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Processo nº 1001616-39.2025.8.11.0000

ID: 316639194

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001616-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVALDO DE LIMA NICOMENDES LUIZ VANIA MARCIA LUBIAN LUIZ VILMA TERESINHA PEDRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

LOURDES VOLPE NAVARRO

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OTACILIO PERON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001616-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001616-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HOMERO LIMA NETO - CPF: 043.063.871-00 (ADVOGADO), IRINEU FARIA BIAZON - CPF: 101.967.499-72 (AGRAVANTE), NICOMENDES LUIZ - CPF: 372.507.601-49 (AGRAVADO), VANIA MARCIA LUBIAN LUIZ - CPF: 973.713.351-04 (AGRAVADO), EDIVALDO DE LIMA - CPF: 879.883.648-04 (AGRAVADO), VILMA TERESINHA PEDRA RIBEIRO - CPF: 509.552.418-04 (AGRAVADO), LOURDES VOLPE NAVARRO - CPF: 369.126.039-04 (ADVOGADO), OTACILIO PERON - CPF: 008.309.419-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO COM PEDIDO LIMINAR EM USUCAPIÃO RURAL EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em reconvenção proposta em ação de reintegração de posse, cujo objeto é o reconhecimento da usucapião rural extraordinária do imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se seria cabível a concessão de tutela provisória na reconvenção, fundada em usucapião extraordinária rural, em contexto de litígio possessório. III. Razões de decidir 3. A análise do pedido de usucapião demanda produção de prova robusta, não sendo compatível com a cognição sumária exigida para a concessão de liminar. 4. A discussão possessória não se confunde com a questão petitória, devendo-se preservar o contraditório e a ampla defesa até o julgamento do mérito. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O pedido liminar formulado em reconvenção com fundamento em usucapião extraordinária rural pressupõe dilação probatória, sendo incabível sua concessão em sede de cognição sumária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 300. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por IRINEU FARIA BIAZON, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT que, nos autos de Ação de Usucapião Rural Extraordinário nº 1007377-64.2024.8.11.0007, constando como partes Agravadas: NICOMENDES LUIZ, VÂNIA MARCIA LUBIAN LUIZ, EDIVALDO DE LIMA e VILMA ERESINHA PEDRA RIBEIRO, indeferiu tutela de urgência formulada pelo ora Agravante em reconvenção. Em síntese, após demonstrar o cabimento e a tempestividade, o Agravante alega que a decisão recorrida não se sustenta, pois “(...) possui documentos consistentes e robustos que atestam a legitimidade de sua posse sobre o imóvel em litígio, entre os quais se destacam: I. Registro formal de propriedade em seu nome, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, comprovando o domínio sobre a área; Conforme dispõe o artigo 1.228 do Código Civil, a propriedade confere ao titular o direito de usar, gozar e dispor do bem, bem como reavê-lo de quem injustamente o detenha (...)”. Invoca o artigo 1.245 do CC, referindo-se a propriedade transferida por meio de registro do título em Cartório de Registro de Imóveis; e que o registro imobiliário confere presunção de veracidade e segurança jurídica acerca do direito do Agravante sobre a área, à luz da Lei n. 6.016/1973 (lei de registros públicos). Assevera que demonstrou o pagamento de impostos e taxas, evidenciando que o Agravante cumpre suas obrigações fiscais sobre o bem. Destaca histórico de ocupação efetiva sobre o imóvel, por meio de declarações de terceiros e registros administrativos, os quais demonstram a posse com “animus domini” sobre o imóvel litigioso. Afirma que estão preenchidos os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência. Requer “(...) A concessão de efeito ativo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja deferida a tutela de urgência originalmente pleiteada, assegurando ao Agravante a proteção de seu direito enquanto se aguarda o julgamento definitivo deste recurso; c) Subsidiariamente, caso não seja concedido o efeito ativo de imediato, que seja intimada a parte Agravada para apresentar contrarrazões, com posterior remessa dos autos para análise e julgamento em sessão ordinária da Colenda Câmara; d) Ao final, o provimento do agravo de instrumento, reformando-se a decisão interlocutória agravada para que seja deferida a tutela de urgência requerida nos autos de origem, garantindo ao Agravante o pleno exercício de seus direitos sobre o imóvel em litígio”. Não foi deferido o pleito liminar recursal. Em contrarrazões, pugna-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R Direto ao ponto. O objeto deste agravo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Ação de Usucapião Rural Extraordinário nº 1007377-64.2024.8.11.0007, constando como partes Agravadas: NICOMENDES LUIZ, VÂNIA MARCIA LUBIAN LUIZ, EDIVALDO DE LIMA e VILMA ERESINHA PEDRA RIBEIRO, indeferiu tutela de urgência formulada pelo ora Agravante em reconvenção. Pois bem. Após a devida análise, vê-se que o agravo não comporta provimento. A discussão que envolve o feito é possessória. Assim, apenas a alegação de propriedade, ou seja, de domínio não dá ensejo ao deferimento de pedido liminar pelo Juízo “a quo”, pois a questão em voga é possessória. Com esse apontamento, prevalece a decisão interlocutória, a qual manifestou a necessidade de dilação probatória, a fim de que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Vejamos: “(...) Não existem, por ora, provas suficientes para agasalhar a pretensão antecipatória, (REINTEGRAÇÃO DE POSSE em favor do reconvinte Irineu). Isto porque, a questão sub judice exige maior dilação probatória, sendo certo que a medida requerida, constitui, em verdade, o próprio mérito da demanda reconvencional, o qual exige inequívoca dilação probatória, à luz do contraditório e da ampla defesa, não havendo por isto os elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – OPOSIÇÃO À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência há muito assentou que a prova documental, de regra, não é suficiente para formar juízo suficientemente seguro para concessão de pedido liminar nos interditos possessórios, mormente porque este somente é admitido quando houver um juízo de “quase-certeza” do direito constitutivo da parte autora. Ausentes os requisitos legais, mormente diante da necessidade de dilação probatória, deve ser indeferido o pedido de tutela provisória. (TJMT, N.U 1015847-08.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024)”. No mesmo sentido, “mutatis mutandis”: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECONVENÇÃO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO – REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL INDEMONSTRADOS – REINTEGRAÇÃO DE POSSE ATRELADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende da demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Com efeito, ainda precisa ser esclarecido ao longo da instrução processual, qual das partes deu causa à rescisão do contrato. III - A jurisprudência sedimentou o entendimento no sentido de que não se mostra recomendável o deferimento de liminar de reintegração de posse em ação que tem por objeto a rescisão de contrato de compra e venda, como ocorre no presente caso. (N.U 1004286-21.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 13/05/2023)”. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 5001121-26.2024.4.03.6334

ID: 256624077

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001121-26.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001121-26.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ROSA LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA - SP314964 RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001121-26.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ROSA LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA - SP314964 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS – UNIÃO ESTÁVEL O benefício de pensão por morte, a teor dos arts. 74 a 79, da Lei nº 8.213/91, e dos arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, é concedido aos dependentes de pessoa que detinha a qualidade de segurado na data de seu óbito, sendo aposentado ou não. São requisitos do pretendido benefício: (i) o óbito; (ii) a pessoa falecida deve apresentar a qualidade de segurada do INSS à época do óbito, e (iii) a parte autora deve ser dependente do falecido. A partir da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a autora comprovou o falecimento do segurado, por meio da certidão de óbito acostada aos autos, bem como a qualidade de segurado do falecido à época do óbito, conforme documentos dos autos. Resta, portanto, fazer uma análise voltada à comprovação da união estável mantida entre a autora e o falecido à época do óbito. Nos termos do § 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91, a condição de dependência econômica do companheiro em relação ao segurado é presumida: “Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado”: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. (Grifou-se). No caso dos autos, pretende a parte autora obter a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro Décio Marson. Sustenta que viveu em união estável com o segurado falecido desde 2010 até o seu falecimento ocorrido em 27/09/2023, motivo pelo qual entende ter direito à pensão por morte vitalícia. A fim de comprovar a união estável com o segurado, a autora apresentou alguns documentos, dentre os quais destaco: (i) cópia da sentença proferida nos autos da Ação 1004286-14.2023.8.26.0417 – Ação de Reconhecimento/Dissolução de Sociedade Conjugal, que homologou o acordo celebrado entre as partes (ID 339092120, pág. 04/08); (ii) Certidão de óbito do instituidor, então qualificado como viúvo, 86 anos de idade, com endereço na Avenida Galdino, 646, em Paraguaçu Paulista, na qual foi declarante a filha do segurado, sem informação quanto à alegada união estável (ID 339092120, pág. 09). Em audiência, foram ouvidas a autora e as testemunhas arroladas. Os depoimentos estão assim sintetizados. A autora contou que conheceu Décio em 2010, quando estava de férias e foi ficar no sítio da irmã de Décio, Maria Júlia. Iniciaram o relacionamento. Era cuidadora de idosos. Ao mesmo tempo cuidava de Décio. A autora trabalhava em Assis, e aos finais de semana ficava com o senhor Décio. Quando Décio teve um infarto, Rosa foi morar com Décio. Moraram na rua Galdino, 646, em Paraguaçu Paulista. Moraram juntos por volta de 14 anos. Ajudava na criação de gado de Décio, Sítio Santa Maria. Décio faleceu de infarto, em 23/09/2023. Estava com Décio no momento do infarto. A relação somente terminou com o falecimento de Décio, e nunca se separara. Joaquim Correia da Costa Neto contou que conhece Rosa de Paraguaçu, há bastante tempo. Ela era casada com Décio. Moravam na rua Galdino e sempre iam no sítio Marson. Moravam juntos há tempo. Não tiveram filhos. Ficaram juntos por mais de 10 anos. Estavam juntos no momento do óbito. Décio morreu em casa e a autora estava junto. Não foi no velório. Eram marido e mulher até o falecimento dele. Paulo Sergio dos Santos asseverou que conhece Rosa há 14/15 anos, do sítio Marson. O companheiro da autora se chamava Décio, não tiveram filhos e não tiveram outro relacionamento. Conheceu Décio porque era mecânico e consertava seu carro. Lembra-se de viverem somente no sítio. Ficou sabendo do falecimento de Décio por terceiros. Não foi no velório. Décio e Rosa eram companheiros até o momento do falecimento. Viviam como marido e mulher. Pois bem. A prova documental juntada aos autos é extremamente escassa. Não foi apresentado nenhum comprovante de endereço – correspondências, por exemplo-, demonstrando que o segurado falecido em algum momento residiu no mesmo endereço da autora, não obstante o longo período de alegada união estável – cerca de 10 anos. Não há qualquer documento que demonstre que a autora figurava como dependente do segurado em planos de saúde/assistência, crediários, aquisição de bens, contas-conjuntas, Declarações de Imposto de Renda, prontuários médicos, etc. Nenhum documento comprobatório de vida em comum foi juntado. Nem mesmo na certidão de óbito, na qual foi declarante a filha do instituidor, contou informação acerca da alegada união estável. A par disso, observo do depoimento pessoal que a autora algumas vezes, em audiência, afirmou que “trabalhava” para o falecido. O CNIS revela que a autora trabalhou, formalmente, para Décio Marson, no período de 03/09/2012 a 30/12/2021, como empregada doméstica, senão vejamos: Ora, a caracterização de União Estável exige relacionamento público, contínuo e duradouro, com a intenção de constituir família, com mútua dependência. O propósito de constituir uma relação duradoura, apresentando-se na sociedade como se casados fossem, deve se afigurar presente durante toda a convivência. Os companheiros devem se apresentar na sociedade como casados, declarando o nome um do outro em documentos, declarando o estado civil atual. Falta ainda a demonstração da intenção de constituir família - elemento de distinção entre namoro ou o relacionamento casual ou ainda uma relação de apenas colaboração e de cuidado mútuo, da entidade familiar. Essa convivência more uxorio, com as características próprias da relação conjugal, não ficou provada, especialmente nos últimos dois anos anteriores ao óbito do segurado. Nesse cenário, e tendo em vista o disposto no artigo 16, parágrafo 5º da Lei nº 8.213/91, a decisão de INSS de indeferir o benefício não merece reparo. Portanto, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Anderson Caceres x Fazia Domingues Sociedade De Advogados e outros

ID: 322475212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206159-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CACERES

Polo Passivo:

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOãO BATISTA DOMINGUES NETO RONALD FAZIA DOMINGUES SERGIO FAZIA DOMINGUES THAIS FAZIA DOMINGUES MANTOVANI

Despacho

Advogados:

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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ANDERSON CACERES

