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"1004298-10.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 42 de 43

M. De J. C. G. x J. C. G. J.

ID: 319003918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202278-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J. C. G.

Polo Passivo:

J. C. G. J.

Despacho

Advogados:

DANIEL VERALDI GALASSO LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202278-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202278-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Bárbara D Oeste - Agravante: M. de J. C. G. - Agravado: J. C. G. J. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2202278-82.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria de Jesus Costa Guedes contra a decisão de fls. 50, proferida nos autos de ação de interdição e curatela cumula com pedido de tutela antecipada, processo (1004323-13.2025.8.26.0533) em trâmite na 3ª Vara Cível de Santa Bárbara DOeste, que decidiu nos seguintes termos: [...] Fls. 48/49, item 2: atenda a parte autora. Ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro estarem presentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência. Isso porque a condição de dependência química, por si só, não é suficiente para comprovar a incapacidade civil de uma pessoa. Ademais, a autora alega que o réu está em estado de drogadição há mais de 20 anos, o que afasta o alegado perigo na demora. Assim, INDEFIRO o pedido [...] A parte Agravante sustenta, em síntese, que estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, visto que a patologia do requerido não está relacionada exclusivamente ao uso de entorpecente, mas, outrossim, decorre de outros problemas crônicos de saúde, consoante documentação com os esclarecimentos médicos juntados aos autos. Alega, nesta esteira, que referidas patologias têm impedido o requerido de exercer por si só os atos da vida civil, pois apresenta prejuízo em sua cognição e juízo crítico da realidade. Desta forma, requer a concessão de efeito ativo para que seja nomeada curadora provisória do requerido, ora Agravado, a fim de possibilitar o recebimento de valores decorrentes de benefício previdenciário (LOAS) e, assim, realizar as compras de medicamentos necessários à manutenção do tratamento médico indicado. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, ante a concessão da gratuidade da justiça na origem (fls. 50). É o relatório. Decido Em sede de cognição sumária, o pedido de efeito ativo formulado não merece deferimento. Muito embora os laudos médicos acostados aos autos de origem (fls. 37/39) indiquem a probabilidade do direito alegado, descaracterizado, por outro lado, o perigo da demora, ante o período de patologia do interditando - desde 2016 -, conforme receituário médico de fls.37 e a busca da tutela jurisdicional. A concessão da tutela de urgência exige a comprovação de ambos os requisitos ensejadores da medida, o que não se verifica, por ora, no caso em tela. Deste modo, prudente, a realização da entrevista pessoal do interditando como medida necessária que visa ao melhor deslinde do feito, nos termos do art.751 CPC. Neste sentido, precedentes desta Colenda Câmara e de outras que integram a Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça, a saber: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição de Helder, considerando adequada a tomada de decisão apoiada. A parte autora alega que Helder é totalmente incapaz para os atos da vida civil e requer a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada por ausência da entrevista obrigatória com o interditando, conforme o artigo 751 do CPC. III. Razões de Decidir 3. A entrevista pessoal do interditando é indispensável para garantir que a decisão seja baseada na realidade e necessidade dele, conforme o artigo 751 do CPC. 4. A ausência da entrevista acarreta a nulidade da sentença, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo 5. Sentença anulada de ofício, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1004298-53.2024.8.26.0268; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. I CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Réu contra decisão que, entre outras deliberações, consignou que, diante da complexidade do diagnóstico, o qual encerra a hipótese de doença progressivamente incapacitante, deixou para designar audiência quando da vinda aos autos da prova pericial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se sobre a possibilidade de se determinar a realização de audiência para entrevista do Agravante. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrevista pessoal com o curatelando apresenta caráter obrigatório, nos termos do art. 751 do CPC. 4. Todavia, em virtude das particularidades do caso concreto, como bem pontuado pela D. PGJ, não houve decisão judicial no sentido de não realização da entrevista, mas, diante do detido exame das provas dos autos, o reconhecimento de ser mais adequado aguardar a chegada do laudo para a realização da entrevista, justamente para proteção dos interesses do Agravante. IV- DISPOSITIVO E TESE. 5. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento "A entrevista pessoal do interditando possui caráter obrigatório e essencial para a o deslinde da causa, sendo tão somente postergada pelo Juízo monocrático, em virtude das particularidades do caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC; arts. 751 e 752. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 0005249-14.2023.8.26.0005; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 24/04/2024; Agravo de Instrumento 2300712-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -Vara de Família e Sucessões; em 15/03/2024). Apelação Cível 1015521-73.2021.8.26.0020; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; em 14/04/2025; Apelação Cível 1000189-68.2023.8.26.0417; Relator (a): José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; em 11/04/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065390-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Agravo de Instrumento. Interdição. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada para atribuir a curatela provisória do interditando. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Inexistência de prova inequívoca da incapacidade do interditando, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Interdição requerida pela genitora. Relatórios médicos não indicativos de incapacidade para os atos da vida civil. Necessidade de aprofundamento da instrução na origem, com entrevista do interditando e realização de perícia médica. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037313-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ante o exposto, ao menos em juízo de cognição sumária, INDEFIRO, portanto, o efeito ativo. Intime-se a parte Agravada para apresentar contraminuta, caso queira, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 3 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Daniel Veraldi Galasso Leandro (OAB: 190903/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004298-64.2025.8.11.0000

ID: 258296605

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004298-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO ELLINTON SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004298-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS MACH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004298-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO - CPF: 024.979.551-58 (ADVOGADO), ELLINTON SOARES DOS SANTOS - CPF: 339.239.698-21 (PACIENTE), juizo 1ª vara criminal barra do garças (IMPETRADO), ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO - CPF: 024.979.551-58 (IMPETRANTE), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ERIC DA SILVA SOUZA - CPF: 068.363.411-93 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Reabertura da instrução processual. Ausência de intimação pessoal do acusado para interrogatório. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Parecer da PGJ integrado. Ordem concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, nos autos de ação penal instaurada para apuração de homicídio culposo na direção de veículo automotor agravado [dano potencial ou risco de grave dano patrimonial e permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo], por ter encerrado a instrução processual e determinado a apresentação de alegações finais, sem a colheita do interrogatório, visando a nulidade da audiência de instrução. II. Questão em discussão A ausência de intimação pessoal do réu para comparecimento em audiência de instrução e julgamento. III. Razões de decidir O disposto no art. 399 do CPP prevê a necessidade de intimação do acusado e o seu defensor para a audiência de instrução e julgamento, de modo que a ciência do advogado acerca do ato não supre a necessidade de intimação pessoal do réu. “Nessa perspectiva, tem-se que o não comparecimento do acusado para ser interrogado comprometeu tanto a busca pela sua versão dos fatos, quanto o exercício dos já mencionados contraditório e ampla defesa, que foram as razões utilizadas para reabrir a instrução. Portanto, a ausência de intimação pessoal do paciente para a audiência em que seria interrogado trouxe a ele prejuízos, pois não teve a oportunidade de apresentar sua narrativa fática e exercer sua autodefesa. [...] A jurisprudência acima deixa claro que a verificação da ocorrência de nulidade em razão da ausência de intimação pessoal é feita caso a caso, ou seja, é preciso averiguar se houve prejuízo No caso dos autos, a instrução foi reaberta justamente para oportunizar o interrogatório do paciente, como forma de colher sua explicação dos fatos que ensejaram a ação penal, de modo que a falta de intimação pessoal e a consequente ausência do acusado na audiência prejudicaram a autodefesa e inutilizaram a reabertura da instrução probatória.” “O réu não foi intimado pessoalmente para a realização da audiência de instrução e julgamento, não tendo a oportunidade [...] de ser interrogado. Portanto, no presente processo, há nulidade absoluta, que deve ser decretada, a partir da a audiência de instrução e, por conseguinte, todos os atos subsequentes, restando prejudicado o exame da apelação.” IV. Dispositivo e Tese Ordem concedida para determinar a realização de audiência de interrogatório do paciente, certificando-se sua intimação. Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do réu para audiência de interrogatório implica em nulidade, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo passível de reconhecimento a qualquer momento. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 185 e 399; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 302, caput, e 298, I e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.546.232/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJe 31.12.2024; TJMT, HC 0003253-51.2008.8.11.0028, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Primeira Câmara Criminal, j. 6.12.2016, p. 14.12.2016; TJAM, APR 0000144-83.2018.8.04.6200, Rel. Des. João Mauro Bessa, j. 31.8.2021; TJRS, ACR 70074117672, Rel.ª Des.ª Cristina Pereira Gonzales, j. 30.8.2017. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1004298-64.2025.8.11.0000 - COMARCA DE BARRA DO GARÇAS IMPETRANTE(S): DR. ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO PACIENTE(S): ELLINTON SOARES DOS SANTOS RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ELLINTON SOARES DOS SANTOS contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, nos autos de ação penal (PJe 1007274-37.2022.8.11.0004), instaurada para apuração de homicídio culposo na direção de veículo automotor agravado [dano potencial ou risco de grave dano patrimonial e permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo], por ter encerrado a instrução processual e determinado a apresentação de alegações finais sem interrogatório – art. 302, caput c/c art. 298, I e VI do CTB– (fls. 16-ID 268570254). O impetrante sustenta que o paciente não foi intimado para comparecer pessoalmente à audiência de instrução e julgamento designada para seu interrogatório, a caracterizar ofensa aos princípios da ampla e defesa e contraditório. Requereu liminarmente a suspensão da “ação penal até o julgamento de mérito”. No mérito, a concessão da ordem para “declarar nula a audiência de instrução e julgamento” (ID 268570254), bem como a remessa de “cópia do presente habeas corpus e do habeas corpus Número Único: 1028146-17.2024.8.11.0000 para a Corregedoria-Geral de Justiça”, com documentos (ID 268570254/26870264). O pedido liminar foi deferido (ID 269884267). O Juízo singular prestou informações (ID 270188354). A i. 4ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela concessão da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus – Homicídio culposo na direção de veículo automotor – Alegada nulidade da audiência de instrução e julgamento em razão da falta de intimação pessoal do paciente – Com razão – Instrução probatória reaberta em decorrência do julgamento do habeas corpus nº 1028146-17.2024.8.11.0000 justamente para oportunizar o interrogatório do paciente – Falta de intimação pessoal que gerou prejuízo, pois impediu o exercício da autodefesa – Ausência do paciente no ato inutilizou a própria reabertura da instrução, que teve como principal finalidade oportunizar o direito ao contraditório, à ampla defesa e colher a narrativa fática do acusado – Audiência de instrução e julgamento que deve ser considerada nula – Jurisprudência STJ. – Prov. de ofício – Determinação para que o acusado forneça o endereço completo e telefone, através dos quais possa ser intimado pessoalmente para o interrogatório - Pela concessão da ordem, com prov. “de ofício”.” (José de Medeiros, procurador de Justiça – ID 274006883) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta da denúncia que: “[...] na data do dia 16 de janeiro de 2022, na rodovia federal BR-158, Km 751,2, Zona Rural de Barra do Garças/MT, o denunciado ELLINTON SOARES DOS SANTOS praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor (I/LR Evoque Dynamic 5D, de placas FKS5B60), com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros e utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante. [...] Em face do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATOGROSSO denuncia ELLINTON SOARES DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 302, caput c/c artigo 298, I e VI, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, [...].” (Clarissa Cubis de Lima Canan, promotora de Justiça – PJe 1007274-37.2022.8.11.0004) Em 16.4.2024, o Juízo singular recebeu a denúncia. Em 23.4.2024, o oficial de Justiça [Antonio Cesar Santos] certificou ter citado o paciente, via ligação telefônica e mensagem pelo aplicativo WhatsApp, oportunidade na qual “Ellinton, disse não ter condições financeiras, para contratar um advogado, pediu que fosse nomeado um defensor para fazer sua defesa”, com o traslado de imagem com o conteúdo do diálogo. Em 22.5.2024, o defensor público [Erico Ricardo da Silveira] apresentou a resposta à acusação do paciente. Na mesma data, o Juízo singular designou audiência de instrução e julgamento para o dia 5.8.2024, às 14h40m, a qual fora redesignada para o dia 25.9.2024, Pas 13h30min. Em 23.9.2024, a oficial de Justiça [Maria da Piedade Maracaipes de Oliveira] certificou ter intimado o paciente e as testemunhas da audiência designada, por meio eletrônico, enviando “o inteiro teor do mandado[...] pelo aplicativo Whats App, telefones indicados acima, os quais bem cientes ficaram, aceitaram contrafé e enviaram documento de identificação, como comprovante de que estão cientes”, com o traslado de imagem com o conteúdo do diálogo. Na audiência de instrução realizada em 25.9.2024, o Juízo singular decretou a revelia do paciente, inquiriu as “testemunhas Denner Rodrigues Andrade, Nilda Maria da Silva, Ernandes Henrique de Araújo, PRF Rafael Costa e PRF Odorico” e determinou a abertura de prazo para apresentação de alegações finais. Em 26.9.2024, o advogado Armando Martins da Silva Neto requereu sua habilitação no feito, com o traslado de procuração outorgada pelo paciente. Em 3.10.2024, o Juízo singular determinou a abertura de vistas a defesa constituída para alegações finais, após a apresentação do Ministério Público. Em 26.11.2024, esta e. Câmara, no julgamento do HC 1028146-17.2024.8.11.0000, concedeu parcialmente a ordem, à unanimidade, para determinar a reabertura da instrução processual, oportunizando o interrogatório do paciente, sem prejuízo de outros atos processuais a critério do juiz da causa antes da prolação da sentença. Em cumprimento ao v. acórdão, o Juízo singular, no dia 28.11.2024, designou audiência de instrução e julgamento para 3.2.2025 (ID 176959968). Em 8.1.2025, certificou-se que a remessa “do feito ao Advogado da parte ré sobre a oralidade designada nos autos” (ID 180167479). Em 21.1.2025, o advogado constituído [Dr. Armando Martins da Silva Neto - OAB/MT 17.974] requereu a intimação pessoal do paciente para a audiência de instrução e julgamento. Em 24.1.2025, o oficial de Justiça Aerre Ferreira Barcelos certificou que “diligencia via WhatsApp (11) 9-3095-9625, com procedimentos e formalidades legais, não foi possível proceder com a Intimação via celular/WhatsApp indicado, do polo passivo ELLINTON SOARES DOS SANTOS, pois não atendi as ligações as mensagens enviadas chegaram não foram respondidas, enviei cópia do mandado em PDF, dando ciência do dia e hora da audiência comprovantes das ligações anexa”, porém sem o traslado das tentativas de intimação do paciente (ID 181659439). Em 3.2.2025 [mesma data da audiência], o oficial de Justiça Thyago Monteiro de Oliveira certificou “no dia 3 de fevereiro de 2025, em cumprimento à ordem de intimação, expedida pelo juízo da Comarca de Barra do Garças-MT, deixei de intimar o SR. ELLINTON SOARES DOS SANTOS, uma vez que o endereço descrito no mandado é insuficiente para sua localização, já que, além da ausência de numeração e/ou identificação do imóvel, não há nenhum elemento ou ponto de referência que permita a individualização do bem e, por conseguinte, domicílio do requerido”; bem como que “não houve tentativa de intimação da modalidade virtual, uma vez que, na forma do art. 42, da CNGC, tal ato compete ao juízo onde tramita o processo”. Realizada a audiência em 3.2.2025, o Juízo singular determinou a intimação da Defesa para apresentar alegações finais nestes termos: “Ausentes o Advogado Dr. Armando Martins da Silva Neto OAB MT17974-A e o réu Ellinton Soares dos Santos, que não responderam as tentativas de contato por telefone, consistentes em mensagens na sextafeira (01.02.2024), sem retorno, e 4 ligações, hoje, não atendidas.P[...] O Ministério Público ratificou as alegações finais apresentadas. Após, o MM Juiz decidiu: “1. Vistas à Defesa para apresentação de alegações finais escritas”.” (Douglas Bernardes Romão, juiz de Direito – fls. 16) Em 16.2.2025, o advogado constituído [Dr. Armando Martins da Silva Neto - OAB/MT 17.974] renunciou ao mandato (ID184194545), oportunidade na qual o Juízo singular determinou a “intimação pessoal do acusado Ellinton Soares dos Santos, para constituir nova Defesa e apresentar alegações finais por escrito no prazo de 05 dias”. Pois bem. O paciente não foi intimado pessoalmente para comparecer à audiência de interrogatório, seja no endereço declinado nos autos ou pelo aplicativo WhatsApp. O disposto no art. 399 do CPP prevê a necessidade de intimação do acusado e o seu defensor para a audiência de instrução e julgamento, de modo que a ciência do advogado acerca do ato não supre a necessidade de intimação pessoal do réu (TJAM, APR: 00001448320188046200 - Relator: Des. João Mauro Bessa, j 31.8.2021, p. 31.8.2021). Com efeito, a ausência de intimação pessoal do réu implica em nulidade do ato judicial por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo passível de reconhecimento a qualquer momento (TJRS, ACR 70074117672 RS - Relatora: Des.ª Cristina Pereira Gonzales, j. 30.8.2017, p. 6.9.2017). A propósito, integra-se o parecer da i. 4ª Procuradoria de Justiça Criminal, em razão da precisa análise fático-jurídica da matéria: “Como já destacado anteriormente, no julgamento do habeas corpus nº 1028146-17.2024.8.11.0000 foi concedida parcialmente a ordem para que fosse reaberta a instrução processual com a finalidade de interrogar o acusado/paciente, pois entendeu-se que sua narrativa fática seria importante para o deslinde da ação penal. Além disso, restou apontado o direito do acusado de ser interrogado, na presença de defensor constituído, quando comparece perante a autoridade judiciária no curso do processo penal (art. 185, CPP) e que a designação de novo interrogatório serviria para assegurar os direitos ao contraditório e ampla defesa. Nessa perspectiva, tem-se que o não comparecimento do acusado para ser interrogado comprometeu tanto a busca pela sua versão dos fatos, quanto o exercício dos já mencionados contraditório e ampla defesa, que foram as razões utilizadas para reabrir a instrução. Portanto, a ausência de intimação pessoal do paciente para a audiência em que seria interrogado trouxe a ele prejuízos, pois não teve a oportunidade de apresentar sua narrativa fática e exercer sua autodefesa. [...] A jurisprudência acima deixa claro que a verificação da ocorrência de nulidade em razão da ausência de intimação pessoal é feita caso a caso, ou seja, é preciso averiguar se houve prejuízo. No caso dos autos, a instrução foi reaberta justamente para oportunizar o interrogatório do paciente, como forma de colher sua explicação dos fatos que ensejaram a ação penal, de modo que a falta de intimação pessoal e a consequente ausência do acusado na audiência prejudicaram a autodefesa e inutilizaram a reabertura da instrução probatória.” (José de Medeiros, procurador de Justiça – ID 274006883) Em reforço, aplicam-se julgados do c. STJ e e. TJMT: “4. A jurisprudência do STJ considera que a ausência de intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento pode gerar nulidade quando há demonstração de prejuízo, especialmente se o réu não pôde exercer plenamente a autodefesa. A falta de intimação pessoal do réu para o ato processual comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente considerando que ele foi condenado sem ter a oportunidade de se manifestar pessoalmente.” (AREsp n. 2.546.232/GO - Relatora: Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, p. 31.12.2024) “O réu não foi intimado pessoalmente para a realização da audiência de instrução e julgamento, não tendo a oportunidade [...] de ser interrogado. Portanto, no presente processo, há nulidade absoluta, que deve ser decretada, a partir da a audiência de instrução e, por conseguinte, todos os atos subsequentes, restando prejudicado o exame da apelação.”(HC 0003253-51.2008.8.11.0028, - Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro, Primeira Câmara Criminal, j. 6.12.2016, p. 14.12.2016) Nesse quadro, impõe-se desconstituir o ato judicial impugnado. Enfim, a inobservância da regra processual de intimação pessoal do réu não se traduz em infração ético-disciplinar, mesmo porque o impetrante poderia diligenciar o comparecimento do paciente no ato judicial designado, à luz do princípio da colaboração processual (CPC, art. 6º), de modo que o pedido de remessa dos traslados deste HC e do HC 1028146-17.2024.8.11.0000 para a Corregedoria-Geral de Justiça não deve ser conhecido. Com essas considerações, impetração conhecida em parte e CONCEDIDA a ordem para determinar a realização de audiência de interrogatório do paciente, certificando-se sua intimação pelos telefones pessoais constantes dos autos – (11) 9.3095-9625; (66) 98430 9156 e (66) 3564 1818 –, sob pena de encerramento da instrução processual e assistência jurídica pela Defensoria Pública. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004298-64.2025.8.11.0000

