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Claudineia Cavalcante De Souza x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 328731042

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7002402-46.2024.8.22.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA CAVALCANTE DE SOUZA

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Acórdão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JURACI MARQUES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO FORCELLI

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WILIAN CARLOS ROSA DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7002402-46.2024.8.22.0020 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: CLAUDINEIA CAVALCANTE DE SOUZA ADVOGADOS DO TERCEIRO INTERESSADO: WILIAN CARLOS ROSA DE FREITAS, OAB nº RO14028A, VICTOR HUGO FORCELLI, OAB nº RO11083A, JURACI MARQUES JUNIOR, OAB nº RO2056A Polo Passivo: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL ADVOGADOS DO TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO MIRANDA, OAB nº SC53282A, SHEILA SHIMADA, OAB nº SP322241A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Sem preliminares. Do Mérito Em relação ao mérito, analisando detidamente os autos, vislumbro que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei n° 9.099/95. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Para sedimentar o entendimento e casuística, transcrevo a r. sentença: “ (...) SENTENÇA A lide comporta julgamento no estado em que se encontra por incidir à hipótese vertente o disposto do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente é necessário esclarecer que os bancos ou instituições financeiras são considerados prestadores de serviços de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa expressamente sobre o assunto no art. 3º, § 2º. A Súmula 297 do STJ dispõe que as operações bancárias estão sujeitas ao CDC, norma especial e de caráter público. O cerne da questão posta aqui em discussão consiste em aferir a (in)existência do contrato de empréstimo consignado que dá fundamento aos descontos que foram realizados no benefício previdenciário da parte autora. A demandada, por sua vez, alega que o empréstimo foi realizado. A parte requerida, em sede de contestação, fez alegações da existência de contrato bancário, apresentando documentos. A parte autora, pugnou por perícia técnica, alegando falsidade dos documentos apresentado. Para tanto, fora determinado perícia grafotécnica, intimando o banco requerido para juntar o contrato original para subsidiar a perícia. Ocorre que o requerido deixou passar o prazo sem anexar o contrato. Entende a jurisprudência que não é possível decidir sobre falsidade de assinatura sem a prova pericial grafotécnica, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA IDOSA E ANALFABETA - NULIDADE DA SENTENÇA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE. É nula a sentença que decide sobre falsidade de assinatura sem indispensável prova pericial grafotécnica. (TJ-MG - AC: 10000191251578001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 06/07/0020, Data de Publicação: 15/07/2020) O banco requerido detentor do contrato, deixou de depositar a via original em cartório, para que pudesse proceder com a perícia anteriormente designada. Depreende-se dos autos, que fora deferido o pedido de dilação de prazo, sendo que o requerido deixou transcorrer o prazo sem apresentar justificativa. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA DE SEGURO. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA QUE ATRIBUIU AO BANCO O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. BANCO QUE SEQUER JUNTA CÓPIAS DOS INSTRUMENTOS DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR PELA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030105-89.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Luciano Lara Zequinão - J. 08.05.2020)TJ-PR - RI: 00301058920178160018 PR 0030105-89.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Luciano Lara Zequinão, Data de Julgamento: 08/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2020). Grifei. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES – AUTOR QUE ALEGA FALSIDADE IDEOLÓGICA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA – CULPA DO RÉU – APELAÇÃO DO RÉU - Diante da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial, caberia à parte ré demonstrar a legitimidade do contrato impugnado, ônus do qual não se desincumbiu - No caso dos autos, a responsabilidade da parte ré decorre do risco da própria atividade, risco consagrado também pela doutrina para assegurar a reparação de prejuízos que possa causar aos usuários dos serviços dela [...]. Recurso não provido, com observação.