de ocupação por terceiros. Requer o reconhecimento da responsabilidade da empresa, com base no Código de Defesa do Consumidor, invocando falha na prestação de informações e ausência de diligência. Alega cerceamento de defesa e decisão surpresa. Contrarrazões tempestivamente apresentadas (ID. 42870839). Instada a se manifestar, d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, mas deixou de atuar no mérito por não vislumbrar interesse público relevante (ID. 43159922). É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. Entendo que o recurso deve ser improvido, conforme se depreende da coerente fundamentação constante na sentença de origem e reforçada pelas contrarrazões apresentadas pela parte recorrida. Restou comprovado nos autos que a autora/apelante firmou contrato de promessa de compra e venda de três lotes localizados no Residencial Mocoroca, no Município de Viana/MA, com João Francisco Rocha Santos (ID. 42870711), que não integra a presente lide, tendo adimplido integralmente as parcelas ajustadas. Contudo, os lotes teriam sido ocupados por terceiros antes da imissão da compradora na posse. A insurgência se volta contra a empresa Benito Coelho Filho e Cia Ltda – ME, registrada sob o nome fantasia "Sacoã Empreendimentos Imobiliários", funcionou apenas como intermediador das vendas através do serviço de corretagem. A irresignação não merece acolhimento. Da análise detida dos autos é possível constatar que o contrato de promessa de compra e venda não foi celebrado com a empresa demandada, mas com terceiro alheio à presente lide, identificado como João Francisco Rocha Santos. Em que pese o nome fantasia da empresa ter sido mencionado durante a negociação, a função por ela desempenhada restringiu-se à intermediação do negócio, característica própria do contrato de corretagem, nos termos do artigo 722 do Código Civil, segundo o qual: “Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.” A responsabilidade civil pelo inadimplemento contratual não pode ser imputada à parte que atuou unicamente como corretora, sem qualquer ingerência sobre a efetivação da obrigação principal. A doutrina e a jurisprudência são firmes ao exigir, para tanto, a demonstração de vínculo contratual direto ou de participação no inadimplemento, o que não ocorreu no caso. A sentença foi proferida com base na ausência de legitimidade passiva da parte requerida, e em conformidade com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que determina: “O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.” A apelante sustenta, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ofensa aos princípios da cooperação, boa-fé objetiva, contraditório e vedação da decisão surpresa. Tais alegações, contudo, não se sustentam. Os autos demonstram que o juízo de origem oportunizou à parte autora manifestação expressa quanto à correta qualificação do polo passivo, tendo esta declarado não haver divergência, afirmando que a empresa citada e o nome fantasia se referem à mesma entidade. Após essa manifestação, o processo foi concluso para julgamento. Não se vislumbra qualquer vício formal ou surpresa processual, sendo aplicável, inclusive, o art. 10 do CPC, que veda a prolação de decisões sem prévia manifestação da parte quanto ao fundamento decisório. Oportunidade houve, e a autora optou por manter a composição original da lide, arcando, por consequência, com os efeitos processuais dessa escolha. Nesse sentido é a posição jurisprudencial, conforme se pode extrair dos seguintes julgados: TJSP: COMPRA E VENDA – Rescisão – Ilegitimidade passiva da corretora – Corré corretora que apenas aproximou as partes, não integrou o negócio rescindido e valores pela sua atividade de intermediação sequer são objeto de discussão – Atraso de mais de um ano para o início da construção onde inserido o imóvel adquirido pela autora – Dano moral – Ocorrência – Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 – Apelo provido em parte (TJSP, Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda 1004262-67.2021.8.26.0348, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. RUI CASCALDI, Data de Julgamento: 2023-04-03, 1a câmara de direito privado, Data de Publicação: 2023-04-03) (g.n.) TJ-DF: APELAÇÕES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. OBRA. ATRASO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETORA IMOBILIÁRIA. OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. SENTENÇA OU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. A corretora imobiliária, quando não fizer parte do grupo econômico da construtora/incorporadora e agir apenas como intermediária da compra e venda de imóvel, não tem legitimidade para responder sobre as consequências do atraso na entrega da obra, sobretudo quando os valores de aquisição do bem são pagos diretamente às empresas responsáveis pelo empreendimento. 2. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre o adquirente da unidade imobiliária e a construtora. 3. A rescisão do contrato por culpa exclusiva da vendedora (construtora/incorporadora) acarreta o retorno das partes ao status quo ante à contratação e à devolução integral de todos os valores pagos pelo consumidor, sem qualquer retenção, em parcela única, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 4. O termo final da multa moratória deve ser o dia em que a rescisão contratual foi reconhecida em juízo, por meio de decisão interlocutória ou por sentença. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela terceira ré acolhida. Recursos das três rés conhecidos e providos. (TJDFT, 00132707920158070007, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: 8a turma cível, Relator(a): DES. DIAULAS COSTA RIBEIRO, Julgado em: 2020-06-24, Data de Publicação: 2020-06-29) (g.n.) Assim, resta evidenciada a inexistência de responsabilidade objetiva ou solidária da corretora, quando ausente vínculo direto com o objeto do contrato ou inadimplemento imputável à sua atuação. Com efeito, está correta a posição adotada na sentença. A mera participação na intermediação da venda não impõe à empresa apelada o dever de responder pelo inadimplemento contratual do promitente vendedor. Ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao Apelo, de acordo com os fundamentos acima expostos. Condeno a recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Gabrielle Da Silva Possavats x Centro De Educacao Do Pantanal Ltda - Epp

ID: 305976652

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004262-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE DA SILVA POSSAVATS