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DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Anderson Caceres - Agravado: Ronald Fazia Domingues - Agravada: Thais Fazia Domingues Mantovani - Agravado: Sergio Fazia Domingues - Agravado: João Batista Domingues Neto - Agravado: Fazia Domingues Sociedade de Advogados - Visto etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado por Espólio de Antônio Caceres Dias e Anderson Caceres em face de Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto em cumprimento de sentença que promove em face de Fazia Domingues Sociedade de Advogados (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565), indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens dos requeridos e de exibição dos extratos bancários (fls. 225/227 dos autos originários). Recorreu o requerente a sustentar, em síntese, que há urgência para a tutela provisória; que a sociedade executada não utiliza mais suas contas bancárias para receber valores, mas, sim, a conta pessoal do correquerido Ronald Fazia Domingues e dos demais sócios, com o intuito de frustrar o cumprimento de sentença; que custas processuais são pagas com recursos pessoais dos sócios, inclusive em ações em nome de terceiros; que há registros de transferências vultosas e atípicas, como a de R$180.000,00 à correquerida Thaís Fazia Domingues, enquanto os sócios declaram renda mensal irrisória; que essa correquerida já alienou um de seus imóveis, a configurar dilapidação e blindagem patrimonial; que a sociedade executada responde a outras execuções; que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas coercitivas e acautelatórias, ainda que atípicas; que há precedentes deste E. Tribunal, a admitir a quebra de sigilo bancário liminarmente no caso de ocultação patrimonial; que essaq medida é necessária para identificar a movimentação financeira da executada e de seus sócios, de forma a confirmar a confusão patrimonial e coibir a frustração do cumprimento de sentença; que há precedentes pela indisponibilidade total de bens; que, na hipótese, há indícios de confusão patrimonial; que, nesse sentido, já houve arresto de bens em razão de esvaziamento de contas bancárias da sociedade executada, levantamento de ativos por sócios, ocultação de extratos, uso de clientes como laranjas, confusão contábil entre pessoa jurídica e pessoas naturais e dilapidação de bens; que há risco ao resultado útil do incidente de origem. Pugnou pela concessão de tutela recursal, para que se determine a indisponibilidade de I. Parte ideal de 50% sobre o imóvel objeto da matrícula nº 34.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul SP, consistente no apartamento nº 143, Torre 3, localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 3700, Bairro Santa Paula, de propriedade do sócio Ronald Fazia Domingues; II. Imóvel rural objeto da matrícula nº 4151 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Conchas SP de propriedade do sócio João Batista Domingues Neto, cuja matrícula segue anexada (fl.7), bem como a quebra do sigilo bancário e fiscal da sociedade executada e de seus sócios; a final, pela reforma da r. decisão recorrida. Recurso preparado (fls. 243/244). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pela Dra.Cíntia Adas Abid, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul , assim se enuncia: Vistos. Recebo o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0005266-19.2023.8.26.0565. Anote-se e processe-se em apenso, suspendendo-se o andamento do incidente acima mencionado, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte exequente instrui seu pedido com robusta prova documental, que indica, em cognição sumária, a ocorrência de esvaziamento patrimonial, confusão entre o patrimônio da sociedade executada e o pessoal de seus sócios, e a utilização da pessoa jurídica com o fito de frustrar a execução. Destacam-se os indícios de desvio de honorários da sociedade para a conta pessoal de um dos sócios, as transferências atípicas e o descumprimento de ordem judicial para apresentação de extratos, conduta esta que já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento por este E. Tribunal. Presentes, portanto, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, consubstanciado no risco concreto de dilapidação patrimonial que torne inócua a tutela final, DEFIRO, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, tão somente para determinar, a realização de pesquisas de bens e veículos via sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome de todos os sócios-requeridos. Em caso de resultado positivo no RENAJUD, proceda-se, desde logo, ao bloqueio de transferência dos veículos encontrados. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal, via SISBAJUD e INFOJUD, da sociedade executada e de todos os sócios-requeridos, a partir de julho de 2023, a fim de se apurar a alegada confusão patrimonial, por se tratar de informações que se encontram arquivadas nas instituições financeiras e podem ser solicitados, se o caso, na fase instrutória. Os exequentes requereram a indisponibilidade, via sistema CNIB, dos bens imóveis de titularidade dos sócios-requeridos, e indicaram bens imóveis para essa finalidade, a saber: I. Matrícula nº 34.270 do 1º CRI de São Caetano do Sul/SP (em nome de Ronald Fazia Domingues); II. Matrícula nº 4.151 do 1º CRI de Conchas/SP (em nome de João Batista Domingues Neto), o pedido deve ser indeferido. Observo que a medida pretendida (Indisponibilidade via CNIB) não se confunde com a penhora de imóvel previamente indicado, visto que aquela medida torna indisponível a totalidade de bens do devedor ou investigado e, portanto, revela-se extrema e excepcional, devendo ser adotada apenas quando esgotados os meios ordinários de localização e constrição de bens, o que não se verifica no presente caso. A indisponibilidade geral de bens afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da menor onerosidade da execução, previstos no artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, tal medida pode acarretar prejuízos desproporcionais aos sócios e ao escritório. Dessa forma, não se justifica a decretação da indisponibilidade genérica de bens dos sócios e escritório. Ressalte-se que o exequente dispõe de meios próprios para a pesquisa de bens imóveis, podendo, a partir da identificação de bens imóveis específicos, requerer a constrição judicial dos mesmos, salientando-se que o pedido de penhora de bens imóveis deve vir instruído com matrícula atualizada do imóvel cuja constrição pretende. Nesse contexto, registro que os documentos de fls. 214 e seguintes são pesquisas para simples consulta e não valem como certidão. Cumpridas as medidas acima deferidas (pesquisa e eventual bloqueio de veículos), citem-se os requeridos Ronald Fazia Domingues, Thais Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, nos endereços indicados na inicial, para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas necessárias para as pesquisas e para as citações postais, no prazo de 10 (dez) dias. (fls.225/227 dos autos originários destaques do original). Respeitado o entendimento do D. Juízo de origem, em sede de cognição sumária verificam-se os pressupostos da pretendida tutela recursal. Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck escrevem que: ...os requisitos para a suspensão dos efeitos do ato recorrido por decisão judicial estão previstos no parágrafo único do art. 995 que repete, em termos gerais, o que já dispunha o art. 558 do CPC de 1973, ao tratar da atribuição de efeito suspensivo ao agravo e à apelação que não o tivesse por força de lei: o risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento recursal. Basicamente, são os mesmos requisitos postos na disciplina geral da tutela provisória urgente (art. 300). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 4, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 306). Mais adiante, tratam do efeito ativo, no dizer deles, ...a própria concessão liminar (i. e., antes do julgamento final do recurso) da providência negada pela decisão recorrida, uma vez presentes os mesmos requisitos que autorizariam a concessão do efeito suspensivo propriamente dito. §No agravo de instrumento, essa possibilidade, depois de já maciçamente afirmada na jurisprudência, passou a ser objeto de explícita previsão normativa: confere-se ao relator o poder para conceder efeito suspensivo ao recurso ou para 'antecipar a tutela' da pretensão recursal (art. 1.019, I que repete disposição que havia sido inserida no Código anterior, no início dos anos 2000). (op. cit., p. 311). Os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), por sua vez, são a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz... O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustração do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular do direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932). A fundamentação recursal é relevante. Já vai longe o litígio entre as partes, objeto de diversos recursos. Para o que importa à presente discussão a presença ou não de indícios dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada Fazia Domingues Sociedade de Advogados, notadamente de confusão patrimonial entre ela e seus sócios, os agravados Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, bem como de indícios de dilapidação patrimonial, a pôr em risco o resultado útil do cumprimento de sentença principal (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565) , vê-se que matéria similar, senão idêntica, foi analisada pelo acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 2181687-36.2024.8.26.0000, assim ementado: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o "arresto no rosto dos autos do Proc. nº 0016661-62.2010.8.26.0565/01, em trâmite na 3ª Vara Cível local, até o valor de R$ 37.876,99 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado para fevereiro de 2024" Deferimento da liminar de arresto que foi motivado pela presença de indícios de desvio de patrimônio e esvaziamento patrimonial capazes de frustrar o resultado útil do processo Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Tentativas de localização de bens passíveis de constrição que foram infrutíferas Penhora no rosto dos autos que não está condicionada ao esgotamento das demais diligências voltadas à satisfação do crédito perseguido pela parte interessada, sobretudo porque o arresto visa apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181687-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024 grifos acrescidos). O precedente serviu de fundamento para o desprovimento do agravo de instrumento nº 2098348-48.2025.8.26.0000, interposto pela sociedade executada contra o deferimento de arresto de crédito a ela devido, por acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, em fase de cumprimento definitivo de sentença, deferiu o "arresto no rosto dos autos do processo nº 0057286-78.2020.4.03.0399, em curso perante o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André (...) até o valor de R$ 25.215,05". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve distorção da ordem dos atos processuais; (ii) se o arresto foi deferido sem qualquer fundamento jurídico; (iii) se a decisão recorrida padece de nulidade por ofensa à coisa julgada material; e (iv) se há excesso de execução, especialmente diante da impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil". III. Razões de Decidir Não houve distorção da ordem dos atos processuais, seja porque o arresto tem por função, "apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa", seja porque não há qualquer ordem de levantamento dos valores constritos na origem, tudo a infirmar a presença do alegado "perigo de dano". O deferimento da cautelar de arresto não carece de "fundamento jurídico", até porque a questão já foi reiterada e exaustivamente debatido por esta Câmara no julgamento dos inúmeros recursos que o executado insiste em interpor (AI nº 2181687-36.2024.8.26.0000). A arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada não prospera, sobretudo porque a questão foi exaustivamente tratada no julgamento da apelação que originou o incidente originário (AC nº 1004286-89.2022.8.26.0565), oportunidade em que este Colegiado asseverou que o pedido de divisão da carteira de clientes não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial, acrescentando, ainda, que os "honorários contratuais devem ser igualmente partilhados, sobretudo porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que "somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada" (ED nº 1004286-89.2022.8.26.0565/50000). Não é verdade que a ordem de abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório, presente no título que alicerça o incidente originário, não foi "observada pelo agravante em seu cálculo", até porque a decisão recorrida foi proferida logo após a apresentação, pelos exequentes, da nova "planilha de cálculos" com "os valores a serem abatidos, calculados nos moldes da perícia". Por fim, é incognoscível o inconformismo no tocante ao excesso de execução ou à impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil", porque não houve pronunciamento jurisdicional expresso sobre eles, a demonstrar que a pretensão recursal esbarra em defesa supressão de instância. IV. Dispositivo Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098348-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025 grifos acrescidos). No mesmo sentido, o quanto decidido no agravo de instrumento nº 2004783-64.2024.8.26.0000, como se lê da ementa do acórdão que o julgou: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o pedido de arresto para "determinar a expedição de ofício a 1ª Vara Federal de Mauá-SP para transferência do correspondente as quotas sociais dos exequentes, equivalente a R$ 17.534,17, depositado nos autos da Ação Previdenciária nº 5001208-26.2017.4.03.6140 para este incidente de cumprimento provisório de sentença" Presença de relevantes indícios de que o executado, a partir da concretização de reiterados bloqueios judiciais sobre ativos financeiros, "passou a juntar (nos processos da Sociedade) Formulários de Mandados de Levantamentos Eletrônicos indicando a conta bancária pessoal do sócio Ronald Fazia Domingues para recebimentos, e não mais indicando a conta da Sociedade Agravada, como sempre foi feito" Executado que, após as reiteradas ordens de bloqueio de numerário "em processos em que as partes litigam", parece ter realizado algumas transações bancárias de valores bastante expressivos que, ao que tudo indica, destoam do padrão até então adotado pelo escritório Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Medida cautelar que visa assegurar a satisfação do direito dos exequentes e que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004783-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024 grifos acrescidos). Por tudo isso, forçoso reconhecer-se que há muito se observa provável confusão patrimonial mediante recebimentos de créditos devidos à sociedade executada pelos agravados, seus sócios, ou seja, aparente ausência de separação de fato entre os patrimônios (CC, § 2º, caput, do art. 50) mediante transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante (CC, § 2º, II, do art. 50). Em comentário a essa norma, Anderson Schreiber ensina que a ... Lei da Liberdade Econômica acrescentou, ainda, cinco novos parágrafos ao artigo em comento, no afã de estabelecer critérios objetivos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. (...) O § 2º detalha a segunda hipótese de abuso da personalidade jurídica, qual seja, a confusão patrimonial, a que o direito americano denomina commingling of funds. O referido dispositivo define a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica. Os dois primeiros incisos deste parágrafo descrevem exemplos corriqueiros de confusão patrimonial, como o cumprimento reiterado de obrigações do sócio ou administrador pela pessoa jurídica, ou vice-versa, e a transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação (excluída expressamente a incidência da desconsideração quando tais ativos ou passivos sejam de valor proporcionalmente insignificante). Justifica-se, assim, a indisponibilidade de bens dos agravados, que podem conter recursos de titularidade da sociedade executada, a propósito, bem como a quebra de seu sigilo bancário, a permitir a efetiva apuração do recebimento de numerário que não lhes é devido, mas sim ao ente. A propósito, já se decidiu nesta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial pela possibilidade de quebra de sigilo bancário, quando presentes indícios de desvio de recursos, a saber: Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a quebra do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível Nº 0001144-18.2023.8.26.0482 Presidente Prudente sigilo bancário e fiscal das requeridas (pessoas jurídicas), do período de 23 de novembro de 2022, até a data da decisão, para identificar o destino de quantia (R$ 15.000.000,00) que deveria ter sido depositada judicialmente. Inconformismo das sociedades requeridas. Acolhimento em parte. Higidez da fundamentação da decisão recorrida. Possibilidade de excepcional quebra do sigilo bancário e/ou fiscal, no âmbito de causas cíveis. Precedentes do C. STJ. Restrição da quebra do sigilo, no caso concreto, para apurar a destinação de valor que foi recebido pela agravante Terra Nova Trading, mas deveria ter sido depositado em juízo, em pretérito incidente de igual natureza promovido contra sociedade que repassou, indevidamente, a quantia para a referida agravante. Decisão ajustada. Recurso provido em parte. (TJSP, AI 2290148-39.2023.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 20/02/2024; grifos acrescidos). Processe-se, pois, este recurso com tutela recursal nos termos requeridos e, sem informações, intimem-se os agravados, por carta, para responder no prazo legal, devendo o agravante fornecer o quanto necessário à expedição, sob pena de não conhecimento. Os atos destinados a conferir efetividade à tutela recursal aqui deferida serão praticados ficam a cargo do D. Juízo de origem, que deverá ser comunicado do quanto ora decidido. Após, voltem para deliberações ou julgamento preferencialmente virtual. Intimem-se e comunique-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Anderson Caceres (OAB: 295790/SP) - Mariana Figueira Matarazzo (OAB: 207869/SP) - Luiz Mario Barreto Correa (OAB: 269997/SP) - 4º Andar