(TJ-SP - AC: 10042868720208260071 SP 1004286-87.2020.8.26.0071, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 18/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021). Grifei. Além do mais o banco não juntou qualquer comprovação de transferência de valores para conta da parte autora. É de interesse do requerido juntar o contrato que alega existir para comprovar a regularidade dos descontos, entretanto, apenas fez meras alegações. Entendo, portanto, que o requerido não demonstrou que o empréstimo fora realmente realizado pela autora. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva do requerido de reparar os danos causados à parte requerente (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que desencadeou nas cobranças indevidas no benefício previdenciário da parte autora. No que diz respeito ao dano moral, porém, a pretensão do requerente não merece acolhida. Na realidade, do que se vê na exposição contida na petição inicial, a autora pretende o reconhecimento do dano moral em razão dos descontos indevidos na sua conta corrente, praticados sem a devida autorização. Dos fatos descritos não remanesce direito à indenização por dano moral, porquanto não houve prova da ofensa significativa a bens imateriais da parte autora, uma vez que não há nos autos nenhum elemento demonstrando que os descontos indevidos causaram algum abalo psicológico. É preciso ter presente que o dano moral só se caracteriza quando há prova de que a ofensa é significativa, vez que não se trata aqui de dano in re ipsa, ou seja, não é o dano moral aqui não é presumido. O que se permite indenizar a título de dano moral não é o dissabor experimentado nas contingências da vida, do cotidiano, mas as agressões psicológicas significativas, situação que o histórico dos autos não ostentam. III – Dispositivo. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por AUTOR: CLAUDINEIA CAVALCANTE DE SOUZA, em face do REU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL. para o fim de: 1 - Declarar inexistente o contrato , objeto de discussão nestes autos, devendo o requerido cessar os descontos no benefício da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitados a R$ 3.000,00, ante a antecipação de tutela ora deferida; 2 - Condenar o requerido a devolver a quantia descontada em dobro até a efetiva cessação, conforme extrato de consignação a ser juntado aos autos pelo exequente, os quais deveram ser corrigidos monetariamente pelos índices determinados pela Corregedoria Geral da Justiça e acrescida dos juros de 1%, sendo o juros e a correção monetária a partir da citação inicial (art. 405, do CC). Deixo de condenar o requerido por danos morais, conforme fundamentação. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. (...)” Em atenção às razões recursais, importante salientar que não assiste razão à recorrente, tendo em vista que não demonstrou minimamente os fatos constitutivos do direito vindicado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Quanto ao pedido por danos morais, verifico não ser o caso de existência de situação apta a infirmar conclusão distinta daquela já esposada pelo douto juízo de origem, de modo que não há a figura, na casuística, do dano moral in re ipsa, tampouco comprovação dos danos psicológicos sofridos. Necessária se faz a manutenção da r. sentença guerreada quanto ao não reconhecimento do dano extrapatrimonial, dados os precedentes desta mesma Turma Recursal quando analisados casos em que os descontos, embora persistentes e ilegítimos (sem contrato ou anuência válida) são irrisórios e não chegam a abalar o orçamento familiar da parte que sofrera os descontos. Aplicável, portanto, o seguinte entendimento: “Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em conta-corrente. Cesta de serviços. Valores ínfimos. Dano moral. Configuração. Ausência. O desconto, ainda que indevido, de cesta de serviços, em valor ínfimo e sem que haja a demonstração de repercussão sobremaneira na vida do correntista, não configura ofensa a direito da personalidade, de modo que não causa dano moral objetivo, in re ipsa. Recurso não provido. (TJRO. Apelação Cível no 7001067-05.2022.822.0006, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 26/04/2023)”. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. VALORES ÍNFIMOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MERITÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O desconto, ainda que indevido, em benefício previdenciário, em valor ínfimo e sem que haja a demonstração de repercussão sobremaneira na vida do beneficiário, não configura ofensa a direito da personalidade, de modo que não causa dano moral objetivo, in re ipsa. 2. O desconto mensal de valores ínfimos, ainda que ilegítimos, não geram abalo moral, tratando-se de mero aborrecimento. Precedentes do STJ. 3. Condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais afastada. 4. Recurso parcialmente provido. 5. Sentença meritória parcialmente reformada. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001971-55.2023.8.22.0017, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 30/07/2024. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7012558-84.2023.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 29/07/2024. TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. A cobrança indevida de valores ínfimos em benefício previdenciário não configura dano moral, cabendo à parte interessada o ônus de provar a violação aos direitos de personalidade. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002951-93.2023.8.22.0019, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 04/04/2024. Deste modo, não há terreno firme para o reconhecimento do alegado dano extrapatrimonial, sendo suficientes as determinações já feitas pelo juízo de origem. Portanto, entendo pela manutenção da r. sentença vergastada, por seus próprios fundamentos. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto e mantenho a r. sentença por seus próprios e sólidos fundamentos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95, sendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida anteriormente (121272957). Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTO NÃO JUNTADO. VALORES DESCONTADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória ajuizada por beneficiária de aposentadoria previdenciária visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e a devolução dos valores descontados indevidamente. Sentença proferida pelo Juízo da origem julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência do contrato, determinar a cessação dos descontos e a devolução em dobro dos valores cobrados, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Interposição de recurso inominado pela parte requerida, visando a reforma da sentença quanto à existência do contrato e à devolução em dobro dos valores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de apresentação do contrato pelo requerido autoriza a declaração de sua inexistência e a devolução dos valores descontados; (ii) saber se os descontos realizados em valores reduzidos ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Em sede de juizado especial, é possível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, quando adequadamente motivada. 6. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (art. 3º, § 2º, do CDC; Súmula 297 do STJ), estabelecendo responsabilidade objetiva, com inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor e hipossuficiente sua posição técnica. 7. Restando comprovado que o requerido, mesmo intimado, não apresentou o contrato supostamente firmado, nem comprovou o repasse dos valores à parte autora, presume-se a inexistência da relação contratual, autorizando a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). 8. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, o entendimento consolidado desta Turma Recursal é no sentido de que descontos indevidos de pequeno valor, sem repercussão significativa, não configuram abalo moral passível de indenização, afastando a presunção de dano in re ipsa. 9. Jurisprudência citada no voto reforça esse entendimento, especialmente em casos análogos de descontos irrisórios em benefícios previdenciários. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A ausência de juntada do contrato bancário alegadamente firmado e a inércia do requerido em produzir a prova técnica autorizam a declaração de inexistência da relação contratual e a restituição dos valores indevidamente descontados; entretanto, descontos de pequena monta, sem prova de repercussão relevante, não ensejam indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIV Código de Defesa do Consumidor, arts. 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único Código de Processo Civil, arts. 373, I, 355, I e 405 Lei nº 9.099/95, arts. 38, 46 e 55 Jurisprudência relevante citada TJ-MG - AC: 10000191251578001 TJPR - RI: 00301058920178160018 TJ-SP - AC: 10042868720208260071 TJRO - Apelação Cível nº 7001067-05.2022.822.0006 TJRO - Recurso Inominado Cível nº 7001971-55.2023.8.22.0017 TJRO - Recurso Inominado Cível nº 7012558-84.2023.8.22.0002 TJRO - Recurso Inominado Cível nº 7002951-93.2023.8.22.0019 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 15 de julho de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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Juraci Silva Santos De Almeida x Diego Monteiro Baptista

ID: 260380341