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RITA DE LAET SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1004262-19.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] Sentença Dispensado o relatóri… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1004262-19.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por GABRIELLE DA SILVA POSSAVATS em face de CENTRO DE EDUCAÇÃO DO PANTANAL LTDA. Narra a inicial que a requerente durante o curso de graduação de biomedicina, iniciou uma pós-graduação em Hematologia e Hemoterapia, com início em março de 2020 e término em julho de 2021, com o custo total de R$ 3.808,00 (três mil oitocentos e oito reais), que foi pago em parcelas, no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais). Informa ainda que apesar de ter cumprido todas as exigências necessárias para a conclusão do curso de pós-graduação, a instituição requerida que passou a ser vinculada ao Grupo Estácio, informou que a requerente não receberia o diploma da pós-graduação, por normas que impediam a conclusão simultânea de graduação e pós-graduação. Diante do ocorrido a requerida ofertou aos alunos duas opções, sendo a primeira de realizarem outro curso de pós-graduação ou o reembolso dos valores pagos. Assim, a requerente optou pelo reembolso; todavia, até o momento da propositura da demanda, não obteve qualquer informação, tampouco o reembolso. Diante da falha na prestação do serviço, o requerente pleiteia indenização por danos morais e materiais. Em sede de contestação, a parte ré pugnou pela improcedência dos pedidos elencados na inicial, ante a inexistência de ato ilícito. Passo à análise das preliminares. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Assim, não há necessidade de apreciação específica do pedido de justiça gratuita, porquanto a gratuidade é presumida e assegurada por força legal, não havendo exigência de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Lucubrando o feito, verifico que a requerente comprovou que cumpriu os requisitos necessários para conclusão da pós-graduação (Id. 181662541), comprovante de pagamento das mensalidades (Id. 181662543) e conversa entre a requerente e a preposta da requerida (Id. 181662546), desincumbindo-se, assim, de seu ônus probatório. A defesa apresentada pela requerida contempla documentos referentes ao curso de graduação, deixando assim de comprovar os fatos sustentados em contestação, o que resta configurado a falha na prestação do serviço. Em análise aos fatos e documentos apresentados, é possível observar que a instituição requerida falta com a verdade tanto em sede administrativa como em sede judicial, uma vez que sustenta a possibilidade de emissão do certificado de conclusão do curso de pós-graduação. A resolução n.º 1, de 6 de abril de 2018, estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9.394/1996, e dá outras providências. O art. 1º, em seu § 1º da referida resolução dispõe acerca da exigência primordial para o ingresso nos cursos de pós-graduação lato sensu, vejamos: “Art. 1º Cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização são programas de nível superior, de educação continuada, com os objetivos de complementar a formação acadêmica, atualizar, incorporar competências técnicas e desenvolver novos perfis profissionais, com vistas ao aprimoramento da atuação no mundo do trabalho e ao atendimento de demandas por profissionais tecnicamente mais qualificados para o setor público, as empresas e as organizações do terceiro setor, tendo em vista o desenvolvimento do país. § 1º Os cursos de especialização são abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação, que atendam às exigências das instituições ofertantes.” (Negritei) Logo, a exigência de diplomação é requisito essencial para o ingresso em curso de pós-graduação. Nesse sentido, caberia a requerida ao analisar os documentos para a realização da matrícula indeferir o pedido em razão da ausência do diploma de graduação. Ressalta-se que, a requerida não apresentou o contrato de prestação de serviço, tampouco comprovou que prestou as informações de forma clara de que a requerente iria cursar a pós-graduação, mas não iria receber o certificado. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor é direito básico do consumidor receber informações adequadas e claras sobre os produtos comercializados pela fornecedora e/ou prestadora de serviço. Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Como sabidamente, o dever de informação é corolário da adoção, pelo nosso ordenamento jurídico, da boa-fé como princípio regente das relações negociais. Ao não informar a requerente, com a necessária clareza, sobre os requisitos ao início do curo de pós-graduação, a requerida descumpriu o dever que lhe cabia em relação ao dever de informação. Nesse caso, está explicito a prática de ato ilícito, conforme preceitua o art. 186 do Código Civil, e dessa forma, em concordância ao art. 927 do referido diploma a prestadora e/ou fornecedora de serviço tem o dever de indenizar o consumidor pelo ilícito ocorrido. Assim, verificada também a significativa frustração da requerente ao descobrir, apenas quando já finalizadas todas as atividades para obtenção do certificado de pós-graduação, que não obteria a diplomação pretendida, resultam preenchidas as condições à imposição, à requerida, do dever de indenizar. Posto isso, entendo que a requerida, não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de demonstrar a falha se deu em decorrência de ato praticado pela parte requerente, ou seja, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Ainda, o CDC em seu art. 14, dispõe sobre a responsabilidade objetiva das fornecedoras de serviços, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Seguindo o disposto no art. 14 do CDC o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, aplica a responsabilidade objetiva aos fabricantes e fornecedores de serviços, vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Negrite) Neste ponto, razão assiste à parte requerente que pugna pela restituição dos valores pagos referente ao curso de pós-graduação, objeto da demanda, bem como a condenação em danos morais. Para se fixar o valor da indenização por dano moral, deve ser examinando as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. Diante a falha na prestação do serviço da requerida, necessárias à sua responsabilização, sobre qual fixo o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.808,00 (três mil oitocentos e oito reais), sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de cada desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - CONDENAR ainda, a requerida ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1011226-47.2024.8.11.0006

ID: 298057509

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1011226-47.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIVID REIS GONZAGA DA SILVA IGOR JEAN TAVARES

Decisão

Advogados:

DANIEL BRETAS FERNANDES

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RUBENS CORBELINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE IP 1011226-47.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condut… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE IP 1011226-47.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Deivid Reis Gonzaga da Silva, Gabriel Augusto Pires de Souza e Igor Jean Tavares. Na resposta, consistente em defesa preliminar oferecida por meio da Defensoria Pública, o acusado Gabriel arguiu preliminar de ilegalidade das provas, requereu rejeição da denúncia à luz dos arts. 55, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e 395, inciso III, do Código de Processo Penal e arrolou as duas testemunhas comuns à acusação (Id. 193130373). O acusado Deivid, na oportunidade, por meio do Advogado Daniel Bretas Fernandes (OAB/MT 24.180), optou por adentrar ao mérito após o encerramento da instrução e arrolou duas testemunhas comuns à acusação e uma própria (Id. 190929149). Por fim, Igor, por meio do Advogado Rubens Corbelino Junior (OAB/MT 30.200), requereu rejeição da denúncia à luz do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal e arrolou duas testemunhas comuns à acusação (Id. 190680906). Ouvido, ao ponderar que “[...] o caso dos autos se trata de nítido encontro fortuito de provas, também conhecida como serendipidade, pois, em razão da atitude suspeita do acusado Gabriel e o encontro de drogas dentro da sacola dispensada, configurou a existência de justa causa para autorizar a busca residencial, de maneira que não há que se falar em ilegalidade. [...]”, o órgão ministerial opinou pelo indeferimento dos requerimentos mencionados acima (Id. 195791821). É o relatório do essencial. Decido. A teor do art. 397 do Código de Processo Penal, após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, do mesmo diploma legal, dever-se-á absolver sumariamente o acusado quando se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Compulsando-se os autos, verifica-se que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, pois se descreveu pormenorizadamente os fatos supostamente delituosos e suas circunstâncias, explanando-se de forma compreensível e individualizada a(s) conduta(s) criminosa(s) em tese adotada(s) pelo(a/s) denunciado(a/s). Não há que se falar, portanto, em inépcia. Desse modo, e sem qualquer prejuízo para o exercício do direito de defesa - que já se realizou, de modo pleno e competente, nesta fase preliminar -, tem-se haver, na exordial acusatória, clara menção à existência, no caso, de nexo de causalidade entre o(s) comportamento(s) imputado(s) ao(à/s) acusado(a/s) e a(s) suposta(s) prática(s) delituosa(s) a ele(a/s) atribuída(s). De mais a mais, não há ilegalidade na busca pessoal e/ou domiciliar, haja vista que “[...] EM DETRIMENTO A OPERAÇÃO RESQUÍCIO DEFLAGRADA NA DATA DE HOJE, A EQUIPE DA 1ª DELEGACIA DE CÁCERES COM APOIO DA FORÇA TATICA E GEFRON CANIL, REALIZAMOS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO (IGOR JEAN TAVARES SOB N° 1004262-38.2024.8.11.0006.01.0003-12); DESLOCAMOS ATÉ A RESIDÊNCIA DO IGOR JEAN TAVARES, LOCALIZADA NO BAIRRO MARAJOARA, RUA SANTA INÊS; ONDE OBTIVEMOS INFORMAÇÕES QUE O MESMO ESTARIA EM UM SÍTIO SITUADO NA COMUNIDADE VALE DO MANGAVAL NESTA URBE, QUE EQUIPE DESLOCOU ATÉ A MESMA PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, ONDE OBTIVEMOS ÊXITO LOCALIZAR E EFETUAR O CUMPRIMENTO; QUE AO CHEGAR NO LOCAL, ENCONTRAVA A PESSOA DE GABRIEL, VULGO FUSCA, ONDE O MESMO AO AVISTAR A GUARNIÇÃO,JOGOU ALGO NO MATO TENTOU EVADIR DO LOCAL, FOI REALIZADA A BUSCA NO LOCAL, ONDE FOI LOCALIZADO UMA SACOLA COM VÁRIAS QUANTIDADES ANÁLOGA DE MACONHA, COCAINA, LOCAL ESTE, EM CIMA DO GALINHEIRO DA PROPRIEDADE DO DEVID REIS GONZAGA DA SILVA QUE TAMBÉM ESTAVA PRESENTE [...]’’. Cabe mencionar recente posição do Superior Tribunal de Justiça nesta matéria, no sentido de que “[...] o que se tem, neste caso, é o encontro fortuito de provas, também chamado pela doutrina de serendipidade, pois a entrada dos policiais no domicílio do agravante se deu de forma lícita, sem que se possa falar em violação de domicílio, e, a partir daí, instaurou-se o estado de flagrância, quando localizada a droga [...]” (STJ - AgRg no HC: 832882 RS 2023/0213046-2, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 24/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) Também, conforme se nota a seguir: “[...] A busca pessoal e domiciliar foi considerada legítima, respaldada pelo art. 244 do CPP , devido à fundada suspeita e flagrante delito, corroborada pela tentativa de fuga e apreensão das drogas [...]” (STJ - AgRg no AREsp: 2066247 DF 2022/0039875-0, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 06/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024). Sendo assim, no presente caso, houve fundadas razões para o ingresso forçado, que foram devidamente justificadas a posteriori com a apreensão de “[...] [...]” (STJ - HC: 865665 AM 2023/0396097-7, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/02/2025). Logo, AFASTO a tese de ilegalidade da busca e apreensão pessoal/domiciliar. Por consequência lógica, a subsidiária de “[...] ilegalidade das provas em face da pescaria probatória/fishing expedition [...]”. Feito isso, atendidos os requisitos mínimos exigidos pelo art. 41 do CPP, pressuposto básico ao exercício da ampla defesa, anotando-se que a lei impõe tão só a descrição lógica e coerente do contexto fático, a fim de permitir ao(à/s) acusado(a/s) a compreensão das imputações e o exercício amplo do contraditório, RECEBO a inicial acusatória. Sem prejuízo, DESIGNO audiência de instrução, interrogatório e julgamento para o dia 17 de julho de 2025, às 13h30; o que faço com fulcro no caput do art. 56 da Lei 11.343/06. FACULTO a todos participarem remotamente por meio de ingresso à sala virtual de audiências da plataforma Teams a partir do link disponibilizado no rodapé desta decisão1. PROCEDER-SE-Á, de conformidade com o art. 400 do CPP, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação (Aerton André Soares Melo e Monique dos Santos Martinez) e pela defesa (Kele Cristina Dos Reis), nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 CPP, [...] interrogando-se, em seguida, o(a/s) acusado(a/s). Esclareça-se, nesse particular, ser pacífico o entendimento das Cortes Superiores de que “[...] o rito descrito no artigo 400 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o interrogatório do acusado deve ser o último ato da instrução criminal, aplica-se, inclusive, aos procedimentos regidos por legislação especial, como é o caso da Lei 11.343/06 [...]’ (TJ-MT - HC: 10050007820238110000, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/04/2023). Por fim, DEFIRO os pedidos constantes na cota ministerial não relacionados com o mérito da presente demanda. CIENTIFIQUEM-SE as testemunhas ou vítimas (eventuais menores, por meio de seus genitores). CITE-SE pessoalmente (a/s) acusado(a/s). Tratando-se de preso(a/s), o(s) ato será(ão) realizado(s) por oficial(a) de justiça/policial penal diretamente no estabelecimento prisional onde ele(a/s) estiver(em) custodiado(a/s). INTIME-SE o(a/s) Defensor(a/s)(es), ADVERTINDO-O(A/S) de que deverá(ão) ingressar na sala virtual com antecedência mínima de 15 min acaso queira(m) conversar previamente com o(a/s) acusado(a/s). COMUNIQUEM-SE os institutos de identificação. A autoridade policial também, INATIVANDO-A no polo ativo e INCLUINDO-A em outros participantes com o mesmo tipo de participação anterior. CIÊNCIA ao Ministério Público, INATIVANDO-O em outros participantes e INCLUINDO-O no polo ativo como AUTOR. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão para realização da referida audiência. No mais, MODIFIQUE-SE a classe judicial para “PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)” a partir do movimento “14739 Evolução da Classe Processual”. Ainda, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc2. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial3, quer na virtual4. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS5, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Link para acesso à sala virtual de audiência de instrução e julgamento: https://tinyurl.com/SalVirtAud4Crim. 2 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 3 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 4 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 5 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1000083-58.2024.4.01.3600