ID: 258296607

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004298-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004298-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS MACH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004298-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO - CPF: 024.979.551-58 (ADVOGADO), ELLINTON SOARES DOS SANTOS - CPF: 339.239.698-21 (PACIENTE), juizo 1ª vara criminal barra do garças (IMPETRADO), ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO - CPF: 024.979.551-58 (IMPETRANTE), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ERIC DA SILVA SOUZA - CPF: 068.363.411-93 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Reabertura da instrução processual. Ausência de intimação pessoal do acusado para interrogatório. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Parecer da PGJ integrado. Ordem concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, nos autos de ação penal instaurada para apuração de homicídio culposo na direção de veículo automotor agravado [dano potencial ou risco de grave dano patrimonial e permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo], por ter encerrado a instrução processual e determinado a apresentação de alegações finais, sem a colheita do interrogatório, visando a nulidade da audiência de instrução. II. Questão em discussão A ausência de intimação pessoal do réu para comparecimento em audiência de instrução e julgamento. III. Razões de decidir O disposto no art. 399 do CPP prevê a necessidade de intimação do acusado e o seu defensor para a audiência de instrução e julgamento, de modo que a ciência do advogado acerca do ato não supre a necessidade de intimação pessoal do réu. “Nessa perspectiva, tem-se que o não comparecimento do acusado para ser interrogado comprometeu tanto a busca pela sua versão dos fatos, quanto o exercício dos já mencionados contraditório e ampla defesa, que foram as razões utilizadas para reabrir a instrução. Portanto, a ausência de intimação pessoal do paciente para a audiência em que seria interrogado trouxe a ele prejuízos, pois não teve a oportunidade de apresentar sua narrativa fática e exercer sua autodefesa. [...] A jurisprudência acima deixa claro que a verificação da ocorrência de nulidade em razão da ausência de intimação pessoal é feita caso a caso, ou seja, é preciso averiguar se houve prejuízo No caso dos autos, a instrução foi reaberta justamente para oportunizar o interrogatório do paciente, como forma de colher sua explicação dos fatos que ensejaram a ação penal, de modo que a falta de intimação pessoal e a consequente ausência do acusado na audiência prejudicaram a autodefesa e inutilizaram a reabertura da instrução probatória.” “O réu não foi intimado pessoalmente para a realização da audiência de instrução e julgamento, não tendo a oportunidade [...] de ser interrogado. Portanto, no presente processo, há nulidade absoluta, que deve ser decretada, a partir da a audiência de instrução e, por conseguinte, todos os atos subsequentes, restando prejudicado o exame da apelação.” IV. Dispositivo e Tese Ordem concedida para determinar a realização de audiência de interrogatório do paciente, certificando-se sua intimação. Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do réu para audiência de interrogatório implica em nulidade, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo passível de reconhecimento a qualquer momento. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 185 e 399; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 302, caput, e 298, I e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.546.232/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJe 31.12.2024; TJMT, HC 0003253-51.2008.8.11.0028, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Primeira Câmara Criminal, j. 6.12.2016, p. 14.12.2016; TJAM, APR 0000144-83.2018.8.04.6200, Rel. Des. João Mauro Bessa, j. 31.8.2021; TJRS, ACR 70074117672, Rel.ª Des.ª Cristina Pereira Gonzales, j. 30.8.2017. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1004298-64.2025.8.11.0000 - COMARCA DE BARRA DO GARÇAS IMPETRANTE(S): DR. ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO PACIENTE(S): ELLINTON SOARES DOS SANTOS RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ELLINTON SOARES DOS SANTOS contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, nos autos de ação penal (PJe 1007274-37.2022.8.11.0004), instaurada para apuração de homicídio culposo na direção de veículo automotor agravado [dano potencial ou risco de grave dano patrimonial e permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo], por ter encerrado a instrução processual e determinado a apresentação de alegações finais sem interrogatório – art. 302, caput c/c art. 298, I e VI do CTB– (fls. 16-ID 268570254). O impetrante sustenta que o paciente não foi intimado para comparecer pessoalmente à audiência de instrução e julgamento designada para seu interrogatório, a caracterizar ofensa aos princípios da ampla e defesa e contraditório. Requereu liminarmente a suspensão da “ação penal até o julgamento de mérito”. No mérito, a concessão da ordem para “declarar nula a audiência de instrução e julgamento” (ID 268570254), bem como a remessa de “cópia do presente habeas corpus e do habeas corpus Número Único: 1028146-17.2024.8.11.0000 para a Corregedoria-Geral de Justiça”, com documentos (ID 268570254/26870264). O pedido liminar foi deferido (ID 269884267). O Juízo singular prestou informações (ID 270188354). A i. 4ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela concessão da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus – Homicídio culposo na direção de veículo automotor – Alegada nulidade da audiência de instrução e julgamento em razão da falta de intimação pessoal do paciente – Com razão – Instrução probatória reaberta em decorrência do julgamento do habeas corpus nº 1028146-17.2024.8.11.0000 justamente para oportunizar o interrogatório do paciente – Falta de intimação pessoal que gerou prejuízo, pois impediu o exercício da autodefesa – Ausência do paciente no ato inutilizou a própria reabertura da instrução, que teve como principal finalidade oportunizar o direito ao contraditório, à ampla defesa e colher a narrativa fática do acusado – Audiência de instrução e julgamento que deve ser considerada nula – Jurisprudência STJ. – Prov. de ofício – Determinação para que o acusado forneça o endereço completo e telefone, através dos quais possa ser intimado pessoalmente para o interrogatório - Pela concessão da ordem, com prov. “de ofício”.” (José de Medeiros, procurador de Justiça – ID 274006883) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta da denúncia que: “[...] na data do dia 16 de janeiro de 2022, na rodovia federal BR-158, Km 751,2, Zona Rural de Barra do Garças/MT, o denunciado ELLINTON SOARES DOS SANTOS praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor (I/LR Evoque Dynamic 5D, de placas FKS5B60), com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros e utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante. [...] Em face do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATOGROSSO denuncia ELLINTON SOARES DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 302, caput c/c artigo 298, I e VI, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, [...].” (Clarissa Cubis de Lima Canan, promotora de Justiça – PJe 1007274-37.2022.8.11.0004) Em 16.4.2024, o Juízo singular recebeu a denúncia. Em 23.4.2024, o oficial de Justiça [Antonio Cesar Santos] certificou ter citado o paciente, via ligação telefônica e mensagem pelo aplicativo WhatsApp, oportunidade na qual “Ellinton, disse não ter condições financeiras, para contratar um advogado, pediu que fosse nomeado um defensor para fazer sua defesa”, com o traslado de imagem com o conteúdo do diálogo. Em 22.5.2024, o defensor público [Erico Ricardo da Silveira] apresentou a resposta à acusação do paciente. Na mesma data, o Juízo singular designou audiência de instrução e julgamento para o dia 5.8.2024, às 14h40m, a qual fora redesignada para o dia 25.9.2024, Pas 13h30min. Em 23.9.2024, a oficial de Justiça [Maria da Piedade Maracaipes de Oliveira] certificou ter intimado o paciente e as testemunhas da audiência designada, por meio eletrônico, enviando “o inteiro teor do mandado[...] pelo aplicativo Whats App, telefones indicados acima, os quais bem cientes ficaram, aceitaram contrafé e enviaram documento de identificação, como comprovante de que estão cientes”, com o traslado de imagem com o conteúdo do diálogo. Na audiência de instrução realizada em 25.9.2024, o Juízo singular decretou a revelia do paciente, inquiriu as “testemunhas Denner Rodrigues Andrade, Nilda Maria da Silva, Ernandes Henrique de Araújo, PRF Rafael Costa e PRF Odorico” e determinou a abertura de prazo para apresentação de alegações finais. Em 26.9.2024, o advogado Armando Martins da Silva Neto requereu sua habilitação no feito, com o traslado de procuração outorgada pelo paciente. Em 3.10.2024, o Juízo singular determinou a abertura de vistas a defesa constituída para alegações finais, após a apresentação do Ministério Público. Em 26.11.2024, esta e. Câmara, no julgamento do HC 1028146-17.2024.8.11.0000, concedeu parcialmente a ordem, à unanimidade, para determinar a reabertura da instrução processual, oportunizando o interrogatório do paciente, sem prejuízo de outros atos processuais a critério do juiz da causa antes da prolação da sentença. Em cumprimento ao v. acórdão, o Juízo singular, no dia 28.11.2024, designou audiência de instrução e julgamento para 3.2.2025 (ID 176959968). Em 8.1.2025, certificou-se que a remessa “do feito ao Advogado da parte ré sobre a oralidade designada nos autos” (ID 180167479). Em 21.1.2025, o advogado constituído [Dr. Armando Martins da Silva Neto - OAB/MT 17.974] requereu a intimação pessoal do paciente para a audiência de instrução e julgamento. Em 24.1.2025, o oficial de Justiça Aerre Ferreira Barcelos certificou que “diligencia via WhatsApp (11) 9-3095-9625, com procedimentos e formalidades legais, não foi possível proceder com a Intimação via celular/WhatsApp indicado, do polo passivo ELLINTON SOARES DOS SANTOS, pois não atendi as ligações as mensagens enviadas chegaram não foram respondidas, enviei cópia do mandado em PDF, dando ciência do dia e hora da audiência comprovantes das ligações anexa”, porém sem o traslado das tentativas de intimação do paciente (ID 181659439). Em 3.2.2025 [mesma data da audiência], o oficial de Justiça Thyago Monteiro de Oliveira certificou “no dia 3 de fevereiro de 2025, em cumprimento à ordem de intimação, expedida pelo juízo da Comarca de Barra do Garças-MT, deixei de intimar o SR. ELLINTON SOARES DOS SANTOS, uma vez que o endereço descrito no mandado é insuficiente para sua localização, já que, além da ausência de numeração e/ou identificação do imóvel, não há nenhum elemento ou ponto de referência que permita a individualização do bem e, por conseguinte, domicílio do requerido”; bem como que “não houve tentativa de intimação da modalidade virtual, uma vez que, na forma do art. 42, da CNGC, tal ato compete ao juízo onde tramita o processo”. Realizada a audiência em 3.2.2025, o Juízo singular determinou a intimação da Defesa para apresentar alegações finais nestes termos: “Ausentes o Advogado Dr. Armando Martins da Silva Neto OAB MT17974-A e o réu Ellinton Soares dos Santos, que não responderam as tentativas de contato por telefone, consistentes em mensagens na sextafeira (01.02.2024), sem retorno, e 4 ligações, hoje, não atendidas.P[...] O Ministério Público ratificou as alegações finais apresentadas. Após, o MM Juiz decidiu: “1. Vistas à Defesa para apresentação de alegações finais escritas”.” (Douglas Bernardes Romão, juiz de Direito – fls. 16) Em 16.2.2025, o advogado constituído [Dr. Armando Martins da Silva Neto - OAB/MT 17.974] renunciou ao mandato (ID184194545), oportunidade na qual o Juízo singular determinou a “intimação pessoal do acusado Ellinton Soares dos Santos, para constituir nova Defesa e apresentar alegações finais por escrito no prazo de 05 dias”. Pois bem. O paciente não foi intimado pessoalmente para comparecer à audiência de interrogatório, seja no endereço declinado nos autos ou pelo aplicativo WhatsApp. O disposto no art. 399 do CPP prevê a necessidade de intimação do acusado e o seu defensor para a audiência de instrução e julgamento, de modo que a ciência do advogado acerca do ato não supre a necessidade de intimação pessoal do réu (TJAM, APR: 00001448320188046200 - Relator: Des. João Mauro Bessa, j 31.8.2021, p. 31.8.2021). Com efeito, a ausência de intimação pessoal do réu implica em nulidade do ato judicial por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo passível de reconhecimento a qualquer momento (TJRS, ACR 70074117672 RS - Relatora: Des.ª Cristina Pereira Gonzales, j. 30.8.2017, p. 6.9.2017). A propósito, integra-se o parecer da i. 4ª Procuradoria de Justiça Criminal, em razão da precisa análise fático-jurídica da matéria: “Como já destacado anteriormente, no julgamento do habeas corpus nº 1028146-17.2024.8.11.0000 foi concedida parcialmente a ordem para que fosse reaberta a instrução processual com a finalidade de interrogar o acusado/paciente, pois entendeu-se que sua narrativa fática seria importante para o deslinde da ação penal. Além disso, restou apontado o direito do acusado de ser interrogado, na presença de defensor constituído, quando comparece perante a autoridade judiciária no curso do processo penal (art. 185, CPP) e que a designação de novo interrogatório serviria para assegurar os direitos ao contraditório e ampla defesa. Nessa perspectiva, tem-se que o não comparecimento do acusado para ser interrogado comprometeu tanto a busca pela sua versão dos fatos, quanto o exercício dos já mencionados contraditório e ampla defesa, que foram as razões utilizadas para reabrir a instrução. Portanto, a ausência de intimação pessoal do paciente para a audiência em que seria interrogado trouxe a ele prejuízos, pois não teve a oportunidade de apresentar sua narrativa fática e exercer sua autodefesa. [...] A jurisprudência acima deixa claro que a verificação da ocorrência de nulidade em razão da ausência de intimação pessoal é feita caso a caso, ou seja, é preciso averiguar se houve prejuízo. No caso dos autos, a instrução foi reaberta justamente para oportunizar o interrogatório do paciente, como forma de colher sua explicação dos fatos que ensejaram a ação penal, de modo que a falta de intimação pessoal e a consequente ausência do acusado na audiência prejudicaram a autodefesa e inutilizaram a reabertura da instrução probatória.” (José de Medeiros, procurador de Justiça – ID 274006883) Em reforço, aplicam-se julgados do c. STJ e e. TJMT: “4. A jurisprudência do STJ considera que a ausência de intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento pode gerar nulidade quando há demonstração de prejuízo, especialmente se o réu não pôde exercer plenamente a autodefesa. A falta de intimação pessoal do réu para o ato processual comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente considerando que ele foi condenado sem ter a oportunidade de se manifestar pessoalmente.” (AREsp n. 2.546.232/GO - Relatora: Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, p. 31.12.2024) “O réu não foi intimado pessoalmente para a realização da audiência de instrução e julgamento, não tendo a oportunidade [...] de ser interrogado. Portanto, no presente processo, há nulidade absoluta, que deve ser decretada, a partir da a audiência de instrução e, por conseguinte, todos os atos subsequentes, restando prejudicado o exame da apelação.”(HC 0003253-51.2008.8.11.0028, - Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro, Primeira Câmara Criminal, j. 6.12.2016, p. 14.12.2016) Nesse quadro, impõe-se desconstituir o ato judicial impugnado. Enfim, a inobservância da regra processual de intimação pessoal do réu não se traduz em infração ético-disciplinar, mesmo porque o impetrante poderia diligenciar o comparecimento do paciente no ato judicial designado, à luz do princípio da colaboração processual (CPC, art. 6º), de modo que o pedido de remessa dos traslados deste HC e do HC 1028146-17.2024.8.11.0000 para a Corregedoria-Geral de Justiça não deve ser conhecido. Com essas considerações, impetração conhecida em parte e CONCEDIDA a ordem para determinar a realização de audiência de interrogatório do paciente, certificando-se sua intimação pelos telefones pessoais constantes dos autos – (11) 9.3095-9625; (66) 98430 9156 e (66) 3564 1818 –, sob pena de encerramento da instrução processual e assistência jurídica pela Defensoria Pública. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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B. R. D. N. x B. A. R.