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Anderson Caceres x Fazia Domingues Sociedade De Advogados e outros

ID: 322475478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206159-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CACERES

Polo Passivo:

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOãO BATISTA DOMINGUES NETO RONALD FAZIA DOMINGUES SERGIO FAZIA DOMINGUES THAIS FAZIA DOMINGUES MANTOVANI

Despacho

Advogados:

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Anderson Caceres - Agravado: Ronald Fazia Domingues - Agravada: Thais Fazia Domingues Mantovani - Agravado: Sergio Fazia Domingues - Agravado: João Batista Domingues Neto - Agravado: Fazia Domingues Sociedade de Advogados - Visto etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado por Espólio de Antônio Caceres Dias e Anderson Caceres em face de Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto em cumprimento de sentença que promove em face de Fazia Domingues Sociedade de Advogados (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565), indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens dos requeridos e de exibição dos extratos bancários (fls. 225/227 dos autos originários). Recorreu o requerente a sustentar, em síntese, que há urgência para a tutela provisória; que a sociedade executada não utiliza mais suas contas bancárias para receber valores, mas, sim, a conta pessoal do correquerido Ronald Fazia Domingues e dos demais sócios, com o intuito de frustrar o cumprimento de sentença; que custas processuais são pagas com recursos pessoais dos sócios, inclusive em ações em nome de terceiros; que há registros de transferências vultosas e atípicas, como a de R$180.000,00 à correquerida Thaís Fazia Domingues, enquanto os sócios declaram renda mensal irrisória; que essa correquerida já alienou um de seus imóveis, a configurar dilapidação e blindagem patrimonial; que a sociedade executada responde a outras execuções; que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas coercitivas e acautelatórias, ainda que atípicas; que há precedentes deste E. Tribunal, a admitir a quebra de sigilo bancário liminarmente no caso de ocultação patrimonial; que essaq medida é necessária para identificar a movimentação financeira da executada e de seus sócios, de forma a confirmar a confusão patrimonial e coibir a frustração do cumprimento de sentença; que há precedentes pela indisponibilidade total de bens; que, na hipótese, há indícios de confusão patrimonial; que, nesse sentido, já houve arresto de bens em razão de esvaziamento de contas bancárias da sociedade executada, levantamento de ativos por sócios, ocultação de extratos, uso de clientes como laranjas, confusão contábil entre pessoa jurídica e pessoas naturais e dilapidação de bens; que há risco ao resultado útil do incidente de origem. Pugnou pela concessão de tutela recursal, para que se determine a indisponibilidade de I. Parte ideal de 50% sobre o imóvel objeto da matrícula nº 34.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul SP, consistente no apartamento nº 143, Torre 3, localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 3700, Bairro Santa Paula, de propriedade do sócio Ronald Fazia Domingues; II. Imóvel rural objeto da matrícula nº 4151 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Conchas SP de propriedade do sócio João Batista Domingues Neto, cuja matrícula segue anexada (fl.7), bem como a quebra do sigilo bancário e fiscal da sociedade executada e de seus sócios; a final, pela reforma da r. decisão recorrida. Recurso preparado (fls. 243/244). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pela Dra.Cíntia Adas Abid, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul , assim se enuncia: Vistos. Recebo o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0005266-19.2023.8.26.0565. Anote-se e processe-se em apenso, suspendendo-se o andamento do incidente acima mencionado, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte exequente instrui seu pedido com robusta prova documental, que indica, em cognição sumária, a ocorrência de esvaziamento patrimonial, confusão entre o patrimônio da sociedade executada e o pessoal de seus sócios, e a utilização da pessoa jurídica com o fito de frustrar a execução. Destacam-se os indícios de desvio de honorários da sociedade para a conta pessoal de um dos sócios, as transferências atípicas e o descumprimento de ordem judicial para apresentação de extratos, conduta esta que já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento por este E. Tribunal. Presentes, portanto, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, consubstanciado no risco concreto de dilapidação patrimonial que torne inócua a tutela final, DEFIRO, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, tão somente para determinar, a realização de pesquisas de bens e veículos via sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome de todos os sócios-requeridos. Em caso de resultado positivo no RENAJUD, proceda-se, desde logo, ao bloqueio de transferência dos veículos encontrados. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal, via SISBAJUD e INFOJUD, da sociedade executada e de todos os sócios-requeridos, a partir de julho de 2023, a fim de se apurar a alegada confusão patrimonial, por se tratar de informações que se encontram arquivadas nas instituições financeiras e podem ser solicitados, se o caso, na fase instrutória. Os exequentes requereram a indisponibilidade, via sistema CNIB, dos bens imóveis de titularidade dos sócios-requeridos, e indicaram bens imóveis para essa finalidade, a saber: I. Matrícula nº 34.270 do 1º CRI de São Caetano do Sul/SP (em nome de Ronald Fazia Domingues); II. Matrícula nº 4.151 do 1º CRI de Conchas/SP (em nome de João Batista Domingues Neto), o pedido deve ser indeferido. Observo que a medida pretendida (Indisponibilidade via CNIB) não se confunde com a penhora de imóvel previamente indicado, visto que aquela medida torna indisponível a totalidade de bens do devedor ou investigado e, portanto, revela-se extrema e excepcional, devendo ser adotada apenas quando esgotados os meios ordinários de localização e constrição de bens, o que não se verifica no presente caso. A indisponibilidade geral de bens afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da menor onerosidade da execução, previstos no artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, tal medida pode acarretar prejuízos desproporcionais aos sócios e ao escritório. Dessa forma, não se justifica a decretação da indisponibilidade genérica de bens dos sócios e escritório. Ressalte-se que o exequente dispõe de meios próprios para a pesquisa de bens imóveis, podendo, a partir da identificação de bens imóveis específicos, requerer a constrição judicial dos mesmos, salientando-se que o pedido de penhora de bens imóveis deve vir instruído com matrícula atualizada do imóvel cuja constrição pretende. Nesse contexto, registro que os documentos de fls. 214 e seguintes são pesquisas para simples consulta e não valem como certidão. Cumpridas as medidas acima deferidas (pesquisa e eventual bloqueio de veículos), citem-se os requeridos Ronald Fazia Domingues, Thais Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, nos endereços indicados na inicial, para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas necessárias para as pesquisas e para as citações postais, no prazo de 10 (dez) dias. (fls.225/227 dos autos originários destaques do original). Respeitado o entendimento do D. Juízo de origem, em sede de cognição sumária verificam-se os pressupostos da pretendida tutela recursal. Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck escrevem que: ...os requisitos para a suspensão dos efeitos do ato recorrido por decisão judicial estão previstos no parágrafo único do art. 995 que repete, em termos gerais, o que já dispunha o art. 558 do CPC de 1973, ao tratar da atribuição de efeito suspensivo ao agravo e à apelação que não o tivesse por força de lei: o risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento recursal. Basicamente, são os mesmos requisitos postos na disciplina geral da tutela provisória urgente (art. 300). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 4, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 306). Mais adiante, tratam do efeito ativo, no dizer deles, ...a própria concessão liminar (i. e., antes do julgamento final do recurso) da providência negada pela decisão recorrida, uma vez presentes os mesmos requisitos que autorizariam a concessão do efeito suspensivo propriamente dito. §No agravo de instrumento, essa possibilidade, depois de já maciçamente afirmada na jurisprudência, passou a ser objeto de explícita previsão normativa: confere-se ao relator o poder para conceder efeito suspensivo ao recurso ou para 'antecipar a tutela' da pretensão recursal (art. 1.019, I que repete disposição que havia sido inserida no Código anterior, no início dos anos 2000). (op. cit., p. 311). Os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), por sua vez, são a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz... O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustração do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular do direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932). A fundamentação recursal é relevante. Já vai longe o litígio entre as partes, objeto de diversos recursos. Para o que importa à presente discussão a presença ou não de indícios dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada Fazia Domingues Sociedade de Advogados, notadamente de confusão patrimonial entre ela e seus sócios, os agravados Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, bem como de indícios de dilapidação patrimonial, a pôr em risco o resultado útil do cumprimento de sentença principal (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565) , vê-se que matéria similar, senão idêntica, foi analisada pelo acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 2181687-36.2024.8.26.0000, assim ementado: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o "arresto no rosto dos autos do Proc. nº 0016661-62.2010.8.26.0565/01, em trâmite na 3ª Vara Cível local, até o valor de R$ 37.876,99 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado para fevereiro de 2024" Deferimento da liminar de arresto que foi motivado pela presença de indícios de desvio de patrimônio e esvaziamento patrimonial capazes de frustrar o resultado útil do processo Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Tentativas de localização de bens passíveis de constrição que foram infrutíferas Penhora no rosto dos autos que não está condicionada ao esgotamento das demais diligências voltadas à satisfação do crédito perseguido pela parte interessada, sobretudo porque o arresto visa apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181687-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024 grifos acrescidos). O precedente serviu de fundamento para o desprovimento do agravo de instrumento nº 2098348-48.2025.8.26.0000, interposto pela sociedade executada contra o deferimento de arresto de crédito a ela devido, por acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, em fase de cumprimento definitivo de sentença, deferiu o "arresto no rosto dos autos do processo nº 0057286-78.2020.4.03.0399, em curso perante o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André (...) até o valor de R$ 25.215,05". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve distorção da ordem dos atos processuais; (ii) se o arresto foi deferido sem qualquer fundamento jurídico; (iii) se a decisão recorrida padece de nulidade por ofensa à coisa julgada material; e (iv) se há excesso de execução, especialmente diante da impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil". III. Razões de Decidir Não houve distorção da ordem dos atos processuais, seja porque o arresto tem por função, "apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa", seja porque não há qualquer ordem de levantamento dos valores constritos na origem, tudo a infirmar a presença do alegado "perigo de dano". O deferimento da cautelar de arresto não carece de "fundamento jurídico", até porque a questão já foi reiterada e exaustivamente debatido por esta Câmara no julgamento dos inúmeros recursos que o executado insiste em interpor (AI nº 2181687-36.2024.8.26.0000). A arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada não prospera, sobretudo porque a questão foi exaustivamente tratada no julgamento da apelação que originou o incidente originário (AC nº 1004286-89.2022.8.26.0565), oportunidade em que este Colegiado asseverou que o pedido de divisão da carteira de clientes não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial, acrescentando, ainda, que os "honorários contratuais devem ser igualmente partilhados, sobretudo porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que "somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada" (ED nº 1004286-89.2022.8.26.0565/50000). Não é verdade que a ordem de abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório, presente no título que alicerça o incidente originário, não foi "observada pelo agravante em seu cálculo", até porque a decisão recorrida foi proferida logo após a apresentação, pelos exequentes, da nova "planilha de cálculos" com "os valores a serem abatidos, calculados nos moldes da perícia". Por fim, é incognoscível o inconformismo no tocante ao excesso de execução ou à impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil", porque não houve pronunciamento jurisdicional expresso sobre eles, a demonstrar que a pretensão recursal esbarra em defesa supressão de instância. IV. Dispositivo Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098348-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025 grifos acrescidos). No mesmo sentido, o quanto decidido no agravo de instrumento nº 2004783-64.2024.8.26.0000, como se lê da ementa do acórdão que o julgou: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o pedido de arresto para "determinar a expedição de ofício a 1ª Vara Federal de Mauá-SP para transferência do correspondente as quotas sociais dos exequentes, equivalente a R$ 17.534,17, depositado nos autos da Ação Previdenciária nº 5001208-26.2017.4.03.6140 para este incidente de cumprimento provisório de sentença" Presença de relevantes indícios de que o executado, a partir da concretização de reiterados bloqueios judiciais sobre ativos financeiros, "passou a juntar (nos processos da Sociedade) Formulários de Mandados de Levantamentos Eletrônicos indicando a conta bancária pessoal do sócio Ronald Fazia Domingues para recebimentos, e não mais indicando a conta da Sociedade Agravada, como sempre foi feito" Executado que, após as reiteradas ordens de bloqueio de numerário "em processos em que as partes litigam", parece ter realizado algumas transações bancárias de valores bastante expressivos que, ao que tudo indica, destoam do padrão até então adotado pelo escritório Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Medida cautelar que visa assegurar a satisfação do direito dos exequentes e que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004783-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024 grifos acrescidos). Por tudo isso, forçoso reconhecer-se que há muito se observa provável confusão patrimonial mediante recebimentos de créditos devidos à sociedade executada pelos agravados, seus sócios, ou seja, aparente ausência de separação de fato entre os patrimônios (CC, § 2º, caput, do art. 50) mediante transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante (CC, § 2º, II, do art. 50). Em comentário a essa norma, Anderson Schreiber ensina que a ... Lei da Liberdade Econômica acrescentou, ainda, cinco novos parágrafos ao artigo em comento, no afã de estabelecer critérios objetivos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. (...) O § 2º detalha a segunda hipótese de abuso da personalidade jurídica, qual seja, a confusão patrimonial, a que o direito americano denomina commingling of funds. O referido dispositivo define a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica. Os dois primeiros incisos deste parágrafo descrevem exemplos corriqueiros de confusão patrimonial, como o cumprimento reiterado de obrigações do sócio ou administrador pela pessoa jurídica, ou vice-versa, e a transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação (excluída expressamente a incidência da desconsideração quando tais ativos ou passivos sejam de valor proporcionalmente insignificante). Justifica-se, assim, a indisponibilidade de bens dos agravados, que podem conter recursos de titularidade da sociedade executada, a propósito, bem como a quebra de seu sigilo bancário, a permitir a efetiva apuração do recebimento de numerário que não lhes é devido, mas sim ao ente. A propósito, já se decidiu nesta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial pela possibilidade de quebra de sigilo bancário, quando presentes indícios de desvio de recursos, a saber: Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a quebra do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível Nº 0001144-18.2023.8.26.0482 Presidente Prudente sigilo bancário e fiscal das requeridas (pessoas jurídicas), do período de 23 de novembro de 2022, até a data da decisão, para identificar o destino de quantia (R$ 15.000.000,00) que deveria ter sido depositada judicialmente. Inconformismo das sociedades requeridas. Acolhimento em parte. Higidez da fundamentação da decisão recorrida. Possibilidade de excepcional quebra do sigilo bancário e/ou fiscal, no âmbito de causas cíveis. Precedentes do C. STJ. Restrição da quebra do sigilo, no caso concreto, para apurar a destinação de valor que foi recebido pela agravante Terra Nova Trading, mas deveria ter sido depositado em juízo, em pretérito incidente de igual natureza promovido contra sociedade que repassou, indevidamente, a quantia para a referida agravante. Decisão ajustada. Recurso provido em parte. (TJSP, AI 2290148-39.2023.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 20/02/2024; grifos acrescidos). Processe-se, pois, este recurso com tutela recursal nos termos requeridos e, sem informações, intimem-se os agravados, por carta, para responder no prazo legal, devendo o agravante fornecer o quanto necessário à expedição, sob pena de não conhecimento. Os atos destinados a conferir efetividade à tutela recursal aqui deferida serão praticados ficam a cargo do D. Juízo de origem, que deverá ser comunicado do quanto ora decidido. Após, voltem para deliberações ou julgamento preferencialmente virtual. Intimem-se e comunique-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Anderson Caceres (OAB: 295790/SP) - Mariana Figueira Matarazzo (OAB: 207869/SP) - Luiz Mario Barreto Correa (OAB: 269997/SP) - 4º Andar

