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Processo nº 1004270-30.2024.4.01.3303

ID: 320361798

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004270-30.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. B. M. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONEY BATISTA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004270-30.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004270-30.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: BEATRIZ MONTEIRO LEITAO AUTOR: A. B. M. B. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por via da qual a parte autora busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data em que formulado o requerimento administrativo, sob o argumento de que padece de deficiência e não possui condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo, reputo prescrita, em caso de procedência do pedido, a pretensão de recebimento de eventuais parcelas vencidas antes dos cinco anos que precederam a propositura da ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 c/c a Súmula 85 do STJ. Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, no caso, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011). É de longo prazo o impedimento que “produza efeito pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10). Veja-se que, mesmo diante dessa redação legal, a condição de deficiente está relacionada, inclusive, à impossibilidade de manter a própria subsistência por meio do trabalho, daí porque permanece válido o entendimento consolidado da TNU no sentido de que a incapacidade laboral temporária não afasta, por si só, o direito ao benefício (Súmulas 48 e 29), desde que atendidas as demais exigências legais. No que se refere ao requisito médico, é certo que, em causas da espécie, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio de prova pericial, que, produzida no curso da demanda, apontou que a parte autora não padece de deficiência que lhe causa impedimentos de longa duração, a ponto de obstruir a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso, apesar de a doença ser considerada de longo prazo e passível de ocasionar limitações decorrentes de infecções, asseverou a expert que a autora não apresenta impedimentos no momento, vez que possui desenvolvimento neurocognitivo e motor adequado e desempenho escolar bom e compatível com a idade, bem como demostra capacidade física completamente normal e sem sinais de infecção ativa. Apreciando a prova pericial produzida, não diviso razões para divergir das conclusões alcançadas pelo perito nomeado, uma vez que o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, o qual, após exame físico e análise detalhada dos laudos e relatórios médicos que lhe foram apresentados, ofertou laudo devidamente fundamentado (art. 479 do CPC). Em face disso, a rejeição do pedido formulado é medida de rigor, revelando-se desnecessária a investigação em torno da vulnerabilidade econômica, porquanto, como visto, os requisitos impostos à concessão do benefício são cumulativos. DISPOSITIVO. Com tais fundamentos, não comprovada em juízo a deficiência capaz de ensejar impedimentos de longa duração, REJEITO o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC). Concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de novo pronunciamento. Barreiras (BA), data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] Juíza Federal

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Processo nº 1004270-67.2025.8.13.0024

ID: 332827837

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004270-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE IMAGEM MARTINS E GODOY LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004270-67.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CENTRO DE IMAGEM MARTINS E GODOY LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB MG232525) DECISÃO Cuidam-se o… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004270-67.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CENTRO DE IMAGEM MARTINS E GODOY LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB MG232525) DECISÃO Cuidam-se os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por CENTRO DE IMAGEM MARTINS E GODOY LTDA em face de VALERIA MIRANDA AGUIAR , ANDRADE E AGUIAR SOCIEDADE LTDA e LORRAINE DA SILVA ANDRADE . Após uma única tentativa frustrada de citação das devedoras VALÉRIA MIRANDA AGUIAR e LORRAINE DA SILVA ANDRADE , a parte exequente requereu a citação por Whatsapp ( evento 21, PET1 ), a ser enviada para o número de telefone. No entanto, esclareço que a citação via “Whatsapp” possui regulamentação apenas na esfera dos Juizados Especiais, não possuindo aplicação em relação à Justiça Comum. Ademais, conforme inteligência do art. 246 do CPC, a citação por meio eletrônico somente é possível quando o citando possuir cadastro junto ao banco de dados do Poder Judiciário. Neste sentido a Portaria Conjunta nº 1109/PR/2020 expressa que a citação pode ser realizada por meio eletrônico, desde que ocorra a adesão voluntária da parte interessada, se comprometendo a manter atualizado o seu número no cadastro supramencionado. Se a parte ré não aderiu a utilização do aplicativo de mensagens Whatsapp para o recebimento de quaisquer atos processuais, incluindo-se a citação, nos termos da aludida Portaria Conjunta, nula seria qualquer tentativa de citação realizada por este meio. Pelo exposto, indefiro o pedido de citação via “Whatsapp”. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, proceder com as medidas necessárias à citação das devedoras ainda não citadas, sob pena de arquivamento do feito. No mesmo ato, diante ausência de citação da parte devedora, deverá o exequente ser cientificado , observado o § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil , para o cômputo do prazo prescricional no curso do processo, o qual poderá ser suspenso por uma única vez, nos termos do § 1º do referido artigo, pelo prazo máximo de um ano. Havendo cientificação anterior quanto à ausência de citação da parte devedora, esta permanece válida, sendo a contagem do prazo prescricional no curso do processo interrompida apenas em caso de citação positiva, antes de escoada a integralidade do referido prazo que, na espécie, é de 05 anos. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Cemig, Serasajud e Sniper), bem como a expedição de ofício à Copasa e as Operadoras de Telefonia (Oi, Tim, Vivo e Claro), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação , realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004270-32.2025.8.26.0533