ID: 307382891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002422-64.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. R. D. N.

Polo Passivo:

B. A. R.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES BAVIERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE DE SOUZA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIELLE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002422-64.2022.8.26.0587 (processo principal 1004298-13.2017.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Perda ou Modificação de Guarda - B.R.N. - B.A.R. - Suspende-se a execução: nas hipótese… Processo 0002422-64.2022.8.26.0587 (processo principal 1004298-13.2017.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Perda ou Modificação de Guarda - B.R.N. - B.A.R. - Suspende-se a execução: nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber (CPC, art. 921, I); no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (CPC, art. 921, II); quando o executado não possuir bens penhoráveis (CPC, art. 921, III); se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis (CPC, art. 921, IV); quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 (CPC, art. 921, V). Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, § 1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º). Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo (CPC, art. 921, § 5º). Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (CPC, art. 922). Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (CPC, art. 922, par. ún.). Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes (CPC, art. 923). Na presente demanda já foram realizadas tentativas de localização de bens penhoráveis pelo Juízo e credor sem sucesso até o momento e até o momento não se localizou bens penhoráveis que satisfizessem a obrigação. Estas são as observações pertinentes ao prosseguimento do feito. Nos termos da lei processual, a existência e comprovação de patrimônio que satisfaça o valor da dívida é, no novo Código de Processo Civil, condição para o prosseguimento do processo, que não deve prolongar-se eternamente na busca de bens penhoráveis, devendo o Juiz determinar a suspensão quando constatada a inexistência desses. Cuida-se de pedido de penhora de valores em processo executivo em que se busca a satisfação por meio de constrição dos bens da(s) parte(s) executada(s). Saliento que houve tentativa de bloqueio via BacenJud, sendo que está se operou há * meses. O prosseguimento da execução não pode se ancorar exclusivamente em pedidos sucessivos de penhora em contas bancárias do executado, restando consignado que para o prosseguimento da demanda a lei exige a localização efetiva de bens penhoráveis. Sem olvidar de que a demanda executiva visa a satisfação do direito do credor, ou que a condição econômica do devedor pode sofrer mudanças a qualquer tempo, vêm dos nossos tribunais a orientação de que deve ser evitada a repetição de diligência inútil. Prevalece entendimento o Tribunal de Justiça de São Paulo da possibilidade de repetição da diligência após prazo razoável, não inferior a um ano, em aplicação ao disposto no artigo 921, §§ 2º e 3º, do C.P.C. Neste sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE, VIA SISTEMAS BACENJUD. PRAZO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. Não havendo necessidade de esgotamento de diligência para o deferimento do pedido de penhora online, possível a reiteração da pretensão, transcorrido tempo razoável desde o pedido anterior. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010669-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021) Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros da devedora. Pleito que, todavia, pode ser renovado enquanto não arquivados os autos, desde que decorrido prazo razoável a partir da última tentativa. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096535-25.2021.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pesquisas infrutíferas Autos arquivados Desarquivamento com pedido de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud, bem como de pesquisas de bens junto aos sistema Infojud e Renajud Princípio da máxima efetividade da execução Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes do STJ e deste Tribunal Atuação jurisdicional imprescindível Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091525-97.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021). E o Egrégio Superior Tribunal de Justiça também já tratou da questão nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. BACEN JUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode fazer papel de diligenciador da Fazenda Pública credora. 2. Conforme decidido pela Corte Especial (REsp 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), com a vigência da Lei 11.382/2006, não mais se exige a comprovação de exaurimento das diligências administrativas para penhora por meio do Bacen Jud. 3. A lei (art. 655-A do CPC) não limitou o uso do Bacen Jud a uma única vez. Por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, ele pode servir também para qualquer outra diligência (e.g., expedição de ofício ao Detran ou aos Cartórios de Imóveis), isto é, tantas vezes quanto necessário. 4. Aplicação, por analogia, do art. 15, II, da Lei 6.830/1980, segundo o qual a viabilização da penhora (mediante substituição ou reforço) pode ser feita a qualquer tempo. 5. No atual estágio da legislação processual e material, o emprego do aludido programa informatizado é privativo do Poder Judiciário, pois os representantes judiciais da Fazenda Pública não possuem autorização legal para, a um só tempo, acessar informações relativas ao patrimônio dos devedores e, ex officio, determinar a respectiva constrição. 6. Desse modo, sendo a referida atribuição privativa de um determinado órgão (na espécie, o jurisdicional), é de manifesta improcedência a afirmação de que o pleito fazendário representa uma tentativa de transformar a autoridade judiciária em mero agente diligenciador da parte processual. 7. A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. 8. Naturalmente, isso não impede que, antes da renovação da pesquisa via Bacen Jud, a Fazenda Pública credora promova as diligências ao seu alcance, para localização de outros bens. Porém, conduta dessa natureza (comprovação do exaurimento de outras diligências) não pode ser exigida como requisito para fins de exame judicial do pedido iterativo da tentativa de penhora por meio do Bacen Jud, pois isso seria equiparável a, de maneira oblíqua, fazer retornar orientação jurisprudencial ultrapassada. 9. Recurso Especial provido (REsp 1199967/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. 16/11/2010, DJe 04/02/2011). Outrossim, considerando que a prática tem revelado grande perda de tempo, ineficácia e prejuízo ao credor na realização de pesquisas de bens à critério do exequente, digo quando realizadas uma a uma. Em observância e homenagem aos princípios da celeridade (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, CF) e duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), caso não tenha sido realizadas pesquisas de bens via InfoJud e RenaJud, nos últimos doze meses, determino sejam realizados de uma só vez, sob pena de indeferimento de pedido posterior, pois assim se descortina o patrimônio do executado, possibilitando aferir se o caso é de constrição ou suspensão da demanda. Diante do exposto, considerando o curto tempo decorrido entre a última pesquisa e a presente data, bem como a inexistência de elementos que indiquem a alteração da situação financeira do devedor, indefiro o pedido. Int. - ADV: RAFAEL LOPES BAVIERA (OAB 472142/SP), DENIELLE FERREIRA DA SILVA (OAB 351106/SP), IVONE DE SOUZA MIRANDA (OAB 472713/SP)

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Processo nº 3033257-80.2024.8.06.0001