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Anderson Caceres x Fazia Domingues Sociedade De Advogados e outros

ID: 322202465

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206159-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CACERES

Polo Passivo:

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOãO BATISTA DOMINGUES NETO RONALD FAZIA DOMINGUES SERGIO FAZIA DOMINGUES THAIS FAZIA DOMINGUES MANTOVANI

Despacho

Advogados:

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Anderson Caceres - Agravado: Ronald Fazia Domingues - Agravada: Thais Fazia Domingues Mantovani - Agravado: Sergio Fazia Domingues - Agravado: João Batista Domingues Neto - Agravado: Fazia Domingues Sociedade de Advogados - Visto etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado por Espólio de Antônio Caceres Dias e Anderson Caceres em face de Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto em cumprimento de sentença que promove em face de Fazia Domingues Sociedade de Advogados (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565), indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens dos requeridos e de exibição dos extratos bancários (fls. 225/227 dos autos originários). Recorreu o requerente a sustentar, em síntese, que há urgência para a tutela provisória; que a sociedade executada não utiliza mais suas contas bancárias para receber valores, mas, sim, a conta pessoal do correquerido Ronald Fazia Domingues e dos demais sócios, com o intuito de frustrar o cumprimento de sentença; que custas processuais são pagas com recursos pessoais dos sócios, inclusive em ações em nome de terceiros; que há registros de transferências vultosas e atípicas, como a de R$180.000,00 à correquerida Thaís Fazia Domingues, enquanto os sócios declaram renda mensal irrisória; que essa correquerida já alienou um de seus imóveis, a configurar dilapidação e blindagem patrimonial; que a sociedade executada responde a outras execuções; que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas coercitivas e acautelatórias, ainda que atípicas; que há precedentes deste E. Tribunal, a admitir a quebra de sigilo bancário liminarmente no caso de ocultação patrimonial; que essaq medida é necessária para identificar a movimentação financeira da executada e de seus sócios, de forma a confirmar a confusão patrimonial e coibir a frustração do cumprimento de sentença; que há precedentes pela indisponibilidade total de bens; que, na hipótese, há indícios de confusão patrimonial; que, nesse sentido, já houve arresto de bens em razão de esvaziamento de contas bancárias da sociedade executada, levantamento de ativos por sócios, ocultação de extratos, uso de clientes como laranjas, confusão contábil entre pessoa jurídica e pessoas naturais e dilapidação de bens; que há risco ao resultado útil do incidente de origem. Pugnou pela concessão de tutela recursal, para que se determine a indisponibilidade de I. Parte ideal de 50% sobre o imóvel objeto da matrícula nº 34.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul SP, consistente no apartamento nº 143, Torre 3, localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 3700, Bairro Santa Paula, de propriedade do sócio Ronald Fazia Domingues; II. Imóvel rural objeto da matrícula nº 4151 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Conchas SP de propriedade do sócio João Batista Domingues Neto, cuja matrícula segue anexada (fl.7), bem como a quebra do sigilo bancário e fiscal da sociedade executada e de seus sócios; a final, pela reforma da r. decisão recorrida. Recurso preparado (fls. 243/244). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pela Dra.Cíntia Adas Abid, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul , assim se enuncia: Vistos. Recebo o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0005266-19.2023.8.26.0565. Anote-se e processe-se em apenso, suspendendo-se o andamento do incidente acima mencionado, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte exequente instrui seu pedido com robusta prova documental, que indica, em cognição sumária, a ocorrência de esvaziamento patrimonial, confusão entre o patrimônio da sociedade executada e o pessoal de seus sócios, e a utilização da pessoa jurídica com o fito de frustrar a execução. Destacam-se os indícios de desvio de honorários da sociedade para a conta pessoal de um dos sócios, as transferências atípicas e o descumprimento de ordem judicial para apresentação de extratos, conduta esta que já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento por este E. Tribunal. Presentes, portanto, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, consubstanciado no risco concreto de dilapidação patrimonial que torne inócua a tutela final, DEFIRO, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, tão somente para determinar, a realização de pesquisas de bens e veículos via sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome de todos os sócios-requeridos. Em caso de resultado positivo no RENAJUD, proceda-se, desde logo, ao bloqueio de transferência dos veículos encontrados. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal, via SISBAJUD e INFOJUD, da sociedade executada e de todos os sócios-requeridos, a partir de julho de 2023, a fim de se apurar a alegada confusão patrimonial, por se tratar de informações que se encontram arquivadas nas instituições financeiras e podem ser solicitados, se o caso, na fase instrutória. Os exequentes requereram a indisponibilidade, via sistema CNIB, dos bens imóveis de titularidade dos sócios-requeridos, e indicaram bens imóveis para essa finalidade, a saber: I. Matrícula nº 34.270 do 1º CRI de São Caetano do Sul/SP (em nome de Ronald Fazia Domingues); II. Matrícula nº 4.151 do 1º CRI de Conchas/SP (em nome de João Batista Domingues Neto), o pedido deve ser indeferido. Observo que a medida pretendida (Indisponibilidade via CNIB) não se confunde com a penhora de imóvel previamente indicado, visto que aquela medida torna indisponível a totalidade de bens do devedor ou investigado e, portanto, revela-se extrema e excepcional, devendo ser adotada apenas quando esgotados os meios ordinários de localização e constrição de bens, o que não se verifica no presente caso. A indisponibilidade geral de bens afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da menor onerosidade da execução, previstos no artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, tal medida pode acarretar prejuízos desproporcionais aos sócios e ao escritório. Dessa forma, não se justifica a decretação da indisponibilidade genérica de bens dos sócios e escritório. Ressalte-se que o exequente dispõe de meios próprios para a pesquisa de bens imóveis, podendo, a partir da identificação de bens imóveis específicos, requerer a constrição judicial dos mesmos, salientando-se que o pedido de penhora de bens imóveis deve vir instruído com matrícula atualizada do imóvel cuja constrição pretende. Nesse contexto, registro que os documentos de fls. 214 e seguintes são pesquisas para simples consulta e não valem como certidão. Cumpridas as medidas acima deferidas (pesquisa e eventual bloqueio de veículos), citem-se os requeridos Ronald Fazia Domingues, Thais Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, nos endereços indicados na inicial, para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas necessárias para as pesquisas e para as citações postais, no prazo de 10 (dez) dias. (fls.225/227 dos autos originários destaques do original). Respeitado o entendimento do D. Juízo de origem, em sede de cognição sumária verificam-se os pressupostos da pretendida tutela recursal. Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck escrevem que: ...os requisitos para a suspensão dos efeitos do ato recorrido por decisão judicial estão previstos no parágrafo único do art. 995 que repete, em termos gerais, o que já dispunha o art. 558 do CPC de 1973, ao tratar da atribuição de efeito suspensivo ao agravo e à apelação que não o tivesse por força de lei: o risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento recursal. Basicamente, são os mesmos requisitos postos na disciplina geral da tutela provisória urgente (art. 300). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 4, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 306). Mais adiante, tratam do efeito ativo, no dizer deles, ...a própria concessão liminar (i. e., antes do julgamento final do recurso) da providência negada pela decisão recorrida, uma vez presentes os mesmos requisitos que autorizariam a concessão do efeito suspensivo propriamente dito. §No agravo de instrumento, essa possibilidade, depois de já maciçamente afirmada na jurisprudência, passou a ser objeto de explícita previsão normativa: confere-se ao relator o poder para conceder efeito suspensivo ao recurso ou para 'antecipar a tutela' da pretensão recursal (art. 1.019, I que repete disposição que havia sido inserida no Código anterior, no início dos anos 2000). (op. cit., p. 311). Os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), por sua vez, são a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz... O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustração do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular do direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932). A fundamentação recursal é relevante. Já vai longe o litígio entre as partes, objeto de diversos recursos. Para o que importa à presente discussão a presença ou não de indícios dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada Fazia Domingues Sociedade de Advogados, notadamente de confusão patrimonial entre ela e seus sócios, os agravados Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, bem como de indícios de dilapidação patrimonial, a pôr em risco o resultado útil do cumprimento de sentença principal (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565) , vê-se que matéria similar, senão idêntica, foi analisada pelo acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 2181687-36.2024.8.26.0000, assim ementado: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o "arresto no rosto dos autos do Proc. nº 0016661-62.2010.8.26.0565/01, em trâmite na 3ª Vara Cível local, até o valor de R$ 37.876,99 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado para fevereiro de 2024" Deferimento da liminar de arresto que foi motivado pela presença de indícios de desvio de patrimônio e esvaziamento patrimonial capazes de frustrar o resultado útil do processo Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Tentativas de localização de bens passíveis de constrição que foram infrutíferas Penhora no rosto dos autos que não está condicionada ao esgotamento das demais diligências voltadas à satisfação do crédito perseguido pela parte interessada, sobretudo porque o arresto visa apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181687-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024 grifos acrescidos). O precedente serviu de fundamento para o desprovimento do agravo de instrumento nº 2098348-48.2025.8.26.0000, interposto pela sociedade executada contra o deferimento de arresto de crédito a ela devido, por acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, em fase de cumprimento definitivo de sentença, deferiu o "arresto no rosto dos autos do processo nº 0057286-78.2020.4.03.0399, em curso perante o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André (...) até o valor de R$ 25.215,05". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve distorção da ordem dos atos processuais; (ii) se o arresto foi deferido sem qualquer fundamento jurídico; (iii) se a decisão recorrida padece de nulidade por ofensa à coisa julgada material; e (iv) se há excesso de execução, especialmente diante da impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil". III. Razões de Decidir Não houve distorção da ordem dos atos processuais, seja porque o arresto tem por função, "apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa", seja porque não há qualquer ordem de levantamento dos valores constritos na origem, tudo a infirmar a presença do alegado "perigo de dano". O deferimento da cautelar de arresto não carece de "fundamento jurídico", até porque a questão já foi reiterada e exaustivamente debatido por esta Câmara no julgamento dos inúmeros recursos que o executado insiste em interpor (AI nº 2181687-36.2024.8.26.0000). A arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada não prospera, sobretudo porque a questão foi exaustivamente tratada no julgamento da apelação que originou o incidente originário (AC nº 1004286-89.2022.8.26.0565), oportunidade em que este Colegiado asseverou que o pedido de divisão da carteira de clientes não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial, acrescentando, ainda, que os "honorários contratuais devem ser igualmente partilhados, sobretudo porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que "somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada" (ED nº 1004286-89.2022.8.26.0565/50000). Não é verdade que a ordem de abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório, presente no título que alicerça o incidente originário, não foi "observada pelo agravante em seu cálculo", até porque a decisão recorrida foi proferida logo após a apresentação, pelos exequentes, da nova "planilha de cálculos" com "os valores a serem abatidos, calculados nos moldes da perícia". Por fim, é incognoscível o inconformismo no tocante ao excesso de execução ou à impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil", porque não houve pronunciamento jurisdicional expresso sobre eles, a demonstrar que a pretensão recursal esbarra em defesa supressão de instância. IV. Dispositivo Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098348-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025 grifos acrescidos). No mesmo sentido, o quanto decidido no agravo de instrumento nº 2004783-64.2024.8.26.0000, como se lê da ementa do acórdão que o julgou: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o pedido de arresto para "determinar a expedição de ofício a 1ª Vara Federal de Mauá-SP para transferência do correspondente as quotas sociais dos exequentes, equivalente a R$ 17.534,17, depositado nos autos da Ação Previdenciária nº 5001208-26.2017.4.03.6140 para este incidente de cumprimento provisório de sentença" Presença de relevantes indícios de que o executado, a partir da concretização de reiterados bloqueios judiciais sobre ativos financeiros, "passou a juntar (nos processos da Sociedade) Formulários de Mandados de Levantamentos Eletrônicos indicando a conta bancária pessoal do sócio Ronald Fazia Domingues para recebimentos, e não mais indicando a conta da Sociedade Agravada, como sempre foi feito" Executado que, após as reiteradas ordens de bloqueio de numerário "em processos em que as partes litigam", parece ter realizado algumas transações bancárias de valores bastante expressivos que, ao que tudo indica, destoam do padrão até então adotado pelo escritório Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Medida cautelar que visa assegurar a satisfação do direito dos exequentes e que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004783-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024 grifos acrescidos). Por tudo isso, forçoso reconhecer-se que há muito se observa provável confusão patrimonial mediante recebimentos de créditos devidos à sociedade executada pelos agravados, seus sócios, ou seja, aparente ausência de separação de fato entre os patrimônios (CC, § 2º, caput, do art. 50) mediante transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante (CC, § 2º, II, do art. 50). Em comentário a essa norma, Anderson Schreiber ensina que a ... Lei da Liberdade Econômica acrescentou, ainda, cinco novos parágrafos ao artigo em comento, no afã de estabelecer critérios objetivos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. (...) O § 2º detalha a segunda hipótese de abuso da personalidade jurídica, qual seja, a confusão patrimonial, a que o direito americano denomina commingling of funds. O referido dispositivo define a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica. Os dois primeiros incisos deste parágrafo descrevem exemplos corriqueiros de confusão patrimonial, como o cumprimento reiterado de obrigações do sócio ou administrador pela pessoa jurídica, ou vice-versa, e a transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação (excluída expressamente a incidência da desconsideração quando tais ativos ou passivos sejam de valor proporcionalmente insignificante). Justifica-se, assim, a indisponibilidade de bens dos agravados, que podem conter recursos de titularidade da sociedade executada, a propósito, bem como a quebra de seu sigilo bancário, a permitir a efetiva apuração do recebimento de numerário que não lhes é devido, mas sim ao ente. A propósito, já se decidiu nesta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial pela possibilidade de quebra de sigilo bancário, quando presentes indícios de desvio de recursos, a saber: Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a quebra do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível Nº 0001144-18.2023.8.26.0482 Presidente Prudente sigilo bancário e fiscal das requeridas (pessoas jurídicas), do período de 23 de novembro de 2022, até a data da decisão, para identificar o destino de quantia (R$ 15.000.000,00) que deveria ter sido depositada judicialmente. Inconformismo das sociedades requeridas. Acolhimento em parte. Higidez da fundamentação da decisão recorrida. Possibilidade de excepcional quebra do sigilo bancário e/ou fiscal, no âmbito de causas cíveis. Precedentes do C. STJ. Restrição da quebra do sigilo, no caso concreto, para apurar a destinação de valor que foi recebido pela agravante Terra Nova Trading, mas deveria ter sido depositado em juízo, em pretérito incidente de igual natureza promovido contra sociedade que repassou, indevidamente, a quantia para a referida agravante. Decisão ajustada. Recurso provido em parte. (TJSP, AI 2290148-39.2023.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 20/02/2024; grifos acrescidos). Processe-se, pois, este recurso com tutela recursal nos termos requeridos e, sem informações, intimem-se os agravados, por carta, para responder no prazo legal, devendo o agravante fornecer o quanto necessário à expedição, sob pena de não conhecimento. Os atos destinados a conferir efetividade à tutela recursal aqui deferida serão praticados ficam a cargo do D. Juízo de origem, que deverá ser comunicado do quanto ora decidido. Após, voltem para deliberações ou julgamento preferencialmente virtual. Intimem-se e comunique-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Anderson Caceres (OAB: 295790/SP) - Mariana Figueira Matarazzo (OAB: 207869/SP) - Luiz Mario Barreto Correa (OAB: 269997/SP) - 4º Andar