ID: 307721744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004270-32.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004270-32.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada … Processo 1004270-32.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário - artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Lembra-se que a notificação enviada para o endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, independentemente do recebimento seja pelo destinatário ou por terceiro), conforme documento de fls. 40/42, e constando o bem como garantia ao contrato de fls. 33/39, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM via Sistema RENAJUD, acaso apresente operante tal funcionalidade; em caso negativo, oficie-se ao Departamento de Trânsito para registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). Providencie a parte autora o recolhimento da taxa específica, caso ainda não recolhida (código 434-1 no valor de 1 UFESP). Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Para visualização integral do processo, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso Servirá o presente, por cópia como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Silvio Donizete Marques x Havpida Assistência Médica S.A.

ID: 280869834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004270-26.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DONIZETE MARQUES

Polo Passivo:

HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

FAUEZ ZAR JUNIOR

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fauez Zar Junior (OAB 286137/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 1004270-26.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Donizete Marques - Reqdo: Havpida Assistênci… ADV: Fauez Zar Junior (OAB 286137/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 1004270-26.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Donizete Marques - Reqdo: Havpida Assistência Médica S.a. - Vistos. Foi deferida a tutela de urgência para determinar que o requerido providencie, adquira, custeie e entregue ao autor os medicamentos Nivolumabe 67 mg + Ipilimumabe 200mg (4 ciclos a cada 21 dias) no prazo de 5 (cinco) dias a partir de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por dia de descumprimento, limitada em R$ 100 mil. Havendo usuário do plano internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercer o direito à rescisão unilateral, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica do art. 8º, § 3º, b, e art. 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/98, e art. 16 da Res. Normativa DC/ANS n. 465/21. A parte autora noticiou que a ré deixou de atender, novamente, à ordem judicial, apresentando termo de indeferimento, sob o fundamento de exclusão de cobertura (fls. 346/348). Informou o valor necessário para custear o tratamento (fl. 352). O inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil permite ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. No caso em tela, diante da negativa dão plano de saúde em cumprir a liminar, o bloqueio de ativos financeiros é medida cabível, visando garantir o tratamento ao paciente, ora autor. Em situações análogas, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu pela autorização do bloqueio, para garantir o cumprimento da decisão judicial: PLANO DE SAÚDE. Decisão que determinou o sequestro de ativos financeiros da operadora de saúde requerida, caso não demonstrasse o cumprimento de tutela provisória concedida incidentalmente. Tutela provisória concedida para garantir a cobertura de "Exame de Anticorpo NMDA" e o custeio do medicamento RITUZIMABE 500mg. Inconcebível o descumprimento de decisão judicial. Legalidade da ordem de bloqueio. Medida adequada para dobrar a renitência da operadora de saúde. Art. 139, inciso IV, da CPC/2015. Não é o caso de fixar caução para garantir eventuais danos que a operadora da saúde possa vir a sofrer em razão da tutela provisóriaconcedida. Hipossuficiência da autora presumida em razão da sua idade. Caução que esvaziaria a função da tutela de urgência. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2229885-12.2021.8.26.0000; Relator Francisco Loureiro; 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/10/2021; destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu desbloqueio de Sisbajud, no valor de R$ 187.936,28, nas contas da operadora ré, com a finalidade de assegurar o custeio de tratamento médico da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a proporcionalidade da medida de bloqueio de ativos financeiros determinada em cumprimento de sentença, considerando a alegação de satisfação da obrigação de fazer pela operadora de saúde. III. Razões de Decidir 3. A medida de bloqueio visa garantir a realização do tratamento médico nos moldes pleiteados e deferidos, diante da ausência de comprovação de cumprimento da ordem judicial pela ré. 4. Medida sub-rogatória que deve ser mantida. IV. Dispositivo: recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040565-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 20/05/2025; destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu o bloqueio de bens da parte executada. Agravante portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica. Cumprimento provisório da decisão, visando o custeio da clínica de home care contratada. Cabível o bloqueio de ativos financeiros, com vistas a garantir o tratamento. Medida adequada ante o grave quadro de saúde da agravante e pelas decisões judiciais já proferidas no caso. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098660-24.2025.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão: 7ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 15/05/2025; destaquei). Diante da gravidade do quadro de saúde do autor e das diversas decisões judiciais já proferidas nestes autos determinando o cumprimento da liminar, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, determino o sequestro de valores suficiente para custear o tratamento do autor. Proceda-se ao bloqueio de R$ 527.504,00 (fl. 352) de ativos financeiros existentes em nome da ré, pelo Sisbajud, como diligência do juízo. Realizado o bloqueio, providencie a serventia a imediata transferência dos valores bloqueados (até o limite deR$ 527.504,00) para conta judicial vinculada a estes autos e int.-se ambas as partes a se manifestarem. Sem prejuízo, em atendimento ao contraditório e ampla defesa, postulados consubstanciados nos art. 9º e 10 do NCPC, dê-se ciência à parte autora da petição e documentos juntados pela parte ré às f 112/306. Intime-se pela Imprensa Oficial.