ID: 316288775

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3033257-80.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. B. H. B. R.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JUDA BEN HUR BERNARDO RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3033257-80.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMEN… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3033257-80.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: M. V. O. REQUERIDO: M. D. F. SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Vitória Oliveira, representada por Flaviane Oliveira, em face do Município de Fortaleza objetivando indenização por danos morais em razão de acidente sofrido nas dependências da Escola Municipal São José em Fortaleza/CE. Alega a parte autora (12 anos) que durante o intervalo das aulas foi atingida por um portão de ferro que ficava no refeitório da referida escola. Em decorrência do impacto, sofreu um corte de 1 cm na testa necessitando ir ao pronto socorro, onde foi realizada tomografia e sutura no ferimento, apresentando episódios de cefaleia, náusea e febre após o incidente. Aduz ainda, que registrou Boletim de Ocorrência (ID. 112774422) e realizou exame de Lesão Corporal realizado pela Perícia Forense - PEFOCE, cujo Laudo (ID. 112774423) atestou ofensa à integridade corporal e saúde da Requerente. Fundamenta o pedido de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais na omissão do poder público em razão do péssimo estado de conservação da escola, a qual funciona com paredes rachadas, tijolos quebrados, fato que teria sido a causa da lesão corporal sofrida pela Requerente, não agindo de forma diligente na providência de reformar a Escola Municipal São José, evitando assim o acidente. O feito seguiu seu regular processamento, destacando que sob o ID. 133400378 o Município de Fortaleza apresentou Contestação e a parte autora Réplica sob o ID. 136666227. O órgão ministerial se manifestou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção (ID.152580501). É o breve relatório. Decido. O cerne da questão posta a deslinde consiste em verificar se há eventual direito à indenização por danos morais em desfavor do Município de Fortaleza em razão de acidente ocorrido nas dependências da Escola Municipal São José, decorrente de suposta omissão no dever de garantir uma infraestrutura segura no ambiente escolar. A Requerente ao fundamentar seu pedido, como dito alhures, anexou Boletim de Ocorrência (ID. 112774422), Laudo Pericial elaborado pela PEFOCE (ID. 112774423 - Pág 1), encaminhamento do Posto de Saúde Local (ID. 112774423 - Pág 2), Atestado Médico (ID. 112774423 - Pág 3) e fotos da estrutura da escola. Ocorre que os documentos anexados não comprovam de forma inequívoca que o incidente que lesionou a estudante (dano) teria sido causado de fato pela queda do portão sobre a estudante. As fotos anexadas não referenciam o local exato do incidente, tampouco revelam indícios de que o acidente teria sido, de fato, causado pelo portão do dito refeitório que caiu sobre a estudante, como consequência da precária estrutura física da escola. Logo, não se desincumbiu a contento a parte autora de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Art. 373 O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Nesse sentido, colacionam-se os julgados abaixo ementados: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO ESTATAL . RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SUPOSTA QUEDA POR ESCORREGAR EM URINA DE PACIENTE EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO DE HOSPITAL PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DO SERVIÇO DE HIGIENIZAÇÃO DO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01 . Trata-se de Apelação Cível visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 4.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Indenização, ajuizada por Maria Salvelina Santiago Magalhães, em face do Instituto Dr. José Frota ¿ IJF (autarquia municipal). 02 .O cerne da questão posta a deslinde consiste em verificar se há eventual direito da parte autora, ora apelante, de ter reconhecido o direito à indenização por acidente sofrido em seu ambiente de trabalho, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência de queda ao escorregar na urina de um paciente quando estava de plantão no hospital requerido, prejudicando os movimentos do seu braço. 03. É cediço que a relação de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido pelo particular, ensejadora do dever de indenizar, somente se configura na hipótese de descumprimento do dever legal de impedir a ocorrência do dano no caso concreto, quando este era evitável . 04. A pretensão do reconhecimento da responsabilidade do Estado, fundamentada na faute du service, deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, o que impõe ao prejudicado o ônus de demonstrar a omissão antijurídica na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade como resultado danoso. 05. Examinando de forma acurada os autos, realmente, não dormitam no processo provas de que a omissão do serviço de higienização do hospital tenha efetivamente contribuído para com o evento fatídico referido . 06. As provas carreadas aos autos processo não comprovam nexo de causalidade, não se desincumbindo a parte apelante de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 07. Com efeito, tendo em mira que estamos diante de responsabilidade civil do Estado por conduta omissa, portanto, de natureza eminentemente subjetiva que necessita de comprovação da conduta omissa culposa da parte recorrida que não se tem por evidente/provado nos autos, não há que se falar em indenização por supostos danos morais descritos na inicial, de modo que a sentença recorrida deve ser mantida na sua íntegra . 08. Apelação conhecida e desprovida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) do montante da condenação, mas mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão de ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 85, § 11 c/c art . 98, § 3º, do CPC). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de janeiro de 2023. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator(TJ-CE - AC: 00195352620078060001 Fortaleza, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 23/01/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/01/2023) APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE CRIANÇA EM ESCOLA - Vítima que teria se acidentado em escola municipal, em queda ao fazer uso do bebedouro da escola municipal, o que teria ocasionado sequelas e dificuldade para deambular - Alegação de omissão do Estado, seja pela não proteção da integridade física do aluno, seja pela não supervisão efetiva - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - A responsabilidade do Estado está escorada no dever de guarda, fiscalização e vigilância dos alunos entregues aos cuidados das escolas - No entanto, não foi demonstrado o mau funcionamento dos serviços públicos ou omissão de seus agentes, ou, ainda, ausência de supervisão, por nada ter sido relatado na data da alegada ocorrência, nem os agentes públicos tomado ciência de qualquer irregularidade - Laudos médicos anexados que não comprovam que eventuais sequelas tenham origem em deficiência do serviço público - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10099083820228260602 Sorocaba, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 06/09/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2024) E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCÊNDIO PLANTAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL - DEVER DE INDENIZAR - AUSENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dever de indenizar exige a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano sofrido pela pessoa, o ato ilícito que resultou nesse dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano por ele produzido. Não havendo a devida demonstração da ação ou omissão do ente público, inexiste nexo causal com o dano supostamente sofrido, enquanto que a ausência da demonstração do dano amargado elide o dever de reparação . (N.U 0023155-43.2011.8 .11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2021, Publicado no DJE 28/06/2021).2. Recurso não provido . Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004298-26.2020.8 .11.0037, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo IMPROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

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Processo nº 1001121-89.2025.8.11.0001

ID: 276799489

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001121-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

28.482.639 PAULA CRISTINA DA SILVA 99 TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARIANE FERREIRA MARTINS CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001121-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE PAIXAO DA SILVA REPRESENTANTE: 99 TECNOLOGIA LTDA, 28.482.639… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001121-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE PAIXAO DA SILVA REPRESENTANTE: 99 TECNOLOGIA LTDA, 28.482.639 PAULA CRISTINA DA SILVA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOSE PAIXÃO DA SILVA em face de 99 TECNOLOGIA LTDA e 28.482.639 PAULA CRISTINA DA SILVA. 1 - PRELIMINARES 1.1 - DA INÉPCIA DA INICIAL A parte requerida suscitou preliminar de inépcia da inicial, todavia, a petição inicial satisfaz os requisitos do art. 319 e 320 do CPC e não se configura nenhuma das situações a que se refere o artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, pois a inicial contém pedido certo e causa de pedir; da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e os pedidos são compatíveis entre si. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS No caso, a preliminar arguida se confunde com o mérito. Desse modo, passo a analisar a preliminar e o mérito conjuntamente. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, o autor alega que no dia 24/09/2023 solicitou uma corrida através da plataforma de viagens requerida 99 Tecnologia, pelo valor de R$ 14,60 (quatorze reais e sessenta centavos), com motorista de nome Luiz e carro cor branca com placa QRT-3144. Assevera que o motorista pegou seu celular alegando ser para baixar um aplicativo de promoção e que ao finalizar a corrida pagou com uma cédula de R$ 20,00 (vinte reais), mas como o motorista não possuía troco, sugeriu creditar R$ 5,00 (cinco reais) em sua conta na plataforma requerida. Informa que antes de efetuar o pagamento em dinheiro tentou pagar no débito, mas que o motorista alegou que a transação havia sido recusada. Ao chegar em casa, o autor constatou que R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) haviam sido debitados de sua conta por uma máquina pertencente à irmã do motorista (proprietária da 2º requerida). Afirma que não logrou êxito em solucionar a controvérsia administrativamente mesmo após reclamação perante o Procon. Pugna pela condenação das requeridas à restituição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a requerida 99 Tecnologia alega que não se responsabiliza por meios de pagamento realizados fora da plataforma, bem como não há em seus registros sistêmicos histórico de corridas do autor. Assevera que o autor não faz prova mínima dos fatos alegados em sua inicial, requerendo a improcedência dos pedidos da inicial. De outro lado, a segunda requerida alega que o autor sequer faz prova da plataforma de corridas utilizada no presente caso, bem como de que não há provas de que a “MP DISTRIBUIDORA” constante no extrato bancário apresentado seja de sua propriedade. Acresce que não possui nenhum irmão com nome Luiz, inexistindo relação jurídica com o autor. Pois bem. Em que pese às alegações do autor, não foi apresentado nenhum documento hábil a corroborar ainda que minimamente os direitos pleiteados. Isso porque, o autor não fez prova de que é cadastrado na plataforma de transportes requerida 99 Tecnologia, tampouco de que na data do suposto golpe sofrido solicitou uma viagem por meio da requerida. Ainda que os dados da viagem em discussão tivessem sido excluídos da plataforma, o autor poderia ter apresentado o histórico de corridas para demonstrar as solicitações anteriores e posteriores, demonstrando a ausência da corrida debatida. Ademais, em sede de contestação a requerida 99 Tecnologia solicitou ao autor o e-mail e número de celular cadastrado no perfil que solicitou a viagem para averiguação do ocorrido. Entretanto, o autor em sua peça de impugnação quedou-se inerte à solicitação. Por conseguinte, os únicos documentos apresentados pelo autor foram um registro de tela de uma corrida de um carro cor branca, placa QTR-3144, sem qualquer outra informação pessoal (id. 180407743) e a cópia de um extrato bancário que sequer traz informação sobre o titular da conta em questão (id. 180407742): Assim, mesmo que conste o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) no extrato bancário, não como relacionar a transação impugnada pelo autor à segunda requerida, de modo a lhe imputar responsabilidade. Portanto, diferentemente do que alega o autor, não há comprovação de ato ilícito praticado pelas requeridas. Nesse ponto, cumpre ressaltar que o artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece uma distribuição estática das regras inerentes à produção de prova, atribuindo ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito e, ao réu, o ônus da impugnação específica não só da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como, também, da impropriedade dos elementos probatórios carreados aos autos pela parte adversa. Ainda que imposto o efeito da inversão do ônus da prova, compete ao autor comprovar minimamente o direito alegado, conforme dispõe o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE APREENSÃO DE ANIMAIS COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA FALSA – ILICITUDE DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E ATO DANOSO NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme prescreve o artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. Ausente a demonstração de ato ilícito e nexo de causalidade, não há que se falar em condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 3. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00011196120148110086, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/05/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR – DEPENDENTES DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – INSURGÊNCIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO VALOR CORRESPONDENTE À ELEVAÇÃO DE NÍVEL DO DE CUJUS – NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO. A não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor impõe a improcedência dos pedidos, nos moldes do que preleciona o art. 373, I, do Código de Processo Civil”. (N.U 1058519-44.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 25/10/2023) “E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO PLANTAÇÃO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO – AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL – DEVER DE INDENIZAR – AUSENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dever de indenizar exige a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano sofrido pela pessoa, o ato ilícito que resultou nesse dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano por ele produzido. Não havendo a devida demonstração da ação ou omissão do ente público, inexiste nexo causal com o dano supostamente sofrido, enquanto que a ausência da demonstração do dano amargado elide o dever de reparação. (N.U 0023155-43.2011.8 .11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2021, Publicado no DJE 28/06/2021). 2. Recurso não provido. Sentença mantida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004298-26.2020.8 .11.0037, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) Portanto, sem que se reconheça a existência do trinômio ato ilícito, nexo causal e dano, não se torna possível à condenação por danos materiais e morais, devendo ser acolhida a ausência de responsabilidade e a improcedência dos pedidos do autor é medida que se impõe. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1004298-80.2024.4.01.3308

