Resultados para "1004270-70.2022.8.26.0619" – Página 1 de 46

Elaine Maria Pinheiro Rebecchi e outros x Elaine Maria Pinheiro Rebechi e outros

ID: 281288326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004270-70.2022.8.26.0619

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA PINHEIRO REBECCHI JESSICA ROBERTA DE SOUZA KAUAN HENRIQUE LEITE DA SILVA SHIRLEY LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ELAINE MARIA PINHEIRO REBECHI ELISâNGELA PINHEIRO DE BARROS ELIZANDRA RENATA PAPINI (LY PAPINI), SABRINA REBECCHI SHIRLEY LEITE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

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KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA

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HUBSILLER FORMICI

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EVERALDO FERNANDO DA SILVA

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ADV: Katia Cristina Nogueira Gaviolli Bertonha (OAB 143306/SP), Silvia Terezinha da Silva Machado (OAB 269674/SP), Everaldo Fernando da Silva (OAB 279546/SP), Hubsiller Formici (OAB 380941/SP) Proces…

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Processo nº 0003355-67.2024.8.26.0619

ID: 335249341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003355-67.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVA NEUSA SIMONETTI COSTANTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHELEEN FERNANDA DE SOUZA

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Processo 0003355-67.2024.8.26.0619 (apensado ao processo 1001942-70.2022.8.26.0619) (processo principal 1001942-70.2022.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência méd…

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Processo nº 0003355-67.2024.8.26.0619

ID: 304168989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003355-67.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVA NEUSA SIMONETTI COSTANTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHELEEN FERNANDA DE SOUZA

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Processo 0003355-67.2024.8.26.0619 (apensado ao processo 1001942-70.2022.8.26.0619) (processo principal 1001942-70.2022.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência méd…

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Elaine Maria Pinheiro Rebecchi e outros x Elaine Maria Pinheiro Rebechi e outros

ID: 314302749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004270-70.2022.8.26.0619

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA PINHEIRO REBECCHI JESSICA ROBERTA DE SOUZA KAUAN HENRIQUE LEITE DA SILVA SHIRLEY LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ELAINE MARIA PINHEIRO REBECHI ELISâNGELA PINHEIRO DE BARROS ELIZANDRA RENATA PAPINI (LY PAPINI), SABRINA REBECCHI SHIRLEY LEITE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

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KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA

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HUBSILLER FORMICI

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EVERALDO FERNANDO DA SILVA

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Processo 1004270-70.2022.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Leite da Silva - - Kauan Henrique Leite da Silva - - Jessica Roberta de Souza - Elaine Maria Pi… Processo 1004270-70.2022.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Leite da Silva - - Kauan Henrique Leite da Silva - - Jessica Roberta de Souza - Elaine Maria Pinheiro Rebecchi e outros - Elaine Maria Pinheiro Rebechi - - Sabrina Rebecchi - - Elisângela Pinheiro de Barros - - ELIZANDRA RENATA PAPINI (Ly Papini), e outros - SHIRLEY LEITE DA SILVA e outros - Vistos. 1) Tendo em vista que a demandada ainda não foi citada, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela autora, e JULGO EXTINTA esta ação de indenização, exclusivamente em relação a SOU FÃ DA COLUNA DOIS PONTOS, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, e §4.º, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único). 2) Anoto, para controle, que o feito foi extinto em relação às requeridas Elaine Maria Pinheiro Rebecchi, Sabrina Rebecchi, Elisângela Pinheiro de Barros (fl. 108) e Sou fã da Coluna Dois Pontos. Elaine Maria Pinheiro Rebecchi, Sabrina Rebecchi e Elisângela Pinheiro de Barros não aceitaram o pedido de desistência e apresentaram reconvenção (fls. 109/119 e 145/146). 3) O feito prossegue em relação a Carlos Rogério da Silva, Classificados Nova Sou Fã da Coluna Dois Pontos (administradores Elizandra Renata Papini) e Anuncie Aqui - Taquaritinga-SP e Região (administrador Leonardo Troiano). Foram citados os requeridos Carlos Rogério da Silva (fl. 98 - não apresentou contestação), Anuncie Aqui - Taquaritinga-SP e Região na pessoa do administrador Leonardo Troiano (contestação às fls. 192/201), e Classificados Nova Sou Fã da Coluna Dois Pontos na pessoa da administradora Elizandra Renata Papini (contestação às fl. 204/215). 4) Fls. 171/177: manifestem-se Elaine Maria Pinheiro Rebecchi, Sabrina Rebecchi e Elisângela Pinheiro de Barros em réplica. 5) Com a manifestação em réplica ou transcorrido o prazo, tornem conclusos para decisão saneadora. Intime-se. - ADV: HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP), EVERALDO FERNANDO DA SILVA (OAB 279546/SP), KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA (OAB 143306/SP), SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP), KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA (OAB 143306/SP), KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA (OAB 143306/SP), KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA (OAB 143306/SP), KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA (OAB 143306/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP), SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP), SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP), SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP), EVERALDO FERNANDO DA SILVA (OAB 279546/SP), KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA (OAB 143306/SP)