ID: 328752289

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000083-58.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000083-58.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000083-58.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CAIX… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000083-58.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000083-58.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000083-58.2024.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, que concedeu a segurança, confirmando liminar anteriormente deferida, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir do Município de Chapada dos Guimarães/MT a comprovação de regularidade previdenciária quanto à celebração do Convênio nº 946594/2023, proposta nº 048206/2023, mantendo-se as demais regras. Em suas razões recursais, a Caixa Econômica Federal sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, pois a comprovação de regularidade previdenciária é requisito indispensável para a celebração de convênios, nos termos da Portaria Interministerial nº 424/2016, vigente à época dos fatos, do Decreto 11.531/2023 e da Lei Complementar 101 de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Alega, ainda, que as exceções previstas no artigo 25, parágrafo 3º, da Lei Complementar 101 de 2000 e no artigo 26 da Lei 10.522 de 2002 não se aplicariam ao caso concreto, defendendo que não há direito adquirido à celebração de convênio sem o cumprimento das obrigações legais, especialmente no tocante à regularidade previdenciária. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, para que seja reconhecida a exigência de apresentação de certidão de regularidade previdenciária pelo Município de Chapada dos Guimarães como condição indispensável à celebração do convênio. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000083-58.2024.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de transferência de recursos federais (Convênio nº 946594/2023), destinado à construção de um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, não obstante a existência de restrições nos sistemas CAUC, SIAFI e CADIN, à luz das exceções previstas no artigo 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 e no artigo 26 da Lei nº 10.522/2002, que autorizam transferências voluntárias para ações de educação, saúde e assistência social. O art. 25, caput e § 3º, da Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, prevê: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. (...) § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. No mesmo sentido, o art. 26 da Lei 10.522/2002, que instituiu o Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN, dispõe: Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. No caso dos autos, verifica-se que o objeto do convênio trata da construção de um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, cuja finalidade se enquadra, de forma inequívoca, no conceito de ação de assistência social, sendo aplicáveis, portanto, as exceções legais previstas nos dispositivos supracitados. A jurisprudência é assente no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de faixa de fronteira, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei 10.522/2002. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REPASSE DO MUNICÍPIO. RESTRIÇÕES NO CAUC OU SIAFI. VERBA DESTINADA À AÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI 10.522/2002. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Município de Correia Pinto/SC contra a União e a Caixa Econômica Federal, postulando provimento jurisdicional que determine às requeridas a formalização do contrato de repasse dos recursos oriundos da Proposta Siconv nº 361702015 - Programa de Planejamento Urbano para pavimentação de ruas de Correia Pinto/SC -, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), inobstante a existência de restrições que ensejaram a inscrição do ente federativo no Siafi/Cauc, como inadimplente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, na hipótese de transferência voluntária de recursos federais à Municipalidade, destinados a ações sociais e a ações em faixa de fronteira, a anotação desabonadora, no Siafi e Cauc, deve ter seus efeitos suspensos. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou: "quanto à alegação no sentido de que o objeto do Contrato de Repasse em discussão (pavimentação de ruas de Correio Pinto/SC) não se destinaria à execução de uma ação relacionada com as áreas de educação, saúde e assistência social, esta Turma reconheceu a destinação social, quando do julgamento da AI 5023987-69.2016.4.04.0000, nos seguintes termos: (...) Destarte, reconheço que dificultar o recebimento de verbas federais destinadas à aplicação em atividades essenciais do Município caracteriza, de fato, violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (fls. 401-402, e-STJ). 4. Na forma da jurisprudência, "o termo 'ação social' presente na mencionada lei diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)" (REsp 1.527.308/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/8/2015). 5. O Tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, concluiu que o objeto do empenho ostentava caráter social que se enquadra nas exceções previstas na legislação. Saliente-se que dissentir daquela conclusão, de modo a descaracterizar a natureza do convênio, implica revolver de aspectos fático-probatórios, providência igualmente inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.828.073/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CAUC. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. CONVÊNIOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DISPENSA LEGAL NOS CASOS DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 25, § 3º, DA LC N. 110/2000 E ART. 26 DA LEI N. 10.522/2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo MUNICIPIO DE UARINI, para determinar que a UNIÃO suspenda a negativação do Autor do CAUC, especificamente em relação aos itens 3.1 (encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal) e 3.2 (encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREO). 2. É entendimento deste Tribunal no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de ações em faixa de fronteira, com o objetivo de evitar qualquer prejuízo à continuidade do serviço público, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei n. 10.522/2002. Precedentes. 3. Verifico que o objeto do convênio refere-se à realização de ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local. A aquisição de veículos para escoamento da produção rural, combate a malária, saneamento básico abastecimento de água, quadra poliesportiva e construção de centros comunitários, objetiva a execução de ações relativas ao desenvolvimento urbano, incluem-se entre as exceções legalmente permitidas para a transferência de verbas federais na hipótese de restrições cadastrais, conforme interpretação do art. 25, § 3º da LC nº 101/2000 e art. 26 da Lei nº 10.522/2002. 4. Desse modo, o objeto do convênio em questão refere-se à realização de ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local e se enquadra no conceito previsto na Lei n. 10.522/2002. 5. Apelação e remessa necessária desprovida. (TRF1, AC 1004262-47.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Décima Primeira Turma, PJe 29/05/2024). Desse modo, considerando que o objeto dos contratos de repasse em questão referem-se à realização de ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local, enquadrando-se no conceito previsto no § 3º do art. 25 da LC 101/2000 e no art. 26 da Lei 10.522/2022, nada a reparar na sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabível a majoração dos honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000083-58.2024.4.01.3600 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S APELADO: MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES Advogado do(a) APELADO: ROSANE COSTA ITACARAMBY - MT8755-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. RESTRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIAS (CAUC) CONVÊNIO PARA PROGRAMA DE NATUREZA SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ART. 25, § 3º, E ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ENQUADRAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E TRF1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, que concedeu a segurança, confirmando liminar anteriormente deferida, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir do Município de Chapada dos Guimarães/MT a comprovação de regularidade previdenciária quanto à celebração do Convênio nº 946594/2023, proposta nº 048206/2023, mantendo-se as demais regras. 2. Os efeitos decorrentes da inadimplência ou irregularidade na prestação de contas de verbas oriundas de convênios firmados pelo Município devem ser afastados quando resultar em riscos à prestação de serviços públicos essenciais à comunidade, nos termos do art. 25, § 3°, da Lei Complementar 101/2000 e do art. 26 da Lei 10.522/2002. 3. A jurisprudência é assente no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de faixa de fronteira, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei 10.522/2002. Precedentes do STJ e TRF1. 4. No caso dos autos, verifica-se que o objeto do convênio trata da construção de um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, cuja finalidade se enquadra, de forma inequívoca, no conceito de ação de assistência social, sendo aplicáveis, portanto, as exceções legais previstas nos dispositivos supracitados. 5. Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1037229-54.2024.4.01.3400

