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"1004262-04.2023.4.06.3803" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800187-69.2019.8.10.0061

ID: 310435323

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800187-69.2019.8.10.0061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 17 de junho de 2025 a 24 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800187-69.2019.8.10.0061 - PJE. APELANTE: ETYENE TORRES GONCALVES. DEFENSORA: SU… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 17 de junho de 2025 a 24 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800187-69.2019.8.10.0061 - PJE. APELANTE: ETYENE TORRES GONCALVES. DEFENSORA: SUZANNE SANTANA LOBO. APELADO: BENITO COELHO FILHO E CIA LTDA. – ME, (NOME FANTASIA “SACOÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS”) ADVOGADO: LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA (OAB/MA 247). PROC. JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE LOTES. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE ATUOU EXCLUSIVAMENTE COMO CORRETORA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO COM O PROMITENTE VENDEDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 485, VI, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Restou comprovado nos autos que a autora/apelante firmou contrato de promessa de compra e venda de três lotes localizados no Residencial Mocoroca, no Município de Viana/MA, com João Francisco Rocha Santos (ID. 42870711), que não integra a presente lide, tendo adimplido integralmente as parcelas ajustadas. Contudo, os lotes teriam sido ocupados por terceiros antes da imissão da compradora na posse. A insurgência se volta contra a empresa Benito Coelho Filho e Cia Ltda – ME, registrada sob o nome fantasia "Sacoã Empreendimentos Imobiliários", funcionou apenas como intermediador das vendas através do serviço de corretagem. II. A empresa que atua exclusivamente como intermediadora da negociação imobiliária, sem integrar a cadeia produtiva ou celebrar diretamente o contrato de promessa de compra e venda, não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento do negócio jurídico celebrado entre consumidor e terceiro não demandado. III. A ilegitimidade passiva, uma vez reconhecida com base na ausência de vínculo contratual e de responsabilidade objetiva ou solidária, impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. IV. Inexistente violação aos princípios processuais da cooperação, boa-fé e vedação à decisão surpresa, quando oportunizada à parte a correção do polo passivo e esta opta por manter a configuração inicial da demanda. V. Apelo improvido, sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 26 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação Cível interposta por Etyene Torres Gonçalves contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de rescisão contratual e indenização, por ilegitimidade passiva da empresa Benito Coelho Filho e Cia Ltda – ME, apontada como mera intermediadora do negócio (ID. 42870829). Em suas razões (ID. 42870832), a apelante sustenta a existência de relação jurídica com a empresa demandada, a qual teria intermediado a venda de três lotes no Residencial Mocoroca, localizado no município de Viana/MA, cujo pagamento foi integralmente efetuado, mas cuja posse não foi concedida em razão de ocupação por terceiros. Requer o reconhecimento da responsabilidade da empresa, com base no Código de Defesa do Consumidor, invocando falha na prestação de informações e ausência de diligência. Alega cerceamento de defesa e decisão surpresa. Contrarrazões tempestivamente apresentadas (ID. 42870839). Instada a se manifestar, d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, mas deixou de atuar no mérito por não vislumbrar interesse público relevante (ID. 43159922). É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. Entendo que o recurso deve ser improvido, conforme se depreende da coerente fundamentação constante na sentença de origem e reforçada pelas contrarrazões apresentadas pela parte recorrida. Restou comprovado nos autos que a autora/apelante firmou contrato de promessa de compra e venda de três lotes localizados no Residencial Mocoroca, no Município de Viana/MA, com João Francisco Rocha Santos (ID. 42870711), que não integra a presente lide, tendo adimplido integralmente as parcelas ajustadas. Contudo, os lotes teriam sido ocupados por terceiros antes da imissão da compradora na posse. A insurgência se volta contra a empresa Benito Coelho Filho e Cia Ltda – ME, registrada sob o nome fantasia "Sacoã Empreendimentos Imobiliários", funcionou apenas como intermediador das vendas através do serviço de corretagem. A irresignação não merece acolhimento. Da análise detida dos autos é possível constatar que o contrato de promessa de compra e venda não foi celebrado com a empresa demandada, mas com