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000062-38.2024.8.22.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JURACI SILVA SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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LUIZ FERNANDO PIRELLI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br santaluziacpe@tjro.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br santaluziacpe@tjro.jus.br Processo n. 7000062-38.2024.8.22.0018 Classe Processual: Procedimento Comum Cível AUTOR: JURACI SILVA SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ FERNANDO PIRELLI, OAB nº RO12299 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS DO REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB nº MA19142A, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaração de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e repetição de indébito c/c danos morais movida por AUTOR: JURACI SILVA SANTOS DE ALMEIDA, em face de REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A sob a alegação de que estão ocorrendo descontos de R$ 281,00 sob o contrato nº 167038081 em seu benefício previdenciário referente a empréstimo, contudo, aduz que não realizou empréstimo algum junto ao banco requerido. O Banco Requerido apresentou contestação alegando que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo consignado, anexando comprovante TED (ID.103021139) e um suposto contrato assinado (ID 103021138) pela parte autora. Em sede de réplica à contestação, a parte requerente aduz que as impressões digitais não possuem convergências com as digitais opostas no documento de identificação, requerendo a realização de Perícia Papiloscópica, para averiguar a autenticidade do contrato (ID.103351961). Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu novamente a realização da perícia e a parte requerida requereu a expedição de ofício ao banco Bradesco e a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte autora. Para tanto, nomeou-se expert para realização da perícia grafotécnica, intimando o banco requerido para juntar o contrato original para subsidiar a perícia técnica (ID.104660301). Ocorre que o requerido se limitou a questionar os valores dos honorários periciais (ID.105092618). O perito nomeado manifestou em ID. 107577130, aceitando o encargo e pugnando pela via original do contrato. Por conseguinte, afastou-se a impugnação dos valores periciais e o banco foi oportunizado novamente para juntar o contrato e proceder ao depósito dos honorários (ID.108674590), todavia, o requerido fez o depósito dos honorários periciais, mas deixou o prazo precluir sem juntar o contrato original. O perito pugnou novamente que a via original do contrato fosse enviada ao gabinete do Juízo (ID.109520462), contudo o requerido manifestou-se requerendo a realização da perícia na cópia do contrato e deixou o prazo precluir. Em ID. 112580241, o perito nomeado informou que realizou a coleta das impressões digitais, contudo, foi informado que o contrato não se encontrava no gabinete do Juízo. Requereu a fixação dos honorários em 50%, pois se deslocou para realizar a coleta das impressões digitais. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Fundamentação. Questões processuais pendentes Pedido de expedição de ofício ao banco Bradesco S/A A ré requereu a expedição de ofício ao banco Bradesco, a fim de se verificar os valores depositados na conta da parte autora. No entanto, indefiro encaminhamento de ofício ao banco destinatário do crédito discutido neste feito, pois a comprovação do envio da TED é diligência que cabe à parte requerida realizá-la nos autos. Caso restasse comprovado o envio da TED, caberia ao autor produzir a prova de que não recebeu a alegada transferência, juntando, por exemplo, extrato bancário da respectiva conta em período coincidente ao datado na TED. Pedido de produção de prova oral A ré requereu o depoimento pessoal do autor. Verifico que o referido pedido não guarda pertinência ao fim destinado, considerando que em suas manifestações nos autos a parte autora aduz não ter autorizado o desconto em conta/benefício previdenciário. Frise-se que a designação de audiência significaria desnecessária protelação do julgamento do feito, revelando-se inútil ao desfecho deste processo. Assim, considerando que o art. 370, parágrafo único do CPC determina ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, tendo em vista não apenas sua inutilidade, mas pelo fato de que a prova nesse caso é meramente documental. Não existindo outras questões processuais pendentes e em razão de não haver pedido das partes no sentido de produção de provas além daquelas já constantes dos autos, deve haver o julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Por verificar a presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, passo ao exame de mérito. Mérito. Inicialmente, é necessário esclarecer que os bancos ou instituições financeiras são considerados prestadores de serviços, de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa expressamente sobre o assunto no art. 3º, § 2º. A Súmula 297 do STJ dispõe que as operações bancárias estão sujeitas ao CDC, norma especial e de caráter público. O cerne da questão posta aqui em discussão consiste em aferir a (in)existência do contrato de empréstimo consignado que dá fundamento aos descontos que foram realizados no benefício previdenciário da parte autora. A parte autora veio a juízo alegando que estão ocorrendo descontos de R$ 281,00 (duzentos e oitenta e um reais) sob o contrato nº 167038081 indevidamente em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo bancário, sustentando que não celebrou contrato algum com o banco requerido. A demandada, por sua vez, alega que o empréstimo foi realizado. A parte requerida, em sede de contestação, fez alegações da existência de contrato bancário, apresentando documentos. A parte autora, pugnou por perícia técnica, alegando falsidade dos documentos apresentado. Para tanto, fora determinada a perícia papiloscópica, intimando o banco requerido para juntar o contrato original para subsidiar a perícia técnica ID 104660301. Ocorre que o requerido deixou passar o prazo sem anexar o contrato. O perito manifestou-se alegando a impossibilidade de realizar a perícia no contrato digitalizado. Foi oportunizada novamente a juntada do contrato pelo requerido no ID 108674590, o qual se limitou a depositar os honorários periciais, mas não juntou a via original do contrato. Após reiteradas intimações, o requerido manifestou-se novamente requerendo a realização da perícia no contrato digitalizado nos autos, alegando que "as cópias dos contratos estão perfeitamente legíveis". O perito agendou a coleta das impressões digitais para o dia 08/10/2024, conforme se verifica em ID.109520462, juntado no dia 08/08/2024. No entanto, a perícia restou prejudicada, pois o requerido não apresentou o contrato original para a realização da perícia. Entende a jurisprudência que não é possível decidir sobre falsidade de assinatura sem a prova pericial grafotécnica, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA IDOSA E ANALFABETA - NULIDADE DA SENTENÇA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE. É nula a sentença que decide sobre falsidade de assinatura sem indispensável prova pericial grafotécnica. (TJ-MG - AC: 10000191251578001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 06/07/0020, Data de Publicação: 15/07/2020) Outrossim, o Tribunal já se posicionou nas hipóteses em que os bancos deixam de juntar cópias dos instrumentos contratuais, leia-se: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA DE SEGURO. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA QUE ATRIBUIU AO BANCO O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. BANCO QUE SEQUER JUNTA CÓPIAS DOS INSTRUMENTOS DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR PELA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030105-89.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Luciano Lara Zequinão - J. 08.05.2020)TJ-PR - RI: 00301058920178160018 PR 0030105-89.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Luciano Lara Zequinão, Data de Julgamento: 08/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2020). Grifei. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES – AUTOR QUE ALEGA FALSIDADE IDEOLÓGICA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA – CULPA DO RÉU – APELAÇÃO DO RÉU - Diante da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial, caberia à parte ré demonstrar a legitimidade do contrato impugnado, ônus do qual não se desincumbiu - No caso dos autos, a responsabilidade da parte ré decorre do risco da própria atividade, risco consagrado também pela doutrina para assegurar a reparação de prejuízos que possa causar aos usuários dos serviços dela [...]. Recurso não provido, com observação.(TJ-SP - AC: 10042868720208260071 SP 1004286-87.2020.8.26.0071, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 18/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021). Grifei. Não obstante as demonstrações de transferência bancária apresentadas pelo requerido (ID 103021139), relativas a depósitos efetuados via TED em favor da parte autora, tais elementos se mostram insuficientes para atestar a veracidade do contrato colacionado aos autos. Isso porque tais operações financeiras podem ser realizadas de forma unilateral, independentemente de consentimento prévio e expresso da parte autora. Outrossim, a alegada comprovação da transferência lastreia-se em documentos extraídos de sistema interno da instituição financeira — denominadas “telas sistêmicas” — os quais, por serem unilaterais e destituídos de chancela externa ou contraditório, não possuem, por si sós, força probatória plena apta a corroborar a regularidade da contratação. Com efeito, o banco requerido, incumbido do ônus da prova, não conseguiu demonstrar que o contrato foi efetivamente celebrado. Cumpre ressaltar, por oportuno, que ao requerido foi assegurada, por diversas vezes, a oportunidade de produzir as provas que entendesse pertinentes à demonstração de suas alegações. Todavia, manteve-se inerte ou desinteressado na instrução probatória, deixando de apresentar elementos minimamente idôneos que comprovassem, de forma inequívoca, a efetiva contratação do empréstimo pela parte autora. Diante desse contexto, não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, restando, portanto, não demonstrada a regularidade da contratação invocada em sua defesa. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva do requerido de reparar os danos causados à parte requerente (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que desencadeou nas cobranças indevidas no benefício previdenciário da parte autora. Do Dano Moral. Pleiteia a parte autora indenização por danos morais, sob a alegação de que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária, decorrentes de contrato não autorizado. Razão lhe assiste. Destaca-se, por oportuno, que o posicionamento atual do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia é no sentido de não reconhecer o dano moral presumido quando os descontos em benefício previdenciário são de pequeno valor, por não serem capazes, em tese, de causar abalo financeiro com repercussão na esfera personalíssima do autor. Nesse sentido: “A declaração de inexistência da relação jurídica com a consequente repetição em dobro se impõe se não comprovada a regularidade da contratação. Desconto de pequeno valor em benefício previdenciário não causa dano moral presumido, devendo a parte autora fazer prova do dano sofrido.” (TJRO – Apelação Cível n. 7002469-93.2023.8.22.0004, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. José Torres Ferreira, julgado em 30/07/2024) No entanto, tal precedente não se aplica ao caso concreto, justamente porque os descontos realizados extrapolam a noção de quantia ínfima, revelando-se significativos a ponto de comprometer a manutenção financeira da parte autora, que depende exclusivamente do benefício previdenciário para prover sua subsistência. Assim, restando caracterizada a conduta ilícita da parte requerida e configurado o abalo moral sofrido, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. A indenização por danos morais cumpre dupla função: reparatória, voltada à compensação do sofrimento experimentado pela vítima; e pedagógica, direcionada à prevenção de condutas semelhantes por parte do ofensor, inibindo a reiteração da prática lesiva. Ressalte-se que, embora a reparação não deva ensejar enriquecimento sem causa, o valor arbitrado deve ser suficiente para proporcionar ao ofendido uma resposta justa ao agravo sofrido, de modo a amenizar as consequências danosas do ato ilícito e reafirmar a confiança da sociedade na efetividade da tutela jurisdicional. Diante disso, sopesando a gravidade da conduta, o grau de culpa do requerido, o tempo de duração do ilícito, a repercussão do dano, a condição pessoal da parte autora, bem como a capacidade econômica do ofensor, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que reputo justa, razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Da Repetição do Indébito. O artigo 42 do CDC, estipula uma penalidade àquele que cobrar indevidamente quantia indevida, sem que haja engano justificável, devendo ser ressarcido os valores pagos em dobro. No caso sub judice, não há dúvidas que os valores foram pagos indevidamente, sendo que não há nenhuma sombra de engano pela parte requerida, que permaneceu por meses recebendo quantia indevida mesmo sabendo que não era merecedora destas. Este também é o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Ação indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. Comprovada a efetivação de descontos indevidos, a repetição do indébito fica evidente, uma vez constatada a ilegalidade dos descontos. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido em benefício previdenciário, privando o consumidor do valor subtraído, cuja soma compromete sua renda. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando este se mostrar razoável e proporcional à extensão dos danos. APELAÇÃO, Processo nº 7039855-79.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias A autora comprovou nos autos que há descontos nos valores de R$ 281,00 (duzentos e oitenta e um reais) sob o contrato nº 167038081. Assim, por serem indevidos os débitos, faz jus à repetição em dobro dos valores que foram realizados desde a inclusão dos descontos, incluindo aqueles que foram realizados durante o decorrer do processo , conforme art. 42 do CDC. Ressalto que a devolução será limitada aos valores devidamente comprovados por meio de documentação idônea na fase de cumprimento de sentença, não sendo admitidos cálculos sem a devida comprovação documental. De acordo com a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da intenção do agente. Esse entendimento foi consolidado nos EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS, sob relatoria do Ministro Herman Benjamin, com publicação no DJe de 30/03/2021. No entanto, por modulação de efeitos, esse entendimento se aplica apenas a cobranças indevidas realizadas após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021. Dessa forma, não sendo comprovada a má-fé da instituição financeira, os valores indevidamente descontados da verba previdenciária do autor até essa data (30/03/2021) deverão ser devolvidos de forma simples, sem a incidência da repetição em dobro. Por outro lado, os valores descontados após a publicação do acórdão paradigma pelo STJ deverão ser devolvidos em dobro, conforme art. 42 do CDC, ressalvada a prescrição quinquenal. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por AUTOR: JURACI SILVA SANTOS DE ALMEIDA, em face do REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A para o fim de: 1 - DECLARAR inexistente o contrato nº 167038081, objeto de discussão nestes autos, por consequência, confirmo a tutela deferida ao ID 100507096. 2 - CONDENAR o requerido a devolver a quantia descontada na forma simples, desde o início dos descontos até 30/03/21 (data da publicação do acórdão do STJ que definiu a tese da repetição de indébito). A partir de 30/03/2021, a devolução da quantia descontada deverá ser em dobro, até a efetiva cessação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices determinados pela Corregedoria Geral da Justiça, desde o desembolso de cada parcela, e acrescida dos juros de 1%, a partir da citação inicial (art. 405, do CC). 3 - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelos índices determinados pela Corregedoria Geral da Justiça e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta decisão (Súmula nº 362 – STJ). A partir de 30/08/2024, incide a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, com a dedução do IPCA, de acordo com a nova redação dos arts. 389 e 406, §1o, do CC. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pela sucumbente, sendo que as custas finais deverão incidir sobre o valor da condenação. Arbitro os honorários de advogados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Fixo o recebimento dos honorários periciais em 50% do valor arbitrado em ID. 104660301, correspondendo à quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Consigno, por fim, que, por conclusão lógica em razão da declaração de inexistência da relação jurídica, a fim de se evitar o enriquecimento indevido da parte autora, acaso seja comprovado pela parte requerida que depositou valores na conta da parte requerente- referente aos contratos aqui discutidos- deverá ser devolvido em favor da parte requerida, estando desde já autorizada a compensação entre os valores da condenação e os depositado nos autos pelo banco. Outras deliberações: Conforme se verifica dos documentos de ID. 112580241 e ID. 112580242, o perito nomeado nos autos deu início aos trabalhos periciais, tendo procedido à coleta dos padrões gráficos da parte autora e, inclusive, se deslocado do município de Cacoal/RO até Santa Luzia D’Oeste/RO para a realização da diligência. Contudo, a perícia restou prejudicada em razão do descumprimento, por parte do requerido, da determinação judicial para o depósito do contrato original junto à Secretaria deste Juízo, documento indispensável para a conclusão dos exames grafotécnicos. Destaca-se que o perito, por sua vez, observou integralmente as orientações deste Juízo, agendando previamente a perícia e realizando os atos preparatórios dentro do prazo e das condições estabelecidas. Sua atuação foi diligente e profissional, tendo apenas sido obstada pela omissão da parte requerida, a quem competia viabilizar o acesso ao documento necessário para a finalização da perícia. Diante desse contexto, é cabível o pagamento proporcional dos honorários periciais arbitrados em ID. 104660301, fixando-se a remuneração devida ao expert em 50% do valor inicialmente estipulado, qual seja, R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), em razão da parcial realização dos trabalhos técnicos. Intime-se o perito LUCAS QUEIROZ DE OLIVEIRA para fornecer os dados bancários para depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos na pasta "Expedição Alvará". À CPE: 1. Intimem-se as partes. 2. Em caso de recurso desnecessária a conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo, em seguida, os autos ao Tribunal em grau recursal. 3. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe e aguarde-se, por 05 dias, eventual início espontâneo de cumprimento de sentença pela parte credora. 4. Com a petição de cumprimento de sentença e cálculos, conclusos. 5. Se inerte a parte credora, arquivem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. MARIANA LEITE DA SILVA MITRE Juíza de Direito Substituta

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