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Processo nº 1507369-31.2019.8.26.0090

ID: 325743789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507369-31.2019.8.26.0090

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEMATECH S A

Intimação

Advogados:

ENZO ALFREDO PELEGRINA MEGOZZI

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Processo 1507369-31.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Bematech S A - Vistos. Chamei o feito à ordem. 1) A presente execução fiscal (1507369-31.2019.8.26.0090) tem como obje… Processo 1507369-31.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Bematech S A - Vistos. Chamei o feito à ordem. 1) A presente execução fiscal (1507369-31.2019.8.26.0090) tem como objeto a cobrança de multa por infração à legislação do ISS, sendo opostos os embargos à execução 1004270-13.2019.8.26.0090. Por seu turno, consta também a distribuição da execução fiscal 1500238-05.2019.8.26.0090, para cobrança de dívidas de ISS, com seus respectivos embargos 1004269-31.2019.8.26.0090. Às fls. 597 dos embargos 1004270-13.2019.8.26.0090, há determinação de reunião daquele feito aos embargos 1004269-31.2019.8.26.0090, para realização de prova e julgamento conjunto. Apesar de o processo 1004270-13.2019.8.26.0090 tratar-se de embargos a este feito (execução fiscal 1507369-31.2019.8.26.0090), noto que não houve determinação de reunião deste processo aos demais, permanecendo ele em andamento sem vinculação formal. Assim, a fim de sanear e regularizar esta execução fiscal (1507369-31.2019.8.26.0090) e tendo em vista que seus embargos (1004270-13.2019.8.26.0090) foram reunidos aos de nº 1004269-31.2019.8.26.0090 para tramitação conjunta, determino a reunião e apensamento deste feito (1507369-31.2019.8.26.0090) à execução fiscal 1500238-05.2019.8.26.0090, sendo este último o processo-piloto. 2) Sobre a nova apólice de seguro-garantia apresentada nesta execução fiscal: tratando-se de mera renovação de apólice já aceita e tendo em vista o decurso do prazo para a exequente manifestar-se a respieto (v. fls. 88, 137 e 146), acolho, pela presente decisão que também servirá como termo de penhora, a nomeação da apólice de seguro, ficando garantida a execução. Permanece suspensa a exigibilidade do crédito, servindo a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício para a respectiva anotação nos cadastros de inadimplentes, públicos ou privados, para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal, bem como para suspensão de eventual protesto. O ofício deverá ser impresso e encaminhado pelo próprio interessado. 3) Tendo em vista o apensamento determinado no item 1, alerto às partes que, a partir de agora, todos os atos devem ser concentrados no processo eleito como piloto. Portanto, Todas as petições deverão ser direcionadas ao processo-piloto, sob pena de não serem apreciadas. Providencie a Serventia o necessário, regularizando o apensamento e juntando cópia desta decisão à execução fiscal 1500238-05.2019.8.26.0090. Int. - ADV: ENZO ALFREDO PELEGRINA MEGOZZI (OAB 169017/SP)

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Silvania Araujo De Lima Silva

ID: 332087009

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004270-80.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

SILVANIA ARAUJO DE LIMA SILVA

Distribuídos

Advogados:

RENATA CIRINO FERREIRA

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EDMILSON PEREIRA LIMA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1004270-80.2024.8.26.0108; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cajamar; Juizado Es…

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S. De M. L. x S. A. S. De S. S.

ID: 291394762

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004270-46.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. DE M. L.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S.

Distribuídos

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RENATA VILHENA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 1004270-46.2025.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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S. De M. L. x S. A. S. De S. S.

ID: 276061441

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004270-46.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. DE M. L.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S.

Entrados

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RENATA VILHENA SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 1004270-46.2025.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Antonio Gonçalves Brasil x Banco Gmac S/A

ID: 320343544

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004270-59.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONçALVES BRASIL

Polo Passivo:

BANCO GMAC S/A

Entrados

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1004270-59.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Carolina Santos Grecco e outros x Município De Campinas

ID: 329722333

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004270-28.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SANTOS GRECCO JADY ARIELE CAVALCANTI RUAS PRISCILA CANDELORO HERMINIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Distribuídos

Advogados:

MAÍRA NEURAUTER

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RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1004270-28.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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