ID: 324864490

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004298-80.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOARA BRITO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004298-80.2024.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004298-80.2024.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOARA BRITO FERREIRA - BA56072 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO SOUZA ARAGAO - BA16758 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA - COREN/BA em face do MUNICÍPIO DE LAFAIETE COUTINHO/BA, por meio da qual se insurge contra os termos do Edital de Concurso Público nº 01/2024 (ID 2126208442), especificamente no que tange à remuneração prevista para o cargo de Enfermeiro. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 2126207577), que o Município réu, ao lançar o referido certame, estabeleceu para o cargo de Enfermeiro, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, o vencimento base de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de "complementação/ Lei Municipal 428/2023". Sustenta que tal valor se mostra inferior ao piso salarial nacional da categoria, instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022, que alterou a Lei nº 7.498/1986. Aduz que a conduta do ente municipal viola frontalmente a legislação federal de regência e a própria Constituição, desvalorizando a profissão e desestimulando a participação de candidatos qualificados. Com base nesses argumentos, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão do concurso público e a determinação para que o Município promovesse a retificação do edital, adequando a remuneração do cargo de Enfermeiro ao piso salarial proporcional, que entende ser de R$ 4.318,18 (quatro mil, trezentos e dezoito reais e dezoito centavos) para a jornada de 40 horas. No mérito, pugnou pela confirmação da medida liminar, com a condenação definitiva do réu na obrigação de fazer. Em decisão proferida sob o ID 2128800872, este Juízo deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que o Município requerido, no prazo de 10 (dez) dias, retificasse o edital do concurso para adequar os salários do cargo de Enfermeiro ao disposto no art. 15-C da Lei nº 7.498/1986, observada a proporcionalidade da jornada de trabalho, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7222/DF, sob pena de multa diária. Devidamente citado (ID 2137886450), o Município de Lafaiete Coutinho apresentou contestação (ID 2139116494). Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa do COREN/BA para a causa. No mérito, defendeu a plena legalidade do edital, sustentando que a remuneração ofertada está em conformidade com a legislação municipal e com a decisão proferida pelo STF na ADI 7222. Ao final, pugnou pela revogação da tutela de urgência e pela total improcedência dos pedidos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer acostado ao ID 2150733172, oficiou pela improcedência da pretensão autoral. O Parquet Federal entendeu que o edital questionado, ao prever o salário base e a complementação vinculada aos repasses federais, nos termos da lei municipal, atendeu às diretrizes fixadas pelo STF na ADI 7222, não havendo ilegalidade a ser sanada. Mediante ato ordinatório (ID 2160468272), a parte autora foi intimada para apresentar réplica, quedando-se inerte. Posteriormente, em decisão interlocutória (ID 2161832021), este Juízo reavaliou a questão, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Na ocasião, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa e as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Devidamente intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são suficientes para a elucidação da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas. Do Mérito Cinge-se a controvérsia em verificar se a remuneração para o cargo de Enfermeiro, prevista no Edital nº 01/2024 do Concurso Público do Município de Lafaiete Coutinho, viola o piso salarial nacional da categoria, instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022, e as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222/DF. A Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, inseriu os §§ 12 e 13 ao art. 198 da Constituição Federal, estabelecendo a competência da União para instituir, por meio de lei federal, pisos salariais profissionais nacionais para o Enfermeiro, o Técnico de Enfermagem, o Auxiliar de Enfermagem e a Parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Em regulamentação a esse comando, sobreveio a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que alterou a Lei nº 7.498/1986 para fixar o piso salarial nacional dos Enfermeiros em R$ 4.750,00 mensais. A aplicabilidade da referida lei, contudo, foi objeto de intenso debate judicial, que culminou no julgamento da ADI 7222 pelo Supremo Tribunal Federal. Naquela assentada, a Suprema Corte, em decisão de efeitos vinculantes, modulou a aplicação do piso salarial, especialmente no que concerne aos entes da Federação. Para os servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ficou estabelecido que a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto for disponibilizado pela União a título de "assistência financeira complementar". O voto condutor do Ministro Luís Roberto Barroso, relator da matéria, foi claro ao assentar que a autonomia financeira dos entes federativos, cláusula pétrea da Constituição, seria violada se a União impusesse um piso salarial a ser custeado por Estados e Municípios sem o correspondente e integral aporte de recursos. Desse modo, a obrigação de pagamento do piso por parte dos municípios foi condicionada à efetiva transferência dos recursos federais para tal finalidade. No caso dos autos, o Edital nº 01/2024 (ID 2126208442) prevê, para o cargo de Enfermeiro com jornada de 40 horas semanais, a remuneração de "R$ 2.500,00 + complementação/ Lei Municipal 428/2023". A referida Lei Municipal nº 428/2023 (ID 2139117623), por sua vez, dispõe de forma inequívoca sobre a matéria. Em seu artigo 1º, autoriza o Poder Executivo Municipal "no limite da disponibilidade e ingresso dos recursos provenientes do Ministério da Saúde, ao pagamento da complementação do Piso Nacional da Enfermagem", especificando o valor proporcional para a jornada de 40 horas como sendo de R$ 4.318,18. Ademais, o parágrafo único do seu artigo 3º reforça a condicionante, ao autorizar "o pagamento da diferença existente entre o salário atual e o piso estabelecido no artigo anterior, desde que a União realize o aporte dos recursos necessários". Da análise conjunta do instrumento convocatório e da legislação municipal, conclui-se que o Município de Lafaiete Coutinho agiu em estrita observância à decisão do Supremo Tribunal Federal. O edital estabeleceu o vencimento-base, que corresponde à parcela da remuneração de responsabilidade orçamentária do próprio ente municipal, e, de forma transparente, indicou a existência de uma complementação para atingir o piso nacional, vinculando-a expressamente à lei local que, por sua vez, condiciona o pagamento ao efetivo repasse dos recursos pela União. A pretensão do COREN/BA, de que o edital seja retificado para constar o valor cheio do piso salarial, sem a ressalva da complementação federal, implicaria impor ao Município uma obrigação financeira que a Suprema Corte expressamente afastou, em ofensa à sua autonomia. A solução adotada pelo Município réu é a que melhor compatibiliza o direito da categoria profissional ao piso com o princípio federativo e a responsabilidade fiscal do ente municipal. Garante-se aos futuros aprovados a percepção do piso nacional, desde que cumprido o dever da União de prover a assistência financeira complementar, exatamente como decidido na ADI 7222. Corrobora este entendimento o parecer do Ministério Público Federal (ID 2150733172), que opina pela improcedência do pedido, ressaltando que o edital questionado atendeu às exigências legais e às diretrizes estabelecidas pelo STF. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade no Edital nº 01/2024 que justifique a intervenção do Poder Judiciário, devendo a pretensão autoral ser julgada improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a revogação da tutela de urgência, conforme decidido no ID 2161832021. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em observância ao princípio da simetria aplicado ao artigo 18 da Lei nº 7.347/1985. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Marcos Vinícius Virgilio Toni e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 293333692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008729-17.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINíCIUS VIRGILIO TONI MARIA LUIZA TONI VALDINEIA VIRGILIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008729-17.2024.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Valdineia Virgilio - - Marcos Vinícius Virgilio Toni - - Maria Luiza Toni - Banco do Brasil SA -… Processo 1008729-17.2024.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Valdineia Virgilio - - Marcos Vinícius Virgilio Toni - - Maria Luiza Toni - Banco do Brasil SA - Vistos. VALDINÉIA VIRGILIO, MARCOS VINICIUS VIRGILIO TONI e MARIA LUIZA TONI, sendo a última representada neste ato por sua genitora Valdinéia Virgilio, opuseram embargos de terceiro com pedido de tutela antecipada, em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que há um cumprimento de sentença proposto pelo embargado em face de Rosineire Jangareli dos Santos Betone e outros, onde foi requerida e deferida a penhora sobre o imóvel descrito na Matrícula n. 1.984, do CRI de Assis/SP, localizado na Rua Coelho Neto, 320, Vila Xavier, na cidade de Assis/SP, que lhes pertencem. Afirmam que adquiriram o imóvel objeto da penhora através de Escritura Pública de Venda e Compra de Imóvel Urbano, lavrada no 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Assis, outorgada no dia 24/02/2017. Explicam que a escritura pública não foi levada à registro pois não dispunham de recursos financeiros, porém, a aquisição do imóvel foi efetivada antes mesmo da propositura da demanda originária proposta pelo banco embargado. Alegam que não constava nenhum gravame ou constrição judicial sobre o imóvel. Dessa forma, requerem liminarmente o deferimento da manutenção da posse e, ao final, a total procedência dos pedidos com o levantamento da penhora realizada sobre o bem, bem como a condenação do embargado ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Juntaram procuração e documentos às fls. 09/638. Despacho de fls. 653/654 deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os atos expropriatórios no incidente de cumprimento de sentença nº 0001043-30.2020.8.26.0047, em relação ao imóvel matriculado sob nº 1984, do SRI de Assis, até ulterior decisão. Embargos de declaração interposto pelos embargantes para revisão da decisão, com a atribuição de efeitos modificativos, para imputar ao banco embargado os ônus sucumbenciais (fls. 656/658). Decisão de fls. 706/709 rejeitou o recurso. Intimado, o embargado apresentou contestação nas fls. 660/664, alegando, preliminarmente, possibilidade de cassação da justiça gratuita. No mérito, diz que ao solicitar a penhora sobre o bem, agiu com observância aos princípios legais e de boa fé, com base nas informações do Cartório de Registro de Imóveis, que atestam que o imóvel pertence em nome dos antigos proprietários. Explica que a falta de registro da escritura pública inviabiliza que o negócio de compra e venda produza efeitos legais perante terceiros, de forma que desconhecia relação entre a embargante e o imóvel. Discorre sobre o afastamento dos honorários sucumbenciais. Por essas razões, requer o reconhecimento da validade da penhora judicial e a improcedência dos embargos de terceiro. Juntou procuração e documentos às fls. 665/705. Réplica às fls. 714/719. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 720/721), houve manifestação às fls. 724 e 725. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, antes de adentrar ao mérito, cabe apenas pontuar que resta prejudicada a apreciação da preliminar arguida em sede contestatória, de cassação da justiça gratuita, haja vista que não houve deferimento neste sentido nos autos. Superada a preliminar, julgo a lide no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Os embargos são procedentes. Trata-se de embargos de terceiros, onde os embargantes pretendem o levantamento de constrição realizada sobre o imóvel descrito na inicial, objeto da matrícula nº 1984, do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Assis/SP, que ocorreu nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 0001043-30.2020.8.26.0047 (pedido de penhora realizado às fls. 562/563, com deferimento às fls. 574 daquele feito. Cópias desses documentos às fls. 581/582 e 593 destes autos), ao fundamento de que detêm a posse do imóvel, que a aquisição do imóvel foi efetivada antes mesmo da propositura da demanda originária proposta pelo banco embargado e que a escritura pública não foi levada à registro, em função de dificuldades financeiras. A hipótese casuística em questão submete-se à análise da inteligência sedimentada na Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no interim do Enunciado nº 84, a qual preconiza: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida de registro. Dito isso, é certo que a propriedade dos bens imóveis somente se transfere pelo registro no Cartório de Registros de Imóveis. Não menos correto, porém, é a viabilidade de se ajuizar ação de embargos de terceiro para a defesa da posse, nos termos do artigo 677 do CPC. No caso em comento, os embargantes comprovaram que o imóvel objeto da constrição lhes pertencem, conforme escritura pública de compra e venda, lavrada em 2017 (fls. 10/13). Contudo, verifica-se queos embargantes não registraram a escritura pública junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente oportunamente. Outrossim, é certo que a parte devedora no cumprimento de sentençaconsta como proprietária do imóvel junto ao CRI. Assim, ante a inérciados embargantes em não providenciar o devido registro da escritura e consequente registro do imóvel oportunamente, deu azo à situação ora discutida, devendo-se reconhecer que a constrição aposta nos autosdo cumprimento de sentença ocorreu por desídia dos embargantes. Dessa forma, comprovada a boa-fé do embargadona indicação inserção da constrição aludida, e em razão do Princípio da Causalidade, não há como condená-lo nas verbas de sucumbência. Aliás, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 303 do STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No mesmo sentido: "APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Incidente movido em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, que decretou a penhora de imóvel adquirido pelos embargantes. Concordância com o levantamento da penhora, pelos exequentes. Controvérsia acerca das despesas sucumbenciais. Ônus da sucumbência que foram corretamente atribuídos aos embargantes em razão da causalidade. Embora sua pretensão tenha sido acolhida, eles deram causa à penhora indevida, uma vez que deixaram de registrar a compra e venda do bem junto à matrícula do imóvel, mesmo após passados cinco anos da quitação do preço. Aplicação da Súmula nª 303 do STJ. Precedente. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.39052). (TJSP; Apelação Cível 1007821-93.2021.8.26.0554; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022) (grifei) Apelação Embargos de terceiro Penhora de veículo Sentença de procedência. Ônus sucumbenciais Princípio da causalidade Embargante que deve suportar os encargos de sucumbência Entendimento da Súmula nº. 303 do C. STJ Precedentes deste E. Tribunal Sentença reformada. Honorários advocatícios Fixação em 10%do valor atualizado da causa. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1143391-84.2023.8.26.0100; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). "BANCÁRIOS - EMBARGOS DE TERCEIRO Concordância do embargado com o cancelamento da penhora Procedência - Honorários advocatícios fixados em desfavor do embargante pelo princípio da causalidade Penhora registrada pelo embargado em razão da ausência de registro ou prenotação da carta de arrematação expedida em favor do embargante na Justiça do Trabalho Registro que competia ao embargante Possibilidade de prenotação, ainda que pendentes regularizações solicitadas pelo registrador - Aplicação da Súmula 303 do STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004298-73.2019.8.26.0318; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) (grifei). Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os presentes EMBARGOS DE TERCEIROS, para o fim de declarar a insubsistência da constrição/penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº1.984 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Assis/SP, de propriedade dos embargantes, e, por consequência, determinar o levantamento da penhora realizada sobre referido bem. Diante do princípio da causalidade, arcará à parte embargante com as custas e as despesas processuais e com honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor dos embargos. Confirmo a decisão liminar de fls. 653/654no que não for incompatível com o que decidido nesta sentença. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, advertese ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 14 de maio de 2025. - ADV: GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP)

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Processo nº 1004298-34.2020.8.11.0002

ID: 306712127

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004298-34.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