ID: 291469412

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037229-54.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037229-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037229-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE GURUPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES - PA016855 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por MUNICIPIO DE GURUPA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no mérito: 3) Ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda e pedidos, confirmando-se a tutela retro, obrigando que a situação de inadimplência do Município Autor perante o SIAF/CAUC, e em especial ao que se denomina EXTRA-CAUC, não seja empecilho para a formalização da Propostas de Convênios nº 058777/2023; Afirma o município autor que “possui parcas receitas e baixa arrecadação tributária, de modo que em sua maioria os investimentos do município se perfazem naturalmente através da celebração de convênios, termos de cooperação técnica e afins, firmados com o Governo Estadual e o Governo Federal”. Alega que conseguiu a aprovação de seu pleito, perante a União Federal, através do Ministério das Cidades (MCid), para celebração de convênio que tem por objeto a Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água no Município. Ocorre que, segundo o autor, a concretização do convênio restaria prejudicada, pois “o Ministério das Cidades acusou, mediante consulta em sistema, que as propostas restariam inviabilizadas, tendo em vista que permaneceriam pendentes de cumprimento as exigências para a contratação em relação às Obrigações de Regularidade, uma vez que o Município se Encontra em Situação de Inadimplência no Extra-Cauc”. A Fazenda Pública apresentou a contestação Num. 2141176770, pela improcedência dos pedidos. Decisão Num. 2145585185 deferiu o pedido de tutela precária, “para determinar que a União se abstenha de considerar a inscrição do Município autor no SIAFI/CAUC e no EXTRA-CAUC como óbice à celebração do Convênio objeto destes autos (Proposta nº 058777/2023 - Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água) a ser celebrado com o Ministério das Cidades (MCid).” É o breve relatório. DECIDO. Quanto ao mérito, este Juízo já se manifestou no momento da prolação da decisão Num. 2145585185, oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: Para o deferimento da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, bem como que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º, art. 300, do CPC). No caso destes autos, entendo presentes os requisitos. A Lei nº 101/2000 prevê o seguinte sobre as transferências voluntárias: “Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.” Assim, as transferências voluntárias (convênio) referentes às ações de educação, saúde e assistência social podem ser efetuadas mesmo quando cabíveis sanções de suspensão da transferência da verba contra o ente beneficiário. A Lei nº 10.522/2002 que trata sobre o CADIN/SIAFI também suspende a restrição de transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, consoante previsto em seu art. 26. O convênio objeto desta ação possui as seguintes características: “PROPOSTA Nº 058777/2023 ÓRGÃO: MINISTÉRIO DAS CIDADES. OBJETO: Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água no Município de Gurupá/PA. VALOR: R$ 2.000.000,00.” Nesse contexto, considerando o previsto na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 10.522/2002, concluo que o objeto do citado convênio se enquadra nas exceções previstas nos citados diplomas legais (ações de educação, saúde, assistência social, ações sociais ou em faixa de fronteira). Note-se que não se trata de entender que qualquer obra que beneficia a sociedade enquadra-se nas hipóteses de exceção legal (o que tornaria inócua a própria excepcionalidade criada pelo legislador), mas sim de análise racional quanto à natureza do benefício à coletividade, considerando-se que sistema de abastecimento de água constitui serviço essencial à população, diretamente ligado à área de saneamento básico e saúde da coletividade beneficiada. Diante disso, filio-me ao posicionamento jurisprudencial majoritário deste TRF1, no sentido de que as ações voltadas ao saneamento básico (nas quais se inclui o serviço de abastecimento de água) se enquadram nas exceções legais que autorizam a celebração do convênio por ente que possua restrições nos cadastros governamentais: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CAUC. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. CONVÊNIOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DISPENSA LEGAL NOS CASOS DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 25, § 3º, DA LC N. 110/2000 E ART. 26 DA LEI N. 10.522/2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo MUNICIPIO DE UARINI, para determinar que a UNIÃO suspenda a negativação do Autor do CAUC, especificamente em relação aos itens 3.1 (encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal) e 3.2 (encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREO). 2. É entendimento deste Tribunal no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de ações em faixa de fronteira, com o objetivo de evitar qualquer prejuízo à continuidade do serviço público, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei n. 10.522/2002. Precedentes. 3. Verifico que o objeto do convênio refere-se à realização de ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local. A aquisição de veículos para escoamento da produção rural, combate a malária, saneamento básico abastecimento de água, quadra poliesportiva e construção de centros comunitários, objetiva a execução de ações relativas ao desenvolvimento urbano, incluem-se entre as exceções legalmente permitidas para a transferência de verbas federais na hipótese de restrições cadastrais, conforme interpretação do art. 25, § 3º da LC nº 101/2000 e art. 26 da Lei nº 10.522/2002. 4. Desse modo, o objeto do convênio em questão refere-se à realização de ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local e se enquadra no conceito previsto na Lei n. 10.522/2002. 5. Apelação e remessa necessária desprovida. (AC 1004262-47.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 – DÉCIMAPRIMEIRA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI/CAUC. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. CONVÊNIOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DISPENSA LEGAL NOS CASOS DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 25, § 3º, DA LC N. 110/2000 E ART. 26 DA LEI N. 10.522/2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal e pela União em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para suspender os efeitos da inscrição do município autor no SIAFI e CAUC e inadimplência relativa às contribuições para o INSS, em relação aos Convênios ns. 229670-47, 24459-85/2007 e 245346-40/2007, determinando os repasses de verbas públicas destinadas a ações de educação, saúde e assistência social. 2. É pacifico o entendimento da jurisprudência no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de ações em faixa de fronteira, com o objetivo de evitar qualquer prejuízo à continuidade do serviço público, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei n. 10.522/2002. Precedentes deste Tribunal. 3. No que concerne ao alcance da expressão ação social, constante do art. 26 da Lei n. 10.522/2002, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)" (AgInt no REsp 1828073/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 27/02/2020). 4. Verifica-se que, no caso dos autos, os objetos dos convênios questionados enquadram-se no conceito de ação social para os fins previstos na Lei n. 10.522/2002, por se tratar de obras de melhoramento da infraestrutura local, com pavimentação de ruas no município, inclusive obras de saneamento básico. 5. Apelações e remessa oficial desprovidas. (AC 0000049-56.2008.4.01.3311, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 05/04/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO. SIAFI. CAUC. SUSPENSÃO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIO. AÇÕES SOCIAIS. EXCEÇÃO DO ART. 26 DA LEI 10.522/2002. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC/1973. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido do Município de Itaberaba/BA, para determinar à Caixa que se abstenha de exigir extrato Cauc sem restrições, para repasse de verbas públicas, para atender convênio destinado à realização de ações de infraestrutura urbana. 2. Hipótese em que o Município autor pretende a suspensão de pendência cadastral no Siafi/Cauc, o qual se configura empecilho ao recebimento de recursos públicos destinados a implantação de obras de infraestrutura urbana, a gerar benefícios em diversas áreas redes de drenagem de águas pluviais. 3. Cuidando-se de recursos destinados a programa classificado como ação social, uma das condições de suspensão de restrições, prevista no art. 26 da Lei n. Lei 10.522/2002, razão não há para manutenção da restrição cadastral do Município autor em relação em relatório do Cauc/Siafi, como empecilho ao recebimento dos valores em discussão. Precedentes. 4. Apelação do Município de Itaberaba/BA parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios para R$2.000,00, pro rata, ajustados com fundamento nos §§ 3º e 4º art. 20 do CPC/1973 (Honorários fixados em sentença, no valor de R$1.000,00, pro rata, por apreciação equitativa, em razão da inexistência de condenação, a teor do que dispunha o art. 20, § 4º, do CPC/1973). Precedentes. 5. Apelações da União e da Caixa desprovidas. 6. Sem honorários recursais. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. (AC 0020461-63.2007.4.01.3304, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/05/2024 PAG.) Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a União se abstenha de considerar a inscrição do Município autor no SIAFI/CAUC e no EXTRA-CAUC como óbice à celebração do Convênio objeto destes autos (Proposta nº 058777/2023 - Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água) a ser celebrado com o Ministério das Cidades (MCid). Dessa forma, é de se manter o entendimento, já que não foram apresentados quaisquer elementos aptos à sua superação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do NCPC, “para determinar que a União se abstenha de considerar a inscrição do Município autor no SIAFI/CAUC e no EXTRA-CAUC como óbice à celebração do Convênio objeto destes autos (Proposta nº 058777/2023 - Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água) a ser celebrado com o Ministério das Cidades (MCid).” Sem custas, diante da regra isentiva. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixando-os nos percentuais mínimos dos incisos do §§ 3º e 5º do art. 85, calculados sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF

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Processo nº 1037229-54.2024.4.01.3400

ID: 291469420

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037229-54.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GURUPA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037229-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037229-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE GURUPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES - PA016855 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por MUNICIPIO DE GURUPA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no mérito: 3) Ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda e pedidos, confirmando-se a tutela retro, obrigando que a situação de inadimplência do Município Autor perante o SIAF/CAUC, e em especial ao que se denomina EXTRA-CAUC, não seja empecilho para a formalização da Propostas de Convênios nº 058777/2023; Afirma o município autor que “possui parcas receitas e baixa arrecadação tributária, de modo que em sua maioria os investimentos do município se perfazem naturalmente através da celebração de convênios, termos de cooperação técnica e afins, firmados com o Governo Estadual e o Governo Federal”. Alega que conseguiu a aprovação de seu pleito, perante a União Federal, através do Ministério das Cidades (MCid), para celebração de convênio que tem por objeto a Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água no Município. Ocorre que, segundo o autor, a concretização do convênio restaria prejudicada, pois “o Ministério das Cidades acusou, mediante consulta em sistema, que as propostas restariam inviabilizadas, tendo em vista que permaneceriam pendentes de cumprimento as exigências para a contratação em relação às Obrigações de Regularidade, uma vez que o Município se Encontra em Situação de Inadimplência no Extra-Cauc”. A Fazenda Pública apresentou a contestação Num. 2141176770, pela improcedência dos pedidos. Decisão Num. 2145585185 deferiu o pedido de tutela precária, “para determinar que a União se abstenha de considerar a inscrição do Município autor no SIAFI/CAUC e no EXTRA-CAUC como óbice à celebração do Convênio objeto destes autos (Proposta nº 058777/2023 - Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água) a ser celebrado com o Ministério das Cidades (MCid).” É o breve relatório. DECIDO. Quanto ao mérito, este Juízo já se manifestou no momento da prolação da decisão Num. 2145585185, oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: Para o deferimento da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, bem como que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º, art. 300, do CPC). No caso destes autos, entendo presentes os requisitos. A Lei nº 101/2000 prevê o seguinte sobre as transferências voluntárias: “Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.” Assim, as transferências voluntárias (convênio) referentes às ações de educação, saúde e assistência social podem ser efetuadas mesmo quando cabíveis sanções de suspensão da transferência da verba contra o ente beneficiário. A Lei nº 10.522/2002 que trata sobre o CADIN/SIAFI também suspende a restrição de transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, consoante previsto em seu art. 26. O convênio objeto desta ação possui as seguintes características: “PROPOSTA Nº 058777/2023 ÓRGÃO: MINISTÉRIO DAS CIDADES. OBJETO: Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água no Município de Gurupá/PA. VALOR: R$ 2.000.000,00.” Nesse contexto, considerando o previsto na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 10.522/2002, concluo que o objeto do citado convênio se enquadra nas exceções previstas nos citados diplomas legais (ações de educação, saúde, assistência social, ações sociais ou em faixa de fronteira). Note-se que não se trata de entender que qualquer obra que beneficia a sociedade enquadra-se nas hipóteses de exceção legal (o que tornaria inócua a própria excepcionalidade criada pelo legislador), mas sim de análise racional quanto à natureza do benefício à coletividade, considerando-se que sistema de abastecimento de água constitui serviço essencial à população, diretamente ligado à área de saneamento básico e saúde da coletividade beneficiada. Diante disso, filio-me ao posicionamento jurisprudencial majoritário deste TRF1, no sentido de que as ações voltadas ao saneamento básico (nas quais se inclui o serviço de abastecimento de água) se enquadram nas exceções legais que autorizam a celebração do convênio por ente que possua restrições nos cadastros governamentais: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CAUC. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. CONVÊNIOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DISPENSA LEGAL NOS CASOS DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 25, § 3º, DA LC N. 110/2000 E ART. 26 DA LEI N. 10.522/2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo MUNICIPIO DE UARINI, para determinar que a UNIÃO suspenda a negativação do Autor do CAUC, especificamente em relação aos itens 3.1 (encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal) e 3.2 (encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREO). 2. É entendimento deste Tribunal no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de ações em faixa de fronteira, com o objetivo de evitar qualquer prejuízo à continuidade do serviço público, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei n. 10.522/2002. Precedentes. 