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Anderson Caceres x Fazia Domingues Sociedade De Advogados e outros

ID: 322235258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206159-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CACERES

Polo Passivo:

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOãO BATISTA DOMINGUES NETO RONALD FAZIA DOMINGUES SERGIO FAZIA DOMINGUES THAIS FAZIA DOMINGUES MANTOVANI

Despacho

Advogados:

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Anderson Caceres - Agravado: Ronald Fazia Domingues - Agravada: Thais Fazia Domingues Mantovani - Agravado: Sergio Fazia Domingues - Agravado: João Batista Domingues Neto - Agravado: Fazia Domingues Sociedade de Advogados - Visto etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado por Espólio de Antônio Caceres Dias e Anderson Caceres em face de Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto em cumprimento de sentença que promove em face de Fazia Domingues Sociedade de Advogados (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565), indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens dos requeridos e de exibição dos extratos bancários (fls. 225/227 dos autos originários). Recorreu o requerente a sustentar, em síntese, que há urgência para a tutela provisória; que a sociedade executada não utiliza mais suas contas bancárias para receber valores, mas, sim, a conta pessoal do correquerido Ronald Fazia Domingues e dos demais sócios, com o intuito de frustrar o cumprimento de sentença; que custas processuais são pagas com recursos pessoais dos sócios, inclusive em ações em nome de terceiros; que há registros de transferências vultosas e atípicas, como a de R$180.000,00 à correquerida Thaís Fazia Domingues, enquanto os sócios declaram renda mensal irrisória; que essa correquerida já alienou um de seus imóveis, a configurar dilapidação e blindagem patrimonial; que a sociedade executada responde a outras execuções; que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas coercitivas e acautelatórias, ainda que atípicas; que há precedentes deste E. Tribunal, a admitir a quebra de sigilo bancário liminarmente no caso de ocultação patrimonial; que essaq medida é necessária para identificar a movimentação financeira da executada e de seus sócios, de forma a confirmar a confusão patrimonial e coibir a frustração do cumprimento de sentença; que há precedentes pela indisponibilidade total de bens; que, na hipótese, há indícios de confusão patrimonial; que, nesse sentido, já houve arresto de bens em razão de esvaziamento de contas bancárias da sociedade executada, levantamento de ativos por sócios, ocultação de extratos, uso de clientes como laranjas, confusão contábil entre pessoa jurídica e pessoas naturais e dilapidação de bens; que há risco ao resultado útil do incidente de origem. Pugnou pela concessão de tutela recursal, para que se determine a indisponibilidade de I. Parte ideal de 50% sobre o imóvel objeto da matrícula nº 34.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul SP, consistente no apartamento nº 143, Torre 3, localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 3700, Bairro Santa Paula, de propriedade do sócio Ronald Fazia Domingues; II. Imóvel rural objeto da matrícula nº 4151 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Conchas SP de propriedade do sócio João Batista Domingues Neto, cuja matrícula segue anexada (fl.7), bem como a quebra do sigilo bancário e fiscal da sociedade executada e de seus sócios; a final, pela reforma da r. decisão recorrida. Recurso preparado (fls. 243/244). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pela Dra.Cíntia Adas Abid, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul , assim se enuncia: Vistos. Recebo o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0005266-19.2023.8.26.0565. Anote-se e processe-se em apenso, suspendendo-se o andamento do incidente acima mencionado, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte exequente instrui seu pedido com robusta prova documental, que indica, em cognição sumária, a ocorrência de esvaziamento patrimonial, confusão entre o patrimônio da sociedade executada e o pessoal de seus sócios, e a utilização da pessoa jurídica com o fito de frustrar a execução. Destacam-se os indícios de desvio de honorários da sociedade para a conta pessoal de um dos sócios, as transferências atípicas e o descumprimento de ordem judicial para apresentação de extratos, conduta esta que já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento por este E. Tribunal. Presentes, portanto, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, consubstanciado no risco concreto de dilapidação patrimonial que torne inócua a tutela final, DEFIRO, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, tão somente para determinar, a realização de pesquisas de bens e veículos via sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome de todos os sócios-requeridos. Em caso de resultado positivo no RENAJUD, proceda-se, desde logo, ao bloqueio de transferência dos veículos encontrados. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal, via SISBAJUD e INFOJUD, da sociedade executada e de todos os sócios-requeridos, a partir de julho de 2023, a fim de se apurar a alegada confusão patrimonial, por se tratar de informações que se encontram arquivadas nas instituições financeiras e podem ser solicitados, se o caso, na fase instrutória. Os exequentes requereram a indisponibilidade, via sistema CNIB, dos bens imóveis de titularidade dos sócios-requeridos, e indicaram bens imóveis para essa finalidade, a saber: I. Matrícula nº 34.270 do 1º CRI de São Caetano do Sul/SP (em nome de Ronald Fazia Domingues); II. Matrícula nº 4.151 do 1º CRI de Conchas/SP (em nome de João Batista Domingues Neto), o pedido deve ser indeferido. Observo que a medida pretendida (Indisponibilidade via CNIB) não se confunde com a penhora de imóvel previamente indicado, visto que aquela medida torna indisponível a totalidade de bens do devedor ou investigado e, portanto, revela-se extrema e excepcional, devendo ser adotada apenas quando esgotados os meios ordinários de localização e constrição de bens, o que não se verifica no presente caso. A indisponibilidade geral de bens afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da menor onerosidade da execução, previstos no artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, tal medida pode acarretar prejuízos desproporcionais aos sócios e ao escritório. Dessa forma, não se justifica a decretação da indisponibilidade genérica de bens dos sócios e escritório. Ressalte-se que o exequente dispõe de meios próprios para a pesquisa de bens imóveis, podendo, a partir da identificação de bens imóveis específicos, requerer a constrição judicial dos mesmos, salientando-se que o pedido de penhora de bens imóveis deve vir instruído com matrícula atualizada do imóvel cuja constrição pretende. Nesse contexto, registro que os documentos de fls. 214 e seguintes são pesquisas para simples consulta e não valem como certidão. Cumpridas as medidas acima deferidas (pesquisa e eventual bloqueio de veículos), citem-se os requeridos Ronald Fazia Domingues, Thais Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, nos endereços indicados na inicial, para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas necessárias para as pesquisas e para as citações postais, no prazo de 10 (dez) dias. (fls.225/227 dos autos originários destaques do original). Respeitado o entendimento do D. Juízo de origem, em sede de cognição sumária verificam-se os pressupostos da pretendida tutela recursal. Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck escrevem que: ...os requisitos para a suspensão dos efeitos do ato recorrido por decisão judicial estão previstos no parágrafo único do art. 995 que repete, em termos gerais, o que já dispunha o art. 558 do CPC de 1973, ao tratar da atribuição de efeito suspensivo ao agravo e à apelação que não o tivesse por força de lei: o risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento recursal. Basicamente, são os mesmos requisitos postos na disciplina geral da tutela provisória urgente (art. 300). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 4, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 306). Mais adiante, tratam do efeito ativo, no dizer deles, ...a própria concessão liminar (i. e., antes do julgamento final do recurso) da providência negada pela decisão recorrida, uma vez presentes os mesmos requisitos que autorizariam a concessão do efeito suspensivo propriamente dito. §No agravo de instrumento, essa possibilidade, depois de já maciçamente afirmada na jurisprudência, passou a ser objeto de explícita previsão normativa: confere-se ao relator o poder para conceder efeito suspensivo ao recurso ou para 'antecipar a tutela' da pretensão recursal (art. 1.019, I que repete disposição que havia sido inserida no Código anterior, no início dos anos 2000). (op. cit., p. 311). Os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), por sua vez, são a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz... O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustração do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular do direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932). A fundamentação recursal é relevante. Já vai longe o litígio entre as partes, objeto de diversos recursos. Para o que importa à presente discussão a presença ou não de indícios dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada Fazia Domingues Sociedade de Advogados, notadamente de confusão patrimonial entre ela e seus sócios, os agravados Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, bem como de indícios de dilapidação patrimonial, a pôr em risco o resultado útil do cumprimento de sentença principal (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565) , vê-se que matéria similar, senão idêntica, foi analisada pelo acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 2181687-36.2024.8.26.0000, assim ementado: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o "arresto no rosto dos autos do Proc. nº 0016661-62.2010.8.26.0565/01, em trâmite na 3ª Vara Cível local, até o valor de R$ 37.876,99 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado para fevereiro de 2024" Deferimento da liminar de arresto que foi motivado pela presença de indícios de desvio de patrimônio e esvaziamento patrimonial capazes de frustrar o resultado útil do processo Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Tentativas de localização de bens passíveis de constrição que foram infrutíferas Penhora no rosto dos autos que não está condicionada ao esgotamento das demais diligências voltadas à satisfação do crédito perseguido pela parte interessada, sobretudo porque o arresto visa apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181687-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024 grifos acrescidos). O precedente serviu de fundamento para o desprovimento do agravo de instrumento nº 2098348-48.2025.8.26.0000, interposto pela sociedade executada contra o deferimento de arresto de crédito a ela devido, por acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, em fase de cumprimento definitivo de sentença, deferiu o "arresto no rosto dos autos do processo nº 0057286-78.2020.4.03.0399, em curso perante o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André (...) até o valor de R$ 25.215,05". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve distorção da ordem dos atos processuais; (ii) se o arresto foi deferido sem qualquer fundamento jurídico; (iii) se a decisão recorrida padece de nulidade por ofensa à coisa julgada material; e (iv) se há excesso de execução, especialmente diante da impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil". III. Razões de Decidir Não houve distorção da ordem dos atos processuais, seja porque o arresto tem por função, "apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa", seja porque não há qualquer ordem de levantamento dos valores constritos na origem, tudo a infirmar a presença do alegado "perigo de dano". O deferimento da cautelar de arresto não carece de "fundamento jurídico", até porque a questão já foi reiterada e exaustivamente debatido por esta Câmara no julgamento dos inúmeros recursos que o executado insiste em interpor (AI nº 2181687-36.2024.8.26.0000). A arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada não prospera, sobretudo porque a questão foi exaustivamente tratada no julgamento da apelação que originou o incidente originário (AC nº 1004286-89.2022.8.26.0565), oportunidade em que este Colegiado asseverou que o pedido de divisão da carteira de clientes não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial, acrescentando, ainda, que os "honorários contratuais devem ser igualmente partilhados, sobretudo porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que "somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada" (ED nº 1004286-89.2022.8.26.0565/50000). Não é verdade que a ordem de abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório, presente no título que alicerça o incidente originário, não foi "observada pelo agravante em seu cálculo", até porque a decisão recorrida foi proferida logo após a apresentação, pelos exequentes, da nova "planilha de cálculos" com "os valores a serem abatidos, calculados nos moldes da perícia". Por fim, é incognoscível o inconformismo no tocante ao excesso de execução ou à impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil", porque não houve pronunciamento jurisdicional expresso sobre eles, a demonstrar que a pretensão recursal esbarra em defesa supressão de instância. IV. Dispositivo Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098348-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025 grifos acrescidos). No mesmo sentido, o quanto decidido no agravo de instrumento nº 2004783-64.2024.8.26.0000, como se lê da ementa do acórdão que o julgou: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o pedido de arresto para "determinar a expedição de ofício a 1ª Vara Federal de Mauá-SP para transferência do correspondente as quotas sociais dos exequentes, equivalente a R$ 17.534,17, depositado nos autos da Ação Previdenciária nº 5001208-26.2017.4.03.6140 para este incidente de cumprimento provisório de sentença" Presença de relevantes indícios de que o executado, a partir da concretização de reiterados bloqueios judiciais sobre ativos financeiros, "passou a juntar (nos processos da Sociedade) Formulários de Mandados de Levantamentos Eletrônicos indicando a conta bancária pessoal do sócio Ronald Fazia Domingues para recebimentos, e não mais indicando a conta da Sociedade Agravada, como sempre foi feito" Executado que, após as reiteradas ordens de bloqueio de numerário "em processos em que as partes litigam", parece ter realizado algumas transações bancárias de valores bastante expressivos que, ao que tudo indica, destoam do padrão até então adotado pelo escritório Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Medida cautelar que visa assegurar a satisfação do direito dos exequentes e que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004783-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024 grifos acrescidos). Por tudo isso, forçoso reconhecer-se que há muito se observa provável confusão patrimonial mediante recebimentos de créditos devidos à sociedade executada pelos agravados, seus sócios, ou seja, aparente ausência de separação de fato entre os patrimônios (CC, § 2º, caput, do art. 50) mediante transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante (CC, § 2º, II, do art. 50). Em comentário a essa norma, Anderson Schreiber ensina que a ... Lei da Liberdade Econômica acrescentou, ainda, cinco novos parágrafos ao artigo em comento, no afã de estabelecer critérios objetivos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. (...) O § 2º detalha a segunda hipótese de abuso da personalidade jurídica, qual seja, a confusão patrimonial, a que o direito americano denomina commingling of funds. O referido dispositivo define a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica. Os dois primeiros incisos deste parágrafo descrevem exemplos corriqueiros de confusão patrimonial, como o cumprimento reiterado de obrigações do sócio ou administrador pela pessoa jurídica, ou vice-versa, e a transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação (excluída expressamente a incidência da desconsideração quando tais ativos ou passivos sejam de valor proporcionalmente insignificante). Justifica-se, assim, a indisponibilidade de bens dos agravados, que podem conter recursos de titularidade da sociedade executada, a propósito, bem como a quebra de seu sigilo bancário, a permitir a efetiva apuração do recebimento de numerário que não lhes é devido, mas sim ao ente. A propósito, já se decidiu nesta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial pela possibilidade de quebra de sigilo bancário, quando presentes indícios de desvio de recursos, a saber: Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a quebra do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível Nº 0001144-18.2023.8.26.0482 Presidente Prudente sigilo bancário e fiscal das requeridas (pessoas jurídicas), do período de 23 de novembro de 2022, até a data da decisão, para identificar o destino de quantia (R$ 15.000.000,00) que deveria ter sido depositada judicialmente. Inconformismo das sociedades requeridas. Acolhimento em parte. Higidez da fundamentação da decisão recorrida. Possibilidade de excepcional quebra do sigilo bancário e/ou fiscal, no âmbito de causas cíveis. Precedentes do C. STJ. Restrição da quebra do sigilo, no caso concreto, para apurar a destinação de valor que foi recebido pela agravante Terra Nova Trading, mas deveria ter sido depositado em juízo, em pretérito incidente de igual natureza promovido contra sociedade que repassou, indevidamente, a quantia para a referida agravante. Decisão ajustada. Recurso provido em parte. (TJSP, AI 2290148-39.2023.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 20/02/2024; grifos acrescidos). Processe-se, pois, este recurso com tutela recursal nos termos requeridos e, sem informações, intimem-se os agravados, por carta, para responder no prazo legal, devendo o agravante fornecer o quanto necessário à expedição, sob pena de não conhecimento. Os atos destinados a conferir efetividade à tutela recursal aqui deferida serão praticados ficam a cargo do D. Juízo de origem, que deverá ser comunicado do quanto ora decidido. Após, voltem para deliberações ou julgamento preferencialmente virtual. Intimem-se e comunique-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Anderson Caceres (OAB: 295790/SP) - Mariana Figueira Matarazzo (OAB: 207869/SP) - Luiz Mario Barreto Correa (OAB: 269997/SP) - 4º Andar