terceiro alheio à presente lide, identificado como João Francisco Rocha Santos. Em que pese o nome fantasia da empresa ter sido mencionado durante a negociação, a função por ela desempenhada restringiu-se à intermediação do negócio, característica própria do contrato de corretagem, nos termos do artigo 722 do Código Civil, segundo o qual: “Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.” A responsabilidade civil pelo inadimplemento contratual não pode ser imputada à parte que atuou unicamente como corretora, sem qualquer ingerência sobre a efetivação da obrigação principal. A doutrina e a jurisprudência são firmes ao exigir, para tanto, a demonstração de vínculo contratual direto ou de participação no inadimplemento, o que não ocorreu no caso. A sentença foi proferida com base na ausência de legitimidade passiva da parte requerida, e em conformidade com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que determina: “O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.” A apelante sustenta, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ofensa aos princípios da cooperação, boa-fé objetiva, contraditório e vedação da decisão surpresa. Tais alegações, contudo, não se sustentam. Os autos demonstram que o juízo de origem oportunizou à parte autora manifestação expressa quanto à correta qualificação do polo passivo, tendo esta declarado não haver divergência, afirmando que a empresa citada e o nome fantasia se referem à mesma entidade. Após essa manifestação, o processo foi concluso para julgamento. Não se vislumbra qualquer vício formal ou surpresa processual, sendo aplicável, inclusive, o art. 10 do CPC, que veda a prolação de decisões sem prévia manifestação da parte quanto ao fundamento decisório. Oportunidade houve, e a autora optou por manter a composição original da lide, arcando, por consequência, com os efeitos processuais dessa escolha. Nesse sentido é a posição jurisprudencial, conforme se pode extrair dos seguintes julgados: TJSP: COMPRA E VENDA – Rescisão – Ilegitimidade passiva da corretora – Corré corretora que apenas aproximou as partes, não integrou o negócio rescindido e valores pela sua atividade de intermediação sequer são objeto de discussão – Atraso de mais de um ano para o início da construção onde inserido o imóvel adquirido pela autora – Dano moral – Ocorrência – Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 – Apelo provido em parte (TJSP, Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda 1004262-67.2021.8.26.0348, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. RUI CASCALDI, Data de Julgamento: 2023-04-03, 1a câmara de direito privado, Data de Publicação: 2023-04-03) (g.n.) TJ-DF: APELAÇÕES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. OBRA. ATRASO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETORA IMOBILIÁRIA. OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. SENTENÇA OU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. A corretora imobiliária, quando não fizer parte do grupo econômico da construtora/incorporadora e agir apenas como intermediária da compra e venda de imóvel, não tem legitimidade para responder sobre as consequências do atraso na entrega da obra, sobretudo quando os valores de aquisição do bem são pagos diretamente às empresas responsáveis pelo empreendimento. 2. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre o adquirente da unidade imobiliária e a construtora. 3. A rescisão do contrato por culpa exclusiva da vendedora (construtora/incorporadora) acarreta o retorno das partes ao status quo ante à contratação e à devolução integral de todos os valores pagos pelo consumidor, sem qualquer retenção, em parcela única, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 4. O termo final da multa moratória deve ser o dia em que a rescisão contratual foi reconhecida em juízo, por meio de decisão interlocutória ou por sentença. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela terceira ré acolhida. Recursos das três rés conhecidos e providos. (TJDFT, 00132707920158070007, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: 8a turma cível, Relator(a): DES. DIAULAS COSTA RIBEIRO, Julgado em: 2020-06-24, Data de Publicação: 2020-06-29) (g.n.) Assim, resta evidenciada a inexistência de responsabilidade objetiva ou solidária da corretora, quando ausente vínculo direto com o objeto do contrato ou inadimplemento imputável à sua atuação. Com efeito, está correta a posição adotada na sentença. A mera participação na intermediação da venda não impõe à empresa apelada o dever de responder pelo inadimplemento contratual do promitente vendedor. Ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao Apelo, de acordo com os fundamentos acima expostos. Condeno a recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1004262-04.2023.4.06.3803"

Processo nº 0800187-69.2019.8.10.0061