STALO COMERCIO DE GAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES FABRINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004298-34.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Rescisão / Resolução] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004298-34.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [STALO COMERCIO DE GAS LTDA - CNPJ: 86.807.484/0001-09 (APELANTE), ETTORE DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 603.933.861-04 (ADVOGADO), RAPHAEL FERNANDES FABRINI - CPF: 693.457.831-72 (ADVOGADO), COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A - CNPJ: 03.237.583/0009-14 (APELADO), ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI - CPF: 016.780.838-95 (ADVOGADO), ANTONIO FERNANDO MANCINI - CPF: 137.407.331-87 (ADVOGADO), ANDRE FERREIRA SANTOS MANCINI - CPF: 033.221.891-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE CONCESSÃO E REVENDA DE GLP. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. INADIMPLEMENTO UNILATERAL. CLÁUSULA PENAL PROPORCIONAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por empresa revendedora de gás contra sentença que declarou rescindido o contrato de concessão e revenda de GLP firmado com a distribuidora, condenando-a ao pagamento proporcional de multa contratual, diante de inadimplemento caracterizado pelo descumprimento das cláusulas de exclusividade e vedação à concorrência, com fixação de honorários e custas conforme grau de sucumbência. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a pretensão de cobrança estaria fulminada pela prescrição; (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova; (iii) aferir se a rescisão contratual decorreu do exercício regular de prerrogativa contratual pela apelante ou de inadimplemento; (iv) verificar examinar configurou inadimplemento recíproco que afastaria a penalidade; (v) examinar se há abusividade ou desproporcionalidade na cláusula penal fixada. III. Razões de decidir 3. Não ocorreu prescrição intercorrente, pois o inadimplemento contratual efetivo deu-se em 27/05/2019, sendo a ação ajuizada em 10/02/2020, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A continuidade das relações comerciais por 13 anos após a notificação de 2006 evidenciou renovação tácita do contrato. 4. Inexistiu cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário final das provas, pode julgar antecipadamente quando se considerar suficientemente instruído. O feito foi amplamente instruído com documentação contratual e demais elementos probatórios necessários à solução da controvérsia. 5. A rescisão contratual não foi legítima, pois não observou a antecedência mínima de 30 dias prevista na Cláusula IX, item 9.2, caracterizando ruptura abrupta em afronta às cláusulas de exclusividade e vedação de atuação em concorrência direta. 6. Não se configurou inadimplemento recíproco, ausente demonstração de violação contratual pela distribuidora. A alegação de aumentos abusivos de preços e concorrência desleal carece de substrato probatório robusto, sendo inconsistente com a prolongada aceitação das condições contratuais por mais de uma década. 7. A cláusula penal foi aplicada de forma proporcional, considerando o tempo remanescente do contrato, estando em conformidade com o art. 413 do CC/2002. A redução judicial da multa já foi operada na sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para cobrança de cláusula penal decorrente de inadimplemento contratual inicia-se na data da ciência do inadimplemento, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se dá com base em provas documentais suficientes. 3. A continuidade das relações comerciais após notificação de rescisão configura renovação tácita do contrato, operando-se os institutos da surrectio e supressio. 3. A rescisão contratual unilateral sem observância das formalidades pactuadas e com quebra de cláusula de exclusividade caracteriza inadimplemento grave apto a ensejar resolução com imputação de culpa. 4. A cláusula penal compensatória é válida quando aplicada proporcionalmente ao período de inadimplemento, não configurando abusividade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 206, § 5º, I; 373, II; 421; 413; CPC, arts. 85, § 2º e § 11; 370, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.754.706/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04/05/2020; TJMG, AC 1.0000.24.218310-1/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 02/07/2024; TJ-SP, AC 1041849-96.2018.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 31/10/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por STALO COMÉRCIO DE GÁS LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Multa e Lucros Cessantes identificada pela numeração única: 1004298-34.2020.8.11.0002, movida por COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A., que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: “1) Declarar rescindido o Contrato de Concessão & Revenda de GLP firmado entre as partes; na data de 27/05/2019. 2) Condenar a requerida ao pagamento proporcional das multas estipuladas nas cláusulas 12.1, no valor de R$58.328,5, que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IGPM/FGV, nos termos das cláusulas 12.1.2, desde a data do descumprimento do contrato (27/05/2019), bem como juros de 1% ao mês a partir da citação (3/9/2021 - Id. 64683662). Ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, a parte ré, vencida na maior parte, fica responsável pelo pagamento do percentual de 70% das custas e despesas processuais e a parte autora com os 30% restante. Ambas as partes deverão pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação ao patrono da parte contrária, tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, vedada a compensação.” (Id: 288065412). Inconformada, a parte apelante suscitou, em sede preliminar de mérito, a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, bem como cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas que reputa essenciais à elucidação dos fatos. No mérito, sustenta que o rompimento contratual se deu em observância à Cláusula IX, item 9.2, do contrato, de modo a afastar a caracterização de inadimplemento unilateral. Alega, ainda, a existência de inadimplemento recíproco, o que inviabilizaria a imposição da penalidade pleiteada. Argumenta, também, pela abusividade da Cláusula XII, que estabelece a multa contratual, notadamente diante da desproporcionalidade entre o valor estipulado e a obrigação descumprida. Ao final, requer o conhecimento e o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito. Subsidiariamente, pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. De forma alternativa, caso mantida a condenação, requer a redução equitativa da multa contratual, limitando-a ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerá-la excessiva e desproporcional (Id: 288065420). Em contrarrazões, a apelada sustenta a inexistência de prescrição, tendo em vista que a ação foi proposta dentro do prazo legal, e afasta o alegado cerceamento de defesa, argumentando que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da causa. No mérito, defende que a rescisão contratual decorreu de inadimplemento exclusivo da apelante, que violou cláusulas de exclusividade e de vedação à concorrência ao se vincular a distribuidora concorrente sem prévia notificação. Ressalta que a multa contratual foi aplicada de forma proporcional ao período restante do contrato, sendo, portanto, válida e razoável. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença (Id: 288065425). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por STALO COMÉRCIO DE GÁS LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Multa e Lucros Cessantes identificada pela numeração única: 1004298-34.2020.8.11.0002, movida por COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A., que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: “1) Declarar rescindido o Contrato de Concessão & Revenda de GLP firmado entre as partes; na data de 27/05/2019. 2) Condenar a requerida ao pagamento proporcional das multas estipuladas nas cláusulas 12.1, no valor de R$58.328,5, que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IGPM/FGV, nos termos das cláusulas 12.1.2, desde a data do descumprimento do contrato (27/05/2019), bem como juros de 1% ao mês a partir da citação (3/9/2021 - Id. 64683662). Ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, a parte ré, vencida na maior parte, fica responsável pelo pagamento do percentual de 70% das custas e despesas processuais e a parte autora com os 30% restante. Ambas as partes deverão pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação ao patrono da parte contrária, tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, vedada a compensação.” (Id: 288065412). Inconformada, a parte apelante suscitou, em sede preliminar de mérito, a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, bem como cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas que reputa essenciais à elucidação dos fatos. No mérito, sustenta que o rompimento contratual se deu em observância à Cláusula IX, item 9.2, do contrato, de modo a afastar a caracterização de inadimplemento unilateral. Alega, ainda, a existência de inadimplemento recíproco, o que inviabilizaria a imposição da penalidade pleiteada. Argumenta, também, pela abusividade da Cláusula XII, que estabelece a multa contratual, notadamente diante da desproporcionalidade entre o valor estipulado e a obrigação descumprida. Passo, então, a análise das preliminares. · PRESCRIÇAO INTERCORRENTE A tese recursal de prescrição não encontra amparo nos autos. A pretensão deduzida pela parte autora é fundada em inadimplemento contratual, ocorrido, conforme reconhecido pela própria apelante, em 27/05/2019. A apelante sustenta a prescrição do direito da parte, arguindo a existência de notificação encaminhada pela Recorrente na data de 16 de junho de 2006, onde solicita a interrupção do contrato e informa a intenção de não renovação automática. Note-se, entretanto, que a questão foi objeto de expressa análise pelo prolator da sentença, quando assentou o seguinte: "Aduz a requerida que a pretensão da autora para a aplicação da multa está prescrita, em razão do contrato firmado entre as partes já ter sido rescindido em 16 de junho de 2006, quando lhe encaminhou notificação extrajudicial, solicitando a interrupção do contrato com a clara intenção de não renovação automática. Em que pese a relevância dos argumentos expendidos pela requerida, estes não devem prosperar. Embora a ré tenha juntado no processo cópia da notificação encaminhada à requerente, avisando da rescisão do contrato sem ônus para qualquer das partes (Id. 67214673), o fato é que, após receber a contranotificação encaminhada pela autora (Id. 67214676), a ré continuou a adquirir com exclusividade produtos da autora e ostentar a sua marca, conduta incompatível com a vontade de rescindir o contrato expressa na notificação extrajudicial. Com efeito, a requerida continuou a adquirir botijões de gás e assessórios para a padronização comercial do seu estabelecimento que ostentava a marca da autora por aproximadamente 13 anos, conforme bem demonstram os resumos de compras anual juntados pela própria ré nos Id's: 67214679 a 67215841. Nesse passo, considerando que a noticiada rescisão não se efetivou, houve a renovação automática do contrato conforme estabelecido na cláusula 9.1 (Id. 29030458 - Pág. 4), não havendo que se falar a prescrição quinquenal estabelecida no art. 206, § 5º, I do Código Civil." A fundamentação do magistrado é escorreita e não exige qualquer reparo, na medida em que o ordenamento jurídico estabeleceu a actio nata como termo inicial para contagem da prescrição. Calha, ainda, reproduzir a r. sentença, quando o magistrado, em reforço de argumentação, com a qual compactuo, assentou: "Com efeito, no mês seguinte ao envio da notificação pela requerida a autora a contranotificou, negando a alteração de forma unilateral dos preços e a qualquer prática discriminatória e informou que os preços praticados não são abusivos, justificando que a majoração dos preços pode ocorrer como estipulado pela ANP e/ou em função de alterações efetuadas pela Petrobras, e que a alteração de preços havida foi em razão do aumento de custos do produto/Petrobras. Citando a possibilidade de cobrança de multa em caso da rescisão (Id. 67214676). Não há no processo qualquer evidência de que a requerida insistiu na rescisão, após receber tal notificação. Pelo contrário, a conduta da requerida, ao continuar a adquirir produtos para revenda e ostentar a marca da autora por anos, configurou os institutos da supressio e surrectio. A surrectio acontece quando o exercício continuado de uma situação jurídica implica nova fonte de direito subjetivo, estabilizando-se tal situação para o futuro. Com a sua verificação, que consiste na aquisição de um direito em decorrência do não-exercício de um direito e comportamento continuado pela outra parte, ocorre ao mesmo tempo a supressio, que é a perda de um direito pelo seu não-exercício em face de outrem. Ambos os institutos estão relacionados à prolongada omissão no exercício de um direito e tem como base o princípio da boa-fé e na relação de confiança entre as partes. Portanto, apesar da requerida ter encaminhado notificação informando a rescisão à autora, presume-se que esta não se efetivou dando continuidade ao Contrato de Concessão e Revenda de GLP, que era de 60 meses, ou 5 anos, contados a partir da assinatura do contrato, de forma que sua vigência, em tese, terminaria em 18/3/2010. No entanto, o contrato também estabelece na sua cláusula a possibilidade de renovação automática, pressupondo que foi renovado por duas vezes. A primeira até 18/3/2015, e a segunda renovação prevaleceria até 18/3/2020." Assim sendo, quanto à alegação de prescrição com marco inicial em 2006, observo que, ainda que tenha havido notificação de não renovação naquela data, a continuidade ininterrupta das relações comerciais por mais de 13 anos, com manutenção da exclusividade de fato e fornecimentos regulares documentalmente comprovados, evidencia clara renovação tácita do vínculo contratual, nos termos do art. 574 do CC. No caso em tela, o inadimplemento contratual ocorreu a partir de 27/05/2019, inexistindo cobrança de valores anteriores ao aludido período. Assim, o marco prescricional relevante é o efetivo rompimento da exclusividade em maio de 2019. A presente ação foi ajuizada em 10/02/2020, ou seja, menos de um ano após o evento que gerou a controvérsia jurídica, sendo, portanto, manifestamente incabível a alegação de decadência ou prescrição, seja à luz do prazo geral quinquenal (art. 206, §5º, I, do Código Civil), seja sob qualquer outra ótica prescricional. Cito: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Com efeito, a jurisprudência é uníssona ao considerar que, para pretensões de cobrança de cláusula penal decorrente de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo quinquenal, contado a partir da ciência do inadimplemento. Nesse sentido, vejamos: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados nos autos da Ação de Cobrança e parcialmente procedentes os pedidos de reconvenção formulados pelos promitentes vendedores, condenando o autor ao pagamento de cláusula penal, deduzidos dos valores pagos a título de sinal. A controvérsia envolve o motivo da rescisão contratual, a culpa pelo inadimplemento e os consectários legais aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional para a pretensão de cobrança da cláusula penal; (ii) apurar a responsabilidade pela rescisão contratual e a aplicabilidade da cláusula penal compensatória; (iii) verificar a viabilidade da restituição do sinal cumulada com a multa contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional para a cobrança de cláusula penal em obrigação de prestações periódicas deve iniciar no vencimento da última parcela pactuada, conforme jurisprudência do STJ e art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Considerando a suspensão dos prazos prescricionais pela Lei nº 14.010/2020, não houve a prescrição alegada. A responsabilidade pela obtenção de financiamento imobiliário recai sobre o comprador, salvo disposição contratual diversa, não sendo os vendedores responsabilizados pela negativa da instituição financeira. A culpa pelo inadimplemento e consequente rescisão contratual é atribuída ao comprador, que deixou de cumprir a obrigação de pagamento. A cumulação do valor pago a título de sinal com a cláusula penal compensatória é vedada, em razão do princípio do non bis in idem. O valor das arras foi devidamente deduzido da multa rescisória arbitrada, restando correta a decisão da origem. A multa compensatória estipulada em contrato, no montante de 20% sobre o valor da transação, é adequada e proporcional, nos termos do art. 413 do Código Civil e da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a cobrança de cláusula penal em obrigação de prestações periódicas inicia-se no vencimento da última parcela contratual. A responsabilidade pela obtenção de financiamento imobiliário é do comprador, salvo ajuste contratual em sentido diverso. É vedada a cumulação do valor pago a título de sinal com a cláusula penal compensatória, em observância ao princípio do non bis in idem. A multa compensatória deve ser fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser reduzida apenas se manifestamente excessiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11; CC, arts. 206, § 5º, I, 413 e 421; Lei nº 14.010/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1754706/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04/05/2020; AgInt no AREsp 1.942.925/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/06/2023; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.218310-1/001, Rel . Des. Luiz Artur Hilário, j. 02/07/2024.” (TJ-MG - Apelação Cível: 51607374520218130024, Relator.: Des .(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 07/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. MARCO INICIAL. DATA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Tratando-se de responsabilidade decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional coincide com o momento em que nasce a pretensão ou a situação antijurídica. Considerando-se que a pretensão está fundada em alegado descumprimento contratual, a prescrição deve ser contada a partir da data de término do período de tolerância previsto em contrato, momento em que configurado o inadimplemento da obrigação de entregar as chaves do imóvel. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50052113620228215001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 10-04-2024)”(TJ-RS - Apelação: 50052113620228215001 PORTO ALEGRE, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 10/04/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) (destaquei) Desse modo, por inexistir decurso de prazo nesse sentido, REJEITO a preliminar. · CERCEAMENTO DE DEFESA Também não prospera a alegação de cerceamento de defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou que o magistrado é o destinatário das provas e pode julgar a lide antecipadamente, quando se considerar suficientemente instruído (art. 370, parágrafo único, do CPC). Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. POSSIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO LIMITADO PELA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes" (AgRg no RHC n. 158.682/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 24/2/2022.) 2. Nos feitos da competência do Tribunal do Júri, o princípio do duplo grau de jurisdição é limitado pelo princípio da soberania dos veredictos, razão pela qual a anulação do julgamento, quando a decisão dos jurados contrariar a prova dos autos, restringe-se aos casos em que Conselho de Sentença decide absolutamente divorciado dos fatos e provas colhidos nos autos, e não quando dá às provas interpretação divergente, sob pena de violação do princípio da soberania dos veredictos, o que não é o caso dos autos.3. As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" .4. "Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, em que pese a perda da função pública não ser decorrência automática da condenação, há a possibilidade de aplicação da referida penalidade pelo juiz sentenciante como efeito da reprimenda fixada, devendo o magistrado apenas fundamentar suas conclusões em critérios objetivos e subjetivos inseridos nos autos, que demonstrem a incompatibilidade do ato criminoso com o cargo ocupado pelo acusado. Precedentes" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1 .277.816/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 26/9/2018.) 5. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp: 2009374 CE 2022/0191146-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 21/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) (destaquei) No caso em tela, o feito foi amplamente instruído com documentação contratual, provas documentais da quebra de exclusividade, notas fiscais, registros na ANP, registros fotográficos da descaracterização de identidade visual e memória de cálculo da multa proporcional. A controvérsia se resolve em torno da interpretação contratual e da validade da cláusula penal, matéria de direito, cuja instrução suplementar seria desnecessária, protelatória e atentatória ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Portanto, AFASTO também essa preliminar. · MÉRITO RECURSAL o a) Rescisão Contratual Legítima com base na Cláusula IX, Item 9,2 do Contrato A apelante alega que exerceu a prerrogativa contratual de denúncia, conforme previsão na Cláusula IX, item 9.2. No entanto, essa cláusula condicionava a rescisão sem ônus à notificação prévia da outra parte com antecedência mínima de 30 dias, o que não restou cumprido, conforme reconhecido em sentença e evidenciado nos autos. Ademais, a ruptura contratual foi materializada de forma abrupta e em afronta direta às cláusulas de exclusividade (Cláusula II) e à vedação de atuação em concorrência direta (Cláusula VIII, item 8.1.4). Importante frisar que, ficou documentalmente comprovado. que, antes mesmo de qualquer comunicação, a apelante já havia descaracterizado a imagem da autora e estabelecido vínculo com outra distribuidora, fato confessado de maneira implícita. Logo, não há que se falar em exercício regular do direito de denúncia, mas sim em rescisão contratual unilateral com inadimplemento contratual caracterizado. o b) Inexistência de Inadimplemento unilateral – configuração de inadimplemento recíproco A tese de inadimplemento recíproco tampouco se sustenta, senão vejamos. No tocante ao alegado inadimplemento recíproco por aumento de preços e concorrência desleal, a análise da sentença de primeiro grau revela fundamentação sólida que merece integral acolhida. O magistrado a quo, ao enfrentar especificamente as alegações de inadimplemento da Copagaz, assentou com precisão técnica que a tese não prospera por três fundamentos jurídicos distintos e independentes, a saber: · Primeiro Fundamento - Divergência entre alegação e notificação original: Conforme consignado na sentença, "esse não foi o motivo constante na notificação extrajudicial encaminhada em 16/06/2006, na qual a requerida se insurgiu contra o descumprimento da cláusula III do contrato, ao argumento de que a requerida teria alterado o preço unilateralmente e sem acordo entre as partes". A inconsistência entre os motivos originalmente invocados em 2006 e as alegações defensivas posteriores evidencia a fragilidade da tese de inadimplemento recíproco, configurando verdadeira venire contra factum proprium. · Segundo Fundamento - Inexistência de obrigação contratual de uniformidade de preços: A sentença esclarece, com acerto jurídico, que "não existe obrigação da distribuidora em relação à prática de preços uniformes entre revendedores no contrato celebrado entre as partes. A distribuidora tem o direito de cobrar preços diferenciados de seus revendedores, tendo em vista que os contratos têm características distintas e específicas, sem que tal conduta implique em abuso de poder econômico, ofensa à livre concorrência ou qualquer ilícito". Esta fundamentação encontra amparo na autonomia contratual e na liberdade de preços, sendo certo que a prática de preços diferenciados entre revendedores constitui legítimo exercício da atividade empresarial, desde que não configurem abuso de posição dominante, o que não restou demonstrado nos autos. · Terceiro Fundamento - Insuficiência probatória das alegações: O magistrado analisou especificamente a prova documental oferecida pela apelante (declaração de Euclides Rondon Martim), concluindo que "por si só, não comprova a má-fé da distribuidora ou sua intenção de prejudicar a revendedora ré", acrescentando que "os elementos que constam dos autos não indicam que a conduta da distribuidora tenha se alterado negativamente para prejudicar a requerida". Percebe-se, ainda, que a alegação de inadimplemento recíproco encontra óbice adicional na contranotificação enviada pela Copagaz em julho de 2006, na qual, conforme consignado na sentença, a distribuidora "negou a alteração de forma unilateral dos preços e a qualquer prática discriminatória e informou que os preços praticados não são abusivos, justificando que a majoração dos preços pode ocorrer como estipulado pela ANP e/ou em função de alterações efetuadas pela Petrobras". A ausência de tréplica ou insurgência posterior da Stalo após receber esta contranotificação, aliada à continuidade das relações comerciais por mais de 13 anos, configura inequívoca aceitação tácita das justificativas apresentadas, operando-se os institutos da surrectio e supressio. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à apelante demonstrar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora. Contudo, conforme magistralmente observado na sentença, a apelante não logrou êxito em comprovar documentalmente: Os alegados aumentos abusivos de preços. A prática sistemática de preços diferenciados prejudiciais. A configuração de concorrência desleal. O nexo causal entre supostas práticas abusivas e eventual prejuízo. A tese de inadimplemento recíproco carece de substrato probatório robusto, esbarrando na boa-fé objetiva (art. 422, CC) e no venire contra factum proprium, considerando a prolongada aceitação das condições contratuais por mais de uma década após a suposta identificação das práticas questionadas. A apelante não apresentou qualquer fato concreto ou documental que demonstre violação contratual pela autora. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que o descumprimento contratual consistente em quebra de cláusula de exclusividade e atuação com empresa concorrente é suficiente para caracterizar inadimplemento grave, apto a ensejar a resolução do contrato com imputação de culpa à parte infratora. Nesse sentido, vejamos: “APELAÇÃO – CONTRATO DE FRANQUIA "PETROBRÁS" – 1. RECURSO – EFEITO SUSPENSIVO – Regra de não concessão – Ausentes os requisitos autorizadores da medida postulada – Recurso recebido apenas no efeito devolutivo – Efeito suspensivo indeferido – 2. CONTRATO DE ADESÃO – CDC – Inaplicabilidade – Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora – Precedentes do STJ – 3. MÉRITO – RESCISÃO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA (GALONAGEM) – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO CONTRATUAL – CONFIGURAÇÃO – Não se vislumbra abusividade nas cláusulas de exclusividade e de aquisição de quantidades mínimas de lubrificantes, livremente pactuadas entre partes iguais e sem vícios de consentimento – Validade do contrato e suas cláusulas – Descumprimento pela revendedora incontroverso – Infração contratual – MULTA CONTRATUAL – Incidência – Previsão em contrato firmado regularmente – Redução – Possibilidade – ( CC . Art. 413) – Multa reduzida. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso, majorando-se a verba honorária recursal.” (TJ-SP - AC: 10418499620188260100 São Paulo, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 31/10/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 06/11/2023) (destaquei) O inadimplemento recíproco não exige contemporaneidade absoluta, mas sim que seja demonstrado de forma inequívoca que ambas as partes contribuíram para o rompimento contratual. A jurisprudência do STJ tem adotado uma interpretação funcional, considerando a teoria da causalidade adequada e o princípio da boa-fé objetiva para avaliar cada caso concreto, o que no caso em tela nos impõe o reconhecimento da necessidade em se afastar a tese invocada pela apelante, na medida em que as partes continuaram a se relacionar, após a notificação, por longos 13 (treze) anos, até o início da inadimplência objeto da cobrança nesta ocasião. Assim, é evidente que também não tem razão a parte recorrente nesse ponto. o c) Abusividade da cláusula penal (Cláusula XII) No que tange à cláusula penal, entendo, que a mesma possui função compensatória, além de coercitiva, e constitui antecipação das perdas e danos. Além disso, no caso concreto, o contrato previa multa contratual no valor de cinco vezes o volume médio de fornecimento mensal, o que importaria em valor global de R$ 6.302.000,00. A sentença, contudo, reconheceu o cumprimento parcial do contrato e aplicou multa proporcional ao período remanescente (10 meses), resultando no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ou seja, houve expressiva redução da cláusula penal, sendo afastada qualquer alegação de abusividade. · d) Desproporcionalidade do valor da multa fixada na sentença A argumentação de que o valor final seria desproporcional não encontra respaldo fático ou jurídico. A fixação judicial da multa observou: (i) o valor de referência previsto contratualmente; (ii) o período remanescente da vigência; (iii) a expressa cláusula penal de compensação por lucros cessantes presumidos. Importante salientar que o Judiciário não pode reescrever contratos válidos, livremente pactuados, sob pena de violação à autonomia da vontade e ao princípio do “pacta sunt servanda”, salvo quando haja desequilíbrio manifesto, o que não restou caracterizado nos autos. Ante ao exposto, CONHEÇO, REJEITANDO todas as teses preliminares suscitadas, bem como NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada. Ademais, DETERMINO a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 11º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1004298-34.2020.8.11.0002