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Processo nº 1004270-32.2025.8.26.0048

ID: 279658123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004270-32.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1004270-32.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro o … ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1004270-32.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação sigilosa, visto que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses de exceção previstas no artigo 189 do estatuto processual civil em vigor, ressalvando-se que a hipotética ocultação do bem não autoriza a mitigação do princípio constitucional da publicação. Ademais, em se tratando de interesse particular (ação de busca e apreensão lastreada em cédula de crédito bancário), deve ser preservada a publicidade inerente aos atos processuais, consoante expressa disposição dos artigos 37 e 93, IV, da CRFB. Neste mesmo sentido, vem decidindo nosso Egrégio Tribunal Bandeirante: "BUSCA E APREENSÃO. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é a regra condutora do nosso sistema constitucional. Possibilidade de ocultação do bem e/ou de atuação de terceiros fraudadores que é meramente hipotética. Precedente desta Corte. Recurso desprovido (A.I n°. 2322501-35.2023.8.26.0000, 28ª. Câmara de Direito Privado do TJ/SP, Relator: Ferreira da Cruz, J: 07/12/2023). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO PLEITO - Tendo em vista que inexiste plausibilidade em relação ao direito sustentado, na medida em que, além de o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não se enquadrar nas hipóteses do art. 189 do CPC, o procedimento da ação de busca e apreensão previsto no Decreto-Lei nº 911/69, já conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem, não há como acolher o pedido de decretação de segredo de justiça em ação de busca e apreensão. RECURSO IMPRÓVIDO (A.I 2152777-67.2022.8.26.0000, Relatora Maria Lúcia Pizzotti, J:. 12.08.2022). Por tais razões, indefiro o pedido de tramitação sigilosa. Retire-se a tarja. Trata-se de ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária. O banco autor encaminhou notificação extrajudicial para o devedor, contudo, a notificação não foi recebida, pois "não existe o número". De fato, a notificação extrajudicial expedida para fins do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, foi encaminhada à parte devedora no endereço fornecido por ela no contrato (fl. 119/130 e 131/134). Contudo, foi devolvida ao remetente sem cumprimento, com a informação de que o número do logradouro informado pelo requerido não existe (fl. 145). Assim, a contratante informou endereço incorreto ao credor, o que vai de encontro ao princípio da boa-fé contratual,que impõe à devedora a obrigação de informar à credora dados corretos para inserção no contrato. Assim, de rigor, o reconhecimento da validade da notificação enviada ao endereço com o objetivo de comprovar a constituição em mora a devedora. E nesse sentido vem decidindo nosso Egrégio Tribunal: BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMPROVAÇÃO DA MORA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO DEVOLUÇÃO COM AVISO "MUDOU-SE" EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO SUFICIÊNCIA VALIDADE DO ATO - RECONHECIMENTO - DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA FINS DE NOVA COMPROVAÇÃO DA MORA - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2071900-19.2017.8.26.0000, Rel. Des. ANDRADE NETO, j. 10/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR A MORA EM RAZÃO DO NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO POR INFORMAÇÃO DO CORREIO DE QUE O DEVEDOR "MUDOU-SE". INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido, com observação. (Agravo de Instrumento nº 2064806-20.2017.8.26.0000, Relª. Desª. CRISTINA ZUCCHI, j. 03/05/2017). Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Exigência de comprovação da mora. Encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, com a informação: 'mudou-se'. Suficiência. Deferimento da liminar. Recurso provido. Havendo o credor remetido a notificação para o endereço constante do contrato e ainda que não localizado o devedor por motivo de mudança, sem qualquer aviso à fiduciária, tem-se por eficaz a comunicação. (Agravo de Instrumento nº 2036901-40.2017.8.26.0000, Rel. Des. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR, j. 23/03/2017). Assim, tendo em vista os documentos que acompanham a petição inicial, DEFIRO, liminarmente, a medida para determinar a busca e apreensão do veículo acima descrito, o qual deverá ser depositado em mãos da parte autora. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da dívida ou, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, tudo na forma do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação determinada pelo artigo 56 da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Guia: 42120 - Valor da diligência: R$ 222,12 Caberá à parte autora entrar em contato com a central de mandados, a fim de agendar o cumprimento da diligência, de acordo com a agenda e possibilidade do oficial de justiça a quem for distribuído o mandado, e receber o bem eventualmente apreendido. Intime-se.

