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Processo nº 0003238-63.2025.8.27.2737

ID: 275297000

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Criminal de Porto Nacional Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0003238-63.2025.8.27.2737

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON MORAIS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PEDRO DONIZETE BIAZOTTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0003238-63.2025.8.27.2737/TO AUTOR : EDIMILSON MORAIS DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO013212) ADVOGADO(A) : S… Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0003238-63.2025.8.27.2737/TO AUTOR : EDIMILSON MORAIS DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO013212) ADVOGADO(A) : SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO007158) ADVOGADO(A) : PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B) DESPACHO/DECISÃO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM Trata-se de requerimento proposto por EDIMILSON MORAIS DE OLIVEIRA SILVA , por intermédio de advogado constituído, solicitando a restituição de valor de R$ 9.850,00 (nove mil, oitocentos e cinquenta reais) em espécie, apreendido nos autos de inquérito policial relacionado de número 0002737-12.2025.8.27.2737 . Sobre as circunstâncias em que se deu a apreensão, aduziu o requerente que conforme consta do Auto de Prisão em Flagrante que deu origem a estes autos (IPL nº 2025.0038835-SR/PF/TO – PJe nº 1004306-54.2025.4.01.4300), o Requerente foi preso em flagrante em 8 de abril de 2025, juntamente com José Ribamar do Vale Costa, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 16 da Lei nº 10.826/2003, 35 da Lei nº 11.343/2006 e 348 do Código Penal. Durante a abordagem policial, realizada na estrada vicinal da TO-255, zona rural de Porto Nacional/TO, foi apreendida a quantia de R$ 9.850,00 (nove mil, oitocentos e cinquenta reais) em espécie, que se encontrava no porta-luvas do veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa OSB7075, conforme Termo de Apreensão nº 1426393/2025. No que se refere à suposta origem licita do valor, assevera o requerente que o valor de R$ 9.850,00 encontrado em posse do Requerente, possui origem lícita, fruto de seu trabalho e de negócios particulares, totalmente desvinculado de qualquer atividade criminosa. Afirma que parte substancial do valor apreendido, especificamente R$ 6.000,00 (seis mil reais), é proveniente da participação do Requerente na venda de gado bovino para abate junto ao Frigorífico Boa Esperança Ltda. (CNPJ 33.599.525/0001-44), empresa regularmente constituída e habilitada. Nesse sentido, o requerente juntou Declaração de Pagamento com firma reconhecida (documento anexo), firmada pela Sra. Braulina Ribeiro Dias, que teria recebido em sua conta bancária, em 24 de março de 2025, o valor total de R$ 39.385,84 referente à venda de quinze vacas ao referido frigorífico, transação esta comprovada pelo Comprovante de Transferência Bancária (TED) igualmente anexo, sendo que na mesma declaração, a declarante afirma que, do valor total recebido, seis mil reais pertenciam ao Requerente, referente a duas vacas de sua propriedade que foram incluídas no lote vendido, resultando na entrega do valor em espécie para o Requerente. No que pertine ao restante do valor apreendido, R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais), assevera o requerente também possuir origem lícita, advindo dos rendimentos do trabalho do Requerente e de suas economias pessoais, o qual exerce a profissão de magarefe, possuindo vínculo empregatício, conforme demonstram o holerite referente à março/2025 (salário líquido de R$ 1.945.00) e o recibo de pagamento de diferença salarial no valor de R$ 3.160,65, datado de 3/4/2025. Argumenta também que embora não haja um documento específico atrelando cada nota do valor remanescente (R$ 3.850,00) a uma transação específica, é perfeitamente plausível e comum que um trabalhador, especialmente alguém envolvido tangencialmente com a compra e venda de gado, mantenha consigo certa quantia em espécie para despesas correntes, eventuais negócios ou outras necessidades. Assevera, portanto, que no caso de dinheiro em espécie, uma vez demonstrada minimamente a origem lícita e não havendo indícios concretos de que o numerário seja produto direto do crime investigado ou necessário para alguma perícia específica (o que não se aplica a dinheiro comum), cessa o interesse processual em sua manutenção. Salientou ainda o requerente que a manutenção da apreensão do valor de R$ 9.850,00 causa-lhe prejuízo significativo, que, como visto, possui rendimentos modestos e necessita do numerário para seu sustento, de sua família e para suas despesas regulares. Com o pedido, juntou documentos (evento 1). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido. Segundo o Ministério Público, das informações constantes do Inquérito n. 0002737- 12.2025.8.27.2737/TO, constam pedidos de diligências da autoridade policial ainda não conclusas. Afirma o Parquet que o requerente foi preso em flagrante devido aos fatos ocorrido no dia 08/04/2025, no dia da grande operação para apreensão de grande quantidade de drogas realizado pela Polícia Federal, restando dúvidas quanto a origem lícita do dinheiro requerido pelo investigado EDIMILSON MORAIS DE OLIVEIRA SILVA , haja vista que ele foi preso em flagrante, e nas investigações revelou-se que ele e seu comparsa dariam apoio logístico e material a fuga de Raimundo Alves Lima. Aduziu ademais que pelo objeto da investigação (crimes tipificados nos arts. 16, da Lei nº 10.826/2003, art. 35, da Lei nº 11.343/2006 e art. 348, do Código Penal), é possível que após o término do inquisitório e do processo, restar constatado que os valores apreendidos estão relacionados a prática delitiva e comercialização de entorpecentes ilícitos, ou seja, que a origem desse dinheiro foi produto do crime de tráfico de drogas; e, nesse caso, a lei dispõe como consequência que deverá ser decretado seu perdimento e após encaminhado para FUNAD (art. 4º Lei 13.886/2019). Ressaltou ainda o Ministério Público que na decisão acostada no evento 41 do IP RELACIONADO, reconheceu-se a conexão dos delitos, do procedimento investigatório 2025.0038835, autuado no Sistema E-proc nº 00027371220258272737, com o Auto de Prisão em Flagrante nº 2025.038751, autuado no Sistema E-proc sob o nº 00027406420258272737, existindo até a deliberação pela Justiça Federal reconhecendo a conexão entre os fatos. Nesse sentido, colacionou o Parquet o seguinte trecho da decisão: “Da conexão destes autos com o Auto de Prisão em Flagrante nº 2025.038751 - DRE/DRPJ/SR/PF/TO (Autuado no E-proc sob o nº 00027406420258272737). Com relação ao pedido de conexão do presente procedimento investigatório 2025.0038835, autuado no Sistema E-proc nº 00027371220258272737, com o Auto de Prisão em Flagrante nº 2025.038751, autuado no Sistema E-proc sob o nº 00027406420258272737, noto que já houve deliberação pela Justiça Federal reconhecendo a conexão entre os fatos. Conforme se depreende da decisão constante no ANEXO5, evento 01, fls. 30-33, o Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal Criminal, por reconhecer que o presente feito guarda relação com o APF nº 2025.038751 que trata da prisão em flagrante de DERECK OLIVEIRA ABREU, JACKSON COSTA DE MIRANDA e VIVALDO PEREIRA DA SILVA (possíveis membros do grupo criminoso capitaneada por RAIMUNDO ALVES LIMA - vulgo "PEDÃO" OU "PEDRÃO"), tendo em vista a descoberta de 556,5 kg, escondidos com a carga de melancias em um caminhão, conduzido por DERECK, no Município de Fátima/TO, declarou a incompetência daquele juízo, determinando a remessa para uma das Varas Criminais de Porto Nacional/TO, por não terem sido apresentados indícios mínimos, a priori, de caracterização de ilícito transnacional também no presente feito. Dispõe o art. 76, incisos I e III, do Código de Processo Penal: “A competência será determinada pela conexão: (…) I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração”. No caso concreto, conforme destacado pela Autoridade Policial, os fatos veiculados no presente feito é conexo com os autos n. 1004292- 70.2025.4.01.4300, que trata de prisão em flagrante de DERECK OLIVEIRA ABREU, JACKSON COSTA DE MIRANDA e VIVALDO PEREIRA DA SILVA (membros da organização criminosa capitaneada por RAIMUNDO ALVES LIMA - vulgo "PEDÃO" OU "PEDRÃO"), tendo em vista descoberta de 556,5 kg, escondidos sob a carga de melancia em um caminhão, conduzido por DERECK, que transitava pela Rodovia TO 25, sentido Fátima. Logo, assiste razão à Autoridade Policial e ao Ministério Público no sentido de ocorrência da conexão instrumental ou probatória, haja vista os fatos apurados no presente feito estarem vinculados a ampla investigação criminal ocorrida nos autos nº Auto de Prisão em Flagrante nº 2025.038751, autuado no Sistema E-proc sob o nº 00027406420258272737. Assim, em consonância com o parecer ministerial, considerando que, está sendo apurada a prática de diversos crimes como associação criminosa, tráfico de drogas, porte de armas, lavagem de dinheiro e outros é mais razoável que as