ID: 306712142

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004298-34.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A

Acórdão

Advogados:

ANDRE FERREIRA SANTOS MANCINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO MANCINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004298-34.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Rescisão / Resolução] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004298-34.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [STALO COMERCIO DE GAS LTDA - CNPJ: 86.807.484/0001-09 (APELANTE), ETTORE DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 603.933.861-04 (ADVOGADO), RAPHAEL FERNANDES FABRINI - CPF: 693.457.831-72 (ADVOGADO), COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A - CNPJ: 03.237.583/0009-14 (APELADO), ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI - CPF: 016.780.838-95 (ADVOGADO), ANTONIO FERNANDO MANCINI - CPF: 137.407.331-87 (ADVOGADO), ANDRE FERREIRA SANTOS MANCINI - CPF: 033.221.891-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE CONCESSÃO E REVENDA DE GLP. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. INADIMPLEMENTO UNILATERAL. CLÁUSULA PENAL PROPORCIONAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por empresa revendedora de gás contra sentença que declarou rescindido o contrato de concessão e revenda de GLP firmado com a distribuidora, condenando-a ao pagamento proporcional de multa contratual, diante de inadimplemento caracterizado pelo descumprimento das cláusulas de exclusividade e vedação à concorrência, com fixação de honorários e custas conforme grau de sucumbência. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a pretensão de cobrança estaria fulminada pela prescrição; (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova; (iii) aferir se a rescisão contratual decorreu do exercício regular de prerrogativa contratual pela apelante ou de inadimplemento; (iv) verificar examinar configurou inadimplemento recíproco que afastaria a penalidade; (v) examinar se há abusividade ou desproporcionalidade na cláusula penal fixada. III. Razões de decidir 3. Não ocorreu prescrição intercorrente, pois o inadimplemento contratual efetivo deu-se em 27/05/2019, sendo a ação ajuizada em 10/02/2020, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A continuidade das relações comerciais por 13 anos após a notificação de 2006 evidenciou renovação tácita do contrato. 4. Inexistiu cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário final das provas, pode julgar antecipadamente quando se considerar suficientemente instruído. O feito foi amplamente instruído com documentação contratual e demais elementos probatórios necessários à solução da controvérsia. 5. A rescisão contratual não foi legítima, pois não observou a antecedência mínima de 30 dias prevista na Cláusula IX, item 9.2, caracterizando ruptura abrupta em afronta às cláusulas de exclusividade e vedação de atuação em concorrência direta. 6. Não se configurou inadimplemento recíproco, ausente demonstração de violação contratual pela distribuidora. A alegação de aumentos abusivos de preços e concorrência desleal carece de substrato probatório robusto, sendo inconsistente com a prolongada aceitação das condições contratuais por mais de uma década. 7. A cláusula penal foi aplicada de forma proporcional, considerando o tempo remanescente do contrato, estando em conformidade com o art. 413 do CC/2002. A redução judicial da multa já foi operada na sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para cobrança de cláusula penal decorrente de inadimplemento contratual inicia-se na data da ciência do inadimplemento, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se dá com base em provas documentais suficientes. 3. A continuidade das relações comerciais após notificação de rescisão configura renovação tácita do contrato, operando-se os institutos da surrectio e supressio. 3. A rescisão contratual unilateral sem observância das formalidades pactuadas e com quebra de cláusula de exclusividade caracteriza inadimplemento grave apto a ensejar resolução com imputação de culpa. 4. A cláusula penal compensatória é válida quando aplicada proporcionalmente ao período de inadimplemento, não configurando abusividade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 206, § 5º, I; 373, II; 421; 413; CPC, arts. 85, § 2º e § 11; 370, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.754.706/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04/05/2020; TJMG, AC 1.0000.24.218310-1/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 02/07/2024; TJ-SP, AC 1041849-96.2018.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 31/10/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por STALO COMÉRCIO DE GÁS LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Multa e Lucros Cessantes identificada pela numeração única: 1004298-34.2020.8.11.0002, movida por COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A., que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: “1) Declarar rescindido o Contrato de Concessão & Revenda de GLP firmado entre as partes; na data de 27/05/2019. 2) Condenar a requerida ao pagamento proporcional das multas estipuladas nas cláusulas 12.1, no valor de R$58.328,5, que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IGPM/FGV, nos termos das cláusulas 12.1.2, desde a data do descumprimento do contrato (27/05/2019), bem como juros de 1% ao mês a partir da citação (3/9/2021 - Id. 64683662). Ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, a parte ré, vencida na maior parte, fica responsável pelo pagamento do percentual de 70% das custas e despesas processuais e a parte autora com os 30% restante. Ambas as partes deverão pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação ao patrono da parte contrária, tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, vedada a compensação.” (Id: 288065412). Inconformada, a parte apelante suscitou, em sede preliminar de mérito, a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, bem como cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas que reputa essenciais à elucidação dos fatos. No mérito, sustenta que o rompimento contratual se deu em observância à Cláusula IX, item 9.2, do contrato, de modo a afastar a caracterização de inadimplemento unilateral. Alega, ainda, a existência de inadimplemento recíproco, o que inviabilizaria a imposição da penalidade pleiteada. Argumenta, também, pela abusividade da Cláusula XII, que estabelece a multa contratual, notadamente diante da desproporcionalidade entre o valor estipulado e a obrigação descumprida. Ao final, requer o conhecimento e o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito. Subsidiariamente, pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. De forma alternativa, caso mantida a condenação, requer a redução equitativa da multa contratual, limitando-a ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerá-la excessiva e desproporcional (Id: 288065420). Em contrarrazões, a apelada sustenta a inexistência de prescrição, tendo em vista que a ação foi proposta dentro do prazo legal, e afasta o alegado cerceamento de defesa, argumentando que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da causa. No mérito, defende que a rescisão contratual decorreu de inadimplemento exclusivo da apelante, que violou cláusulas de exclusividade e de vedação à concorrência ao se vincular a distribuidora concorrente sem prévia notificação. Ressalta que a multa contratual foi aplicada de forma proporcional ao período restante do contrato, sendo, portanto, válida e razoável. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença (Id: 288065425). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por STALO COMÉRCIO DE GÁS LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Multa e Lucros Cessantes identificada pela numeração única: 1004298-34.2020.8.11.0002, movida por COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A., que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: “1) Declarar rescindido o Contrato de Concessão & Revenda de GLP firmado entre as partes; na data de 27/05/2019. 2) Condenar a requerida ao pagamento proporcional das multas estipuladas nas cláusulas 12.1, no valor de R$58.328,5, que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IGPM/FGV, nos termos das cláusulas 12.1.2, desde a data do descumprimento do contrato (27/05/2019), bem como juros de 1% ao mês a partir da citação (3/9/2021 - Id. 64683662). Ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, a parte ré, vencida na maior parte, fica responsável pelo pagamento do percentual de 70% das custas e despesas processuais e a parte autora com os 30% restante. Ambas as partes deverão pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação ao patrono da parte contrária, tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, vedada a compensação.” (Id: 288065412). Inconformada, a parte apelante suscitou, em sede preliminar de mérito, a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, bem como cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas que reputa essenciais à elucidação dos fatos. No mérito, sustenta que o rompimento contratual se deu em observância à Cláusula IX, item 9.2, do contrato, de modo a afastar a caracterização de inadimplemento unilateral. Alega, ainda, a existência de inadimplemento recíproco, o que inviabilizaria a imposição da penalidade pleiteada. Argumenta, também, pela abusividade da Cláusula XII, que estabelece a multa contratual, notadamente diante da desproporcionalidade entre o valor estipulado e a obrigação descumprida. Passo, então, a análise das preliminares. · PRESCRIÇAO INTERCORRENTE A tese recursal de prescrição não encontra amparo nos autos. A pretensão deduzida pela parte autora é fundada em inadimplemento contratual, ocorrido, conforme reconhecido pela própria apelante, em 27/05/2019. A apelante sustenta a prescrição do direito da parte, arguindo a existência de notificação encaminhada pela Recorrente na data de 16 de junho de 2006, onde solicita a interrupção do contrato e informa a intenção de não renovação automática. Note-se, entretanto, que a questão foi objeto de expressa análise pelo prolator da sentença, quando assentou o seguinte: "Aduz a requerida que a pretensão da autora para a aplicação da multa está prescrita, em razão do contrato firmado entre as partes já ter sido rescindido em 16 de junho de 2006, quando lhe encaminhou notificação extrajudicial, solicitando a interrupção do contrato com a clara intenção de não renovação automática. Em que pese a relevância dos argumentos expendidos pela requerida, estes não devem prosperar. Embora a ré tenha juntado no processo cópia da notificação encaminhada à requerente, avisando da rescisão do contrato sem ônus para qualquer das partes (Id. 67214673), o fato é que, após receber a contranotificação encaminhada pela autora (Id. 67214676), a ré continuou a adquirir com exclusividade produtos da autora e ostentar a sua marca, conduta incompatível com a vontade de rescindir o contrato expressa na notificação extrajudicial. Com efeito, a requerida continuou a adquirir botijões de gás e assessórios para a padronização comercial do seu estabelecimento que ostentava a marca da autora por aproximadamente 13 anos, conforme bem demonstram os resumos de compras anual juntados pela própria ré nos Id's: 67214679 a 67215841. Nesse passo, considerando que a noticiada rescisão não se efetivou, houve a renovação automática do contrato conforme estabelecido na cláusula 9.1 (Id. 29030458 - Pág. 4), não havendo que se falar a prescrição quinquenal estabelecida no art. 206, § 5º, I do Código Civil." A fundamentação do magistrado é escorreita e não exige qualquer reparo, na medida em que o ordenamento jurídico estabeleceu a actio nata como termo inicial para contagem da prescrição. Calha, ainda, reproduzir a r. sentença, quando o magistrado, em reforço de argumentação, com a qual compactuo, assentou: "Com efeito, no mês seguinte ao envio da notificação pela requerida a autora a contranotificou, negando a alteração de forma unilateral dos preços e a qualquer prática discriminatória e informou que os preços praticados não são abusivos, justificando que a majoração dos preços pode ocorrer como estipulado pela ANP e/ou em função de alterações efetuadas pela Petrobras, e que a alteração de preços havida foi em razão do aumento de custos do produto/Petrobras. Citando a possibilidade de cobrança de multa em caso da rescisão (Id. 67214676). Não há no processo qualquer evidência de que a requerida insistiu na rescisão, após receber tal notificação. Pelo contrário, a conduta da requerida, ao continuar a adquirir produtos para revenda e ostentar a marca da autora por anos, configurou os institutos da supressio e surrectio. A surrectio acontece quando o exercício continuado de uma situação jurídica implica nova fonte de direito subjetivo, estabilizando-se tal situação para o futuro. Com a sua verificação, que consiste na aquisição de um direito em decorrência do não-exercício de um direito e comportamento continuado pela outra parte, ocorre ao mesmo tempo a supressio, que é a perda de um direito pelo seu não-exercício em face de outrem. Ambos os institutos estão relacionados à prolongada omissão no exercício de um direito e tem como base o princípio da boa-fé e na relação de confiança entre as partes. Portanto, apesar da requerida ter encaminhado notificação informando a rescisão à autora, presume-se que esta não se efetivou dando continuidade ao Contrato de Concessão e Revenda de GLP, que era de 60 meses, ou 5 anos, contados a partir da assinatura do contrato, de forma que sua vigência, em tese, terminaria em 18/3/2010. No entanto, o contrato também estabelece na sua cláusula a possibilidade de renovação automática, pressupondo que foi renovado por duas vezes. A primeira até 18/3/2015, e a segunda renovação prevaleceria até 18/3/2020." Assim sendo, quanto à alegação de prescrição com marco inicial em 2006, observo que, ainda que tenha havido notificação de não renovação naquela data, a continuidade ininterrupta das relações comerciais por mais de 13 anos, com manutenção da exclusividade de fato e fornecimentos regulares documentalmente comprovados, evidencia clara renovação tácita do vínculo contratual, nos termos do art. 574 do CC. No caso em tela, o inadimplemento contratual ocorreu a partir de 27/05/2019, inexistindo cobrança de valores anteriores ao aludido período. Assim, o marco prescricional relevante é o efetivo rompimento da exclusividade em maio de 2019. A presente ação foi ajuizada em 10/02/2020, ou seja, menos de um ano após o evento que gerou a controvérsia jurídica, sendo, portanto, manifestamente incabível a alegação de decadência ou prescrição, seja à luz do prazo geral quinquenal (art. 206, §5º, I, do Código Civil), seja sob qualquer outra ótica prescricional. Cito: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Com efeito, a jurisprudência é uníssona ao considerar que, para pretensões de cobrança de cláusula penal decorrente de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo quinquenal, contado a partir da ciência do inadimplemento. Nesse sentido, vejamos: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados nos autos da Ação de Cobrança e parcialmente