3. Verifico que o objeto do convênio refere-se à realização de ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local. A aquisição de veículos para escoamento da produção rural, combate a malária, saneamento básico abastecimento de água, quadra poliesportiva e construção de centros comunitários, objetiva a execução de ações relativas ao desenvolvimento urbano, incluem-se entre as exceções legalmente permitidas para a transferência de verbas federais na hipótese de restrições cadastrais, conforme interpretação do art. 25, § 3º da LC nº 101/2000 e art. 26 da Lei nº 10.522/2002. 4. Desse modo, o objeto do convênio em questão refere-se à realização de ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local e se enquadra no conceito previsto na Lei n. 10.522/2002. 5. Apelação e remessa necessária desprovida. (AC 1004262-47.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 – DÉCIMAPRIMEIRA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI/CAUC. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. CONVÊNIOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DISPENSA LEGAL NOS CASOS DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 25, § 3º, DA LC N. 110/2000 E ART. 26 DA LEI N. 10.522/2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal e pela União em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para suspender os efeitos da inscrição do município autor no SIAFI e CAUC e inadimplência relativa às contribuições para o INSS, em relação aos Convênios ns. 229670-47, 24459-85/2007 e 245346-40/2007, determinando os repasses de verbas públicas destinadas a ações de educação, saúde e assistência social. 2. É pacifico o entendimento da jurisprudência no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de ações em faixa de fronteira, com o objetivo de evitar qualquer prejuízo à continuidade do serviço público, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei n. 10.522/2002. Precedentes deste Tribunal. 3. No que concerne ao alcance da expressão ação social, constante do art. 26 da Lei n. 10.522/2002, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)" (AgInt no REsp 1828073/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 27/02/2020). 4. Verifica-se que, no caso dos autos, os objetos dos convênios questionados enquadram-se no conceito de ação social para os fins previstos na Lei n. 10.522/2002, por se tratar de obras de melhoramento da infraestrutura local, com pavimentação de ruas no município, inclusive obras de saneamento básico. 5. Apelações e remessa oficial desprovidas. (AC 0000049-56.2008.4.01.3311, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 05/04/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO. SIAFI. CAUC. SUSPENSÃO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIO. AÇÕES SOCIAIS. EXCEÇÃO DO ART. 26 DA LEI 10.522/2002. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC/1973. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido do Município de Itaberaba/BA, para determinar à Caixa que se abstenha de exigir extrato Cauc sem restrições, para repasse de verbas públicas, para atender convênio destinado à realização de ações de infraestrutura urbana. 2. Hipótese em que o Município autor pretende a suspensão de pendência cadastral no Siafi/Cauc, o qual se configura empecilho ao recebimento de recursos públicos destinados a implantação de obras de infraestrutura urbana, a gerar benefícios em diversas áreas redes de drenagem de águas pluviais. 3. Cuidando-se de recursos destinados a programa classificado como ação social, uma das condições de suspensão de restrições, prevista no art. 26 da Lei n. Lei 10.522/2002, razão não há para manutenção da restrição cadastral do Município autor em relação em relatório do Cauc/Siafi, como empecilho ao recebimento dos valores em discussão. Precedentes. 4. Apelação do Município de Itaberaba/BA parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios para R$2.000,00, pro rata, ajustados com fundamento nos §§ 3º e 4º art. 20 do CPC/1973 (Honorários fixados em sentença, no valor de R$1.000,00, pro rata, por apreciação equitativa, em razão da inexistência de condenação, a teor do que dispunha o art. 20, § 4º, do CPC/1973). Precedentes. 5. Apelações da União e da Caixa desprovidas. 6. Sem honorários recursais. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. (AC 0020461-63.2007.4.01.3304, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/05/2024 PAG.) Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a União se abstenha de considerar a inscrição do Município autor no SIAFI/CAUC e no EXTRA-CAUC como óbice à celebração do Convênio objeto destes autos (Proposta nº 058777/2023 - Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água) a ser celebrado com o Ministério das Cidades (MCid). Dessa forma, é de se manter o entendimento, já que não foram apresentados quaisquer elementos aptos à sua superação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do NCPC, “para determinar que a União se abstenha de considerar a inscrição do Município autor no SIAFI/CAUC e no EXTRA-CAUC como óbice à celebração do Convênio objeto destes autos (Proposta nº 058777/2023 - Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água) a ser celebrado com o Ministério das Cidades (MCid).” Sem custas, diante da regra isentiva. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixando-os nos percentuais mínimos dos incisos do §§ 3º e 5º do art. 85, calculados sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF

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Processo nº 0022937-47.2011.4.01.3300

ID: 328752427

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0022937-47.2011.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LINEIA FERREIRA COSTA

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RAFAEL VILAS BOAS COSTA CAL

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FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA

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MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022937-47.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022937-47.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022937-47.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022937-47.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE QUIJINGUE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA - BA33031-A, FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA - BA20450-A, RAFAEL VILAS BOAS COSTA CAL - BA21501-A e LINEIA FERREIRA COSTA - BA19864-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0022937-47.2011.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Quijingue/BA, confirmando a tutela antecipada concedida para determinar à UNIÃO e à Caixa Econômica Federal que procedam à celebração dos Convênios nº 0309911-59/2009, 0308103-54/2009, 0309801-29/2009, 0324576-06/2010 e 0329831-02/2010, afastando a exigência de regularidade perante o CAUC, com a consequente liberação dos recursos federais pactuados. A sentença também condenou a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta, em síntese, que os convênios em questão não têm por objeto ações enquadráveis como assistência social, saúde ou educação, hipóteses excepcionadas pela Lei Complementar nº 101/2000, tratando-se, em verdade, de obras de infraestrutura urbana, como calçamento e pavimentação. Argumenta que o Município encontra-se com pendências fiscais inscritas no CAUC, especialmente relativas ao INSS, o que impede a realização das transferências voluntárias. Ressalta, ainda, que a Administração agiu conforme os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal, e que a sentença violou normas constitucionais e legais. Requer, por fim, a reforma do julgado com a improcedência do pedido inicial. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0022937-47.2011.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Cinge-se a controvérsia à possibilidade de a UNIÃO ser compelida a celebrar convênios com o Município de Quijingue, com a consequente liberação de recursos federais pactuados nos Convênios nº 0309911-59/2009, 0308103-54/2009, 0309801-29/2009, 0324576-06/2010 e 0329831-02/2010, mesmo diante da inadimplência do ente municipal e de sua inscrição no CAUC, à luz das exceções previstas no artigo 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 e no artigo 26 da Lei nº 10.522/2002, que autorizam transferências voluntárias para ações de educação, saúde e assistência social. O art. 25, caput e § 3º, da Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, prevê: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. (...) § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. No mesmo sentido, o art. 26 da Lei 10.522/2002, que instituiu o Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN, dispõe: Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. Na hipótese dos autos, verifica-se que os Contratos de Repasses firmados pelo Município de Quijingue/BA têm por objeto ações de infraestrutura com finalidade social, tais como obras de pavimentação, calçamento e infraestrutura urbana, inclusive com foco em acessibilidade e melhoria de vias no Distrito de Algodões.Todos os convênios em questão inserem-se no Programa "Pró-Municípios", voltado ao desenvolvimento urbano e à melhoria da qualidade de vida da população, razão pela qual se amoldam às exceções previstas na Lei Complementar 101/2000, por se configurarem como ações de caráter social voltadas à redução da vulnerabilidade estrutural da comunidade local. A jurisprudência é assente no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de faixa de fronteira, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei 10.522/2002. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REPASSE DO MUNICÍPIO. RESTRIÇÕES NO CAUC OU SIAFI. VERBA DESTINADA À AÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI 10.522/2002. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Município de Correia Pinto/SC contra a União e a Caixa Econômica Federal, postulando provimento jurisdicional que determine às requeridas a formalização do contrato de repasse dos recursos oriundos da Proposta Siconv nº 361702015 - Programa de Planejamento Urbano para pavimentação de ruas de Correia Pinto/SC -, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), inobstante a existência de restrições que ensejaram a inscrição do ente federativo no Siafi/Cauc, como inadimplente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, na hipótese de transferência voluntária de recursos federais à Municipalidade, destinados a ações sociais e a ações em faixa de fronteira, a anotação desabonadora, no Siafi e Cauc, deve ter seus efeitos suspensos. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou: "quanto à alegação no sentido de que o objeto do Contrato de Repasse em discussão (pavimentação de ruas de Correio Pinto/SC) não se destinaria à execução de uma ação relacionada com as áreas de educação, saúde e assistência social, esta Turma reconheceu a destinação social, quando do julgamento da AI 5023987-69.2016.4.04.0000, nos seguintes termos: (...) Destarte, reconheço que dificultar o recebimento de verbas federais destinadas à aplicação em atividades essenciais do Município caracteriza, de fato, violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (fls. 401-402, e-STJ). 4. Na forma da jurisprudência, "o termo 'ação social' presente na mencionada lei diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)" (REsp 1.527.308/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/8/2015). 5. O Tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, concluiu que o objeto do empenho ostentava caráter social que se enquadra nas exceções previstas na legislação. Saliente-se que dissentir daquela conclusão, de modo a descaracterizar a natureza do convênio, implica revolver de aspectos fático-probatórios, providência igualmente inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.828.073/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CAUC. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. CONVÊNIOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DISPENSA LEGAL NOS CASOS DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 25, § 3º, DA LC N. 110/2000 E ART. 26 DA LEI N. 10.522/2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo MUNICIPIO DE UARINI, para determinar que a UNIÃO suspenda a negativação do Autor do CAUC, especificamente em relação aos itens 3.1 (encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal) e 3.2 (encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREO). 2. É entendimento deste Tribunal no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de ações em faixa de fronteira, com o objetivo de evitar qualquer prejuízo à continuidade do serviço público, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei n. 10.522/2002. Precedentes. 3. Verifico que o objeto do convênio refere-se à realização de ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local. A aquisição de veículos para escoamento da produção rural, combate a malária, saneamento básico abastecimento de água, quadra poliesportiva e construção de centros comunitários, objetiva a execução de ações relativas ao desenvolvimento urbano, incluem-se entre as exceções legalmente permitidas para a transferência de verbas federais na hipótese de restrições cadastrais, conforme interpretação do art. 25, § 3º da LC nº 101/2000 e art. 26 da Lei nº 10.522/2002. 4. Desse modo, o objeto do convênio em questão refere-se à realização de ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local e se enquadra no conceito previsto na Lei n. 10.522/2002. 5. Apelação e remessa necessária desprovida. (TRF1, AC 1004262-47.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Décima Primeira Turma, PJe 29/05/2024). Desse modo, considerando que o objeto dos contratos de repasse em questão referem-se à realização de ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local, enquadrando-se no conceito previsto no § 3º do art. 25 da LC 101/2000 e no art. 26 da Lei 10.522/2022, nada a reparar na sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios recursais incabíveis, pois a sentença foi proferida nos termos do CPC/1973. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0022937-47.2011.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE QUIJINGUE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA - BA33031-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. RESTRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIAS (CAUC) CONVÊNIO PARA PROGRAMA DE NATUREZA SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ART. 25, § 3º, E ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ENQUADRAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E TRF1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Quijingue/BA, confirmando a tutela antecipada concedida para determinar à UNIÃO e à Caixa Econômica Federal que procedam à celebração dos Convênios nº 0309911-59/2009, 0308103-54/2009, 0309801-29/2009, 0324576-06/2010 e 0329831-02/2010, afastando a exigência de regularidade perante o CAUC, com a consequente liberação dos recursos federais pactuados. 2. Os efeitos decorrentes da inadimplência ou irregularidade na prestação de contas de verbas oriundas de convênios firmados pelo Município devem ser afastados quando resultar em riscos à prestação de serviços públicos essenciais à comunidade, nos termos do art. 25, § 3°, da Lei Complementar 101/2000 e do art. 26 da Lei 10.522/2002. 3. A jurisprudência é assente no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de faixa de fronteira, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei 10.522/2002. Precedentes do STJ e TRF1. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que os Contratos de Repasses firmados pelo Município de Quijingue/BA têm por objeto ações de infraestrutura com finalidade social, tais como obras de pavimentação, calçamento e infraestrutura urbana, inclusive com foco em acessibilidade e melhoria de vias no Distrito de Algodões.Todos os convênios em questão inserem-se no Programa "Pró-Municípios", voltado ao desenvolvimento urbano e à melhoria da qualidade de vida da população, razão pela qual se amoldam às exceções previstas na Lei Complementar 101/2000, por se configurarem como ações de caráter social voltadas à redução da vulnerabilidade estrutural da comunidade local. 5. Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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