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Anderson Caceres x Fazia Domingues Sociedade De Advogados e outros

ID: 322340179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206159-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CACERES

Polo Passivo:

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOãO BATISTA DOMINGUES NETO RONALD FAZIA DOMINGUES SERGIO FAZIA DOMINGUES THAIS FAZIA DOMINGUES MANTOVANI

Despacho

Advogados:

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Anderson Caceres - Agravado: Ronald Fazia Domingues - Agravada: Thais Fazia Domingues Mantovani - Agravado: Sergio Fazia Domingues - Agravado: João Batista Domingues Neto - Agravado: Fazia Domingues Sociedade de Advogados - Visto etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado por Espólio de Antônio Caceres Dias e Anderson Caceres em face de Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto em cumprimento de sentença que promove em face de Fazia Domingues Sociedade de Advogados (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565), indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens dos requeridos e de exibição dos extratos bancários (fls. 225/227 dos autos originários). Recorreu o requerente a sustentar, em síntese, que há urgência para a tutela provisória; que a sociedade executada não utiliza mais suas contas bancárias para receber valores, mas, sim, a conta pessoal do correquerido Ronald Fazia Domingues e dos demais sócios, com o intuito de frustrar o cumprimento de sentença; que custas processuais são pagas com recursos pessoais dos sócios, inclusive em ações em nome de terceiros; que há registros de transferências vultosas e atípicas, como a de R$180.000,00 à correquerida Thaís Fazia Domingues, enquanto os sócios declaram renda mensal irrisória; que essa correquerida já alienou um de seus imóveis, a configurar dilapidação e blindagem patrimonial; que a sociedade executada responde a outras execuções; que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas coercitivas e acautelatórias, ainda que atípicas; que há precedentes deste E. Tribunal, a admitir a quebra de sigilo bancário liminarmente no caso de ocultação patrimonial; que essaq medida é necessária para identificar a movimentação financeira da executada e de seus sócios, de forma a confirmar a confusão patrimonial e coibir a frustração do cumprimento de sentença; que há precedentes pela indisponibilidade total de bens; que, na hipótese, há indícios de confusão patrimonial; que, nesse sentido, já houve arresto de bens em razão de esvaziamento de contas bancárias da sociedade executada, levantamento de ativos por sócios, ocultação de extratos, uso de clientes como laranjas, confusão contábil entre pessoa jurídica e pessoas naturais e dilapidação de bens; que há risco ao resultado útil do incidente de origem. Pugnou pela concessão de tutela recursal, para que se determine a indisponibilidade de I. Parte ideal de 50% sobre o imóvel objeto da matrícula nº 34.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul SP, consistente no apartamento nº 143, Torre 3, localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 3700, Bairro Santa Paula, de propriedade do sócio Ronald Fazia Domingues; II. Imóvel rural objeto da matrícula nº 4151 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Conchas SP de propriedade do sócio João Batista Domingues Neto, cuja matrícula segue anexada (fl.7), bem como a quebra do sigilo bancário e fiscal da sociedade executada e de seus sócios; a final, pela reforma da r. decisão recorrida. Recurso preparado (fls. 243/244). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pela Dra.Cíntia Adas Abid, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul , assim se enuncia: Vistos. Recebo o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0005266-19.2023.8.26.0565. Anote-se e processe-se em apenso, suspendendo-se o andamento do incidente acima mencionado, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte exequente instrui seu pedido com robusta prova documental, que indica, em cognição sumária, a ocorrência de esvaziamento patrimonial, confusão entre o patrimônio da sociedade executada e o pessoal de seus sócios, e a utilização da pessoa jurídica com o fito de frustrar a execução. Destacam-se os indícios de desvio de honorários da sociedade para a conta pessoal de um dos sócios, as transferências atípicas e o descumprimento de ordem judicial para apresentação de extratos, conduta esta que já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento por este E. Tribunal. Presentes, portanto, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, consubstanciado no risco concreto de dilapidação patrimonial que torne inócua a tutela final, DEFIRO, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, tão somente para determinar, a realização de pesquisas de bens e veículos via sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome de todos os sócios-requeridos. Em caso de resultado positivo no RENAJUD, proceda-se, desde logo, ao bloqueio de transferência dos veículos encontrados. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal, via SISBAJUD e INFOJUD, da sociedade executada e de todos os sócios-requeridos, a partir de julho de 2023, a fim de se apurar a alegada confusão patrimonial, por se tratar de informações que se encontram arquivadas nas instituições financeiras e podem ser solicitados, se o caso, na fase instrutória. Os exequentes requereram a indisponibilidade, via sistema CNIB, dos bens imóveis de titularidade dos sócios-requeridos, e indicaram bens imóveis para essa finalidade, a saber: I. Matrícula nº 34.270 do 1º CRI de São Caetano do Sul/SP (em nome de Ronald Fazia Domingues); II. Matrícula nº 4.151 do 1º CRI de Conchas/SP (em nome de João Batista Domingues Neto), o pedido deve ser indeferido. Observo que a medida pretendida (Indisponibilidade via CNIB) não se confunde com a penhora de imóvel previamente indicado, visto que aquela medida torna indisponível a totalidade de bens do devedor ou investigado e, portanto, revela-se extrema e excepcional, devendo ser adotada apenas quando esgotados os meios ordinários de localização e constrição de bens, o que não se verifica no presente caso. A indisponibilidade geral de bens afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da menor onerosidade da execução, previstos no artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, tal medida pode acarretar prejuízos desproporcionais aos sócios e ao escritório. Dessa forma, não se justifica a decretação da indisponibilidade genérica de bens dos sócios e escritório. Ressalte-se que o exequente dispõe de meios próprios para a pesquisa de bens imóveis, podendo, a partir da identificação de bens imóveis específicos, requerer a constrição judicial dos mesmos, salientando-se que o pedido de penhora de bens imóveis deve vir instruído com matrícula atualizada do imóvel cuja constrição pretende. Nesse contexto, registro que os documentos de fls. 214 e seguintes são pesquisas para simples consulta e não valem como certidão. Cumpridas as medidas acima deferidas (pesquisa e eventual bloqueio de veículos), citem-se os requeridos Ronald Fazia Domingues, Thais Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, nos endereços indicados na inicial, para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas necessárias para as pesquisas e para as citações postais, no prazo de 10 (dez) dias. (fls.225/227 dos autos originários destaques do original). Respeitado o entendimento do D. Juízo de origem, em sede de cognição sumária verificam-se os pressupostos da pretendida tutela recursal. Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck escrevem que: ...os requisitos para a suspensão dos efeitos do ato recorrido por decisão judicial estão previstos no parágrafo único do art. 995 que repete, em termos gerais, o que já dispunha o art. 558 do CPC de 1973, ao tratar da atribuição de efeito suspensivo ao agravo e à apelação que não o tivesse por força de lei: o risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento recursal. Basicamente, são os mesmos requisitos postos na disciplina geral da tutela provisória urgente (art. 300). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 4, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 306). Mais adiante, tratam do efeito ativo, no dizer deles, ...a própria concessão liminar (i. e., antes do julgamento final do recurso) da providência negada pela decisão recorrida, uma vez presentes os mesmos requisitos que autorizariam a concessão do efeito suspensivo propriamente dito. §No agravo de instrumento, essa possibilidade, depois de já maciçamente afirmada na jurisprudência, passou a ser objeto de explícita previsão normativa: confere-se ao relator o poder para conceder efeito suspensivo ao recurso ou para 'antecipar a tutela' da pretensão recursal (art. 1.019, I que repete disposição que havia sido inserida no Código anterior, no início dos anos 2000). (op. cit., p. 311). Os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), por sua vez, são a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz... O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustração do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular do direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932). A fundamentação recursal é relevante. Já vai longe o litígio entre as partes, objeto de diversos recursos. Para o que importa à presente discussão a presença ou não de indícios dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada Fazia Domingues Sociedade de Advogados, notadamente de confusão patrimonial entre ela e seus sócios, os agravados Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, bem como de indícios de dilapidação patrimonial, a pôr em risco o resultado útil do cumprimento de sentença principal (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565) , vê-se que matéria similar, senão idêntica, foi analisada pelo acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 2181687-36.2024.8.26.0000, assim ementado: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o "arresto no rosto dos autos do Proc. nº 0016661-62.2010.8.26.0565/01, em trâmite na 3ª Vara Cível local, até o valor de R$ 37.876,99 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado para fevereiro de 2024" Deferimento da liminar de arresto que foi motivado pela presença de indícios de desvio de patrimônio e esvaziamento patrimonial capazes de frustrar o resultado útil do processo Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Tentativas de localização de bens passíveis de constrição que foram infrutíferas Penhora no rosto dos autos que não está condicionada ao esgotamento das demais diligências voltadas à satisfação do crédito perseguido pela parte interessada, sobretudo porque o arresto visa apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181687-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024 grifos acrescidos). O precedente serviu de fundamento para o desprovimento do agravo de instrumento nº 2098348-48.2025.8.26.0000, interposto pela sociedade executada contra o deferimento de arresto de crédito a ela devido, por acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, em fase de cumprimento definitivo de sentença, deferiu o "arresto no rosto dos autos do processo nº 0057286-78.2020.4.03.0399, em curso perante o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André (...) até o valor de R$ 25.215,05". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve distorção da ordem dos atos processuais; (ii) se o arresto foi deferido sem qualquer fundamento jurídico; (iii) se a decisão recorrida padece de nulidade por ofensa à coisa julgada material; e (iv) se há excesso de execução, especialmente diante da impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil". III. Razões de Decidir Não houve distorção da ordem dos atos processuais, seja porque o arresto tem por função, "apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa", seja porque não há qualquer ordem de levantamento dos valores constritos na origem, tudo a infirmar a presença do alegado "perigo de dano". O deferimento da cautelar de arresto não carece de "fundamento jurídico", até porque a questão já foi reiterada e exaustivamente debatido por esta Câmara no julgamento dos inúmeros recursos que o executado insiste em interpor (AI nº 2181687-36.2024.8.26.0000). A arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada não prospera, sobretudo porque a questão foi exaustivamente tratada no julgamento da apelação que originou o incidente originário (AC nº 1004286-89.2022.8.26.0565), oportunidade em que este Colegiado asseverou que o pedido de divisão da carteira de clientes não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial, acrescentando, ainda, que os "honorários contratuais devem ser igualmente partilhados, sobretudo porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que "somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada" (ED nº 1004286-89.2022.8.26.0565/50000). Não é verdade que a ordem de abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório, presente no título que alicerça o incidente originário, não foi "observada pelo agravante em seu cálculo", até porque a decisão recorrida foi proferida logo após a apresentação, pelos exequentes, da nova "planilha de cálculos" com "os valores a serem abatidos, calculados nos moldes da perícia". Por fim, é incognoscível o inconformismo no tocante ao excesso de execução ou à impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil", porque não houve pronunciamento jurisdicional expresso sobre eles, a demonstrar que a pretensão recursal esbarra em defesa supressão de instância. IV. Dispositivo Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098348-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025 grifos acrescidos). No mesmo sentido, o quanto decidido no agravo de instrumento nº 2004783-64.2024.8.26.0000, como se lê da ementa do acórdão que o