procedentes os pedidos de reconvenção formulados pelos promitentes vendedores, condenando o autor ao pagamento de cláusula penal, deduzidos dos valores pagos a título de sinal. A controvérsia envolve o motivo da rescisão contratual, a culpa pelo inadimplemento e os consectários legais aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional para a pretensão de cobrança da cláusula penal; (ii) apurar a responsabilidade pela rescisão contratual e a aplicabilidade da cláusula penal compensatória; (iii) verificar a viabilidade da restituição do sinal cumulada com a multa contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional para a cobrança de cláusula penal em obrigação de prestações periódicas deve iniciar no vencimento da última parcela pactuada, conforme jurisprudência do STJ e art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Considerando a suspensão dos prazos prescricionais pela Lei nº 14.010/2020, não houve a prescrição alegada. A responsabilidade pela obtenção de financiamento imobiliário recai sobre o comprador, salvo disposição contratual diversa, não sendo os vendedores responsabilizados pela negativa da instituição financeira. A culpa pelo inadimplemento e consequente rescisão contratual é atribuída ao comprador, que deixou de cumprir a obrigação de pagamento. A cumulação do valor pago a título de sinal com a cláusula penal compensatória é vedada, em razão do princípio do non bis in idem. O valor das arras foi devidamente deduzido da multa rescisória arbitrada, restando correta a decisão da origem. A multa compensatória estipulada em contrato, no montante de 20% sobre o valor da transação, é adequada e proporcional, nos termos do art. 413 do Código Civil e da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a cobrança de cláusula penal em obrigação de prestações periódicas inicia-se no vencimento da última parcela contratual. A responsabilidade pela obtenção de financiamento imobiliário é do comprador, salvo ajuste contratual em sentido diverso. É vedada a cumulação do valor pago a título de sinal com a cláusula penal compensatória, em observância ao princípio do non bis in idem. A multa compensatória deve ser fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser reduzida apenas se manifestamente excessiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11; CC, arts. 206, § 5º, I, 413 e 421; Lei nº 14.010/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1754706/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04/05/2020; AgInt no AREsp 1.942.925/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/06/2023; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.218310-1/001, Rel . Des. Luiz Artur Hilário, j. 02/07/2024.” (TJ-MG - Apelação Cível: 51607374520218130024, Relator.: Des .(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 07/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. MARCO INICIAL. DATA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Tratando-se de responsabilidade decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional coincide com o momento em que nasce a pretensão ou a situação antijurídica. Considerando-se que a pretensão está fundada em alegado descumprimento contratual, a prescrição deve ser contada a partir da data de término do período de tolerância previsto em contrato, momento em que configurado o inadimplemento da obrigação de entregar as chaves do imóvel. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50052113620228215001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 10-04-2024)”(TJ-RS - Apelação: 50052113620228215001 PORTO ALEGRE, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 10/04/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) (destaquei) Desse modo, por inexistir decurso de prazo nesse sentido, REJEITO a preliminar. · CERCEAMENTO DE DEFESA Também não prospera a alegação de cerceamento de defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou que o magistrado é o destinatário das provas e pode julgar a lide antecipadamente, quando se considerar suficientemente instruído (art. 370, parágrafo único, do CPC). Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. POSSIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO LIMITADO PELA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes" (AgRg no RHC n. 158.682/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 24/2/2022.) 2. Nos feitos da competência do Tribunal do Júri, o princípio do duplo grau de jurisdição é limitado pelo princípio da soberania dos veredictos, razão pela qual a anulação do julgamento, quando a decisão dos jurados contrariar a prova dos autos, restringe-se aos casos em que Conselho de Sentença decide absolutamente divorciado dos fatos e provas colhidos nos autos, e não quando dá às provas interpretação divergente, sob pena de violação do princípio da soberania dos veredictos, o que não é o caso dos autos.3. As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" .4. "Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, em que pese a perda da função pública não ser decorrência automática da condenação, há a possibilidade de aplicação da referida penalidade pelo juiz sentenciante como efeito da reprimenda fixada, devendo o magistrado apenas fundamentar suas conclusões em critérios objetivos e subjetivos inseridos nos autos, que demonstrem a incompatibilidade do ato criminoso com o cargo ocupado pelo acusado. Precedentes" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1 .277.816/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 26/9/2018.) 5. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp: 2009374 CE 2022/0191146-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 21/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) (destaquei) No caso em tela, o feito foi amplamente instruído com documentação contratual, provas documentais da quebra de exclusividade, notas fiscais, registros na ANP, registros fotográficos da descaracterização de identidade visual e memória de cálculo da multa proporcional. A controvérsia se resolve em torno da interpretação contratual e da validade da cláusula penal, matéria de direito, cuja instrução suplementar seria desnecessária, protelatória e atentatória ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Portanto, AFASTO também essa preliminar. · MÉRITO RECURSAL o a) Rescisão Contratual Legítima com base na Cláusula IX, Item 9,2 do Contrato A apelante alega que exerceu a prerrogativa contratual de denúncia, conforme previsão na Cláusula IX, item 9.2. No entanto, essa cláusula condicionava a rescisão sem ônus à notificação prévia da outra parte com antecedência mínima de 30 dias, o que não restou cumprido, conforme reconhecido em sentença e evidenciado nos autos. Ademais, a ruptura contratual foi materializada de forma abrupta e em afronta direta às cláusulas de exclusividade (Cláusula II) e à vedação de atuação em concorrência direta (Cláusula VIII, item 8.1.4). Importante frisar que, ficou documentalmente comprovado. que, antes mesmo de qualquer comunicação, a apelante já havia descaracterizado a imagem da autora e estabelecido vínculo com outra distribuidora, fato confessado de maneira implícita. Logo, não há que se falar em exercício regular do direito de denúncia, mas sim em rescisão contratual unilateral com inadimplemento contratual caracterizado. o b) Inexistência de Inadimplemento unilateral – configuração de inadimplemento recíproco A tese de inadimplemento recíproco tampouco se sustenta, senão vejamos. No tocante ao alegado inadimplemento recíproco por aumento de preços e concorrência desleal, a análise da sentença de primeiro grau revela fundamentação sólida que merece integral acolhida. O magistrado a quo, ao enfrentar especificamente as alegações de inadimplemento da Copagaz, assentou com precisão técnica que a tese não prospera por três fundamentos jurídicos distintos e independentes, a saber: · Primeiro Fundamento - Divergência entre alegação e notificação original: Conforme consignado na sentença, "esse não foi o motivo constante na notificação extrajudicial encaminhada em 16/06/2006, na qual a requerida se insurgiu contra o descumprimento da cláusula III do contrato, ao argumento de que a requerida teria alterado o preço unilateralmente e sem acordo entre as partes". A inconsistência entre os motivos originalmente invocados em 2006 e as alegações defensivas posteriores evidencia a fragilidade da tese de inadimplemento recíproco, configurando verdadeira venire contra factum proprium. · Segundo Fundamento - Inexistência de obrigação contratual de uniformidade de preços: A sentença esclarece, com acerto jurídico, que "não existe obrigação da distribuidora em relação à prática de preços uniformes entre revendedores no contrato celebrado entre as partes. A distribuidora tem o direito de cobrar preços diferenciados de seus revendedores, tendo em vista que os contratos têm características distintas e específicas, sem que tal conduta implique em abuso de poder econômico, ofensa à livre concorrência ou qualquer ilícito". Esta fundamentação encontra amparo na autonomia contratual e na liberdade de preços, sendo certo que a prática de preços diferenciados entre revendedores constitui legítimo exercício da atividade empresarial, desde que não configurem abuso de posição dominante, o que não restou demonstrado nos autos. · Terceiro Fundamento - Insuficiência probatória das alegações: O magistrado analisou especificamente a prova documental oferecida pela apelante (declaração de Euclides Rondon Martim), concluindo que "por si só, não comprova a má-fé da distribuidora ou sua intenção de prejudicar a revendedora ré", acrescentando que "os elementos que constam dos autos não indicam que a conduta da distribuidora tenha se alterado negativamente para prejudicar a requerida". Percebe-se, ainda, que a alegação de inadimplemento recíproco encontra óbice adicional na contranotificação enviada pela Copagaz em julho de 2006, na qual, conforme consignado na sentença, a distribuidora "negou a alteração de forma unilateral dos preços e a qualquer prática discriminatória e informou que os preços praticados não são abusivos, justificando que a majoração dos preços pode ocorrer como estipulado pela ANP e/ou em função de alterações efetuadas pela Petrobras". A ausência de tréplica ou insurgência posterior da Stalo após receber esta contranotificação, aliada à continuidade das relações comerciais por mais de 13 anos, configura inequívoca aceitação tácita das justificativas apresentadas, operando-se os institutos da surrectio e supressio. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à apelante demonstrar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora. Contudo, conforme magistralmente observado na sentença, a apelante não logrou êxito em comprovar documentalmente: Os alegados aumentos abusivos de preços. A prática sistemática de preços diferenciados prejudiciais. A configuração de concorrência desleal. O nexo causal entre supostas práticas abusivas e eventual prejuízo. A tese de inadimplemento recíproco carece de substrato probatório robusto, esbarrando na boa-fé objetiva (art. 422, CC) e no venire contra factum proprium, considerando a prolongada aceitação das condições contratuais por mais de uma década após a suposta identificação das práticas questionadas. A apelante não apresentou qualquer fato concreto ou documental que demonstre violação contratual pela autora. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que o descumprimento contratual consistente em quebra de cláusula de exclusividade e atuação com empresa concorrente é suficiente para caracterizar inadimplemento grave, apto a ensejar a resolução do contrato com imputação de culpa à parte infratora. Nesse sentido, vejamos: “APELAÇÃO – CONTRATO DE FRANQUIA "PETROBRÁS" – 1. RECURSO – EFEITO SUSPENSIVO – Regra de não concessão – Ausentes os requisitos autorizadores da medida postulada – Recurso recebido apenas no efeito devolutivo – Efeito suspensivo indeferido – 2. CONTRATO DE ADESÃO – CDC – Inaplicabilidade – Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora – Precedentes do STJ – 3. MÉRITO – RESCISÃO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA (GALONAGEM) – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO CONTRATUAL – CONFIGURAÇÃO – Não se vislumbra abusividade nas cláusulas de exclusividade e de aquisição de quantidades mínimas de lubrificantes, livremente pactuadas entre partes iguais e sem vícios de consentimento – Validade do contrato e suas cláusulas – Descumprimento pela revendedora incontroverso – Infração contratual – MULTA CONTRATUAL – Incidência – Previsão em contrato firmado regularmente – Redução – Possibilidade – ( CC . Art. 413) – Multa reduzida. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso, majorando-se a verba honorária recursal.” (TJ-SP - AC: 10418499620188260100 São Paulo, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 31/10/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 06/11/2023) (destaquei) O inadimplemento recíproco não exige contemporaneidade absoluta, mas sim que seja demonstrado de forma inequívoca que ambas as partes contribuíram para o rompimento contratual. A jurisprudência do STJ tem adotado uma interpretação funcional, considerando a teoria da causalidade adequada e o princípio da boa-fé objetiva para avaliar cada caso concreto, o que no caso em tela nos impõe o reconhecimento da necessidade em se afastar a tese invocada pela apelante, na medida em que as partes continuaram a se relacionar, após a notificação, por longos 13 (treze) anos, até o início da inadimplência objeto da cobrança nesta ocasião. Assim, é evidente que também não tem razão a parte recorrente nesse ponto. o c) Abusividade da cláusula penal (Cláusula XII) No que tange à cláusula penal, entendo, que a mesma possui função compensatória, além de coercitiva, e constitui antecipação das perdas e danos. Além disso, no caso concreto, o contrato previa multa contratual no valor de cinco vezes o volume médio de fornecimento mensal, o que importaria em valor global de R$ 6.302.000,00. A sentença, contudo, reconheceu o cumprimento parcial do contrato e aplicou multa proporcional ao período remanescente (10 meses), resultando no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ou seja, houve expressiva redução da cláusula penal, sendo afastada qualquer alegação de abusividade. · d) Desproporcionalidade do valor da multa fixada na sentença A argumentação de que o valor final seria desproporcional não encontra respaldo fático ou jurídico. A fixação judicial da multa observou: (i) o valor de referência previsto contratualmente; (ii) o período remanescente da vigência; (iii) a expressa cláusula penal de compensação por lucros cessantes presumidos. Importante salientar que o Judiciário não pode reescrever contratos válidos, livremente pactuados, sob pena de violação à autonomia da vontade e ao princípio do “pacta sunt servanda”, salvo quando haja desequilíbrio manifesto, o que não restou caracterizado nos autos. Ante ao exposto, CONHEÇO, REJEITANDO todas as teses preliminares suscitadas, bem como NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada. Ademais, DETERMINO a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 11º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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