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Processo nº 1004270-48.2021.4.01.4301

ID: 309565849

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004270-48.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAILENE ALENCAR RODRIGUES TORRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004270-48.2021.4.01.4301 AUTOR: MAILENE ALENCAR RODRIGUES TORRES REU:… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004270-48.2021.4.01.4301 AUTOR: MAILENE ALENCAR RODRIGUES TORRES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1004270-19.2019.4.01.4301

ID: 309588140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004270-19.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANYELA VITORIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIDNEY RIBEIRO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004270-19.2019.4.01.4301 AUTOR: DANYELA VITORIA DOS SANTOS REU: CAIXA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004270-19.2019.4.01.4301 AUTOR: DANYELA VITORIA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1004270-39.2025.4.01.3903

ID: 332547184

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004270-39.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE ROCHA MELONIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1004270-39.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1004270-39.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZETE ROCHA MELONIO Advogado do(a) AUTOR: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004270-04.2023.4.01.3905

ID: 299273199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004270-04.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HOSTERNO MARCELO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALERIA DE SOUZA BERNARDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004270-04.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004270-04.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HOSTERNO MARCELO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: VALERIA DE SOUZA BERNARDES - PA25046 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença. A prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural está condicionada ao preenchimento de dois requisitos mínimos: a) Idade mínima de 60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente; b) Efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (súmula 54, TNU), pelo prazo previsto no art. 48, § 2º ou na tabela progressiva do art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Analiso os requisitos. Nos termos da súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a súmula 34 da TNU dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. A parte autora nasceu aos 22/07/1961 preenchendo assim o requisito etário, eis que contava com 60 anos na DER (03/06/2022 - ID 1809201691). Quanto ao requisito de efetivo labor rural, a parte autora apresentou, a título de início de prova material: a) certidão de casamento com registro de profissão “lavrador” (Id 1865045655); b) período de atividade de segurado especial reconhecido no CNIS de 22/07/1977 a 07/09/1982 e 07/09/2013 a 21/03/2024 (ID 2128935879, Pág. 79). O autor requer o reconhecimento da aposentadoria rural com efeitos retroativos à DER de 2022, pois, na ocasião, já preenchia todos os requisitos legais para a concessão do benefício. Embora o primeiro pedido, realizado em 2022, tenha sido indeferido, o autor obteve a concessão do benefício em 2024, quando apresentou nova solicitação ao INSS. Nesse contexto, o que se busca é a fixação da data de início do benefício na DER de 2022, uma vez que todos os critérios necessários à concessão da aposentadoria rural estavam preenchidos desde aquele momento. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria deve ser concedida a partir da DER, desde que o segurado tenha cumprido as condições exigidas. No presente caso, o autor já havia atendido a todos os requisitos legais na primeira solicitação, não havendo razão para que a concessão tenha ocorrido apenas em 2024. Portanto, é plenamente justificável o pedido de retroatividade à DER de 2022, com a devida correção das parcelas vencidas, uma vez que o autor já demonstrava, na época do primeiro requerimento, o direito ao benefício. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que implante benefício previdenciário, conforme seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por idade - Segurado Especial Beneficiado Hosterno Marcelo Ramos CPF 981.835.161-49 DIB=DER 03/06/2022 – ID 1809201691 DIP 01/07/2024 Retroativos A serem calculados pelo INSS As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP, deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/2021, art. 3º, uma única vez, desde a data em que se tornaram exigíveis. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante ofício requisitório. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Elaine Maria Pinheiro Rebecchi e outros x Elaine Maria Pinheiro Rebechi e outros

ID: 331127816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004270-70.2022.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA PINHEIRO REBECCHI JESSICA ROBERTA DE SOUZA KAUAN HENRIQUE LEITE DA SILVA SHIRLEY LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ELAINE MARIA PINHEIRO REBECHI ELISâNGELA PINHEIRO DE BARROS ELIZANDRA RENATA PAPINI (LY PAPINI), SABRINA REBECCHI SHIRLEY LEITE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUBSILLER FORMICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO FERNANDO DA SILVA