julgou: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o pedido de arresto para "determinar a expedição de ofício a 1ª Vara Federal de Mauá-SP para transferência do correspondente as quotas sociais dos exequentes, equivalente a R$ 17.534,17, depositado nos autos da Ação Previdenciária nº 5001208-26.2017.4.03.6140 para este incidente de cumprimento provisório de sentença" Presença de relevantes indícios de que o executado, a partir da concretização de reiterados bloqueios judiciais sobre ativos financeiros, "passou a juntar (nos processos da Sociedade) Formulários de Mandados de Levantamentos Eletrônicos indicando a conta bancária pessoal do sócio Ronald Fazia Domingues para recebimentos, e não mais indicando a conta da Sociedade Agravada, como sempre foi feito" Executado que, após as reiteradas ordens de bloqueio de numerário "em processos em que as partes litigam", parece ter realizado algumas transações bancárias de valores bastante expressivos que, ao que tudo indica, destoam do padrão até então adotado pelo escritório Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Medida cautelar que visa assegurar a satisfação do direito dos exequentes e que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004783-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024 grifos acrescidos). Por tudo isso, forçoso reconhecer-se que há muito se observa provável confusão patrimonial mediante recebimentos de créditos devidos à sociedade executada pelos agravados, seus sócios, ou seja, aparente ausência de separação de fato entre os patrimônios (CC, § 2º, caput, do art. 50) mediante transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante (CC, § 2º, II, do art. 50). Em comentário a essa norma, Anderson Schreiber ensina que a ... Lei da Liberdade Econômica acrescentou, ainda, cinco novos parágrafos ao artigo em comento, no afã de estabelecer critérios objetivos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. (...) O § 2º detalha a segunda hipótese de abuso da personalidade jurídica, qual seja, a confusão patrimonial, a que o direito americano denomina commingling of funds. O referido dispositivo define a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica. Os dois primeiros incisos deste parágrafo descrevem exemplos corriqueiros de confusão patrimonial, como o cumprimento reiterado de obrigações do sócio ou administrador pela pessoa jurídica, ou vice-versa, e a transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação (excluída expressamente a incidência da desconsideração quando tais ativos ou passivos sejam de valor proporcionalmente insignificante). Justifica-se, assim, a indisponibilidade de bens dos agravados, que podem conter recursos de titularidade da sociedade executada, a propósito, bem como a quebra de seu sigilo bancário, a permitir a efetiva apuração do recebimento de numerário que não lhes é devido, mas sim ao ente. A propósito, já se decidiu nesta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial pela possibilidade de quebra de sigilo bancário, quando presentes indícios de desvio de recursos, a saber: Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a quebra do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível Nº 0001144-18.2023.8.26.0482 Presidente Prudente sigilo bancário e fiscal das requeridas (pessoas jurídicas), do período de 23 de novembro de 2022, até a data da decisão, para identificar o destino de quantia (R$ 15.000.000,00) que deveria ter sido depositada judicialmente. Inconformismo das sociedades requeridas. Acolhimento em parte. Higidez da fundamentação da decisão recorrida. Possibilidade de excepcional quebra do sigilo bancário e/ou fiscal, no âmbito de causas cíveis. Precedentes do C. STJ. Restrição da quebra do sigilo, no caso concreto, para apurar a destinação de valor que foi recebido pela agravante Terra Nova Trading, mas deveria ter sido depositado em juízo, em pretérito incidente de igual natureza promovido contra sociedade que repassou, indevidamente, a quantia para a referida agravante. Decisão ajustada. Recurso provido em parte. (TJSP, AI 2290148-39.2023.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 20/02/2024; grifos acrescidos). Processe-se, pois, este recurso com tutela recursal nos termos requeridos e, sem informações, intimem-se os agravados, por carta, para responder no prazo legal, devendo o agravante fornecer o quanto necessário à expedição, sob pena de não conhecimento. Os atos destinados a conferir efetividade à tutela recursal aqui deferida serão praticados ficam a cargo do D. Juízo de origem, que deverá ser comunicado do quanto ora decidido. Após, voltem para deliberações ou julgamento preferencialmente virtual. Intimem-se e comunique-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Anderson Caceres (OAB: 295790/SP) - Mariana Figueira Matarazzo (OAB: 207869/SP) - Luiz Mario Barreto Correa (OAB: 269997/SP) - 4º Andar

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Vinícius Felipe Rodrigues Da Silva x Banco Original S/A

ID: 292821242

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001328-54.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS FELIPE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DIAS COLOMBARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0001328-54.2024.8.16.0049 Processo: 0001328-54.2024.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$4.769,64 Autor(s): VINÍCIUS FELIPE RODRIGUES DA SILVA Réu(s): BANCO ORIGINAL S/A Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional de contrato proposta por VINICIUS FELIPE RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO ORIGINAL S/A. Alega a parte autora, em síntese, que: a) a taxa de juros aplicada aos contratos, supera a média do Banco Central; b) devem ser expurgados os juros capitalizados não contratados; c) devem ser afastados os juros de mora; d) é ilegal a cobrança de comissão de permanência juntamente com outros encargos; e) as tarifas embutidas, não são passíveis de cobrança; f) deve ser afastada a mora. Requerer declaração de nulidade dos juros abusivos, aplicando-se a taxa média de mercado e a restituição dos valores cobrados ilegalmente, de forma dobrada, além de exibição do contrato firmado entre as partes. Liminarmente, requereu a proibição de inclusão do nome da autora nos cadastro de inadimplentes. A liminar foi indeferida (mov. 23.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 24.1), preliminarmente, alegando a inépcia da inicial. No mais, alegou a legalidade dos juros cobrados, a validade das cláusulas contratuais e a não repetição de eventual indébito. Foram juntados os contratos celebrados entre as partes (mov. 35.2 a 35.5 e 41.2) Impugnação à contestação em mov. 47.1. Foi indeferido o pedido de tomada de depoimento pessoal da parte autora e anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 51.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do NCPC, já que não há necessidade de produção de outras provas. 2.1. Preliminares 2.1.1. Inépcia da denúncia A parte ré alega que a parte autora não juntou os documentos necessários para a propositura da ação. Todavia, sequer especificou exatamente a qual/quais documento se referia. Além disso, analisando os documentos juntados com a inicial e considerando o pedido de exibição dos contratos nestes autos, concluo que não existe fundamento a tese de inépcia da inicial apresentada pela ré. 2.2. Mérito 2.2.1. Taxa de Juros Remuneratórios Cumpre asseverar que, em havendo previsão contratual expressa acerca dos juros remuneratórios, não há que se cogitar na incidência de outro índice, por força do princípio pacta sunt servanda, que, no entanto, não é absoluto e admite redução quando a taxa de mercado for consideravelmente menor do que aquela pactuada pelas partes no momento da contratação. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no âmbito do REsp n.º 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que somente é “admitida a revisão das taxas de juro remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (...) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.”   Sabe-se que as instituições financeiras não estão obrigadas a cobrar a taxa média estabelecida pelo Banco Central, de modo que há certa liberdade (súmula 596, STF), sob pena de a referida taxa deixar de ser um parâmetro e tornar-se obrigatória. Sobre a taxa média de mercado, destaca-se: “(...). Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214?RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853?RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média” (...) (TJ - PR, 17ª Cam. Cível, Dec. Monocrática – Proc. 1144341-7, Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgado em 28.10.2013, Publicado em 04.11.2013) – Grifei. Nessa esteira, a jurisprudência tem considerado abusivos os juros que ultrapassam uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média. A propósito, o seguinte trecho da decisão exarada no REsp n.º 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável A jurisprudência, conforme registrado para a variação dos juros anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Analisando-se os contratos, verifico que: 1) ao contrato de renegociação nº 0035253148, datado de 24/05/2023 (mov. 35.2), celebrado entre as partes, depreende-se que a taxa de juros remuneratórios foi fixada em 1,50% a.m. e 19,56% a.a; verifica-se que para a época da contratação a taxa média de mercado para o crédito pessoal não consignado, vinculado à composição de dívidas era de 2,90% ao mês e 40,99% ao ano. Assim, verifico que os juros fixados, estão abaixo da média de mercado na data da contratação. 2) ao contrato nº 0023609945, de crédito pessoal, datado de 25/02/2021 (mov. 35.4), celebrado entre as partes, depreende-se que a taxa de juros remuneratórios foi fixada em 2,90% a.m. e 40,92% a.a; verifica-se que para a época da contratação a taxa média de mercado para o crédito pessoal não consignado era de 5,23% a.m. e 84,45% a.a. Assim, verifico que os juros fixados, estão abaixo da média de mercado na data da contratação. A consulta foi realizada junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries, acesso em 05/06/2025). Pois bem, com base nas pesquisas e constatações acima indicadas, não se vislumbra a ilegalidade do percentual de juros aplicados aos contratos. Portanto, a taxa de juros prevista no contrato, está de acordo a permitida. 2.2.2 Juros capitalizados – ausência de ajuste expresso A incidência de capitalizados se encontra descrita no item 7, do contrato de mov. 35.2 e no item 1 do contrato de mov. 35.4. A capitalização mensal de juros foi objeto de uniformização jurisprudencial pelo STJ, o qual passou a ter o entendimento de que é suficiente a simples previsão no contrato acerca da taxa anual de juros superior à soma da taxa mensal para ser considerada expressa a pactuação da capitalização mensal de juros. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de Crédito Bancário – Título executivo, de acordo com a Lei n. 10.931/2004 – Deficiência do demonstrativo de débito – Inexistência – Improcedência dos embargos: – Improcedentes os embargos à execução de Cédula de Crédito Bancário, por se tratar de título executivo, de acordo com a Lei n. 10.931/2004, e por inexistir a alegada deficiência do demonstrativo de débito. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Capitalização mensal dos juros – Admissibilidade – Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 – Contratação expressa – Necessidade – Entendimento consolidado pelo STJ: – Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10042863420228260066 SP 1004286-34.2022.8.26.0066, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 17/01/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2023) - Destaquei. Dessa forma, no caso em tela, houve pactuação expressa da capitalização de juros, o que legitima a sua incidência, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade da sua aplicação. 2.2.3. Comissão de permanência Alega a parte autora que a cobrança de comissão de permanência seria ilícita eis que cumulada com outros encargos moratórios. Ocorre que a posição do Eg. Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de ser lícita a cobrança de comissão de permanência, por meio de sua Súmula de nº 294, que preleciona que: “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. No mesmo sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Contrato de financiamento. Legitimidade da cobrança da chamada comissão de permanência (Circular n. 88/1967, do Banco Central do Brasil). Revogação do art. 1. do Dec. N. 22.626/33 pela Lei n. 4.595/64. Precedentes do STF – RE – 78.953 (R.T.J. 72/916 a 920). Recurso Extraordinário não conhecido. (STF, RE 81640/RS, Min. Djaci Falcão, RTJ 82-02/518). Contrato de financiamento. Comissão de permanência. Admitida a cobrança, por entidade financeira sob controle do Conselho Monetário Nacional (RE 81.640, RTJ 82/518) (STF, RE 90465, Min. Décio Miranda, EMENT 1175-02/369). Desta forma, não há que se falar em afastamento da cláusula. No caso do contrato Nº0035253148, datado de 24/05/2023 (mov. 35.2 e 35.3), há previsão de cobrança de juros da mora na ordem de 1% ao mês, bem como multa de 2%, o que se mostra dentro das regras legais. Quanto ao contrato Nº0023609945, datado de 24/05/2023 (mov. 35.4 e 35.6), é idêntica a previsão. Portanto, não acolho o requerimento da parte autora. 2.2.4. Tarifas embutidas A parte autora lega que as tarifas embutidas no contrato deveriam ser expurgadas. Todavia, mesmo após a apresentação dos contratos pela parte ré, a parte autora deixou de especificar quais tarifas seriam, permanecendo a tese genérica inicialmente apresentada. Assim, deixo de acolher a tese. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por sucumbente, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono do réu no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC, observando-se o benefício da assistência judiciária e o §3º do art. 98 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Processo nº 1007295-20.2025.8.11.0000