investigações tramitem conjuntamente” Por fim, consignou o Ministério Público que foi requerido pela autoridade policial a quebra de sigilo telefônico dos investigados, o que pode revelar após incursão acurada das diligências, a real origem do dinheiro apreendido, demonstrando quanto a ser considerado ou não proveito econômico dos delitos objetos do citado inquérito. É o relatório. No caso concreto, o Órgão Acusador manifestou a necessidade da manutenção da apreensão do valor suscitado. Analisando detidamente os autos, verifico que a defesa realizou a juntada da petição inicial, e com ela alguns documentos a fim de comprovar a licitude do montante apreendido nos autos de inquérito policial vinculados, entre eles: a. Declaração de Pagamento com firma reconhecida (documento anexo), firmada pela Sra. Braulina Ribeiro Dias, que teria recebido em sua conta bancária, em 24 de março de 2025, o valor total de R$ 39.385,84 referente à venda de quinze vacas ao referido frigorífico, transação esta que seria comprovada pelo Comprovante de Transferência Bancária (TED) igualmente anexo, sendo que na mesma declaração, a declarante afirma que, do valor total recebido, seis mil reais pertenciam ao Requerente, referente a duas vacas de sua propriedade que foram incluídas no lote vendido, resultando na entrega do valor em espécie para o Requerente; b. Holerite referente à março/2025 (salário líquido de R$ 1.945.00) e o recibo de pagamento de diferença salarial no valor de R$ 3.160,65, datado de 3/4/2025. Entretanto, conforme mencionado pelo Ministério Público, é preciso aguardar o término da persecução criminal a fim de analisar sobre a procedência dos bens apreendidos, notadamente em razão do contexto da apreensão, cujas circunstâncias podem denotar indícios de que os objetos apreendidos podem ser provenientes da prática do delito de tráfico de drogas ou são utilizados na mercancia ilícita. Importante asseverar que, caso colhidas provas de que o valor apreendido seja provenientes da prática do delito de tráfico de drogas ou são utilizados na mercancia ilícita, poderá ocorrer a perda do valor, e, somente com o deslinde da ação penal proposta, após a devida instrução processual, é que se poderá saber se o perdimento do valor apreendido será ou não decretado. Assim, segundo o Parquet, é plausível a possibilidade de que, quando da sentença final, ocorra o decreto de perdimento do valor em favor da União, nos moldes do art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal e art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Por isso, ainda há o interesse na manutenção dos valores apreendidos, não cabendo, portanto, a devolução nesse momento. Tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, em caso análogo, assim se manifestou: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIADE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O julgado recorrido não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem foi claro ao consignar que ‘há indícios do veículo ser utilizado para a prática do tráfico de drogas’, sendo esse o interesse em manter a sua constrição até o deslinde da ação penal, pois, ao final do processo, poderá ser decretado o perdimento do bem. 2. De acordo com o art. 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas que interessam ao processo não serão devolvidas antes de transitar em julgado a sentença final. Precedentes. 3. Na hipótese, é plausível a possibilidade de que ocorra o decreto de perdimento do bem em caso de eventual condenação da agravante, o que demonstra o interesse na manutenção do bem apreendido. 4. O juízo definitivo quanto à habitualidade na utilização do bem para a prática do delito de tráfico de drogas somente poderá ser emitido depois de finalizada a instrução do processo. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 545.103/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 29/10/2015) Assim, considerando as circunstâncias da apreensão do valor, a situação deve ser analisada com cautela, não sendo viável, neste momento, a restituição pleiteada, porquanto, reconhece-se, neste momento, o interesse processual na sua apreensão, de modo que mostra-se impertinente a restituição antes da prolação de sentença sobre o fato [associação para o tráfico], pois “conforme a regra do art. 118 do CPP” Assim, diante da manifestação do Ministério Público, indefiro o pedido formulado no evento 01, pois, não é possível aferir, no momento, a dispensabilidade do valor apreendido a persecução penal. Intimem-se.

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