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Processo 1004270-70.2022.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Leite da Silva - - Kauan Henrique Leite da Silva - - Jessica Roberta de Souza - Elaine Maria Pi… Processo 1004270-70.2022.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Leite da Silva - - Kauan Henrique Leite da Silva - - Jessica Roberta de Souza - Elaine Maria Pinheiro Rebecchi e outros - Elaine Maria Pinheiro Rebechi - - Sabrina Rebecchi - - Elisângela Pinheiro de Barros - - ELIZANDRA RENATA PAPINI (Ly Papini), e outros - SHIRLEY LEITE DA SILVA e outros - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1) Dispõe os §§ 4º e 5º do artigo 485 do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Desse modo, a desistência da ação pode ser exercida livremente até o momento em que apresentada a resposta ou qualquer outra manifestação da parte demandada. Na hipótese, a contestação com reconvenção das requeridas ELAINE MARIA PINHEIRO REBECCHI, SABRINA REBECCHI e ELISÂNGELA PINHEIRO DE BARROS ocorreu após o pedido de desistência formulado pela parte autora (fsl. 100/101 e 109/119), inclusive com decisão homologatória anterior à juntada da contestação (fl. 108), de modo que incólume a desistência da ação em relação às requeridas, uma vez que homologação não dependia da concordância das rés. A desistência da ação, contudo, não obsta a continuidade da reconvenção, conforme disposição expressa do art. 343, § 2º: "A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção". 2) O artigo 231, caput, incisos I e II, e § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que: "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; (...) § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput". O artigo 335, § 2º, do Diploma Processual Civil, por sua vez, dispõe que: (...) havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Ou seja, na hipótese de litisconsórcio passivo e não tendo sido designada audiência de tentativa de conciliação (CPC, art. 334), a regra prevista no parágrafo primeiro do citado artigo 231 estabelece a simultaneidade do prazo para contestar, que só terá início quando se perfectibilizar a citação do último demandado, com sua comprovação nos autos, independentemente da modalidade de citação de cada um dos corréus. Assim, os réus já citados só terão de apresentar contestação com a concretização da citação de todos os demandados, pois, enquanto isso não ocorrer, o prazo para contestar não terá início. Nessa situação, não importa que o réu já tenha, por meio de sua citação, tomado conhecimento da demanda contra ele ajuizada, uma vez que o prazo para contestar começa simultaneamente e não de forma individual. O réu já citado poderá contestar antes dos demais réus serem citados (CPC, art. 218, § 4º), mas o fará se quiser e não para atender ao prazo para resposta, que sequer terá sido deflagrado. A norma exposta no artigo 335, § 2º, do Estatuto Processual, é clara ao estabelecer que, não tendo sido designada a audiência de tentativa de conciliação ou mediação e o autor desistir da ação em relação ao réu não citado, o prazo para contestação do outro réu ou dos demais réus começará a fluir a partir da intimação da decisão que homologar a desistência. Se a desistência for homologada, o réu citado que permaneceu no polo passivo deverá ser intimado pessoalmente dessa homologação, para que tenha efetiva ciência o começo do prazo para contestar. Nesse contexto, considerando a homologação da desistência e a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à corré Sou Fâ da Coluna Dois Pontos, não citada (fl. 355), os demais requeridos devem ser intimados para a apresentação da contestação, iniciando-se o prazo a partir da decisão que homologou a desistência. Verifica-se, portanto, que o requerido Carlos Rogério da Silva, não obstante citado (fl. 98), não foi intimada da homologação da desistência em relação à corré Sou Fâ da Coluna Dois Pontos, motivo pelo qual seu prazo para contestar não teve início, não sendo possível considerá-lo revel, conforme constou na decisão de fl. 168, partindo, pois, de premissa inexistente. Assim, intime-se o requerido Carlos Rogério da Silva da decisão de fl. 108 e 355 (homologação da desistência da ação, respectivamente, em relação às requeridas Elaine Maria Pinheiro Rebecchi, Sabrina Rebecchi e Elisângela Pinheiro De Barros e Sou Fâ da Coluna Dois Pontos) para que, só então, seu prazo para contestar seja deflagrado, consoante estabelece a regra exposta no artigo 335, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA (OAB 143306/SP), EVERALDO FERNANDO DA SILVA (OAB 279546/SP), KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA (OAB 143306/SP), KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA (OAB 143306/SP), KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA (OAB 143306/SP), SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP), SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP), SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP), SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP), EVERALDO FERNANDO DA SILVA (OAB 279546/SP), KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA (OAB 143306/SP), KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA (OAB 143306/SP)

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