ID: 338641649

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007295-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CWA INDUSTRIA DE EUCALIPTO IMUNIZADO LTDA

Acórdão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE CAMARGO CASTILHO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO JOSE CAMARGO CASTILHO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BENEVIDES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007295-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007295-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), CWA INDUSTRIA DE EUCALIPTO IMUNIZADO LTDA - CNPJ: 06.144.818/0006-79 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), WANDERLEY ROMANO DONADEL - CPF: 824.269.021-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAURICIO JOSE CAMARGO CASTILHO SOARES registrado(a) civilmente como MAURICIO JOSE CAMARGO CASTILHO SOARES - CPF: 001.324.571-64 (ADVOGADO), LEONARDO BENEVIDES ALVES - CPF: 035.196.341-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE SANÇÃO POLÍTICA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para restabelecer a autorização de emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e), suspensa em razão da imposição de regime especial de fiscalização previsto na Resolução nº 07/2008-SARP da SEFAZ/MT. 2. A decisão agravada considerou a suspensão como sanção política, com base em precedentes do STF, por obstar a atividade empresarial da contribuinte. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a imposição do regime especial de fiscalização com suspensão de NF-e configura sanção política vedada pela jurisprudência do STF; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência em favor da contribuinte. III. Razões de decidir 3. O regime especial de fiscalização é medida administrativa legalmente prevista para contribuintes inadimplentes, conforme jurisprudência deste Tribunal. 4. A suspensão da NF-e não inviabiliza a atividade econômica, pois há possibilidade de emissão de notas fiscais avulsas eletrônicas (NFA-e). 5. A exigência de recolhimento do ICMS concomitante as operações comerciais não configura sanção política, mas mecanismo legítimo de controle. 6. Ausentes os requisitos da tutela de urgência, notadamente o perigo da demora e a plausibilidade do direito invocado, impõe-se a reforma da decisão liminar. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido para indeferir a liminar pleiteada. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. A imposição de regime especial de fiscalização com suspensão de NF-e, nos termos da Resolução nº 07/2008-SARP/MT, não configura sanção política. 2. A possibilidade de emissão de NFA-e e o objetivo de garantir a arrecadação tributária afastam o periculum in mora necessário à concessão da tutela de urgência.” R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1004286-24.2025.8.11.0041, impetrado por CWA INDÚSTRIA DE EUCALIPTO IMUNIZADO LTDA, deferiu medida liminar para determinar a imediata reabilitação da emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) pela impetrante, até a prolação da sentença. O agravante sustenta que a suspensão da emissão de NF-e decorreu de regime cautelar administrativo previsto na legislação tributária estadual. Alega que a empresa foi devidamente notificada para a regularização de débitos fiscais, mas não sanou as irregularidades no prazo legal, o que justificou a adoção da medida. Afirma que a decisão liminar desconsiderou a legalidade do regime, comprometendo a eficácia das medidas administrativas voltadas à garantia da arrecadação tributária. Ressalta que a suspensão do credenciamento para emissão de NF-e não inviabiliza as atividades da agravada, uma vez que é possível a emissão de (NFA-e). Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada. No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada, com a confirmação da liminar. O efeito suspensivo foi concedido pela decisão de ID 276562388. Contrarrazões (ID 282597380). A contribuinte CWA Indústria de Eucalipto Imunizado Ltda interpôs agravo interno (ID 282600361). Decorrido prazo para contrarrazões para Estado de Mato Grosso (ID 293891863). A Procuradoria Geral de Justiça consigna a ausência de interesse público que justifique intervenção ministerial (ID 283850851). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Inicialmente, destaca-se que o recurso de agravo de instrumento encontra-se apto ao julgamento de mérito, razão pela qual resta prejudicado o agravo interno interposto por CWA Indústria de Eucalipto Imunizado Ltda., o qual visava à revogação do efeito suspensivo. O Estado de Mato Grosso insurge-se contra a decisão que deferiu liminar para restabelecer a emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) pela contribuinte. Sustenta que a suspensão do credenciamento decorre da aplicação de regime cautelar administrativo, necessário à eficácia das medidas voltadas à garantia da arrecadação tributária, diante da inadimplência fiscal. Assevera que a suspensão da emissão de NF-e não inviabiliza a atividade empresarial da agravada, uma vez que permanece possível a emissão de Notas Fiscais Avulsas Eletrônicas (NFA-e). Na origem, o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Coordenador de Monitoramento Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, referente à imposição do Regime Especial de Fiscalização, previsto na Resolução nº 07/2008-SARP da SEFAZ/MT, que determinou a suspensão da emissão de NF-e. O juízo de primeiro grau deferiu a liminar, sob os seguintes fundamentos: “Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, por meio das Súmulas 70 e 547, consolidou o entendimento de que é inadmissível a utilização de sanções políticas como forma coercitiva de cobrança de tributos (...) No caso em exame, a suspensão da emissão das NF-e constitui óbice ao exercício regular da atividade empresarial da impetrante, configurando sanção política. (...) Demonstrados o fumus boni juris e periculum in mora, é caso de concessão do pedido liminar. Por todo o exposto, com fundamento no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, DEFIRO a medida liminar para determinar que os impetrados promovam a imediata reabilitação da emissão das notas fiscais eletrônicas (NF-e) da impetrante, até a prolação da sentença.” (ID 183876104 – autos de origem). A decisão recorrida entendeu presente a plausibilidade do direito alegado, ao considerar que a Resolução nº 07/2008 impõe sanção administrativa em desacordo com os princípios da legalidade e da reserva legal, e que a impossibilidade de emissão de notas fiscais inviabilizaria as atividades empresariais da contribuinte. No entanto, esta Corte já consolidou o entendimento pela legalidade do regime cautelar previsto na referida resolução, uma vez que tal regime não altera a regra-matriz de incidência do tributo, mas apenas estabelece um tratamento diferenciado aos contribuintes inadimplentes. Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. COINCIDÊNCIA DE SÓCIOS ENTRE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o deferimento de medida liminar para reativação de inscrição estadual suspensa por medida cautelar administrativa em razão de compartilhamento de sócios com empresa autuada por irregularidades fiscais. III. Razões de decidir 3. A concessão de liminar em mandado de segurança exige demonstração cumulativa de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida ao final (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, III), requisitos não demonstrados no caso. 4. A medida cautelar administrativa foi aplicada com base na Lei Estadual n. 7.098/1998, arts. 17-H, 17-I e 47-I; nos arts. 914-A a 916 do RICMS/MT; e na Resolução SARP n. 07/2008, que autorizam a inclusão de estabelecimentos interligados e seus sócios em regime cautelar, em casos de indício de fraude ou irregularidade fiscal. (...) 6. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo da parte agravante o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não ocorreu nos autos. 7. A jurisprudência do próprio Tribunal reconhece a legalidade da inclusão de empresas com quadro societário coincidente em medidas cautelares administrativas quando presentes indícios de irregularidade fiscal, não se configurando violação ao devido processo legal ou sanção política. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A coincidência de sócios com empresa autuada justifica a adoção da medida, nos termos do RICMS/MT e da Resolução SARP n. 07/2008, sem que isso configure sanção política ou afronta ao devido processo legal. A concessão de liminar em mandado de segurança exige prova inequívoca da ilegalidade do ato administrativo, o que não se verifica quando este se baseia em presunções legais e indícios documentados. (...). (N.U 1017050-68.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA – PROVIMENTO. Não é ilegal o regime administrativo cautelar, instituído pela Resolução nº. 007 /2008/ SARP /SEFAZ-MT e regulamentado pelo art. 444 e seguintes do RICMS/MT, uma vez que não modifica a regra matriz de incidência do ICMS, e sim, apenas determina o recolhimento antecipado do tributo. Ante a ausência dos requisitos para a concessão de provimento liminar, o provimento do Agravo interposto é medida que se impõe. (N.U 1020474-26.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) No caso concreto, observa-se que a contribuinte/agravada foi notificada a regularizar os débitos em sua Conta Corrente Fiscal (CCF) junto à SEFAZ/MT, contudo, não o fez, o que ensejou a adoção da medida cautelar administrativa. Dessa forma, não se verifica a plausibilidade do direito que justifique o afastamento da medida administrativa. ID 186865482 - Pág. 2 – autos de origem Quanto ao perigo da demora, conforme apontado pela Fazenda Pública, a agravada reconheceu ser possível à emissão de NFA-e, o que descaracteriza o risco de paralisação total de suas atividades. Além disso, a exigência de recolhimento do ICMS de forma concomitante à operação não configura medida coercitiva, mas sim um mecanismo de controle fiscal, considerando o histórico de inadimplência da contribuinte. Essa medida visa coibir o aumento da inadimplência, conforme destacado nas informações de ID 186865481 - Pág. 10 – autos de origem: Ademais, em consulta aos autos do mandado de segurança na origem, vê-se das informações do Estado – na qualidade de autoridade coatora -, que a finalidade do regime cautelar é permitir um maior acompanhamento fiscal da empresa agravada, que, no caso concreto, declara os débitos, contudo, frequentemente deixa de quitá-los. Além disso, embora a contribuinte alegue que para a satisfação do crédito tributário a Fazenda Pública disponha de execução fiscal como meio de cobrança, esse argumento não é capaz de afastar, ao menos por ora, a adoção da medida cautelar administrativa, que visa minimizar o prejuízo na arrecadação do Estado de Mato Grosso. Dessa forma, presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência - especialmente a plausibilidade jurídica da pretensão e o perigo na demora da prestação jurisdicional —, impõe-se a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento do Estado de Mato Grosso, para reformar a decisão agravada e indeferir a liminar pleiteada na origem. Por conseguinte, julgo prejudicado o agravo interno interposto por CWA INDÚSTRIA DE EUCALIPTO IMUNIZADO LTDA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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